Defender direito autoral de normas técnicas e marca ABNT é querer transformar informações de caráter público em negócio privado

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) defende, por todos os meios possíveis, que as NBR, as quais ela publica por delegação do Estado brasileiro, não são de observância obrigatória e possuem proteção por direito autoral e quem usa essas normas técnicas viola a marca ABNT. Ou seja, para a ABNT defender seus interesses financeiros e pretender ter o monopólio para vender essas normas, elas não podem ser consideradas obrigatórias, pois, se o fossem, estariam sob o manto da publicidade, já que ninguém pode ser obrigado a cumprir normas às quais não têm acesso ou conhecimento.

Newton Silveira

Para Newton Silveira, advogado que possui mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1980), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1982) e é professor doutor da Universi­dade de São Paulo, com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial e Propriedade Intelectual, essa ideia é esdrúxula, a de se transformar as normas técnicas brasileiras (NBR), informações de caráter público, em negócio privado.

O Brasil deveria seguir o exemplo dos Estados Unidos (EUA), que tem a preocupação de priorizar a normalização, o que ficou ainda mais evidente com o sancionamento da Lei nº 104-113, de 07 de março de 1996, conhecida como National Technology Transfer Advancement Act (NTTAA), que determina às agências do governo priorizarem o uso de normas técnicas, desestimulando a elaboração e utilização de regulamentos técnicos nos casos em que as normas oferecem os insumos técnicos necessários.

O acesso democrático e o compromisso de cumprimento das normas técnicas nacionais são ainda excelentes argumentos para vendas ao mercado internacional como, também, para regular a importação de produtos que não estejam em conformidade com as normas do país importador. É importante observar também que os acidentes de consumo, desde que o equipamento não cumpra os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor, a Justiça, ou diretamente o Ministério Público. Isso também vale para um prestador de serviço que não segue as normas brasileiras.

“Um texto contendo a mera descrição de um processo não tem o caráter criativo que se exige, como não o tem a locução comum de um jogo de futebol ou outro acontecimento. Quer dizer, quando se passa da criação para a descrição, quando há descoberta e não inovação, quando é o objeto que comanda em vez de o papel pre­dominante ser o da visão do autor, fica-se de fora do âmbito da tutela. A presunção de qualidade criativa cessa quando se demonstrar que foi o objeto que se impôs ao autor, que afinal nada criou”, explica Silveira citando José de Oliveira Ascensão. “Em resumo, o direito autoral protege a forma, mas não o conteúdo; se a forma for indissociável do efeito técnico ou funcional, nem mesmo a forma literária ou plástica poderia ser tutelada pelo direito de autor, pois isso significaria uma indevida intromissão no campo da técnica. Por esse motivo, por exemplo, os textos das patentes não podem ser protegidos pelo direito autoral, pois se destinam à livre circulação para o fim do desenvolvimento do conhecimento tecnológico. Caso se tutelasse uma norma técnica pelo direito de autor, seria desnecessária a tutela das invenções pela propriedade industrial e se criaria uma séria restrição ao desenvolvimento tecnológico. O impedimento de se tutelarem procedimentos técnicos pelo direito autoral não é só conceitual, mas constitucional (artigo 170).”

Segundo ele, o direito autoral tutela as obras literárias e artísticas, excluídas as que constituem forma necessária à expressão do conteúdo técnico ou científico. A originalidade e criatividade são requisitos tanto para a proteção das criações no campo da técnica, quanto para a das obras literárias e artísticas.

A norma técnica, no entanto, não possui o caráter criativo que a legitima a ser considerada obra literária ou artística. O autor de obra literária ou artística trabalha com a sua imaginação, não li­mitada pela funcionalidade. A obra de arte é a objetivação de uma personalidade criadora e possui valor em si mesma. A sua própria destinação a finalidade utilitária subtrai à sua forma qualquer valor autônomo. A forma é necessária à função.

“Os procedimentos normativos, quando relativos à técnica e à funcio­nalidade, compreendem as normas técnicas, destinadas à obtenção de um resultado na área técnico-industrial. Por esta razão, não cons­tituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º, inc. I). Tais normas são realizadas com a cooperação de entes da sociedade e se destinam à própria sociedade. O direito exclusivo não é compatível com a formação da norma e sua destinação”, assegura.

Quanto à marca da ABNT, ninguém a viola ao adquirir licitamente as normas técnicas e as usar em suas atividades, exatamente da forma com que elas lhes são entregues, sem acréscimo ou supressão de qualquer signo indicativo. Ao adquirirem licitamente a norma técnica, as pessoas a recebem com as indicações do título da norma e de sua origem. Como pode alguém que adquire licitamente um produto não fazer a indicação de sua marca e de sua origem?

A marca ABNT, ao ser inserida no conteúdo de uma norma técnica brasileira, perde seu caráter distintivo, passando a representar a origem da referida norma, assim como o brasão da República Federativa do Brasil é inserido nas leis federais. Por isso, não se pode impedir que qualquer pessoa cite a origem ABNT, ao se referir às normas técnicas brasileiras, nos termos do art. 132 da Lei 9.279/96.

Erra quem defende o direito autoral das normas técnicas, pois o Estado brasileiro, por meio de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas brasileiras, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização – ABNT. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por Acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as normas técnicas são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral e as marcas apostas nas normas não podem ser argumentos para impedir a sua disseminação.

Conforme acrescenta Newton Silveira, alguns profissionais, na ânsia de defender o indefensável, fazem ilações engraçadas. Por exemplo, um deles cita a decisão do Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 88.705 – acerca da proteção autoral de bulas de remédio: “Esta problemática é recorrente quando se trata de criações técnicas ou científicas. Ao decidir em 1979 pela proteção autoral de bulas de remédio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a bula tem a natureza de obra científica, não obstante a informação que ela veicula deva ter livre circulação e mesmo sendo a bula de remédio regulada pelo órgão técnico competente: ‘Nos trabalhos científicos o direito autoral protege a forma de expressão, e não as conclusões científicas ou seus ensinamentos, que pertencem a todos, no interesse do bem comum.” (Recurso Extraordinário 88.705)

Isso buscou, apenas, confundir o leitor quanto à possibilidade de proteção autoral das bulas de remédios. O ministro Cordeiro Guerra, na verdade escreveu: “São fatos certos, admitidos pelo v. acórdão recorrido, que a recorrente, em bula de remédios de sua fabricação e venda, citou trabalho científico dos autores, sem autorização destes, e o fez sem guardar a verdadeira significação do mesmo, de modo a gerar dúvida sobre a conclusão científica, e, ainda, que a bula inicial, f. 117, foi corrigida, quanto à indicação da procedência da citação, pela nova bula junta a f. 260. Nos trabalhos científicos o direito autoral protege a forma de expressão, e não as conclusões científicas ou seus ensinamentos, que pertencem a todos, no interesse do bem comum. Tal conclusão tem, a meu ver, plena aplicação ao direito brasileiro.

[…]

Esclareço que, se da omissão inicial da ré quanto à menção à fonte da publicação e da eventual interpretação incorreta das conclusões do trabalho científico dos autores mencionado na bula, resultaram danos aos autores, a reparação dos mesmos, se demonstrados, escapa ao âmbito do direito autoral e deve ser postulada em ação de indenização civil, mediante amplo contraditório – o que ressalvo aos autores, sem prejuízo da improcedência da ação proibitória, pelos motivos expostos. É o meu voto.”

Além disso, basta conferir o que está escrito nos artigos 17 e 88 da Lei de Direito Autoral nº 9.610 de 1998:

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

  • 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

  • 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Assim, podem ser feitas algumas perguntas ao pessoal da ABNT que tanto defende seus posicionamentos:

– Onde estão os contratos de cessão dos direitos autorais dos participantes individuais (os membros das comissões que elaboraram, de forma gratuita, as normas) da pretensa referida obra coletiva?

– Por que, então, nas normas técnica brasileiras não consta a relação de todos os participantes que as elaboraram de forma voluntária e gratuita?

– A ABNT, se quiser, pode cobrar um valor, por exemplo, R$ 100.000,00, por uma norma técnica?

Por fim, deve-se esclarecer que a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento.

As normas técnicas brasileiras, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, podem impor comportamentos – imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas – e eventualmente até de natureza criminal.

Assim, as NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em (Lei 5.966/73, Lei 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – e respectivo Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

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O transporte terrestre de produtos perigosos sem riscos deve ser feito conforme a normalização técnica

Os acidentes no transporte terrestre de produtos perigosos adquirem uma importância especial, uma vez que a intensidade de risco está associada à periculosidade do produto transportado. Considera-se produto perigoso aquele que representa risco para as pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, ou seja, produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos, radioativos e outros produtos químicos que, embora não apresentem risco iminente, podem, em caso de acidentes, representar uma grave ameaça à população e ao meio ambiente.

Os acidentes no transporte desses produtos podem ter consequências catastróficas, sobretudo diante da proximidade de cidades e de populações lindeiras às principais rodovias. Além das perdas humanas de valor social incalculável, os custos decorrentes da contaminação ambiental atingem cifras muito elevadas.

Deve-se levar em consideração que, especificamente, num acidente de transporte rodoviário de produtos perigosos, ainda que a empresa transportadora tenha tomado todos os cuidados e não tenha, a princípio, culpa pelo acidente, a responsabilidade pelos danos ambientais causados continua sendo da empresa transportadora, pois a ausência de culpa, neste caso, não é mais excludente da responsabilidade de indenizar e reparar os danos. Assim, o melhor é cumprir as normas técnicas. A NBR 15481 de 08/2017 – Transporte rodoviário de produtos perigosos — Requisitos mínimos de segurança estabelece a verificação dos requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes. O objetivo é atender às legislações, regulamentos e normas vigentes de transporte de produtos perigosos, verificando o atendimento às condições mínimas de segurança. Pode ser aplicada ao transporte de produtos não perigosos, excluindo-se os itens obrigatórios específicos, sendo indicada expedidor, destinatário (quando aplicável) e transportador.

Os itens mínimos a serem verificados estão listados nos Anexos A e B (radioativos), porém o modelo da lista de verificação é opcional. As informações constantes no Anexo A podem ser escritas de maneira resumida de modo a facilitar a impressão, podendo ser suprimidos somente os itens que não se aplicam ao transporte de produtos perigosos da empresa. Os produtos que não podem ser expostos a intempéries devem estar em veículos com a carga protegida, como lonados, sider, contêiner ou baú. Os produtos classificados como perigosos para o transporte não podem ser transportados junto com alimentos, medicamentos ou objetos destinados ao uso/consumo humano ou animal, nem com embalagens destinadas a esses fins ou com produtos incompatíveis, conforme NBR 14619, salvo quando transportados em pequenos cofres de carga, conforme regulamentação.

É proibido o transporte de produtos para uso/consumo humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel. O transporte de produto perigoso não pode ser realizado em veículos que tenham publicidade, propaganda, marca, inscrição de produtos para uso/consumo humano ou animal, para não induzir ao erro quando da operação de emergência. Quando houver troca de veículo em qualquer que seja a situação (como transbordo, redespacho etc.), o transportador redespachante da carga é o responsável pelas condições de segurança do veículo, equipamento e da carga, devendo atender a todos os requisitos da regulamentação e desta norma.

Dependendo das características específicas do produto, fica a critério da empresa que realizou a verificação a adoção de outros requisitos de segurança, como a proibição de uso de máquinas fotográficas, filmadoras, celular ou outros aparelhos/equipamentos capazes de provocar a ignição dos produtos ou de seus gases ou vapores. Não é permitido conduzir passageiros em veículos que transportam produtos classificados como perigosos, exceto no caso de quantidade limitada por veículo conforme regulamentação em vigor.

Antes da mobilização do veículo e/ou equipamento de transporte, a carga deve estar estivada e fixada para prevenir e evitar queda e/ou movimentação. Qualquer veículo/equipamento, se carregado com produtos perigosos, deve atender à legislação pertinente e às normas brasileiras. Caso seja detectado algum risco de acidente com a carga transportada, os envolvidos na operação devem tomar as providências cabíveis, não deixando que a carga continue sendo transportada até sanar o problema. A lista de verificação deve ficar à disposição do expedidor, do contratante, do destinatário, do transportador e das autoridades durante três meses, salvo em caso de acidente, hipótese em que deve ser conservada por dois anos.

A NBR 15480 de 05/2007 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Plano de ação de emergência (PAE) no atendimento a acidentes estabelece os requisitos mínimos para orientar a elaboração de um plano de ação de emergência (PAE) no atendimento a acidentes no transporte rodoviário de produtos perigosos. Orienta o desenvolvimento de um plano de emergência dirigido para as medidas que podem ser tomadas como reação organizada a uma situação de emergência no local. Essas ações não substituem nem se dirigem às medidas de prevenção, que desempenham papel na redução dos riscos potenciais de emergências.

Pode ser usada para o transporte de produtos não perigosos. Para uma melhor elaboração de um Plano de Ação de Emergência, pode ser elaborado um Plano de Gerenciamento de Risco ou uma Análise de Risco. O plano de emergência deve contemplar as hipóteses acidentais identificadas, suas causas, seus efeitos e medidas efetivas para o desencadeamento das ações de controle em cada uma dessas situações. Sua estrutura deve contemplar procedimentos e recursos, humanos e materiais, de modo a propiciar as condições para a adoção de ações, rápidas e eficazes, para fazer frente aos possíveis acidentes causados durante o transporte rodoviário de produtos perigosos.

O plano deve conter índice e páginas numeradas. Diagramas, listas e gráficos podem ser usados para mostrar a organização, resumir deveres e responsabilidades, ilustrar os procedimentos de comunicação e mostrar como proceder durante os horários administrativos e de turnos. O plano deve conter a listagem de acionamentos e de contatos. Para facilitar a elaboração do plano, são citados modelos orientativos nos anexos A, B e C.

O plano deve definir equipe própria ou terceirizada, responsável pelo gerenciamento/atendimento a emergência. O tamanho do esforço e o grau de detalhe necessário ao desenvolvimento e à implementação de um plano dependem de muitos fatores, tais como: os riscos associados aos processos; atividade com produtos perigosos; tamanho e localização dos cenários acidentais previstos; o número de pessoas envolvidas e a comunidade.

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A NBR 14095 de 08/2008 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Área de estacionamento para veículos – Requisitos de segurança estabelece os requisitos mínimos de segurança exigíveis para áreas destinadas ao estacionamento de veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos, carregados ou não descontaminados. Pode ser aplicada a áreas de estacionamento de empresas. O funcionamento das áreas de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos fica condicionado à autorização e fiscalização periódica dos órgãos competentes.

As áreas de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos devem dispor de Plano de Atendimento a Emergências, aprovado pelos órgãos competentes. O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via deve promover a sinalização indicativa ao longo das vias, a respeito da área de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos. As áreas para instalação de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos devem estar distantes no mínimo 200 m de áreas povoadas, mananciais e de proteção ambiental.

A distância de 200 m pode ser reduzida, desde que disponha de dispositivos fixos de segurança (por exemplo, parede corta-fogo, sistema de aspersores, sistema de lançamento de água/espuma etc.). A implantação do estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos deve ser antecedida de análise das áreas do entorno do estacionamento, a fim de verificar a existência de empreendimentos ou instalações que possam ser impactados pela ocorrência de possíveis emergências.

Todo veículo ao ser admitido na área de estacionamento de veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos deve ser registrado em relatório (para exemplo, ver Anexo A). A finalidade deste registro é conhecer as unidades estacionadas, os produtos transportados, as condições dos veículos, os responsáveis e providenciar recursos, se necessário. Para abrigar veículos que apresentem vazamentos ou destinados ao transbordo, deve ser previsto o encaminhamento destes veículos ao local adequado,

A NBR 14064 de 07/2015 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Diretrizes do atendimento à emergência estabelece os requisitos e procedimentos operacionais mínimos a serem considerados nas ações de preparação e de resposta rápida aos acidentes envolvendo o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP). As ações de resposta às emergências contidas nesta norma não limitam ou excluem a adoção de procedimentos e diretrizes mais rigorosos.

A norma tem como foco principal os aspectos de preparação, resposta e mitigação dos acidentes. Os aspectos de prevenção relacionados ao TRPP não são objeto desta norma, que pode ser aplicada ao atendimento a emergências com produtos ou substâncias que, embora não classificados como perigosos para o transporte, quando fora de sua contenção original (vazamento/derramamento), tenham potencial de oferecer riscos ao meio ambiente. Não se aplica aos produtos perigosos das classes de risco 1 (explosivos) e 7 (radioativos), que são de competência do Exército Brasileiro e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), respectivamente.

Na verdade, o progressivo aumento da fabricação de produtos químicos inflamáveis derivados do petróleo e as chamadas substâncias organossintéticas tóxicas produzidas pela descoberta da síntese química, aliada ao contínuo lançamento de novas substâncias no mercado mundial, tornam cada vez mais frequentes os acidentes com esses produtos, classificados como perigosos, principalmente nas operações de transporte em vias públicas.

O volume de produtos perigosos contidos em cargas transportadas no modal rodoviário vem crescendo muito, apesar de limitado ao conteúdo dos veículos transportadores, que também cresceu nos últimos anos com o avanço da tecnologia, e chegaram a dobrar de volume em veículos comerciais articulados compostos da unidade tratora e semirreboque (carretas).

Em São Paulo, um grande centro produtor e consumidor de insumos e produtos, interligado a outros polos industriais do país, as rodovias recebem boa parte das cargas de produtos perigosos do Brasil todo. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), circulam pelas rodovias paulistas diariamente mais de 3.000 produtos perigosos, como líquidos inflamáveis, explosivos, corrosivos, gases, materiais radioativos e muitos outros.

Os acidentes no modal rodoviário envolvendo veículos que transportam cargas/produtos perigosos adquirem uma importância especial. Nestes eventos, a intensidade de risco está associada à periculosidade do material transportado com potencial para causar simultaneamente múltiplos danos ao meio ambiente e à saúde dos seres humanos expostos.

A NBR 9735 (NB 1058) de 08/2017 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos estabelece o conjunto mínimo de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, constituído de equipamento de proteção individual, a ser utilizado pelo condutor e pessoal envolvido (se houver) no transporte, equipamentos para sinalização, da área da ocorrência (avaria, acidente e/ou emergência) e extintor de incêndio portátil para a carga. Não se aplica quando existir norma específica para o produto. Não se aplica aos equipamentos de proteção individual exigidos para as operações de manuseio, carga, descarga e transbordo, bem como aos equipamentos de proteção para o atendimento emergencial a serem utilizados pelas equipes de emergência pública ou privada, estabelecidos na ficha de emergência, conforme a NBR 7503.

A Comissão de Estudo elaborou esta norma com base nos conhecimentos e consulta realizados no mercado, porém sugere-se aos fabricantes ou importadores do produto perigoso para o transporte terrestre verificar se o conjunto de equipamento de proteção individual mínimo necessário à proteção do condutor e auxiliares, para avaliar a emergência (avarias no equipamento de transporte, veículo e embalagens) e ações iniciais, bem como o extintor de incêndio, são os indicados nesta norma. Caso estes equipamentos sejam inadequados ou insuficientes para o fim a que destina esta norma, qualquer parte interessada pode solicitar uma revisão para reavaliação inclusive do grupo do EPI e/ou do extintor.

O transportador deve fornecer o conjunto de equipamentos de proteção individual (EPI) e o conjunto para situação de emergência adequados, conforme estabelecidos nesta norma, em perfeito estado de conservação e funcionamento; além de propiciar o treinamento adequado ao condutor e aos auxiliares (se houver) envolvidos no transporte, sobre o uso, guarda e conservação destes equipamentos. Cabe ao expedidor fornecer o conjunto de equipamentos de proteção individual (EPI) e o conjunto para situação de emergência adequados, conforme estabelecidos nesta norma, em perfeito estado de conservação e funcionamento, juntamente com as devidas instruções para sua utilização, caso o transportador não os possua.

Para a realização do treinamento, o transportador deve atender às orientações dos fabricantes do produto perigoso e do equipamento de proteção individual. Para efetuar a avaliação da emergência e ações iniciais constantes no envelope para transporte, de acordo com a NBR 7503, o condutor e os auxiliares (se houver) devem utilizar o EPI indicado nesta norma, além do traje mínimo obrigatório que é composto de calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados. Durante o transporte, o condutor e os auxiliares (se houver) devem utilizar o traje mínimo obrigatório.

Recomenda-se o uso de vestimenta com material refletivo para o condutor e auxiliares (se houver) envolvidos no transporte realizado no período noturno (do pôr do sol ao amanhecer). Na unidade de transporte, deve-se ter os conjuntos de equipamentos de proteção individual (EPI) para todas as pessoas envolvidas (condutor e auxiliares) no transporte. Todo o equipamento de proteção individual (EPI) deve apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número de Certificado de Aprovação (CA), ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Na impossibilidade de cumprir estas exigências, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho pode autorizar uma forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, devem ser observados a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais usados na sua composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização.

A observação desta validade de uso é do empregador que fornece o EPI aos seus trabalhadores. O uso do EPI que foi comercializado durante a validade do CA é permitido, visto que, à época de sua aquisição, a certificação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego era válida, ou seja, após a aquisição final do EPI com CA válido, este pode ser utilizado desde que apresente perfeitas condições de uso, devendo atentar à validade do EPI informada pelo fabricante na embalagem e no manual de instruções do EPI, e não mais à validade do CA.

Os EPI devem estar higienizados, livres de contaminação e acondicionados juntos na cabine da unidade de transporte. Os EPI citados nesta Norma só devem ser utilizados em caso de emergência (avaliação e fuga), não podendo ser utilizados para outros fins. O filtro do equipamento de proteção respiratória deve ser substituído conforme especificação do fabricante (saturação pelo uso ou esgotamento da vida útil) ou em caso de danos que comprometam a eficácia do equipamento.

Os filtros podem estar lacrados e não acoplados às peças faciais inteiras ou às peças semifaciais durante o transporte, devendo o condutor e os auxiliares terem sido treinados para realizarem o devido acoplamento desses filtros. Os tipos de filtros químicos citados nesta norma são: amônia – indicado por NH3; dióxido de enxofre – indicado por SO2; gases ácidos – indicado por GA; monóxido de carbono – indicado por CO; vapores orgânicos – indicado por VO; polivalente (destinado à retenção simultânea das substâncias já citadas. Podem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória com filtros polivalentes (PV) em substituição ao filtro especificado para cada grupo, exceto no caso de produtos perigosos específicos que não permitam a utilização de filtro polivalente, como, por exemplo, monóxido de carbono (ONU 1016) e chumbo tetraetila (ONU 1649).

Para o transporte concomitante de produtos perigosos de grupos de EPI diferentes onde se exige o filtro, podem ser utilizados filtros polivalentes (PV) em substituição aos filtros especificados para os grupos, exceto para o caso de produtos perigosos específicos que não permitam a utilização de filtro polivalente, como, por exemplo, monóxido de carbono (ONU 1016) e chumbo tetraetila (ver ONU 1649). Para o transporte concomitante de produtos perigosos de grupos de EPI diferentes, prevalece o de maior proteção, por exemplo, o conjunto de equipamento para respiração autônoma prevalece sobre os demais equipamentos de proteção respiratória, a peça facial inteira prevalece sobre a peça semifacial e/ou óculos de segurança contra respingos de produtos químicos, tipo ampla visão.

Para o transporte de produtos da classe de risco 7 (material radioativo), deve ser adotado o EPI previsto no grupo 12, além do previsto pela legislação vigente. Para os produtos de número ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, volumes exceptivos, não é necessário portar EPI. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), quando aplicável, regulamenta EPI para transporte de produtos da classe de risco 7.

Para o transporte de produtos da classe de risco 1 (explosivos), deve ser adotado o EPI previsto no grupo 11, conforme 4.2.13, alínea k), além do previsto pela legislação vigente. O Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, quando aplicável, regulamenta EPI para transporte de produtos da classe de risco 1. Os materiais de fabricação dos componentes dos equipamentos do conjunto para situações de emergência devem ser compatíveis e apropriados aos produtos perigosos transportados e de material antifaiscante, em se tratando de produtos cujo risco principal ou subsidiário seja inflamável, exceto o jogo de ferramentas e o (s) extintor (es) de incêndio.

Os equipamentos do conjunto para situações de emergência devem estar em qualquer local na unidade de transporte fora do compartimento de carga, podendo estar lacrados e/ou acondicionados em locais com chave, cadeado ou outro dispositivo de trava a fim de evitar roubo/furto dos equipamentos de emergência, exceto o (s) extintor (es) de incêndio. Somente para unidades de transporte com capacidade de carga de até 3 t, podem ser colocados no compartimento de carga, próximos a uma das portas ou tampa, não podendo ser obstruídos pela carga.

Qualquer unidade de transporte, se carregada com produtos perigosos no transporte rodoviário, ou vazia e contaminada, deve portar extintores de incêndio portáteis que atendam a NBR 15808 e com capacidade suficiente para combater princípio de incêndio: do motor ou de qualquer outra parte da unidade de transporte, conforme previsto na legislação de trânsito; da carga, conforme a tabela 3 (disponível na norma). Os agentes de extinção (tabela abaixo) não podem liberar gases tóxicos na cabina de condução, nem sob influência do calor de um incêndio.

Além disso, os extintores destinados a combater fogo no motor, se utilizados em incêndio da carga, não podem agravá-lo. Da mesma forma, os extintores destinados a combater incêndio da carga não podem agravar incêndio do motor. O extintor de incêndio não pode ser utilizado na inertização de atmosferas inflamáveis e explosivas, pois gera eletricidade estática. O extintor deve estar em local de fácil acesso aos ocupantes da unidade de transporte, para que seja permitida sua utilização inclusive em caso de princípio de incêndio na lona de freio.

O extintor de incêndio não pode ser instalado dentro do compartimento de carga. Somente para unidades de transporte com capacidade de carga de até 3 t, o extintor pode ser colocado no compartimento de carga, próximo a uma das portas ou tampa, não podendo ser obstruído pela carga. Os extintores devem atender à legislação vigente e estar com identificação legível. Os extintores têm a certificação do Inmetro e as empresas responsáveis pela manutenção e recarga dos extintores são acreditadas pelo Inmetro.

Os dispositivos de fixação do extintor devem possuir mecanismos de liberação, de forma a simplificar esta operação, que exijam movimentos manuais mínimos. Os dispositivos de fixação do extintor não podem possuir mecanismos que impeçam a sua imediata liberação, como chaves, cadeados ou ferramentas. A cada viagem devem ser verificados o estado de conservação do extintor e a sua carga, bem como os seus dispositivos de fixação.

No transporte a granel, os extintores não podem estar junto às válvulas de carregamento e/ou descarregamento. Para produtos perigosos inflamáveis ou produtos com risco subsidiário de inflamabilidade, os extintores devem estar localizados um do lado esquerdo e outro do lado direito da unidade de transporte.

No caso de unidade não automotora (reboque ou semirreboque), carregada ou contaminada com produto perigoso e desatrelada do caminhão-trator, pelo menos um extintor de incêndio deve estar no reboque ou semirreboque. Para o conjunto formado por caminhão-trator e semirreboque, os extintores podem estar localizados tanto em um como em outro. No caminhão-trator, os dispositivos de fixação do extintor devem situar-se na parte externa traseira, atrás da cabina do veículo.

No transporte de carga fracionada, o dispositivo de fixação do extintor deve situar-se na lateral do chassi ou à frente do compartimento de carga, obedecendo-se aos demais critérios estabelecidos nesta norma. Em equipamentos (tanques ou vasos de pressão) utilizados no transporte a granel, os dispositivos de fixação podem ser colocados diretamente no equipamento, desde que providos de empalme. A capacidade do agente extintor, por extintor de incêndio, deve obedecer ao descrito na tabela acima.

Recall de veículos: um balanço não muito favorável à indústria automobilística

O governo informou que mais de 9,6 milhões de unidades de produtos passaram por recall em 2016. No período, foram realizadas 138 campanhas de chamamentos no País. Os dados são do Boletim Recall, consolidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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Os números são os maiores registrados dentro da série histórica, iniciada em 2003. Automóveis mantiveram a maior participação no total de recalls, com o registro de 76% do total de campanhas abertas no ano passado. Em seguida, aparecem as motos, com 7,2% dos recalls. A lista ainda contém produtos eletrônicos, alimentos, cadeiras plásticas, bicicletas, caminhões, acessórios automotivos, equipamentos náuticos, peças mecânicas e produtos de limpeza.

Um dos problemas pode estar relacionado com o processo de normalização do país que vive uma crise sem precedente. Depois dos resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da Associação Brasileira de Nomras Técnicas (ABNT) feita por esse blog, a atual diretoria da ABNT não muda sua postura de achar que as normas técnicas são de sua propriedade e possui direito autoral sobre elas, descumprindo ordem judicial que já decidiu ao contrário.

Além disso, os diretores espalham aos quatro ventos que as normas são voluntárias e apenas vetores de qualidade. O que influencia na competitividade do Brasil, inclusive da indústria automobilística. Há um visível afastamento dos técnicos que elaboram as normas técnicas da entidade, pois a sua credibilidade está muito baixa, bastando ler a pesquisa citada.

As campanhas de 2016 foram realizadas por 43 diferentes empresas. Quanto aos riscos, lesões e ferimentos representam quase 90% do total. Em seguida, aparecem efeitos adversos à saúde, queimaduras e quedas. A Snacon elaborou, ainda, como parte do boletim, um relatório envolvendo os recalls de airbags fabricados pela empresa japonesa Takata. O caso é mundialmente considerado o maior recall da história. No Brasil, até agora, foram 40 recalls desses produtos, englobando 2,5 milhões de carros, de 13 diferentes marcas. Desses, 415 mil consumidores foram atendidos até o fim de dezembro de 2016.

As tragédias e a avaliação de riscos

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Quando acontecem as tragédias, o que mais se fala é sobre a avaliação de riscos. Segundo a NBR ISO/IEC 31010 de 04/2012 – Gestão de riscos – Técnicas para o processo de avaliação de riscos, a avaliação de riscos consiste em comparar os níveis estimados de risco com critérios de risco definidos quando o contexto foi estabelecido, a fim de determinar a significância do nível e do tipo de risco. Essa é uma norma de apoio à NBR ISO 31000 e fornece orientações sobre a seleção e aplicação de técnicas sistemáticas para o processo de avaliação de riscos.

O processo de avaliação de riscos conduzido de acordo com esta norma contribui para outras atividades de gestão de riscos. A aplicação de uma série de técnicas é introduzida, com referências específicas a outras normas onde o conceito e a aplicação de técnicas são descritos mais detalhadamente. Esta norma não se destina à certificação, uso regulatório ou contratual.

Assim, a avaliação de riscos utiliza a compreensão do risco, obtida durante a análise de riscos, para tomar decisões sobre as ações futuras. Considerações éticas, legais, financeiras e outras, incluindo as percepções do risco, são também dados de entrada para a decisão. As decisões podem incluir: se um risco necessita de tratamento; as prioridades para o tratamento; se uma atividade deve ser realizada; e qual de um número de caminhos alternativos deve ser seguido.

A natureza das decisões que necessitam ser tomadas e os critérios que serão utilizados para tomar essas decisões foram decididos no estabelecimento do contexto, mas precisam ser revistos em mais detalhes nesta fase, agora que se sabe mais sobre os riscos identificados em particular. A estrutura mais simples para a definição dos critérios de risco é um nível único que divide os riscos que necessitam de tratamento daqueles que não necessitam. Isso fornece resultados atrativamente simples, porém não reflete as incertezas envolvidas na estimativa de riscos e na definição da fronteira entre aqueles que necessitam de tratamento e aqueles que não necessitam.

A decisão sobre se e como tratar o risco pode depender dos custos e benefícios de assumir o risco e os custos e benefícios da implementação de controles melhorados. Uma abordagem comum é dividir os riscos em três faixas: uma faixa superior, onde o nível de risco é considerado intolerável quaisquer que sejam os benefícios que possam trazer à atividade, e o tratamento de risco é essencial qualquer que seja o seu custo; uma faixa intermediária (ou área cinzenta) onde os custos e benefícios são levados em consideração, e oportunidades são comparadas com potenciais consequências; uma faixa inferior, onde o nível de risco é considerado desprezível ou tão pequeno que nenhuma medida de tratamento de risco seja necessária.

O sistema de critérios tão baixo quanto for razoavelmente praticável ou ALARP (As Low As Reasonably Practicable) utilizado em aplicações de segurança segue esta abordagem, onde, na faixa intermediária, há uma escala móvel para baixos riscos − onde os custos e benefícios podem ser diretamente comparados −, enquanto que para altos riscos o potencial de danos tem que ser reduzido até que o custo de redução adicional seja inteiramente desproporcional ao benefício de segurança adquirido.

A norma diz que convém que o processo de avaliação de riscos seja documentado juntamente com os resultados do processo de avaliação. Convém que os riscos sejam expressos em termos compreensíveis, e convém que as unidades em que o nível de risco é expresso sejam claras. A extensão do relatório dependerá dos objetivos e do escopo da avaliação.

Exceto para avaliações muito simples, a documentação pode incluir: objetivos e escopo; descrição de partes pertinentes do sistema e suas funções; um resumo dos contextos externo e interno da organização e como eles se relacionam com a situação, sistema ou circunstâncias que estão sendo avaliados; os critérios de risco aplicados e sua justificativa; limitações, premissas e justificativa de hipóteses; metodologia de avaliação; resultados da identificação de riscos; dados, premissas e suas fontes e validação; resultados da análise de riscos e sua avaliação; análise de sensibilidade e de incerteza; premissas críticas e outros fatores que necessitam ser monitorados; discussão dos resultados; conclusões e recomendações; e referências.

Se o processo de avaliação de riscos apoia um processo sistemático de gestão de riscos, convém que seja realizado e documentado de tal forma que possa ser mantido durante o ciclo de vida do sistema, organização, equipamento ou atividade. Convém que a avaliação seja atualizada sempre que novas informações significativas estejam disponíveis e o contexto se altere, de acordo com as necessidades do processo de gestão.

O processo de avaliação de riscos pode ser conduzido em vários graus de profundidade e detalhe e utilizando um ou muitos métodos que vão do simples ao complexo. Convém que a forma de avaliação e sua saída sejam compatíveis com os critérios de risco, desenvolvidos como parte do estabelecimento do contexto. O Anexo A ilustra a relação conceitual entre as amplas categorias das técnicas para o processo de avaliação de riscos e os fatores presentes numa determinada situação de risco e fornece exemplos ilustrativos de como as organizações podem selecionar as técnicas apropriadas para o processo de avaliação de riscos para uma situação em particular.

Em termos gerais, convém que as técnicas apropriadas apresentem as seguintes características: convém que sejam justificáveis e apropriadas à situação ou organização em questão; convém que proporcionem resultados de uma forma que amplie o entendimento da natureza do risco e de como ele pode ser tratado; convém que sejam capazes de utilizar uma forma que seja rastreável, repetível e verificável. Convém que as razões para a escolha das técnicas sejam dadas com relação à pertinência e adequação.

Ao integrar os resultados de diferentes estudos, convém que as técnicas utilizadas e as saídas sejam comparáveis. Uma vez que a decisão tenha sido tomada para realizar um processo de avaliação de riscos e os objetivos e o escopo tenham sido definidos, convém que as técnicas sejam selecionadas com base em fatores aplicáveis.

Os objetivos do processo de avaliação de riscos terão uma influência direta sobre as técnicas utilizadas. Por exemplo, se um estudo comparativo entre as diferentes opções está sendo realizado, pode ser aceitável utilizar modelos menos detalhados de consequência para partes do sistema não afetadas pela diferença. Em alguns casos, um alto nível de detalhe é necessário para tomar uma boa decisão, em outros um entendimento mais geral é suficiente.

Deve-se levar em conta o tipo e a gama de riscos que estão sendo analisados e a magnitude potencial das consequências. Convém que a decisão sobre a profundidade em que o processo de avaliação de riscos é conduzido reflita a percepção inicial das consequências (embora isto possa ter que ser modificado uma vez que uma avaliação preliminar foi concluída).

Outro fator seria o grau de conhecimento especializado, recursos humanos e outros recursos necessários. Um método simples e bem feito pode fornecer melhores resultados do que um procedimento mais sofisticado e mal feito, contanto que atenda aos objetivos e o escopo do processo de avaliação. Normalmente, convém que o esforço aplicado ao processo de avaliação seja compatível com o nível potencial de risco que está sendo analisado.

Outra questão seria a disponibilidade de informações e dados. Algumas técnicas requerem mais informações e dados do que outras. Por fim, a necessidade de modificação/atualização do processo de avaliação de riscos. O processo de avaliação pode necessitar ser modificado/atualizado no futuro e algumas técnicas são mais ajustáveis do que outras a este respeito, além de quaisquer requisitos regulatórios e contratuais. O Anexo B da norma (informativo) inclui as técnicas para o processo de avaliação de risco.

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Aplicabilidade das ferramentas utilizadas para o processo de avaliação de riscos

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Prendedor de chupeta deve ser disponibilizado conforme a norma técnica

O ato de sugar é um mecanismo associado à necessidade de satisfação afetiva e de segurança que desperta um sentimento no bebê semelhante ao que ocorre quando ele mama no peito da mãe. Dessa forma, o uso de chupetas, também chamado hábito de sucção não nutritiva, é normal e aceitável em bebês e crianças de tenra idade.

Algumas crianças satisfazem suas necessidades de sucção apenas com o aleitamento materno ou levando o dedo e outros objetos à boca. Já outras precisam da chupeta, principalmente em situações de tensão, como quando sentem as famosas cólicas de recém-nascido. Nesses momentos, o objeto funciona como um verdadeiro calmante.

Contudo, o seu uso após a idade limite recomendada (o limite recomendado seria três anos e o ideal seria dois anos), pode provocar mudança na posição dos dentes e das arcadas dentárias. Além do problema estético, ocorrem dificuldades como alterações de mordida.

Além disso, o uso da chupeta afeta, ainda, a função respiratória, ocasionando, por vezes, respiração bucal com roncos e fadiga, que causam distúrbios de atenção e dificuldades no aprendizado. Ela também pode facilitar a migração de bactérias das secreções nasais para o ouvido médio, levando ao risco de otite média aguda.

Outro risco está relacionado com o cordão preso à roupa do bebê, que pode evitar que a chupeta caia toda hora no chão, mas, apesar de muito prático, o prendedor não é recomendável por vários motivos. O principal deles é que ele próprio acaba se tornando um foco de fungos e bactérias.

Além disso, a chupeta pendurada esbarra o tempo todo em tudo, ficando mais e mais contaminada. E há ainda uma razão mais séria para desistir do prendedor: ele pode eventualmente se enrolar no pescocinho do bebê e causar asfixia. Assim, é melhor ter uma boa reserva de chupetas para trocar quando a que está sendo usada cair no chão.

A NBR 15260:2016 – Prendedor de chupeta – Requisitos de segurança e métodos de ensaio especifica os requisitos de segurança relativos aos materiais, construção, desempenho, embalagem e rotulagem dos prendedores de chupeta. inclui métodos de ensaio para os requisitos mecânicos e químicos especificados. Todos os produtos que se destinam a conectar uma chupeta para bebês e crianças com qualquer outro produto estão incluídos no escopo desta norma.

Quando um prendedor de chupeta tiver sido classificado como um brinquedo ou considerado por ter valor lúdico significativo, então o prendedor de chupeta deve atender aos requisitos de segurança estabelecidos para brinquedos, além daqueles que constam nesta norma. A adição de decorações ou fixadores em forma de animais não faz automaticamente com que o prendedor de chupeta seja classificado como um brinquedo. Entretanto, a adição de um componente de brinquedo ao prendedor de chupeta irá requerer que o prendedor de chupeta e o brinquedo atendam aos requisitos de segurança estabelecidos para brinquedos.

Pode-se dizer que acidentes causados por chupetas são poucos, e os que resultam na morte de uma criança são quase desconhecidos. Entretanto, um pequeno número de crianças morre como resultado de acidentes onde uma chupeta está envolvida.

Porém, nestes casos, a morte quase sempre resulta em sufocamento por uma correia que é utilizada para pendurar a chupeta ao redor do pescoço da criança. Tais correias são geralmente caseiras ou fabricadas para alguma outra finalidade, por exemplo, um prendedor de chaveiro espiralado.

Esta norma tem como objetivo principal eliminar o risco de sufocamento. Isso tornou-se possível somente restringindo severamente o comprimento do prendedor de chupeta. Convém que o comprimento seja suficiente para esta finalidade, e não tão longo de modo que a correia possa rodear o pescoço e sufocar até mesmo uma criança menor.

A falta de incidentes reportados envolvendo acidentes ou fatalidades desde a sua introdução sugere que esta Norma tenha atingido seu principal objetivo. Um prendedor de chupeta funcional não pode ser considerado um brinquedo. Entretanto, um prendedor de chupeta pode conter uma parte ou ser projetado de tal forma a apresentar uma utilização dupla.

O prendedor de chupeta, além da sua utilização funcional, pode também ter um valor representativo significativo e, portanto, também pode ser considerado como um brinquedo. Nestes exemplos, todo o produto torna-se um brinquedo, bem como também é um prendedor de chupeta, e, desta forma, precisa atender aos requisitos de segurança de brinquedos, bem como aos requisitos desta norma.

Um prendedor de chupeta deve consistir em: presilha da roupa; correia (cordão, fita, corrente, corda, etc.); e presilha da chupeta. O prendedor pode adicionalmente contemplar componente (s) suplementar (es).

O prendedor por inteiro e suas partes removíveis devem ser submetidos ao ensaio de partes pequenas. Os componentes do prendedor de chupeta devem estar tão presos que não possam ser destacados quando ensaiados de acordo com os itens 6.1 a 6.5. Nos casos em que o prendedor não atenda ao descrito no item 6.9, ele é considerado não conforme.

Não pode haver qualquer ponta aguda ou borda cortante acessível. O prendedor de chupeta deve ser livre de rebarbas. Realizar avaliação tátil e visual e ensaiar de acordo com 6.7 e 6.8. Não pode haver alfinete de segurança ou similares na constituição do prendedor.

Para evitar o aprisionamento dos dedos em qualquer parte do prendedor de chupeta, todos os orifícios circulares maiores que 10 mm de profundidade e espessura menor que 1,6 mm não podem ter um diâmetro entre 5,5 mm e 12 mm, quando ensaiadas de acordo com 6.10. Este requisito aplica-se somente aos componentes fabricados de materiais com dureza Shore A maior que 60.

Não são permitidos orifícios não circulares com ângulos agudos em forma de V ou ângulos com a face voltada para dentro, que não sejam arredondados. Os orifícios circulares que não atendam a este requisito apresentam um risco de restrição da circulação.

Um prendedor de chupeta deve ter um comprimento máximo de 220 mm, quando medido de acordo com 6.1. Para prendedores com correia dupla, seu comprimento máximo deve ser de 110 mm.

A largura mínima da correia deve ser de 6 mm, quando medida de acordo com 6.2. Pelo menos uma das pontas da correia deve estar permanentemente presa a uma das presilhas. Permanentemente presa significa que: nenhuma parte pode se destacar, quando ensaiada de acordo com 6.5; e a correia não pode se separar da presilha com a sua abertura, de forma que as duas partes possam ser remontadas, revertendo-se o procedimento.

Os colchetes de pressão, fechos com velcro e dispositivos similares não podem ser mais largos do que a correia. Por serem considerados partes pequenas, não podem se desprender da correia quando submetidos ao ensaio de tração, de acordo com 6.5.

Todas as presilhas destacáveis (que possam ser removidas da correia) não podem passar no cilindro de partes pequenas, quando ensaiadas de acordo com 6.9. Todas as presilhas que reprovarem no ensaio de 6.9 devem estar permanentemente presas à correia. Se qualquer uma das presilhas for aprovada neste ensaio, ela pode ser destacável.

Mesmo que ambas as presilhas passem no ensaio de 6.9, pelo menos uma destas presilhas deve estar permanentemente presa à correia. Permanentemente presa significa que: nenhuma parte pode se destacar, quando ensaiada de acordo com 6.5; e a correia não pode se separar da presilha com a sua abertura, de forma que as duas partes possam ser remontadas, revertendo-se o procedimento.

Se uma presilha ou componente suplementar for aprovado no ensaio de 6.6, não pode haver qualquer requisito a ser cumprido quanto aos orifícios de ventilação. Todas as outras presilhas e componentes suplementares que não forem aprovadas no ensaio de 6.6, exceto aquelas baseadas em colchetes de pressão, com velcro ou dispositivos similares, devem ser fornecidas com orifícios de ventilação.

Deve ser fornecida pelo menos uma das seguintes condições: pelo menos dois orifícios de ventilação. O somatório da área destes orifícios deve ter no mínimo 40 mm². Cada orifício deve permitir a passagem livre de uma vareta de 4 mm de diâmetro; um orifício de ventilação que permita a passagem livre de uma vareta de 12 mm de diâmetro, com área mínima de 115 mm²; e qualquer área de superfície não ventilada compreendendo um círculo de 25 mm de diâmetro deve ter no mínimo um orifício de ventilação.

Um ensaio importante é do comprimento. O princípio é determinar o comprimento mais longo do prendedor de chupeta, que pode ser uma combinação da correia, presilha de chupeta e um componente suplementar, quando presente.

Portanto, a força de tração de (25 ± 2) N deve ser aplicada de tal maneira que o comprimento maior seja atingido. Todas as configurações devem ser medidas, a fim de determinar o comprimento maior, excluindo a presilha de roupa.

Em todos os casos, as medições devem ser realizadas sob uma força de tração de (25 ± 2) N. Se a chupeta for fixada na correia por botões de pressão, dispositivos de velcro ou dispositivos similares, estes devem ser eliminados e a medição deve ser realizada a partir da extremidade da correia livre até o último pedaço de correia ou dispositivo de fixação flexível na presilha de roupa, porém excluindo o comprimento da presilha da roupa.

Se a chupeta for fixada na correia por uma presilha de chupeta permanentemente fixada, a medição deve ser realizada a partir da extremidade da presilha de chupeta mais distante da correia até o último pedaço de correia ou dispositivo de fixação flexível na presilha de roupa. Porém, excluindo o comprimento da presilha de roupa.

Além destas medições, se um componente suplementar estiver fixado na correia ou em uma presilha de chupeta permanentemente fixada, então a medição deve ser realizada a partir da extremidade do componente suplementar mais distante da correia até a extremidade mais distante da presilha de chupeta. Se a correia possuir um fio duplo para todo ou parte de seu comprimento, então o comprimento da correia de qualquer parte que contém um laço deve ser ensaiado sob uma força de tração de (25 ± 2) N.

Se a correia também possuir um elemento de fio único ou outra parte na forma de um laço, estes podem ser removidos antes do ensaio. Cada parte da correia que contém um laço deve ser ensaiada de forma isolada de qualquer outra parte.

General Motors (GM) contraria a lei da gravidade em projeto de automóvel

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A GM fabricante da marca Chevrolet em seu projeto do carro Classic, derivado do Corsa, fez o encaixe dos pinos da dobradiça das portas contrariando a lei da gravidade que surgiu com Newton a partir de sua observação da queda de uma maçã, enquanto ele se encontrava sentado em estado contemplativo.

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O carro com 21.000 km originais.

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De cima para baixo: o malfadado pino que vai para cima, a dobradiça e o pino que vai para baixo na porta do carro.

Lenda ou não, o fato é que isso mudou o destino das ciências. As bases para isso foram as leis do movimento planetário de Kepler e as experiências de Galileu Galilei, que mostraram que um corpo em queda acelera a uma taxa uniforme e que um projétil descreve uma trajetória parabólica. Ao unir essas informações com o fenômeno que fazia a maçã cair no chão, ele percebeu que a mesma força que fazia isso também mantinha a Lua em órbita da Terra e os planetas em órbita do Sol.

As leis do movimento são três. A primeira, conhecida como teoria da inércia, diz que um corpo permanece em repouso ou em movimento uniforme ao longo de uma linha reta, a menos que sofra ação de uma força externa. A segunda afirma que o efeito de uma força contínua sobre um corpo inicialmente em repouso ou em movimento uniforme é fazê-lo acelerar.

A terceira mostra que se um corpo exerce uma força sobre o outro, o segundo exercerá ao mesmo tempo força oposta e da mesma intensidade sobre o primeiro. Ao combinar mecânica e matemática ele não só explicava como o mundo funcionava como também permitia que se calculasse o que estava acontecendo nele.

Continuando sobre os pinos das dobradiças da GM: existem dois pinos prendendo a porta. Um debaixo que se encaixa para baixo e outro acima que se encaixa para cima, sem nada para a sua fixação.

E o que aconteceu? Estacionei o carro por volta das 7 horas da manhã. Voltei às 12 horas e qual não foi a minha surpresa que a porta do motorista simplesmente despencou, ficando fixada pelo pino debaixo. O pino de cima simplesmente estava nbo chão de cimento do estacionamento. Peguei o pino e um suporte de plástico que vai encaixado no buraco de cima depois que o pino está firme. Fiquei olhando pino, porta caída, tentei acertar um posicionamento para ver se conseguia fechar a porta e nada.

Estava tentando acionar o seguro quando um motoqueiro salvador falou que ia tentar encaixar. Chegou mais um manobrista também chegou para ajudar. São essas pessoas ou anjos que surgem e fazem tudo sem exigir nada. Não sei como depois de um tempo eles conseguiram encaixar uma parte do pino, mas a porta fechou e ficou firme. Agradeci a eles, muito, eles não quiseram nada e eu entrei pela porta do carona e rumei para uma concessionária Nova da GM que ficava perto.

O rapaz da concessionária foi atencioso, disse que era comum isso acontecer, disse que era um erro de projeto do carro, disse que isso precisava ser olhado durante a revisão (mas não consta do manual do carro essa observação), pegou a chave e levou para o mecânico no fundo do prédio. Não demorou dez minutos e voltou com a chave do carro, me deu um papel para eu entregar na portaria, não me cobrou nada e nem registrou a minha passagem ali. A única coisa que existe é esse papel que entreguei na portaria. Olhei o carro, a porta, o pino bem acertado, a tampinha de plástico encaixada, etc.

Liguei para a GM, contei a história, perguntei como um pode um pino contrariar a lei da gravidade, etc. Recebi um número de protocolo 1885660540. Depois de um dia, liga uma moça e me diz que eu precisava voltar na concessionária já que não havia registro da minha passagem por lá, etc. e tal, parecendo me dizer que eu era um mentiroso e tinha inventado a história, o que me irritou profundamente. Expliquei que não queria nada da GM e somente que a empresa respondesse uma única pergunta: como pode existir um pino, sem trava, de encaixe, que vai para cima, contrariando a lei da gravidade? Tudo o que sobe, desce.

Até agora, como tudo nesse país, nenhuma resposta. Logicamente, vou levar o carro para olhar todas as quatro portas, principalmente os pinos que se encaixam para cima.

A segurança dos artigos escolares

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Os artigos escolares parecem que poderão melhorar no país, em termos de segurança. Eles só podem ser comercializados se apresentarem o selo de conformidade do Inmetro em que os produtos têm que ser aprovados nos testes químicos, mecânicos, toxicológicos e biológicos, aos quais são submetidos. Igualmente, a norma técnica que trata dos requisitos de segurança com base no uso projetado para os artigos escolares destinados a crianças menores de 14 foi republicada com alterações.

O selo do Inmetro indica que os produtos foram aprovados nos testes e não oferecem riscos à segurança das crianças se utilizados de acordo com as recomendações da faixa etária e de instruções de uso. Por este motivo, no momento da compra é essencial que os responsáveis confiram a presença do selo no produto ou em sua embalagem.

A NBR 15236 de 05/2016 – Segurança de artigos escolares especifica os requisitos de segurança com base no uso projetado para os artigos escolares destinados a crianças menores de 14 anos e refere-se a possíveis riscos que não são identificados prontamente pelos usuários, mas que podem advir de seu uso normal ou em consequência de abuso razoavelmente previsível. Os diferentes limites de idade podem ser encontrados nesta norma. Esses limites refletem a natureza dos riscos em relação à capacidade mental, física ou ambas, para abranger os possíveis riscos aos quais as crianças estejam submetidas.

Os requisitos de segurança desta norma não se aplicam aos artigos listados abaixo: móveis escolares, que são tratados na NBR 14006; livros didáticos, que são tratados na NBR 14869; cadernos escolares espiralados ou costurados ou colados ou argolados ou grampeados, com capa dura ou capa flexível, que são tratados na NBR 15733; blocos de desenho, que são tratados na NBR 15731; cadernos de cartografia e de desenho, universitários, espiralados ou colados ou grampeados ou costurados ou argolados, que são tratados na NBR 15732; folhas soltas para uso escolar, que são tratados na NBR 15730; papel almaço, que são tratados na NBR 6046; artigos para uso exclusivo para escritório, por exemplo, furador de papel, grampeador, sacador de grampo, clipe, grampo, abridor de carta, pastas suspensas e agendas não escolares; artigos para desenhos técnicos e artísticos profissionais; artigos solicitados em listas escolares para trabalhos artesanais e que não são projetados como artigos escolares.

Um artigo escolar é qualquer objeto ou material, ou partes deste, podendo ser produzido com motivos ou personagens infantis, projetado para uso por crianças de até 14 anos, com ou sem funcionalidade lúdica, a ser utilizado no ambiente escolar e/ou em atividade educativas. Todos os artigos escolares e embalagens de uso contínuo devem ser submetidos aos ensaios de abuso razoavelmente previsíveis: de queda (5.1.1), de compressão (5.1.2), de flexão (5.1.3),de torção (5.1.5) e de tração (5.1.6).

Após esses ensaios, os artigos e suas eventuais partes geradas durante os ensaios, devem ser avaliados conforme estabelecido neste item.Os artigos escolares destinados ao contato oral ou que possam ser colocados na boca por abuso razoavelmente previsível, por exemplo, garrafas de suco, copos de lancheiras/merendeiras, objetos formadores de traço, borrachas, réguas e corretivos, devem ter suas partes plásticas (poliméricas) e revestimentos ou pinturas submetidos aos ensaios de migração de elementos citados no Anexo A, Tabelas A.1 e A.2.

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Estes itens devem também ser submetidos aos ensaios de determinação de ftalatos, conforme NBR 16040, citados em 4.13, nos materiais aplicáveis. Os artigos escolares e embalagens de uso contínuo, que não se enquadrarem no item acima desta seção, destinados a crianças maiores de seis anos, não necessitam ser submetidos aos ensaios de migração de elementos citados nas Tabelas A.1 e A.2 e aos ensaios de determinação de ftalatos conforme NBR 16040, citados em 4.13.

Devem ser consideradas as seguintes abordagens: à medida que as crianças crescem, a tendência delas colocarem artigos em suas bocas é reduzida e assim o risco de ingestão de elementos tóxicos também é reduzido; quanto maior o artigo ou menos acessível é o material, menor o risco de ingestão de elementos tóxicos; considera-se que os artigos destinados a crianças acima de seis anos não representam riscos significativos de danos por ingestão de elementos tóxicos.

É permitido compor amostras do mesmo material em até quatro cores, desde que a massa da amostra de material de cada cor seja aproximadamente igual em uma tolerância máxima de ± 5%, dividindo-se pelo número de cores os limites apresentados nas Tabelas A.1 e A.2. Caso os resultados obtidos por este método excedam os limites apresentados nas Tabelas A.1 e A.2, as cores podem ser ensaiadas individualmente.

É permitido compor amostras do mesmo material para os ensaios de ftalatos em até quatro cores, desde que a massa da amostra de material de cada cor seja aproximadamente igual em uma tolerância máxima de ± 5%, dividindo-se pelo número de cores os limites apresentados em 4.13. Caso os resultados obtidos por este método excedam os limites apresentados em 4.13, as cores podem ser ensaiadas individualmente. Entende-se por cor qualquer variação de tonalidade.

Os artigos escolares e embalagens de uso contínuo não podem possuir bordas cortantes não funcionais, ou gerar bordas cortantes, quando ensaiados conforme 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.6, 5.1.10, e sua verificação deve ser conforme 5.1.7. Os artigos escolares destinados a crianças com idade de até quatro anos não podem ter bordas cortantes, nem mesmo funcionais.

As extremidades e as bordas acessíveis devem estar livres de arestas e rebarbas, quando ensaiados de acordo com 5.1.7. As bordas acessíveis, conforme ensaio 5.1.10, em artigos escolares destinados a crianças com idade de até oito anos, não podem ter cantos vivos perigosos, quando ensaiadas conforme 5.1.7.

Os cantos expostos em possíveis parafusos ou roscas presentes em artigos escolares, que apresentem suas extremidades acessíveis, conforme ensaio 5.1.10, não podem ter cantos vivos perigosos e rebarbas, ou as extremidades devem ser cobertas por capas de proteção lisas, para que os cantos vivos e rebarbas não estejam acessíveis. As cápsulas de proteção utilizadas devem ser submetidas aos ensaios 5.1.4 a 5.1.6.

Os requisitos de partes pequenas visam minimizar os riscos do artigo escolar ou partes do artigo escolar serem engolidas ou aspiradas, em artigos destinados a crianças com idade até três anos. Os artigos devem ser ensaiados conforme ensaio de queda (5.1.1), ensaio de compressão (5.1.2), ensaio de flexão em artigos formadores de traços para escrita (5.1.3), ensaio de torção para a retirada de componente (5.1.5), ensaio de tração para a retirada de componentes (5.1.6) e ensaio de acessibilidade de uma peça (5.1.10), e a sua verificação deve ser conforme o ensaio de partes pequenas (5.1.4).

O ensaio de partes pequenas não é aplicável às massas de modelar (base de amido) e giz de cera. Ficam isentos, antes e após submeter os artigos aos ensaios de acordo com a Seção 5, os artigos e componentes fabricados de papel e papelão.

As embalagens de giz de cera devem ter advertência de partes pequenas. Os artigos destinados a crianças maiores de três anos, que apresentarem partes pequenas, devem ter advertência de faixa etária imprópria, seguido da indicação do perigo específico, em sua embalagem do produto e/ou embalagem expositora, conforme aplicável a advertência do perigo de partes pequenas estabelecido no Anexo E e atender às especificações dos símbolos de faixa etária, conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos que apresentarem bordas cortantes funcionais e que forem destinados a crianças maiores de quatro anos e menores de oito anos devem ter advertência de faixa etária imprópria para menores de quatro anos, seguida da indicação do perigo específico, acrescentando-se a frase de supervisão de um adulto para faixa etária de uso entre cinco anos e oito anos, na embalagem do produto e/ou embalagem expositora, conforme a advertência do perigo de borda cortante estabelecido no Anexo D e atender às especificações dos símbolos de faixa etária conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos escolares não podem possuir ponta aguda não funcional, ou gerar ponta aguda, quando ensaiados. Os requisitos quanto a pontas agudas visam eliminar riscos de perfuração da pele ou dos olhos das crianças. A avaliação do risco é feita de acordo com o ensaio 5.1.8 e/ou ensaio 5.1.9.

Se uma ponta acessível falhar no ensaio de pontas agudas descritos em 5.1.8, deve ser determinado quando a ponta apresenta risco não razoável de lesão, levando-se em consideração o uso previsto e a faixa etária destinada para o produto. Para lápis, não é aplicável o ensaio de ponta aguda funcional (5.1.9), porém a embalagem expositora ou embalagem do produto deve conter frase de advertência do perigo de ponta aguda funcional para lápis conforme Anexo D.

Os artigos escolares, destinados a crianças com idade até quatro anos, não podem ter pontas agudas nem mesmo funcionais, exceto pontas funcionais de lápis e de canetas hidrográficas. Os artigos escolares destinados a crianças entre cinco e oito anos, com uma ponta necessariamente funcional acessível, por exemplo, compasso, esquadro e curva francesa, devem ser construídos de forma a minimizar sua projeção e devem estar de acordo com o ensaio de ponta aguda funcional (5.1.9).

Os artigos com ponta aguda funcional aprovada devem conter em sua embalagem expositora ou embalagem do produto advertência do perigo de ponta aguda funcional conforme estabelecido no Anexo D e atender as especificações dos símbolos de faixa etária conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos não podem ter qualquer revestimento de tinta, verniz ou acabamentos similares que contenham os elementos citados na Tabela A.1 ou os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.1, ensaiados conforme ensaios de artigos de material polimérico e de borracha, incluindo o ensaio de artigos pintados e/ou revestidos (5.2.4), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).

Os artigos de cartão, papel, papelão, e seus compostos e laminados não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.1, quando determinados conforme ensaio de propriedades químicas de artigo de papel e cartão (5.2.5). Os plásticos, fibras sintéticas e têxteis ou partes dos artigos formados por estes materiais não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos máximos expostos na Tabela A.1, quando determinados reforçados com têxteis (5.2.1), ensaios de artigos têxteis (5.2.2), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).

As tintas, colas, guaches, aquarelas, massas de modelar e material em pó não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.2, quando determinados conforme ensaios em artigos de tintas, colas e massas de modelar e material em pó (5.2.6), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).