Recall de veículos: um balanço não muito favorável à indústria automobilística

O governo informou que mais de 9,6 milhões de unidades de produtos passaram por recall em 2016. No período, foram realizadas 138 campanhas de chamamentos no País. Os dados são do Boletim Recall, consolidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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Os números são os maiores registrados dentro da série histórica, iniciada em 2003. Automóveis mantiveram a maior participação no total de recalls, com o registro de 76% do total de campanhas abertas no ano passado. Em seguida, aparecem as motos, com 7,2% dos recalls. A lista ainda contém produtos eletrônicos, alimentos, cadeiras plásticas, bicicletas, caminhões, acessórios automotivos, equipamentos náuticos, peças mecânicas e produtos de limpeza.

Um dos problemas pode estar relacionado com o processo de normalização do país que vive uma crise sem precedente. Depois dos resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da Associação Brasileira de Nomras Técnicas (ABNT) feita por esse blog, a atual diretoria da ABNT não muda sua postura de achar que as normas técnicas são de sua propriedade e possui direito autoral sobre elas, descumprindo ordem judicial que já decidiu ao contrário.

Além disso, os diretores espalham aos quatro ventos que as normas são voluntárias e apenas vetores de qualidade. O que influencia na competitividade do Brasil, inclusive da indústria automobilística. Há um visível afastamento dos técnicos que elaboram as normas técnicas da entidade, pois a sua credibilidade está muito baixa, bastando ler a pesquisa citada.

As campanhas de 2016 foram realizadas por 43 diferentes empresas. Quanto aos riscos, lesões e ferimentos representam quase 90% do total. Em seguida, aparecem efeitos adversos à saúde, queimaduras e quedas. A Snacon elaborou, ainda, como parte do boletim, um relatório envolvendo os recalls de airbags fabricados pela empresa japonesa Takata. O caso é mundialmente considerado o maior recall da história. No Brasil, até agora, foram 40 recalls desses produtos, englobando 2,5 milhões de carros, de 13 diferentes marcas. Desses, 415 mil consumidores foram atendidos até o fim de dezembro de 2016.

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As tragédias e a avaliação de riscos

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Quando acontecem as tragédias, o que mais se fala é sobre a avaliação de riscos. Segundo a NBR ISO/IEC 31010 de 04/2012 – Gestão de riscos – Técnicas para o processo de avaliação de riscos, a avaliação de riscos consiste em comparar os níveis estimados de risco com critérios de risco definidos quando o contexto foi estabelecido, a fim de determinar a significância do nível e do tipo de risco. Essa é uma norma de apoio à NBR ISO 31000 e fornece orientações sobre a seleção e aplicação de técnicas sistemáticas para o processo de avaliação de riscos.

O processo de avaliação de riscos conduzido de acordo com esta norma contribui para outras atividades de gestão de riscos. A aplicação de uma série de técnicas é introduzida, com referências específicas a outras normas onde o conceito e a aplicação de técnicas são descritos mais detalhadamente. Esta norma não se destina à certificação, uso regulatório ou contratual.

Assim, a avaliação de riscos utiliza a compreensão do risco, obtida durante a análise de riscos, para tomar decisões sobre as ações futuras. Considerações éticas, legais, financeiras e outras, incluindo as percepções do risco, são também dados de entrada para a decisão. As decisões podem incluir: se um risco necessita de tratamento; as prioridades para o tratamento; se uma atividade deve ser realizada; e qual de um número de caminhos alternativos deve ser seguido.

A natureza das decisões que necessitam ser tomadas e os critérios que serão utilizados para tomar essas decisões foram decididos no estabelecimento do contexto, mas precisam ser revistos em mais detalhes nesta fase, agora que se sabe mais sobre os riscos identificados em particular. A estrutura mais simples para a definição dos critérios de risco é um nível único que divide os riscos que necessitam de tratamento daqueles que não necessitam. Isso fornece resultados atrativamente simples, porém não reflete as incertezas envolvidas na estimativa de riscos e na definição da fronteira entre aqueles que necessitam de tratamento e aqueles que não necessitam.

A decisão sobre se e como tratar o risco pode depender dos custos e benefícios de assumir o risco e os custos e benefícios da implementação de controles melhorados. Uma abordagem comum é dividir os riscos em três faixas: uma faixa superior, onde o nível de risco é considerado intolerável quaisquer que sejam os benefícios que possam trazer à atividade, e o tratamento de risco é essencial qualquer que seja o seu custo; uma faixa intermediária (ou área cinzenta) onde os custos e benefícios são levados em consideração, e oportunidades são comparadas com potenciais consequências; uma faixa inferior, onde o nível de risco é considerado desprezível ou tão pequeno que nenhuma medida de tratamento de risco seja necessária.

O sistema de critérios tão baixo quanto for razoavelmente praticável ou ALARP (As Low As Reasonably Practicable) utilizado em aplicações de segurança segue esta abordagem, onde, na faixa intermediária, há uma escala móvel para baixos riscos − onde os custos e benefícios podem ser diretamente comparados −, enquanto que para altos riscos o potencial de danos tem que ser reduzido até que o custo de redução adicional seja inteiramente desproporcional ao benefício de segurança adquirido.

A norma diz que convém que o processo de avaliação de riscos seja documentado juntamente com os resultados do processo de avaliação. Convém que os riscos sejam expressos em termos compreensíveis, e convém que as unidades em que o nível de risco é expresso sejam claras. A extensão do relatório dependerá dos objetivos e do escopo da avaliação.

Exceto para avaliações muito simples, a documentação pode incluir: objetivos e escopo; descrição de partes pertinentes do sistema e suas funções; um resumo dos contextos externo e interno da organização e como eles se relacionam com a situação, sistema ou circunstâncias que estão sendo avaliados; os critérios de risco aplicados e sua justificativa; limitações, premissas e justificativa de hipóteses; metodologia de avaliação; resultados da identificação de riscos; dados, premissas e suas fontes e validação; resultados da análise de riscos e sua avaliação; análise de sensibilidade e de incerteza; premissas críticas e outros fatores que necessitam ser monitorados; discussão dos resultados; conclusões e recomendações; e referências.

Se o processo de avaliação de riscos apoia um processo sistemático de gestão de riscos, convém que seja realizado e documentado de tal forma que possa ser mantido durante o ciclo de vida do sistema, organização, equipamento ou atividade. Convém que a avaliação seja atualizada sempre que novas informações significativas estejam disponíveis e o contexto se altere, de acordo com as necessidades do processo de gestão.

O processo de avaliação de riscos pode ser conduzido em vários graus de profundidade e detalhe e utilizando um ou muitos métodos que vão do simples ao complexo. Convém que a forma de avaliação e sua saída sejam compatíveis com os critérios de risco, desenvolvidos como parte do estabelecimento do contexto. O Anexo A ilustra a relação conceitual entre as amplas categorias das técnicas para o processo de avaliação de riscos e os fatores presentes numa determinada situação de risco e fornece exemplos ilustrativos de como as organizações podem selecionar as técnicas apropriadas para o processo de avaliação de riscos para uma situação em particular.

Em termos gerais, convém que as técnicas apropriadas apresentem as seguintes características: convém que sejam justificáveis e apropriadas à situação ou organização em questão; convém que proporcionem resultados de uma forma que amplie o entendimento da natureza do risco e de como ele pode ser tratado; convém que sejam capazes de utilizar uma forma que seja rastreável, repetível e verificável. Convém que as razões para a escolha das técnicas sejam dadas com relação à pertinência e adequação.

Ao integrar os resultados de diferentes estudos, convém que as técnicas utilizadas e as saídas sejam comparáveis. Uma vez que a decisão tenha sido tomada para realizar um processo de avaliação de riscos e os objetivos e o escopo tenham sido definidos, convém que as técnicas sejam selecionadas com base em fatores aplicáveis.

Os objetivos do processo de avaliação de riscos terão uma influência direta sobre as técnicas utilizadas. Por exemplo, se um estudo comparativo entre as diferentes opções está sendo realizado, pode ser aceitável utilizar modelos menos detalhados de consequência para partes do sistema não afetadas pela diferença. Em alguns casos, um alto nível de detalhe é necessário para tomar uma boa decisão, em outros um entendimento mais geral é suficiente.

Deve-se levar em conta o tipo e a gama de riscos que estão sendo analisados e a magnitude potencial das consequências. Convém que a decisão sobre a profundidade em que o processo de avaliação de riscos é conduzido reflita a percepção inicial das consequências (embora isto possa ter que ser modificado uma vez que uma avaliação preliminar foi concluída).

Outro fator seria o grau de conhecimento especializado, recursos humanos e outros recursos necessários. Um método simples e bem feito pode fornecer melhores resultados do que um procedimento mais sofisticado e mal feito, contanto que atenda aos objetivos e o escopo do processo de avaliação. Normalmente, convém que o esforço aplicado ao processo de avaliação seja compatível com o nível potencial de risco que está sendo analisado.

Outra questão seria a disponibilidade de informações e dados. Algumas técnicas requerem mais informações e dados do que outras. Por fim, a necessidade de modificação/atualização do processo de avaliação de riscos. O processo de avaliação pode necessitar ser modificado/atualizado no futuro e algumas técnicas são mais ajustáveis do que outras a este respeito, além de quaisquer requisitos regulatórios e contratuais. O Anexo B da norma (informativo) inclui as técnicas para o processo de avaliação de risco.

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Aplicabilidade das ferramentas utilizadas para o processo de avaliação de riscos

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Prendedor de chupeta deve ser disponibilizado conforme a norma técnica

O ato de sugar é um mecanismo associado à necessidade de satisfação afetiva e de segurança que desperta um sentimento no bebê semelhante ao que ocorre quando ele mama no peito da mãe. Dessa forma, o uso de chupetas, também chamado hábito de sucção não nutritiva, é normal e aceitável em bebês e crianças de tenra idade.

Algumas crianças satisfazem suas necessidades de sucção apenas com o aleitamento materno ou levando o dedo e outros objetos à boca. Já outras precisam da chupeta, principalmente em situações de tensão, como quando sentem as famosas cólicas de recém-nascido. Nesses momentos, o objeto funciona como um verdadeiro calmante.

Contudo, o seu uso após a idade limite recomendada (o limite recomendado seria três anos e o ideal seria dois anos), pode provocar mudança na posição dos dentes e das arcadas dentárias. Além do problema estético, ocorrem dificuldades como alterações de mordida.

Além disso, o uso da chupeta afeta, ainda, a função respiratória, ocasionando, por vezes, respiração bucal com roncos e fadiga, que causam distúrbios de atenção e dificuldades no aprendizado. Ela também pode facilitar a migração de bactérias das secreções nasais para o ouvido médio, levando ao risco de otite média aguda.

Outro risco está relacionado com o cordão preso à roupa do bebê, que pode evitar que a chupeta caia toda hora no chão, mas, apesar de muito prático, o prendedor não é recomendável por vários motivos. O principal deles é que ele próprio acaba se tornando um foco de fungos e bactérias.

Além disso, a chupeta pendurada esbarra o tempo todo em tudo, ficando mais e mais contaminada. E há ainda uma razão mais séria para desistir do prendedor: ele pode eventualmente se enrolar no pescocinho do bebê e causar asfixia. Assim, é melhor ter uma boa reserva de chupetas para trocar quando a que está sendo usada cair no chão.

A NBR 15260:2016 – Prendedor de chupeta – Requisitos de segurança e métodos de ensaio especifica os requisitos de segurança relativos aos materiais, construção, desempenho, embalagem e rotulagem dos prendedores de chupeta. inclui métodos de ensaio para os requisitos mecânicos e químicos especificados. Todos os produtos que se destinam a conectar uma chupeta para bebês e crianças com qualquer outro produto estão incluídos no escopo desta norma.

Quando um prendedor de chupeta tiver sido classificado como um brinquedo ou considerado por ter valor lúdico significativo, então o prendedor de chupeta deve atender aos requisitos de segurança estabelecidos para brinquedos, além daqueles que constam nesta norma. A adição de decorações ou fixadores em forma de animais não faz automaticamente com que o prendedor de chupeta seja classificado como um brinquedo. Entretanto, a adição de um componente de brinquedo ao prendedor de chupeta irá requerer que o prendedor de chupeta e o brinquedo atendam aos requisitos de segurança estabelecidos para brinquedos.

Pode-se dizer que acidentes causados por chupetas são poucos, e os que resultam na morte de uma criança são quase desconhecidos. Entretanto, um pequeno número de crianças morre como resultado de acidentes onde uma chupeta está envolvida.

Porém, nestes casos, a morte quase sempre resulta em sufocamento por uma correia que é utilizada para pendurar a chupeta ao redor do pescoço da criança. Tais correias são geralmente caseiras ou fabricadas para alguma outra finalidade, por exemplo, um prendedor de chaveiro espiralado.

Esta norma tem como objetivo principal eliminar o risco de sufocamento. Isso tornou-se possível somente restringindo severamente o comprimento do prendedor de chupeta. Convém que o comprimento seja suficiente para esta finalidade, e não tão longo de modo que a correia possa rodear o pescoço e sufocar até mesmo uma criança menor.

A falta de incidentes reportados envolvendo acidentes ou fatalidades desde a sua introdução sugere que esta Norma tenha atingido seu principal objetivo. Um prendedor de chupeta funcional não pode ser considerado um brinquedo. Entretanto, um prendedor de chupeta pode conter uma parte ou ser projetado de tal forma a apresentar uma utilização dupla.

O prendedor de chupeta, além da sua utilização funcional, pode também ter um valor representativo significativo e, portanto, também pode ser considerado como um brinquedo. Nestes exemplos, todo o produto torna-se um brinquedo, bem como também é um prendedor de chupeta, e, desta forma, precisa atender aos requisitos de segurança de brinquedos, bem como aos requisitos desta norma.

Um prendedor de chupeta deve consistir em: presilha da roupa; correia (cordão, fita, corrente, corda, etc.); e presilha da chupeta. O prendedor pode adicionalmente contemplar componente (s) suplementar (es).

O prendedor por inteiro e suas partes removíveis devem ser submetidos ao ensaio de partes pequenas. Os componentes do prendedor de chupeta devem estar tão presos que não possam ser destacados quando ensaiados de acordo com os itens 6.1 a 6.5. Nos casos em que o prendedor não atenda ao descrito no item 6.9, ele é considerado não conforme.

Não pode haver qualquer ponta aguda ou borda cortante acessível. O prendedor de chupeta deve ser livre de rebarbas. Realizar avaliação tátil e visual e ensaiar de acordo com 6.7 e 6.8. Não pode haver alfinete de segurança ou similares na constituição do prendedor.

Para evitar o aprisionamento dos dedos em qualquer parte do prendedor de chupeta, todos os orifícios circulares maiores que 10 mm de profundidade e espessura menor que 1,6 mm não podem ter um diâmetro entre 5,5 mm e 12 mm, quando ensaiadas de acordo com 6.10. Este requisito aplica-se somente aos componentes fabricados de materiais com dureza Shore A maior que 60.

Não são permitidos orifícios não circulares com ângulos agudos em forma de V ou ângulos com a face voltada para dentro, que não sejam arredondados. Os orifícios circulares que não atendam a este requisito apresentam um risco de restrição da circulação.

Um prendedor de chupeta deve ter um comprimento máximo de 220 mm, quando medido de acordo com 6.1. Para prendedores com correia dupla, seu comprimento máximo deve ser de 110 mm.

A largura mínima da correia deve ser de 6 mm, quando medida de acordo com 6.2. Pelo menos uma das pontas da correia deve estar permanentemente presa a uma das presilhas. Permanentemente presa significa que: nenhuma parte pode se destacar, quando ensaiada de acordo com 6.5; e a correia não pode se separar da presilha com a sua abertura, de forma que as duas partes possam ser remontadas, revertendo-se o procedimento.

Os colchetes de pressão, fechos com velcro e dispositivos similares não podem ser mais largos do que a correia. Por serem considerados partes pequenas, não podem se desprender da correia quando submetidos ao ensaio de tração, de acordo com 6.5.

Todas as presilhas destacáveis (que possam ser removidas da correia) não podem passar no cilindro de partes pequenas, quando ensaiadas de acordo com 6.9. Todas as presilhas que reprovarem no ensaio de 6.9 devem estar permanentemente presas à correia. Se qualquer uma das presilhas for aprovada neste ensaio, ela pode ser destacável.

Mesmo que ambas as presilhas passem no ensaio de 6.9, pelo menos uma destas presilhas deve estar permanentemente presa à correia. Permanentemente presa significa que: nenhuma parte pode se destacar, quando ensaiada de acordo com 6.5; e a correia não pode se separar da presilha com a sua abertura, de forma que as duas partes possam ser remontadas, revertendo-se o procedimento.

Se uma presilha ou componente suplementar for aprovado no ensaio de 6.6, não pode haver qualquer requisito a ser cumprido quanto aos orifícios de ventilação. Todas as outras presilhas e componentes suplementares que não forem aprovadas no ensaio de 6.6, exceto aquelas baseadas em colchetes de pressão, com velcro ou dispositivos similares, devem ser fornecidas com orifícios de ventilação.

Deve ser fornecida pelo menos uma das seguintes condições: pelo menos dois orifícios de ventilação. O somatório da área destes orifícios deve ter no mínimo 40 mm². Cada orifício deve permitir a passagem livre de uma vareta de 4 mm de diâmetro; um orifício de ventilação que permita a passagem livre de uma vareta de 12 mm de diâmetro, com área mínima de 115 mm²; e qualquer área de superfície não ventilada compreendendo um círculo de 25 mm de diâmetro deve ter no mínimo um orifício de ventilação.

Um ensaio importante é do comprimento. O princípio é determinar o comprimento mais longo do prendedor de chupeta, que pode ser uma combinação da correia, presilha de chupeta e um componente suplementar, quando presente.

Portanto, a força de tração de (25 ± 2) N deve ser aplicada de tal maneira que o comprimento maior seja atingido. Todas as configurações devem ser medidas, a fim de determinar o comprimento maior, excluindo a presilha de roupa.

Em todos os casos, as medições devem ser realizadas sob uma força de tração de (25 ± 2) N. Se a chupeta for fixada na correia por botões de pressão, dispositivos de velcro ou dispositivos similares, estes devem ser eliminados e a medição deve ser realizada a partir da extremidade da correia livre até o último pedaço de correia ou dispositivo de fixação flexível na presilha de roupa, porém excluindo o comprimento da presilha da roupa.

Se a chupeta for fixada na correia por uma presilha de chupeta permanentemente fixada, a medição deve ser realizada a partir da extremidade da presilha de chupeta mais distante da correia até o último pedaço de correia ou dispositivo de fixação flexível na presilha de roupa. Porém, excluindo o comprimento da presilha de roupa.

Além destas medições, se um componente suplementar estiver fixado na correia ou em uma presilha de chupeta permanentemente fixada, então a medição deve ser realizada a partir da extremidade do componente suplementar mais distante da correia até a extremidade mais distante da presilha de chupeta. Se a correia possuir um fio duplo para todo ou parte de seu comprimento, então o comprimento da correia de qualquer parte que contém um laço deve ser ensaiado sob uma força de tração de (25 ± 2) N.

Se a correia também possuir um elemento de fio único ou outra parte na forma de um laço, estes podem ser removidos antes do ensaio. Cada parte da correia que contém um laço deve ser ensaiada de forma isolada de qualquer outra parte.

General Motors (GM) contraria a lei da gravidade em projeto de automóvel

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A GM fabricante da marca Chevrolet em seu projeto do carro Classic, derivado do Corsa, fez o encaixe dos pinos da dobradiça das portas contrariando a lei da gravidade que surgiu com Newton a partir de sua observação da queda de uma maçã, enquanto ele se encontrava sentado em estado contemplativo.

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O carro com 21.000 km originais.

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De cima para baixo: o malfadado pino que vai para cima, a dobradiça e o pino que vai para baixo na porta do carro.

Lenda ou não, o fato é que isso mudou o destino das ciências. As bases para isso foram as leis do movimento planetário de Kepler e as experiências de Galileu Galilei, que mostraram que um corpo em queda acelera a uma taxa uniforme e que um projétil descreve uma trajetória parabólica. Ao unir essas informações com o fenômeno que fazia a maçã cair no chão, ele percebeu que a mesma força que fazia isso também mantinha a Lua em órbita da Terra e os planetas em órbita do Sol.

As leis do movimento são três. A primeira, conhecida como teoria da inércia, diz que um corpo permanece em repouso ou em movimento uniforme ao longo de uma linha reta, a menos que sofra ação de uma força externa. A segunda afirma que o efeito de uma força contínua sobre um corpo inicialmente em repouso ou em movimento uniforme é fazê-lo acelerar.

A terceira mostra que se um corpo exerce uma força sobre o outro, o segundo exercerá ao mesmo tempo força oposta e da mesma intensidade sobre o primeiro. Ao combinar mecânica e matemática ele não só explicava como o mundo funcionava como também permitia que se calculasse o que estava acontecendo nele.

Continuando sobre os pinos das dobradiças da GM: existem dois pinos prendendo a porta. Um debaixo que se encaixa para baixo e outro acima que se encaixa para cima, sem nada para a sua fixação.

E o que aconteceu? Estacionei o carro por volta das 7 horas da manhã. Voltei às 12 horas e qual não foi a minha surpresa que a porta do motorista simplesmente despencou, ficando fixada pelo pino debaixo. O pino de cima simplesmente estava nbo chão de cimento do estacionamento. Peguei o pino e um suporte de plástico que vai encaixado no buraco de cima depois que o pino está firme. Fiquei olhando pino, porta caída, tentei acertar um posicionamento para ver se conseguia fechar a porta e nada.

Estava tentando acionar o seguro quando um motoqueiro salvador falou que ia tentar encaixar. Chegou mais um manobrista também chegou para ajudar. São essas pessoas ou anjos que surgem e fazem tudo sem exigir nada. Não sei como depois de um tempo eles conseguiram encaixar uma parte do pino, mas a porta fechou e ficou firme. Agradeci a eles, muito, eles não quiseram nada e eu entrei pela porta do carona e rumei para uma concessionária Nova da GM que ficava perto.

O rapaz da concessionária foi atencioso, disse que era comum isso acontecer, disse que era um erro de projeto do carro, disse que isso precisava ser olhado durante a revisão (mas não consta do manual do carro essa observação), pegou a chave e levou para o mecânico no fundo do prédio. Não demorou dez minutos e voltou com a chave do carro, me deu um papel para eu entregar na portaria, não me cobrou nada e nem registrou a minha passagem ali. A única coisa que existe é esse papel que entreguei na portaria. Olhei o carro, a porta, o pino bem acertado, a tampinha de plástico encaixada, etc.

Liguei para a GM, contei a história, perguntei como um pode um pino contrariar a lei da gravidade, etc. Recebi um número de protocolo 1885660540. Depois de um dia, liga uma moça e me diz que eu precisava voltar na concessionária já que não havia registro da minha passagem por lá, etc. e tal, parecendo me dizer que eu era um mentiroso e tinha inventado a história, o que me irritou profundamente. Expliquei que não queria nada da GM e somente que a empresa respondesse uma única pergunta: como pode existir um pino, sem trava, de encaixe, que vai para cima, contrariando a lei da gravidade? Tudo o que sobe, desce.

Até agora, como tudo nesse país, nenhuma resposta. Logicamente, vou levar o carro para olhar todas as quatro portas, principalmente os pinos que se encaixam para cima.

A segurança dos artigos escolares

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Os artigos escolares parecem que poderão melhorar no país, em termos de segurança. Eles só podem ser comercializados se apresentarem o selo de conformidade do Inmetro em que os produtos têm que ser aprovados nos testes químicos, mecânicos, toxicológicos e biológicos, aos quais são submetidos. Igualmente, a norma técnica que trata dos requisitos de segurança com base no uso projetado para os artigos escolares destinados a crianças menores de 14 foi republicada com alterações.

O selo do Inmetro indica que os produtos foram aprovados nos testes e não oferecem riscos à segurança das crianças se utilizados de acordo com as recomendações da faixa etária e de instruções de uso. Por este motivo, no momento da compra é essencial que os responsáveis confiram a presença do selo no produto ou em sua embalagem.

A NBR 15236 de 05/2016 – Segurança de artigos escolares especifica os requisitos de segurança com base no uso projetado para os artigos escolares destinados a crianças menores de 14 anos e refere-se a possíveis riscos que não são identificados prontamente pelos usuários, mas que podem advir de seu uso normal ou em consequência de abuso razoavelmente previsível. Os diferentes limites de idade podem ser encontrados nesta norma. Esses limites refletem a natureza dos riscos em relação à capacidade mental, física ou ambas, para abranger os possíveis riscos aos quais as crianças estejam submetidas.

Os requisitos de segurança desta norma não se aplicam aos artigos listados abaixo: móveis escolares, que são tratados na NBR 14006; livros didáticos, que são tratados na NBR 14869; cadernos escolares espiralados ou costurados ou colados ou argolados ou grampeados, com capa dura ou capa flexível, que são tratados na NBR 15733; blocos de desenho, que são tratados na NBR 15731; cadernos de cartografia e de desenho, universitários, espiralados ou colados ou grampeados ou costurados ou argolados, que são tratados na NBR 15732; folhas soltas para uso escolar, que são tratados na NBR 15730; papel almaço, que são tratados na NBR 6046; artigos para uso exclusivo para escritório, por exemplo, furador de papel, grampeador, sacador de grampo, clipe, grampo, abridor de carta, pastas suspensas e agendas não escolares; artigos para desenhos técnicos e artísticos profissionais; artigos solicitados em listas escolares para trabalhos artesanais e que não são projetados como artigos escolares.

Um artigo escolar é qualquer objeto ou material, ou partes deste, podendo ser produzido com motivos ou personagens infantis, projetado para uso por crianças de até 14 anos, com ou sem funcionalidade lúdica, a ser utilizado no ambiente escolar e/ou em atividade educativas. Todos os artigos escolares e embalagens de uso contínuo devem ser submetidos aos ensaios de abuso razoavelmente previsíveis: de queda (5.1.1), de compressão (5.1.2), de flexão (5.1.3),de torção (5.1.5) e de tração (5.1.6).

Após esses ensaios, os artigos e suas eventuais partes geradas durante os ensaios, devem ser avaliados conforme estabelecido neste item.Os artigos escolares destinados ao contato oral ou que possam ser colocados na boca por abuso razoavelmente previsível, por exemplo, garrafas de suco, copos de lancheiras/merendeiras, objetos formadores de traço, borrachas, réguas e corretivos, devem ter suas partes plásticas (poliméricas) e revestimentos ou pinturas submetidos aos ensaios de migração de elementos citados no Anexo A, Tabelas A.1 e A.2.

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Estes itens devem também ser submetidos aos ensaios de determinação de ftalatos, conforme NBR 16040, citados em 4.13, nos materiais aplicáveis. Os artigos escolares e embalagens de uso contínuo, que não se enquadrarem no item acima desta seção, destinados a crianças maiores de seis anos, não necessitam ser submetidos aos ensaios de migração de elementos citados nas Tabelas A.1 e A.2 e aos ensaios de determinação de ftalatos conforme NBR 16040, citados em 4.13.

Devem ser consideradas as seguintes abordagens: à medida que as crianças crescem, a tendência delas colocarem artigos em suas bocas é reduzida e assim o risco de ingestão de elementos tóxicos também é reduzido; quanto maior o artigo ou menos acessível é o material, menor o risco de ingestão de elementos tóxicos; considera-se que os artigos destinados a crianças acima de seis anos não representam riscos significativos de danos por ingestão de elementos tóxicos.

É permitido compor amostras do mesmo material em até quatro cores, desde que a massa da amostra de material de cada cor seja aproximadamente igual em uma tolerância máxima de ± 5%, dividindo-se pelo número de cores os limites apresentados nas Tabelas A.1 e A.2. Caso os resultados obtidos por este método excedam os limites apresentados nas Tabelas A.1 e A.2, as cores podem ser ensaiadas individualmente.

É permitido compor amostras do mesmo material para os ensaios de ftalatos em até quatro cores, desde que a massa da amostra de material de cada cor seja aproximadamente igual em uma tolerância máxima de ± 5%, dividindo-se pelo número de cores os limites apresentados em 4.13. Caso os resultados obtidos por este método excedam os limites apresentados em 4.13, as cores podem ser ensaiadas individualmente. Entende-se por cor qualquer variação de tonalidade.

Os artigos escolares e embalagens de uso contínuo não podem possuir bordas cortantes não funcionais, ou gerar bordas cortantes, quando ensaiados conforme 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.6, 5.1.10, e sua verificação deve ser conforme 5.1.7. Os artigos escolares destinados a crianças com idade de até quatro anos não podem ter bordas cortantes, nem mesmo funcionais.

As extremidades e as bordas acessíveis devem estar livres de arestas e rebarbas, quando ensaiados de acordo com 5.1.7. As bordas acessíveis, conforme ensaio 5.1.10, em artigos escolares destinados a crianças com idade de até oito anos, não podem ter cantos vivos perigosos, quando ensaiadas conforme 5.1.7.

Os cantos expostos em possíveis parafusos ou roscas presentes em artigos escolares, que apresentem suas extremidades acessíveis, conforme ensaio 5.1.10, não podem ter cantos vivos perigosos e rebarbas, ou as extremidades devem ser cobertas por capas de proteção lisas, para que os cantos vivos e rebarbas não estejam acessíveis. As cápsulas de proteção utilizadas devem ser submetidas aos ensaios 5.1.4 a 5.1.6.

Os requisitos de partes pequenas visam minimizar os riscos do artigo escolar ou partes do artigo escolar serem engolidas ou aspiradas, em artigos destinados a crianças com idade até três anos. Os artigos devem ser ensaiados conforme ensaio de queda (5.1.1), ensaio de compressão (5.1.2), ensaio de flexão em artigos formadores de traços para escrita (5.1.3), ensaio de torção para a retirada de componente (5.1.5), ensaio de tração para a retirada de componentes (5.1.6) e ensaio de acessibilidade de uma peça (5.1.10), e a sua verificação deve ser conforme o ensaio de partes pequenas (5.1.4).

O ensaio de partes pequenas não é aplicável às massas de modelar (base de amido) e giz de cera. Ficam isentos, antes e após submeter os artigos aos ensaios de acordo com a Seção 5, os artigos e componentes fabricados de papel e papelão.

As embalagens de giz de cera devem ter advertência de partes pequenas. Os artigos destinados a crianças maiores de três anos, que apresentarem partes pequenas, devem ter advertência de faixa etária imprópria, seguido da indicação do perigo específico, em sua embalagem do produto e/ou embalagem expositora, conforme aplicável a advertência do perigo de partes pequenas estabelecido no Anexo E e atender às especificações dos símbolos de faixa etária, conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos que apresentarem bordas cortantes funcionais e que forem destinados a crianças maiores de quatro anos e menores de oito anos devem ter advertência de faixa etária imprópria para menores de quatro anos, seguida da indicação do perigo específico, acrescentando-se a frase de supervisão de um adulto para faixa etária de uso entre cinco anos e oito anos, na embalagem do produto e/ou embalagem expositora, conforme a advertência do perigo de borda cortante estabelecido no Anexo D e atender às especificações dos símbolos de faixa etária conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos escolares não podem possuir ponta aguda não funcional, ou gerar ponta aguda, quando ensaiados. Os requisitos quanto a pontas agudas visam eliminar riscos de perfuração da pele ou dos olhos das crianças. A avaliação do risco é feita de acordo com o ensaio 5.1.8 e/ou ensaio 5.1.9.

Se uma ponta acessível falhar no ensaio de pontas agudas descritos em 5.1.8, deve ser determinado quando a ponta apresenta risco não razoável de lesão, levando-se em consideração o uso previsto e a faixa etária destinada para o produto. Para lápis, não é aplicável o ensaio de ponta aguda funcional (5.1.9), porém a embalagem expositora ou embalagem do produto deve conter frase de advertência do perigo de ponta aguda funcional para lápis conforme Anexo D.

Os artigos escolares, destinados a crianças com idade até quatro anos, não podem ter pontas agudas nem mesmo funcionais, exceto pontas funcionais de lápis e de canetas hidrográficas. Os artigos escolares destinados a crianças entre cinco e oito anos, com uma ponta necessariamente funcional acessível, por exemplo, compasso, esquadro e curva francesa, devem ser construídos de forma a minimizar sua projeção e devem estar de acordo com o ensaio de ponta aguda funcional (5.1.9).

Os artigos com ponta aguda funcional aprovada devem conter em sua embalagem expositora ou embalagem do produto advertência do perigo de ponta aguda funcional conforme estabelecido no Anexo D e atender as especificações dos símbolos de faixa etária conforme estabelecido no Anexo C.

Os artigos não podem ter qualquer revestimento de tinta, verniz ou acabamentos similares que contenham os elementos citados na Tabela A.1 ou os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.1, ensaiados conforme ensaios de artigos de material polimérico e de borracha, incluindo o ensaio de artigos pintados e/ou revestidos (5.2.4), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).

Os artigos de cartão, papel, papelão, e seus compostos e laminados não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.1, quando determinados conforme ensaio de propriedades químicas de artigo de papel e cartão (5.2.5). Os plásticos, fibras sintéticas e têxteis ou partes dos artigos formados por estes materiais não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos máximos expostos na Tabela A.1, quando determinados reforçados com têxteis (5.2.1), ensaios de artigos têxteis (5.2.2), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).

As tintas, colas, guaches, aquarelas, massas de modelar e material em pó não podem conter os elementos nem os seus compostos solúveis em proporções excedentes aos limites máximos expostos na Tabela A.2, quando determinados conforme ensaios em artigos de tintas, colas e massas de modelar e material em pó (5.2.6), ou ftalatos, quando ensaiados conforme o requisito de artigos contendo plastificante (4.13).

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte IV

Comandada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas, a atual diretoria da ABNT continua sem prestar contas à sociedade e a não responder aos meus questionamentos: quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT e se eles têm poder de decisão?; o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT e, se sim, quais são esses poderes?; há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT e, se sim, como são feitas essas prestações de contas?

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

moneyEstá escrito no site da ABNT: “tipicamente, as normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e então é possível fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado. Em diversos países há obrigatoriedade de segui-las, pelo menos em algumas áreas (para o caso brasileiro, é o Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, fornecer um produto que não siga a norma aplicável no mercado-alvo implica esforços adicionais para introduzi-lo nesse mercado, que incluem a necessidade de demonstrar de forma convincente que o produto atende às necessidades do cliente e de assegurar que questões como intercambialidade de componentes e insumos não representarão um impedimento ou dificuldade adicional. Do ponto de vista legal, em muitos mercados, quando não é seguida a norma aplicável, o fornecedor tem responsabilidades adicionais sobre o uso do produto.”

Ou seja, essa frase parece estar contra onde se insere a função de normalização técnica da atividade dos vários setores da sociedade que, no exercício da liberdade de iniciativa (Constituição Federal, art. 170, caput) e de livre concorrência (Constituição Federal, art. 170, IV), produzem bens e serviços em geral para uso da comunidade. É que cabe ao poder público exercer o poder de polícia sobre as atividades da comunidade em geral e estabelecer as regras para assegurar que tal produção de bens e serviços não venha restringir, violar, pôr em risco ou acarretar prejuízo às pessoas individuais ou coletivas, ou mais precisamente aos direitos constitucionais consagrados no núcleo essencial dos direitos fundamentais: artigo 5º, caput (direito à vida, à segurança, à propriedade, especialmente); aos direitos sociais assegurados pelo artigo 6º (saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, por exemplo) e em outras disposições constitucionais enxertadas ao longo do texto constitucional: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, função que exerce em conjunto com a coletividade); direito ao bem-estar dos habitantes da cidade (art. 182); direito dos usuários dos serviços públicos (art. 175, §único, II); direito à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), direito do consumidor (art. 5º, XXXII, art. 170, V).

Além disso, no artigo 2º, § 1º da Lei 9.333, de 20/12/1999, que dispõe sobre a competência do Conmetro e do Inmetro: Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização, e Qualidade Industrial (Conmetro), órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade dos produtos, de processos e de serviços. § 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto de competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.

E qual a posição da ABNT dentro do Estado brasileiro? Ela é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. O Decreto-Lei n. 7.103, de 30 de novembro de 1944, que “Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas e da outras providências” estabelecia em seu artigo 1º: Art. 1º É concedida à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a partir de 1º de janeiro de 1945, o auxílio anual de cem mil cruzeiros (CR$100.000,00), para elaboração de normas, especificações e métodos de ensaios de material necessários ao progresso da indústria nacional e, especialmente, tendo em vista as necessidades dos serviços públicos civis da União. Art. 2º O auxílio a que refere o artigo anterior será pago por conta de dotação própria, para esse fim incluída no orçamento do Departamento de Desenvolvimento Administrativo do Serviço Público, na Verba 3 – Serviços e Encargos 06 – Auxílios, contribuições e subvenções. Art. 3º é permitido à ABNT receber subvenções e auxílios dos Estados e Municípios ou outros quaisquer, sem prejuízo do que lhe é outorgado pelo presente Decreto-Lei. Art. 5º As normas, especificações e métodos de ensaio, aprovados pela ABNT, serão adotados nos serviços públicos civis da União, a juízo do D.A.S.P., que para tal fim, baixará portarias.

Soma-se a isso que Resolução nº 03, de 09 de junho de 2005, do Conmetro, estabelece: O Conselho Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – (Conmetro), usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, considerando que a Resolução Conmetro nº 07, de 24/08/1992, designa a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como foro Nacional de Normalização; considerando que as atribuições do Foro Nacional de Normalização estão definidas no Termo de Compromisso firmado entre a ABNT e o Governo Brasileiro; considerando que a ABNT, associação civil sem fins lucrativos, é um foro voluntário que congrega os setores interessados na elaboração de Normas Brasileiras; considerando que o apoio técnico e financeiro dos setores interessados é fundamental no processo de elaboração de normas; considerando a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização, que concentra as prioridades da sociedade em demandas por normalização, bem como os instrumentos necessários ao fortalecimento da atividade; considerando que a atividade de normalização não é autofinanciável e que a participação do Governo Federal no financiamento do processo de elaboração de Normas Brasileiras é elemento decisivo para que a ABNT possa cumprir os compromissos com a sociedade brasileira, resolve: Art. 1º – Recomendar que os órgãos e agências reguladoras proponham, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando à alocação de recursos públicos para apoiar o processo de elaboração de Normas Brasileiras de seu interesse. Ou seja, tudo isso demonstra de maneira inequívoca que há repasse por convênios de dinheiro público ou da sociedade à atual diretoria da ABNT.

Por fim, o Decreto Nº 8.244, de 23 de maio de 2014, que alterou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, determina:

…….

XII – prestação de contas – procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 11-A. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que: I – estejam previstas no programa de trabalho; II – não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e III – sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. § 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares. § 2º Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio ou do contrato de repasse e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.” (NR)

“Art. 11-B. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: I – correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho; II – correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; III – sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos; IV – observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal; e V – sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse. § 1º A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio ou contrato de repasse observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade. § 2º A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.”

Enfim, quais são os custos da ABNT para exercer a normalização no Brasil? Ela precisa fornecer as informações sobre os custos e os gastos nos processos de elaboração das normas técnicas, os gastos com os advogados, os salários dos diretores, os investimentos feitos nos Comitês Técnicos, bem como os custos com salários dos funcionários, entre outros. E qualquer brasileiro que tentar obter isso não conseguirá. Com a palavra, mais uma vez, o ministro Armando Monteiro, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Descumprir as normas técnicas é desrespeitar os direitos fundamentais dos consumidores

consumo

Está claro na Constituição Federal: Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. As normas técnicas, mais conhecidas como NBR, são publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que é uma sociedade civil, mais conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONG), sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, precisa prestar contas de seus custos e gastos de acordo com a lei da transparência.

As normas técnicas da ABNT constituem-se referência e exigência em algumas normas jurídicas, tais como a Lei n° 8.078, de Proteção e Defesa do Consumidor, e a Lei n° 4.150, que regulamenta as obras públicas. Assim, as normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, força de lei jurídica, devendo sua observância constituir-se não apenas um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Como se vê, a lei em questão torna obrigatório o uso de normas brasileiras técnicas, editadas pela ABNT, quando não existirem normas formuladas pelo órgão público competente. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor, constituirá em uma infração ou uma ação de infringir a lei, e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão do fornecimento de produtos e serviços; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII – imposição de propaganda.

A ABNT se insere ao lado do Inmetro no organograma do governo brasileiro, fazendo parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O Inmetro edita as Regulamentações Técnicas específicas sobre um produto ou serviço para a sua avaliação de conformidade ou certificação. Quando não existem essas regulamentações, se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo Conmetro, as normas NBR passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no país.

Na prática, que se não fossem estabelecidas normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria verdadeiro caos na organização dos produtos e serviços a ser produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral. Ou seja, daí vem a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordenem, coordenem e balizem a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente etc. Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica reveste-se de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. É, portanto, o exercício de um poder e dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição.

Ela tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento da qualidade e competitividade. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tendo em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. As normas técnicas brasileiras impõem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio etc.) e se destinam a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.), expressando atos normativos do governo federal. Não aceitar isso é desrespeitar os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Em resumo, no caso de um acidente de consumo, por descumprimento de uma norma técnica, o fabricante se sujeitará a um processo civil ou criminal. Quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal. E as instituições que defendem a não obrigatoriedade das normas técnicas, como a ABNT e o Inmetro, podem ser responsabilizadas solidariamente por isso.