Fraude em licitação pública: mais um crime cometido pela atual diretoria da ABNT

Ao informar mentiras aos órgãos públicos, induzindo-os a não fazerem a chamada licitação, para contratação de software para busca e acesso de normas técnicas, dizendo que o produto dela é exclusivo e só tem ele no mercado, a diretoria da Associação das Normas Técnicas (ABNT) comete mais dois crimes objetivos: fraude em licitação e improbidade administrativa. Isso sem falar em concorrência desleal e desvio de finalidade de órgão de utilidade pública. Felizmente quando o poder público fica sabendo dessa irregularidade, rescinde contratos com a ABNT, formalizando essa criminosa prática.
Fraude em licitação pública mais um crime cometido pela atual diretoria da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Com o nome de ABNT Coleção, o produto vem sendo comercializado pelo pessoal da ABNT para os órgãos públicos como único produto no mercado, sem concorrente. Isso é mentira (veja justificação da anulação da contratação). Não há como a direção da ABNT não saber que existe concorrente para exatamente o mesmo produto, considerando que a própria ABNT contratou, por quase 11 anos, a empresa que já possuía o produto oferecido.

Com isso, fica claro que a atuação da direção da ABNT, atualmente, se baseia no tripé: não prestam conta para ninguém do dinheiro público recebido por meio de convênios, fazem o diabo para ganhar ilegalmente dinheiro através de uma entidade de utilidade pública que publica normas brasileiras através do trabalho gratuito de normalizadores da sociedade e não cansam de desvirtuar os reais objetivos que a ABNT deve ter: fomentar a observância e o uso das normas técnicas brasileiras, dar publicidade às referidas normas, etc. Isso sem falar nos desmandos que a diretoria comete no âmbito da certificação ABNT, mas isso é um capítulo à parte.

Na nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133/2021, o artigo 75 traz a as possibilidades de que o gestor dispõe para dispensar a licitação, seja em razão de valor, seja de acordo com o objeto, seja no caso de licitação deserta ou fracassada. Já o licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da administração, oferece proposta.

Apenas em dois casos a licitação não é realizada: na hipótese de ser dispensada e na hipótese de ser inexigível. A licitação dispensada ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado, mesmo que haja possibilidade de competição entre os fornecedores. O que o pessoal da ABNT está fazendo é enganar os agentes públicos e os induzindo a fazer licitação inexigível que ocorre nos casos em que não existe a possibilidade de competição entre os fornecedores, vez que existe apenas um objeto ou uma pessoa que o forneça.

O gestor público, que decidir pela dispensa de licitação, deverá iniciar o processo com um documento que apresente a necessidade da contratação para que, se for o caso, seja realizado um estudo técnico preliminar para definir a melhor solução para atendimento da necessidade, analisando-se, inclusive, os riscos daquelas soluções possíveis, para, ao final, se indicar qual a solução mais viável a ser contratada. Deve-se entender que o artigo 191, da Lei n º14.133/2021, prevê que, durante os próximos dois anos, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com a antiga legislação ou a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, das regras do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), constantes na Lei nº 12.462/2011.

Conforme o inciso II, do art. 193, a antiga legislação será revogada, apenas após dois anos da publicação da Lei nº 14.133/2021. Logo, pela literalidade do art. 191, não existe dúvida de interpretação quanto à existência e utilização, durante os próximos dois anos, da antiga legislação e da Lei nº 14.133/2021, seja para procedimentos licitatórios, seja para as situações relativas às dispensas de licitação e inexigibilidade de licitação. Mas, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime. Este é o mais comum dos crimes de licitação. Possui como sujeito ativo o (s) servidor (es) público (s) responsável (is) pela licitação e/ou terceiro que tenha concorrido para a consumação da ilegalidade e que tenha se beneficiado com esta. A pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Deve ser ressaltado que a ABNT, apesar de ser uma entidade privada, tem fins eminentemente públicos. É sem fins lucrativos, foi reconhecida como de utilidade pública pela Lei 4.150 em 1962 como o foro nacional único de normalização, tendo sido reconhecida pelo Conmetro em 1992 pela Resolução de nº.7. Ou seja, esse tipo de conduta não pode ser tolerada.

Enfim, a direção da ABNT com Mario William Esper (sem reputação ilibada) e Ricardo Fragoso (que recebe salário ilegal) possui uma conduta altamente questionável e, sendo assim, a falta de probidade de gestores de entidade de utilidade pública, reconhecida pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida pela justiça na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública.

Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral. Deve-se, igualmente, se manifestarem, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT, os associados da ABNT e os novos membros eleitos para o conselho.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/ — hayrton@hayrtonprado.jor.br

Técnicos de manutenção são condenados por homicídio culposo ao não seguirem as NBR

As normas técnicas brasileiras (NBR) são de uso obrigatório e seu descumprimento gera consequências jurídicas nas esferas civil e criminal. É o caso da decisão na 2ª instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicado em 19 de abril 2022, na Apelação 0178506-34.2016.8.19.0001, que confirmou o crime de homicídio culposo de uma criança pelo não cumprimento de normas técnicas ABNT NBR.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

O fato ocorreu no dia 8 de novembro de 2015, no Parque de diversão Looping Diversões, localizado no bairro de Bonsucesso (RJ), quando dois meninos brincavam no referido local e, quando encostaram na grade de proteção de um brinquedo, receberam uma descarga elétrica causando a morte de uma criança de seis anos de idade e lesões corporais em outra de oito anos. Os responsáveis pela manutenção dos equipamentos e montagem e a desmontagem dos brinquedos, no dia dos fatos, foram condenados por homicídio culposo.

A causa do ocorrido foi a má instalação da parte elétrica do brinquedo, o que permitiu a existência de corrente elétrica na grade de proteção. A justiça reconheceu que a referida instalação elétrica se encontrava desprovida de aterramento, em desacordo com a NBR 13570 – Instalações elétricas em locais de afluência de público – Requisitos específicos, em sua seção 4.5, além da NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, nas subseções 4.2.2.2.1 e 4.2.2.2.2.

As NBR, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, são, como todas as normas jurídicas únicas que podem impor comportamentos, imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas e eventualmente até de natureza criminal. O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em (Lei 5.966/73, Lei 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/1990 ? e respectivo Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei das Licitações, Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.

Infelizmente a diretoria da própria Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), representada pelo presidente Mario William Esper (de questionável reputação ilibada) e pelo diretor geral, Ricardo Fragoso (de questionável reputação ilibada), divulga que as NBR são voluntárias e não obrigatórias para os fabricantes e prestadores de serviço. Com isso, praticam um desserviço à sociedade, um crime e colocam, inclusive a entidade em risco, pois, quem for processado e condenado pela justiça por não seguir a norma técnica, pode processar a ABNT, pois ela escreve que a sua observância é voluntária.

Vale ressaltar que a NBR tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento.

Na prática, que se não fossem estabelecidas as normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria um verdadeiro caos na organização dos bens e serviços a serem produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral. Daí a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral das pessoas, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Com a palavra o Procon, o Ministério Público e a justiça brasileira.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br, membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/ — hayrton@hayrtonprado.jor.br

A diretoria da ABNT age ilegalmente e coloca em risco a segurança nacional

A propaganda da ABNT abaixo, mostra que a entidade quer angariar associados (pagos) com o objetivo de o associado defender interesses do seu setor. Ou seja, a diretoria da ABNT está confessando que quer utilizar a entidade para interesses comerciais, dela e de terceiros, e não para financiar e participar do processo democrático de normalização no Foro Nacional de Normalização. Isso é gravíssimo e uma questão de segurança nacional, na medida em que a norma técnica brasileira deve ser elaborada para atender aos interesses da sociedade e não de setores produtivos específicos, sob pena de privilegiar aqueles setores economicamente mais fortes em detrimento dos mais fracos e da minoria, situação que levará ao desmoronamento de todo o sistema nacional de normalização. O desvio de finalidade da entidade chegou a limites inimagináveis. Com essa política da diretoria da ABNT, qual será o resultado das normas técnicas brasileiras para a garantia da saúde e segurança das pessoas, à padronização e desempenho dos produtos e serviços e à preservação do meio ambiente?

Imagem tirada do site da ABNT


Hayrton Rodrigues do Prado Filho
As entidades sem fins lucrativos, associações e fundações são instituições de natureza jurídica que têm o objetivo de realizar uma função pública social e que as arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio e ao cumprimento de seus objetivos públicos da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital. Em outras palavras, isto significa que devem trabalhar nos limites de salários e benefícios regidos pelas leis pertinentes para não onerar o produto de utilidade pública da entidade. Esse é o caso da Associação Brasileira das Normas Técnicas (ABNT). Ricardo Fragoso (que terá que devolver milhões à entidade), Mario William Esper, Amilton Mainard, Nelson Al Assal Filho e Antonio Carlos Barros de Oliveira precisam reconhecer essa premissa e parar com os desvios de conduta à frente da entidade.
Pode-se observar, também, que entre os benefícios oferecidos para ser um associado, não constam aqueles que são os objetivos da normalização e, muito pelo contrário, somente fazem referência a questões comerciais e de marketing, situação vedada para empresas de utilidade pública, sem fins lucrativos. Mas tudo isso não é por acaso: os diretores da ABNT ganham ilegalmente verdadeiras fortunas e gastam nosso dinheiro (nosso porque a ABNT recebe dinheiro público) em viagens espetaculares para fazer sabe-se lá o que em relação à atividade de utilidade pública que a entidade detém e deve exercer.
A sociedade precisa entender que as normas técnicas brasileiras são impositivas para o governo e para os particulares, cuja imposição é definida por lei e atos regulamentares. Elas devem ser acessíveis e estar disponíveis para todos quantos devam cumpri-la, já que ninguém pode ser obrigado a cumprir normas às quais não têm acesso para conhecimento.
Isto significa dizer que, como a legislação brasileira em geral, as normas técnicas brasileiras estão sob o manto do princípio da publicidade. Em consequência, se no ordenamento brasileiro a lei impõe obrigações e restrições e a ninguém é dado escusar-se ao seu cumprimento alegando ignorância, também com relação às normas técnicas brasileiras prevalece o mesmo princípio.
A ABNT é uma empresa sem fins lucrativos, uma entidade pública de direito privado, delegada pelo estado brasileiro para ser o Foro Nacional de Normalização e que publica normas técnicas brasileiras elaboradas por pessoas em favor de um bem comum em prol do bem estar, do social, da cultura, política, filantropia ou realização de processos produtivos de bens e/ou serviços coletivos. E, para desfrutar da imunidade tributária, ou seja, não pagar impostos, essas entidades como a ABNT estão obrigadas a atender diversos requisitos legais, os quais a direção da ABNT ignora.
Isto está errado e precisa ser questionado e cobrado pelos órgão públicos pertinentes para que a finalidade maior da entidade, qual seja: publicar normas técnicas brasileiras e coloca-las à disposição da sociedade, não seja alterada e os dinheiros públicos que recebem não sejam utilizados para outros fins. As NBR, homologadas e publicadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do poder público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas.
As NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc. A diretoria da ABNT comete crime ao transformar o acesso às informações públicas em negócio, o que significa basicamente monopolizar as referidas informações.
Dessa forma, estabelece unilateralmente quais valores, meios de acesso e principalmente restrições àqueles que possam agregar valor a essas informações públicas, como, por exemplo, disseminá-las, em condições mais acessíveis, por meio da internet. Além disso, a atual diretoria da ABNT continua a cometer desvios do real objetivo do Foro Nacional de Normalização (ABNT) que é a publicação das normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade.
Vem expondo Nelson Carneiro, presidente do Conselho Fiscal e os demais membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, a serem corresponsáveis pelas condutas ilegais, comprometendo as suas credibilidades. Isso é caso de segurança nacional. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade de normalização brasileira.
Deve-se observar que as NBR são um produto de conteúdo técnico normativo e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor de segurança e desempenho a bens e serviços. E isso afeta a vida dos mais de 200 milhões de brasileiros que consomem produtos e serviços que deveriam cumprir obrigatoriamente as normas técnicas.
A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e, de forma alguma, deve depender da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade. Isso está errado e os Conselhos Fiscal, Técnico e Deliberativo devem enquadrar os diretores executivos da entidade a devolverem os valores ilegais pagos a mais para eles e a pararem de gastar em questões irrelevantes à razão de existência da ABNT que é a de publicar normas brasileiras e ponto final.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Por que, ao arrepio da lei, a ABNT se transformou em uma empresa eminentemente comercial?

A ABNT, dentro do contexto do Estado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce uma função delegada pelo Estado brasileiro como organismo de normalização no Brasil, foi declarada de utilidade pública pela Lei n°. 4.150, de 21 de novembro de 1962, e, por isso, recebe recursos públicos para essa função, além de benefícios fiscais diferenciados. Mas, a sua direção, Mario William Esper, Ricardo Fragoso (veja meus textos) e Nelson Al Assal Filho, opera sem atender a legislação vigente o que prejudica o desenvolvimento do país e aos anseios da comunidade técnica. O Conselho Deliberativo da ABNT deveria abrir o olho sobre isso.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma organização não governamental, uma associação civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública exatamente por exercer atividade de natureza estatal, de interesse público, e, por causa disso, necessita de uma governança ética e ter seus dirigentes com reputação ilibada. O Conmetro (Estado brasileiro) atribuiu à ABNT a titularidade de Foro Nacional de Normalização, função que exerce em caráter exclusivo e sob a supervisão e fiscalização do órgão público competente, no caso o MJ e o antigo MDIC, agora ME. Mas, essa fiscalização não vem ocorrendo, e a ABNT atua como uma empresa verdadeiramente comercial, auferindo lucros com a venda comercial das normas técnicas, isso sem pagar nenhum imposto.

Na minha função de jornalista dou o direito de resposta e espaço democrático a todos, sendo assim, convidei Mario William, Ricardo Fragoso (veja meus textos), Nelson Carneiro e Nelson Al Assal a me concederem uma entrevista para responderem as seguintes questões, o que venho pedindo há muito tempo.

— Considerando as obrigações legais das empresas de utilidade pública e sem fins lucrativos, qual o motivo da ABNT não cumprir as legislações vigentes sobre a matéria, principalmente relativos aos pagamentos de despesas pessoais da diretoria, à publicidade de suas contas e em relação à obrigatoriedade de reputação ilibada de seus dirigentes?

— Tendo em vista a lei 4.150 de 1962, o código de defesa do consumidor, a definição de norma técnica mandatórias no ABNT ISO/IEC GUIA 2 de 2006 e várias jurisprudências dos tribunais nacionais, as quais confirmam a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras, qual o motivo de a direção da ABNT afirmar, peremptoriamente, que as normas técnicas brasileiras são voluntárias, ou seja, sua observância não é obrigatória?

— Onde posso obter uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?

— Quais são os custos exclusivamente da ABNT nos processos de elaboração das normas técnicas brasileiras?

— A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?

— Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Atualmente eles têm poder de decisão?

— O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT? Quais são esses poderes?

— Há pagamentos pela ABNT de despesas pessoais dos seus diretores? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?

— Quais são os investimentos feitos nos Comitês Técnicos de 2018 a 2021?

— Quais são os custos com salários dos funcionários?

— A quem pode ser atribuída a responsabilidade do custo indenizatório de R$ 10.500.000,00 referente ao acordo judicial feito pela ABNT, envolvendo pirataria de software de terceiros realizada por pessoas da ABNT?

— Tendo em vista as várias decisões judiciais, já transitadas em julgado, relativas ao não direito autoral das normas brasileiras, mais conhecidas como normas ABNT NBR, tal como a ABNTNBR6118 de 04/2014 — Projeto de estruturas de concreto  Procedimento, qual o motivo de a direção da ABNT ainda continuar a propagar que as normas técnicas possuem direitos autorais, inclusive colocando no texto essa informação?

Recebi como resposta:

Caro Hayrton, Bom dia! Tudo bem? Me chamo Celso, trabalho na FSB Comunicação e juntamente com a Daniela Nogueira, somos responsáveis pelo atendimento a imprensa e suporte a área de comunicação da ABNT. Sobre sua solicitação, gostaríamos de agradecer ao contato, mas infelizmente declinaremos da entrevista e participação na matéria. 

Com a palavra o Conselho Deliberativo da ABNT sobre esse posicionamento da ABNT.Deve-se sempre lembrar que ABNT é uma entidade de utilidade pública e, por causa disso, é obrigada por Lei a publicar e a divulgar todos os seus custos e gastos, pois tem dinheiro público envolvido. Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado os possíveis desvios de conduta de sua administração. Não prestar contas não é uma novidade para Mario Willian Esper, presidente da ABNT. Uma associação civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública exatamente por exercer atividade de natureza estatal, de interesse público, necessita de uma governança ética e transparente. Trata-se de uma entidade civil credenciada pelo poder público, com funções de representação e coordenação do Estado brasileiro nas atividades de normalização técnica, nos limites da delegação estabelecida pelo Termo de Compromisso que acompanha o ato normativo regulamentar competente (Resolução Conmetro 07). Por tudo isso, precisa ser transparente e prestar contas do quanto foi investido com o dinheiro do povo e para onde foi essa quantia. Pois bem, para informar a sociedade técnica dessa preocupante situação do Foro Nacional de Normalização — ABNT, destrincharei, na série de novos artigos, questão por questão que solicitei respostas à direção da ABNT, porém foram taxativamente negadas.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/ — hayrton@hayrtonprado.jor.br.

As ilegalidades do novo modelo regulatório do Inmetro (II)

O Inmetro disponibilizou a proposta do seu novo modelo regulatório. Deve-se louvar o empenho da instituição em querer acompanhar e incorporar as inovações e as tecnologias decorrentes da transformação digital na sociedade. Mas, não precisava propor tantas ilegalidades no texto, como no item 7.4, requisitos essenciais e uso de normas técnicas brasileiras.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

No seu inconsequente e ilegal modelo regulatório proposto, o Inmetro no item 7.4, requisitos essenciais e uso de normas técnicas, escreve que a atividade de estabelecer regulamentos técnicos deve definir os requisitos essenciais que permitam tratar os riscos identificados e atender aos objetivos regulatórios; considerar os requisitos essenciais que estabeleçam o que deve ser atingido e não como deve ser atingido; ser descritos de forma não prescritiva; identificar e publicar a relação das normas técnicas selecionadas que conferem presunção de conformidade aos regulamentos técnicos; reconhecer que as normas técnicas são voluntárias, estabelecendo mecanismo por meio do qual um fornecedor possa demonstrar que atende aos requisitos essenciais sem necessariamente seguir as normas técnicas identificadas como conferindo presunção de conformidade. Neste caso, o ônus da demonstração do atendimento aos requisitos essenciais recai sobre o fornecedor no que diz respeito ao seu papel como regulamentador. Um texto muito confuso e difícil, até, de comentar.

Por fim, estabelecer mecanismos por meio dos quais as normas técnicas, necessárias para a implementação da regulamentação técnica, sejam desenvolvidas, publicadas e mantidas pela ABNT, contando com o engajamento da autoridade regulatória na sua elaboração. Mas, a autoridade regulatória não participa e nem fiscaliza a ABNT que faz o que quer em termos de normalização. Basta ver o número ridículo de normas disponíveis para o mercado industrial brasileiro.

Um dos princípios básicos em relação à normalização técnica parece que fugiu do novo modelo regulatório do Inmetro que, em relação à inovação, parece estar na época do início da industrialização do Brasil. A verdadeira função da normalização técnica é de natureza pública e, nos termos da lei, pode ser delegada inclusive a entidades particulares. Ou seja, é função eminentemente pública, pois, implica, ao mesmo tempo, em restrição de certos direitos fundamentais tendo em vista a proteção de outros direitos fundamentais dos cidadãos.

Para elucidar, em um Estado democrático de direito, como é o Brasil, a função de normalização técnica das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento nacional, ambas atividades inseridas no âmbito do poder/dever do Estado.

Dessa forma, a normalização das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, destinados à comunidade em geral, é função necessariamente estatal porque pressupõe a imposição obrigatória de normas de conduta restritivas de direitos e liberdades consagradas pela Constituição brasileira. Isso envolve a liberdade de iniciativa, de concorrência, de indústria e comércio dentre outras, com a finalidade de assegurar o exercício de outros direitos fundamentais, também positivados na Constituição, cujo exercício, concretização e efetivação cabem ao Estado garantir, promover, defender e proteger: o direito à vida, à segurança, à saúde, ao meio ambiente, etc. Ou seja, esse item (7.4), que sugere que a observância das normas técnicas brasileiras seja voluntária, por sua ilegalidade, deve ser sumariamente excluído.

Ainda bem que não sou só eu que tem essa opinião. Ana Paula Margarido, do Centro Cerâmico do Brasil (CCB) também acha que o item deve ser excluído, porque normas técnicas são obrigatórias, direta ou indiretamente, em diversas situações – seja por

legislação, código de defesa do consumidor ou segurança de profissionais, consumidores e meio-ambiente. Synésio Batista da Costa, da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC) igualmente quer o item eliminado, pois ele não está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que, se existir norma técnica, esta deve ser atendida; SEÇÃO II – Das Práticas Infrativas Art. 12. São consideradas práticas infrativas: IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela associação brasileira de normas técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Vanderlei Lopes, da Associação Nacional da Indústria Cerâmica (Anicer) opina pela exclusão total do item, pois isso pode abrir um precedente muito grave no mercado para fornecedores com produtos e serviços sem qualquer comprovação aos requisitos necessários.

Alice Ioshimi Kawasaki Maia, do TÜV SÜD SFDK Laboratório de Análise de produtos, vota pela exclusão sumária do item, pois as normas técnicas são obrigatórias, direta ou indiretamente, em diversas situações – seja por legislação, código de defesa do consumidor ou segurança de profissionais, consumidores e meio ambiente.

No fundo, esse item 7.4 do ilegal modelo regulatório do Inmetro proposto foi ideia da diretoria da ABNT, comandada por Ricardo Fragoso, que sempre defendeu a não obrigatoriedade da norma técnica transformando a ABNT em uma empresa comercial, a fim de se desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, quer acabar com o objetivo eminentemente público da entidade. Isso é descumprir decisões da Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Federal, já transitadas em julgado e defender com unhas e dentes que as normas técnicas são de sua propriedade, são apenas vetores de qualidade e não são obrigatórias.

Eles propagam a consumidores e parceiros comerciais que detém direitos autorais inexistentes sobre as normas técnicas brasileiras (NBR) e cobra preços escorchantes de acesso a elas. Impede, ainda, a sua disseminação, proibindo, ilicitamente, o compartilhamento gratuito dessas normas. E qual o trabalho deles? Apenas recebem os documentos normativos dos normalizadores e, caso o processo de feitura dos referidos documentos tenha seguido as diretrizes estabelecidas pelo Conmetro, estampa o número da norma.

As normas técnicas afetam diretamente a vida de todos os brasileiros. Afetam a competitividade do Brasil, pois um dos mais importantes problemas da tutela do consumidor é a qualidade dos produtos e serviços, seja pelo ângulo da segurança, seja pelo seu aspecto de adequação. Tudo leva a crer que, quanto maior o número de normas técnicas disponíveis, maior o grau de desenvolvimento de uma nação.

A ABNT, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por lei a publicar todos os seus custos e os investimentos feitos, além de salários dos diretores, despesas de viagens nacionais e internacionais, gastos jurídicos, etc. Mas, de forma ilegal, não procede dessa forma, justamente para não ser identificados os possíveis desvios de conduta na sua administração.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas (https://revistaadnormas.com.br/), e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

As ilegalidades do novo modelo regulatório do Inmetro (I)

O Inmetro disponibilizou a proposta do seu novo modelo regulatório. Deve-se louvar o empenho da instituição em querer acompanhar e incorporar as inovações e as tecnologias decorrentes da transformação digital na sociedade, em particular a denominada indústria 4.0, nas suas atividades regulatórias. A ideia central do documento é fortalecimento da atividade regulatória assegurando o acompanhamento da indústria e do mercado face às inovações tecnológicas, com um maior engajamento, informação e participação das partes interessadas, incentivando e promovendo as práticas de monitoramento e avaliação dos resultados, objetivando que a atuação regulatória se mantenha adequada à finalidade e relevância pretendidas, e permaneça efetiva e proporcional aos problemas enfrentados. Mas, não precisava propor tantas ilegalidades no texto.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Uma das muitas ilegalidades inseridas no modelo regulatório é a definição de norma técnica: documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto. Isso é ilegal, pois a própria autarquia Inmetro é obrigada a cumprir as normas técnicas, já que a Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962, em vigor, instituiu o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências. Nos serviços públicos concedidos pelo governo federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por ele subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados de normas técnicas e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla ABNT.

Essa nova proposta de definição de norma técnica, também, contraria o ABNT ISO/IEC GUIA 2:2006 que define a norma como o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Acrescenta que as normas devem ser baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada, visando à otimização de benefícios para a comunidade. Já, de acordo com o referido guia, a norma nacional é aquela adotada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição do público e uma norma mandatória é aquela cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de uma referência exclusiva em um regulamento. Também vai contra uma lei federal, o Código de Defesa do Consumidor que é claro sobre as práticas abusivas: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: … VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Classificar a norma técnica como de cumprimento não obrigatório, como quer o Inmetro com o apoio explícito do diretor geral da ABNT Ricardo Fragoso, é cuspir ilegalidade para cima de pessoas sérias e comprometidas com qualidade nesse país. Não se pode sob o pretexto da liberdade econômica, destruir o sistema brasileiro de normalização e as garantias mínimas dos consumidores e das empresas que trabalham de forma responsável. O Inmetro deveria ter a preocupação de priorizar a normalização e determinar que as agências do governo priorizassem o cumprimento da legislação brasileira no uso das normas técnicas, desestimulando a elaboração e utilização de regulamentos técnicos nos casos em que as normas oferecem os insumos técnicos necessários. O acesso democrático e o compromisso de cumprimento das normas técnicas nacionais são ainda excelentes argumentos para vendas ao mercado internacional como, também, para regular a importação de produtos que não estejam em conformidade com os requisitos mínimos de segurança, desempenho e padronização com as normas do país importador. É importante observar também que os acidentes de consumo, tão propalado pelo Inmetro, desde que o equipamento não cumpra os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor, a Justiça, ou diretamente o Ministério Público. Isso também vale para um prestador de serviço que não segue as normas brasileiras.

A diretoria do Inmetro precisa entender que a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento. As NBR que são regras de conduta impositivas são obrigatórias para os setores produtivos e de serviços em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.

O Inmetro precisa entender que existem duas ABNT: uma, a normalizadora formada por mais 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro das comissões de estudo, correspondendo aos seus membros, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR). E a outra ABNT (carimbadora, veja meus textos sobre essa outra) formada por uma diretoria executiva remunerada (sem transparência) que não presta contas à sociedade (razão de sua existência) e obtêm várias vantagens indevidas ao arrepio das leis que regem as entidades de utilidade pública (sobre isso tratarei em novos textos).

Essa ABNT (carimbadora) cobra preços abusivos de acesso às normas técnicas brasileiras (NBR) e ainda impede a sua disseminação, proibindo, ilegalmente, o compartilhamento gratuito dessas normas, recebe os documentos normativos dos normalizadores e, caso o processo de feitura dos referidos documentos tenha seguido as diretrizes estabelecidas pelo Conmetro, carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é aí que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade carimbadora, os quais, de acordo com a estratégia deles, precisam ser bancados pelos preços das normas.

O Inmetro não deve propagar que a norma técnica brasileira (ABNT NBR) não é de observância obrigatória, muito menos em um documento oficial, pois além de ser uma fake news e uma ilegalidade, como provado acima, só irá beneficiar as empresas inescrupulosas que, para aumentarem seus lucros, irão alegar que não precisam cumprir os requisitos mínimos de desempenho, segurança etc. constantes nas normas, pois o próprio Inmetro não reconhece que são de observância obrigatória. Isso é uma aberração.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br/, membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog – https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Os riscos dos fluidos refrigerantes em equipamentos de refrigeração

As instalações frigoríficas, por trabalharem com refrigerantes com características físico-químicas especiais e em condições de temperatura, pressão e umidade diferenciadas do habitual, apresentam riscos específicos à segurança e saúde, relacionada com o tipo de refrigerante utilizado, bem como com as instalações e equipamentos. As maiores preocupações são os vazamentos com formação de nuvem tóxica de amônia e explosões.

As causas de acidentes são as falhas no projeto do sistema e danos aos equipamentos provocados pelo calor, corrosão ou vibração, assim como por manutenção inadequada ou ausência de manutenção de seus componentes, como válvulas de alívio de pressão, compressores, condensadores, vasos de pressão, equipamento de purga, evaporadores, tubulações, bombas e instrumentos em geral. É importante observar que mesmo os sistemas de refrigeração mais bem projetados podem apresentar vazamentos, se operados e mantidos de forma precária.

São frequentes os vazamentos causados por: abastecimento inadequado dos vasos; falhas nas válvulas de alívio, tanto mecânicas quanto por ajuste inadequado da pressão; danos provocados por impacto externo por equipamentos móveis, como empilhadeiras; corrosão externa, mais rápida em condições de grande calor e umidade, especialmente nas porções de baixa pressão do sistema; rachaduras internas de vasos que tendem a ocorrer nos/ou próximo aos pontos de solda. Pode ocorrer, ainda, aprisionamento de líquido nas tubulações, entre válvulas de fechamento, além de excesso de líquido no compressor e excesso de vibração no sistema, que pode levar a sua falência prematura.

Dessa forma, os fluidos refrigerantes devem ser armazenados de maneira segura, de acordo com as leis, os regulamentos e a ficha de informação de segurança de produtos químicos (FISPQ). O local de armazenamento deve ser seco e protegido de intempéries, para minimizar a corrosão dos recipientes.

Os recipientes (exceto os projetados para armazenamento de fluidos refrigerantes ao tempo) não podem ser armazenados sob luz solar direta. Os cilindros recarregáveis para fluido refrigerante devem obedecer aos requisitos para cilindros retornáveis, incluindo a presença de um dispositivo de segurança, do tipo capacete, para a proteção mecânica da válvula.

Os tambores que originalmente continham fluido refrigerante novo R-11, R-123 ou R-113 (excluindo os utilizados originalmente para limpeza), se utilizados novamente para fluidos refrigerantes recolhidos R-11, R-123 ou R-113, devem ser carregados até o limite de 80% do volume interno total. Os sistemas de refrigeração e de ar-condicionado não podem ser carregados com fluido refrigerante antes de estarem completamente ensaiados quanto a vazamentos, reparados, se necessário, devidamente evacuados e aprovados.

Quando forem conectados para carregamento, os recipientes de fluido refrigerante não podem ser conectados a um sistema de maior pressão ou a ramais nos quais a pressão adicional da coluna de líquido seja suficiente para causar o refluxo do fluido refrigerante para o recipiente. Existem algumas práticas e procedimentos geralmente recomendados para promover a redução das emissões de fluidos refrigerantes halogenados em instalações.

Para os compressores, há projetos de selos de eixo que não dependem das faces de carbono geralmente utilizadas. Os selos de face dupla, ou de face única com características melhoradas de maneira a manter o carbono lubrificado, têm se mostrado eficazes e são recomendados. O projeto e a instalação do conjunto de selos devem minimizar a perda do óleo e evitem a perda direta de fluido refrigerante.

A falta de lubrificação durante os períodos de parada pode fazer com que as faces de contato do selo fiquem secas e aderidas uma à outra. Em grandes sistemas, é recomendada a utilização de uma bomba de óleo separada para lubrificar o selo antes da partida do compressor. Os compressores abertos são tipicamente providos de selos retentores que requerem pressão positiva para funcionar corretamente.

Não sendo estes selos de face dupla, podem ocorrer vazamentos durante a evacuação. Para evitar vazamentos, deve-se adotar algumas medidas de vedação temporária, como tampas para o selo ou calafetagem por massa plástica ao redor do eixo. O alinhamento dos eixos do motor e do compressor é um elemento crítico para limitar o vazamento de fluido refrigerante.

O alinhamento é afetado pelo tipo de acoplamento e pela velocidade e potência do motor. O maquinário refrigerante requer um alinhamento rigoroso para acomodar a dilatação térmica da carga e a variação de temperatura. Os procedimentos de parada e partida devem assegurar que haja óleo para lubrificar as faces do selo.

Pode ser necessário acionar a bomba de óleo e girar o eixo periodicamente durante os longos períodos de parada. Se isto não for possível, os selos devem ser inspecionados e lubrificados antes de dar partida ao sistema. Quanto à vibração causada por pulsações de gás, deve ser controlada por um silenciador eficaz, colocado o mais perto possível do compressor. Para os compressores montados sobre molas, deve ser provida a eliminação das vibrações nas linhas de sucção e de descarga.

Nos condensadores resfriados a ar e evaporadores para ar, a vibração excessiva de compressores e outros equipamentos pode causar vazamento de fluido refrigerante. Este efeito deve ser eliminado utilizando projetos adequados de montagem antivibração, de eliminadores de vibrações e de balanceamento e/ou alinhamento, quando necessário. A proteção contra corrosão demanda materiais de construção e métodos de projeto que devem ser selecionados para evitar emissões de fluido refrigerante como resultado de vazamentos durante a operação normal.

Para ambientes corrosivos conhecidos (por exemplo, um caso de expositores frigoríficos em que os recipientes abertos de alimentos contendo vinagre estão sendo refrigerados, salas de preparação ou de resfriamento onde quantidades significativas de etileno podem se acumular como produtos de amadurecimento, ou ambientes costeiros onde o sal eminente no ar pode corroer metais), a serpentina deve ter uma espessura de tubulação adequada, um revestimento ou outro material de aleta, a fim de garantir a vida adequada do trocador de calor e deve ser construído com materiais com espessura, revestimento e/ou resistência à corrosão, adequados para a aplicação. Os condensadores e os evaporadores devem ser projetados de forma a manter a menor carga de fluido refrigerante possível.

Os condensadores resfriados a ar e os evaporadores devem ser construídos com o menor número praticável de juntas e curvas de retorno. Sempre que possível, recomenda-se o método de união por solda. Nos condensadores resfriados a água e evaporadores para água, a vibração excessiva pode causar falha nos tubos de evaporadores, no casco e no tubo.

A vibração proveniente de qualquer uma das numerosas fontes pode causar a falha dos tubos: com a ação de ebulição em evaporadores inundados pode causar vibração na frequência natural dos tubos, provocando desgaste excessivo nos suportes dos tubos e uma possível falha. Este problema pode ser evitado com o dimensionamento e o espaçamento adequado dos suportes.

A velocidade excessiva do fluido refrigerante em condensadores e evaporadores pode criar vibrações que podem provocar uma falha prematura dos tubos. Uma velocidade excessiva do fluido refrigerante nos tubos de condensadores e evaporadores pode levar a uma falha prematura por erosão.

Com o aumento da velocidade, o potencial para a ocorrência de uma falha prematura aumenta proporcionalmente ao quadrado da velocidade. Deve-se tomar o cuidado de manter as velocidades de projeto dentro dos valores recomendados pela boa prática do material selecionado. A obstrução parcial, especialmente em condensadores, pode resultar em velocidades superiores à projetada para a vazão normal por meio do trocador de calor. Neste caso, o potencial para danos fica reduzido, limitando as velocidades.

Nos condensadores evaporativos, a vibração excessiva pode causar falha da tubulação conectada aos condensadores e aos evaporadores, levando a vazamentos de fluido refrigerante. A vibração pode ser ocasionada por compressores, ventiladores, equipamentos próximos, fluido refrigerante fervendo dentro de um evaporador inundado ou velocidade excessiva do fluido refrigerante dentro da tubulação.

Este problema pode ser evitado da seguinte forma: utilizando coxim de amortecimento de vibração nos ventiladores, na base de montagem ou nas alças de montagem; alterando o espaçamento dos suportes de tubulação conforme necessário. O tratamento adequado da água pode minimizar os efeitos dos elementos corrosivos no fluido evaporativo.

Sem um regime de tratamento de água rigoroso, os custos de serviço e o uso de água podem anular ou até mesmo eclipsar a economia de custos de energia dos condensadores evaporativos. Além disso, as práticas inadequadas de tratamento de água podem indiretamente levar a vazamentos de fluido refrigerante quando a tubulação é descalcificada. Os métodos manuais e químicos de remoção de incrustações podem remover material de tubulação suficiente para enfraquecer a tubulação até o ponto de falha.

O condensador deve ser evacuado antes do processo de manutenção e deve ser ensaiado quanto a vazamentos antes de retornar ao uso, sempre que possível. Para evitar o acúmulo de incrustações, a tubulação do condensador deve ser visualmente inspecionada frequentemente e os bicos de distribuição de água devem ser limpos regularmente para garantir a cobertura completa.

Os sensores de qualidade da água devem ser limpos e mantidos calibrados com frequência para garantir que os sistemas de prevenção de incrustação química ou elétrica possam funcionar conforme projetado. A frequência de tais práticas de serviço, que pode variar de alguns dias a alguns meses, depende inteiramente da qualidade da água no condensador. Ver as instruções do fabricante para intervalos de linha de base.

Os sistemas resfriados a água do mar são especialmente suscetíveis à corrosão, assim como alguns sistemas que utilizem água contendo traços de amônia ou organismos microbiológicos. Esses contaminantes podem atacar os tubos e, possivelmente, os espelhos e os cabeçotes dos trocadores de calor, levando a vazamentos. Os dispositivos para lavagem e inspeção são recomendados. Os revestimentos e tubos de materiais especiais podem ser necessários para minimizar o ataque a essas superfícies.

Em relação ao armazenamento, os recipientes de fluido refrigerante devem ser colocados em locais arejados, isentos de risco de incêndio, abrigados da luz solar direta e longe de fontes de aquecimento direto. Não se deve deixar que os recipientes de fluidos refrigerantes sofram impactos. Quando não em uso, as válvulas dos recipientes devem estar fechadas, com suas tampas colocadas.

As gaxetas de vedação devem ser substituídas como requerido. Não convém que os recipientes de fluidos refrigerantes com as conexões para líquido e para vapor localizadas no topo de recipiente sejam interligados. Isso pode resultar em transferência de fluido refrigerante, com risco de sobrecarregar o recipiente mais frio.

Os recipientes com a conexão de vapor no topo e a conexão de líquido na parte inferior podem ser interligados, desde que as conexões de vapor, assim como as de líquido, sejam ligadas em paralelo. Durante o processo de carga do fluido refrigerante, o procedimento deve evitar a possibilidade de refluxo do fluido refrigerante do equipamento para o cilindro, o que pode resultar em erro no carregamento ou em recipientes sobrecarregados, com o risco de ter recipientes cheios de líquido com o desenvolvimento de pressão hidráulica suficiente para estourar o recipiente ou acionar a válvula de alívio.

O fluido refrigerante transferido para um sistema selado deve ser medido em massa ou volume, utilizando uma balança ou cilindro de carregamento. Ao proceder a um carregamento de ajuste (a adição de um fluido refrigerante ao sistema após um reparo, enquanto se observa a alta e a baixa pressões), deve-se ter o cuidado de adicionar fluido refrigerante em pequenas quantidades, a fim de evitar sobrecarregar o sistema.

Em sistemas de pequeno porte, deve ser seguida a instrução do fabricante de remoção total da carga de fluido refrigerante e nova carga com valor indicado. Para transferência de fluido refrigerante de um recipiente para outro, devem ser adotados métodos seguros e aprovados. Um diferencial de pressões deve ser estabelecido entre os recipientes.

O recipiente recebedor pode ser resfriado em um refrigerador ou em uma câmara fria. Em nenhuma circunstância, deve-se liberar fluido refrigerante do recipiente recebedor para a atmosfera para reduzir sua pressão. O único método aprovado para aquecer o recipiente doador é a utilização de água quente ou de um aquecedor de contato. A temperatura da água quente deve ser limitada a 54 °C ou menos, ou uma temperatura tal que não cause uma pressão superior a 85% da pressão de ajuste da válvula de alívio do recipiente.

O aquecedor de contato deve ser provido de um termostato ajustado a 54 °C ou menos e de um fusível térmico ou de um segundo termostato ajustado a uma temperatura correspondente à pressão de saturação do fluido refrigerante que não exceda 85 % da pressão de ajuste da válvula de alívio. Devem ser utilizados somente cilindros de carregamento construídos de acordo com as normas vigentes, providos de escala volumétrica graduada e equipados com válvula de alívio de pressão.

O equipamento de recolhimento é normalmente um sistema mecânico constituído no mínimo por separador de óleo, compressor e condensador, que retiram o fluido refrigerante do sistema e o armazenam em um recipiente. O equipamento pode utilizar filtros secadores com núcleo filtrante substituível para remoção de umidade, ácidos, partículas e outros contaminantes.

O equipamento de recolhimento também requer manutenção. Ao substituir o núcleo filtrante do equipamento de recolhimento, o trecho contendo o filtro deve ser isolado e o fluido refrigerante deve ser recolhido em um recipiente apropriado antes de o corpo do filtro ser aberto. O equipamento de recolhimento e os filtros devem ser mantidos de acordo com as instruções do fabricante.

A NBR 15976 de 01/2022 – Redução das emissões de fluidos refrigerantes em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração e ar-condicionado — Requisitos gerais e procedimentos estabelece os requisitos e procedimentos para reduzir a liberação involuntária de fluidos refrigerantes. Estas práticas e procedimentos abrangem a redução da liberação de fluidos refrigerantes de equipamentos e sistemas de refrigeração estacionária, ar-condicionado e bomba de calor, durante a fabricação, instalação, ensaio, operação, manutenção, reparo e descarte de tais equipamentos e sistemas. Aplica-se a todos os tipos de instalações frigoríficas. Algumas instalações frigoríficas, como instalações em supermercados, apresentam características e requisitos especiais, que podem exigir procedimentos adicionais aos estipulados nesta norma.

O fluido refrigerante é o fluido frigorífico usado para transferência de calor em um sistema de refrigeração, que absorve calor à baixa temperatura e à baixa pressão, e rejeitando-o à alta temperatura e uma à alta pressão, geralmente envolvendo mudanças de fase do fluido refrigerante. Deve-se entender o projeto de sistemas e componentes de refrigeração e ar-condicionado e identificar as possíveis fontes de perdas de fluido refrigerante para a atmosfera.

A compreensão e a aplicação de técnicas estabelecidas de projeto e de construção de sistemas refrigerantes fornecem uma boa base para a prevenção da emissão de fluidos refrigerantes para a atmosfera. Exemplos de práticas recomendadas de projeto e de técnicas para minimizar o vazamento de fluidos refrigerantes são descritos no Anexo A.

As instruções do fabricante do compressor devem ser consultadas quanto à frequência recomendada da manutenção. Algumas frequências para as manutenções preditivas, programadas e preventivas típicas para diversos equipamentos são indicadas na tabela abaixo.

A documentação com instruções ao profissional de campo para a instalação, operação e manutenção de equipamentos de refrigeração destinados a minimizar o escape de fluidos refrigerantes deve ser fornecida para equipamentos montados em fábrica e para instalações montadas em campo. Os vazamentos em compressores podem ser relacionados ao projeto do compressor ou aos equipamentos associados, por exemplo, manômetros ou cortes para conexões, válvulas de alívio e tubulação de conexão.

Os selos do eixo utilizados em compressores abertos podem ser fonte de vazamento de fluido refrigerante. O projeto do selo deve especificar materiais compatíveis com o fluido refrigerante e com o óleo a serem utilizados no compressor. As vibrações devido às pulsações da pressão do fluido refrigerante e ao movimento das partes podem causar vazamentos.

Para minimizar os vazamentos devido às vibrações, o compressor, a montagem do compressor e as conexões de tubulação devem ser avaliados para assegurar que as tensões induzidas pelas vibrações não excedam os limites de fadiga do material. Se o equipamento não for avaliado quanto aos limites de resistência do material, todos os tubos de cobre com diâmetro externo de 9,52 mm ou menores, como linhas de conexão com manômetros ou linhas de óleo (excluindo sucção e descarga), e que estão conectados a compressores ou conjuntos não isolados das vibrações do compressor, devem ser construídos com alças de absorção de vibração para minimizar a fadiga das conexões.

Nos sistemas em que o compressor pode ser recondicionado sem ser retirado do sistema, as válvulas de isolamento nos lados da sucção e da descarga do compressor devem ser providas para minimizar o escape de fluido refrigerante durante os serviços de reforma, de acordo com a NBR 16069. Os dispositivos de isolamento também devem ser providos para qualquer outra conexão ao compressor de acordo com essa norma.

Em aplicações em que a bitola das linhas for superior a 150 mm, as válvulas de isolamento não são requeridas. As válvulas de isolamento não são requeridas em equipamento unitário com compressores herméticos. A maior parte dos sistemas unitários e dos sistemas hermeticamente selados e carregados de fluido refrigerante em fábrica utiliza compressores herméticos.

As válvulas de acesso ao serviço das tubulações de processo, ligadas a estes compressores, devem ser pinçadas e brasadas. As tubulações dos compressores devem ser projetadas de forma a causar um mínimo de tensões, devido às vibrações nas conexões a condensadores e evaporadores. Estes componentes devem ser projetados para suportar as tensões, a vibração e a corrosão em operação normal e durante o transporte.

Os suportes da tubulação devem ser projetados para minimizar a vibração, fornecer proteção contra abrasão devido ao movimento e permitir expansão térmica. O usuário ou o profissional habilitado deve especificar os materiais ou as opções selecionadas que previnam a falha por corrosão no ambiente instalado.

Os fabricantes de equipamentos são responsáveis por garantir que qualquer equipamento comercializado para um ambiente corrosivo conhecido, como caixas de serviço ou salas de maturação, ofereça as opções necessárias para tornar o equipamento adequado para a aplicação conforme esta norma. Os trocadores de calor resfriados a ar devem ser avaliados quanto à sua capacidade de resistir às tensões, às vibrações e à corrosão galvânica em condições normais de operação e durante o transporte.

Os suportes das tubulações devem ser projetados para minimizar as vibrações, prover proteção contra abrasão devido ao movimento e permitir a dilatação térmica. A espessura da parede dos tubos dos condensadores e evaporadores é considerada adequada se o sistema for aprovado por laboratório de ensaios reconhecido nacionalmente.

Quanto aos trocadores de calor resfriados a água, as características dos fluidos utilizados em resfriadores de líquidos e condensadores resfriados a água são muito variáveis e podem causar falhas prematuras nos tubos, resultando no escape da totalidade da carga de fluido refrigerante. Devem ser consideradas a seleção dos fluidos utilizados no sistema, a seleção do material de tubos lisos internamente, a espessura de parede dos tubos e as técnicas de filtragem e de tratamento adequadas às características dos fluidos envolvidos.

Para a seleção dos fluidos e dos materiais dos tubos, deve-se considerar também a prevenção da corrosão em condições de baixa vazão ou sem vazão. Para evitar o congelamento em resfriadores de água, devem-se prover controles de segurança. Os exemplos incluem, mas não são limitados ao controle da pressão e/ou da temperatura do fluido refrigerante.

Os tubos e conexões devem estar de acordo com os requisitos da ASME/ANSI B 31.5, ou da SAE J 513 ou das normas que as substituam. Todo o projeto e a instalação do sistema devem minimizar a quantidade de acessórios e conexões. Os tubos nominais com rosca cônica de 25 mm ou maior não podem ser utilizados em circuitos de fluidos refrigerantes, a menos que as roscas sejam seladas por meio igualmente eficaz.

Todas as juntas flangeadas devem estar de acordo com a ASME/ANSI B 31.5 ou com as normas que a substituam. O projeto deve especificar o material de vedação das juntas flangeadas que seja compatível com o fluido refrigerante e com o óleo utilizado no sistema.

Os materiais utilizados nas juntas e nos anéis de borracha (O-rings) dos compressores semi-herméticos devem ser compatíveis com o fluido refrigerante e o lubrificante utilizados. Todos os parafusos de fixação devem ser apertados com o torque exigido, conforme especificado pelo fabricante do compressor.

Todos os suportes devem atender aos requisitos da ASME/ANSI B 31.5 ou de normas que a substituam. Os suportes devem ser projetados de maneira a prover a proteção dos componentes da tubulação contra a abrasão externa devido ao movimento.

Deve ser especificada uma proteção externa para prevenção de corrosão dos componentes de aço que contêm fluido refrigerante ou que estão em contato direto com componentes que contêm fluido refrigerante. Para evitar a ocorrência de sobrepressão hidrostática devido à expansão térmica, as partes do sistema que contêm líquido devem ser protegidas conforme a NBR 16069 ou conforme a série NBR ISO 5149.

Os sistemas hermeticamente selados, carregados em fábrica, e sistemas unitários homologados por laboratório de ensaio reconhecido devem ser considerados como tendo cumprido todos os requisitos estipulados nessa norma. As válvulas de isolamento cujas hastes não estejam vedadas por diafragma interno devem ter eixos retidos ou cativos, e facilidade para apertar ou substituir as gaxetas sob pressão da linha.

As válvulas ou uniões de serviço devem ser providas para a evacuação e para a carga de líquido em sistemas refrigerantes, exceto como na nota a seguir. No mínimo, cada circuito de fluido refrigerante deve conter uma válvula de serviço ou de uma união, no vapor e no líquido. As válvulas ou uniões devem ter válvulas de isolamento em suas entradas ou tampas de vedação em suas saídas, mesmo se as válvulas de serviço forem de fechamento automático, a fim de assegurar sua vedação efetiva.

Para sistemas unitários com válvulas de serviço no exterior da unidade instalada ao tempo, as válvulas devem ser brasadas. Para sistemas hermeticamente selados, com disposto de expansão do tipo capilar ou orifício calibrado, carregados em fábrica com uma carga de fluido refrigerante de menos de 2,3 kg, um dispositivo de projeto igualmente eficaz (por exemplo, uma válvula de serviço) é aceito como cumprimento dos requisitos desta Seção.

Os sistemas devem ser projetados de forma a minimizar o número de acessórios e conexões. As roscas cônicas de tubos não podem ser usadas para conexões em circuitos de fluido refrigerante, a menos que as roscas sejam vedadas ou seladas por meios igualmente eficazes. As conexões cônicas do tipo SAE não podem ser usadas em sistemas de refrigeração cujo ponto normal de projeto seja inferior a 4,4 °C de temperatura de sucção saturada. Quando usadas, as conexões cônicas do tipo SAE devem ser apertadas de acordo com as especificações de torque do fabricante.

Os dispositivos de alívio do sistema devem atender aos requisitos da NBR 16069 ou da série NBR ISO 5149. Os grandes sistemas de refrigeração devem ter um alarme para denunciar uma alta pressão do fluido refrigerante que pode resultar em escape de fluido refrigerante por meio do dispositivo de alívio.

Os pequenos sistemas hermeticamente selados, carregados em fábrica, homologados por laboratório de ensaio reconhecido, devem ser considerados como tendo cumprido os requisitos estipulados nesta Seção. Os dispositivos de purga contínuos devem ser providos para grandes sistemas refrigerantes que operam em pressão abaixo da atmosférica. O projeto de novos equipamentos deve especificar dispositivos de purga que liberem menos de uma unidade de massa do fluido refrigerante para cada unidade de massa de ar, de acordo com o ensaio descrito na AHRI 580.

Os serviços de instalação e/ou manutenção, sejam eles programados ou corretivos, aplicados aos sistemas de ar-condicionado e refrigeração, devem ser executados por pessoas devidamente treinadas e qualificadas, conforme a legislação vigente. Devem-se utilizar as referências e as instruções de operação e manutenção dos fabricantes dos sistemas quanto às orientações para a execução dos serviços. Recomenda-se o seguinte procedimento para a limpeza dos sistemas de refrigeração: não utilizar fluidos com potencial de destruição da camada de ozônio; utilizar fluidos com potencial de aquecimento global permitido, conforme as legislações vigentes; garantir o recolhimento e a destinação apropriada dessas substâncias ao final do processo, conforme as legislações vigentes; observar a legislação vigente sobre a permissão ou proibição do uso de produtos químicos para limpeza de detritos e sujidade nas serpentinas de condensadores resfriados a ar, serpentinas de resfriamento ou outro equipamento semelhante.

Não pode ser adicionado fluido refrigerante a qualquer sistema com vazamento sem que esse vazamento seja identificado e corrigido. Os vestígios de óleo podem ser uma indicação de vazamento. Deve ser dada especial atenção a todas as juntas, gaxetas, foles de controles e selos de eixo. Estes itens devem ser cuidadosamente ensaiados quanto a vazamentos após a execução de serviços.

IEC TR 63250: o desempenho dos aparelhos elétricos domésticos e similares

A IEC TR 63250:2021 – Household and similar electrical appliances – Method for measuring performance – Assessment of repeatability, reproducibility and uncertainty trata da determinação de repetibilidade e reprodutibilidade de métodos de teste usados para avaliar as características de desempenho de aparelhos elétricos domésticos e similares. Ela também fornece orientação para a realização do round robin tests (RRT).

Também especifica o relatório de incerteza de medições de aparelhos elétricos domésticos e similares e descreve os métodos para estimar a incerteza de um resultado medido e para prever a faixa de valores medidos quando o mesmo aparelho é medido em outro laboratório aplicando o mesmo método de medição. Não cobre o desenvolvimento de métodos de medição. Também não trata: da variabilidade de produção do aparelho; e quão próximo o método de medição reflete o uso normal de aparelhos domésticos.

Conteúdo da norma

PREFÁCIO…………………. 4

INTRODUÇÃO……………… 6

1 Escopo………………………. 7

2 Referências normativas…… 7

3 Termos e definições…… 7

4 Determinação de desvios padrão …………………. 10

4.1 Geral ……………………….. …………… 10

4.2 Desvio padrão de repetibilidade ………………….. 10

4.3 Desvio padrão de reprodutibilidade………………… 10

5 Avaliação de repetibilidade, reprodutibilidade e método de medição da incerteza de uma medição……………………. 11

5.1 Objetivo …………………………. ………….. 11

5.2 Requisitos ………………………………….. 11

5.3 Expressão de repetibilidade e reprodutibilidade………. 12

5.4.1 A importância da incerteza …………………. 12

5.4.2 Métodos para estimar a incerteza………………… 12

5.4.3 Cálculo de incerteza expandida …………………. 13

6 Análise dos resultados para consistência e outliers……………….. 14

6.1 Objetivo ………………………………………….. ………….. 14

6.2 Técnica de consistência gráfica (estatísticas h e k de Mandel) … 14

6.2.1 Estatística de consistência interlaboratorial h ………. 14

6.2.2 Estatística de consistência intralaboratorial k…….. 14

6.2.3 Avaliação ……………………………….. 14

6.3 Técnica de outlier numérica ………….. 15

6.3.1 Teste C de Cochran …………………… 15

6.3.2 Teste de Grubbs ………………. ….. 15

6.3.3 Avaliação ………………………. ….. 15

7 Dados a serem relatados para avaliar um método de teste de repetibilidade, reprodutibilidade e incerteza ………… 16

Anexo A (informativo) Exemplo de análise ascendente… 17

A.1 Geral…………….. 17

A.2 Sistema de medição de temperatura…………… 17

A.2.1 Geral ……………………………… ……… 17

A.2.2 Calibração de termopares …………………. 17

A.2.3 Calibração do sistema DAQ ……………….. 17

A.3 Medição de temperatura de incerteza …………………. 17

A.4 Análise de cada componente na formulação da incerteza, exemplo de um simulador de termopar ……………………. 19

Anexo B (informativo) Orientação sobre como realizar round robin test para uso doméstico e em aparelhos elétricos semelhantes……………………… 21

B.1 Geral…………….. 21

B.2 Escopo………………. 21

B.3 Processo e responsabilidades ……………………. 22

B.3.1 Processo …………………………………… 22

B.3.2 Responsabilidades ………………………….. 23

B.4 Laboratórios de teste …………………………. 23

B.4.1 Laboratórios potenciais ………………………….. 23

B.4.2 Anúncio ………………………………………. 23

B.4.3 Seleção de laboratórios ………………………… 24

B.4.4 Lista final de laboratórios …………………………. 24

B.5 Transporte do produto …………………….. 24

B.5.1 Logística ………………………… …….. 24

B.5.2 Embalagem …………………….. …… 24

B.6 Teste ……………….. …………………. 24

B.6.1 Desempenho do teste …………………………. 24

B.6.2 Visita ao laboratório …………………………….. 25

B.6.3 Transmissão de resultado ……………………. 25

B.7 Análise, relatório e rescisão …………………… 25

B.7.1 Análise …………………………… ……… 25

B.7.2 Relatório …………………….. ……….. 25

B.7.3 Rescisão e publicação do relatório externo final….26

Anexo C (informativo) Exemplo de um round robin test e sua análise…………….. 27

C.1 Geral …………………… …………….. 27

C.2 Desvios padrão e avaliação de repetibilidade e reprodutibilidade……. 27

C.3 Análise dos resultados para consistência e outliers… 29

C.3.1 Exemplo de estatísticas h e k de Mandel………….. 29

C.3.2 Exemplo de teste de outlier numérico……………. 29

Anexo D (informativo) Exemplo de expressão dos resultados………….. 32

Bibliografia ……………………. 33

Figura 1 – Visualização de straggler e outlier do valor Cochrane……………………. 16

Figura C.1 – Estatísticas h de Mandel ……………… 30

Figura C.2 – Estatísticas k de Mandel …………….. 31

Tabela A.1 – Descrição dos parâmetros de incerteza…… 18

Tabela A.2 – Medindo uma temperatura de −23 ° C em uma temperatura ambiente climática entre 16 ° C a 32 ° C…. 19

Tabela A.3 – Incerteza expandida na temperatura medida (U (T), k = 2) em uma sala com temperatura na faixa de 16 ° C a 32 ° C e uma temperatura de laboratório entre 14 ° C e 32 ° C………….. 19

Tabela A.4 – Resultados da calibração do simulador……….. 20

Tabela C.1 – Resultados de medição …………………. 27

Tabela C.2 – Desvios padrão, repetibilidade e reprodutibilidade…………….. 28

Tabela C.3 – Estatísticas h e k de Mandel……………….. 29

Tabela C.4 – Teste C de Cochran e teste G de Grubbs…………………… 29

Tabela C.5 – Resumo do teste C de Cochran e do teste G de Grubbs………… 30

Para incentivar o uso eficiente de energia e outros recursos, os governos nacionais e as autoridades regionais emitiram regulamentos que obrigam o fornecimento de informações aos consumidores sobre o consumo de energia e água de eletrodomésticos e as características de desempenho associadas. Portanto, os métodos para medir as características de desempenho devem ter precisão suficiente para fornecer confiança aos governos, consumidores e fabricantes.

A precisão de um método de teste é expressa em termos de tendência e precisão. A precisão, ao avaliar os métodos de teste, é expressa em termos de dois conceitos de medição: repetibilidade (variabilidade intralaboratorial) e reprodutibilidade (variabilidade interlaboratorial).

Portanto, os procedimentos padrão são necessários para determinar a repetibilidade e a reprodutibilidade dos métodos de teste. A determinação dos níveis de repetibilidade e reprodutibilidade é freqüentemente realizada por meio de round robin tests (RRT). A repetibilidade de um método de teste deve ser suficientemente preciso para testes comparativos.

A reprodutibilidade de um método de teste deve ser suficientemente precisa para a determinação dos valores que são declarados e para verificar esses valores declarados. Outras maneiras de avaliar a incerteza são possíveis.

O relatório de incerteza é essencial para garantir que os dados medidos sejam interpretados corretamente. Especialmente quando os dados das medições devem ser comparados entre laboratórios ou quando os requisitos normativos são estabelecidos, é necessário saber a incerteza com a qual os dados podem ser medidos.

Na avaliação da conformidade usando uma regra de decisão binária, uma propriedade de um item é medida e o item é aceito como conforme se o valor medido da propriedade estiver dentro de um intervalo de aceitação definido. Um valor medido fora do intervalo de aceitação leva à rejeição do item como não conforme.

O objetivo deste relatório técnico é fornecer orientações para aparelhos elétricos domésticos e similares dentro do TC 59, mas também pode ser usado para avaliar outros tipos de aparelhos externos. O objetivo é reunir e resumir as informações necessárias para avaliar a repetibilidade, reprodutibilidade e incerteza das medições de desempenho de aparelhos elétricos domésticos e similares presentes em publicações anteriores da IEC.

A gestão de qualidade na fabricação de preservativos

Saiba quais são as orientações para o uso das NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 e sobre as questões de qualidade a serem consideradas durante o desenvolvimento, fabricação, verificação da qualidade e aquisição de preservativos.

A NBR ISO 16038 de 11/2020 – Preservativos masculinos — Orientação para o uso das NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 na gestão da qualidade de preservativos fornece orientação para o uso das NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409, e aborda questões de qualidade a serem consideradas durante o desenvolvimento, fabricação, verificação da qualidade e aquisição de preservativos. Este documento engloba os aspectos de sistemas de gestão da qualidade no projeto, fabricação e entrega de preservativos, com ênfase no desempenho, segurança e confiabilidade.

Os preservativos masculinos são feitos essencialmente de látex de borracha natural e, neste caso, são aplicáveis os requisitos da NBR ISO 4074, ou de materiais sintéticos e/ou misturas de materiais sintéticos e de látex de borracha natural e, neste caso, são aplicáveis os requisitos da NBR ISO 23409. Este documento delineia os aspectos aplicáveis para os dois tipos de preservativos, com esclarecimentos específicos onde indicado.

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Por que controlar o nível de nitrosaminas?

Quais as especificações para a qualidade na aquisição?

Quais os requisitos para as dimensões dos preservativos?

O que deve ser feito em relação à compatibilidade de materiais?

Os preservativos são dispositivos médicos usados para contracepção e para prevenção de infecções transmitidas sexualmente. A NBR ISO 4074 é uma norma de qualidade para preservativos de látex de borracha natural, e a NBR ISO 23409, para preservativos feitos de materiais sintéticos. Elas são documentos de referência para protocolos normalizados de ensaio de qualidade do produto final e uma especificação de linha de base para atributos críticos que afetam a segurança e a eficiência do preservativo.

Elas são aplicadas por fabricantes, setores de compra, organismos reguladores e laboratórios de ensaio. O uso da NBR ISO 4074 e/ou NBR ISO 23409 não garante consistência em qualidade por si só. Alta qualidade consistente no custo de produção mais baixo possível só é obtido por meio de um regime denominado gestão da qualidade, pelo qual a qualidade é incorporada ao produto e garantida em todos os momentos dos processos de projeto, planejamento, produção e compra.

Assim, convém que este documento leve à melhoria constante na fabricação, aquisição e processos de ensaio. Convém que os requisitos especiais de compradores e consumidores também recebam a consideração devida ao se aplicar a NBR ISO 4074 ou NBR ISO 23409, pois elas são gerais por conceito e não cobrem todas as circunstâncias de forma completa.

Este documento apresenta orientação para fabricantes, compradores e laboratórios de ensaio terceirizados sobre a implementação e aplicação da NBR ISO 4074 na fabricação de preservativos, e para compradores sobre como aplicar a NBR ISO 4074 ou NBR ISO 23409 e verificar se os preservativos entregues estão em conformidade com a especificação, como indicado. Os preservativos considerados aceitáveis atendem ou superam os requisitos mínimos especificados pela NBR ISO 4074 ou NBR ISO 23409, conforme aplicável.

Não é possível, nem requerido, sujeitar preservativos a ensaios de usuários lote por lote. Por esta razão, certas avaliações somente são executadas no caso de uma validação pré-venda; por exemplo, no caso de modelos novos ou com modificações significativas. Os requisitos de validação de projeto normalmente incluem todos os requisitos de validação das boas práticas de fabricação (BPF) e os requisitos de validação das NBR ISO 9001 e NBR ISO 13485; no momento, estes não estão cobertos pelas NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409, mas são geralmente incluídos pelas autoridades regulatórias como pré-requisitos de registro de novos projetos de dispositivos médicos.

No entanto, considerações de projeto, como ensaio de estabilidade etc., são cobertas pela NBR ISO 4074 e a avaliação de propriedades de barreira por experimentos clínicos e a determinação de propriedades de ruptura é coberta pela NBR ISO 23409. As NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 se preocupam primeiramente com o ensaio de produtos acabados realizados para monitorar ou verificar se os preservativos foram fabricados com um nível adequado de consistência na qualidade.

Para tal propósito, foram projetados ensaios que podem ser realizados de forma rápida e econômica. Os requisitos das NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 são baseados nas propriedades que, como se acredita com base no conhecimento atual, são relevantes para o desempenho de preservativos em uso normal. Ainda assim, algumas propriedades importantes de preservativos são difíceis de definir em termos quantitativos, por falta de estudos controlados, pela ausência de ensaios práticos e econômicos, e pela necessidade de especificações diferentes que se ajustem a usuários diferentes. Portanto, a NBR ISO 4074 e a NBR ISO 23409 têm o foco nas propriedades essenciais em que limites são claramente definidos. Outras propriedades são discutidas somente em termos gerais e são destinadas a serem expandidas por meio de registros de fabricação apropriados, certificação pelo fabricante ou especificações de consumidores. Este documento também discute como lidar com outras questões importantes relacionadas, não cobertas pelas NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409. Este documento tem o intuito de auxiliar o usuário das NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 a compreender quaisquer riscos que possam ser associados ao uso de preservativos.

Também ajuda a decidir se estes riscos são aceitáveis quando comparados aos benefícios recebidos pelo usuário de preservativos. A NBR ISO 4074 e a NBR ISO 23409 também ajudam a avaliar se os produtos são comprovadamente seguros e se oferecem proteção à saúde. Uma boa comunicação entre o comprador e o fabricante resulta na entrega de produtos satisfatórios e seguros, evitando assim ensaios desnecessários ou especificações inadequadas, e então minimizando o custo de ensaios de conformidade.

Sendo dispositivos médicos, os preservativos estão sujeitos a regulamentações em muitos países. Os requisitos para gestão da qualidade são apresentados em normas como NBR ISO 9001 e NBR ISO 13485. A NBR ISO 9001 tem base na abordagem de se alcançar excelência empresarial por meio da gestão da qualidade. Pelo fato de o preservativo ser um dispositivo médico, é apropriado que a NBR ISO 13485 seja aplicada para gestão da qualidade como parte da conformidade com requisitos regulatórios.

O preservativo é um dispositivo médico de uso único cujo desempenho e segurança dependem do projeto e do processo de fabricação. Novos projetos de preservativos podem requerer ensaio clínico, diversos outros ensaios e análise em uma base limitada para propósitos de validação, como determinação do prazo de validade (ensaio de tipo) e avaliação de riscos.

Estes requisitos são geralmente prescritos por autoridades de licenciamento e os dados gerados se tornam parte do arquivo principal do produto. Diretrizes estão disponíveis na NBR ISO 13485 e nos requisitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF). Quando novos produtos são desenvolvidos, convém que o projeto esteja em conformidade com os requisitos de controle de projeto, como determinado na NBR ISO 13485, e nos requisitos BPF aplicáveis.

Convém que os princípios de controle de projeto sejam aplicáveis aos parâmetros, incluindo o formato do preservativo; as dimensões; os componentes críticos na formulação, como materiais de base, antioxidantes, vulcanizadores, estabilizadores, corantes, etc.; os lubrificantes e aditivos como sabor; os lubrificantes adicionais, etc.; e os materiais de embalagem. Convém que a segurança dos materiais usados seja analisada criticamente e garantida em conformidade com requisitos aplicáveis.

Convém que atividades de controle de projeto sejam documentadas como parte do sistema de gestão da qualidade, analisadas criticamente e atualizadas quando agências reguladoras e/ou necessidades de consumidores justificarem mudanças. Sempre que mudanças significativas forem feitas à formulação ou processo que possa afetar substancialmente o desempenho e/ou a segurança dos preservativos, convém que estas mudanças sejam avaliadas, validadas e documentadas. Exemplo: mudanças nos tipos de formulação, mudanças no lubrificante, mudanças no material de embalagem (individual) primária, mudanças no processo de percolação.

Uma mudança significativa é descrita como qualquer mudança feita no projeto ou processo aprovado com o escopo para materiais, incluindo embalagem, formulação, processo de fabricação, instalações ou equipamento, que podem impactar o desempenho, utilização destinada, prazo de validade ou outros aspectos de segurança, e que não é possível que sejam claramente excluídos por uma análise de risco. Convém que as validações de processos sejam executadas em conformidade com os requisitos da NBR ISO 9001 e NBR ISO 13485.

O projeto de preservativos sintéticos e os materiais usados resultam da consideração da variedade de materiais possíveis e da necessidade de atender aos requisitos de eficiência, propriedades adequadas de barreira e força mecânica. A eficiência é avaliada por meio de ensaios com vírus substitutos, usando Phi-X174 bacteriófago, e então por experimentos clínicos, usando comparação com preservativos de látex de borracha natural como referência.

Orientação sobre condução de ensaios de penetração viral in vitro é apresentada em documentos como as Diretrizes USFDA e em literatura publicada. Convém que a penetração do Phi-X174 bacteriófago no projeto de ensaio de preservativo seja avaliada com referência ao projeto aprovado e a níveis publicados na literatura. O nível da mediana da penetração foi reportado como 7 × 10 (−4) mL. Detalhes sobre condução de ensaios de penetração viral, incluindo o limite de detecção do método e interpretação estatística dos resultados, são apresentados na NBR ISO 23409:2017, Anexo G.

Convém que a validação de projeto seja usada como a base para assegurar que parâmetros de projeto, como dimensões, formulação, segurança de componentes e biocompatibilidade, estabilidade e alegações de prazo de validade, materiais de embalagem e de finalização etc., sejam adequados. Convém que os estudos de biocompatibilidade sejam feitos de acordo com os requisitos da NBR ISO 10993-1, ISO 10993-5 e ISO 10993-10, e convém que os relatórios sejam avaliados por um toxicologista qualificado.

Quando apropriado ou necessário, como quando houver uma alteração significativa na formulação, convém que estudos de irritação de pele e uma avaliação de segurança sejam realizados e documentados como parte das atividades de controle de projeto. Convém que os compradores, incluindo agências de aquisição, além de se assegurarem que os preservativos estejam em conformidade com a NBR ISO 4074 ou NBR ISO 23409, interajam com fabricantes na especificação de parâmetros, caso os métodos especificados na NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409 não sejam aplicáveis.

Os parâmetros incluem dimensões, tipo e quantidade de lubrificante, tolerância na quantidade de lubrificante acordada entre o fabricante e as agências de aquisição, método de determinação de lubrificante, tipo de embalagem, configuração de embalagem secundária e terciária, e rotulagem específica. Convém que a forma, cor e funcionalidades adicionais, se houver, também sejam declaradas pela agência de aquisição e acordadas com o fabricante.

Convém que quaisquer especificações adicionais sejam comunicadas aos laboratórios de ensaio para que as especificações corretas sejam aplicadas nos ensaios dos produtos. Uma vez que preservativos são dispositivos médicos, pode ser adequada a condução de experimentos clínicos em vez de depender de dados laboratoriais quando mudanças significativas forem feitas no projeto, tipo de lubrificante, etc., e/ou quando novos materiais forem usados e novas alegações forem feitas.

Experimentos clínicos também podem ser conduzidos para comparar características específicas de diferentes produtos. Tais características podem incluir estudos sobre a colocação do preservativo, escorregamento e ruptura, e outros parâmetros que podem afetar a eficiência dos preservativos. Convém que experimentos clínicos sejam conduzidos sob um protocolo escrito para monitorar os objetivos claramente declarados em conformidade com as ISO 14155 e ISO 29943-1.

Convém que seja dada a devida consideração à inclusão adequada de preservativos de referência. Convém que o gerenciamento de risco seja realizado conforme especificado na NBR ISO 14971. A NBR ISO 16037 é um documento de orientação que recomenda parâmetros físicos. Convém que estes sejam medidos antes que se conduzam os experimentos clínicos. Convém que os dados clínicos assim gerados sejam analisados criticamente, conforme for necessário, para garantir segurança e conformidade contínuas com os requisitos de desempenho dos preservativos.

No caso de preservativos feitos de materiais sintéticos, os valores das propriedades físicas medidas formam a base para atingir os critérios de aceitação para ensaios de lote como parte da verificação da qualidade, conforme apresentado na NBR ISO 23409. Uma vez que o material sintético pode variar de projeto para projeto, os limites para se chegar aos requisitos mínimos aceitáveis de propriedades físicas são derivados com base nos resultados do ensaio de tipo dos lotes que estão sujeitos à investigação clínica.

Convém que os requisitos mínimos sejam especificados com base em valores percentuais de preservativos individuais. Percentis representam o valor de parâmetros abaixo dos quais uma determinada porcentagem das observações recai.

Convém que fabricantes executem o gerenciamento de risco conforme especificado na NBR ISO 14971 e disponibilizem o relatório de gerenciamento de risco para compradores institucionais e agências reguladoras conforme solicitação dentro de um quadro de referência de confidencialidade. Convém que quaisquer alegações de funcionalidades adicionais tenham dados substanciados bem definidos de desempenho e de segurança, e que sejam devidamente documentados (por exemplo, para preservativos extra resistentes).

Convém que, como um componente importante do gerenciamento de risco, o fabricante informe ao usuário, na rotulagem, sobre quaisquer propriedades do produto ou substâncias contidas dentro deste que possam causar irritação, sensibilização ou reação alérgica. Diretrizes para rotulagem são especificadas na NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409, como indicado.

Convém que seja dada atenção para uma escolha apropriada de cores e aditivos aprovados por agências reguladoras ou certificados como seguros para uso em seres humanos. Convém que o usuário seja alertado do potencial de alergia em casos raros, devido ao látex ou outras substâncias químicas presentes na formulação.

Os preservativos feitos de látex de borracha natural ou de uma mistura liberam quantidades menores de proteína do que luvas de látex, pois possuem filmes mais finos e duração de uso mais curta. No entanto, convém que os fabricantes de preservativos de látex se esforcem para manter o nível de proteína de látex mínimo.

O controle de proteínas extraíveis é uma questão de gestão da qualidade e convém que o fabricante esteja ciente e controle o conteúdo e a liberação de substância alergênicas, como proteínas extraíveis, por meio de passos e controles adequados de processo; convém que os passos de processo e os controles façam parte do sistema de gestão da qualidade do fabricante. Os métodos para determinar níveis de proteína em produtos de látex são apresentados na ASTM D5712-99.

Estes métodos podem ser adaptados para determinar níveis de proteína em preservativos. Os níveis de proteína também podem ser determinados pelo método ELISA, especificado pela ASTM D6499-03. Nenhum limite para níveis de proteína é especificado na NBR ISO 4074 e NBR ISO 23409.

Apesar de preservativos serem dispositivo médico não estéreis, convém que cuidado seja empregado durante as operações de fabricação para minimizar contaminação microbiológica, particularmente com patógenos específicos que afetem a pele e a mucosa. Por exemplo, várias espécies de pseudomonas, estafilococos e E. coli. Convém que potenciais causas de contaminação sejam identificadas, controladas e monitoradas pelo sistema de gestão da qualidade.

A NBR ISO 4074 requer que os fabricantes estabeleçam procedimentos para o monitoramento periódico de contaminação microbiana (biocarga) como parte de seu sistema de gestão da qualidade. Convém que o procedimento seja baseado na análise de risco feita pelo fabricante no que diz respeito à contaminação microbiana, de forma que o método para determinar níveis de biocarga, a periodicidade de monitoramento e os limites para contagens totais viáveis sejam estabelecidos para garantir a segurança dos preservativos fabricados.

Sugere-se que a determinação da biocarga seja feita nos preservativos em diferentes etapas da fabricação e em diferentes condições ambientais predominantes em áreas críticas de fabricação e de armazenamento, e que limites e frequência adequados de monitoramento sejam estabelecidos. Dados de análise de tendências regulares serão úteis no monitoramento efetivo e para tomar os passos preventivos e corretivos requeridos para evitar a contaminação.

A NBR ISO 4074 requer que patógenos específicos estejam ausentes. Os métodos para determinar os níveis de biocarga são apresentados na NBR ISO 4074:2020, Anexo G. O princípio subjacente da gestão da qualidade é que não é possível que a qualidade seja alcançada efetiva e consistentemente apenas por meio de ensaios do produto final. Ao contrário, convém que esteja incorporado em todos os estágios do processo e nas atividades relacionadas que tenham impacto direto na qualidade do produto.

IEC 60335-2-24: a segurança dos aparelhos de refrigeração, de sorvete e de fazer gelo

Essa norma internacional, editada pela  International Electrotechnical Commission (IEC) em 2020, descreve a segurança dos seguintes aparelhos, sua tensão nominal não sendo superior a 250 V para aparelhos monofásicos, 480 V para outros aparelhos e 24 V CC para aparelhos quando operados por bateria: aparelhos de refrigeração para uso doméstico e similar; máquinas de fazer gelo que incorporem um compressor de motor e máquinas de gelo destinadas a serem incorporadas em compartimentos de armazenamento de alimentos congelados; aparelhos de refrigeração e máquinas de fazer gelo para uso em camping, caravanas de turismo e barcos para fins de lazer.

A IEC 60335-2-24:2020 – Household and similar electrical appliances – Safety – Part 2-24: Particular requirements for refrigerating appliances, ice-cream appliances and ice makers descreve a segurança dos seguintes aparelhos, sua tensão nominal não sendo superior a 250 V para aparelhos monofásicos, 480 V para outros aparelhos e 24 V CC para aparelhos quando operados por bateria: aparelhos de refrigeração para uso doméstico e similar; máquinas de fazer gelo que incorporem um compressor de motor e máquinas de gelo destinadas a serem incorporadas em compartimentos de armazenamento de alimentos congelados; aparelhos de refrigeração e máquinas de fazer gelo para uso em camping, caravanas de turismo e barcos para fins de lazer.

Estes aparelhos podem ser operados com a rede elétrica, com uma bateria separada ou operados com a rede elétrica ou com uma bateria separada. Esta norma também trata da segurança de aparelhos de sorvete destinados ao uso doméstico, sendo sua tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480 V para outros aparelhos. Também lida com aparelhos do tipo compressão para uso doméstico e similar, que usam refrigerantes inflamáveis.

Esta norma não cobre as características de construção e operação dos aparelhos de refrigeração que são tratadas em outras normas IEC. Os aparelhos de refrigeração não destinados ao uso doméstico normal, mas que, no entanto, podem ser uma fonte de perigo para o público, como os aparelhos de refrigeração usados nas áreas de cozinha do pessoal em lojas, escritórios e outros ambientes de trabalho, os aparelhos de refrigeração usados em casas de fazenda e por clientes em hotéis, motéis e outros ambientes de tipo residencial, os aparelhos de refrigeração usados em ambientes do tipo cama e café da manhã, e os aparelhos de refrigeração usados em catering e aplicações similares de não varejo estão dentro do escopo dessa norma.

Na medida do possível, esta norma trata dos riscos comuns apresentados por aparelhos que são encontrados por todas as pessoas dentro e ao redor da casa. No entanto, em geral, não leva em consideração as pessoas (incluindo crianças) cujas capacidades físicas, sensoriais ou mentais ou a falta de experiência e conhecimento as impedem de usar o aparelho com segurança sem supervisão ou instrução; crianças brincando com o aparelho.

Chama-se a atenção para o fato de que para aparelhos destinados a serem usados em veículos ou a bordo de navios ou aeronaves, podem ser necessários requisitos adicionais; em muitos países, requisitos adicionais são especificados pelas autoridades nacionais de saúde, as autoridades nacionais responsáveis pela proteção do trabalho, as autoridades nacionais de abastecimento de água e autoridades semelhantes. Esta norma não se aplica aos aparelhos destinados a serem usados ao ar livre; aos aparelhos concebidos exclusivamente para fins industriais; aos aparelhos destinados a serem utilizados em locais onde prevalecem condições especiais, como a presença de uma atmosfera corrosiva ou explosiva (poeira, vapor ou gás); aos aparelhos que incorporem uma bateria destinada a fornecer energia para a função de refrigeração; aos aparelhos montados no local pelo instalador; aos aparelhos com motocompressores remotos; aos motores-compressores (IEC 60335-2-34); aos aparelhos de distribuição comercial e aparelhos de venda automática (IEC 60335-2-75); aos aparelhos de refrigeração comerciais e máquinas de fazer gelo com uma unidade de refrigeração ou motor-compressor incorporada ou remota (IEC 60335-2-89); aos fabricantes de sorvete profissionais (IEC 60335-2-118).

Esta oitava edição cancela e substitui a sétima edição publicada em 2010, a Alteração 1:2012 e a Alteração 2:2017. Esta edição constitui uma revisão técnica. Esta edição inclui as seguintes alterações técnicas significativas em relação à edição anterior: alinha o texto com IEC 60335-1, Ed 5.2; algumas notas foram convertidas em texto normativo ou excluídas (4, 5.2, 5.7, 7.1, 7.6, 7.10, 7.12, 19.1, 19.101, 19.102, 20.101, 20.102, 20.103, 20.104, 21, 22.7, 22.33, 22.101, 22.102, 22.103, 22.107, 22.108, 22.109, 30.1); as referências normativas e textos associados foram atualizados (2, 22.108, 22.109, Tabela 102, Anexo CC); a definição de espaço livre foi esclarecida (3.6.104).

Incluiu-se a medição da corrente de entrada de aparelhos de refrigeração que utilizam motores-compressores acionados por inversor (10.2); os ensaios de compatibilidade para isolamento de enrolamento de motores-compressores usados com diferentes tipos de refrigerantes e óleos foram introduzidos (22.9); os requisitos para pontos de contato inadvertidos entre tubos de alumínio não revestidos e tubos de cobre foram atualizados (22.111); o ensaio de painéis de vidro acessíveis foi esclarecido (22.116); nos aparelhos de refrigeração, foram introduzidos requisitos para o revestimento do material e em contato com o isolamento térmico e o texto consequente foi suprimido (22.117, 30.2, 30.2.101, Anexo EE); os requisitos para os capacitores de funcionamento do motor foram atualizados (24.5, 24.8); o ensaio de rotor bloqueado para motores de ventilador foi esclarecido (Anexo AA). Esta parte 2 deve ser usada em conjunto com a última edição da IEC 60335-1 e suas emendas. Foi estabelecido com base na quinta edição (2010) dessa norma.

Conteúdo da norma

PREFÁCIO…………………. 4

INTRODUÇÃO. ……………. 7

1 Escopo. …………………….. 8

2 Referências normativas………….. 9

3 Termos e definições…………… 10

4 Requisito geral………………. … 13

5 Condições gerais para os ensaios……………….. 13

6 Classificação…… …………. 15

7 Marcação e instruções……… 15

8 Proteção contra acesso a peças energizada……………….. 19

9 Partida de aparelhos motorizados…………….. 19

10 Entrada de energia e corrente…………………… 20

11 Aquecimento………………………………. 20

12 Vazio …………………….. 24

13 Corrente de fuga e força elétrica na temperatura de operação………………. 24

14 Sobretensões transitórias ……………………. 24

15 Resistência à umidade …………………… …. 24

16 Corrente de fuga e força elétrica…………………. 26

17 Proteção contra sobrecarga de transformadores e circuitos associados……………….. 26

18 Resistência……….. …………….. 26

19 Operação anormal………………. …. 27

20 Estabilidade e riscos mecânicos………………. 29

21 Resistência mecânica……………………. …. 31

22 Construção …………………… ………….. 32

23 Fiação interna……………….. …………. 43

24 Componentes……………. ………….. 44

25 Conexão de alimentação e cabos flexíveis externos……. 46

26 Terminais para condutores externos…………. 47

27 Provisão para aterramento………………… … 47

28 Parafusos e conexões…………………………..47

29 Folgas, distâncias de fuga e isolamento sólido …………… 47

30 Resistência ao calor e fogo…………………………. 48

31 Resistência à ferrugem……………………… … 48

32 Radiação, toxicidade e perigos semelhantes………………. 48

Anexos…………………….. 51

Anexo C (normativo) Ensaio de envelhecimento em motores…………………51

Anexo D (normativo) Protetores térmicos do motor ………. 51

Anexo P (informativo) Orientação para a aplicação desta norma aos aparelhos usados em climas tropicais…… 51

Anexo AA (normativo) Ensaio de rotor bloqueado de motores de ventilador…………. ……………… 52

Anexo BB (informativo) Método para acumulação de geada……….. 54

Anexo CC (normativo) Aparelho elétrico “n” sem faísca e condições de teste para dispositivos cd……………….. 57

Anexo DD (informativo) Prática de fabricação segura para os aparelhos tipo de compressão que usam refrigerante inflamável…………………….. 58

Anexo EE (normativo) Ensaio para encapsulamento de material e em contato com o isolamento térmico…………. 59

Bibliografia………………. 61

Foi assumido na redação desta norma que a execução de suas disposições deve ser confiada a pessoas devidamente qualificadas e experientes. Esta norma reconhece o nível de proteção internacionalmente aceito contra os perigos elétricos, mecânicos, térmicos, fogo e radiação de aparelhos quando operados como em uso normal, levando em consideração as instruções do fabricante. Também cobre situações anormais que podem ser esperadas na prática e leva em consideração a maneira como fenômenos eletromagnéticos podem afetar a operação segura dos aparelhos.

Esta norma leva em consideração os requisitos da IEC 60364 na medida do possível para que haja compatibilidade com as regras de fiação quando o aparelho estiver conectado à rede elétrica. No entanto, as regras nacionais de fiação podem ser diferentes. Se um aparelho dentro do escopo desta norma também incorpora funções que são cobertas por outra parte 2 da IEC 60335, a parte 2 relevante é aplicada a cada função separadamente, na medida do razoável. Se aplicável, a influência de uma função sobre a outra é levada em consideração.

Quando uma norma da parte 2 não inclui requisitos adicionais para cobrir os perigos tratados na parte 1, essa parte se aplica. Isso significa que os comitês técnicos responsáveis pelas normas da parte 2 determinaram que não é necessário especificar requisitos particulares para o aparelho em questão além dos requisitos em geral.

Esta norma é uma norma de família de produtos que trata da segurança de aparelhos e tem precedência sobre as normas horizontais e genéricas que abrangem o mesmo assunto. As normas horizontais e genéricas que cobrem um perigo não são aplicáveis, uma vez que foram levados em consideração ao desenvolver os requisitos gerais e particulares para a série de padrões IEC 60335. Por exemplo, no caso dos requisitos de temperatura para superfícies em muitos aparelhos, as normas genéricas, como a ISO 13732-1 para superfícies quentes, não são aplicáveis além das normas da Parte 1 ou Parte 2.

Um aparelho que está em conformidade com o texto desta norma não será necessariamente considerado em conformidade com os princípios de segurança da norma se, quando examinado e testado, for constatado que possui outras características que prejudicam o nível de segurança coberto por esses requisitos. Um aparelho que utiliza materiais ou tem formas de construção diferentes daquelas detalhadas nos requisitos desta norma pode ser examinado e ensaiado de acordo com a intenção dos requisitos e, se for considerado substancialmente equivalente, pode ser considerado em conformidade com a norma.