O conhecimento sobre a Indicação Geográfica por meio da norma técnica

O registro de Indicação Geográfica (IG) é conferido a produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, além de distingui-los em relação aos seus similares disponíveis no mercado. São produtos que apresentam uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e saber fazer (know-how ou savoir-faire).

A NBR 16536 de 10/2016 – Indicação Geográfica – Orientações para estruturação de Indicação Geográfica para produto fornece orientações para a estruturação de Indicações Geográficas (IG) para produto, compreendendo a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem, bem como a orientação para a elaboração dos documentos que podem subsidiar o pedido de reconhecimento formal da IG. A diversidade que o Brasil apresenta no seu território resulta na existência de muitos produtos que se diferenciaram por seu contexto cultural, histórico, social, ambiental e econômico, em função das regiões de produção.

Esta condição evidencia um grande potencial para o desenvolvimento de Indicações Geográficas (IG). Esta norma busca fornecer orientações para a estruturação de indicações geográficas para produtos aos diferentes públicos interessados. O processo de estruturação deve ser orientado para alcançar o reconhecimento formal de IG e consolidá-las, com ganhos socioeconômicos e a preservação da história e do “saber fazer” local, nas respectivas regiões, em benefício da sociedade brasileira.

O sucesso de uma potencial IG dependerá do esforço contínuo dos produtores organizados coletivamente, desde a etapa de diagnóstico da IG até e após o seu reconhecimento formal, bem como a sua gestão. O trabalho ao longo do tempo deve buscar a melhoria contínua da qualidade dos produtos, defesa da IG e sua valorização no mercado, com foco nos aspectos que diferencia estes dos demais produtos.

Esta norma apresenta orientações e boas práticas para a estruturação de uma IG de produto, podendo ser aplicada parcial ou totalmente. Indicação de procedência (IP) e denominação de origem (DO) são modalidades de Indicação Geográfica (IG). Em termos de direitos de propriedade industrial, elas são equivalentes, uma vez que não existe hierarquia ou ordem de importância entre elas.

Uma IG não é criada. A IG é o resultado da ação do homem, ao longo do tempo, em um determinado território. O reconhecimento formal da IG é feito com base em uma situação preexistente, relacionada ao produto e seu vínculo com determinado território, resultando em uma identidade.

O desenvolvimento de projetos estruturantes para a formalização do reconhecimento da IG tende a ser de médio a longo prazo, dependendo diretamente da atuação dos produtores e da internalização dos conceitos da IG no território. Preenchidos todos os critérios necessários, a potencial IG pode ser reconhecida formalmente como: IP, quando atender aos requisitos de enquadramento especificados para a IP; ou DO, quando atender aos requisitos de enquadramento especificados para a DO.

A estruturação de uma IG envolve as seguintes atividades: diagnóstico e orientações para a estruturação propriamente dita e para a apresentação do pedido de reconhecimento formal da IG no Brasil. Para a estruturação de uma IG, recomenda-se que seja realizado um diagnóstico do seu potencial.

Isso possibilita verificar se o instrumento de propriedade industrial da IG é adequado às condições locais e aos interesses dos atores envolvidos. Além disso, permite identificar os pontos fortes e os pontos fracos, bem como fornece elementos para orientar a estruturação da IG.

Convém verificar se a potencial IG atende aos requisitos necessários para apresentar o pedido de reconhecimento formal da IG, bem como identificar em qual modalidade a IG pode ser enquadrada (IP ou DO). É recomendado que o diagnóstico seja formulado visando compreender as especificidades de cada No caso da IP, convém que a análise do produto identifique as características que o tornaram conhecido no mercado como vinculado ao território específico.

No caso da DO, convém que a análise do produto identifique as qualidades e características influenciadas pelo meio geográfico. Convém que haja uma distinção entre o produto da potencial IG e os produtos da mesma categoria, que não sejam IG. Um exemplo desta distinção entre o produto da potencial IG e os produtos da mesma categoria é café do Norte Pioneiro do Paraná e cafés.

Tratando-se de produto da mesma categoria, convém considerar que áreas geográficas delimitadas podem sofrer interseção em área de IG reconhecida anteriormente. Neste caso, os produtos decorrentes deste espaço comum apresentam características particulares previstas no regulamento de uso de cada IG, para que não haja dúvida quanto à diferenciação dos produtos.

Isto pode ocorrer entre as diversas opções de combinação entre as modalidades de IG, como, por exemplo, IP e IP, IP e DO, bem como DO e DO. A interpretação do diagnóstico possibilita o entendimento da realidade da potencial IG. Recomenda-se concluir pela viabilidade ou não da estruturação da IG, com a interpretação das informações levantadas no diagnóstico.

São exemplos de resultados do diagnóstico e ações decorrentes: existe efetivo potencial para estruturação, desenvolvimento e consolidação de uma IG. Desta forma, convém que um projeto específico seja formulado para o processo de reconhecimento formal de uma IP ou de uma DO.

Existe potencial para a IG ser estruturada, porém é necessário que ações sejam previamente implementadas, conforme a necessidade apontada. Estas ações podem ser relativas à motivação, à organização dos produtores, à organização da produção para atendimento aos aspectos legais da produção, à infraestrutura, à melhoria da qualidade do produto, entre outros.

Não há potencial para estruturação, nem para o reconhecimento formal de uma IG. Convém avaliar outras estratégias de propriedade industrial, coletivas ou individuais, para a valorização do produto. É recomendado que a área geográfica da potencial IG estabeleça, com precisão, os limites geográficos nos quais existam as condições que possibilitam a elaboração, a transformação, a extração, a produção ou a fabricação do produto, mantendo as suas características diferenciais.

Convém que a delimitação da área geográfica seja apresentada de forma georrefenciada. Convém considerar o uso da base cartográfica do órgão oficial de cartografia. Convém que a delimitação contemple a área onde está localizada a produção dos produtos da potencial IG.

No caso em que as características ambientais peculiares sejam determinantes para assegurar a relação do produto com a origem, recomenda-se que a área geográfica delimitada seja homogênea. Convém indicar se a área geográfica delimitada se limita às zonas associadas aos tipos de solo, de clima ou de relevo específicos. É recomendada a elaboração de uma cartografia digital da área geográfica, em um sistema de informação geográfica (SIG), em escala apropriada que permita saber com precisão os limites geográficos, no qual estarão também indicadas as coordenadas geográficas dos limites.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial(INPI) é a instituição que concede o registro e emite o certificado. Existem duas espécies ou modalidades de Indicação Geográfica: Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). No Brasil, as Indicações Geográficas, registradas até 21 de julho de 2016 estão no quadro abaixo.

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58,2% das rodovias brasileiras apresentam algum tipo de problema

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) constatou que, dos 103.259 km analisados, 58,2% apresentam algum tipo de problema no estado geral, cuja avaliação considera as condições do pavimento, da sinalização e da geometria da via. Em relação ao pavimento, 48,3% dos trechos avaliados receberam classificação regular, ruim ou péssimo. Na sinalização, 51,7% das rodovias apresentaram algum tipo de deficiência. Na variável geometria da via foram constadas falhas em 77,9% da extensão pesquisada.

De 2015 para 2016, houve aumento de 26,6% no número de pontos críticos (trechos com buracos grandes, quedas de barreiras, pontes caídas e erosões), passando de 327 para 414. De acordo com a pesquisa, somente os problemas no pavimento geram um aumento médio de 24,9% no custo operacional do transporte.

O estudo da CNT e do SEST SENAT abrangeu toda a extensão da malha pavimentada federal e as principais rodovias estaduais pavimentadas. A má qualidade das rodovias é reflexo de um histórico de baixos investimentos no setor.

Em 2015, o investimento federal em infraestrutura de transporte em todos os modais foi de apenas 0,19% do PIB (Produto Interno Bruto). O valor investido em rodovias (R$ 5,95 bilhões) foi quase a metade do que o país gastou com acidentes apenas na malha federal (R$ 11,15 bilhões) em 2015. Já em 2016, até setembro, dos R$ 6,55 bilhões autorizados para investimento em infraestrutura rodoviária, R$ 6,34 bilhões foram pagos.

“Essa distorção nos gastos públicos tem causado graves prejuízos à sociedade brasileira, desde o desestímulo ao capital produtivo, passando pelas dificuldades de escoamento da produção até a perda de milhares de vidas”, avalia o presidente da CNT, Clésio Andrade. A CNT calcula que, para adequar a malha rodoviária brasileira, com obras de duplicação, construção, restauração e solução de pontos críticos, seriam necessários investimentos de R$ 292,54 bilhões.

A etapa de coleta da Pesquisa CNT de Rodovias 2016 durou 30 dias (de 4 de julho a 2 de agosto). Os resultados são apresentados por tipo de gestão (pública e concessionada), por jurisdição (federal e estadual), por região e por unidade da Federação. O estudo avalia também os corredores rodoviários, que unem dois ou mais polos de atração econômica com denso fluxo de tráfego de veículos; apresenta análises socioeconômica e ambiental e traz o ranking de qualidade de 109 ligações rodoviárias pesquisadas. Há ainda informações sobre infraestrutura de apoio e resultados por rodovia.

De acordo com Clésio Andrade, “os dados indicam a necessidade de fortes investimentos na infraestrutura de transporte e logística, de priorização de projetos e de modernização da infraestrutura rodoviária”. Ele avalia que o estudo se consolidou como relevante instrumento gerencial para os transportadores, assim como referência para o planejamento de investimentos públicos e privados em todo o país.

É importante ressaltar que a CNT acredita nesse governo, que tem demonstrado preocupação com interesses em investimento na infraestrutura de transporte e logística. Nesse momento que o Brasil vive hoje, com o enfraquecimento das questões ideológicas e o pragmatismo do novo governo, a CNT, ciente do seu papel, tem trabalhado em seus escritórios na China e na Alemanha com o objetivo de m mostrar as potencialidades do Brasil e atrair investimentos necessários para a melhoria da infraestrutura brasileira.

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Publicado o ISO Survey 2014

A ISO publicou o The ISO Survey of Management System Standard Certifications – 2014 que apresenta os resultados da sua pesquisa sobre as diversas certificações em 2014. Este é um estudo anual que mostra o número de certificados emitidos com as normas de sistemas de gestão no ano anterior. Um resumo das estatísticas são mostradas na tabela abaixo.

Apesar dos esforços para mostrar resultados consistentes, há flutuações no número de certificados de ano para ano, devido a: variabilidade do número de certificados notificados anualmente por organismos de certificação individuais; participação inconsistente de alguns organismos de certificação que contribuem para a pesquisa de um ano para outro; participação de novos organismos de certificação.

Principais tendências

Com 1.609.294 certificados emitidos em todo o mundo em 2014, ligeiramente acima do ano anterior, a última edição demonstrou um crescimento moderado para quase todas as normas de sistemas de gestão ISO abrangidas pela pesquisa, confirmando as tendências observadas ao longo dos últimos dois anos. Esta estabilização do mercado é, no entanto, compensada por três bons desempenhos que exibem um crescimento mais sustentado. Embora menos impressionante do que em anos anteriores, a ISO 50001 para a gestão de energia demonstrou uma taxa de crescimento de 40%, liderada mais uma vez pela Alemanha, responsável por 50% dos 6.778 certificados emitidos.

Da mesma forma, a norma de gestão de alimentos, a ISO 22000, continua a oferecer um desempenho confiável, com uma taxa de crescimento de 14%, enquanto a ISO 16949 para o setor automotivo mostrou uma acelerada progressão com 8%, sinalizando que a recuperação econômica da indústria automobilística está se mantendo.

Com 1% e 7%, respectivamente, as normas ISO 9001 (gestão da qualidade) e ISO 14001 (gestão ambiental) atingiram gradualmente a estabilidade, embora, deve-se frisar que as suas novas edições revisadas em 2015 serão lançadas, que deverá alterar o quadro para o próximo ano.

Finalmente, a grande novidade deste ano é a inclusão de uma norma recém-chegada: a ISO 22301 para a gestão da continuidade dos negócios, sendo que isso é motivado por uma consciência global de que as organizações precisam se proteger contra perturbações em tempos de crise. A certificação nessa norma teve um avanço, ainda pequeno, de 1.700 certificados, mas parece manter com um bom potencial para o futuro. Abaixo um resultado detalhado de cada norma.

ISO 9001 – Sistemas de gestão da qualidade

Como ocorreu no ano passado, essa norma de gestão da qualidade continuou a experimentar um período de calmaria, atingindo um quota de 1% de crescimento em comparação com 2% e 3% nos dois anos anteriores. O crescimento certamente estabilizou desde os tempos de boom, há duas décadas, refletindo a incerteza econômica atual do mundo. Além disso, em países com uma tradição já estabelecida de certificação, muitas das maiores empresas estão certificados e está se certificando com as normas mais específicas. A situação deverá melhorar, no entanto, com a introdução da nova versão da ISO 9001 em 2015.

A certificação ISO 9001 seguiu com as seguintes tendências regionais:

• A grande surpresa deste ano foi a América do Norte, com um crescimento de 4%, suportado em grande parte pelo México, onde participaram vários novos organismos de certificação na edição de 2014. Por outro lado, o crescimento dos EUA devido a menos certificações este ano.
• Em 1,9%, a região do Leste da Ásia-Pacífico registrou progressos encorajadores. Notavelmente, a norma teve um desempenho bom na Austrália, com mais certificados do que em 2013. Estas estatísticas positivas foram ligeiramente prejudicadas por uma grande queda no Vietnã devido ao relato de um grande organismo de certificação com menor número de certificados e uma queda nas Filipinas, onde um organismo de certificação foi excluído desta edição da pesquisa porque a sua aprovação foi cancelada.
• Na América do Sul houve um crescimento negativo (-4,2%), que pode ser em grande parte atribuída a uma queda significativa no Brasil, onde a participação na pesquisa foi menor e um número de organismos de certificação relataram menos certificados.
• Na Europa, igualmente, houve um diminuição no crescimento das certificações ISO 9001, havendo aumento de apenas 0,2%. Isso pode ser rastreado até um declínio em países como a Grécia, a Alemanha e os Países Baixos, devido a não participação de grandes organismos de certificação na edição deste ano, enquanto a desaceleração no Reino Unido é imputável a um grande organismo de certificação relatando menos certificados. Ainda sofrendo os desdobramentos da crise econômica, o mercado espanhol também se apresentou com voz trêmula este ano, com muitos organismos de certificação relatando menor número de certificados. Na outra extremidade, a Bielorrússia teve um aumento substancial devido a um dos seus principais organismos de certificação acreditados enviando seu relatório pela primeira vez este ano.

ISO 14001 (Sistemas de gestão ambiental)

A ISO 14001 teve, depois do ano passado, um ligeiro revés com uma taxa de crescimento de 7%. O crescimento foi impulsionado pelo Leste da Ásia e América do Norte, apresentando 10% e 14%, respectivamente. O crescimento foi apoiado no Canadá, no México e nos EUA por novos organismos de certificação que entraram na pesquisa, enquanto os organismos existentes nos EUA também relataram significativamente mais certificados. A Austrália experimentou um crescimento exponencial com um importante organismo de certificação relatando mais certificados do que o normal, enquanto o aumento registrado na República Checa e Turquia refletiu, principalmente, a inclusão de certificados anteriormente não declarados. No geral, porém, a China contou com o maior crescimento em números absolutos, com um aumento de 13.023 certificados emitidos.

ISO 50001 (Sistemas de gestão de energia)

Até agora a ISO 50001 ainda teve um bom desempenho em seu terceiro ano na pesquisa, com uma progressão anual de 40% (6.778 certificados emitidos). A Europa concentrou a maior parte do negócio, com uma quota substancial de 80% do mercado. Fiel à forma, a Alemanha detém 50% do total do mundo devido à legislação do país em matéria de energia. Um campeão de crescimento este ano, o Reino Unido ocupou o segundo lugar, muito à frente de outros países, embora com dez vezes menos certificados quando comparado com os certificados na Alemanha.

ISO/IEC 27001 (Sistemas de gestão de segurança da informação)

A norma de segurança da informação experimentou uma ligeira desaceleração, com um modesto crescimento de 7%, desmentindo os resultados promissores de anos anteriores. Como uma empresa inovadora em tecnologia digital, o Japão lidera historicamente a certificação no setor de segurança da informação, embora o Reino Unido também apareça como destaque com o crescimento mais importante em termos absolutos (340 certificados emitidos), resultante de um relatório de um organismo de certificação com mais certificados do que em 2013.

ISO 22000 (Sistemas de gestão de segurança alimentar)

Houve uma diminuição na emissão de certificados quando comparado com o ano passado: um aumento de 14% (ou 30.500 certificados emitidos) em comparação com 20% e 15% de aumento em anos anteriores. Contudo, esse desempenho mostrou-se razoável, já que houve a quebra do número de certificados de 30.000 pela primeira vez. Em particular, a América do Norte experimentou uma taxa de crescimento espetacular de 70%, principalmente nos EUA, onde um novo organismo de certificação se juntou à pesquisa e um dos principais contribuintes existente relataram mais certificados do que o habitual. Na Europa, a Grécia – um dos países que ostentava o maior número de certificados – despencou este ano devido a um organismo de certificação importante não participar do estudo. Por outro lado, uma notável progressão da Austrália pode estar ligada a um contribuinte significativo relatando mais certificados do que o habitual.

ISO/TS 16949 (Sistemas de gestão de qualidade para o setor automobilístico

Com uma saudável progressão de 8% (contra 5% em 2012 e 7% em 2013), a certificação para a indústria automotiva, a norma ISO/TS 16949, revelou uma aceleração do crescimento, confirmando uma tendência que se fez visível nos últimos dois anos. Estes resultados encorajadores são a prova de que a indústria do automóvel está rapidamente recuperando de seus pontos baixos de recessão. O lar de muitos fabricantes de peças de automóveis, a China, liderou o caminho nessa área, seguida, à distância, por parte dos EUA, um sinal de que o mercado de automóveis dos EUA está tendo uma recuperação após a crise de 2008.

ISO 13485 (Sistemas de gestão de qualidade para os dispositivos médicos)

Revelando uma taxa de crescimento de 8% em comparação com os 12% e 15% das pesquisas anteriores, o setor dos dispositivos médicos confirmou a crise que emergiu nos últimos anos. Enquanto a China teve um crescimento notável nesta área, quase dobrando o número de certificação, em termos absolutos, não competiu com os cinco principais países que dominam o mercado. Sobre a tendência do ano passado, a Europa sustentou quase 60% do número total de certificados emitidos devido aos regulamentos restritos que tonrou mandatório a esse tipo de certificação em alguns países.

ISO 22301 (Sistemas de gestão de continuidade de negócios)

Fazendo uma incursão tímida na pesquisa deste ano, a ISO 22301 para a gestão de continuidade de negócios já está mostrando alguma promessa: 1.700 certificados apresentados. No topo ficou a Índia, com quase 30% do número total de certificados, seguida pelo Reino Unido e Japão. No mundo incerto de hoje, as organizações têm uma tendência em se preparar contra os riscos de desastre e assim a ISO 22301 vem ganhando adeptos que querem olhar em frente, havendo um grande potencial no futuro para essa norma.

Luvas cirúrgicas de borracha devem ser fabricadas conforme a norma técnica

De início, devem ser conhecidas algumas definições importantes em relação a esses produtos. A borracha natural ou borracha de latex natural é um produto resultante da transformação do látex por meio de coagulação, outros processos e secagem, acrescidos de outros ingredientes. A borracha sintética é um produto sintetizado a partir de substâncias químicas e ingredientes, com características semelhantes à borracha de látex natural.

A esterilização é um processo físico ou químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos. A luva cirúrgicaé um produto feito de borracha natural ou borracha sintética ou misturas de borrachas natural e sintética, de uso único, de formato anatômico, com bainha ou outro dispositivo capaz de assegurar um ajuste ao braço do usuário(a), para utilização em cirurgias.

A luva para procedimentos não cirúrgicos é um produto feito de borracha natural ou borracha sintética ou misturas de borracha natural e sintética, de uso único, para utilização em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde. são as utilizadas pelos profissionais da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, etc.) no atendimento ao paciente, sem que haja cirurgia. O látex de borracha natural é um produto leitoso, de composição conhecida, extraído da casca do tronco da árvore da seringueira.

Até o início do século XX, não se preconizava o uso de luvas durante as operações, apesar de já estarem utilizando soluções antissépticas para limpar as mãos dos cirurgiões e auxiliares. A invenção das luvas cirúrgicas começa com uma história de amor platônico entre um médico e sua enfermeira: William Stewart Halsted (1852-1922), grande cirurgião americano, inventor de dezenas de instrumentos cirúrgicos e apetrechos hospitalares, quando era chefe de um hospital em Baltimore (USA), ainda solteirão convicto, se apaixona, secretamente, platonicamente, pela enfermeira Caroline Hampton, que o auxiliava nas cirurgias.

Na época os trabalhos pré-operatórios exigiam dos profissionais a lavagem das mãos em fortes soluções antissépticas, já que não havia luvas. Carol, com isto, desenvolveu uma dermatite de contato com tais substâncias. Com as mãos feridas ela não podia auxiliar Halstedt. Desespero para o médico.

Ele só aceitava operar se fosse com a ajuda dela, tamanha era a paixão da presença, a segurança e a confiança que Carol lhe transmitia. Apreensivo, em busca de uma solução para o conflito, Halstedt procurou um microempresário chamado Goodyear (mais tarde um dos maiores produtores de pneus do mundo, com seu nome e marca) e lhe pediu que fabricasse um par de luvas de borracha para a enfermeira. Assim foi feito.

Para não constranger a amada, pois as luvas eram de borracha preta (tecnologia da época), Halsted encomendou pares de luvas para os demais auxiliares e determinou que todos usassem as luvas de borracha, incluindo-se também na própria determinação. E a partir do uso contínuo das luvas, constatou-se que as infecções pós-operatórias, praticamente, desapareceram.

Ele então determinou que em todas as cirurgias fossem usadas as luvas, procedimento logo difundido em todo o mundo até se chegar ao uso das finíssimas luvas atuais. Halsted e Carol trabalharam por muito tempo, cada vez mais unidos pelos fortes laços do amor, casaram-se e moraram na cobertura do hospital até a morte dele em 1922.

As luvas cirúrgicas continuaram, por muito tempo, sendo chamadas de “As Luvas Do Amor”, em respeito à história dos dois e pela pureza que imprimiam no contato com as feridas dos enfermos. As luvas cirúrgicas de látex ganharam notoriedade no século XX, após a sua adoção pelos cirurgiões da escola médica John Hopkins, que visava proteger os pacientes das bactérias presentes nas mãos sem luvas.

A NBR ISO 10282 de 12/2014 – Luvas cirúrgicas de borracha, estéreis ou a serem esterilizadas, de uso único – Especificação especifica os requisitos para luvas de borracha estéreis, embaladas, para uso em procedimentos cirúrgicos para proteger o paciente e o usuário de contaminação cruzada. É aplicável a luvas de uso único, descartadas após o uso. Não se aplica às luvas de exame ou procedimento.

Refere-se a luvas com superfícies lisas ou texturizadas sobre parte ou toda a luva. É utilizada como uma referência para o desempenho e segurança de luvas cirúrgicas de borracha. Exclui a forma de utilização correta das luvas cirúrgicas e procedimentos de esterilização, assim como o subsequente procedimento de manuseio, embalagem e armazenamento.

As luvas são classificadas por tipo, formato e acabamento. Dois tipos são classificados: Tipo 1: luvas produzidas principalmente com látex de borracha natural; e Tipo 2: luvas produzidas principalmente de borrachas nitrílica, borracha de isopreno, borracha de policloropreno, solução de borracha estireno-butadieno, emulsão de borracha de estireno butadieno ou solução de elastômero termoplástico.

Dois formatos são classificados: luvas com dedos retos; e luvas com dedos curvos na direção da palma. A luva deve ser anatomicamente correta, com o dedo polegar posicionado na superfície da palma, paralelamente ao dedo indicador, em lugar de ficar no plano. Os dedos e o dedo polegar podem ser retos ou curvos na direção da palma.

Dois acabamentos são classificados: superfície com textura sobre parte ou toda a luva; e superfície lisa. As luvas podem ser com pó ou sem pó. As luvas com pó são luvas onde um pó tenha sido adicionado como parte do processo industrial, geralmente para facilitar o calçamento. Luvas sem pó são luvas que foram fabricadas sem a adição de pó, para facilitar o calçamento. Luvas sem pó são também referenciadas como “isentas de pó”, “sem pó” ou “não pulverizadas” ou palavras nesse sentido. A terminação do punho da luva pode ser cortada ou na forma de um a borda enrolada.

As luvas devem ser produzidas de borracha natural ou borracha nitrílica ou borracha isopreno ou borracha de policloropreno ou componentes de borracha estireno-butadieno ou solução de elastômero termoplástico ou emulsão de borracha de estireno-butadieno. Para facilitar o calçamento das luvas, qualquer tratamento de superfície, lubrificante, pó ou revestimento de polímero pode ser usado, sujeito à conformidade com a ISO 10993.

Qualquer pigmento usado deve ser atóxico. É essencial que as substâncias usadas para o tratamento de superfície, capazes de serem transferidas, sejam bioabsorvíveis. As luvas, conforme fornecido para o usuário, devem estar em conformidade com as partes pertinentes da ISO 10993. O fabricante deve tornar disponível para o comprador, mediante solicitação, dados que comprovam a conformidade com estes requisitos.

Outros materiais poliméricos apropriados podem, ser incluídos em edições futuras desta norma. É reconhecido que alguns indivíduos podem, ao longo de certo período de tempo, tornar-se sensíveis a um determinado composto de borracha (reação alérgica) e requerer luvas de uma formulação alternativa. Limites de proteínas extraíveis, proteínas alergênicas, substâncias químicas residuais, endotoxinas e pó residual em luvas podem ser especificados em edições futuras desta norma, sujeitos à disponibilidade de métodos de ensaio de norma ISO pertinentes.

Para propósitos de referência, as luvas devem ser amostradas e inspecionadas de acordo com a ISO 2859-1. Os níveis de inspeção e os níveis de qualidade aceitáveis (NQA) devem estar de acordo com os especificados na Tabela 1 para as características listadas.

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Quando um tamanho de lote não está apto a ser determinado, um lote de 35 001 a 150 000 deve ser assumido. Quando medido nos pontos mostrados na Figura 1, as luvas devem estar de acordo com as dimensões de largura da palma e comprimento, indicadas na Tabela 2 (disponível na norma), usando o nível de inspeção e NQA indicados na Tabela 1.

A medida do comprimento deve ser a menor distância entre a ponta do dedo médio à terminação do punho. A medição do comprimento pode ser tomada calçando a luva pelo dedo médio em mandril apropriado com um raio de ponta de 5 mm.

A medição da largura deve ser realizada no ponto central entre a base do dedo indicador e a base do dedo polegar. A medição da largura deve ser feita com a luva colocada em uma superfície plana. A espessura da parede dupla de uma luva intacta deve ser medida de acordo com a ISO 23529, com a pressão no pé de medição de 22 kPa ± 5 kPa, em cada um dos locais mostrados na Figura 2 (disponível na norma): um ponto de 13 mm ± 3 mm da extremidade do dedo médio e outro ponto do centro aproximado da palma, e um ponto a 25 mm ± 5 mm da terminação do punho.

A espessura da parede única em cada ponto deve ser reportada como metade da espessura de parede dupla medida e deve estar em conformidade com as dimensões indicadas na Tabela 2, usando o nível de inspeção e NQA indicados na Tabela 1. Se a inspeção visual indicar a presença de pontos finos, então as medições de espessura da parede única devem ser tomadas nessas áreas.

A espessura na área lisa e área texturizada de uma parede única, quando medida conforme descrita nesta subseção, não podem ser menores que 0,10 mm e 0,13 mm, respectivamente. Convém que a espessura da terminação do punho seja medida de acordo com a ISO 23529 e preferencialmente não exceda a 2,50 mm.

A popularização do uso das luvas ocorreu com a preconização das “Precauções Universais” (hoje chamadas de “Padrão”), em 1988, em resposta ao surgimento da AIDS. As luvas de látex permanecem como o padrão ouro em relação à barreira biológica e tem sido amplamente utilizadas nos serviços de saúde. As luvas alternativas, livres de látex, são indicadas para aqueles que são alérgicos às suas proteínas. As luvas de procedimento de látex são hoje o equipamento de proteção individual mais utilizado pelos profissionais da saúde. Esta é uma grande conquista em termos de proteção aos profissionais e pacientes.

O látex é um líquido leitoso, produzido pelas árvores de borracha, a Hevea brasiliensis, que contém proteínas, lipídios, aminoácidos, nucleotídeos, co- fatores e cis-1,4-poliisopreno. Durante o processo de fabricação, agentes químicos são adicionados para aumentar a velocidade de secagem (vulcanização) e para proteger a borracha do oxigênio do ar. Há entre 2 a 3% de proteína livre residual, que parece ser o agente antigênico.

Essa proteína livre, também chamada heveína, existe em grande quantidade nas luvas cirúrgicas, consideradas como fator determinante do aumento da sensibilização ao látex. A quantidade de heveína das luvas, pode variar em 3.000 vezes entre as diferentes marcas.

Além das luvas, o látex, está presente em inúmeros objetos, muitos de manuseio médico, como garrotes e cateteres. Outros numerosos objetos de uso habitual, como chupetas, madeiras, brinquedos, balões, cosméticos e roupas, também contêm látex em sua composição.

Os primeiros relatos de alergia ao látex, usado na fabricação de luvas cirúrgicas, foram apresentados por Nutter, em 1979. A alergia ao látex foi recentemente identificada como um problema de saúde pública mundial. Têm maior incidência em pacientes com mielomeningocele, malformações geniturinárias, profissionais de saúde, trabalhadores das indústrias que manipulam a substância, pacientes atópicos e nos que são submetidos a múltiplos procedimentos cirúrgicos ao longo da vida. Esses pacientes são considerados de alto risco.

As manifestações clínicas variam desde rinite, conjuntivite, dermatite de contato, até reações sistêmicas leves, moderadas ou graves, como anafilaxia.  A Food and Drug Administration (FDA) recomenda que todos os pacientes sejam questionados sobre alergias prévias ao látex, principalmente os portadores de mielomeningocele e os demais pertencentes aos grupos de risco, além de preconizar o uso de ambiente desprovido de látex para os casos confirmados ou suspeitos.

Existe a tendência para um ambiente sem látex, porém, isso apresenta um custo significativamente elevado. Infelizmente, não há cura para a hipersensibilidade ao látex. No entanto, apesar dos avanços associados a estudos de biologia molecular para alérgicos ao látex, e melhor entendimento de sua imunologia, evitar o contato ainda é o único tratamento efetivo.

Apesar de a maioria dos trabalhadores da área de saúde desenvolver hipersensibilidade ao látex devido ao aumento do uso da luva, a hipersensibilidade pode ocorrer devido ao uso de outros produtos contendo látex, tais como: tubos, aparelhos de pressão, máscaras faciais, torniquetes, drenos, cateteres, seringas, etc. Há diferenças na indicação de uso para as luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos.

As luvas de procedimentos devem estar somente limpas e não estéreis, indicadas no uso quando existir possibilidade de contato com sangue, líquidos corpóreos, secreções e excreções, membrana mucosa, pele não íntegra e qualquer item contaminado. As luvas devem ser calçadas antes do cuidado a ser prestado ao paciente, evitando-se assim contaminação prévia; trocadas entre cada paciente; trocadas entre diferentes procedimentos no mesmo paciente; devem ser retiradas logo após o seu uso, antes de tocar qualquer superfície ou contato com outro paciente. Lavar as mãos imediatamente após a retirada das luvas.

Freios mais seguros com material de atrito normalizado

Parar é tão ou até mesmo mais importante do que acelerar. Quando um carro é desenvolvido, o sistema de freios é cuidadosamente projetado para atender as normas mais exigentes que existem, pois deve ser acima de tudo confiável. Não pode falhar.

Sergio Kina, gerente técnico do IQA

Por isso, é muito importante também que o dono do carro realize revisões frequentes e mantenha sempre a manutenção em dia. Isso porque o sistema de freios possui componentes que se desgastam com o uso, sendo os principais as pastilhas e sapatas, os discos e/ou tambores, e o fluido de freio.

É importante realizar periodicamente um check-up completo, que verifica desde o pedal até as pastilhas de freios, com atenção especial para a espessura dos discos, a condutividade do fluido e avaliação dos componentes que podem apresentar vazamentos, sendo que ao menor sinal de problema é necessário a substituição do componente defeituoso ou gasto.

Para o gerente do Instituto da Qualidade Automotiva (IQA), Sergio Kina, garantir a segurança dos ocupantes do veículo é fundamental. Assim, através de diversas discussões mobilizando entidades governamentais, representantes da indústria e sociedade, foi estabelecido pelo Inmetro a certificação compulsória (obrigatória) do material de atrito utilizado no sistema de freios. O material de atrito é a principal matéria-prima das pastilhas e lonas de freios utilizadas em automóveis de passeio, veículos comerciais (ônibus e caminhões), motocicletas, entre outros meios de transporte.

”O objetivo não é aumentar o custo para produzir os componentes, mas, sim, estabelecer regras e padrões para que os produtos comercializados no mercado de reposição tenham qualidade similar aos produtos originais, instalados na fase de produção de um veículo novo. Com isso, o consumidor poderá ficar mais tranquilo ao comprar as novas pastilhas de freios, independente da marca escolhida, pois todas que estarão disponíveis no mercado deverão ser produzidas, avaliadas e testadas com rigor, de acordo com as normas técnicas (ABNT, SAE, etc.). As que não passarem nos testes, simplesmente não poderão ser comercializadas e, se forem, quem produz, vende e também quem instala ficam sujeitos às penas previstas na lei”, explica.

Ele acrescenta que se trata, portanto, de um serviço de utilidade pública e isso se resume, no final das contas, em uma forma de prevenção contra acidentes, com potencial redução no número de feridos e mortes de vítimas de trânsito. “O IQA participa há muitos anos do desenvolvimento da certificação deste tipo de componente, pois no entender do instituto, itens de segurança veicular devem ter níveis de qualidade padronizados de acordo com normas técnicas atualizadas, para evitar que o consumidor coloque a vida em risco com a utilização de produtos de baixa qualidade. Afinal, o consumidor não é um especialista e muitas vezes adquire o produto pelo menor preço, e nem sempre esta é a opção mais adequada. Nosso papel como organismo de certificação especializado no setor automotivo é evitar este tipo de situação, pois temos como missão prestar serviços que contribuam para a melhoria da qualidade, agregando valor para toda cadeia automotiva e, principalmente, o consumidor”, garante.

A certificação compulsória para Materiais de Atrito para Freios de Veículos Rodoviários Automotores foi instituída pela Portaria Inmetro nº 55 de 28 de janeiro de 2014, e deve ser aplicada a automóveis, camionetas, caminhonetes, comerciais leves, caminhões, caminhões tratores, ônibus e micro-ônibus, das categorias M e N e categoria O. Ficam de fora nesta primeira etapa motocicletas e demais veículos categoria L (menos de quatro rodas), assim como máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.

Os fabricantes e importadores têm prazo de 24 meses da publicação da portaria, feita em 30 de janeiro de 2014, para obter o selo em todos os produtos produzidos. Em outras palavras, até 30 de janeiro de 2016. Após este prazo, têm mais seis meses para zerar estoques dos produtos sem certificação (30 de julho de 2016). Já o comércio varejista tem prazo de 42 meses a partir da data de publicação da portaria, ou seja, a partir de 30 de julho de 2017 só pode comercializar produtos certificados.

Os fabricantes de material de atrito necessitam obrigatoriamente cumprir algumas normas técnicas. A NBR ISO 6311 de 10/2006 – Veículos rodoviários automotores – Lonas de freio – Resistência interna ao cisalhamento do material de atrito – Procedimento de ensaio especifica um método de medição da resistência interna ao cisalhamento (tensão) de materiais de atrito de freio. Aplica-se a materiais de atrito para pastilhas de freios a disco e lonas de freios a tambor a serem utilizados em freios de veículos rodoviários automotores.

A NBR 14958-1 de 08/2012 – Veículos rodoviários automotores – Material de atrito – Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para pastilhas de freio a disco destinadas ao uso em freios de veículos das categorias M1, M2 e N1 especifica métodos para ensaios do material de atrito para conjuntos de pastilhas de freio a disco para veículos com carga máxima indicada até 3,5 t, utilizando ensaios de laboratório. Essas pastilhas são destinadas ao uso em freios de atrito a disco que são parte do sistema de freios de veículos rodoviários automotores, autorizados para uso em vias públicas.

A NBR 14958-2 de 08/2012 – Veículos rodoviários automotores – Material de atrito – Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para lonas de freio a tambor destinadas ao uso em freios de veículos das categorias M1, M2 e N1 especifica os requisitos e o método de ensaio do material de atrito para conjuntos de lonas de freio a tambor para veículos com carga máxima indicada até 3,5 t, utilizando-se ensaios de laboratório. Essas lonas são destinadas ao uso em freios de atrito a tambor que são parte do sistema de freios de veículos rodoviários automotores, autorizados para uso em vias públicas.

A NBR 14958-3 de 08/2012 – Veículos rodoviários automotores – Material de atrito – Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio para pastilhas de freio a disco destinadas ao uso em freios de veículos das categorias M3, N2, N3, O3 e O4 especifica os requisitos e os métodos de ensaio do material de atrito para pastilhas de freio a disco utilizadas em veículos com carga máxima indicada acima de 3,5 t, utilizando-se ensaios de laboratório. Essas pastilhas de freio são destinadas ao uso em freios de atrito a disco que são parte do sistema de freio de veículos rodoviários automotores e veículos rebocados (reboques e semirreboques), autorizados para uso em vias públicas.

A NBR 14958-4 de 08/2012 – Veículos rodoviários automotores – Material de atrito – Parte 4: Requisitos e métodos de ensaio para lonas de freio a tambor destinadas ao uso em freios de veículos das categorias M3, N2, N3, O3 e O4 especifica um método de ensaio para material de atrito empregado nas lonas de freio a tambor utilizadas em veículos com carga máxima indicada acima de 3,5 t, utilizando-se ensaios de laboratório. Essas lonas de freio são destinadas ao uso em freios de atrito a tambor que são parte do sistema de freio de veículos rodoviários automotores e veículos rebocados (reboques e semirreboques), autorizados para uso em vias públicas. E, por fim, a NBR 14958-5 de 08/2012 – Veículos rodoviários automotores – Material de atrito – Parte 5: Requisitos e métodos de ensaio para lonas e pastilhas de freio destinadas ao uso em freios de veículos da categoria L especifica os requisitos e os métodos de ensaio de material de atritoempregado nas lonas e pastilhas de freio utilizadas em veículos rodoviários da categoria L.

Etiquetagem de pneus

A partir de outubro de 2016, todos os pneus fabricados no Brasil e importados deverão possuir etiqueta de eficiência, porém para novas famílias o prazo é ainda menor: abril de 2015. O IQA alerta os fabricantes e os importadores de pneus para o fim do prazo para se adequarem ao Programa de Etiquetagem de Pneus, que passa a ser obrigatória a partir de abril do ano que vem para todas as novas famílias de pneus lançadas no mercado.

Além de abril de 2015 para as novas famílias, a Portaria Inmetro nº 544 de 25/10/2012 – Desempenho e Etiquetagem estabelece ainda a data de outubro de 2016 para adequação de todos os modelos fabricados e importados. Os pneus produzidos até outubro de 2016, e nos armazéns dos fabricantes e importadores têm até abril de 2017 para serem encaminhados ao mercado. Já o mercado têm até abril de 2018 para comercializar os produtos sem etiqueta.

“Apesar de haver ainda mais de um ano para adequação da maior parte dos pneus, é preciso lembrar que o processo para obtenção da etiqueta demanda tempo com ensaios e avaliações”, afirma Kina. O programa de etiquetagem de pneus prevê três avaliações: resistência ao rolamento (eficiência no consumo de combustível), com sete níveis de classificação, de A a G, sendo a A mais econômica em Km/l, aderência ao piso molhado (desempenho/frenagem), com seis níveis de classificação, de A a F, e ruído exterior (conforto), com três níveis de classificação, baixo (até 69db), médio (70 a 72db) e alto (acima de 72db), sendo o limite máximo 78db.

“Trata-se de uma evolução da obrigatoriedade do selo de qualidade Inmetro, e portanto é compulsória para todos os fabricantes e importadores de pneus, e quem não realizá-la no prazo estabelecido, ficará impedido de comercializar os produtos no varejo”, complementa o gerente.

Resistência ao Rolamento

Aderência ao Molhado

Ruído Externo

A revisão da ISO 9001 já está quase pronta

A última votação aprovou a última versão da revisão da ISO 9001 que trata dos sistemas de gestão da qualidade. O documento pode agora avançar para a próxima fase do processo de desenvolvimento de uma norma ISO.

Tudo isso para cumprir sua revisão periódica que geralmente acontece a cada três ou cinco anos, a fim de garantir que as normas são relevantes. A nova edição da ISO 9001, prevista para 2015, contará com algumas mudanças importantes.

O Draft International Standard (DIS) foi colocado em votação de acordo com os procedimentos da ISO e recebeu cerca de 90% de aprovação, o que é suficiente para que se possa avançar para a próxima fase: Final Draft International Standard (FDIS). Esse documento agora vai passar por todos os comentários recebidos durante a votação do DIS, a fim de produzir uma versão final que será então apresentada para votação. Uma vez aprovada, a norma poderá ser publicada.

“Estamos no caminho certo, e estamos dentro do cronograma para a publicação”, diz Nigel Croft, presidente da subcomissão de revisão da norma ISO. “A nova versão é fortemente baseada em três conceitos básicos fundamentais: a abordagem de processo que foi muito bem sucedida na versão de 2008 será sobreposta pelo sistema de processos; a metodologia plan-do-check act; e um terceiro conceito central que será novo na versão de 2015 que é o pensamento baseada no risco, visando prevenir resultados indesejados”.

A ISO 9001 é um das normas mais conhecidas da ISO, com mais de 1,1 milhões de certificados em todo o mundo. Fornece requisitos para ajudar as empresas a demonstrar que podem oferecer consistência aos seus clientes, além de produtos e serviços de boa qualidade.

Também fornece uma forma para ajudar as empresas a otimizar seus processos e tornar mais eficientes no que fazem. A ISO 9001 pode ser utilizada por organizações de todos os tipos e tamanhos. A norma tem inspirado uma série de documentos para aplicações específicas em setores industriais e de serviços, inclusive para o automotivo, médico, para os governos locais e muito mais.

Nigel comenta que o projeto da ISO é fazer o alinhamento das normas de sistemas de gestão, pois o Grupo de Coordenação Técnica da ISO está propondo uma visão conjunta para as normas de sistemas de gestão, uma estrutura de alto nível para todas as normas ISO de sistemas de gestão, títulos idênticos dos itens sob a estrutura de alto nível e um vocabulário núcleo genérico para as normas de sistemas de gestão. “O objetivo é facilitar a vida das organizações que optem por um sistema de gestão único”, acrescenta.

Para ele, trata-se de muito mais do que apenas a certificação. “A certificação ISO 9001 deve ser resultado de um sistema bem implementado de gestão da qualidade”.

A missão do TC 176/SC 2 é desenvolver, manter e apoiar um portfólio de produtos que permitam às organizações melhorar seu desempenho e se beneficiar da implementação de um sistema robusto de gestão da qualidade: estabelecer requisitos genéricos do sistema de gestão da qualidade que forneçam as bases para construir a confiança de bens e serviços entregues ao longo da cadeia de abastecimento para as organizações e as pessoas em todo o mundo; e fornecer orientações e apoio, quando necessário, para garantir a credibilidade continuada dos seus produtos. “Houve uma mudança nos desafios globais: aumento das expectativas dos clientes, aumento do uso de normas de Sistema Gestão da Qualidade para o comércio global, aumento da utilização da ISO 9001 por vários setores, pressão para uma maior eficiência, como as iniciativas de produção enxuta – lean, sofisticação das ferramentas de gestão da qualidade, ênfase maior na regulamentação sobre a saúde pública e segurança (alimentação, dispositivos médicos etc.), credibilidade da certificação de terceira parte e os múltiplos programas, esquemas e normas de sistemas de gestão”.

“Enfim”, conclui o especialista, “a futura ISO 9001:2015” pretende fornecer um núcleo estável de requisitos para os próximos dez anos ou mais, manter o foco atual em gestão eficaz de processos para produzir os resultados desejados, tomar conta de mudanças nas práticas do sistema de gestão da qualidade e tecnologia desde a última grande revisão, ocorrida em 2000, aplicar o Anexo SL para melhorar a compatibilidade e o alinhamento com outras normas do sistema de gestão ISO, facilitar a implementação eficaz e a avaliação de conformidade pela 1ª, 2ª e 3ª partes e adotar os estilos de linguagem e redação simplificados para auxiliar a compreensão e interpretações consistentes de requisitos. Não adianta só sonhar com um mundo sustentável, já que precisamos de métodos e disciplina para alcançar os sonhos. Um sistema de gestão ajuda a aglutinar a metodologia. Assim, as normas de sistemas de gestão terão melhor alinhamento a partir de agora, com as novas versões da ISO 9001 e 14001 em 2015, a nova norma ISO 45001 para saúde e segurança e outras normas em desenvolvimento”.

WORKSHOP ISO 9001:2015

EVENTO GRATUITO

28 de novembro

Sorocaba – SP

Mais informações e inscrições: Raquel: (15) 3228-2854 – raquel@consultoriaiso.com.br

Iluminação pública: gestor público será responsabilizado por adquirir luminárias que não atendam às normas técnicas da ABNT

“É inadmissível, temerária e ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminárias para iluminação pública, tanto as convencionais com lâmpadas de descarga como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1:2010 emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro”, resume a opinião sobre o assunto do título do texto do advogado Alfredo Gioielli, da Gouveia Gioielli Advogados. O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei nº 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais amplo controle da sociedade sobre os atos da administração pública.

Para Gioielli , entre a vontade de contratar do ente público – ou aquele que se obriga por dever legal – e o contrato, a Constituição Federal impõe, como regra, o dever de licitar, de acordo com o art. 37, inciso XXI. “Tal inciso impõe que o edital da licitação deve estabelecer, verbis, igualdade de condições a todos os concorrentes fixando diretrizes legais para o proponente cumprir exatamente quando ocorrer sua efetiva contratação”, explica.

Segundo ele, isso garante que a transparência exigida no certame seja secundada por exigências técnicas que possibilitem uma competição, além de ética e isonômica, extremamente atraente em termos de diversidade de propostas. “Importa destacar que o Poder Público, por força do art. 1º da Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962 (que dispõe do regime obrigatório de observância das normas técnicas nos contratos e compras do serviço público), está obrigado a fixar nos editais de compras de materiais e serviços a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, usualmente expressos em forma de requisitos normativos, inseridos no que conhecemos como as normas técnicas expedidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

São duas as leis que regem o assunto: a Lei nº 8.666/93 – Normas Gerais Sobre Licitações e a Lei nº 4.150/62 – Fixa o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público através da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Essa última em seu art. 1º diz (…) “…em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”.

Já a Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências diz em seu art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). No art. 66 afirma que fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O advogado, porém, afirma categoricamente que, com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não menciona em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias voltadas à iluminação pública. “O instrumento convocatório que norteia a licitação, por dever e previsão legal, deve fixar as normas que devem ser observadas para execução do objeto a ser contratado, sob pena de caracterizar vício insanável no processo licitatório”.

Conforme destaca, em se tratando de aquisição de luminárias para iluminação pública, independentemente do modelo convencional com lâmpadas de descarga (vapor de sódio, vapor metálico e outras) ou com tecnologia LED, o edital deve fixar o pleno atendimento à NBR 15129:2012 (Luminárias para iluminação pública – requisitos particulares), bem como exigir apresentação de ensaios de segurança realizados em laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro nos termos da NBR IEC 60598-1:2010 (Requisitos gerais para ensaios), posto que o art. 1º da Lei nº 4.150/62 é taxativo ao determinar a observância da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, resistência, utilidade e segurança previstos nas normas da ABNT.

Tal omissão nos editais compromete a qualidade, durabilidade e segurança dos equipamentos, bem como acarreta a lesão do dinheiro público, fazendo com que a administração venha adquirir produtos que não atendam à norma, comprometendo a vida útil do equipamento e aumentando o custo com manutenção, já que referido equipamento certamente apresentará problemas.

“Dessa forma, a norma brasileira que estabelece os requisitos particulares para luminárias aplicadas na iluminação pública é a NBR 15129:2012, com aplicação obrigatória da NBR IEC 60598-1, que determina a realização de ensaios para atendimento, desempenho, durabilidade e segurança, bem como os critérios de avaliação e as tolerâncias admitidas”.

Para Gioielli, aquele que adquire equipamento inobservando sobreditas normas assume para si o risco que essa opção poderá causar – lesão ao erário ou risco à segurança da população – concorrendo de alguma forma para o evento culposo, cabendo a qualquer cidadão provocar a autoridade administrativa no sentido de se instaurar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 8.429/92. “Igualmente, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial a ABNT, consoante previsão do inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078/90”, acrescenta.

A NBR 15129 de 07/2012 – Luminárias para iluminação pública – Requisitos particulares estabelece os requisitos para: luminárias para vias públicas, iluminação pública e outros tipos de aplicações de iluminação externa, com equipamentos auxiliares integrados ou não integrados, para iluminação pública; luminárias para túneis; luminárias integradas com coluna, com uma altura mínima em relação ao solo de 2,5 m; e uso de outras fontes elétricas de iluminação com tensões de alimentação não superiores a 1 000 V. As luminárias para iluminação pública destinam-se à iluminação de vias públicas, ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas e passarelas. As integradas com coluna com altura total inferior a 2,5 m estão sob análise. A fotometria das luminárias para iluminação pública é tratada na NBR 5101.

Segundo a norma, quanto aos requisitos gerais para os ensaios, devem ser aplicadas as disposições da NBR IEC 60598-1:2010, seção O e os ensaios descritos em cada seção apropriada da NBR IEC 60598-1 devem ser realizados na sequência dessa norma. Para facilitar os ensaios e devido às dimensões da amostra, é permitido realizá-los apenas em cada parte apropriada da luminária (isto é aplicável principalmente às luminárias integradas com coluna).

As luminárias, de acordo com as disposições da NBR IEC 60598-1, em sua Seção 2, devem ser classificadas como classe I ou 11. As para iluminação pública são normalmente adequadas para uma ou mais das seguintes maneiras de instalar: no tubo (braço) ou similar; sobre suporte ou no braço de poste (coluna); no topo de poste; sobre cabos de sustentação ou de suspensão; e na parede.

Em relação à marcação, aplicam-se as disposições da NBR IEC 60598-1, Seção 3. Adicionalmente, as informações seguintes devem ser fornecidas no folheto de instruções que acompanha a luminária: posição de projeto (posição normal de operação); massa, incluindo dispositivo de controle, se existir; dimensões globais; área máxima projetada sujeita à força do vento, se prevista para montagem a mais de 8 m acima do solo (ver 7.3); gama das seções dos cabos de suspensão adequados para a luminária, se aplicável; apropriada para uso interno, desde que os 10 DC admitidos pelos efeitos da movimentação natural do ar não sejam subtraídos da temperatura medida (ver 13.1); dimensões do compartimento onde a caixa de conexão é instalada; o torque em Newton metro a ser aplicado nos parafusos ou roscas que fixam a luminária ao suporte.

As marcações das luminárias devem ser gravadas em placa fixada em local visível e devem conter no mínimo, de modo legível e indelével, as seguintes informações: marca ou nome do fabricante (código ou modelo); data de fabricação (mês e ano); grau(s) de proteção; potência, tensão e frequência nominais; tipo de lâmpada (símbolo); e tipo de proteção contra choque elétrico. Os graus mínimos de proteção para as luminárias devem ser: IP65, para o compartimento óptico; e IP44, para o compartimento do reator.

Para luminária integrada com coluna, com porta de abertura, a classificação do IP deve ser: partes abaixo de 2,5 m: IP3X (ver IEC 60364-7-714); partes a partir de 2,5 m: IP55 para o compartimento óptico e IP33 para o compartimento do reator, caso exista. As luminárias destinadas a serem suspensas em cabos de sustentação devem ser, para este fim, providas de dispositivos de fixação. A gama de seções de cabos de sustentação, para a qual esses dispositivos de fixação são adequados, deve ser indicada no folheto de instruções fornecido com a luminária. O dispositivo deve prender o cabo de sustentação de modo a prevenir qualquer movimento da luminária em relação ao cabo de sustentação. Os dispositivos de suspensão não podem danificar o cabo de sustentação durante a instalação ou uso normal da luminária.

Enfim, é ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminária para iluminação pública, tanto as luminárias convencionais com lâmpadas de descarga, como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1: 2010 emitidos por laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro. “Isso porque a ausência desses dispositivos normativos acarreta em impropriedade que maculam os pressupostos de validade do processo licitatório, configurando vícios de origem que impõem a necessidade de desfazimento do certame por vício de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações e Contratos”, conclui o advogado.

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Alertas do Inmetro sobre lâmpadas LED e kit de pulseiras de elástico

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O Inmetro publicou portaria que disponibiliza em consulta pública a proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para a certificação compulsória de lâmpadas LED, cuja vida útil pode ser até 70 vezes maior do que a das lâmpadas incandescentes, com mais eficiência energética e economia. A consulta pública estará disponível até o dia 4 de novembro no site do Inmetro (www.inmetro.gov.br) e irá contribuir para aprimorar a portaria definitiva que definirá as regras de certificação. A sociedade pode participar enviando sugestões sobre o procedimento de avaliação da conformidade dos produtos, opinando quanto aos requisitos estabelecidos. Vale lembrar que, no início deste mês, o Prêmio Nobel de Física foi concedido aos três cientistas (dois japoneses e um americano) responsáveis pela invenção de nova fonte de luz energeticamente eficiente e ambientalmente correta – o diodo emissor de luz (LED, do inglês light-emitting diode) azul.

Ao propor a regulamentação, o Brasil inova e se insere no cenário global como um dos pioneiros no estabelecimento de regras para essa nova tecnologia de iluminação. Esta ação é fruto de uma articulação entre o Inmetro, os ministérios do Desenvolvimento (MDIC) e de Ciência e Tecnologia (MCTI), a Abilux, os principais fabricantes da indústria nacional e os sindicatos e trabalhadores do setor, atendendo às diretrizes do Plano de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Iluminação (Padil), do Ministério de Minas e Energia.

Além de segurança, o Inmetro avaliará a eficiência energética das lâmpadas LED, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e a sua durabilidade. Para definir a comprovação da declaração de vida útil foram previstos critérios inéditos e inovadores: serão feitos ensaios com alguns dos componentes das lâmpadas LED que permitem atestar a veracidade da informação de durabilidade informada pelo fabricante. Hoje, esta certificação existe apenas para as lâmpadas incandescentes e fluorescentes compactas.

A partir da regulamentação, portanto, o consumidor brasileiro terá à disposição produtos seguros e com desempenho comprovado, estimulando a melhoria contínua e inovação da indústria, num cenário de concorrência justa e com preços acessíveis. A discussão em torno do LED envolve, além da redução nos custos de energia, a questão ambiental, já que são produtos sem mercúrio, com menor impacto ambiental do que as lâmpadas fluorescentes, por exemplo.

Após a publicação da portaria definitiva, fabricantes, importadores e o comércio, no entanto, terão diferentes prazos para se adequarem às novas regras, após os quais o Instituto iniciará o controle das importações e a fiscalização no comércio de todo o país. Os fornecedores de produtos não conformes após o prazo estarão sujeito às penalidades previstas na Lei. Durante o período de consulta pública, além do site do Inmetro, a sociedade poderá também colaborar pelo e-mail dipac.consultapublica@inmetro.gov.br ou via carta para o endereço: Rua da Estrela, 67, 2º andar – Rio Comprido – CEP 20251-900 – Rio de Janeiro, RJ, A/C da Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac).

Lâmpadas	Incandescente	Fluorescente Compacta	LED
Preço	Em média R$ 2	4 a 6 vezes mais cara	Em média, 35 vezes mais cara, mas com o ganho de escala, o preço tende a cair cada vez mais.
Durabilidade	Baixa, 1.000 horas.	Em média, dura 8 a 10 vezes mais que a LI	Em média, dura 50 vezes mais
Eficiência	Baixa, gasta mais energia com calor do que com luz (desperdício de energia).	Em média, 4 vezes mais econômica.	Em média, 8 vezes mais eficiente.
Tecnologia	Serviu a humanidade durante muito tempo, mas é considerada já ultrapassada.	É a tecnologia viável hoje do ponto de vista da relação custo-benefício.	Extremamente inovadora, Prêmio Nobel de Física 2014.
Impacto ambiental	Nenhum, se for dado o tratamento adequado aos seus componentes. Vidro e alumínio podem ser reciclados.	Contém mercúrio e, ainda que o nível desse metal seja pequeno, representa um risco ambiental no descarte.	Nenhum.
Indústria	Apenas uma fábrica em funcionamento.	Maior parte da produção mundial vem da China.	Setor nacional em plena expansão.

Quanto às normas técnicas há várias especificando os requisitos de segurança e intercambialidade, juntamente com os métodos de ensaio e condições necessárias para demonstrar a conformidade dos vários modelos de lâmpadas LED. Clique aqui para conhecê-las e fazer uma pré-visualização gratuita de parte dessas normas.

Kit de pulseiras de elástico

O Inmetro, por meio de sua Divisão de Metrologia Química, vinculada à Diretoria de Metrologia Científica, desenvolveu em outubro ensaios técnicos em amostras de “kit de pulseiras de elástico”, visando detectar metais pesados e ftalatos, que são compostos químicos utilizados como aditivos para conferir maleabilidade ao plástico e que, em concentrações elevadas e dependendo do tempo de exposição do usuário, são potencialmente prejudiciais à saúde humana. Os resultados encontrados nestas amostras indicaram concentrações “abaixo do limite de detecção” e não apresentaram riscos químicos significativos.
O órgão alerta que foi considerado brinquedo, devido ao seu caráter lúdico, apenas o kit “Fábrica de Pulseiras”, da Estrela, que inclui elásticos e utensílios, como tear, para a confecção das pulseiras por crianças. Já as pulseiras vendidas prontas não precisam de certificação pois são consideradas bijuteria e não pertencem ao escopo da certificação do Programa de Avaliação da Conformidade de Brinquedos .
Com relação à denúncia feita no Reino Unido de que produtos semelhantes às pulseiras (bijuterias) possuíam alto teor da substância, o Inmetro esclarece que não dizem respeito às pulseiras em si e sim aos “charms”, ou seja, aos pingentes que são pendurados como acessórios ao produto. A denúncia teve como alvo os produtos piratas vendidos no mercado informal daquele país.

O Inmetro criou em 2007 a Portaria Inmetro nº 369, que determina a quantidade de ftalatos em um brinquedo e estipulou que não deve ser superior a 0,1% em massa de material plastificado. É importante destacar que esse limite está alinhado à concentração máxima para esse tipo de composto praticado nos Estados Unidos e na União Europeia. Dessa maneira, os produtos devidamente certificados que são encontrados no mercado brasileiro com o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro apresentam adequado grau de confiança e, portanto, podem ser utilizados sem oferecer risco à saúde de seus usuários.
O Instituto ressalta que o consumidor deve sempre optar por produtos devidamente certificados e que ostentem o selo de identificação da conformidade do Inmetro. Isto demonstra que o item atendeu a todos os requisitos de segurança estabelecidos pelo órgão.

Produtos lúdicos destinados à brincadeira por crianças de até 14 anos são considerados brinquedos e devem ser regulamentados pelo Inmetro compulsoriamente. Todos, sem exceção, devem ser comercializados no Brasil somente com conformidade avaliada e devem possuir um Certificado de Conformidade emitido por um organismo acreditado e ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro. Essa medida garante que o brinquedo passou por ensaios realizados em laboratórios acreditados e atendeu aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos em portarias do Inmetro e normas do Mercosul.

Todo brinquedo, assim como outros produtos de maneira geral, deve ser adquiridos no mercado formal, porém, independente de onde seja comercializado, deve estar certificado. Caso o consumidor encontre brinquedos sem a certificação no mercado, poderá denunciar à ouvidoria do Inmetro ou ao Ipem de seu estado. O telefone da ouvidoria do Inmetro é 0800 285 1818.