O benchmarking das nações

benchmarkingPedro Luiz de Oliveira Costa Neto e João Mario Csillag

Muita coisa há por ser aprimorada em nosso país. Temos ministérios em excesso, uma máquina administrativa inchada e uma burocracia infernal. Nossos processos políticos são absolutamente inadequados e a corrupção é um fato, assim como a impunidade.

O crime organizado e o tráfico de drogas prosperam. As políticas públicas e econômicas são ineficazes. A infraestrutura está sucateada. Temos graves problemas habitacionais. A saúde e a educação estão em lastimável estado. A violência cresce e apavora as pessoas.

Diante desse quadro, por que não fazer benchmarking com quem possa conosco contribuir? Por que não adotarmos aqui o que de melhor existe e funciona nos países desenvolvidos?

Por que não pautar a nossa política econômica e industrial em modelos bem-sucedidos em outros países? Por que não usar para o nosso ensino básico ideias que deram certo em países como o Japão e a Coreia do Sul? Por que não adotar, nas universidades, o modelo das americanas, inglesas e alemãs, que as colocam entre as melhores do mundo? Por que permitir que a criminalidade prospere, sem que nada se faça para impedi-lo, quando há casos de sucesso em seu combate?

Precisamos de vontade política, liderança, honestidade de propósitos e amplo esclarecimento da população para, no médio prazo, obtermos resultados extraordinários. Mas o que vem a ser benchmarking?

Prática certamente conhecida e usada pelos bons executivos, o benchmarking pode ser entendido como um sistema para examinar pormenorizadamente procedimentos e práticas de gestão de empresas consideradas de excelência em determinados aspectos, comparando-as com a forma como são executadas na empresa em questão de modo a melhorar sua qualidade, produtividade e eficácia.

A prática do benchmarking é hoje consagrada e adotada pelas empresas líderes no mercado mundial. Conforme mencionado em Certificação em Engenharia da Qualidade, obra coordenada por Evandro G. Lorentz, dentre os benefícios do benchmarking estão: o apoio às novas ideias e às práticas criativas; a motivação para a mudança -posto que métodos alternativos de sucesso são mostrados como exemplo; e descobertas tecnológicas ou processuais que não seria facilmente reconhecidas pela organização.

Benchmarking não é espionagem, uma vez que é feito em comum acordo com o seu alvo, o benchmark. Inclusive, envolve a reciprocidade de revelações. Mas, o benchmarking poderia ser praticado por nações? Por países observando atentamente o que de melhor existe em congêneres avançados, em termos de procedimentos administrativos e ações políticas, visando aprender com eles e aplicar na própria casa esse aprendizado, melhorando definitivamente os seus processos, com ganhos para o governo, empresas e seus cidadãos?

Por que não? Nenhuma nação amiga desenvolvida vai colocar obstáculos para que países menos adiantados tomem plena ciência de como são geridos seus processos nos diversos aspectos da sua administração.

O Brasil é um grande país, com todas as possibilidades de se projetar internacionalmente de forma positiva. Não pode ser estigmatizado e humilhado permanentemente por falta de administração eficaz. Usemos o benchmarking nessa enorme tarefa que há por realizar!

Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto é membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e professor do programa de pós-graduação em engenharia de produção da Universidade Paulista (Unip); e João Mario Csillag é presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e professor da Fundação Getulio Vargas.

brasil_qualidadeAlguns desafios para a Qualidade no Brasil

B.V.Dagnino

1º Desafio: não aprendemos com os nossos erros; o Brasil não é uma organização que aprende, conforme preconiza Peter Senge (The Learning Organization). Exemplo: a Polícia prende, a Justiça solta: motorista embriagado atropela pedestres na calçada, mas é réu primário e responderá a processo em liberdade; a Imprensa e a sociedade evidenciam sua revolta, mas tudo permanece como dantes. Solução: usar tais casos para promover mudanças na legislação (ação corretiva para evitar a continuação do erro).

2º Desafio: não fazemos benchmarking, isto é, não comparamos o que fazemos com o que fazem os melhores, tanto em nível nacional e internacional, e com isso não aprimoramos nossas maneiras de proceder. Exemplo: sabemos que a Coreia do Sul atingiu um desenvolvimento extraordinário graças à educação, mas não analisamos detidamente as práticas daquele país para adaptá-las ao Brasil. Solução: institucionalizar o aprendizado contínuo com a observação para adoção das melhores práticas (uma base de dados em nível nacional apoiaria esse procedimento).

3º Desafio: não praticamos um planejamento integrado multidisciplinar em nível nacional. Exemplo: geradores eólicos ficaram prontos para operar e não havia linhas de transmissão para transmitir a energia gerada. Solução: ter uma forte estrutura de planejamento central coordenando todas as ações governamentais.

4º Desafio: não ouvimos as principais partes interessadas. Exemplo: o governo projeta teleférico para comunidade carente, quando os moradores precisam primordialmente de redes de água e esgoto, coleta de lixo e outras necessidades básicas.

5º Desafio: políticos e governantes não pensam Brasil. Exemplo: um ministro concentra a aplicação de recursos de sua pasta para prevenção de calamidades em seu estado ou base eleitoral, quando outras áreas mais críticas deveriam ser priorizadas. Solução: uma Lei de Responsabilidade Federativa, que obrigue uma distribuição de recursos devidamente justificada de acordo com critérios de relevância.

6º Desafio: não usamos os meios de educação e comunicação para educar para a cidadania. Exemplo: embora se perceba um empenho para aprimorar o ensino em diferentes níveis, não se observa qualquer esforço para incutir desde o 1º. grau uma consciência de cidadão brasileiro nas gerações presentes e futuras. Solução: incluir assuntos voltados para a cidadania nos currículos escolares.

7º Desafio: as organizações não implementaram em sua grande maioria sistemas integrados de gestão. Exemplo: a percepção pela governança/liderança/direção dos órgãos públicos e das empresas privadas da importância da gestão a qualidade e da sustentabilidade é extremamente limitada, acarretando dificuldades econômicas, sociais e ambientais para a sua atuação eficaz e perpetuidade. Solução: divulgar amplamente casos de sucesso junto aos líderes empresariais e altos escalões governamentais.

8º Desafio: ciência, tecnologia e inovação não são preocupações prioritárias para as organizações brasileiras. Exemplo: com raras exceções os produtos brasileiros não conseguem competir com os estrangeiros por estarem defasados tecnologicamente e terem custos mais elevados. Solução: ampliar os incentivos a produtos e serviços inovadores, fomentando alianças estratégicas entre empresas, universidades e centros de tecnologia.

B.V.Dagnino é vice presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ).

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Manifesto da Academia Brasileira da Qualidade: https://qualidadeonline.files.wordpress.com/2014/11/manifesto-abq-2014.pdf

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Brasil deverá ser rebaixado no índice de corrupção

CEP – Controle Estatístico de Processo – A partir de 3 x R$ 165,00 (56% de desconto)

Curtos-Circuitos e Seletividade em Instalações Elétricas Industriais – Conheça as Técnicas e Corretas Especificações – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 – A partir de 3 x R$ 320,57 (56% de desconto)

NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória – A partir de 3 x R$ 264,00 (56% de desconto)

propina

B.V.Dagnino

Segundo o Banco Mundial, mais de 1 trilhão de dólares de propinas são pagos anualmente em todo o globo. O problema da corrupção, portanto, não existe apenas no país. A mesma fonte confirma números mundiais impressionantes: até 50% das empresas pagam propinas; nos países em que o nível de corrupção é baixo os negócios crescem 3% mais rapidamente. A ONU estima que a corrupção adiciona 10% aos custos dos negócios.

Com os recentes acontecimentos, é bastante provável que o Brasil, que já havia caído do 69º. lugar em 2012 para o 77º. em 2013 entre 177 países, certamente despencará no ranking da Transparência Internacional. Dinamarca e Nova Zelândia disputam o primeiro lugar.

Estão em segundo lugar a Finlândia e a Suécia, também empatadas, seguidas de Noruega, Cingapura, Suíça, Holanda, Austrália, Canadá e Luxemburgo. Os Estados Unidos ficaram em 19º lugar. Nas Américas, Venezuela e Paraguai continuam sendo os piores, e Uruguai e Chile são vistos como os líderes em transparência. A tabela de honestidade da região tem o Uruguai no topo, com índice de 73. Em seguida, vêm Chile (71), Porto Rico (62) e Costa Rica (53), seguidos por Cuba (46), Brasil (42) e El Salvador (38).

Por outro lado, por apenas 38 francos suíços as empresas brasileiras poderão se vacinar contra a corrupção, adquirindo a norma em nível de minuta do Comitê ISO CD 37001 pela internet no endereço http://www.iso.org/iso/catalogue_detail.htm?csnumber=65034. O documento descreve um sistema de gestão antipropina que pode ser implementado por qualquer organização interessada. Sua edição final está prevista para 2016, mas no estágio atual já é possível a adoção de uma série de ações preventivas. A norma é redigida sob forma de requisitos, o que permite a certificação, fato que tem gerado controvérsias.

Implementando a citada ISO, baseada na norma britânica BS 10500, será possível reverter esse quadro, cumprindo requisitos sobre: política antipropina; comprometimento e postura da alta direção; avaliação de riscos; procedimentos compatíveis com os riscos envolvidos; monitoramento, análise crítica, auditoria interna e melhoria; comunicação interna e externa das políticas antipropina, e seu entendimento por todos os envolvidos por meio de educação, treinamento e orientação; due diligence; definição de atribuições e responsabilidades pelo cumprimento da política; poder de decisão delegado; recursos para combater a propina; política de brindes, hospitalidade e doações; procedimento dos colaboradores; controles contratuais; controles financeiros; controle de compras, incluindo a cadeia de suprimentos; controles comerciais; procedimento para denúncias; procedimentos investigatórios e disciplinares; e suborno de servidor público.

Em conclusão, podemos dizer que a promulgação recente de legislação anticorrupção punindo empresas e executivos com crescente rigor exige das empresas ações rápidas para evitar sua infringência, com todas as consequências financeiras e especialmente quanto à sua imagem e reputação. A ISO 37001 se constituirá numa ferramenta de capital importância para que as empresas estruturem seu sistema de gestão antipropina de forma a evitar danos irreparáveis aos seus negócios.

B.V.Dagnino é consultor em modelos de excelência de gestão e membro fundador e vice presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – dagnino@uol.com.br

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Iluminação pública: gestor público será responsabilizado por adquirir luminárias que não atendam às normas técnicas da ABNT

iluminação pública“É inadmissível, temerária e ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminárias para iluminação pública, tanto as convencionais com lâmpadas de descarga como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1:2010 emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro”, resume a opinião sobre o assunto do título do texto do advogado Alfredo Gioielli, da Gouveia Gioielli Advogados. O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei nº 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais amplo controle da sociedade sobre os atos da administração pública.

Para Gioielli , entre a vontade de contratar do ente público – ou aquele que se obriga por dever legal – e o contrato, a Constituição Federal impõe, como regra, o dever de licitar, de acordo com o art. 37, inciso XXI. “Tal inciso impõe que o edital da licitação deve estabelecer, verbis, igualdade de condições a todos os concorrentes fixando diretrizes legais para o proponente cumprir exatamente quando ocorrer sua efetiva contratação”, explica.

Segundo ele, isso garante que a transparência exigida no certame seja secundada por exigências técnicas que possibilitem uma competição, além de ética e isonômica, extremamente atraente em termos de diversidade de propostas. “Importa destacar que o Poder Público, por força do art. 1º da Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962 (que dispõe do regime obrigatório de observância das normas técnicas nos contratos e compras do serviço público), está obrigado a fixar nos editais de compras de materiais e serviços a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, usualmente expressos em forma de requisitos normativos, inseridos no que conhecemos como as normas técnicas expedidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

São duas as leis que regem o assunto: a Lei nº 8.666/93 – Normas Gerais Sobre Licitações e a Lei nº 4.150/62 – Fixa o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público através da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Essa última em seu art. 1º diz (…) “…em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”.

Já a Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências diz em seu art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). No art. 66 afirma que fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O advogado, porém, afirma categoricamente que, com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não menciona em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias voltadas à iluminação pública. “O instrumento convocatório que norteia a licitação, por dever e previsão legal, deve fixar as normas que devem ser observadas para execução do objeto a ser contratado, sob pena de caracterizar vício insanável no processo licitatório”.

Conforme destaca, em se tratando de aquisição de luminárias para iluminação pública, independentemente do modelo convencional com lâmpadas de descarga (vapor de sódio, vapor metálico e outras) ou com tecnologia LED, o edital deve fixar o pleno atendimento à NBR 15129:2012 (Luminárias para iluminação pública – requisitos particulares), bem como exigir apresentação de ensaios de segurança realizados em laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro nos termos da NBR IEC 60598-1:2010 (Requisitos gerais para ensaios), posto que o art. 1º da Lei nº 4.150/62 é taxativo ao determinar a observância da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, resistência, utilidade e segurança previstos nas normas da ABNT.

Tal omissão nos editais compromete a qualidade, durabilidade e segurança dos equipamentos, bem como acarreta a lesão do dinheiro público, fazendo com que a administração venha adquirir produtos que não atendam à norma, comprometendo a vida útil do equipamento e aumentando o custo com manutenção, já que referido equipamento certamente apresentará problemas.

“Dessa forma, a norma brasileira que estabelece os requisitos particulares para luminárias aplicadas na iluminação pública é a NBR 15129:2012, com aplicação obrigatória da NBR IEC 60598-1, que determina a realização de ensaios para atendimento, desempenho, durabilidade e segurança, bem como os critérios de avaliação e as tolerâncias admitidas”.

Para Gioielli, aquele que adquire equipamento inobservando sobreditas normas assume para si o risco que essa opção poderá causar – lesão ao erário ou risco à segurança da população – concorrendo de alguma forma para o evento culposo, cabendo a qualquer cidadão provocar a autoridade administrativa no sentido de se instaurar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 8.429/92. “Igualmente, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial a ABNT, consoante previsão do inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078/90”, acrescenta.

A NBR 15129 de 07/2012 – Luminárias para iluminação pública – Requisitos particulares estabelece os requisitos para: luminárias para vias públicas, iluminação pública e outros tipos de aplicações de iluminação externa, com equipamentos auxiliares integrados ou não integrados, para iluminação pública; luminárias para túneis; luminárias integradas com coluna, com uma altura mínima em relação ao solo de 2,5 m; e uso de outras fontes elétricas de iluminação com tensões de alimentação não superiores a 1 000 V. As luminárias para iluminação pública destinam-se à iluminação de vias públicas, ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas e passarelas. As integradas com coluna com altura total inferior a 2,5 m estão sob análise. A fotometria das luminárias para iluminação pública é tratada na NBR 5101.

Segundo a norma, quanto aos requisitos gerais para os ensaios, devem ser aplicadas as disposições da NBR IEC 60598-1:2010, seção O e os ensaios descritos em cada seção apropriada da NBR IEC 60598-1 devem ser realizados na sequência dessa norma. Para facilitar os ensaios e devido às dimensões da amostra, é permitido realizá-los apenas em cada parte apropriada da luminária (isto é aplicável principalmente às luminárias integradas com coluna).

As luminárias, de acordo com as disposições da NBR IEC 60598-1, em sua Seção 2, devem ser classificadas como classe I ou 11. As para iluminação pública são normalmente adequadas para uma ou mais das seguintes maneiras de instalar: no tubo (braço) ou similar; sobre suporte ou no braço de poste (coluna); no topo de poste; sobre cabos de sustentação ou de suspensão; e na parede.

Em relação à marcação, aplicam-se as disposições da NBR IEC 60598-1, Seção 3. Adicionalmente, as informações seguintes devem ser fornecidas no folheto de instruções que acompanha a luminária: posição de projeto (posição normal de operação); massa, incluindo dispositivo de controle, se existir; dimensões globais; área máxima projetada sujeita à força do vento, se prevista para montagem a mais de 8 m acima do solo (ver 7.3); gama das seções dos cabos de suspensão adequados para a luminária, se aplicável; apropriada para uso interno, desde que os 10 DC admitidos pelos efeitos da movimentação natural do ar não sejam subtraídos da temperatura medida (ver 13.1); dimensões do compartimento onde a caixa de conexão é instalada; o torque em Newton metro a ser aplicado nos parafusos ou roscas que fixam a luminária ao suporte.

As marcações das luminárias devem ser gravadas em placa fixada em local visível e devem conter no mínimo, de modo legível e indelével, as seguintes informações: marca ou nome do fabricante (código ou modelo); data de fabricação (mês e ano); grau(s) de proteção; potência, tensão e frequência nominais; tipo de lâmpada (símbolo); e tipo de proteção contra choque elétrico. Os graus mínimos de proteção para as luminárias devem ser: IP65, para o compartimento óptico; e IP44, para o compartimento do reator.

Para luminária integrada com coluna, com porta de abertura, a classificação do IP deve ser: partes abaixo de 2,5 m: IP3X (ver IEC 60364-7-714); partes a partir de 2,5 m: IP55 para o compartimento óptico e IP33 para o compartimento do reator, caso exista. As luminárias destinadas a serem suspensas em cabos de sustentação devem ser, para este fim, providas de dispositivos de fixação. A gama de seções de cabos de sustentação, para a qual esses dispositivos de fixação são adequados, deve ser indicada no folheto de instruções fornecido com a luminária. O dispositivo deve prender o cabo de sustentação de modo a prevenir qualquer movimento da luminária em relação ao cabo de sustentação. Os dispositivos de suspensão não podem danificar o cabo de sustentação durante a instalação ou uso normal da luminária.

Enfim, é ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminária para iluminação pública, tanto as luminárias convencionais com lâmpadas de descarga, como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1: 2010 emitidos por laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro. “Isso porque a ausência desses dispositivos normativos acarreta em impropriedade que maculam os pressupostos de validade do processo licitatório, configurando vícios de origem que impõem a necessidade de desfazimento do certame por vício de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações e Contratos”, conclui o advogado.

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Afinal, quem paga a conta?

CEP – Controle Estatístico de Processo – A partir de 3 x R$ 165,00 (56% de desconto)

NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória – A partir de 3 x R$ 264,00 (56% de desconto)

Entendendo e aplicando os conceitos de PPR e PPRO – A partir de 3 x R$ 165,00 (56% de desconto)

Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis de acordo com a Revisão da Norma ABNT NBR 17505 – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

As eleições estão se aproximando e as propagandas políticas invadem as ruas, os muros e as televisões. Quem paga a conta? Cristiano Diehl Xavier, sócio do Xavier Advogados, é direto: “o cidadão brasileiro arca com as despesas faz tempo e talvez nem perceba. Para bancar as eleições o grande incentivador financeiro é o dinheiro público, ou seja, o nosso dinheiro”, diz. O especialista explica que isso ocorre de duas formas. “Existe o fundo partidário e os benefícios fiscais dados às emissoras para a exibição dessas propagandas tanto em televisão quanto no rádio”, completa.

Mas o problema não é apenas esse, pois quando as empresas financiam essas campanhas, o que ocorre paralelamente a nossa contribuição involuntária, a democracia é afetada diretamente. “Isso é uma troca de favores, o empresário dá o dinheiro e o político oferece um cargo. A partir daí, quais direitos serão defendidos? Públicos ou privados?”, questiona. Além de tudo isso, ainda temos o dinheiro doado pelas empreiteiras, bancos, e outras companhias.

Para compreender melhor o fundo partidário, ele explica que se trata de um incentivo que serve para as legendas manterem suas atividades. Em 2013, por exemplo, foram 294,2 milhões de reais – mais do que qualquer empresa investiu na última eleição. “O dinheiro que gira em torno dessas campanhas não pode ser mensurado, pois é muito grande. Enquanto isso, seguimos com toda escassez de recursos para a saúde, educação, segurança, etc.”, conclui Xavier.

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A proposta de uma norma ISO anticorrupção

corrupçãoA British Standard Institution (BSI) está propondo à ISO que a norma britânica BS 10500 sirva de texto base para a edição de uma norma internacional anticorrupção. O New Work Item Proposal (NWIP) propos que o documento seja uma norma de sistema de gestão (Management System Standard – MSS), portanto deverá seguir o formato padronizado definido pelo chamado Annex SL. O texto da norma, da NWIP e sua justificativa podem ser acessados em http://www.standard.no/Global/PDF/Standardisering%20-%20nye%20prosjekter/CL_NWIP_Anti-bribery_management_system_Requirements.pdf

A norma seria certificável, e se constituiria sem dúvida em uma importante ferramenta para as empresas adotarem ações preventivas e de gestão de risco. A relevância dos requisitos propostos aumenta especialmente quando muitos países, como é o caso do Reino Unido e do Brasil, estão aperfeiçoando sua legislação anticorrupção, responsabilizando empresas e seus executivos pelos seus atos.

A BS 10500:2011 – Specification for an anti-bribery management system (ABMS) especifica os requisitos para a implementação de um sistema de gestão anticorrupção (anti-bribery management system – ABMS), ou o elemento anticorrupção de um sistema de gestão, abordando os riscos em relação a atividades de uma organização: a corrupção nos setores público, privado e voluntário; a corrupção pela organização, ou pelo seu pessoal ou os outros que atuem em seu nome ou em seu benefício; a corrupção da organização, ou de seu pessoal ou os outros que agem em seu nome ou em seu benefício; corrupção direta e indireta (por exemplo, uma corrupção paga ou recebida ou por um terceiro); a corrupção dentro do país em que a organização se baseia, e a corrupção em outros países em que a organização atua; corrupção de qualquer valor, seja grande ou pequeno (incluindo a facilitação de pagamentos); a corrupção envolvendo tanto dinheiro e vantagens não numerárias.

A organização deve planejar para a adoção de uma política anticorrupção e da implementação de um ABMS, assegurando que os seguintes passos serão tomados: a atribuição de responsabilidade pelo planejamento para o pessoal de nível adequado; a nomeação de pessoal devidamente qualificado para realizar uma avaliação de risco para identificar quais atividades ou outros aspectos do negócio da organização tem riscos de corrupção; a avaliação de que maneira e em que medida o ABMS deve ser implementado pela organização, levando-se em conta os fatores descritos no item 3.2; escrevendo a política anticorrupção; a concepção ou modificação das políticas necessárias, procedimentos e controles para um ABMS; determinar os recursos necessários (incluindo financiamento, pessoal, equipamentos e materiais) necessários para implementar o ABMS; preparar um calendário de execução claramente identificando as responsabilidades e os prazos; o âmbito do ABMS.

O ABMS a ser implementado pela organização deve ser razoável ​​e proporcional, levando-se em conta a natureza e a extensão dos riscos de corrupção que a organização enfrenta e: o tamanho da organização; os países e setores em que a organização opera; a natureza, a escala e a complexidade das atividades e operações da organização; as empresas associadas existentes e potenciais da organização; e obrigações regulamentares, contratuais e/ou profissionais e deveres legais aplicáveis.

Conteúdo da norma (em inglês):

Foreword

Introduction

1 Scope

2 Terms and definitions

3 Planning

4 Adopting an anti-bribery policy and implementing the ABMS

5 Monitoring and reviewing the ABMS

6 Improvement of the ABMS

Annexes

Annex A (informative) Guidance

Annex B (informative) The Plan-Do-Check-Act (PDCA) cycle

Bibliography

Dez passos para se adequar à Lei Anticorrupção

GLOSSÁRIO TÉCNICO GRATUITO

Selecione o idioma que deseja ordenar os termos técnicos:

de Português para Inglês

de Português para Espanhol

de Inglês para Português

de Espanhol para Português

Especialistas orientam pequenas e médias empresas

Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção afeta não apenas grandes corporações, mas todas as pequenas e médias empresas, em especial aquelas que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a nova lei, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo.

A punição prevê multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, inclusão da empresa numa “lista negra” que a impede de firmar contratos e receber recursos financeiros de entidades públicas, suspensão e encerramento de atividades, prisão dos envolvidos, entre outras. Portanto, agora é hora de investir em prevenção. “A Lei Anticorrupção prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas”, explica Murillo Onesti, do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados.

Dez Passos para se adequar à Lei Anticorrupção

1) Criação de uma política eficaz de combate à corrupção: a empresa deve criar uma política interna de combate à corrupção e garantir que todos os seus colaboradores estejam cientes da mesma, bem como dos riscos e sanções que a prática de ilícitos pode acarretar para si e para a companhia. Além do mais, a implantação e aplicação de tal pratica pode ser considerada um fator de atenuação da responsabilidade da empresa.

2) Formulação, aplicação e divulgação do planejamento estratégico: esta ferramenta, que deve conter a missão, visão e valores da empresa, é bastante útil e deve ser compartilhada entre todos os funcionários, mesmo aqueles que não têm contato direto com autoridades públicas, pois auxilia na formação e manutenção da cultura corporativa.

3) Criação e adoção de manuais de conduta e códigos de ética: a companhia deve criar o seu próprio código, de acordo com a sua realidade. “Não se deve utilizar modelos aplicados em outras companhias, pois isso não funciona e ainda pode causar problemas”, adverte o advogado, José de Souza Lima Neto.

4) Realização de atualizações, treinamentos e cursos: não basta criar as regras, é preciso disseminá-las e reforçá-las periodicamente.

5) Criação de um canal de comunicação aberto com os colaboradores: para Onesti, esta é uma das principais ferramentas a serem implantadas nas empresas. “É preciso que haja esta abertura para que se possa apurar os fatos e atuar rapidamente, evitando problemas jurídicos”.

6) Adoção de práticas contábeis de acordo com a legislação: a precisão dos diários, livros, registros e contas é fundamental a todas as transações e despesas (nacionais e estrangeiras) das empresas. Segundo Lima Neto, pagamentos incomuns, contas sem registro, faturas ou notas inexistentes devem ser abolidas, bem como supressão de livros e registros.

7) Acompanhamento periódico da legislação: para os advogados, é fundamental acompanhar as constantes mudanças legislativas, pois muitas vezes as novas regras não são devidamente divulgadas e a empresa pode ter uma conduta indevida sem ter conhecimento.

8) Realização periódica de auditorias: internas e externas, elas são importantes ferramentas de controle e gestão de riscos, aplicando transparência e eficácia na condução dos negócios da empresa. “As auditorias, aliadas a programas de Compliance, formam mecanismos eficazes de atendimento à nova legislação, podendo oferecer a segurança necessária diante de uma eventual fraude ou processo administrativo ou judicial”, afirma Onesti.

9) Apoio e orientação de um departamento jurídico (interno ou terceirizado): nesta nova realidade, uma equipe jurídica torna-se imprescindível na aplicação, atualização e desenvolvimento das politicas de combate à corrupção.

10) Rigidez e eficácia no manuseio e guarda de documentos e informações: a lei anticorrupção prevê a possibilidade de uma empresa suspeita celebrar junto ao governo um acordo de leniência, que tem como objetivo identificar os envolvidos, a obtenção rápida de documentos, informações, etc. “Este é mais um reforço para a necessidade de guarda e manutenção de documentos, informações e registros de atividades físicos e eletrônicos”, finaliza Lima Neto.

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A boa vida dos deputados brasileiros

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2014 é ano de eleição e o brasileiro vai escolher o presidente, os senadores, os deputados e os governadores dos estados em menos de dez minutos. Ao fazer essa escolha, a maioria das pessoas não sabe sequer a função do parlamentar que está votando. É o que explica o especialista Cristiano Diehl Xavier, sócio do Xavier Advogados ao esclarecer os reais ganhos desses profissionais tão relevantes. “Nossa intenção é abrir os olhos dos eleitores, visto que o ano é importante para toda a nação. No caso dos deputados, por exemplo, pouca gente sabe o que deveriam fazer e quanto ganham para isso”, conta.

O deputado estadual tem o dever de legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. “Ele também deve fiscalizar as contas do governo do seu estado e formar as famosas CPI’s”, acrescenta. O deputado federal, por sua vez, tem a missão primordial de elaborar as leis. Elaborar seu regimento interno, fiscalizar os atos do Poder Executivo e eleger membros do Conselho da República são outras de suas atribuições.

E o que os deputados ganham é justo? Essa é a pergunta mais ouvida nos últimos tempos. Sem resposta definida, o que devemos levar em consideração é que eles custam caro para os brasileiros e não costumam cumprir com o que prometeram na campanha eleitoral. “Estamos falando de muito dinheiro envolvido, de muitos benefícios desconhecidos para a sociedade e uma infinidade de promessas não realizadas”, diz Xavier. Um deputado custa, em média, 140 mil reais mensais. “Vale lembrar que eles não precisam de um lugar fixo para trabalhar e podem exercer suas funções no conforto do lar”, complementa.

Além disso, um deputado federal recebe o “cotão”, uma espécie de pagamento extra para auxiliar com as despesas que envolvem comida, custos de viagens, gasolina, internet, consultorias, segurança e muitos outros. “Fora esse extra, oficialmente eles têm direito à verba de gabinete, indenizatória, assistência médica e um gordo salário mensal”, explica. As verbas de gabinete são para gastar com material de escritório e pagar os 25 assessores a que tem direito cada um dos políticos eleitos. A indenizatória, que também é alta, é destinada aos gastos com gasolina, comida, hospedagem, aluguel de escritório, etc.

Não bastasse tudo isso, essas pessoas recebem mais dois salários extras para auxiliar no que for preciso.  “O absurdo é tanto que cada um eles ganha 9 mil reais para viajar dentro do Brasil e não são obrigados a prestar contas disso”, fala.  No quesito saúde, diferente da maioria da população, o deputado e sua família podem pedir reembolso ilimitado de todos os gastos. A ONG Transparência Brasil divulgou os dados da Câmara dos Deputados e informou que a razão é de R$ 6,6 milhões para cada um dos 513 deputados federais. O estudo também revelou que as três esferas do legislativo custam em média R$ 117,42 por habitante nas capitais brasileiras.

“A sociedade precisa fazer esses cálculos e compreender quanto custa viver no Brasil. Com esse entendimento bem definido, as cobranças serão maiores, pois ninguém gosta de rasgar dinheiro. Infelizmente é o que fazemos desde muito cedo no país. Enquanto os políticos moram e vivem bem, a maioria dos brasileiros mal tem o que comer. É nossa obrigação fiscalizar isso e cobrar que as autoridades façam valer o que pagamos a elas”, conclui o especialista.

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