As cidades inteligentes para comunidades sustentáveis

Conheça as orientações para líderes em cidades e comunidades inteligentes (dos setores público, privado e terceiro setor) sobre como desenvolver um modelo operacional aberto, colaborativo, centrado no cidadão e habilitado digitalmente para a sua cidade, que coloque sua visão para um futuro sustentável.

A NBR ISO 37106 de 10/2020 – Cidades e comunidades sustentáveis — Orientação para o estabelecimento de modelos operacionais de cidades inteligentes para comunidades sustentáveis fornece orientação para líderes em cidades e comunidades inteligentes (dos setores público, privado e terceiro setor) sobre como desenvolver um modelo operacional aberto, colaborativo, centrado no cidadão e habilitado digitalmente para a sua cidade, que coloque sua visão para um futuro sustentável. Este documento não descreve um modelo de tamanho único para o futuro das cidades. Em vez disto, o foco está nos processos de capacitação pelos quais o uso inovador de tecnologia e dados, juntamente com a mudança organizacional, pode ajudar cada cidade a fornecer a sua própria visão específica para um futuro sustentável de maneira mais eficiente, eficaz e ágil.

Este documento fornece ferramentas comprovadas, que as cidades podem implantar, ao operacionalizar a visão, a estratégia e a agenda política que desenvolveram, após a adoção da NBR ISO 37101, do sistema de gestão para o desenvolvimento sustentável das comunidades. Também pode ser usado, no todo ou em parte, por cidades que não se comprometeram com a implantação do sistema de gestão da NBR ISO 37101.

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Como fazer o estabelecimento de uma terminologia e um modelo de referência comuns?

Como realizar a gestão de empreendimentos e infraestruturas de cidades inteligentes?

Qual seria um resumo dos princípios de entrega das cidades inteligentes?

Quais os propósitos a serem considerados pelas comunidades?

Quais são as necessidades de liderança e governança para as cidades inteligentes?

Este documento ajuda as cidades, oferecendo uma visão para um futuro sustentável, fornecendo um conjunto de ferramentas de “práticas inteligentes” para gerenciar governança, serviços, dados e sistemas em toda a cidade de forma aberta, colaborativa, centrada no cidadão e digitalmente habilitada. Define um modelo operacional inteligente para as cidades, o que lhes permite operacionalizar sua visão, estratégia e políticas em um ritmo mais rápido, com maior agilidade e menor risco de entrega.

Isto significa, em particular, um foco em permitir que as cidades: tornem as necessidades atuais e futuras do cidadão a força motriz por trás da tomada de decisões de investimento, planejamento e entrega de todos os espaços e sistemas da cidade; integrem planejamento físico e digital; identifiquem, antecipem e respondam aos desafios emergentes de forma sistemática, ágil e sustentável; criem uma mudança na capacidade de entrega conjunta e de inovação por meio das fronteiras organizacionais dentro da cidade. Embora muitos dos princípios e metodologias estabelecidos por este documento sejam relevantes dentro de setores verticais específicos das cidades (por exemplo, água, resíduos, energia, agricultura urbana, transporte, TI), o foco é maior nas questões e desafios envolvidos na junção de todos.

Esta é uma abordagem estratégica de toda a cidade para o uso de dados inteligentes, formas inteligentes de trabalhar e tecnologias inteligentes. Central para este documento é, portanto, uma forte ênfase na liderança e governança, cultura, inovação do modelo de negócios e no papel ativo desempenhado pelos cidadãos, empresas e sociedade civil na criação, entrega e uso de espaços e serviços da cidade. Este documento é destinado aos líderes da cidade. Grande parte da orientação também pode ser útil para líderes de outras comunidades que não em escala de cidade, incluindo áreas urbanas menores e iniciativas maiores em escala regional.

Mas o principal público pretendido, com quem a orientação foi desenvolvida e validada, é a liderança da cidade, incluindo: os desenvolvedores de políticas nas autoridades locais – tanto os responsáveis pelo projeto de serviço, comissionamento e função de entrega, quanto os responsáveis pelo papel de liderança da comunidade, em particular: líderes eleitos; altos executivos de autoridades locais (incluindo diretores executivos, diretores de informação e diretores de departamentos-chave); altos executivos de outros órgãos públicos com mandato em toda a cidade; outras partes interessadas em liderar e moldar o ambiente da cidade, incluindo: os altos executivos do setor privado que desejem se associar e ajudar as cidades na transformação dos sistemas da cidade para criar valor compartilhado; os líderes de organizações do terceiro setor ativas dentro da cidade; os líderes nos setores de educação superior e posterior; os inovadores e representantes da comunidade.

Além deste público de liderança, o documento será de interesse para todas as partes envolvidas em cidades inteligentes, incluindo cidadãos individuais. A definição de trabalho de uma cidade inteligente usada para os propósitos deste documento é aquela aprovada pelo ISO TMB. Convém que uma cidade inteligente seja descrita como aumentando drasticamente o ritmo em que melhora a sua sustentabilidade e resiliência … melhorando fundamentalmente como ela envolve a sociedade, como ela aplica métodos de liderança colaborativa, como funciona em disciplinas e sistemas de cidades e como usa dados e tecnologias integradas … para transformar serviços e qualidade de vida para aqueles que estão envolvidos com a cidade (moradores, empresas, visitantes).

Isto é deliberadamente apresentado como uma definição de trabalho, e não uma concebida definição definitiva que todas as cidades irão seguir. Embora haja um forte grau de convergência entre as estratégias de cidades inteligentes que estão sendo desenvolvidas em todo o mundo, há também uma diversidade significativa. Todas as cidades que embarcam no desenvolvimento de uma estratégia de cidade inteligente podem definir as suas próprias razões para fazê-lo, em seu próprio idioma.

O processo de discussão e debate entre as partes interessadas para definir o que, para eles, significa “Smart Paris”, “Smart Tokyo” ou “Smart Toronto” é importante. O modelo operacional tradicional de uma cidade é baseado em prestadores de serviços orientados para funções que operem como silos verticais não conectados, que muitas vezes não são construídos em torno das necessidades do usuário. Este documento especifica as melhores práticas para se mudar para um “modelo operacional de cidade inteligente” – que permita às cidades impulsionar a inovação e a colaboração entre estes silos verticais e operacionalizar sua visão, estratégia e políticas em um ritmo mais rápido, com maior agilidade e menor risco.

Tradicionalmente, as definições de orçamento, responsabilização, tomada de decisões e prestação de serviços foram integradas em cadeias de entrega verticalmente integradas dentro das cidades – silos de entrega que são construídos em torno de funções, não de necessidades do usuário. Isto é ilustrado na figura abaixo: o cidadão ou empresa teve que se envolver separadamente com cada silo, estabelecendo conexões para si mesmo, em vez de receber um serviço contínuo e conectado que atenda às suas necessidades; os dados e as informações foram bloqueados nestes silos, limitando o potencial de colaboração e inovação em toda a cidade e limitando o potencial de impulsionar mudanças em toda a cidade com velocidade. A outra figura resume a mudança desta maneira tradicional de operar, que as cidades inteligentes estão buscando implementar.

As principais características desta mudança para um modelo operacional de cidade inteligente incluem: investir em dados inteligentes, ou seja, que a garantia de dados sobre o desempenho e a utilização de ativos físicos, espaciais e digitais da cidade fique disponível em tempo real e de forma aberta e interoperável, a fim de permitir a integração em tempo real e a otimização de recursos da cidade; gerenciar os dados da cidade como um ativo, dentro da autoridade local e em colaboração com outros proprietários de dados significativos em toda a cidade; habilitar para ser conduzida externamente; inovação liderada pela comunidade, pelos cidadãos, empresas e sociedade civil, abrindo os dados e serviços da cidade para o bem comum: em nível técnico, por meio do desenvolvimento de plataformas de dados abertos; e em nível empresarial, por meio de medidas para permitir um mercado próspero na reutilização de dados públicos juntamente com a divulgação de dados de entidades comerciais de uma forma comercialmente apropriada; habilitar para ser conduzida internamente; inovação liderada pela cidade para fornecer serviços mais sustentáveis e centrados no cidadão.

Tudo isso serve para proporcionar serviços públicos aos cidadãos e empresas, acessíveis em balcão único, por meio de vários canais, que envolvem os cidadãos, empresas e comunidades diretamente na criação de serviços, e que são construídos em torno das necessidades do usuário e não das estruturas organizacionais da cidade; estabelecer uma arquitetura integrada de negócios e informações que possibilite uma visão de toda a cidade dos grupos específicos de clientes para os serviços urbanos (por exemplo, passageiros, idosos, famílias problemáticas, pessoas com deficiência). Também, pode estabelecer orçamentos holísticos e flexíveis, com foco no valor do dinheiro além dos limites departamentais padrão e estabelecer processos de gestão de governança e de partes interessadas em toda a cidade para apoiar e avaliar estas mudanças.

O conteúdo deste documento pode ser visto esquematicamente na Figura 3 que está disponível na norma. No nível superior, ele é composto por quatro componentes necessários para suportar a mudança para um modelo operacional de cidade inteligente: [A] Princípios de entrega: uma declaração de valores que os líderes da cidade podem usar para orientar a tomada de decisões à medida que buscam operacionalizar sua visão e estratégia para a cidade; [B] Principais processos de entrega em toda a cidade: um conjunto de notas de orientação práticas sobre como lidar com os desafios de toda a cidade conectados por meio dos silos da cidade; [C] Estratégia de realização de benefícios: orientação sobre como garantir uma linha de visão limpa entre os investimentos em cidades inteligentes e os resultados sociais, econômicos e ambientais que a cidade pretende alcançar, onde os benefícios pretendidos são claramente articulados, medidos, gerenciados, entregues e avaliados na prática; [D] Gestão de riscos: uma lista de verificação de temas que convém que uma cidade monitore regularmente para garantir que está gerenciando efetivamente os principais riscos para fornecer sua visão e estratégia.

Estes componentes são descritos com mais detalhes nas Seções 5 a 8. Notas de orientação detalhadas são fornecidas em cada um dos subcomponentes ilustrados na Figura 3, com cada nota de orientação estruturada usando uma linguagem de padrão comum. Para facilitar a referência, em resumo das recomendações há um sumário de todas as recomendações contidas neste documento. Estas são então descritas em mais detalhes nas seções subsequentes deste documento.

REVISTA DIGITAL ADNORMAS – Edição 130|Ano 3|29 OUTUBRO 2020

Acesse a versão online: https://revistaadnormas.com.br
Edição 130 | Ano 3 | 29 OUTUBRO 2020
ISSN: 2595-3362
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A concorrência no mercado de gás natural

Um relatório do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tratou do mercado do gás natural, salientando sobre a previsão de regras que busquem anular ou, ao menos, minimizar os efeitos decorrentes de uma imediata migração de grandes clientes para o mercado livre. Como os contratos de compra e venda celebrados pela concessionária buscam para atender à totalidade da demanda do mercado regulado, a saída intempestiva de grandes consumidores pode gerar prejuízos significativos a elas.

Historicamente, as companhias distribuidoras de gás canalizado no Brasil concentraram as atividades de distribuição e comercialização para o usuário final. Nesse modelo de distribuição, o consumidor estabelece relação jurídica apenas com a distribuidora, que fica responsável tanto pelo serviço de transporte como pela comercialização no final da cadeia. A figura do consumidor livre, prevista na Lei do Gás (11.909/09), abre a possibilidade de o usuário final da cadeia de gás natural comprar o energético diretamente do produtor ou de agentes comercializadores, sem abrir mão do uso da rede da companhia distribuidora de gás canalizado.

Ela tem como premissa a separação contratual das atividades de comercialização e distribuição do gás, o que permite a entrada de outros agentes (comercializadores) na cadeia e põe fim à verticalização contratual. Esse outro modelo de organização, conhecido internacionalmente como bypass comercial, representa em tese um instrumento de incremento da competição, na medida em que permite  a compra direta de um maior número de comercializadores, pagando-se uma tarifa à distribuidora pelo uso da rede.

A Constituição Federal (art. 25, § 2º) define como competência dos estados legislar sobre os serviços locais de gás canalizado, portanto cabe a eles regular a figura do consumidor livre no âmbito de seus respectivos territórios. Isso porque, sendo os estados os titulares da prestação do serviço público de gás canalizado, que compreende as atividades de distribuição e comercialização do energético, e considerando que o consumidor livre se insere no âmbito dessa atividade – adquirindo o gás natural por meio dos dutos de distribuição, ainda que de outro comercializador que não a distribuidora –, os estados têm competência legislativa e regulatória sobre o assunto.

A Lei do Gás de 2009, ao tratar do consumidor livre, não deixa de reconhecer a necessidade de legislação estadual sobre o tema, além de ressaltar que compete ao órgão regulador estadual estabelecer as tarifas de operação e manutenção das redes de distribuição. A ampliação e a modernização das redes de distribuição pelas concessionárias estão diretamente relacionadas à existência de regras que garantam a amortização do investimento.

Assim, a definição da tarifa de acesso e uso da rede de distribuição é um ponto relevante a ser regulado pelos estados, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O preço estabelecido deve, a um só tempo, preservar a modicidade tarifária e estimular adequadamente a realização de investimentos em expansão e modernização da infraestrutura por parte da concessionária.

Outro aspecto importante diz respeito à previsão de regras que busquem anular ou, ao menos, minimizar os efeitos decorrentes de uma imediata migração de grandes clientes para o mercado livre. Como os contratos de compra e venda celebrados pela concessionária buscam para atender à totalidade da demanda do mercado regulado, a saída intempestiva de grandes consumidores pode gerar prejuízos significativos a elas.

Para enfrentar tal situação, os estados podem adotar regras que imponham, por exemplo, um prazo de antecedência mínima para que o usuário manifeste sua intenção de migrar para o mercado livre e que prevejam a necessidade de respeitar o cumprimento do contrato previamente celebrado. Para implementar a livre concorrência na comercialização do gás e também prestar de forma eficiente o serviço público de distribuição canalizada do energético, os estados devem contar, ainda, com agências reguladoras fortalecidas, autônomas e dotadas de capacidade técnica e administrativa.

É preciso considerar a maturidade do mercado de gás local e suas especificidades, a fim de construir uma regulação que atenda às necessidades e possibilidades de cada ente federativo, de forma coordenada com a política pública traçada. Atualmente, no Brasil, são poucos os estados que preveem o consumidor livre, sendo que, na maioria dos casos em que isso ocorre ainda é de forma tímida.

Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro destacam-se quanto à regulação do tema, com regras que, entre outros aspectos, conceituam e disciplinam o consumidor livre, estabelecem requisitos mínimos e fixam a tarifa pelo uso das redes de distribuição. Mesmo no caso deles, contudo, a previsão legal não se revelou suficiente, no passado, para garantir a competitividade no mercado de comercialização do gás natural canalizado.

Por se tratar de uma indústria de rede, as barreiras à competição existentes nas etapas anteriores da cadeia, em especial na oferta de gás ao mercado, acabaram por inviabilizar a figura do consumidor livre na prática. Cabe mencionar que recentemente tanto o estado do Rio de Janeiro como outros vêm modernizando suas regulamentações no que se refere especialmente à figura do consumidor livre, com objetivo de ampliar a competitividade desse segmento.

A Petrobras tem sido historicamente e praticamente a única ofertante de gás natural ao mercado. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), apesar de existir concorrência na atividade de produção, há dificuldade de estabelecer a competição na sua oferta ao mercado, já que a companhia é detentora e/ou participante de praticamente toda a infraestrutura de escoamento e processamento da produção instalada no país, incluindo dutos de escoamento, unidades de processamento de gás natural (UPGN) e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguardando análise do Senado Federal, o Projeto de Lei 6.407/13 traz outras mudanças regulatórias que buscam ampliar a concorrência no setor e estimular a participação de outros atores nas diferentes etapas da cadeia. Espera-se que, com o incremento da produção de gás natural a partir dos campos de pré-sal, os novos investimentos em gasodutos de escoamento e o aumento do número de empresas comercializando o energético, bem como com as mudanças nas etapas de escoamento e processamento (acesso negociado de terceiros às infraestruturas), transporte (acesso regulado de terceiros aos dutos, considerada a capacidade ociosa) e distribuição (separação das atividades de distribuição e comercialização), o gás possa ser ofertado aos consumidores livres por diferentes agentes de forma competitiva.

Os indicadores para as cidades inteligentes

Entenda as definições e as metodologias para um conjunto de indicadores de cidades inteligentes.

A NBR ISO 37122 de 07/2020 – Cidades e comunidades sustentáveis — Indicadores para cidades inteligentes especifica e estabelece definições e metodologias para um conjunto de indicadores de cidades inteligentes. Como acelerar as melhorias nos serviços urbanos e qualidade de vida é fundamental para a definição de uma cidade inteligente, por isso esse documento, juntamente com a NBR ISO 37120, se destina a fornecer um conjunto completo de indicadores para medir o progresso em direção a uma cidade inteligente. Isso é representado na figura abaixo.

Ele se destina a auxiliar as cidades a orientar e avaliar o desempenho da gestão de seus serviços urbanos, bem como a qualidade de vida. Ele considera a sustentabilidade como o seu princípio geral, e a cidade inteligente como um conceito orientador no desenvolvimento das cidades. Os indicadores devem ser reportados anualmente. Dependendo de seus objetivos em termos de inteligência, as cidades escolherão o conjunto apropriado de indicadores deste documento a ser relatado. Para fins de interpretação de dados, as cidades devem levar em consideração a análise contextual ao interpretar os resultados. O ambiente institucional local pode afetar a capacidade de aplicar indicadores.

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Como descrever o indicador energia elétrica e térmica (GJ) produzida a partir de resíduos sólidos ou outros processos de tratamento de resíduos líquidos per capita por ano?

Como realizar o indicador de porcentagem dos pontos de iluminação pública gerenciados por sistema de telegestão?

Como fazer o indicador de porcentagem de edifícios públicos que necessitam de renovação/remodelagem?

Como fazer o indicador de porcentagem da população da cidade com acesso a sistemas de alertas públicos em tempo real sobre condições de qualidade do ar e da água?

Em alguns casos, os serviços podem ser prestados pelo setor privado ou pela própria comunidade. No Brasil, os serviços públicos são oferecidos aos cidadãos de acordo com uma matriz constitucional de competências, sendo que, além dos municípios – que detêm, conforme a legislação vigente, a incumbência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (iluminação pública), abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem de águas pluviais, entre outros) –, os estados e a União também detêm responsabilidades por diversos serviços públicos relacionados aos indicadores deste documento (por exemplo, geração e distribuição de energia elétrica, de competência da União). Dessa forma, em que pese a atuação municipal (local) ser preponderante, a evolução dos indicadores de inteligência urbana tratados neste documento (e a consequente materialização plena do conceito de cidade inteligente no Brasil) depende de atuação concomitante e coordenada do poder público nas três esferas federativas.

A lista de indicadores baseia-se nos seguintes critérios: integralidade: convém que os indicadores mensurem e equilibrem todos os aspectos relevantes para a avaliação de uma cidade inteligente; tecnologia neutra: não favorecer uma tecnologia sobre outra, existente ou futura; simplicidade: os indicadores podem ser expressos e apresentados de forma compreensível e clara; validade: os indicadores são um reflexo preciso dos fatos e dados que podem ser coletados usando técnicas científicas; verificabilidade: os indicadores são verificáveis e reprodutíveis, e as metodologias são suficientemente rigorosas para dar certeza ao nível de implementação dos critérios; disponibilidade: dados de qualidade estão disponíveis, ou é viável iniciar um processo de monitoramento seguro e confiável a ser disponibilizado no futuro.

Ao interpretar os resultados de uma área de serviço específica, é importante revisar os resultados de diversos tipos de indicadores entre os temas; focar em um único indicador pode levar a uma conclusão distorcida ou incompleta. Convém que elementos de aspiração também sejam levados em consideração na análise. Os usuários também podem considerar os seguintes aspectos, que devem ser claramente consignados no relatório e justificados: indicadores podem ser agregados a áreas administrativas maiores (por exemplo, região, área metropolitana); indicadores podem ser agrupados para análise, levando-se em consideração as características holísticas de uma cidade; e este conjunto de indicadores pode ser complementado por outros conjuntos de indicadores, a fim de proporcionar abordagem holística mais abrangente para a análise de cidades inteligentes e sustentáveis.

Ademais, é também importante reconhecer os potenciais efeitos antagônicos do resultado de indicadores específicos, positivos ou negativos, ao se analisarem os resultados. As fontes de dados podem variar, dependendo das cidades, e podem ser diferentes das indicadas neste documento. No entanto, os dados devem ser verificáveis, auditáveis, fidedignos e justificados. As cidades podem não ter acesso a todos os dados necessários para aplicação dos indicadores, caso os serviços estejam sendo executados por terceiros. No entanto, ainda é importante que as cidades obtenham estes dados. Um componente importante das cidades inteligentes é o papel das parcerias público-privadas, e convém que essa colaboração, incluindo o compartilhamento de dados, seja incentivada.

Conforme a legislação vigente, os serviços públicos – sejam eles federais, estaduais ou municipais – podem ser prestados diretamente pelos entes públicos ou delegados à iniciativa privada, por meio de concessões (inclusive as parcerias público-privadas), permissões ou autorizações. É ainda possível, de acordo com a legislação atual, o estabelecimento de parcerias “público-público”, como, por exemplo, os contratos de programa celebrados em diversos setores, como saneamento básico, designando-se a entidades estaduais, por exemplo, a prestação de serviços de competência originária dos municípios.

Um exemplo de um indicador seria o número de estações de monitoramento de qualidade da água ambiental em tempo real por 100.000 habitantes. Para aqueles que implementarem este documento, convém reportar este indicador em conformidade com os seguintes requisitos. Um sistema em tempo real para monitorar a qualidade da água ambiental pode ajudar a reduzir os impactos de mudanças climáticas no ambiente e nos ecossistemas aquáticos. Usar um sistema baseado em TIC para monitorar a água ambiental pode fornecer observações em tempo real, fornecendo à cidade e aos seus cidadãos informações em tempo hábil sobre a qualidade da água.

Este indicador reflete os temas de “Infraestruturas da comunidade”, “Ambiente de vida e trabalho”, “Biodiversidade e serviços ecossistêmicos” e “Saúde e assistência na comunidade”, conforme definidos na NBR ISO 37101. Ele pode permitir uma avaliação da contribuição para os propósitos de “Atratividade”, “Resiliência” e “Preservação e melhoria do ambiente” da cidade, conforme definidos na NBR ISO 37101.

O número de estações de monitoramento de qualidade da água ambiental em tempo real por 100.000 habitantes deve ser calculado como o número total estações de monitoramento de qualidade da água ambiental em tempo real na cidade (numerador) dividido por 1/100.000 da população total da cidade (denominador). O resultado deve ser expresso como o número de estações de monitoramento de qualidade da água ambiental em tempo real por 100 000 habitantes.

Água ambiental deve se referir à água em rios ou mangues que beneficie o ambiente, por exemplo, água que seja separada em áreas de armazenamento como reservatórios e represas e que seja administrada para plantas e animais. Uma estação de monitoramento deve se referir a uma estrutura física ou dispositivo que usa equipamentos especializados e métodos analíticos para rastrear níveis de poluição da água ambiental.

Um sistema em tempo real deve se referir a qualquer forma de tecnologia ou sistema baseado em TIC (como aplicativos de celular) que forneça informações instantâneas. Mais especificamente, um sistema TIC consiste em hardware, software, dados e das pessoas que os usam. Um sistema TIC normalmente inclui tecnologia de comunicações, como a Internet. Convém notar que TIC e computadores não são a mesma coisa – computadores são o hardware que normalmente fazem parte de um sistema TIC. Convém que o número de estações de monitoramento da qualidade da água ambiental baseados em TIC em tempo real seja obtido dos respectivos departamentos municipais responsáveis pela gestão da qualidade da água da rede de água natural da cidade e do ambiente da cidade.

Outro indicador seria a porcentagem da rede de distribuição de água da cidade monitorada por sistemas inteligentes. Para aqueles que implementarem este documento, convém reportar este indicador em conformidade com os seguintes requisitos. Convém que as cidades considerem tendências de demanda residencial, comercial e industrial do fornecimento de água para administrar os suprimentos de água de forma eficaz e eficiente. Ademais, convém que as cidades administrem o consumo e a distribuição de água com maior eficiência.

Cidades, serviços públicos de água e usuários de água industriais administram diversos componentes da infraestrutura de água por meio de uma variedade de métodos, como sistemas, sensores e medidores de aquisição de dados e o controle de supervisão (SCADA). Um sistema de água inteligente é uma abordagem integrada para administrar o uso de água nas cidades e é composto por uma rede de sensores e medidores que fornecem informações sobre o consumo de água e o vazamento de água na rede de distribuição.

Este indicador reflete os temas “Infraestruturas da comunidade”, “Economia, produção e consumo sustentáveis” e “Saúde e assistência na comunidade” conforme definidos na NBR ISO 37101. Ele pode permitir uma avaliação da contribuição para os propósitos de “Uso responsável de recursos”, “Atratividade”e “Resiliência” da cidade, conforme definidos na NBR ISO 37101. A porcentagem da rede de distribuição de água da cidade monitorada por sistemas inteligentes deve ser calculada como a extensão da rede de distribuição de água coberta por sistemas inteligente em quilômetros (numerador) dividida pela extensão total da rede de distribuição de água em quilômetros (denominador).

O resultado deve ser então multiplicado por 100 e expresso como a porcentagem da rede de distribuição de água da cidade monitorada por sistemas inteligentes. Um sistema inteligente de água deve se referir a uma rede de sensores e medidores que permita que a cidade e utilidades monitorem e diagnostiquem problemas na rede do sistema de água remotamente. Ele também fornece a capacidade de priorizar e administrar problemas de manutenção, usando dados para otimizar todos os aspectos da rede do sistema de água de tubulação de água.

Rastreamento deve incluir mais de um ponto de medição na rede e não pode ser limitado ao ponto de entrada na rede. Convém que os dados sobre a rede de distribuição de água e sistemas inteligentes de água sejam obtidos dos fornecedores de água locais ou regionais, ou dos respectivos departamentos municipais ou ministérios que tenham dados sobre a rede local de distribuição de água.

Uma vez que este indicador se relaciona a ferramentas para digitalização, convém considerar o progresso tecnológico em outras áreas, como planejamento, construção e renovação de redes. Convém que o objetivo final de uma cidade “inteligente” seja atingir metas de sustentabilidade, não somente a utilização desnecessária de ferramentas de digitalização.

BS 8680: os planos de segurança hídrica

Essa norma, editada pelo BSI em 2020, fornece as recomendações e as orientações para o desenvolvimento de um plano de segurança da água (Water Safety Plan – WSP) para todos os tipos de instalações e empreendimento com sistemas de água que possam representar um risco para aqueles expostos, seja pela própria água, por aerossóis derivados dela ou pelos arredores. ambiente, e onde um WSP é particularmente recomendado dentro das orientações nacionais existentes, como em saúde.

A BS 8680:2020 – Water quality – Water safety plans – Code of practice estabelece orientações e recomendações para o desenvolvimento de um plano de segurança da água (Water Safety Plan – WSP) para a construção de sistemas de água. Normalmente. Costuma-se pensar que os sistemas de água nos edifícios são seguros quando conectados a suprimentos públicos – mas isso ignora o potencial de contaminação (química e microbiana) e o crescimento de patógenos oportunistas transmitidos pela água nos sistemas de água dos edifícios.

Os usuários devem usar todos os envolvidos na garantia de que a água é segura e adequada ao objetivo no ponto de uso, incluindo os responsáveis por: projeto e poluição, construção e instalação, comissionamento, manutenção, operação, a alteração e reforma, desconstrução. Essa norma fornece as recomendações e as orientações sobre o desenvolvimento de um plano de segurança da água e deve ser usada como um código de prática para demonstrar as boas práticas e conformidade atuais.

Um projeto e gestão inadequados dos sistemas de água nos edifícios podem causar surtos de doenças. Os WSP são o meio mais eficaz de garantir consistentemente a segurança do abastecimento de água por meio de uma abordagem abrangente de gerenciamento de riscos. Isso se baseia na identificação de todos os riscos significativos à saúde pública, garantindo que controles e barreiras efetivos sejam aplicados para minimizar esses riscos a níveis aceitáveis e monitorando a operação dos controles e barreiras para garantir a manutenção da segurança.

O WSP é uma base crítica para o gerenciamento e o controle de riscos eficazes para todos os tipos de riscos, incluindo o biológico, químico, físico e radiológico. Esse plano também seria muito útil para quem audita e inspeciona as instalações. Isso pode ajudar os grupos de segurança da água e outros responsáveis pela saúde e segurança a garantir que haja uma abordagem holística da segurança da água em todos os tipos de sistemas e equipamentos que usam ou contêm água.

A norma se aplica a todos os tipos de instalações e empresas com sistemas de água que podem representar um risco para aqueles expostos, seja pela própria água ou por aerossóis derivados dela, e onde um WSP é particularmente recomendado nas orientações nacionais existentes, como na área da saúde. Aplica-se ao desenvolvimento de WSP para novos edifícios; modificações e reformas nos sistemas de água existentes; aplicações retrospectivas para controlar os riscos para a saúde de todos os tipos de uso da água.

Não fornece recomendações para o desenvolvimento de WSP para o abastecimento regulamentado de água potável de um suprimento público ou privado, pois esses são cobertos pelos regulamentos nacionais de qualidade da água. Para avaliação de risco para Legionella ou Pseudomonas aeruginosa, consulte a BS 8580. Essa norma pode contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da ONU, de garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos em todas as idades. Também apoia o Objetivo 6 de garantir a disponibilidade e o gerenciamento sustentável de água e saneamento para todos.

Conteúdo da norma

Introdução 1

1 Escopo 1

2 Referências normativas 2

3 Termos e definições 3

4 O plano de segurança da água (WSP) 7

4.1 Avaliação de alto nível/análise de lacunas 7

4.2 Governança 10

Figura 1 – Um exemplo de desenvolvimento de um WSP 12

4.3 Avaliação do sistema 16

4.4 Avaliação de risco 18

4.5 Fatores de risco nos cuidados de saúde para inclusão no WSP 28

4.6 Controle de riscos (esquema de controle) 29

4.7 Projeto, instalação e uso de sistemas de água em edifícios 32

4.8 Projeto e especificação 32

Tabela 1 – Principais considerações de projeto 33

4.9 Monitoramento 38

4.10 Programas de apoio 41

Tabela 2 – Exemplo de matriz RACI em um ambiente de assistência médica para uma falha no controle de temperatura de um abastecimento de água quente centralizado 41

4.11 Documentação 43

Tabela 3 – Exemplo de documentos que podem ser necessários para suportar o WSP 44

Anexo A (informativo) Desenvolvimento de um plano de segurança da água (WSP) 49

Tabela A.1 – Matriz de responsabilidades 50

Tabela A.2 – Exemplo de matriz de avaliação de risco para uma pequena empresa, neste caso, cabeleireiros/salão de beleza 52

Anexo B (informativo) Ações corretivas/Gerenciamento de mudanças/Planos de manutenção 54

Anexo C (normativo) Projeto, especificação e comissionamento 56

Anexo D (informativo) Um exemplo de uma lista de verificação do WSP para novas construções 66

Bibliografia 70

No contexto deste documento, um WSP é um plano estratégico proativo que define a direção de como uma empresa ou organização, grande ou pequena, pretende gerenciar os riscos da água no local para evitar danos decorrentes de todas as formas de exposição. Define e documenta os processos e arranjos necessários para o uso e gerenciamento seguros de todos os sistemas de água em cada edifício ou juntamente com quaisquer sistemas e equipamentos associados.

Os tipos e a complexidade dos sistemas de água e equipamentos relacionados variam de acordo com o tamanho e o tipo de empresa ou organização. O desenvolvimento de um WSP pode garantir que eles sejam gerenciados e mantidos. Portanto, eles não representam um risco para os operadores/usuários ou qualquer outra pessoa que possa ser exposta ou afetada por um mau gerenciamento da água. Um componente principal é a nomeação de uma pessoa ou pessoas competentes, um grupo de segurança da água (water safety group – WSG), responsável pelo desenvolvimento e implementação do WSP. Em uma empresa de pequeno porte com sistemas simples, essa pode ser a pessoa que assume a responsabilidade geral pela saúde e segurança e pode ser o proprietário ou gerente das instalações, se tiverem a competência e as habilidades necessárias.

Os WSP precisam levar em consideração todos os riscos potenciais, incluindo os de natureza biológica, química, física e radiológica. Isso é especialmente importante no ambiente de saúde, onde a população pode ser mais vulnerável a riscos físicos, como escaldar e mais suscetível a infecções do que a população em geral, e onde a água usada para fins de tratamento e diagnóstico pode ter uma qualidade acima da média. e acima do necessário para beber água.

Onde existe uma avaliação de riscos, baseada na análise de perigos e nos princípios do ponto crítico de controle (hazard analysis and critical control point – HACCP), pode-se identificar os perigos que podem representar um risco significativo para a saúde humana, várias barreiras de controle, proporcionais ao risco, precisam ser implementadas para garantir que a água permaneça segura . O WSP é apoiado pelo desenvolvimento de programas de apoio, como treinamento, verificação de competências, documentação, comunicação, vigilância e auditoria interna e externa e revisão contínua.

Os avisos públicos nos incidentes

Deve-se conhecer as diretrizes para o desenvolvimento, gestão e implementação de avisos públicos antes, durante e após incidentes. É aplicável a qualquer organização responsável por avisos públicos.

A NBR ISO 22322 de 06/2020 – Segurança da sociedade – Gestão de emergências – Diretrizes para aviso público fornece as diretrizes para o desenvolvimento, gestão e implementação de avisos públicos antes, durante e após incidentes. É aplicável a qualquer organização responsável por avisos públicos. É aplicável a todos os níveis, de local até internacional. Antes de planejar e implementar o sistema de alerta público, são avaliados riscos e consequências de possíveis perigos. Este processo não faz parte desta norma.

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Qual é a visão geral do processo de aviso público?

Como deve ser feita a tomada de decisão operacional?

Qual o objetivo do alerta e da notificação?

Qual é função da disseminação de aviso público?

Os desastres, ataques terroristas e outros incidentes consideráveis precisam de uma resposta eficaz a incidentes para salvar vidas, mitigar prejuízos e danos. As organizações de resposta a emergências precisam responder rapidamente a uma situação de emergência em desenvolvimento. O tempo para se comunicar é limitado e, frequentemente, uma mensagem específica envolvendo ação prática deve ser disseminada para um grande grupo.

Procedimentos simples que enviam a mensagem de forma eficiente e criam a resposta desejada podem salvar vidas, proteger a saúde e impedir grandes disrupções. A proteção de pessoas em risco de danos é uma parte importante de uma resposta a incidentes. O aviso público possibilita que as organizações de resposta alertem suas equipes de resposta e permite que as pessoas em risco tomem medidas de segurança para reduzir o impacto de incidentes.

Um aviso público eficaz que consiste em alerta e notificação pode prevenir reações de pânico e apoiar as organizações de resposta a otimizar suas respostas e mitigar o impacto. A resposta eficaz a incidentes precisa de um aviso público estruturado e pré-planejado. O aviso público é baseado em duas funções: monitoramento de perigos e disseminação de avisos.

Também é necessário estabelecer um mecanismo para identificação de riscos, monitoramento de perigos, tomada de decisões, disseminação de avisos, e avaliar e melhorar. A organização deve estabelecer, documentar, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de aviso público (ver figura abaixo), com base em uma política de aviso público descrita na Seção 4. Esta norma não descreve a política de aviso público.

Convém que a organização avalie os perigos potenciais que podem ocorrer dentro de uma área definida e o nível de risco potencial que cada um apresenta. Convém que os resultados desta avaliação determinem o tipo de aviso público que pode ser necessário e que sejam documentados para referência futura. Convém que o sistema de aviso público desenvolvido pela organização: atenda aos requisitos legais e a outros requisitos aplicáveis, forneça a estrutura para definir e analisar criticamente os objetivos de aviso público, seja planejado com antecedência, seja documentado, implementado e mantido, disponha de recursos humanos e técnicos para planejar, implementar, manter e melhorar o sistema de aviso público, seja comunicado a todas as pessoas que trabalham para ou em nome da organização, forneça treinamento adequado para as equipes de resposta, esteja disponível e seja comunicado ao público em geral e especialmente às pessoas em risco potencial, envolva consulta apropriada com representantes ou órgãos da comunidade preocupados com interesses públicos, e inclua um comprometimento com a melhoria contínua.

Convém que a organização projete uma estrutura com base em duas funções: monitoramento de perigos e disseminação de avisos. Convém que a responsabilidade de emitir aviso público seja atribuída às partes interessadas que são especialistas individuais, grupos de especialistas ou organizações no setor público ou privado no nível local, até o nível internacional. Convém que aqueles que contribuem para ambas as funções sejam familiarizados com as capacidades e competências do sistema de aviso público, a fim de disseminar avisos pertinentes, precisos, confiáveis e oportunos, façam esforços contínuos para aumentar e manter a conscientização do público, e especifiquem ações de segurança dentro do aviso.

O monitoramento de perigos é baseado na avaliação de riscos realizada para determinar os perigos a serem monitorados. Os envolvidos na função de monitoramento de perigos são responsáveis pelo seguinte: entender as operações de monitoramento de perigos das agências locais até as internacionais e ter canais para se comunicar com elas; monitorar continuamente os riscos identificados dentro de uma área definida e na sua gama de conhecimento; fornecer informações antecipadas sobre riscos emergentes; fornecer informações sobre mudanças no nível de risco; definir as medidas de emergência a serem tomadas; notificar a função de disseminação de avisos; cooperar com autoridades públicas para aumentar a conscientização pública.

Convém que o monitoramento seja baseado em dados científicos e/ou evidências confiáveis. A função de monitoramento de perigos monitora os riscos potenciais que os perigos apresentam. A função de disseminação de avisos é responsável pelo seguinte: acionar prontamente os procedimentos para disseminar avisos públicos; transformar informações baseadas em evidências em mensagens de notificação e alerta; especificar procedimentos para disseminar mensagens de aviso; considerar as necessidades de informação das pessoas em risco e a diversidade de grupos vulneráveis; coordenar com outras organizações responsáveis pelo aviso público; disseminar prontamente avisos públicos.

Convém que a organização identifique o indivíduo ou grupo responsável por autorizar o aviso público de acordo com os regulamentos nacionais ou locais ou com a própria estrutura de responsabilidade da organização. Convém que a autorização seja baseada nos requisitos da política e nos objetivos públicos de aviso e na entrada da função de monitoramento de perigos e da função de disseminação de avisos, bem como de outras fontes pertinentes. Convém que um indivíduo ou grupo de indivíduos treinados e nomeados sejam designados para usar as informações de monitoramento de perigos para tomar decisões oportunas, pertinentes e precisas sobre a disseminação pública de avisos.

Convém que a organização identifique objetivos para o sistema de aviso público com base na política de aviso público. Convém que estes objetivos sejam considerados ao usar as informações da função de monitoramento de perigos para identificar as pessoas em risco e o impacto potencial de um incidente em uma área. Convém que a organização implemente um processo de aviso público de acordo com a Seção 5. Convém que a organização estabeleça cooperação e coordenação interorganizacionais eficazes entre a função de monitoramento de perigos e a função de disseminação de avisos, bem como entre outras partes interessadas pertinentes, incluindo grupos da comunidade.

Convém que todas as atividades operacionais no processo de aviso público sejam registradas em um formato recuperável, de acordo com os regulamentos de privacidade e proteção de dados. Convém que a organização avalie regularmente o desempenho das funções de monitoramento de perigos e disseminação de avisos. Convém que os resultados da avaliação sejam usados para identificar potenciais melhorias.

Convém que os processos de avaliação sejam realizados em intervalos regulares não superiores a cinco anos. Convém que a função de disseminação de avisos avalie o conteúdo e a pontualidade das notificações e alertas, bem como a escolha dos canais de comunicação. Convém que os processos de avaliação sejam ativados sempre que as pessoas em risco não executarem as ações de segurança esperadas.

Convém que a função de monitoramento de perigos identifique e liste perigos relevantes, estabeleça indicadores a serem usados para monitorar o status de um perigo, determine os critérios científicos ou baseados em evidências confiáveis para emitir um aviso público, identifique os critérios para emitir uma notificação, um alerta e um sinal verde, e determine os critérios para cada área de risco. Convém que a função de monitoramento de perigos designe aqueles com conhecimento apropriado das operações de monitoramento de perigos, colete dados científicos para avaliação de risco para cada área em risco, prepare decisões sobre a emissão de aviso público para a função de disseminação de avisos, obtenha as informações de risco recomendadas que sejam incluídas no aviso público, e passe as informações para a função de disseminação de avisos imediatamente.

Para cada área em risco, convém que a função de monitoramento de perigos identifique o seguinte: a área em risco para onde o aviso deve ser enviado; as pessoas em risco nessa área; a função responsável pela disseminação de alerta nessa área; o risco para áreas adjacentes que podem ser potencialmente afetadas. Convém que a função de monitoramento de perigos forneça atualizações regulares do status do perigo para a função de disseminação de avisos, para os responsáveis por autorizar aviso público e, quando apropriado, para as pessoas em risco; solicite confirmação de que as atualizações de status foram recebidas e consideradas; informe as pessoas em risco sobre o limite de risco para cada área.

O transporte inteligente para cidades compactas

Pode-se dizer que uma cidade compacta é um conceito de desenho urbano que convida as pessoas a perceberem uma pequena área em uma cidade onde a população diminuiu ou está diminuindo.

A NBR ISO 37157 de 03/2020 – Infraestruturas inteligentes da comunidade — Transporte inteligente para cidades compactas descreve critérios para ajudar a planejar ou organizar o transporte inteligente para cidades compactas. Destina-se a aplicação em cidades que enfrentam um declínio na população. O transporte inteligente pode ser aplicado ao tema da diminuição da população como um meio de atrair pessoas de volta à cidade.

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Como se pode definir uma cidade compacta?

Por que fazer a promoção de veículos ecológicos e desempenho durante todo o ciclo de vida útil?

Por que fazer a alteração do transporte inteligente?

Quais são os exemplos de melhores práticas para soluções que usam transporte inteligente para desenvolvimento de cidades compactas?

Pode-se dizer que uma cidade compacta é um conceito de desenho urbano que convida as pessoas a perceberem uma pequena área em uma cidade onde a população diminuiu ou está diminuindo. Mudanças modais de passageiros do transporte público para o privado resultaram em pessoas saindo do centro da cidade para os subúrbios, uma vez que o transporte privado permite o movimento sem dependência de horários agendados e rotas fixas.

Os problemas associados ao transporte público estão relacionados principalmente a estações ou distância entre paradas, frequência de serviço, aproximações a estações/paradas e rotas de rede e de serviço. Além disso, grandes shoppings e hospitais são frequentemente construídos fora das cidades. Esta situação acelera o fluxo de saída de residentes, resultando na desurbanização dos centros das cidades.

No centro da cidade, a esfera pública e a segurança da comunidade entram em decadência, fazendo com que mais pessoas se mudem para os subúrbios. Essa conjugação negativa continua mudando o caráter de uma cidade. Uma maneira de se antecipar à deterioração do centro da cidade é por meio da criação de uma cidade compacta. O conceito associado às cidades compactas é que as facilidades para os cidadãos, como shoppings, escritórios e hospitais, sejam inseridas em pequena área-objeto.

Estas facilidades estão conectadas umas às outras por meio de transporte público de alta frequência e curto intervalo de tempo, que pode ser facilmente acessado pelos cidadãos. Além disso, esse tipo de transporte reconecta os cidadãos que moram nos subúrbios ao centro urbano, com linhas de serviço posicionadas radialmente em relação aos subúrbios ao redor da área.

Essa rede de transporte atrai com sucesso pessoas para uma área-objeto a partir de sua periferia, retendo-as nesta área de referência. Esta é uma solução para o problema da decadência ou baixo nível de atratividade dos centros das cidades, utilizando transporte inteligente para requalificar pequenas áreas centrais. Este documento descreve uma maneira de organizar o transporte inteligente, com o propósito de desenvolver uma cidade compacta, que revitaliza o centro urbano decadente, e revigora sua infraestrutura econômica, física e social.

Convém que as facilidades de uma cidade compacta sejam conectadas por sistemas de transporte que forneçam uma alta frequência de serviço e sejam facilmente acessíveis. Além disso, convém que as estações ou paradas dos sistemas de transporte estejam localizadas o mais próximo possível e sejam atendidas por veículos que possam iniciar e parar com sucesso em intervalos curtos.

Estes veículos não precisam necessariamente ser de alta capacidade. Estes sistemas de transporte específicos proporcionam às pessoas que moram nos subúrbios acesso fácil à área-objeto e incentivam-nas a permanecer nela. Usando esses sistemas de transporte, a área-objeto começa a ser repovoada.

Os critérios para transporte inteligente descritos neste documento são apropriados para abordar o tema do declínio da população dentro de uma cidade onde o objetivo é reter e atrair mais pessoas para a cidade. Como mencionado, o transporte inteligente, conforme descrito neste documento, pode auxiliar a abordar a questão do declínio da população dentro de uma cidade onde a meta é manter a população atual e atrair mais pessoas para a cidade.

Para atingir este objetivo, convém que sejam selecionados modos de transporte que atendam às condições descritas abaixo. Uma área despovoada a ser repovoada pela construção de facilidades para a vida na cidade, como shopping centers, escritórios, hospitais, áreas residenciais, instalações educacionais e culturais, que são conectadas por transporte inteligente. Exemplos de cidades compactas usando transporte inteligente estão listados no Anexo A, Tabela A.1.

Convém selecionar os modos de transportes que ofereçam serviços que atendam às condições especificadas. Sistemas leve sobre trilhos (VLT), ônibus e trânsitos guiados automatizados (AGT) são modos típicos de transporte que promovem o desenvolvimento de cidades compactas. Convém que o serviço de transporte seja oferecido no mínimo a cada 10 min durante a hora do rush.

Normalmente, quanto maior a densidade populacional e o número esperado de passageiros, mais conveniente se torna aumentar a frequência de atendimento. Convém que estações ou paradas sejam localizadas de modo que a distância média entre elas não seja superior a 300 m, exceto quando for inviável locar as estações ou paradas nesta distância devido a condições geográficas, de tráfego ou situações locais específicas. Isenções típicas incluem rotas de transporte inteligentes em pontes ou em túneis.

Convém que a área afetada pelo despovoamento a ser tratada pelo transporte inteligente seja contida dentro de um raio de 1 km. Convém que as redes de serviço de transporte inteligentes sejam organizadas em uma formação radial a partir do centro da área-objeto para os subúrbios. Convém que os locais de embarque e desembarque dos passageiros sejam fáceis e acessíveis a todos, incluindo idosos, crianças e pessoas com crianças pequenas.

Convém que usuários com deficiência sejam capazes de entrar e sair com pouca ou nenhuma assistência. Convém que os veículos proporcionem uma viagem confortável para todos, incluindo idosos, crianças e pessoas com deficiência, com pouca vibração ou ruído. Quando apropriado, convém que os veículos tenham ar-condicionado.

Os veículos também podem incluir espaço para bicicletas ou outros itens grandes. Convém que os veículos sejam equipados com corrimãos, manoplas, correias de suspensão e pisos antiderrapantes para segurança, e apresentem canal de comunicação fácil, especificamente com um agente de transporte em caso de emergência. Os ônibus alimentados por bateria proporcionam conforto e são amplamente utilizados, porque não são necessárias mudanças de marcha, ou seja, resultando em nenhum choque repentino.

Convém que sistemas de transporte adequados estejam de acordo com as condições geográficas e meteorológicas nas quais irão operar. Frequentemente, a área-objeto a ser desenvolvida como uma cidade compacta costuma ser o centro da cidade, onde as ruas são estreitas e sinuosas. Convém que o sistema de transporte seja adequado mesmo nestas condições.

Convém que os veículos tenham aceleração alta o suficiente para garantir economia de tempo para viagens nesta linha de serviço com paradas/estações próximas entre si. Para manter o desempenho e monitorar a eficácia do transporte inteligente em cidades compactas, observar os parâmetros descritos abaixo periodicamente. Se não for possível que a eficácia do transporte inteligente seja confirmada, modificar os serviços de transporte inteligentes atuais alterando as condições já detalhadas, sempre que possível e razoável.

Para manter o desempenho do transporte inteligente, observar os seguintes parâmetros: população na área-objeto onde o transporte inteligente foi implantado; fluxo de tráfego origem/destino para área-objeto; a divisão modal do transporte inteligente na cidade/área-objeto; a capacidade necessária de transporte inteligente; os eixos da cidade-objeto. Estes parâmetros foram desenvolvidos com base em medições comprovadas de desempenho de trânsito.

Quando alterações indesejadas no valor dos parâmetros forem identificadas, modificar as condições do transporte inteligente, conforme já detalhado, onde for possível. Para corrigir os parâmetros de transporte, analisar quaisquer ocorrências inesperadas ou irregulares na área onde o transporte inteligente foi instalado. Modificar as condições irregulares do sistema de transporte inteligente, caso estas não forem aceitáveis.

A iluminação pública deve obrigatoriamente obedecer à norma técnica

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Pode-se definir a iluminação pública como um serviço que tem por objetivo prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno. Para cumprir com o seu papel deve seguir a norma técnica e só assim irá proporcionar visibilidade para a segurança do tráfego de veículos e pedestres, de forma rápida, precisa e confortável. A NBR 5101 (NB429) de 04/2012 – Iluminação pública — Procedimento estabelece os requisitos para iluminação de vias públicas, propiciando segurança aos tráfegos de pedestres e de veículos.

Dessa forma, os projetos de iluminação pública devem atender aos requisitos específicos do usuário, provendo benefícios econômicos e sociais para os cidadãos, incluindo: a redução de acidentes noturnos; a melhoria das condições de vida, principalmente nas comunidades carentes; o auxílio à proteção policial, com ênfase na segurança dos indivíduos e propriedades; a facilidade do fluxo do tráfego; o destaque a edifícios e obras públicas durante à noite; e a eficiência energética.

A aplicação da norma irá produzir iluminação adequada e utilização racional da energia, se o projetista e o usuário utilizarem: lâmpadas, reatores e luminárias eficientes, com distribuições apropriadas para cada tipo de instalação; luminárias com posicionamento e alturas de montagem adequadas; um bom programa de manutenção, para assegurar a integridade do sistema e a preservação do nível de iluminação considerado no projeto.

Deve-se ressaltar que uma via é uma superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central. A classificação de vias deve seguir as disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, classificadas como: vias urbanas: via de trânsito rápido; via arterial; via coletora; via local; vias rurais: rodovias; estradas.

Para o projeto de iluminação pública deve ser avaliada a característica da via e se esta possui características de volume de tráfego ou de classificação de velocidade diferente (superior ou inferior) daquelas estabelecidas para cada tipo de via, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas.

Assim, a via urbana é aquela caracterizada pela existência de construções às suas margens, com presença de tráfego motorizado e de pedestres em maior ou menor escala. Ruas, avenidas, vielas ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

A via de trânsito rápido inclui as avenidas e ruas asfaltadas, exclusivas para tráfego motorizado, onde não há predominância de construções. Baixo trânsito de pedestres e alto trânsito de veículos. É aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível, com velocidade máxima de 80 km/h.

A via arterial é exclusiva para tráfego motorizado, que se caracteriza por grande volume e pouco acesso de tráfego, várias pistas, cruzamentos em dois planos, escoamento contínuo, elevada velocidade de operação e estacionamento proibido na pista. Geralmente, não existe o ofuscamento pelo tráfego oposto nem construções ao longo da via. O sistema arterial serve mais especificamente a grandes geradores de tráfego e viagens de longas distâncias, mas, ocasionalmente, pode servir de tráfego local. É aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, com velocidade máxima de 60 km/h.

A via coletora é exclusivamente para tráfego motorizado, que se caracteriza por um volume de tráfego inferior e por um acesso de tráfego superior àqueles das vias arteriais. É aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade, com velocidade máxima de 40 km/h.

A via local permite acesso às edificações e a outras vias urbanas, com grande acesso e pequeno volume de tráfego, sendo aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas, com velocidade máxima de 30 km/h.

A via rural é mais conhecida como estradas de rodagem, que nem sempre apresenta, exclusivamente, tráfego motorizado. As rodovias servem para tráfego motorizado, pavimentadas, com ou sem acostamento, com tráfego de pedestres. Este tipo de via pode ter trechos classificados como urbanos, com as seguintes velocidades máximas: 110 km/h para automóveis e camionetas; 90 km/h para ônibus e micro-ônibus; 80 km/h para os demais veículos.

As estradas são usadas para tráfego motorizado, com ou sem acostamento, com tráfego de pedestres. Este tipo de via pode ter trechos classificados como urbanos. Trata-se de via rural não pavimentada, com velocidade máxima de 60 km/h. As vias de áreas de pedestres são vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres. Não obstante se forem apresentados outros aspectos além da intensidade de tráfego com a devida influência nas características de iluminação, tal intensidade é o fator preponderante e serve como base desta classificação.

Para a classificação do volume de tráfego em vias públicas, deve-se dividir os valores de tráfego, tanto para veículos como para pedestres, conforme tabelas. A distribuição apropriada das intensidades luminosas das luminárias é um dos fatores essenciais de iluminação eficiente em vias.

As intensidades emitidas pelas luminárias são controladas direcionalmente e distribuídas de acordo com a necessidade para visibilidade adequada (rápida, precisa e confortável). Distribuições de intensidades são geralmente projetadas para uma faixa típica de condições, as quais incluem altura de montagem de luminárias, posição transversal de luminárias (avanço), espaçamento, posicionamento, largura das vias a serem efetivamente iluminadas, porcentagem do fluxo luminoso na pista e áreas adjacentes, mantida a eficiência do sistema.

A distribuição das intensidades luminosas da luminária em relação à via é classificada de acordo com três critérios: distribuição longitudinal (em plano vertical); distribuição transversal; controle de distribuição de intensidade luminosa no espaço acima dos cones de 80° e 90°, cujo vértice coincide com o centro óptico da luminária (distribuição de intensidade luminosa no espaço acima de 80° e 90° em relação à linha vertical que contém o centro óptico da luminária).

A classificação de distribuição de intensidade luminosa longitudinal e transversal deve ser feita na base do diagrama de isocandela, traçada sobre um sistema retangular de coordenadas contendo uma série de linhas longitudinais da via (LLV) em múltiplos da altura de montagem (AM) e uma série de linhas transversais da via (LTV) também em múltiplos da altura de montagem. As informações essenciais que devem aparecer nos diagramas de isocandelas são as seguintes: linhas LLV de 1,0 AM; 1,75 AM; 2,75 AM; linhas LTV de 1,0 AM; 2,25 AM; 3,75 AM; 6,0 AM; e 8,0 AM; e posição das linhas de máxima intensidade e de meia máxima intensidade.

As distribuições longitudinais verticais de intensidade luminosa dividem-se em três grupos. A distribuição curta existe quando o seu ponto de máxima intensidade luminosa se encontra na região ‘C’ do sistema de coordenadas, isto é, entre 1,0 AM LTV e 2,25 AM LTV. A distribuição média é quando o seu ponto de máxima intensidade luminosa se encontra na região ‘M’ do sistema de coordenadas, isto é, entre 2,25 AM LTV e 3,75 AM LTV. A distribuição longa é quando o seu ponto de máxima intensidade luminosa se encontra na região do ‘L’ do sistema de coordenadas, isto é, entre 3,75 AM LTV e 6,0 AM LTV.

Quanto à classificação das luminárias quanto às distribuições transversais de intensidade, a transversal ou lateral é definida pela área cortada por segmento da linha de meia intensidade máxima. O tipo I é quando a linha de meia intensidade máxima não ultrapassa as linhas LLV 1,0 AM, tanto do “lado das casas” como do “lado da via”, caindo em ambos os lados da linha de referência na área dos três tipos de distribuição vertical (curta, média e longa. O tipo II é quando a linha de meia intensidade máxima fica compreendida entre a LLV 1,75 AM e a linha de referência na área dos três tipos de distribuição vertical (curta, média e longa). O tipo III é quando a linha de meia intensidade máxima ultrapassa parcial ou totalmente a LLV 1,75 AM, porém não ultrapassa a LLV 2,75 AM na área dos três tipos de distribuição vertical (curta, média e longa. O tipo IV é quando parte da linha de meia intensidade máxima ultrapassa parcial ou totalmente a LLV 2,75 AM.

O controle de distribuição de intensidade luminosa no espaço acima dos cones de 80° e 90°, (cujo vértice coincide com o centro óptico da luminária) é dividido em quatro categorias. A distribuição totalmente limitada (full cut-off) é quando a intensidade luminosa acima de 90° é nula e a intensidade luminosa acima de 80° não excede 10 % dos lúmens nominais da fonte luminosa empregada. Isto se aplica a todos os ângulos verticais em torno da luminária.

A distribuição limitada (cut-off) ocorre quando a intensidade luminosa acima de 90° não excede 2,5 % e a intensidade luminosa acima de 80° não excede 10 % dos lúmens nominais da fonte luminosa empregada. Isto se aplica a todos os ângulos verticais em torno da luminária.

A distribuição semilimitada (semi cut-off) é quando a intensidade luminosa acima de 90° não excede 5 % e a intensidade luminosa acima de 80° não excede 20 % dos lúmens nominais da fonte luminosa empregada. Isto se aplica a todos os ângulos verticais em torno da luminária. A distribuição não limitada (non cut-off) ocorre quando não há limitação de intensidade luminosa na zona acima da máxima intensidade luminosa.

Não se pode esquecer que, para permitir uma melhor convivência entre a iluminação pública e a arborização, é apresentada uma equação que pode ser utilizada para desobstruir a iluminação na via. A equação considera os ângulos de máxima incidência de luz das luminárias nos sentidos longitudinal e transversal à via, a sua altura de montagem e a distância da árvore.

A equação apresentada deve ser utilizada para auxiliar os planejadores municipais, as empresas de iluminação pública e os órgãos gestores da arborização urbana nas seguintes situações: na adequação dos sistemas existentes onde a postes e as árvores já existam, permitindo definir a linha de poda dos ramos que comprometam a iluminação; na implantação de novos sistemas de iluminação em praças, vias e calçadões, auxiliando na definição da posição dos postes e sua distância às árvores existentes; na implantação de novas árvores em praças, vias e calçadões, auxiliando na definição das árvores em relação aos postes existentes.

A fórmula para o cálculo para desobstrução da iluminação em árvores no sentido longitudinal e transversal da via: Z = H – (A × D), onde Z é a altura mínima de um galho; H é a altura de montagem da luminária; AL é igual a cotang 75°, igual a 0,26 (ângulo de máxima incidência de luz para o sentido longitudinal); AT é igual a cotang 60°, igual a 0,57 (ângulo de máxima incidência de luz para o sentido transversal); D é a distância mínima do galho de menor altura.

Em vias urbanas com tráfego intenso, onde existirem travessias sinalizadas para pedestres fora das esquinas, uma iluminação adicional pode ser utilizada, sempre em conjunto à sinalização vertical e horizontal, para alertar os condutores de veículos com antecedência sufi ciente da presença de pedestres que cruzam a via, bem como para permitir que os pedestres reconheçam com facilidade os limites da passagem e se posicionem dentro destes.

Para garantir que a passagem de pedestre esteja bem destacada na via, recomenda-se que as lâmpadas utilizadas na iluminação da passagem tenham uma “temperatura de cor” diferente das lâmpadas que iluminam a pista de rolamento. Esta alternativa também pode ser utilizada em cruzamentos de centros urbanos com grande movimentação de pedestres, mas deve ser cuidadosamente estudada para não prejudicar ou gerar confusão visual com a sinalização viária.

De uma forma geral as praças, parques, calçadões e equivalentes podem ser considerados espaços públicos com predominância de pedestres. A iluminação destes espaços deve permitir no mínimo a orientação, o reconhecimento mútuo entre as pessoas, a segurança para o tráfego de pedestres e a identificação correta de obstáculos, assim como deve proporcionar, a uma distância segura, informação visual sufi ciente a respeito do movimento das pessoas.

Segundo estudos realizados, a distância mínima necessária para uma pessoa reconhecer qualquer sinal de hostilidade e tomar as ações evasivas apropriadas é de 4 m. A esta distância, o nível de iluminância médio mínimo necessário para reconhecimento facial é de 3 lux, sendo que sobre a superfície da via não pode haver valores inferiores a 1 lux.

Este nível de iluminância média pode variar até 40 lux, em função do tipo de utilização, característica e requisitos de segurança pública da praça ou calçadão que está sendo iluminado. Considerando a necessidade de identificação de obstáculos na superfície da via e a velocidade com que as pessoas ou eventualmente ciclistas trafegam, o fator de uniformidade deve ser Emín/Emáx ≥ 1:40.

A disposição dos equipamentos de iluminação não pode obstruir o acesso dos veículos de emergência, de entrega ou de manutenção, nem competir com a arquitetura local. Nas praças ou espaços públicos de pedestres, onde os acessos e saídas possuírem escadas e rampas, a iluminação nestes pontos deve assegurar que estas mudanças de nível sejam bem visíveis aos pedestres.

Sempre que necessário ao realizar a locação dos postes, estes acessos devem ser considerados prioritários. Alguns espaços em função de sua concepção arquitetônica podem apresentar áreas distintas de utilização como jardins, brinquedos, jogos de mesa, quadras etc. Nestes casos, podem ser aplicados critérios de projetos diferenciados para cada área, utilizando arranjos de luminárias, iluminações decorativas ou projetores.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Tratamento de água para consumo humano adequado deve ser feito conforme a normalização técnica

 

O tratamento da água para consumo humano é exigido por um número diverso de razões, nas quais se incluem: para prevenir que microrganismos patogênicos causem doenças; para controlar o sabor desagradável e o aparecimento de partículas; para remover a cor excessiva da água e a turvação; para extrair os químicos e minerais dissolvidos. São vários os princípios gerais de purificação da água. Por exemplo, a remoção de contaminantes heterogêneos da água, por sedimentação ou coagulação e sedimentação, filtração, e, flutuação. Como resultado de tal tratamento, os índices de turvação e cor da água são reduzidos.

A eliminação de mistura de bactérias patogênicas e a prevenção da sua reprodução (desinfecção de água) por cloração, iodação, ozonização, prateamento, radiação eletromagnética e eletroquímica, entre outros métodos. O ajustamento da composição da água em misturas dissolvidas. Esta fase pode incluir uma grande diversidade de processos tecnológicos, dependendo da composição e qualidade da água inicial.

Primeiramente, isto inclui a eliminação do odor, sabor, e vestígios de poluentes tóxicos da água, através de métodos como aeração e desgaseificação, oxidação, absorção, e remoção de ferro, manganês, silício, e fluoretos da água. A fase final do tratamento da água pode incluir fluoração e amolecimento da água (remoção da dureza). Em uma região com falta de água doce, mas com disponibilidade de recursos de água salobra e salgada, pode também ser necessário levar a cabo o processo de dessalinização da água.

O tratamento da água específico, por exemplo, através do método de radiação, assim como a sua purificação no que toca a contaminantes específicos, incluindo problemas radioativos, ou particularmente, químicos altamente tóxicos. Já nas estações de tratamento de água (ETA), normalmente, usa-se o processo convencional de tratamento de água em fases. Em cada uma delas existe um rígido controle de dosagem de produtos químicos e acompanhamento dos padrões de qualidade.

A pré-cloração em que o cloro é adicionado assim que a água chega à estação. Isso facilita a retirada de matéria orgânica e metais. A pré-alcalinização, depois do cloro, a água recebe cal ou soda, que servem para ajustar o pH. O índice pH refere-se à água ser um ácido, uma base, ou nenhum deles ou neutra. Um pH de 7 é neutro; um pH abaixo de 7 é ácido e um pH acima de 7 é básico ou alcalino. Para o consumo humano, recomenda-se um pH entre 6,0 e 9,5.

Na coagulação, é adicionado sulfato de alumínio, cloreto férrico ou outro coagulante, seguido de uma agitação violenta da água. Assim, as partículas de sujeira ficam eletricamente desestabilizadas e mais fáceis de agregar.

A floculação vem após a coagulação, e há uma mistura lenta da água, que serve para provocar a formação de flocos com as partículas. Na decantação, a água passa por grandes tanques para separar os flocos de sujeira formados na etapa anterior. Depois vem a filtração em que a água atravessa tanques formados por pedras, areia e carvão antracito. Eles são responsáveis por reter a sujeira que restou da fase de decantação.

Na pós-alcalinização, é feita a correção final do pH da água, para evitar a corrosão ou incrustação das tubulações. Na desinfecção, é feita uma última adição de cloro no líquido antes de sua saída da ETA. Ela garante que a água fornecida chegue isenta de bactérias e vírus até a casa do consumidor. Por fim, a fluoretação com a adição de flúor que ajuda a prevenir cáries.

Quanto à normalização técnica, a NBR 12216 (NB592) de 04/1992 – Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de estação de tratamento de água destinada à produção de água potável para abastecimento público. A elaboração do projeto da Estação de Tratamento de Água (ETA) pressupõe conhecidos os seguintes elementos: capacidade nominal; definição das etapas de construção; localização e definição da área necessária para sua implantação; levantamento planialtimétrico e cadastral da área de implantação; execução de sondagens de reconhecimento do subsolo da área de implantação; manancial abastecedor e características da água; sistemas de captação e adução, desde o manancial até a ETA; sistema de adução de água tratada; cotas impostas pelo sistema de abastecimento de água; e corpos receptores para descarga da ETA.

A elaboração do projeto da Estação de Tratamento de Água compreende as seguintes atividades: definição dos processos de tratamento; disposição e dimensionamento das unidades dos processos de tratamento e dos sistemas de conexões entre elas; disposição e dimensionamento dos sistemas de armazenamento, preparo e dosagem de produtos químicos; elaboração dos projetos de arquitetura, urbanização e paisagismo; elaboração dos projetos de fundações e superestrutura; elaboração dos projetos de instalações elétricas, hidráulico-sanitárias, drenagem pluvial, drenagens, esgotamento geral da ETA, com indicação da disposição final e projetos complementares; elaboração das especificações dos materiais e equipamentos relacionados aos processos e às suas instalações complementares, bem como dos materiais e equipamentos de laboratório e de segurança; elaboração do memorial descritivo e justificativo; elaboração das listas de materiais e equipamentos; elaboração do orçamento; e elaboração do manual de operação e manutenção.

Para elaboração do projeto da Estação de Tratamento de Água devem ser observadas algumas condições. A capacidade é determinada em função do tempo de funcionamento e com base em estudo técnico-econômico, conforme NBR 12211. A ETA deve ser localizada em ponto de fácil acesso, em qualquer época do ano. O terreno para implantação da ETA deve estar situado em local livre de enxurradas e acima da cota de máxima enchente, de modo que esta não comprometa a operação.

Na escolha do local para implantação da ETA, devem ser levados em conta a disponibilidade de vias de acesso, a facilidade de fornecimento de energia elétrica, as posições relativas ao manancial e ao centro de consumo, o corpo receptor de descargas da ETA e a disposição do lodo dos decantadores. Particular atenção deve ser dada à natureza do solo, a fim de prevenir problemas de fundação e construção, e oferecer a possibilidade de situar as unidades acima do nível máximo de água do subsolo.

Inexistindo terreno livre de enchentes, exige-se pelo menos que: as bordas das unidades e dos pisos dos recintos, onde são feitos armazenamentos ou se localizam as unidades básicas para o funcionamento da ETA, estejam situadas pelo menos 1,00 m acima do nível máximo de enchente; a estabilidade da construção, estudada levando em conta a ocorrência de enchentes, deve prever, quando necessárias, obras especiais para evitar erosão das fundações; as descargas da ETA possam realizar-se sob qualquer cota de enchente.

O acesso à ETA deve contar com estrada em condições de garantir o trânsito permanente das viaturas utilizadas no transporte dos produtos químicos necessários ao tratamento da água. Devem ser considerados os seguintes tipos de águas naturais para abastecimento público: tipo A – águas subterrâneas ou superficiais, provenientes de bacias sanitariamente protegidas; tipo B – águas subterrâneas ou superficiais, provenientes de bacias não-protegidas, que possam enquadrar-se nos padrões de potabilidade, mediante processo de tratamento que não exija coagulação; tipo C – águas superficiais provenientes de bacias não protegidas e que exijam coagulação para enquadrar-se nos padrões de potabilidade; e tipo D – águas superficiais provenientes de bacias não protegidas, sujeitas a fontes de poluição e que exijam processos especiais de tratamento para que possam enquadrar-se nos padrões de potabilidade.

A NBR 15784 de 04/2017 – Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano — Efeitos à saúde — Requisitos estabelece os requisitos para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento de água para consumo humano e os limites das impurezas nas dosagens máximas de uso indicadas pelo fornecedor do produto, de forma a não causar prejuízo à saúde humana.

Aplica-se aos produtos, combinações e misturas utilizadas em tratamento de água para: coagulação, floculação, ajuste de pH, precipitação, controle de corrosão e incrustação, abrandamento e sequestro de íons, desinfecção e oxidação, e produtos específicos, como os utilizados para controle de algas, fluoretação, defluoretação, decloração, adsorção e remoção de cor, sabor e odor. Não se aplica aos subprodutos resultantes da reação do tratamento químico com algum constituinte da água, bem como aos materiais empregados na produção e distribuição que tenham contato com essa água.

Os produtos químicos utilizados para o tratamento de água nos sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano podem introduzir à água características indesejáveis e/ou prejudiciais à saúde humana, dependendo de sua procedência ou composição. Os requisitos de saúde para controle de qualidade dos produtos químicos utilizados em tratamento de água para consumo humano estabelecidos nesta norma visam o atendimento às exigências contidas na alínea b) inciso III, artigo 13º da Portaria 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. Esta norma não avalia a eficiência e desempenho dos produtos químicos e os requisitos relativos ao odor e sabor dos produtos adicionados no tratamento de água para consumo humano. Os requisitos estabelecidos para averiguação de desempenho e eficiência dos produtos estão contidos nas respectivas normas brasileiras de especificação técnicas destes produtos.

O fornecedor do produto deve controlar e manter registros rastreáveis no mínimo das seguintes informações: dosagem máxima de uso (DMU) do produto; nome comercial e número CAS (Chemical Abstracts Service) do produto; composição da formulação (em porcentual ou partes por peso para cada componente químico da fórmula); reação química usada para fabricar o produto, quando aplicável; alterações na formulação; relação das matérias-primas com os respectivos fornecedores e graus de pureza de cada componente químico presente na fórmula; alterações de fornecedores de matéria-prima; lista de impurezas, constantes nas Tabelas 1 a 4 (disponíveis na norma), de acordo com o produto em análise, além daquelas passíveis de estarem presentes no produto, discriminando o porcentual máximo ou partes por peso de cada uma dessas impurezas; descrição dos processos de fabricação, manipulação e embalagem do produto; alterações no processo produtivo; identificação molecular (espectros ultravioleta visíveis, infravermelho, ressonância magnética e outros) para alguns produtos ou para seus principais componentes, quando requerido; e estudos toxicológicos existentes para o produto e para as impurezas presentes no produto, publicados ou não.

Um produto não pode introduzir na água nenhuma impureza que exceda a CIPP, de acordo com o Anexo A, quando utilizado até a dosagem máxima de uso (DMU) recomendada. Em qualquer sistema de tratamento e distribuição de água potável, vários produtos podem ser adicionados ou podem entrar em contato com a água tratada antes de sua ingestão. A CIPP (concentração máxima permitida de uma determinada impureza, resultante da adição de um único produto à água para consumo humano) destina-se a assegurar que a contribuição total de uma única impureza de todas as fontes potenciais no sistema de tratamento e distribuição de água potável esteja dentro dos limites de concentração aceitáveis, conforme o Anexo A.

Na ausência de informações específicas quanto ao número de fontes potenciais de impurezas, deve ser adotado um fator de segurança (FS) igual a 10, admitindo-se um limite de 10 % do valor máximo permitido (VMP) como contribuição de uma determinada impureza contida em cada produto. O fator de segurança utilizado nesta norma está de acordo com o critério da US National Research Councile da NSF/ANSI 60.

A concentração de impurezas para cada produto individual (CIPA) não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A (CIPP). Para mistura de produtos cujos componentes tenham atendido aos requisitos estabelecidos como produtos individuais, a concentração de impurezas provenientes de cada componente da mistura não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A. Para mistura de produtos cujos componentes não tenham atendido aos requisitos estabelecidos, a concentração das impurezas da mistura não pode exceder os limites estabelecidos no Anexo A. Para mistura, deve-se considerar a possibilidade de a concentração das impurezas nos produtos individuais vir a ser alterada pelo seu uso em mistura.

Para mistura de produtos, o método de preparação da amostra deve ser selecionado de acordo com os métodos de cada produto da mistura. Por exemplo, uma mistura de ácido fosfórico e outra espécie diferente de fosfato é preparada utilizando o método D (ver 9.5) para análise das impurezas do ácido fosfórico, enquanto que o método B (ver 9.3) é usado para a análise das impurezas contidas na espécie de fosfato. Alíquotas separadas são usadas para a análise de cada componente da mistura.

Para produtos gerados no local de aplicação, a exemplo do dióxido de cloro e das cloraminas, a concentração de impurezas provenientes de cada componente dos produtos químicos utilizados para a sua geração não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A. Um plano de estudo em BPL deve ser preparado para cada produto, por unidade de produção, devendo conter os analitos químicos específicos, bem como qualquer outro analito dependente da formulação do produto, do processo de fabricação e das matérias primas empregadas.

Ao elaborar o plano de estudo, o laboratório deve considerar todas as informações prestadas pelo fornecedor, conforme Seção 4, em especial as recomendações para a definição de analitos adicionais que devem ser ensaiados. O laboratório também deve verificar a compatibilidade do método de preparação da amostra com o método de análise do analito desejado. O estudo deve ser repetido no mínimo a cada dois anos. Novo estudo deve ser realizado sempre que houver alteração na matéria-prima, na formulação do produto, ou no processo produtivo, que altere a composição final do produto.

O fornecedor deve informar a DMU de cada produto, por unidade de produção. No caso específico de coagulantes a base de sais férricos, também deve ser apresentada a DMU para o parâmetro alumínio na fase alcalina. A figura abaixo apresenta uma visão geral do processo de avaliação de um determinado produto. Em função dos resultados obtidos na avaliação, o produto pode ou não ser aprovado para aquela dosagem máxima sugerida pelo fornecedor. A CIPA de cada impureza não pode ser superior aos limites da CIPP, conforme o Anexo A. Os produtos químicos não contemplados nesta norma devem ser submetidos aos critérios de avaliação de risco adotados no Anexo A da NSF ANSI 60 para aprovação do seu uso.

Para a seleção do método de preparação da amostra, ela deve ser ensaiada e ser preparada de acordo com o método apropriado, indicado nas Tabelas 1 a 4 (disponível na norma), de acordo com o produto, exceto quando comprometer a determinação do analito a ser considerado. Nos produtos coagulantes de sais metálicos, os elementos ativos, como ferro e alumínio, não são considerados impurezas. No caso específico do sulfato de alumínio ferroso, o ferro também não é considerado impureza. Para os sais férricos utilizados em processos alcalinos de floculação e coagulação, o alumínio deve ser considerado como impureza. O bromato é uma impureza conhecida, resultante do processo de produção dos hipocloritos.

Considerando os riscos potenciais de desenvolvimento de câncer associados à exposição humana ao bromato, é recomendável que a produção ou introdução de bromato na água para consumo humano seja limitada. As duas principais fontes de bromatos na água para consumo humano são a ozonização de águas contendo brometo e o uso de produtos contendo bromato, como hipocloritos de sódio e de cálcio. A amostra deve ser coletada em um ponto antes do embarque e deve ser representativa do produto comercializado.

Nenhuma amostra pode ser coletada de contentores danificados ou com vazamentos. A amostragem deve ser realizada pelo laboratório responsável pelo estudo em BPL ou pelo fornecedor com acompanhamento presencial de técnico deste laboratório. As amostras líquidas de hipoclorito se decompõem ao longo do tempo, produzindo perclorato adicional. Assim, as amostras coletadas para determinação de percloratos devem ser neutralizadas após a coleta, quando as análises não forem executadas imediatamente. Informações a respeito do agente neutralizante utilizado e a data e hora da adição devem ser registradas nos dados da amostra.

Igualmente, devem ser levadas em consideração outras normas. A NBR 12805 de 02/1993 – Extintor de cal fixa condições exigíveis para encomenda, fabricação e aceitação de extintores de cal do tipo de carregamento manual, utilizados em estações de tratamento de água com dosagem de cal por via úmida. A NBR 15007 de 04/2017 – Produtos à base de orto e polifosfatos para aplicação em saneamento básico – Especificação técnica, amostragem e métodos de ensaio estabelece a especificação técnica, amostragem e metodologia de ensaios dos produtos à base de orto e polifosfatos para utilização no tratamento de água para consumo humano, além de requisitos toxicológicos e de desempenho.

A NBR 11833 (ABNT/EB 2132) de 08/1991 – Hipoclorito de sódio – Especificação fixa as condições exigíveis para o fornecimento de hipoclorito de sódio utilizado, entre outros fins, como agente desinfectante no tratamento de água para abastecimento público. A NBR 11834 (ABNT/EB 2133) de 08/1991 – Carvão ativado pulverizado – Especificação fixa as condições exigíveis para o fornecimento de carvão ativado pulverizado, utilizado na adsorção de impurezas no tratamento de água para abastecimento público.

Reforma trabalhista, desinformação pela má comunicação

Clicando aqui é possível ter conhecimento dos Projetos de Normas Brasileiras e Mercosul, disponíveis para Consulta Nacional. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar e votar.

Jairo Martins, presidente executivo da Fundação Nacional da Qualidade

A reforma trabalhista aprovada pelo Senado ainda gera insegurança por parte da população e as empresas já buscam assessoria jurídica e de RH para compreender como devem se adaptar às mudanças na legislação. O fato é que o Brasil passa por um processo de transformação e se faz necessário rever uma Constituição que não atende mais à dinâmica do mercado. Perdemos competitividade e, com isso, não fazemos parte das cadeias produtivas internacionais.

Toda mudança gera resistência. Contudo, elas são importantes para a melhoria frente ao perfil da pirâmide demográfica, evolução tecnológica e à automatização da produção, que vêm se transformando, de maneira drástica, nas últimas décadas. Há muitos que ainda pensam que os trabalhadores são vítimas e os empresários, exploradores de seus empregados. Nesse ponto, o governo falha por perder a oportunidade de comunicar bem, clara e didaticamente, o motivo das reformas.

Em meio à crise, observando várias empresas entrando com pedidos de recuperação judicial ou tentando preservar o emprego de seus funcionários, não conseguem acordo por conta da rigidez da CLT ou pela jurisdição trabalhista. Agora, os acordos coletivos podem ser uma saída, passando a ter força de lei.

Outro exemplo é o fim da contribuição sindical. Atualmente, há mais de 12.000 sindicatos, sendo que muitos vivem de fachada e receita compulsória, sem dedicar o mínimo de trabalho para orientar os seus contribuintes. Há os que concordam e os que não, mas tal mudança também irá transformar, de certa forma, a atuação sindical.

Porém, nem tudo são flores. Alguns pontos da lei ainda poderão ser alterados pelo Congresso por meio de Medida Provisória. A minuta traz dez alterações e inclusões na reforma, entre eles, temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

No meio de tantas mudanças, há ainda aqueles que, ao invés de assumir um papel esclarecedor, mostram-se verdadeiros oportunistas, utilizando-se da ignorância dos mais desinformados para ir em frente com as suas intenções eleitoreiras e de poder político cego, para deixar o País cada vez mais vulnerável, à mercê dos interesses pessoais de poucos, usando em vão o argumento de salvaguardar os “Princípios Democráticos”.

Das várias facetas das reformas ficam as discussões e as dúvidas do que pode vir. Falta uma comunicação simples, mas eficaz. Mais do que isso, falta o diálogo honesto e esclarecedor e a compreensão de que, inconscientemente, buscamos nossos direitos e esquecemos dos nossos deveres. Para o governo, as empresas, os sindicatos e a população, o debate é necessário, mas a solução deve ser para todos, de forma coletiva, para trabalhadores públicos e privados, e sem perder o olhar para as futuras gerações, que podem se tornar vítimas da insensatez da anacrônica liderança política e econômica atual do Brasil.