Eliminada a causa, desaparece o efeito

Projeto de normas técnicas

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Jairo Martins, presidente executivo da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ)

Mesmo com um pé atrás em relação à “qualidade humana” dos nossos Poderes Executivo e Legislativo, terminei 2016 bastante otimista. Projetos importantes, que estavam em banho-maria, por falta de coragem ou por interesses eleitoreiros, começaram a sair do papel: a PEC dos Gastos, a Lei da Responsabilidade das Estatais, a flexibilização das Leis Trabalhistas, a Reforma do Ensino Médio e o tema da Previdência Social. A escolha da equipe econômica, Henrique Meireles e Ilan Goldfajn, dava indícios de que o Brasil estava no caminho certo.

Pena que a alegria durou pouco. Logo surgiram as rebeliões nos presídios de Manaus, Boa Vista e Natal, o surto de febre amarela, as eleições para a presidência da Câmara e do Senado, o socorro aos Estados e Municípios, a greve da Polícia do Espirito Santo e as tentativas para proteger denunciados, sabotar a Operação Lava a Jato e continuar politizando o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Ministérios, práticas iniciadas no governo anterior.

As rebeliões dos presídios foram tratadas de forma amadora; a febre amarela, tardiamente; as estranhas eleições da Câmara e do Senado, no velho estilo do coronelismo nordestino; a ajuda aos Estados e Municípios, de forma heterogênea e sem contrapartidas de responsabilidade; a greve da polícia capixaba, como um filme de terror; e as tentativas de acobertamento dos malfeitores, como traficantes aquartelados. O pior de tudo é que esses malfeitos já estão nos custando a vida. Em menos de 40 dias do ano novo, mais de 300 vidas se foram, apenas nesses eventos, sem contar os assassinatos e as mortes no trânsito nas diversas cidades e estradas do Brasil.

Ora, tudo o que vivenciamos é sempre um encadeamento de causas e efeitos. Sucesso é a combinação harmônica de causas e efeitos positivos. Fracasso é a precipitação desestruturada de causas e efeitos negativos. Sucesso ou fracasso é uma questão de gestão. O fracasso em que estamos metidos é o resultado do caos institucional a que fomos submetidos, exatamente nesta ordem da linha do tempo: político – gerencial – econômico – social.

A crise política, oriunda da baixa qualidade dos nossos escolhidos (eleitos) para os governos, Senado e Câmara, foi o pecado original. O pior é que temos a nossa culpa nisso. Ela (a crise política), por sua vez, deu origem à crise gerencial, pois ser ou ter sido político, sindicalista ou apaniguado não qualifica um bom gestor. Infelizmente, o governo ainda insiste em lotear cargos entre partidos e sindicatos, ocupando instituições importantes, ministérios e secretarias com apadrinhados despreparados, que não entendem um “a” das suas pastas.

A má gestão foi responsável pela crise econômica, que nos fez perder competitividade devido ao inseguro ambiente de negócios, tendo a corrupção desavergonhada como moeda de troca, e causou o isolamento do Brasil das cadeias produtivas internacionais.  O resultado de tudo isso é a crise social que nos abocanha, já com 12,3 milhões de desempregados, população carcerária crescente, desonestos impunes, insegurança pública e crianças famintas por todos os lados.

Contudo, temos também boas notícias. Depois de tanto sofrimento, os brasileiros atingiram um outro patamar civilizatório e ético e não vamos deixar que isso se deteriore. Os diagnósticos estão claros, isto é, temos plena consciência das causas que nos trouxeram ao atual quadro de deterioração. As ferramentas da boa gestão estão aí, disponíveis. É uma questão de querer e fazer.

Bons resultados só são conseguidos com muito trabalho e são a base para se construir uma boa reputação. Boa reputação atrai relacionamentos. Resultados, Reputação e Relacionamentos são os pilares da Confiança. Seremos sempre do tamanho da confiança que transmitimos. Será que é tão difícil entender isso? Quem quiser ter sucesso por outras vias pode se preparar para passar uns tempos em Curitiba. Já temos casos de sobra.

Sublata causa, tollitur effectus, ou seja, eliminada a causa desaparece o efeito. É preciso que a sociedade se una para livrar o Brasil destes malfeitores, eliminando as causas da nossa desgraça, escolhendo pessoas honestas e do bem para que, por meio de uma gestão profissional, responsável e transparente, utilizem bem e respeitosamente os nossos ricos recursos para garantir o bem-estar da nossa sofrida população. Não podemos nos esquecer que o Brasil é a nossa tarefa.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA): o que há de comum entre essas duas entidades

A única diferença que existe entre essas duas entidades é que até agora a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) ainda não foram investigar a atuação da atual diretoria da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Na CBDA, que também é uma organização sem fins lucrativos, e recebe verbas do governo federal, as investigações querem apurar o destino de cerca de R$ 40 milhões, havendo indícios, segundo a PF, de um esquema de desvios de recursos públicos captados por meio de convênios e leis de fomento ao esporte, sem a devida aplicação – conforme previsto em lei e nos contratos assinados. Segundo o inquérito policial, ao invés dos valores recebidos serem aplicados corretamente (em incentivos aos esportes aquáticos e na viabilização de práticas esportivas aquáticas), os recursos eram mal geridos ou desviados para proveito pessoal dos investigados.

O presidente da CBDA, Coaracy Nunes, está à frente da entidade desde 1988. Já o coronel Buzatto está à frente da ABNT desde 2003. “Há indícios de um esquema de desvios de recursos públicos captados por meio de convênios e leis de fomento ao esporte, sem a devida aplicação – conforme previsto em lei e nos contratos assinados. Segundo o inquérito policial, ao invés dos valores recebidos serem aplicados corretamente (em incentivos aos esportes aquáticos e na viabilização de práticas esportivas aquáticas), os recursos eram mal geridos ou desviados para proveito pessoal dos investigados”, de acordo com nota da PF.

Também é objeto da Operação Águas Claras, a contratação com suspeitas de irregularidade de agência de turismo, que venderia passagens aéreas e hospedagens para os atletas com preços superfaturados. Essas contratações irregulares eram realizadas com verbas federais obtidas através de convênios com o Ministério dos Esportes”, diz nota do MPF.

No caso da ABNT, existem os convênios, e a prestação de contas de todos eles estão sob análise dos órgãos do governo: Financiadora de Estudos e Projeto (Finep), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Ministério do Turismo (MTur). Por algum motivo os convênios minguaram. Vai ver que estão preocupados com os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT. Apesar de se tratar de entidades privadas, o fórum nacional de normalização e uma confederação desportiva recebem recursos públicos federais por meio de convênios com as entidades governamentais. No caso investigado, a CBDA recebe patrocínio dos Correios, que também é uma empresa pública. Assim, seus agentes são considerados funcionários públicos para efeitos penais, conforme o Código Penal (artigo 327).

Soma-se a isso que atual diretoria da ABNT incluiu duas empresas em uma só: a ABNT Normalizadora e a ABNT Certificadora. A maioria das pessoas só conheciam uma das duas ABNT: a ABNT boa, ética e fundamental dos normalizadores da sociedade, composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito aos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. Eles elaboram, com o seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR); e a ABNT mercenária, que se aproveita do trabalho incontestavelmente ético, democrático e voluntário da ABNT boa, para desvirtuar os reais interesses públicos da entidade criando obstáculos ao acesso aos procedimentos normativos elaborados pela ABNT boa para atender os interesses pessoais da diretoria, incluído aí interesses pessoais do presidente Buzatto. A atuação da ABNT certificadora é uma incógnita que deveria ser apurada por meio de investigações policiais.

Essa diretoria atual da ABNT se eternizou no poder, cometeu o crime de pirataria de software (veja acórdão), expôs a entidade a uma situação que abala a sua reputação nacional e internacional, e coloca em jogo a sua própria sobrevivência. A atuação deles se baseia no tripé: não prestam conta para ninguém do dinheiro público recebido por meio de convênios, fazem o diabo para ganhar dinheiro através de uma entidade de utilidade pública que ganha dinheiro através do trabalho gratuito de normalizadores da sociedade e não cansam de desvirtuar os reais objetivos que a ABNT deve ter: fomentar a observância e o uso das normas técnicas brasileiras, dar publicidade às referidas normas, etc.

Na CBDA houve a contratação com suspeitas de irregularidade de agência de turismo, que venderia passagens aéreas e hospedagens para os atletas com preços superfaturados. Essas contratações irregulares eram realizadas com verbas federais obtidas através de convênios com o Ministério dos Esportes. Na ABNT, há a necessidade de se investigar os contratos com escritórios de advocacia todos de São Paulo, vantagens indevidas a dirigentes, etc.

A falta de probidade de gestores de entidade de utilidade pública, reconhecida pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública pelo poder judiciário. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral. Deve-se, igualmente, ser incluídos os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT e os associados da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog Qualidade Onlinehayrton@hayrtonprado.jor.br

Corrupção no Brasil é endêmica

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, a corrupção no Brasil é histórica, endêmica, sistemática e se arrasta ao longo das últimas décadas. O crime de corrupção não é exclusividade de um determinado partido ou governo e atribuiu à impunidade um dos principais fatores de estímulo a este tipo de prática. “No Brasil a punição da corrupção é uma piada de mau gosto. A punição começa com dois anos e a pessoa acaba prestando serviços à sociedade e vai doar cestas básicas. Estamos expostos a nossos inimigos”.

A corrupção não é apenas a infração ao dever funcional praticada pelo agente público, político ou administrativo, não é só o suborno, os 20% de caixinha, o uísque e a falsa simpatia nos balcões para obter pronto atendimento. O ato da corrupção costuma proceder de uma bem mais ampla, degradando os valores do individuo, relativiza o costumes e a cultura da virtude, anulando, pois, os pilares, os princípios que mantêm a sociedade elevada e digna de seu próprio orgulho.

Essa degradação moral começa por pequenas concessões, pequenas inversões pessoais no dia-a-dia e prossegue corroendo o homem e a sociedade. É, precisamente, a tolerância de pequenos vícios, já na vida privada, que prepara a aceitação das grandes corrupções na vida pública. Dessa forma, a corrupção material é o recebimento de qualquer vantagem para a prática ou a omissão de ato de ofício acompanhada pela corrupção moral, pois ao receber a vantagem já ocorreu no corrompido a deterioração de qualquer princípio de moralidade pessoal ou funcional.

Tanto uma como outra pode assumir forma ativa e passiva, porque também quem oferece a vantagem indevida já não apresenta nenhum princípio moral. A corrupção moral abrange também a corrupção de costumes, a falta de caráter particular ou nacional, o desleixo administrativo ou governamental, a falta de solidariedade entre os seres humanos, a indiferença pela sorte alheia ou pelos interesses públicos e a tolerância condescendente de superiores às falhas dos subalternos, filhos e tutelados.

A NBR ISO 37001 de 03/2017 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global. O suborno pode ser definido como a oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou não financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localização (ões), em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações.

O guia aborda o seguinte, em relação às atividades da organização: suborno nos setores público, privado e sem fins lucrativos; suborno pela organização; suborno pelo pessoal da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno pelos parceiros de negócio da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno da organização; suborno do pessoal da organização em relação às atividades da organização; suborno dos parceiros de negócio da organização em relação às atividades da organização; suborno direto ou indireto (por exemplo, uma propina oferecida ou aceita um suborno oferecido ou aceito por meio ou por uma terceira parte).

Estabelece requisitos e fornece orientações para um sistema de gestão concebido para ajudar uma organização a prevenir, detectar e responder ao suborno e cumprir com as leis antissuborno e comprometimentos voluntários aplicáveis às suas atividades. Não aborda especificamente fraude, cartéis e outros delitos antitruste/anticoncorrencial, lavagem de dinheiro ou outras atividades relacionadas a práticas corruptas, embora uma organização possa escolher ampliar o escopo do sistema de gestão para incluir estas atividades.

Seus requisitos são genéricos e destinam-se a ser aplicáveis a todas as organizações (ou partes de uma organização), independentemente do tipo, tamanho e natureza da atividade, bem como se a organização é do setor público, privado ou sem fins lucrativos. Pode-se dizer que o suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição.

Corrói  a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados.

Na maioria das jurisdições, é um delito os indivíduos se envolverem em suborno, e existe uma tendência crescente de responsabilizar as organizações, bem como os indivíduos. Apesar disto, apenas a lei não é suficiente para resolver o problema. As organizações têm, portanto, uma responsabilidade de contribuir proativamente para o combate do suborno. Isto pode ser alcançado por meio de um sistema de gestão antissuborno, que este guia pretende fornecer, e por meio de uma liderança comprometida no estabelecimento de uma cultura de integridade, transparência, abertura e compliance.

A natureza da cultura de uma organização é crucial para o sucesso ou falha de um sistema de gestão antissuborno. É esperado que uma organização bem gerenciada tenha uma política de compliance apoiada por sistemas de gestão apropriados, para auxiliá-la no cumprimento das suas obrigações legais e no comprometimento com a integridade. Uma política antissuborno é um componente de uma política global de compliance.

O guia reflete as boas práticas internacionais e pode ser usado em quaisquer jurisdições. É aplicável às pequenas, médias e grandes organizações em todos os setores, incluindo os setores público, privado e sem fins lucrativos. Os riscos de suborno que uma organização enfrenta variam de acordo com fatores como o tamanho da organização, as localizações e setores nos quais a organização opera, a natureza, escala e complexidade das atividades da organização.

Portanto, este documento especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que sejam razoáveis e proporcionais, de acordo com os riscos de suborno que a organização enfrenta. O Anexo A fornece orientações sobre a implementação dos requisitos, mas a conformidade com este documento não pode fornecer garantia de que nenhum suborno tenha ocorrido ou ocorrerá em relação à organização, uma vez que não é possível eliminar completamente o risco de suborno.

Entretanto, pode ajudar a organização a implementar medidas razoáveis e proporcionais concebidas para prevenir, detectar e responder ao suborno. O pagamento de facilitação é a expressão às vezes atribuída a um pagamento ilegal ou não oficial, realizado em troca de serviços que o pagador teria legalmente direito de receber sem a realização deste pagamento. É normalmente um pagamento de pequeno valor, realizado a um agente público ou pessoa com função de aprovação, a fim de assegurar ou acelerar a realização de uma ação de rotina ou necessária, como a emissão de visto, permissão de trabalho, desembaraço de mercadorias ou instalação de telefone.

Apesar de os pagamentos de facilitação serem, frequentemente, considerados diferentes em sua natureza de, por exemplo, pagamento de suborno para obtenção de negócios, eles são considerados ilegais na maioria dos lugares e são tratados como propina para fins deste guia, e, portanto, convém que sejam proibidos pelo sistema de gestão antissuborno da organização. Um pagamento de extorsão é quando o dinheiro é forçosamente extraído das pessoas por ameaças reais, ou percebidas à saúde, segurança ou liberdade, e está fora do escopo deste documento.

A segurança e a liberdade de uma pessoa são primordiais, e muitos sistemas jurídicos não criminalizam a realização de um pagamento por alguém que, razoavelmente, tema por sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros. A organização pode ter uma política que permita um pagamento pelo pessoal em circunstâncias onde eles estejam em perigo iminente à sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros.

O suborno é geralmente dissimulado. Pode ser difícil de prevenir, detectar e responder. Reconhecendo essas dificuldades, a intenção geral deste documento é que o órgão diretivo (se existir) e a Alta Direção de uma organização precisem: ter um comprometimento genuíno para prevenir, detectar e responder a subornos relacionados ao negócio ou a atividades da organização; com intenção genuína, implementar medidas na organização que sejam concebidas para prevenir, detectar e responder a suborno.

As medidas não podem ser tão caras, onerosas e burocráticas que sejam inacessíveis ou tornem o negócio inviável, tampouco podem ser tão simples e ineficazes que o suborno possa ocorrer facilmente. As medidas precisam ser apropriadas ao risco de suborno e convém que tenham chance razoável de sucesso em seu objetivo de prevenir, detectar e responder a suborno.

O número de pessoas trabalhando na função de compliance antissuborno depende de fatores como o tamanho da organização, a extensão do risco de suborno que a organização enfrenta, e a carga de trabalho resultante da função. Em uma organização pequena, é provável que a função de compliance antissuborno seja uma pessoa a quem foi atribuída a responsabilidade em tempo parcial, e que consiga combinar esta com outras responsabilidades. Quando a extensão do risco de suborno e a carga de trabalho resultante justifiquem, a função de compliance antissuborno pode ser uma pessoa a quem seja atribuída a responsabilidade em tempo integral.

Em organizações de grande porte, a função provavelmente será ocupada por várias pessoas. Algumas organizações podem atribuir a responsabilidade a um comitê que incorpore uma gama de competências pertinentes. Também podem optar por usar uma terceira parte para realizar parte ou toda a função de compliance antissuborno, e isso é aceitável, desde que um gerente apropriado da organização mantenha responsabilidade global e autoridade sobre a função de compliance antissuborno, e supervisione os serviços prestados pela terceira parte.

Arranjos para compensação, incluindo bônus e incentivos, podem encorajar, mesmo que não intencionalmente, o pessoal a participar de subornos. Por exemplo, se um gerente receber um bônus baseado na celebração de um contrato para a organização, ele pode ser tentado a pagar uma propina, ou a fazer vista grossa para um agente ou um parceiro de joint venture que esteja pagando uma propina, para assegurar a celebração do contrato. O mesmo resultado pode ocorrer se muita pressão for feita sobre o gerente para conseguir resultados (por exemplo, se o gerente puder ser demitido por não conseguir alcançar metas de vendas mais ambiciosas).

A organização precisa prestar cuidadosa atenção a estes aspectos da compensação, para assegurar que, de forma razoável, não atuem como incentivos a subornos. As avaliações de pessoal, promoções, bônus e outras recompensas podem ser usadas como incentivos para o pessoal agir de acordo com a política de antissuborno e o sistema de gestão antissuborno da organização.

Contudo, a organização precisa ser cautelosa neste caso, porque a ameaça da perda de bônus, etc. pode resultar na ocultação de falhas pelo pessoal no sistema de gestão antissuborno. Convém que o pessoal esteja ciente de que a violação do sistema de gestão antissuborno não é aceitável para melhorar seus resultados em outras áreas (por exemplo, alcançar a meta de vendas) e convém que resulte em ação corretiva e/ou disciplinar.

Interesse bem-vindo

Normas comentadas

NBR 14039 – COMENTADA de 05/2005Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA de 09/2004Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas:209

Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE

No meio da intensa cobertura da mídia à crise da carne, duas notícias sobre um mesmo tema passaram quase despercebidas, mas que, pela tendência positiva que sinalizam, merecem ser ressaltadas. Num cenário marcado por turbulências políticas, economia em início de recuperação e sem oferta dos tradicionais financiamentos subsidiados pelos cofres públicos, vale comemorar o interesse que o leilão de quatro aeroportos – Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador – despertou entre investidores internacionais de boa imagem no mercado: com ágio, a contribuição fixa inicial rendeu R$ 1,4 bilhão aos cofres federais e, ao longo do contrato, serão carreados mais R$ 3,4 bilhões.

Outro sinal animador: o leilão das concessões dos 570 km da Rodovia do Centro-Oeste, que corta o Estado de São Paulo ligando as divisas de Minas Gerais e do Paraná, foi vencido com a oferta de R$ 917,2 milhões, um valor 30% acima do mínimo estabelecido no edital. Tudo somado, analistas consideram que foram testes bem-sucedidos para dar velocidade aos Programas de Parcerias de Investimentos (PPI), que prevê colocar em oferta outros empreendimentos nas áreas de saneamento, energia e transportes.

Além do dinheiro novo que injeta nas contas públicas, o interesse nas privatizações e concessões dá esperança aos setores que há muito esperam investimentos em infraestrutura para assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento. Além do que, os grupos vencedores deverão investir mais recursos na modernização dos empreendimentos que arremataram.

Com isso, serão gerados empregos, aumentará a arrecadação de impostos, ocorrerá a revitalização de economias regionais combalidas. Melhor de tudo: o cidadão será mais bem servido por serviços públicos que não precisam, inevitavelmente, pertencer aos governos. Estes, claro, não estarão ausentes dos empreendimentos, pois farão bem sua parte ao fiscalizar com rigor o cumprimento das cláusulas dos contratos de privatização e de concessões.

Para onde vai a terceirização?

Cursos pela internet

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. O texto é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, terá grande impacto nas relações trabalhistas e agora segue para sanção do presidente Michel Temer. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para realizar um serviço que envolve mão de obra. É hoje adotada tanto na iniciativa privada como no setor público. Por exemplo, quando uma universidade pública contrata um serviço de vigilantes privados, um supermercado contrata uma empresa de limpeza, ou uma montadora de automóveis contrata uma outra empresa para realizar a pintura dos carros que produz.

Hoje, não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, tem sido adotada como rumo uma súmula publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2011, ou seja, uma decisão que registra como os juízes pensam sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento. Para o TST, a terceirização pode ser adotada explicitamente em três casos — vigilância, conservação e limpeza — e para os demais serviços que se enquadrem como atividade-meio. Não há um critério claro sobre o que seja atividade-meio, mas ela envolve trabalhos que não estão diretamente ligados ao objeto principal do negócio da empresa.

Por exemplo, o serviço de refeitório para funcionários dentro de uma indústria. Já para a atividade-fim, o TST entende que não pode haver terceirização. Uma empresa que produz móveis não pode contratar marceneiros terceirizados, um restaurante não pode contratar cozinheiros na mesma situação, um jornal não pode ter repórteres terceirizados, etc. O problema é que, na falta de uma regra explícita do que seja atividade-meio em cada setor da economia, há insegurança para empresas e funcionários sobre quando se pode ou não adotar a terceirização. A disputa acaba indo parar na Justiça.

O texto aprovado admite a terceirização em qualquer atividade, determina que os empregados de uma empresa terceirizada, que não receberem os direitos trabalhistas, possam apenas em último caso cobrar a dívida da empresa contratante, e amplia o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Michel Temer ainda precisa sancionar a lei para que ela entre em vigor — o presidente pode sancionar o texto na íntegra ou apenas alguns trechos.

O texto permite terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E autoriza as empresas terceirizadas a subcontratarem outras terceirizadas. Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros, por exemplo.

Também estabelece que a empresa contratante responde por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores, apenas em último caso. Essa responsabilidade é subsidiária, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos. Os sindicatos defendiam que essa responsabilidade fosse solidária, permitindo que o trabalhador cobrasse ao mesmo tempo, da terceirizada e da contratante, o pagamento de direitos trabalhistas devidos.

O texto aprovado também aumenta para nove meses a duração máxima do contrato temporário. Pela lei atual, essa modalidade de contrato dura no máximo três meses, renovável por igual período. Os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento (sem aviso prévio) e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Para os empresários, a terceirização é adotada amplamente em países desenvolvidos, desde que diferenciada da mera intermediação da mão de obra. Além disso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a terceirização amplia a eficiência da economia, ao estimular a segmentação de atividades e a liberdade do empresário decidir como utilizar seus recursos.

 

Segurança pública: um problema conhecido e reconhecido – há solução?

B. V. Dagnino

A segurança pública nos últimos anos tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro em razão, não somente do aumento da criminalidade, em especial o crime organizado, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível.

Com efeito, a ausência de políticas públicas por parte dos governos federal, estaduais e municipais permitiu a ascensão das organizações criminosas, chegando ao ponto em que líderes de facções criminosas, mesmo presos em presídios tidos como de segurança máxima, atacam os agentes públicos responsáveis pela segurança da população.

Uma pesquisa, feita pela Target e pela Academia Brasileira da Qualidade (ABQ), a II Pesquisa sobre Qualidade, Normalização e Metrologia ABQ/Target, já evidenciava a crise no setor com números. Esse estudo abrangeu 37 questões, gerando grande número de comentários. A pergunta Q6, respondida por mais de 1.000 pessoas, foi: “Como você percebe a qualidade dos serviços públicos no Brasil na área da segurança pública?”. Mais de 74% a avaliaram como ruim ou péssima, conforme gráfico abaixo.

seguranca

Especialistas em direito, sociologia e estatística acreditam que há vários motivos para que o país viva nessa situação. Eles citam a desigualdade social e desemprego; a morosidade da Justiça e da administração penitenciária, inclusive mantendo detidos indivíduos sem culpa formada ou protelando a libertação dos que já cumpriram pena ou que não foram condenados; a baixíssima utilização de penas alternativas para crimes e contravenções leves praticadas por indivíduos de menor grau de periculosidade, gerando superlotação dos presídios; o baixíssimo nível de recuperação dos infratores, pois os estabelecimentos prisionais, com raríssimas exceções, não oferecem condições de estudo e trabalho que a favoreça; o contato de réus primários autores de crimes comuns com criminosos de altíssima periculosidade e consequente transferência de know-how para o mal; a falta de uma comunicação integrada e ágil, utilizando a informática, entre os órgãos do Judiciário e os policiais, que propicie uma tramitação mais fácil dos processos penais, evitando devoluções e exigências de correções ou complementação de informações; a falta de um cadastro nacional integrado de identificação de pessoas físicas e de contraventores, o que não impede que condenado em um estado circule livremente em outro; a falta de recursos de polícia técnica que permitam aumentar o grau de elucidação dos crimes; a falta de fiscalização das fronteiras e do mar territorial, que evite o tráfico de drogas, armas e pessoas; o excesso de concessão de redução de pena, prisão domiciliar, indulto, saída temporária, liberdade condicional etc., sem que uma detalhada avaliação individual do apenado seja executada para avaliar os riscos envolvidos; o excesso de procrastinação dos processos pela possibilidade de advogados impetrarem uma série de medidas protelatórias, face ao que prevê a legislação; a falta no Judiciário de um empenho para analisar notórios casos que comprovam a necessidade de aprimoramento da legislação, repetindo-se os mesmos erros do passado indefinidamente ao invés de ser praticada a melhoria contínua – a Justiça brasileira não é, positivamente, uma learning organization, conceito criado por Peter Senge, pois não aprende com os próprios erros, o que, aliás, pode ser dito também sobre o Brasil; e a falta de estudos profundos que identifiquem bons exemplos de práticas de outros países e as adaptem ao Brasil (benchmarking).

A esses fatores diretos podem ser acrescentados outros indiretos, como, por exemplo, a corrupção nos altos escalões envolvendo organizações e pessoas na área privada e pública, a flagrante disparidade salarial nos órgãos governamentais com o recebimento de vantagens indevidas, que desmotivam os cidadãos de bem para cumprir seus deveres funcionais e cívicos. Uma vez reconhecidos esses problemas e adotadas soluções para corrigi-los, pode ser que, dentro de alguns anos, não sendo possível um milagre ao curto prazo, certamente uma futura pesquisa mostrará resultados muito mais animadores.

Por fim, pode-se explicar que, pela Constituição, a segurança pública é assunto de responsabilidade dos governos federal e estaduais. O Ministério da Justiça, que agora inclui a Segurança Pública em seu nome, é o órgão máximo responsável pela elaboração e implantação de estratégias de combate à violência e à criminalidade. Responde a esse ministério, por exemplo, a Polícia Federal, que investiga crimes nacionais, como o tráfico de drogas, a corrupção e o contrabando. Aos estados e ao Distrito Federal cabe a execução das ações de segurança, no comando das polícias Militar (repressão e prevenção) e Civil (investigação). As prefeituras não têm, pela Constituição, responsabilidade pela segurança pública, mas algumas cidades instituíram a Guarda Civil Municipal para auxiliar as demais polícias na manutenção da ordem pública.

Trata-se, pois, de priorizar um esforço concentrado dos três Poderes nos três níveis de governo, adotando práticas da boa gestão para reverter o quadro atual, em que a sociedade como um todo só tem a perder.

B. V. Dagnino é presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ).

O preço da irresponsabilidade

Normas comentadas

NBR 14039 – COMENTADA de 05/2005Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA de 09/2004Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas:209

Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE

Um quarto da população brasileira, ou 50 milhões de pessoas, sentirá o impacto do ajuste das contas públicas que deverá ser realizado pelos governos do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e, possivelmente, também de Minas Gerais. O ajuste é a contrapartida a ser oferecida na negociação – até agora envolvendo apenas os dois primeiros estados – para que a União abra os cofres federais em socorro da situação crítica em que mergulharam essas unidades da federação, a ponto de não contarem com recursos sequer para pagar salários de seus servidores.

É bom lembrar que a reorganização financeira, em que pesem suas consequências para os cidadãos, objetiva consertar danos que distorções, abusos, omissões e negligências na gestão governamental provocaram, entre outras, nas áreas de educação, saúde e segurança, quase todas marcadas pela precariedade e maus atendimento, resultantes da má administração e da falta de investimentos.

Além da ineficiência de gestão, outro fator contribuiu para que se chegasse ao ponto crítico: a facilidade com que as leis são desrespeitadas. Há 17 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor, saudada com um avanço modernizante na busca do equilíbrio das finanças públicas – um dos fundamentos do desenvolvimento sustentável. Pois é, só que apenas alguns poucos entes federativos, entre municípios, estados e federação, seguiram as normas estabelecidas. Na grande maioria, a LRF foi jogada no cesto das tais leis que não pegam, esse vício até agora insanável da cultura nacional, com consequências sentidas por todos, em maior ou menor grau.

A crise – que provavelmente se manifestará em mais estados – deverá levar não só os políticos e gestores públicos, mas toda a sociedade a eleger como prioridade o respeito à responsabilidade fiscal, como missão indispensável de todos as esferas do governo. Acontece, como está se vendo na negociação dos gaúchos e fluminenses, que a conta acaba caindo sobre todos os brasileiros. Culpados ou inocentes. Só isso bastaria para transformar cada um de nós em fiscal da LRF.