A padronização dos medidores de água potável

Os medidores de água devem apresentar uma numeração própria na forma de um código alfanumérico, localizada no máximo em duas das partes definidas a seguir: carcaça; flange; mostrador; porca superior ou anel de fechamento.

A NBR 8194 de 12/2019 – Medidores de água potável — Padronização padroniza o formato do número de série, conexões e dimensões de medidores de água potável destinados à instalação em unidades consumidoras, em complemento às NBR 16043-1, NBR 16043-2 e NBR 16043-3.

Acesse algumas questões relacionadas a essa norma GRATUITAMENTE no Target Genius Respostas Diretas:

Como deve ser os medidores com extremidades roscadas?

Quais as dimensões de porcas plásticas?

Como devem ser os medidores com extremidades flangeadas?

Quais as dimensões de medidores de água, flange roscada com ressalto e flange integrado para PN 16?

Os medidores de água devem apresentar uma numeração própria na forma de um código alfanumérico, localizada no máximo em duas das partes definidas a seguir: carcaça; flange; mostrador; porca superior ou anel de fechamento. Para medidores com diâmetros a partir de DN 40, podem ser aceitas numerações gravadas em plaquetas metálicas, desde que estas sejam adequadamente fixadas em partes não removíveis do equipamento e permitam a fácil visualização de suas informações.

Para medidor combinado, com transdutor de medição e dispositivo calculador separáveis, a numeração definida nesta norma deve estar presente no mínimo no elemento primário. Como características, a numeração deve assegurar perfeita legibilidade, ser indelével e atender às seguintes condições: quando for na lateral, deve ser gravada em ambos os lados da carcaça, paralelamente ao plano horizontal do medidor; quando for na parte superior, a numeração deve ser linear ou radial, e estar localizada na porca superior ou anel de fechamento, mostrador ou flange. As dimensões mínimas dos caracteres, de acordo com a modalidade da superfície, encontram-se descritas na tabela abaixo.

A numeração dos medidores de água deve ser única e estar de acordo com um sistema de 12 caracteres alfanuméricos, descritos como a seguir: primeiro caractere: uma letra correspondente à designação dos medidores de água; segundo e terceiro caracteres: dois algarismos, que correspondem ao ano de fabricação; quarto e quinto caracteres: duas letras exclusivas, correspondentes à identificação do fabricante, sendo vedado o uso das letras “i” e “o”; sexto ao décimo segundo caracteres: número de série sequencial com início em 0000001 para cada vazão permanente ou nominal e para cada ano de fabricação.

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Choque de gestão: o que é isso?

03 de Janeiro de 2013 – 217ª Edição  – Ano 2013

A qualidade dos nobreaks no Brasil

Esses equipamentos eletroeletrônicos têm a principal função de fornecer energia elétrica ininterrupta aos equipamentos, mesmo na ausência total de energia proveniente da rede elétrica.

NBR ISO 24510: as diretrizes para os serviços de água e esgoto

Editada em 2012, essa norma especifica os elementos dos serviços de água potável e de esgoto, proporcionando as diretrizes sobre como identificar as necessidades e expectativas dos usuários e como avaliar se estão sendo satisfeitas.

Target GEDWEB Setorial Eletroeletrônico

Esse novo produto Target disponibiliza as informações tecnológicas online que a sua empresa do setor eletroeletrônico necessita para todos os usuários cadastrados.

ASME B30.16 – 2012: Guinchos de elevação ou aéreos

Essa norma internacional aplica-se à construção, instalação, operação de controle, verificação e manutenção de guinchos de elevação ou aéreos.

Parceria Target e ASQ

A Target e a American Society for Quality (ASQ), a mais respeitada entidade mundial na área da Qualidade, firmaram uma parceria que prevê a venda dos e-books online da ASQ no site da Target.

José Ricardo da Silveira

Sucessivas vezes os jornais mencionam, a propósito da administração pública, que existiu ou vai ser aplicado um “choque de gestão”. Aparentemente os jornalistas usam essa expressão para indicar que houve ou haverá, naquele setor, uma mudança sensível (ou “espetacular”) na “gestão” do mesmo. A mesma expressão também é usada para ilustrar o currículo de políticos que ocuparam o poder executivo de Estados e Municípios: “’fulano de tal’ fez um ‘choque de gestão’ no governo estadual (ou municipal)”. Em alguns casos, são citados, até mesmo. nome de consultores que orientaram o tal “choque de gestão”, dando a entender que se trata efetivamente de algo bem circunstanciado e específico. Recorrendo ao dicionário (Aurélio), sabe-se que a palavra “choque”, que dizer “embate, encontro de dois corpos em movimento, combate, encontrão, briga, querela violenta…” É aí que fico confuso! Finalmente, o que significará na gestão de qualquer organização, um “embate”, um “combate”, o “encontro de dois corpos em movimento”, uma “briga”? Em se tratando de um novo administrador, pode-se até admitir que, para efeito de publicidade, ele queira marcar a sua entrada com um “choque”. Mas isso seria apenas sua entrada; ou seja, uma vez dado o “choque”, a gestão deveria continuar normalmente.

Mas se fosse esse o significado, como explicar que uma pessoa se autoidentifique como “especialista de choque de gestão”? Então sou levado a crer que os redatores de noticias usam a expressão como uma “licença poética”, sem permitir ao leitor ter uma visão adequada do que vem a ser gerenciar uma organização. Evidentemente quando se muda o gestor, é normal haver alterações de processos gerenciais, de valores e de métodos. Se essa mudança for traumática (como efetivamente ocorre em muitos casos da administração publica), cabe até falar em “choque”, mas referindo-se especificamente à fase inicial. Ou seja, o “choque” seria apenas e tão somente episódico. Mas e depois? Como continuar a falar em “choque”? Talvez seja necessário, aqui e agora, fazer uma rápida revisão do que vem a ser “gerenciar” uma organização. Em primeiro lugar é preciso gerenciar, isto é, tomar conta, analisar, investigar, controlar, tomar decisões e agir, no que se refere ao dia-a-dia (ou aquilo que chamo a “rotina”). Depois é preciso organizar os processos de melhoria da “rotina” (aquilo que os especialistas chamam de “melhoria contínua”).

E ainda cuidar do “planejamento estratégico”, que permite estabelecer as ações que vão possibilitar o crescimento a médio e longo prazo para a organização. Infelizmente muitos dos gestores são incapazes de distinguir esses três conceitos, que necessariamente são trabalhados, conceitual e metodologicamente, com processos totalmente diferentes. Tal incapacidade leva a uma “mistura” de más consequências para as organizações. Mas e o “choque”? Dá para imaginar um “choque” na administração da “rotina”. Por exemplo, se os “valores” (ou as “crenças”) entre o antigo e o novo administrador são diferentes. Raramente isso ocorre nas organizações privadas, mas é muito comum na gestão da coisa pública. Numa “licença poética” poder-se-ia falar em “choque” na “melhoria continua”, também fortemente condicionada a “valores”, que são decisivos na fixação de prioridades. Assim é possível, numa organização pública, mudar substancialmente o que tratar em primeiro lugar. Também, numa “licença poética” é possível imaginar um “choque” no que se refere ao “planejamento estratégico”; pode ser uma mudança fundamental nos conceitos e nas metodologias, como pode ser simplesmente, passar a pensar nele. Finalmente quero tentar entender que o “choque de gestão” como qualificativo curricular, podem ser aquelas qualidades de saber gerenciar adequadamente uma organização pública. Assim um bom gestor público – capaz de “choques de gestão” seria aquele que aprendeu – talvez com algum especialista – os conceitos e as metodologias mais adequados para gerenciar uma organização. E, sobretudo, capaz de criar nela um ambiente compatível para que tais conceitos e metodologias sejam eficientes e eficazes.

José Ricardo da Silveira é engenheiro, atualmente consultor em processos de gerenciamento e sócio diretor da Sociedade Internacional para a Excelência Gerencial (SIEG).

Os projetos vencedores do Prêmio Mario Covas

O choque elétrico ainda mata muita gente no Brasil
Especialistas estimam que a maior parte dos acidentes aconteça durante o trabalho em serviços de obra ou reparos muito próximos da rede elétrica. Na maioria das vezes, são homens e, infelizmente, sem equipamentos de proteção. Também houve um crescimento no número de internações por conta da exposição à corrente elétrica nos hospitais do Estado – foram 642 hospitalizações em 2008 e 1.031 em 2010. A maior parte das interações neste período foram em Piracicaba (2.104), São Paulo (457) e São Pedro (164), cidade localizada também na região de Piracicaba. Além da morte instantânea, as descargas elétricas podem causar várias complicações, pois as vítimas podem ter arritmia cardíaca grave causada pelo choque, destruição muscular, queimaduras de pele nas áreas de entrada e de saída da corrente elétrica pelo corpo e, tardiamente, insuficiência renal aguda. Se em São Paulo ocorre dessa forma, deve-se imaginar no resto do Brasil, em que não há dados catalogados. Clique para mais informações.

Ontem, no Palácio dos Bandeirantes, os projetos vencedores do Prêmio Mario Covas foram homenageados. As iniciativas premiadas foram:

Campanha Chama Segura – [Comando do Corpo de Bombeiros – Polícia Militar – Secretaria da Segurança Pública]

Capacitação de Cooperativas de Reciclagem de Lixo – [LASSU/PCS/USP – Laboratório de Sustentabilidade do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais Escola Politécnica – Universidade de São Paulo (USP)]

Centrais de Flagrantes – novo sistema de gestão – [Polícia Civil do Estado de São Paulo – DECAP -Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Secretaria da Segurança Pública]

GGC Gerenciamento Gerontológico do Cuidado- Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia- IPGG – [Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia (IPGG) José Ermírio de Moraes – Secretaria da Saúde]

Kit Escolar para Alunos a da Rede Estadual de Ensino – [Secretaria da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)]

Plano de Contenção de Custos do CDP Sorocaba – [Centro de Detenção Provisória de Sorocaba – Secretaria da Administração Penitenciária]

Projeto Desconstruindo a Violência – [Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria da Administração Penitenciária]

Retorno de Investimento com Formação de Pessoal – [CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos]

Sistema de Proteção Escolar – [Secretaria de Estado da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)]

Teatro de Fantoches Educando para o Trânsito – [Polícia Militar – Secretaria da Segurança Pública]

Menções Honrosas

A Evolução da Concessão do Passe Escolar – [EMTU/SP – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo]

Ambiente de Pagamentos – [Coordenação de Administração Tributária – Secretaria da Fazenda]

Educar para o Trânsito é Educar para a Vida – [3ª Companhia do 2º Batalhão de Policiamento Rodoviário – Secretaria da Segurança Pública]

Gestão de Paciente de Alto Risco Cirúrgico – [Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Iamspe – Instituto de Assistência Médio do Servidor Público Estadual]

Laboratório de Baciloscopia da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral – Corevali – [COREVALI- Coordenadoria Região do Vale do Paraíba e Litoral – Secretaria da Administração Penitenciária]

Logística Hospitalar em Hospital Terciário – [Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia – Secretaria da Saúde]

O Policiamento Rodoviário na solução de problemas indígenas – Case Aldeia Indígena Pindo-Ty – [3º Pelotão da 2ª Cia do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária – Secretaria da Segurança Pública]

Programa de Contratações Públicas Sustentáveis – [Secretaria de Gestão Pública – SGP]

Dos projetos que eu julguei e que foi ganhador, gostaria de destacar o Projeto Chama Segura, uma campanha de educação pública que tem como principal objetivo aumentar a segurança comunitária, e exercer a presença do Estado nas comunidades mais carentes. Desenvolvido em parceria com a Liquigás, o projeto consiste na divulgação de atitudes e conceitos sobre segurança evitando diversos acidentes, especialmente com o manuseio e uso diário de GLP. É realizada uma palestra demonstrativa de como manusear corretamente o equipamento e a troca gratuita dos kits de instalação de botijões, compostos por regulador de pressão, mangueira para condução do GLP e um par de abraçadeiras.

Os bombeiros educadores, equipe com treinamento específico para transmitir à população informações sobre prevenção, vão nas comunidades de baixo poder aquisitivo ministrar palestras sobre a forma correta de manusear os botijões de GLP, aproveitando para transmitir outras informações sobre segurança doméstica, com a distribuição de folhetos educativos. Após a palestra, as pessoas atendidas entregam seus kits usados/vencidos, e que, em grande parte das vezes, esta fora da conformidade com as normas de segurança. Além do aspecto educativo da campanha, vale ressaltar o seu caráter preventivo, tendo em vista a substituição de um kit sem condições de uso, não raro em péssimo estado de conservação, por um kit novo e seguro, preservando-se assim, a vida, a saúde e o patrimônio da comunidade. Os vazamentos e acidentes com GLP não costumam ter como causa o botijão, a maior parte das ocorrências é causada pelo uso inadequado, pelo posicionamento em local de risco ou por más condições do kit de instalação. Os botijões, quando utilizados corretamente, com kits certificados pelo Inmetro, dentro prazo da validade e em boas condições de manutenção, são equipamento seguros, com baixo risco de acidentes. Infelizmente a cultura da prevenção ainda é baixa no Brasil e não existe a massificação das informações corretas sobre o produto GLP.

A maior parte população não tem informações básicas e simples como o prazo de validade dos kits de instalação que é de cinco anos ou que o gás, quando acumulado em um ambiente, pode explodir com qualquer fagulha. Não são raros os acidentes causados pelo desconhecimento das características do produto, resultando em perdas materiais e, por vezes, em perdas de vidas. Os principais focos deste tipo de acidente são comunidades de baixa renda, onde, somada à falta de informação, a impossibilidade financeira para adquirir equipamentos novos, porém a necessidade básica do uso de GLP para fazer a alimentação diária da família.

Além disto, comunidades carentes costumam apresentar características habitacionais propícias à propagação de fogo: residências muito próximas, material construtivo de fácil combustão, locais de difícil acesso, acúmulo de madeira, papelão etc. É importante ressaltar que incêndios em algumas comunidades localizadas sob viadutos/pontes, podem danificar a estrutura de sustentação, prejudicando o trânsito local e, aumentando gastos públicos para recuperação destas estruturas, atendimento de ocorrências e a impossibilidade de avaliarmos acidentes pessoais e principalmente a vida humana. No ano de 2010, foram registradas 2.859 ocorrências com GLP no estado de São Paulo, das quais 11% resultaram em incêndios.

O Projeto Chama Segura já retirou mais de 5.000 kits irregulares de circulação nos oito meses do projeto, capacitou a população para o uso correto do GLP, estimulou a cultura da prevenção e ampliou a segurança comunitária a se tornar mais efetiva no controle do risco. Através de um contato com a liderança da comunidade escolhida, é agendado o dia, o Corpo de Bombeiros e a liderança local executarão a ampla divulgação prévia da ação. No dia marcado a equipe vai até o local ministrar as palestras e fazer a troca dos kits. Depois assistir à palestra, as pessoas entregam o kit antigo e recebem o novo kit e um manual de segurança. O material recolhido será revendido como sucata para as fábricas de reguladores para serem reciclados. Desta forma, todo o material recolhido será reaproveitado, transformado em reguladores novos, garantindo que não haverá desperdício de material, nem descarte de material contaminado.

Enfim, o projeto teve como foco a proteção do ser humano, da vida e, sobretudo, atuou diretamente sobre uma necessidade básica da população que é a segurança. A disseminação da informação e a coleta dos kits antigos são ações efetivas para redução do risco. O Corpo de Bombeiros estima que no decorrer dos próximo anos, com a manutenção e expansão do projeto sejamos capazes de reduzir a quantidade de acidentes, salvando vidas e reduzindo o custo do Estado com a mobilização das equipes, além do atendimento a vítimas de incêndios causados por acidentes com GLP.

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Como aumentar a competitividade brasileira

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar:

http://www.target.com.br/portal_new/ProdutosSolucoes/NBR/Comentadas.aspx

 NBR 14039 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

 NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

 NBR ISO 9001 – COMENTADA – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

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Glossário Técnico Gratuito

Disponível em três línguas, a ferramenta permite procurar termos técnicos traduzidos do português para o inglês e para o espanhol. Acesse no link

http://www.target.com.br/portal_new/ProdutosSolucoes/GlossarioTecnico.aspx?ingles=0&indice=A&exibeOrientacao=true&palavra=

Basilio Jafet

O tema da desindustrialização voltou à agenda do governo. Para os empresários da indústria nacional, o alerta não é novidade. A falta de estímulo à livre iniciativa e a postergação das reformas estruturantes (tributária, trabalhista, previdenciária e política) já comprometem, há muito tempo, a competitividade do setor produtivo do país. As intervenções no mercado cambial e o anúncio do Brasil Maior – programa que engloba estímulos esparsos avaliados em R$ 60,4 bilhões – são sinais de que o Governo, a despeito de suas tentativas, ainda mira na direção errada. Em vez de combater as causas reais dos problemas que reduzem a competitividade de nossa indústria, o Brasil insiste em apenas remediar questões externas, como o chamado tsunami cambial e a crise europeia, utilizando-se de protecionismo.

A melhoria da competitividade da indústria brasileira vai além dos planos para conter a valorização do real ou proteger os produtos brasileiros. O grande desafio é a modificação de fatores estruturais, como a redução do Custo Brasil, expressão que sintetiza as ineficiências do país. Entre eles estão a excessiva burocracia, a complexidade do sistema tributário e o alto custo da mão de obra, que é resultado dos pesados encargos trabalhistas. Como consequência, temos, por exemplo, um dos maiores custos de energia do planeta. Isso para não falar dos problemas causados pelos gargalos de infraestrutura. Aí estão os fatores que estrangulam a competitividade do país.

Para a indústria imobiliária, que só em São Paulo comercializou R$ 13,3 bilhões em 2011, essa mudança de paradigmas é crucial. Somada à voracidade arrecadatória do país, a falta de parceria entre governo e iniciativa privada tem criado barreiras para as oportunidades de crescimento e a realização de novos projetos. Outro fator que dificulta o desenvolvimento da economia brasileira é a velha crença de que o interesse legítimo das empresas em fazer negócios, gerar lucros, e, como consequência, progresso ao país faz parte de uma cadeia de interesses privados que não gera retorno para a sociedade. Mais do que uma visão ultrapassada, isso coloca o País na contramão dos mercados internacionais, que buscam incentivar fortemente a iniciativa privada a fazer investimentos, a partir de condições legais, tributárias e trabalhistas adequadas.

É dever dos governantes, também, se inspirar em bons exemplos de fora, principalmente os relacionados à qualificação de mão de obra. A educação brasileira precisa focar no ensino profissionalizante, visando formar profissionais que serão o motor do desenvolvimento do país. Modelos como o da Coréia do Sul, que, entre outras ações, produzem parcerias entre empresas e universidades para fomentar pesquisas alinhadas com as demandas de mercado e investem em polos universitários voltados para a área de tecnologia, devem ser inspirações para medidas educacionais similares. É só observar o desenvolvimento dos países que apostaram na educação.

Cabe ressaltar que o país não pode fechar as portas e dificultar a importação de produtos essenciais ao desenvolvimento econômico de seus diversos setores. Ao contrário. O Brasil precisa aumentar sua corrente de comércio com o restante do mundo. Por isso, o crescimento brasileiro não deve ser fundamentado na autossuficiência, mas, sim, na lógica de importar as especialidades dos países estrangeiros e exportar o que temos de melhor aqui. As desastrosas experiências de reserva de mercado da década de 1980 falam por si só. A resolução dos problemas que, de fato, corroem a competitividade da indústria nacional é, portanto, passo fundamental para a consolidação da economia brasileira. O sucesso da livre iniciativa é condição fundamental para o bom desenvolvimento do país. É essencial que nossos governantes se conscientizem de que o empresário nacional precisa de boas condições para competir com o restante do mundo e, assim, levar o Brasil ao topo. Já passou da hora de exigirmos melhores condições.

Basilio Jafet é presidente da Capítulo Brasileiro da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (Fiabci/Brasil).

Qualidade parlamentar: congresso brasileiro é o que mais pesa no bolso da população na comparação com outros 11 países

Fácil de utilizar, com explicações úteis e necessárias, ilustrações com tabelas e figuras, e comentários pertinentes, feitos por profissionais especializados, que participaram diretamente do desenvolvimento da norma técnica em questão, a versão comentada das normas é um grande diferencial para quem deseja obter o máximo dos requisitos e diretrizes da norma de forma rápida, ágil e econômica.

R$ 706,20

R$ 605,00

R$ 349,36

A moral dos políticos é como elevador: sobe e desce. Mas, em geral, enguiça por falta de energia, ou então não funciona definitivamente, deixando desesperados os infelizes que confiam nele. (Apparício Torelli, Barão de Itararé)

A população precisa pensar em termos de custo/benefício. Será que está valendo gastar essa grana toda com essa atual classe política? A ONG Transparência Brasil comparou o orçamento do Congresso Nacional brasileiro com os da Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Itália, México e Portugal. Com um orçamento de R$ 6.068.072.181,00 para 2007, o Congresso brasileiro (compreendendo Câmara dos Deputados e Senado Federal) gasta R$ 11.545,04 por minuto. Só é superado pelo dos Estados Unidos, sendo quase o triplo do orçamento da Assembléia Nacional francesa. O mandato de cada um dos 513 deputados federais custa R$ 6,6 milhões por ano. No Senado, o mandato de cada um de seus 81 integrantes custa quase cinco vezes mais, R$ 33,1 milhões por ano.

Da comparação entre os países resulta que, levando-se em conta os seus diferentes níveis de riqueza, tanto em termos da renda per capita quanto do nível do salário mínimo o Brasil é, entre os estudados, aquele em que o Congresso mais onera o cidadão. De modo a avaliar como o Brasil se situaria na comparação com outros países caso a representação parlamentar fosse unicameral, os cálculos deste estudo incluíram a hipótese de o Senado não existir. Ainda assim, o custo da Câmara ainda pesa mais sobre o cidadão do que os Parlamentos de outros países. A média do custo por parlamentar dos Legislativos europeus mais o Canadá é de cerca de R$ 2,4 milhões por ano. No Brasil, são R$ 10 milhões. Imaginando-se que o Congresso Nacional mantivesse o mesmo orçamento que tem hoje, mas distribuído por uma quantidade de parlamentares tal que o custo de cada mandato fosse compatível com o europeu, a instituição teria 2.556 integrantes. Número semelhante é atingido a partir da população média representada pelos parlamentares de cada país.

A média Europa-Canadá é de 82 mil pessoas por parlamentar. A do Brasil é de pouco mais de 314 mil. Aplicando a média Europa-Canadá à população brasileira, chega-se a 2276 parlamentares. Isso significa que, à parte desproporções relativas à renda da população, o orçamento atual do Congresso Nacional deveria ser capaz de suportar mais de 2.000 parlamentares, cada qual representando uma parcela da população semelhante à que representam os integrantes dos legislativos dos países desenvolvidos. Não apenas as estruturas de apoio ao Parlamento brasileiro são excessivamente onerosas como também é descabido o montante que cada parlamentar consome diretamente. Antes do aumento de cerca de 28% que os parlamentares brasileiros recentemente se autoconferiram, cada integrante da Câmara dos Deputados gastava R$ 101 mil por mês, entre salário, auxílios diversos, salários de “assessores de gabinete” (na verdade cabos eleitorais, que podem chegar ao número de 18 por deputado) e verba indenizatória (um estipêndio fixo que o parlamentar pode usar para pagar gasolina, aluguel de comitê em seu estado e outras despesas).

Para comparação, o custo direto de cada membro da Câmara dos Comuns britânica (incluindo, como na Câmara brasileira, salário, auxílios diversos e estipêndios pagos a assessores de gabinete) é de 168 mil libras por ano. Ao câmbio de 3,78 reais por libra, isso corresponde a pouco mais de R$ 600 mil por ano. Ou seja, cada deputado federal brasileiro consome mais do que o dobro de um parlamentar britânico – o qual vive num país em que a renda per capita e o custo de vida são muito superiores aos do Brasil.

Como, no Brasil, os salários pagos a deputados estaduais são calculados à base de 75% dos salários dos deputados federais, como os salários de vereadores de localidades populosas por sua vez obedecem à mesma proporção em relação aos deputados estaduais, e como tanto no nível estadual quanto no municipal os integrantes do Legislativo gozam de privilégios financeiros semelhantes aos da Câmara dos Deputados (não raro ainda mais generosos), pode-se concluir que um vereador de capital estadual custa mais do que um integrante da Casa dos Comuns britânica.

Um estudo anterior da Transparência Brasil exibiu as inexplicáveis disparidades entre os orçamentos legislativos nos estados e municípios. Assi, o levantamento reforça a percepção de que os integrantes das Casas legislativas brasileiras perderam a noção de proporção entre o que fazem e o país em que vivem. De fato, não só os números do Congresso Nacional superam os de quase todos os Parlamentos constantes deste estudo, como de 27 parlamentos estaduais brasileiros (contando o do Distrito Federal), nada menos de 15 apresentam um custo por mandato superior ao da Itália, que com quase R$ 4 milhões é o terceiro país mais caro sob esse prisma, abaixo apenas do próprio Brasil e dos EUA. Sete estados têm orçamentos por deputado superiores a R$ 3 milhões por ano, o que os coloca acima da França. No estado brasileiro mais barato, Tocantins, o custo por deputado, de pouco mais de R$ 2 milhões, é maior do que os dos Parlamentos de Espanha e Portugal, os quais contam com menos de metade disso.

O mandato de um único vereador do Rio de Janeiro ou de São Paulo sai por mais de R$ 5 milhões por ano. Em 16 Câmaras Municipais de capitais o custo por mandato fica entre R$ 1 milhão e R$ 2,2 milhões – faixa em que se situam a Grã-Bretanha, o México, o Chile e a Argentina. O mandato municipal de capital mais barato do Brasil é identificado em Rio Branco (Acre), onde custa por volta de R$ 715mil reais. Ainda assim, para pagar pelo funcionamento da Câmara Municipal, cada um dos 314 mil habitante da cidade contribui anualmente com R$ 31,88, quase o quinhão que cabe a cada francês – que tem uma renda per capita mais de três vezes superior à brasileira – para manter o seu Parlamento. Tudo isso só colabora para o desgaste da representatividade política, ao que se soma a perda de prestígio da atividade parlamentar derivada do repetido envolvimento de políticos em escândalos de corrupção.

Só nos EUA o custo anual por membro do Congresso supera o do Brasil. Nos EUA, cada congressista custa em média R$ 15,3 milhões por ano, enquanto no Brasil o custo médio dos parlamentares é de R$ 10,2 milhões. Esse montante é 12 vezes maior do que os R$ 850 mil que o mandato de cada parlamentar custa na Espanha. A elevada média brasileira resulta principalmente da contribuição do Senado. O mandato de cada um dos 81 senadores custa aos cofres públicos R$ 33,1 milhões por ano, enquanto o número correspondente para os 513 deputados federais é de R$ 6,6 milhões. Contudo, mesmo se o Senado deixasse de existir e se considerasse apenas a Câmara dos Deputados, o custo de cada mandato ainda seria o segundo maior da lista.

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As mazelas do óleo de coco

Esses dias estava em uma festa e as pessoas, sempre na moda, começaram a falar sobre o óleo de coco. No mercado, algumas empresas espertas estão vendendo como óleo virgem de coco. Não acredite em milagres. O primeiro motivo é que nenhum benefício ou prejuízo foi provado em relação ao uso desse óleo, o que basta para impedir que médicos responsáveis recomendem a substância como emagrecedor. As evidências científicas são insuficientes para que as pessoas contem com o óleo de coco para emagrecer. Na verdade, muitas mães usaram esse tipo de óleo para cozinhar, e não há mal nenhum em usá-lo, em sua forma líquida, como substituto do óleo de origem animal ou mesmo do óleo de soja na preparação de alimentos. Ele faz parte do grupo de gorduras vegetais, mais saudável do que as animais. No entanto, é rico em gorduras saturadas. O azeite de oliva, por exemplo, tem gorduras insaturadas. Para cozinhar, tudo bem. Para emagrecer, fora de questão.

Além disso, as pessoas estão pagando o olho da cara por um vidrinho com esse milagre. Não faça isso. É muito simples fazer o óleo ou banha de coco. No máximo, dá um pouco de trabalho. Bata no liquidificador três cocos picados junto com a água, até obter um creme liso. Se ficar muito denso, complete com água filtrada até alcançar uma consistência fina e uniforme. Use um pano de algodão para espremer, retirando todo o leite do coco. O bagaço pode ser congelado e reservado para compor receitas de bolos e doces. O leite deve ser transferido para uma jarra de vidro ou plástico. Cubra-a e deixe descansar por 48 horas em local escuro. Após 48 horas, transfira o líquido para uma garrafa PET (de água mineral) e deixe em local sombreado, com temperatura em torno de 25ºC. Em seis a oito horas, o óleo vai se separar do leite. Ponha a garrafa na geladeira por três horas. O óleo vai se solidificar. Deite a garrafa e fure para retirar o líquido.Corte a garrafa o mais rente possível da linha do óleo, facilitando sua retirada. Coloque o óleo solidificado em um vidro de boca larga, com tampa. Quando olhado contra a luz, o óleo vai ter uma coloração amarelada, que é o tom natural do óleo virgem de coco. O produto fica líquido em temperaturas acima de 27ºC. Ele não necessita de refrigeração e tem duração de dois anos.

Os retrocessos do governo no último ano em relação ao meio ambiente

Foi divulgado um documento mostrando os retrocessos do governo no último ano em sua agenda socioambiental. É assinado por várias ONGs: Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Rios Internacionais – Brasil, Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), Grupo de Trabalho Amazônica (Rede GTA), Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Associação Alternativa Terrazul e WWF Brasil.

“O primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar, invertendo uma tendência de aprimoramento da agenda de desenvolvimento sustentável que vinha sendo implementado ao longo de todos os governos desde 1988, cujo ápice foi a queda do ritmo de desmatamento na Amazônia no Governo Lula. Os avanços acumulados nas duas últimas décadas permitiram que o Brasil fosse o primeiro país em desenvolvimento a apresentar metas de redução de emissão de carbono e contribuíram decisivamente para nos colocar numa situação de liderança internacional no plano socioambiental.

Ao contrário do anúncio de que a presidente aprofundará as boas políticas sociais do governo anterior, na área socioambiental, contrariando o processo histórico, há uma completa descontinuidade. A flexibilização da legislação, com a negociação para aprovação de um Código Florestal indigno desse nome e a Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, através da Lei Complementar 140, recentemente aprovada, são os casos mais graves. A lista de retrocessos inclui ainda a interrupção dos processos de criação de unidades de conservação desde a posse da atual administração, chegando mesmo à inédita redução de várias dessas áreas de preservação na Amazônia através de Medida Provisória, contrariando a legislação em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo país. É também significativo desse descaso o congelamento dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas ao mesmo tempo em que os órgãos públicos aceleram o licenciamento de obras com claros problemas ambientais e sociais.

Esse processo contrasta com compromissos de campanha assumidos de próprio punho pela presidente em 2010, como o de recusar artigos do Código Florestal que implicassem redução de Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais e artigos que resultassem em anistia a desmatadores ilegais. Todos esses pontos foram incluídos na proposta que deve ir a votação no Congresso nos próximos dias, com apoio da base do governo.

Os ataques às conquistas socioambientais abrem espaço para outros projetos de alteração na legislação já em discussão no Congresso. São exemplos a Proposta de Emenda Constitucional que visa dificultar a criação de novas Unidades de Conservação e reconhecimento de Terras Indígenas; o projeto de lei que fragiliza a Lei da Mata Atlântica; os inúmeros projetos para diminuição de unidades de conservação já criadas; a proposta de Decreto Legislativo para permitir o plantio de cana de açúcar na Amazônia e no Pantanal e a discussão de mineração em áreas indígenas.

As organizações da sociedade – que apoiam o desenvolvimento não destrutivo e estão preocupadas com a preservação do equilíbrio socioambiental no país – subscrevem este documento, alertando a opinião pública para o fato de que o Brasil vive um retrocesso sem precedentes na área socioambiental, o que inviabiliza a possibilidade do país continuar avançando na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e ameaça seriamente a qualidade de vida das populações atuais e futuras.

CÓDIGO FLORESTAL – É o ponto paradigmático desse processo de degradação da agenda socioambiental a iminente votação de uma proposta de novo Código Florestal que desfigura a legislação de proteção às florestas, concede anistia ampla para desmatamentos irregulares cometidos até julho de 2008, instituindo a impunidade que estimulará o aumento do desmatamento, além de reduzir as reservas legais e Áreas de Proteção Permanente em todo o País. A versão em fase final de votação nos próximos dias afronta estudos técnicos de muitos dos melhores cientistas brasileiros, que se manifestam chocados com o desprezo pelos alertas feitos sobre os erros grosseiros e desmandos evidentes das propostas de lei oriundas da Câmara Federal e do Senado.

Em outras oportunidades, durante os oito anos da administração Fernando Henrique Cardoso e nos dois mandatos da administração de Luís Inácio Lula da Silva, houve tentativas de reduzir os mecanismos legais de proteção a florestas e ao meio ambiente. Mas a maior parte delas foram barradas pelo Executivo, devido à forte contestação da sociedade. Hoje o Executivo se mostra inerte e insensível à opinião pública, a começar pelo Ministério do Meio Ambiente que interrompeu a realização das Conferências Nacionais de Meio Ambiente e tem sido conivente e passivo frente ao desmonte da legislação pertinente à sua área de atuação.

Invertendo aquela tradição, a atual administração deixou sua base parlamentar fazer o que bem entendesse, entrando na discussão quando o fato já estava consumado e de forma atabalhoada. Setores do governo interferiram para apoiar, às vezes veladamente, às vezes nem tanto, as propostas que reduzem as florestas, enquanto a tendência mundial, diante das mudanças climáticas, é aumentar a cobertura florestal.

REDUÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – Nesse primeiro ano, o governo Dilma não criou nenhuma unidade de conservação e, numa atitude inédita, enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 558 que excluiu 86 mil hectares de sete Unidades de Conservação federais na Amazônia para abrigar canteiros e reservatórios de quatro grandes barragens, nos rios Madeira e Tapajós. Além de não ter havido prévia realização de estudos técnicos e debate público sobre as hidrelétricas do Tapajós, a Constituição Federal estabelece que a alteração e supressão de áreas protegidas só poderia se dar através de lei, o que levou a Procuradoria Geral da República a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra o uso de Medida Provisória pela Presidente.

REDUÇÃO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA – O governo federal eleito com a maior bancada de apoio da história do país, que deveria ser capaz de implementar as reformas necessárias para avançar o caminho da democracia, da governança política, da economia ágil e sustentável, vem dando sinais de ser refém dos grupos mais atrasados encastelados no Congresso. O que o levou a aceitar e sancionar sem vetos a citada Lei Complementar 140, que retirou poderes de órgãos federais, tais como o Ibama e o Conama, fragilizando esses órgãos que tiveram importância fundamental na redução do desmatamento da Amazônia e na construção da política ambiental ao longo dos últimos anos.

ATROPELOS NO LICENCIAMENTO – Mais do que omitir-se diante dos ataques à floresta, o governo federal vem atropelando as regras de licenciamento ambiental, que visam organizar a expansão dos projetos de infraestrutura no Brasil. Diferente do tratamento dado ao licenciamento da BR 163 num passado recente, quando o governo construiu junto com a sociedade um Plano de Desenvolvimento Sustentável da região de abrangência da obra, o licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas afetadas. Esse novo “modus operandi” vem tornando-se prática rotineira, o que ameaça a integridade da região amazônica, onde pretende-se instalar mais de 60 grandes hidrelétricas e 170 hidrelétricas menores. O conjunto de grandes e pequenas hidrelétricas provocará não só mais desmatamento associado à migração e especulação de terras como, ao alterar o regime hidrológico dos rios da região, afetará de forma irreversível populações indígenas e comunidades locais.

PARALISIA NA AGENDA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – Entre 2005 e 2010 o Brasil vinha dando passos decisivos ano após ano para avançar a agenda de enfrentamento das mudanças climáticas no cenário nacional e internacional. Esse esforço culminou, em 2009, com a acertada definição de metas para redução de gases de efeito estufa incorporadas na Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas que pautaram a virada de posição das economias emergentes. A regulamentação da lei em 2010 determinou a construção dos planos setorias para redução de emissões em 2011. Porém o que se viu em 2011 foi uma forte retração da agenda e nenhum dos planos setoriais previstos para serem desenvolvidos no primeiro ano do governo Dilma foram finalizados nem sequer passaram por qualquer tipo de consulta publica.

LENTIDÃO NA MOBILIDADE – A agenda socioambiental caminha vagarosamente mesmo nas áreas apontadas pelo governo como prioritárias — a construção de obras de infraestrutura. O PAC da Copa, lançado em 2009, prevê investimentos de R$ 11,8 bilhões em melhoria da mobilidade urbana, mas só foram efetivados 10% dos. Já é de conhecimento público que os sistemas metroviários não estarão em operação em 2014. No início deste governo foi lançado o PAC da Mobilidade, mas até o presente momento ainda não foram selecionados oe projetos e assinados nenhum contrato para desembolso de verba foi assinado.

LENTIDÃO NO SANEAMENTO – Os investimentos em saneamento também andaram mais devagar do que fazia crer a intensa propaganda eleitoral. Com um orçamento inicial de R$ 3,5 bilhões, o governo investiu efetivamente apenas R$ 1,9 bilhões, valor 21% menor que em 2010. A liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal também deixou a desejar (R$ 2,3 bilhões até novembro, apenas 25% do contratado). Peça fundamental de uma estratégia de redução da poluição de nossas águas, o saneamento básico no Brasil tem números vergonhosos: apenas 44,5% da população brasileira está conectada a redes de esgotos; e desse esgoto coletado, somente cerca de 38% é tratado (o que significa que mais de 80% do esgoto produzido no Brasil é despejado na natureza).

LENTIDÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO – Não é apenas na criação de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas que a hegemonia dos setores mais retrógrados do país se faz presente. O primeiro ano do governo Dilma foi marcado pelo pior desempenho na área de criação de assentamentos da reforma agrária desde, pelo menos, 1995. O desembolso de recursos com ações para estruturar produtivamente os assentamentos já existentes foi o mais baixo da última década: R$ 65,6 milhões. O processo de titulação de terras indígenas e de quilombos também se arrasta – em 2011, só uma terra de quilombo foi titulada e três terras indígenas homologadas.

Esses retrocessos coincidiram com o aumento da violência no campo. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), 38 índios foram assassinados nos nove primeiros meses do ano passado, sendo 27 no Mato Grosso do Sul, cenário de tensas disputas por direitos territoriais. Esses números são engrossados por pelo menos oito assassinatos de agricultores familiares e/ou extrativistas em disputas com grileiros de terras, principalmente na região norte.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INERTE – Diante desses ataques contra a estrutura e competências de sua pasta, o Ministério do Meio Ambiente, de forma inédita, tem acatado com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no licenciamento. Frente as agressões ao bom senso e à ciência contidas na proposta do Código Florestal, a Ministra deu seu beneplácito ao aceitar a alegação de que o texto não continha cláusulas de anistia, quando ele claramente concede perdão amplo, geral e irrestrito para a grande maioria dos desmatadores ilegais.

Diante desses retrocessos apontados, as organizações sociais signatárias apelam para que a presidente cumpra os compromissos assumidos em campanha e retome a implementação da agenda de sustentabilidade no País. Somente uma ação forte nesse sentido evitará os graves prejuízos para a sociedade brasileira e que o Brasil viva o vexame de ser ao mesmo tempo anfitrião e vilão na Rio + 20, em junho deste ano.”

Os princípios e os desmandos da administração pública

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Sandra Franco e Nina Neubarth

Os processos administrativos são norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Neste contexto seria lógico dizer que atendidos estes princípios constitucionais estaria o administrado livre das arbitrariedades e abusos cometidos pela própria administração. No entanto, tais princípios, que serviriam de alicerce a garantia de direitos, não são observados pela administração e acabam distorcidos para melhor atender aos interesses de servidores públicos, que abusam de sua autoridade e função para perseguir e até mesmo levar vantagens sobre os administrados. Isto porque, em muitos casos, nosso ordenamento jurídico deixa brechas de interpretação, capazes de levar a Administração Pública ao exercício arbitrário de seu poder discricionário.O resultado é, paradoxalmente, seu distanciamento do interesse público.

Não é raro ver processos administrativos conduzidos sem a observância das normas regentes do processo administrativo, de forma a prejudicar o administrado que fica sem formas de exercer seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.Como ilustração: um estabelecimento interditado por agentes da Administração Pública sem a observância das normas processuais vigentes torna o auto de infração e até mesmo o auto de penalidade nulos de pleno direito. Ou seja, não se poderia manter o estabelecimento interditado, pois atos administrativos nulos não são capazes de sustentar qualquer pena.

A realidade, porém, não é essa. Constantes são as aplicações de penas irregulares, pelas quais as leis são literalmente ignoradas e a Administração Pública leva dias e até meses para decidir a nulidade do ato. Lamentavelmente, ainda que caiba ao Poder Judiciário a verificação a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam, o tempo para a concessão de um remédio judicial não será menor e nem terá a condão de reduzir o prazo de espera para uma efetiva decisão pela Administração.O que fazer nestes casos? Manter-se sob os desígnios da Administração Pública e arcar com os prejuízos de ver seu estabelecimento interditado? Ou deve-se ficar à espera de um Alvará de Licenciamento ou de Renovação por quanto tempo? Onde está o limite do razoável da burocracia?

Na teoria, inúmeros são os recursos para se garantir os direitos descritos em lei, seja pela via judicial ou administrativa. Contudo, na prática sabemos que não só o tempo é aliado da Administração Pública, a impunidade, o descaso e, muitas vezes, até a própria lei favorece as arbitrariedades dos servidores públicos. São inúmeras as dificuldades em receber indenizações por atos ilegais praticados pela Administração Pública. Todo esse cenário faz com que aos administrados apenas recorram e torçam para ver seus direitos assegurados e livres dos desmandos da Administração Pública.

Não há dúvida da importância da intervenção e da regulação pela Administração Pública , no atual modelo do Estado brasileiro. Mas, a ação administrativa não pode e não deve engessar a economia, a produção de produtos e de serviços importantes na sociedade. Vale lembrar que, em atividades exclusivas do Estado, não há concorrência: os cidadãos tornam-se reféns de certos serviços prestados pela Administração Pública. A solução se dá no simples cumprimento e observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e no respeito aos cidadãos, de forma a assegurar o interesse social semdesvio de poder ou de finalidade, semo mau uso da máquina pública. São fundamentais a clareza nos atos e observância às normas em sua totalidade, inclusive com a rápida indenização por atos ilegais cometidos pela administração, punindo-se os maus servidores públicos.

Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde – drasandra@sfranconsultoria.com.br; e Nina Neubarth é advogada na Sfranco Consultoria Jurídica em Direito Médico e da Saúde, especialista em Direito Público – nneubarth@sfranconsultoria.com.br

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Muito por fazer para aumentar a qualidade de vida dos brasileiros

BS 8533: Um código de práticas para enfrentar as inundações
Um tipo de inundação são as repentinas, bruscas ou enxurradas, que ocorrem em regiões de relevo acentuado, montanhoso, como na região Sul do país. Acontecem pela presença de grande quantidade de água num curto espaço de tempo. São frequentes em rios de zonas montanhosas com bastante inclinação, vales profundos e muitas vezes as águas de chuva arrastam terra sem vegetação devido aos deslizamentos nas margens dos rios. A grande quantidade de água e materiais arrastados representam, à medida que escoam, grande poder destruidor. As chuvas fortes ou moderadas, mas duradouras (intensas), também podem originar inundações repentinas, quando o solo esgota sua capacidade de infiltração. Clique para mais informações.

Se o Brasil passou a ser a sexta economia do planeta, passando a Grã-Bretanha, com um Produto Interno Bruto (PIB) em torno de US$ 2,5 trilhões, os seus 200 milhões de pessoas ainda não vivem essa realidade. A consolidação do Brasil como a sexta maior economia do mundo é justificada pelas reformas macroeconômicas e institucionais realizadas nos últimos governos e que tiveram como resultado a formação de um mercado interno pobre, mas com poder aquisitivo aumentado. O desafio agora é dar suporte para que essa economia cresça no longo prazo, o que consiste em investir em infraestrutura, facilitar as regras do ambiente de negócios e distribuir renda.

Mesmo como sexta economia mundial, o país continua pobre e isso é um fato incontestável. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, o país possuía 6.329 aglomerados subnormais (assentamentos irregulares conhecidos como favelas, invasões, grotas, baixadas, comunidades, vilas, ressacas, mocambos, palafitas, entre outros)em 323 dos 5.565 municípios brasileiros. Eles concentravam 6,0% da população brasileira (11.425.644 pessoas), distribuídos em 3.224.529 domicílios particulares ocupados (5,6% do total). 20 regiões metropolitanas concentravam 88,6% desses domicílios, e quase metade (49,8%) dos domicílios de aglomerados estavam na Região Sudeste.

Os aglomerados subnormais frequentemente ocupam áreas menos propícias à urbanização, como encostas íngremes no Rio de Janeiro, áreas de praia em Fortaleza, vales profundos em Maceió (localmente conhecidos como grotas), baixadas permanentemente inundadas em Macapá, manguezais em Cubatão, igarapés e encostas em Manaus. Nos aglomerados, 67,3% dos domicílios tinham rede de coleta de esgoto ou fossa séptica; 72,5% recebiam energia elétrica com medidor exclusivo; 88,3% eram abastecidos por rede de água; e 95,4% tinham o lixo coletado diretamente ou por caçamba. E o que é um aglomerado subnormal? É um conjunto constituído de, no mínimo, 51 unidades habitacionais (barracos, casas…) carentes, em sua maioria de serviços públicos essenciais, ocupando ou tendo ocupado, até período recente, terreno de propriedade alheia (pública ou particular) e estando dispostas, em geral, de forma desordenada e densa. A sua identificação é feita com base nos seguintes critérios: ocupação ilegal da terra, ou seja, construção em terrenos de propriedade alheia (pública ou particular) no momento atual ou em período recente (obtenção do título de propriedade do terreno há dez anos ou menos); e possuir pelo menos uma das seguintes características: urbanização fora dos padrões vigentes – refletido por vias de circulação estreitas e de alinhamento irregular, lotes de tamanhos e formas desiguais e construções não regularizadas por órgãos públicos; precariedade de serviços públicos essenciais.

Além disso, há a necessidade urgente de melhorar a a educação e a poupança. A educação brasileira é péssima, com menos de 10% da população ativa com um diploma universitário. Isso situa o país abaixo da China, Índia e Rússia. O perigo da inflação vem de aumentos irreais de salários, incluindo-se aí o mínimo, especialmente no setor público, sem aumento da produtividade. Se os salários aumentam junto com a produção e não por causa da demanda, é possível controlar a inflação sem elevar as taxas de juros. O mercado interno é o grande diferencial do Brasil. E isso só se tornou viável com uma estruturação macroeconômica, com destaque para o fim da superinflação, a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma distribuição de renda caminhando junto com o crescimento. As reformas microeconômicas devem ser feitas para atrair investimentos estrangeiros e o fortalecimento da indústria nacional por meio de redução de tributos, qualificação da mão de obra e construção de uma infraestrutura que aumente a competitividade da produção industrial.

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Não à corrupção

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) lançou, no Dia Internacional contra a Corrupção, a cartilha Jogo Limpo X Jogo Sujo, em parceria com a Controladoria Geral da União e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. A iniciativa faz parte do termo de cooperação assinado há um ano entre os parceiros. Nos próximos 60 dias o texto ficará sob consulta na internet, para que posteriormente sejam desenvolvidos fascículos sobre o tema.  O objetivo da publicação é esclarecer às lideranças profissionais e sociais os procedimentos que podem levar a práticas de corrupção, bem como estimular a transparência o controle social sobre investimentos públicos. Para acessar a cartilha, clique no link http://www.confea.org.br/media/CartilhaJogoLimpoSujo.pdf

O presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, também participou do seminário Controle Social no Combate à Corrupção, promovido pelo Instituo Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Em sua avaliação, “temos o que comemorar neste ano com a aprovação da Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pública”, mas ressalta o ‘retrocesso’ que foi a criação do Regime Diferenciado de Contratação de obras para a Copa, por dispensar a apresentação de projetos completos para as licitações. “Isso abre brechas superfaturamento, por não permitir uma análise adequada dos orçamentos apresentados por concorrentes”, alertou. Para os próximos meses, uma das expectativas é aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei 6826/10 que responsabiliza pessoas jurídicas por crimes de corrupção.

Burrocracia: um dos desafios para o país aumentar a sua competitividade

NBR 7500: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos
A norma estabelece características complementares ao uso dos rótulos de risco, painéis de segurança, rótulos especiais e dos símbolos de risco e de manuseio, bem como a identificação das unidades de transporte e o emprego de rótulos nas embalagens/volumes de produtos perigosos discriminados nas instruções complementares do Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos (RTPP) – aprovado pelo Decreto nº 96.044. Também estabelece a identificação das embalagens/volumes e os símbolos de manuseio e de armazenamento para os produtos classificados como não perigosos para transporte e se aplica a todos os tipos de transportes e suas formas intermodais. No caso de transporte aéreo e marítimo, consultar, respectivamente, ICAO/IATA e IMDG/IMO. Clique para mais informações.

Um grande problema do Brasil é quanto a emissão de leis e decretos, que atravancam a vida de todos os brasileiros e afeta a competitividade do país. Conforme estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até 05 de outubro de 2011 (seu 23o aniversário), foram editadas 4.353.665 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 518 normas editadas todos os dias ou 776 normas editadas por dia útil. Esse cabedal de leis inclui, no âmbito federal, 155.954 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 67 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 80 leis complementares, 4.762 leis ordinárias, 1.162 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 10.590 decretos federais e 133.793 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc.).

Em média, foram editadas 18,57 normas federais por dia ou 27,79 normas federais por dia útil nestes 23 anos. Os estados editaram 1.136.185 normas, sendo 259.889 leis complementares e ordinárias, 376.994 decretos e 499.301 normas complementares. Em média foram editadas 135,28 normas por dia ou 202,46 normas por dia útil, em nível estadual. Neste período, em média, cada Estado editou 42.081 normas, o que dá 5,01 norma/dia ou 7,50 norma/dia útil.

Já os municípios são responsáveis pela edição de 3.061.526 normas, divididas em 542.745 leis complementares e ordinárias, 577.500 decretos, e 1.941.282 normas complementares. Em média, os municípios brasileiros editaram 364,51 normas por dia ou 545,53 normas por dia útil. Assim, considerando que existem 5.565 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 549,94 normas neste período. Do total de normas editadas no Brasil nestes 23 anos, cerca de 6,3% se referem à matéria tributária. São 29.503 normas tributárias federais (10,7% das normas tributárias), 85.715 normas tributárias estaduais (31,1% das normas tributárias) e 159.877 normas tributárias municipais (58,2% das normas tributárias).

Parece piada, mas não é: como a média das empresas não realiza negócios em todos os estados brasileiros, a estimativa de normas que cada uma deve seguir é de 3.507, ou 30.384 artigos, 91.764 parágrafos, 293.408 incisos e 38.596 alíneas. Isto corresponde a 5,9 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12. Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 43 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação. Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada 1 (uma) norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No período de 1989 a 2011 foi editada 1 (uma) norma para cada grupo de 44 habitantes.

Além disso, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denominado Mudanças na ordem global:desafios para o desenvolvimento brasileiro, há ainda outros desafios a vencer. No plano interno, é preciso consolidar uma política de crescimento do mercado interno e inclusão pela atividade socialmente produtiva. Assim como foi a experiência dos países desenvolvidos no período do pós-guerra, esse processo de inclusão pelo trabalho deve ser publicamente administrado, pois o crescimento da produtividade geral da economia implicará o decréscimo da demanda por trabalho pelo progresso técnico. Equacionar esse problema doméstico é fundamental para absorver dignamente a força de trabalho, e deve-se focar nos setores deficitários, demandantes de mão de obra nas quatro dimensões da vida humana: educação, cultura, saúde e meio ambiente.

É preciso, ademais, equacionar publicamente as questões do envelhecimento populacional, da criança e do jovem. No plano externo, o padrão de crescimento da economia global pós-crise estará fortemente ancorado nas economias emergentes, sobretudo asiáticas, que tenderão a crescer a taxas muito maiores que as economias avançadas nos próximos anos. O crescimento da China vem beneficiando os exportadores de commodities, alterando os termos de troca em favor dos produtos primários, entre eles o Brasil, a partir do início dos 2000, em especial a partir de 2003. Isso exerceu grande impacto sobre as exportações brasileiras, contribuindo para reduzir a vulnerabilidade externa vigente até então.

É importante lembrar que também as exportações brasileiras de manufaturados foram alavancadas por esse processo, na medida em que o aumento da demanda por commodities aumentou a capacidade de importação de grande parte dos países da América Latina, onde o Brasil tradicionalmente concentra suas exportações de 21 manufaturados. No entanto, se, do ponto de vista dos produtos básicos, a demanda chinesa pode potencialmente ser um fator positivo, por outro, no caso da produção de manufaturados, a concorrência asiática em geral, e chinesa em particular, representa uma ameaça para os países com produção industrial importante.

É fundamental compreender que as mudanças no mundo também mudaram a posição do Brasil nele. Há desafios abertos à atuação brasileira na ordem global: o deslocamento do centro dinâmico da economia global e o papel dos BRICS; a inserção do Brasil nas transformações tecnológicas do padrão de acumulação capitalista; a necessária dimensão ambiental do desenvolvimento econômico; e a possibilidade de construir uma governança planetária legítima, de acordo com as grandes mudanças operadas no seio das relações internacionais. Esses elementos, combinados com uma estratégia nacional de longo prazo, constituem uma oportunidade histórica para o Brasil aproximar-se um pouco mais da superação do subdesenvolvimento.

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