A avaliação de risco de árvores em áreas urbanas

As árvores e palmeiras conferem uma dimensão especial na paisagem das cidades e desempenham uma importante função nas comunidades urbanas, seja pela capacidade de controle ou minimização dos efeitos adversos, resultantes da ocupação do meio urbano, ou por exercer influência no controle da qualidade estética da cidade e no bem-estar psicossocial.

As árvores e palmeiras conferem uma dimensão especial na paisagem das cidades e desempenham uma importante função nas comunidades urbanas, seja pela capacidade de controle ou minimização dos efeitos adversos, resultantes da ocupação do meio urbano, ou por exercer influência no controle da qualidade estética da cidade e no bem-estar psicossocial. As árvores são diretamente afetadas nas intervenções urbanas, como o alargamento das vias, o reparo das tubulações, a manutenção da fiação aérea, a construção ou a reforma das edificações, entre outros.

Por outro lado, o desenvolvimento e a sobrevivência das árvores nas cidades também sofrem influência de fatores ambientais, como a compactação do solo, a falta ou o excesso de água, a poluição e o estresse climático e a incidência de pragas e de patógenos. Como consequência, as árvores podem ter sua taxa de crescimento reduzida em comparação com aquelas da mesma espécie em ambientes mais naturalizados. A inexistência de planejamento urbano, a seleção inapropriada de espécies, a produção de mudas sem padrão de qualidade e o plantio inadequado das espécies arbóreas indicam a falta de requisitos técnicos na implantação e no manejo da arborização urbana.

Isto pode resultar na incompatibilidade das árvores com a infraestrutura urbana instalada (como postes de iluminação, instalações subterrâneas, caixas de inspeção, entre outras). Nestas condições, as árvores ficam mais sujeitas às injúrias, principalmente por práticas de manejo inadvertidas, seguidas da biodeterioração do lenho por micro-organismos e insetos, como fungos, cupins e brocas de madeira.

No ambiente urbano, as árvores precisam ser vistas como bens públicos integrantes da infraestrutura urbana, com custos e benefícios associados, da mesma forma que as demais infraestruturas urbanas, como rede de transmissão de energia, rede coletora de esgoto, rede de distribuição de água, sistema de vias públicas, etc. Por conta disso, a prática da avaliação da qualidade, da funcionalidade e dos riscos associados, variáveis com o tempo, tem que fazer parte da rotina de trabalho dos gestores públicos envolvidos no trato deste componente ambiental urbano.

Neste contexto, para assegurar a segurança da população e para manutenção dos serviços ambientais prestados pelas árvores nas cidades, há a necessidade de aplicação de critérios técnico-científicos padronizados para a avaliação das árvores e de suas partes, quanto ao risco de queda, reduzindo-se o risco de acidentes e assegurando-se o manejo preventivo adequado. A NBR 16246-3 de 09/2019 – Florestas urbanas – Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 3: Avaliação de risco de árvores estabelece os requisitos para avaliação de risco de árvores, incluindo a integridade estrutural e outros fatores que afetem o nível de risco para pessoas, propriedades ou serviços públicos, com o intuito de prover informações para o manejo adequado.

Neste documento o termo árvore também inclui as palmeiras, arbustos e outras plantas lenhosas. Esse documento estabelece um modelo de avaliação de risco de árvores e suas partes, que pode ser utilizado como orientação para que profissionais da administração pública municipal, estadual e federal, assim como prestadores de serviços (arboristas), concessionárias de serviços públicos e outros, elaborarem suas especificações de trabalho ou protocolos de avaliação. Toda árvore é um ser vivo, que pode possuir defeitos, e está sujeita a forças da natureza, por isto, nunca está livre de apresentar riscos de queda ou de suas partes, podendo causar eventuais acidentes.

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O que é um arborista?

O que são ramos epicórmicos?

O que é o processo de tomografia?

O que deve conter o relatório de avaliação de risco?

Uma síntese da sistemática de avaliação de risco, envolvendo a queda de uma árvore ou de suas partes, é apresentada na figura abaixo.

A especificação do escopo do serviço a ser realizado pelo arborista deve incluir, mas não é limitada a: interessado no serviço ou cliente (como empresa privada, pessoa física ou órgão público); localização da árvore, indicando coordenadas ou distâncias da árvore em relação às infraestruturas importantes; objetivo da avaliação; critério de seleção; nível da avaliação de risco de árvore, conforme estabelecido em 4.3; detalhamento da avaliação, incluindo método e equipamentos; tipo de comunicação formal a ser desenvolvida; prazo de entrega do relatório.

Os níveis de avaliação de risco de árvores, contendo o detalhamento da avaliação (método e equipamentos), devem ser especificados pelo arborista. Os tipos de níveis de avaliação de árvores são os estabelecidos em 4.3.2 a 4.3.4. A avaliação de risco de nível 1 deve ser limitada a uma análise visual de cada árvore ou a um grupo de árvores próximas a alvos especificados, como ao longo de rodovias, ferrovias ou servidão de concessionárias, para identificar condições especificadas ou defeitos óbvios, não sendo utilizados equipamentos. A avaliação da (s) árvore (s) deve ser feita por caminhamento, por veículo ou por patrulha aérea. O método de avaliação e os critérios de tomada de decisão devem ser especificados.

A avaliação de risco de nível 2 deve ser limitada a uma análise visual externa (360°) do sistema radicular visível, colo, tronco e copa da árvore, não sendo caracterizado um trabalho em altura, de acordo com a legislação aplicável. Neste nível, o uso de ferramentas manuais, como trena florestal, hipsômetro ou clinômetro, sovelas, espátulas e binóculos, é possível para a localização de defeitos estruturais.

Quando a auscultação for especificada, um martelo de borracha ou ferramenta equivalente deve ser utilizado para detecção de grandes cavidades e cascas soltas no tronco, principalmente no colo, nas raízes visíveis ou nas raízes de suporte (raiz tipo escora ou sapopemas).

A avaliação de risco de nível 3 deve incluir, além da análise visual externa (nível 2), a análise dos galhos, ou ainda empregar métodos e tecnologias avançadas para avaliação da extensão ou da severidade das condições ou defeitos. A avaliação de risco de nível 3 deve incluir, mas não estar limitada a, um ou mais dos seguintes métodos e equipamentos: escalada da árvore, trabalho em altura ou uso de drones, de acordo com a legislação vigente.

Os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura são estabelecidos na NR 35. A prospecção do fuste ou galhos por meio de perfuração, com uso de equipamentos como furadeira com broca de pequeno diâmetro, sonda, trado de incremento, penetrógrafos ou qualquer equipamento deve ser cientificamente validado. Estes equipamentos podem ser considerados não destrutivos, mas são invasivos.

Deve-se ainda fazer a tomografia do tronco ou dos galhos; usar um radar ou tomógrafo para avaliação do sistema radicular; ter um sistema de instrumentação de árvores para avaliação de sua estabilidade estrutural, com elastômeros, clinômetro e sensores de movimentação, para avaliação do comportamento mecânico da árvore. Usar ferramentas para avaliação do solo e sondagem, como radar, trado de amostragem ou uma haste metálica para prospecção de solo e raízes.

Executar o cálculo estrutural ou estatístico (probabilístico ou não) para avaliação do comportamento mecânico da árvore frente aos esforços de vento ou do peso próprio. Existem modelos de cálculo estrutural ou estatísticos (probabilísticos ou não) que podem ser ferramentas complementares úteis para balizar a decisão sobre o manejo e a simulação de podas, bem como inferências sobre o risco de queda de árvores ou partes delas, processos de biodeterioração ou simulação de podas, entre outros.

Entretanto, estes modelos não podem ser considerados o único parâmetro, devido às incertezas envolvidas de uma estrutura muito complexa como a árvore. Outros métodos e equipamentos podem ser utilizados, desde que tenham sido validados cientificamente para árvores. As ferramentas e as práticas de trabalho que causem danos significativos ou irreversíveis à árvore, além das boas práticas reconhecidas na arboricultura, devem ser evitadas.

Neste sentido, o uso de furadeira, sonda ou trado de incremento deve ser feito com cautela, pois os danos podem ser prejudiciais à árvore ou fragilizar ainda mais os galhos, sendo sugeridos estes equipamentos para as árvores que já possuam defeitos externos críticos, como cavidades e processos intensos de biodeterioração. Os atributos mínimos relacionados à análise de alvo, defeitos estruturais ou crescimento adaptado das árvores (biomecânica) são estabelecidos em 4.4.2 a 4.4.5.

A análise de alvo deve ser realizada na avaliação de risco de acidente com árvores. Se houver risco para as pessoas, animais, bens patrimoniais ou elementos da infraestrutura, as características da árvore, a sua permanência e a sua remoção da zona de risco são aspectos que devem ser considerados. O arborista deve avaliar os alvos conhecidos e possíveis (estático, transitório ou móvel), dentro de um provável raio de queda da árvore especificada ou de suas partes.

Até o estabelecimento do manejo adequado da árvore, deve-se providenciar o isolamento da área e a sinalização da árvore ou a remoção do alvo. Para a avaliação do entorno, as seguintes condições de entorno podem estar associadas ao risco de queda das árvores: área permeável útil na base da árvore; aspectos físicos, químicos e biológicos do solo; inclinação do solo e posicionamento da árvore; infiltração de água e estabilidade do solo; velocidade de vento no local ou região; índice pluviométrico; pavimentação.

Realizar um histórico do local, como ocorrência de queda de árvores, reformas, movimentação de terra, área alagadiça e outras alterações na ocupação do solo (se existirem). As condições de entorno que serão avaliadas devem ser estabelecidas pelo arborista, com base na relevância destas condições e no nível de avaliação de risco.

A avaliação visual externa da árvore deve conter, porém não se limitar a, o seguinte: estado geral da árvore, informando: o vigor da copa (observar fenologia); se a árvore está morta ou em declínio (observar risco de queda de galhos secos e apodrecidos ou de toda a árvore); sistema radicular visível, incluindo: espaço disponível para o sistema radicular em relação ao porte da árvore; movimentação do solo pelo pivotamento do sistema radicular; raízes dobradas (avaliar interferências); raízes enoveladas (avaliar interferências); poda ou apodrecimento de raízes significativas para a sustentação da árvore; exposição do sistema radicular por processos de erosão ou compactação do solo.

Deve-se avaliar o colo, incluindo: o colo soterrado; as rachaduras longitudinais ou transversais; as injúrias ou cancros com rachaduras ou processos de biodeterioração; as cavidades. Avaliar o tronco, incluindo: inclinação do tronco; rachaduras longitudinais ou transversais; injúrias ou cancros com rachaduras ou processos de biodeterioração; cavidades. Avaliar a copa em desequilíbrio (descaracterização da arquitetura e do centro de gravidade original do exemplar).

Avaliar a casca inclusa; os galhos com ferimentos, apodrecimento ou em desrama natural; os galhos quebrados ou pendentes (relação desfavorável entre o diâmetro do galho e o seu comprimento); a primeira ramificação baixa em relação à altura total da árvore; os ramos epicórmicos; as forquilhas com processos de biodeterioração; as podas de grandes galhos, com processos de biodeterioração; a copa em desequilíbrio (deslocamento do centro de gravidade); a coloração e turgência das folhas (não confundir com o processo natural de senescência da espécie); sintomas de deficiência nutricional ou hídrica;

Deve-se avaliar os aspectos de fitossanidade e fitopatologia nas raízes, colo, tronco ou copa, incluindo: corpo de frutificação de fungos xilófagos; cupins xilófagos; brocas de madeira; formigas carpinteiras; e sintomas e sinais de outras pragas, patógenos e doenças (associadas à morte ou ao declínio). Notar o crescimento adaptado, incluindo: raízes tipo escora ou sapopemas; protuberâncias no tronco ou nos galhos de grande porte; espessamento significativo de raízes; espessamentos no tronco; espessamento significativo em ramificações e a presença de vegetais parasitas.

Quando for realizada uma avaliação de risco de nível 3, a avaliação interna deve ser realizada para a verificação e quantificação de processos de biodeterioração ou outros defeitos no interior da árvore ou nos galhos, bem como para a avaliação do sistema radicular e sua distribuição. Os métodos e equipamentos utilizados devem ser os indicados em 4.3.4. O arborista deve executar a avaliação de risco somente na (s) árvore (s) indicada (s) no escopo do serviço, recomendando, se for o caso, estender a avaliação para outro (s) exemplar (es) que apresente (m) situação análoga de risco.

O arborista deve avaliar os atributos estabelecidos em 4.4 com base no seu conhecimento técnico, na experiência do profissional e nos dados históricos sobre o comportamento das espécies das árvores. A análise de alvo é obrigatória na avaliação de risco da árvore. Dados de direção e de velocidade de ventos preferenciais no local da árvore também são informações relevantes.

A tomada de decisão sobre o risco de uma árvore depende do nível de avaliação de risco adotado e do tipo e extensão dos defeitos. Caso haja risco iminente de queda, este risco deve ser comunicado formal e imediatamente, recomendando que sejam tomadas as providências devidas, como isolamento da área, sinalização da árvore, remoção do alvo, manejo para mitigação e monitoramento. A periodicidade da avaliação de risco deve ser indicada, considerando a realização do manejo recomendado. No caso de ser recomendada a realização de poda, deve-se utilizar a NBR 16246-1.

As declarações ambientais do Tipo III

Uma declaração ambiental ou rótulo ambiental é a afirmação que indica os aspectos ambientais de um produto.

Uma declaração ambiental ou rótulo ambiental é a afirmação que indica os aspectos ambientais de um produto. Um rótulo ou declaração ambiental pode aparecer sob a forma de um texto, um símbolo ou elemento gráfico no rótulo de um produto ou em uma embalagem, na literatura sobre o produto, em boletins técnicos, em propaganda ou publicidade, entre outras coisas. O termo produto inclui bens e serviços.

Uma declaração ambiental de Tipo III é aquela que fornece dados ambientais quantificados, usando parâmetros predeterminados e, quando pertinente, informações ambientais adicionais. Os parâmetros predeterminados são baseados na série NBR ISO 14040, que é composta pelas NBR ISO 14044 e NBR ISO 14040. As informações ambientais adicionais podem ser quantitativas ou qualitativas.

A ABNT ISO/TS 14027 de 08/2019 – Rótulos e declarações ambientais — Desenvolvimento de regras de categoria de produto fornece princípios, requisitos e diretrizes para o desenvolvimento, análise crítica, registro e atualização da Regras de Categoria de Produto (RCP) em uma declaração ambiental de Tipo III ou em um programa de comunicação de pegada baseado na ACV, conforme as NBR ISO 14040 e NBR ISO 14044, assim como NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. Ele também fornece orientações sobre como abordar e integrar informações ambientais adicionais, seja ou não baseado em ACV, de maneira coerente e cientificamente sólida, de acordo com a NBR ISO 14025.

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Quais são os requisitos de comparabilidade?

O que é o procedimento denominado consulta aberta?

Quais são as condições para apoiar a comparabilidade?

Como deve ser realizada uma análise crítica da RCP?

Quais devem ser as tarefas do painel de análise crítica?

As normas internacionais para comunicação ambiental relacionadas a produtos, com base na ACV, requerem o uso de regras de categoria de produto (RCP). Desde a publicação das NBR ISO 14025, NBR ISO 14046, ISO/TS 14067 e ISO 21930, entre 2006 e 2014, os operadores das comunicações de declaração ambiental de produto e de pegada de Tipo III, bem como de outras organizações, adquiriram diferentes níveis de experiência no desenvolvimento e uso de RCP.

A qualidade da RCP disponível no mercado varia, e a de baixa qualidade corrobora o risco de minar a utilidade e a credibilidade da RCP em geral. Uma abordagem internacional comum para o desenvolvimento da RCP também pode facilitar o envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as dos países em desenvolvimento, o que pode aumentar a qualidade e a consistência da RCP em geral.

Este documento destina-se a assegurar certo nível de qualidade da RCP, fornecendo princípios, requisitos e diretrizes para o seu desenvolvimento, incluindo análise crítica, registro e atualização. Destina-se a beneficiar organizações, governos, comunidades e outras partes interessadas: fornecendo procedimentos eficientes e consistentes para o desenvolvimento de RCP de boa qualidade; permitindo a harmonização da RCP ou o reconhecimento da equivalência de medidas, quando pertinente; proporcionando uma melhor compreensão da RCP, especialmente entre as partes interessadas e regiões; incentivando a adoção e disseminação da RCP no meio empresarial; aumentando a credibilidade, consistência (por exemplo, entre diferentes regiões ou setores) e transparência da RCP.

A RCP segue as disposições da NBR ISO 14044 e, quando pertinente, das NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. A RCP baseia-se nos estudos de suporte da ACV ou de pegada e em informações adicionais baseadas em ACV de outras fontes referenciadas na RCP. As declarações ambientais de Tipo III também incluem informações adicionais que não são baseadas na ACV, conforme descrito na NBR ISO 14025:2015, 7.2.3. O processo de desenvolvimento da RCP é transparente, inclui consultas abertas participativas com uma representação equilibrada das partes interessadas e envolve esforços razoáveis para alcançar um consenso ao longo do processo. Organizar consultas apropriadas assegura credibilidade e transparência.

As RCP são destinadas a aumentar, na medida do possível, a comparabilidade de declaração ambiental de Tipo III e comunicações para pegada de produtos da mesma categoria, utilizando a mesma RCP. A RCP deve seguir as regras da declaração ambiental de Tipo III ou do programa de comunicação sobre a pegada dentro do qual elas são desenvolvidas.

Para as declarações ambientais de Tipo III, estas regras são resumidas nas instruções gerais do programa, de acordo com a NBR ISO 14025:2015, 6.4. A RCP deve basear-se na informação ambiental obtida de pelo menos um dos seguintes: estudos de ACV pertinentes que preencham os requisitos de 6.5.1 e da NBR ISO 14044 e que representem o ciclo de vida da categoria de produtos completo coberto pela RCP; estudos pertinentes de pegada baseados em ACV. Como exemplo, a NBR ISO 14046 para pegadas hídricas; ISO/TS 14067 para pegada de carbono de produtos.

A RCP também pode levar em consideração: outras informações ambientais adicionais, baseadas na ACV de documentos referenciados na RCP; informação ambiental adicional não baseada na ACV (ver 6.6). Convém que os estudos de ACV que tenham sido analisados criticamente, de acordo com a NBR ISO 14044:2009, Seção 6, ou com a ISO/TS 14071, sejam priorizados, se a representatividade, integridade e exatidão das informações que contêm forem comparáveis.

No caso de RCP para produtos, o (s) estudo (s) de suporte da ACV deve (m) representar todas as etapas do ciclo de vida de um ou mais produtos dentro da categoria de produtos coberta pela RCP. No caso de RCP para módulos de informação, as etapas do ciclo de vida consideradas no (s) estudo (s) de suporte da ACV, isoladamente ou em combinação, devem corresponder ao escopo da RCP. Mais orientações sobre os módulos de informação são fornecidas no Anexo A.

Um documento de RCP existente, registrado por um operador do programa, baseado em ACV de acordo com a NBR ISO 14044, ou outro ACV pertinente – baseado em estudos de pegada e tendo sido submetido a uma análise crítica de RCP de acordo com este documento, também pode ser usado para o desenvolvimento de nova RCP. Se uma RCP existente puder ser usada ou emendada, convém que este curso seja seguido em vez de se criar uma nova RCP.

O processo de preparação da RCP pode ser feito paralelamente aos estudos de suporte da ACV. Um objetivo da RCP é permitir que diferentes profissionais que usem a RCP gerem resultados consistentes ao avaliar produtos da mesma categoria de produto. A RCP deve fornecer requisitos para gerar declarações ambientais de Tipo III e comunicações de pegada que forneçam informações consistentes.

Um comitê de RCP deve ser estabelecido para uma categoria de produto selecionada. A tarefa do comitê de RCP é determinar a categoria de produto e desenvolver a respectiva RCP. O operador do programa, ou o seu delegado, deve: notificar os representantes das partes interessadas sobre o desenvolvimento da RCP e a formação do comitê de RCP, para que as partes interessadas possam determinar se desejam participar do comitê de RCP ou contribuir de outra forma para o processo de desenvolvimento da RCP; estabelecer o comitê de RCP; assegurar uma combinação equilibrada de perspectivas e competências das partes interessadas (ver NBR ISO 14025:2015, 5.5, 6.5 e 9.3). Se uma parte interessada for excluída, isso deve ser justificado.

Qualquer parte interessada pode optar por participar ou se abster da consulta aberta (ver 6.4.3). O comitê deve assegurar que um coordenador de RCP possa demonstrar conhecimento e proficiência em RCP suficientes em declarações ambientais de Tipo III, de acordo com a NBR ISO 14025, e comunicações de pegada baseadas nas NBR ISO 14044, NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. A ISO/TS 14071 fornece orientação que pode ser útil.

O comitê deve assegurar que o coordenador da comissão de RCP promova a colaboração entre os membros do comitê de RCP e busque contribuições deles e tornar públicas as decisões do comitê de RCP em relação a quaisquer comentários enviados. A figura abaixo é um exemplo ilustrativo do passo a passo de um procedimento para a adaptação de uma RCP.

Antes de desenvolver uma nova RCP, o comitê de RCP deve procurar a RCP existente para a categoria de produto pretendida ou uma categoria de produto relacionada. A RCP existente pode ser adaptada. Qualquer adaptação de uma RCP existente deve: cumprir os requisitos das normas aplicáveis, incluindo este documento e a NBR ISO 14025; cumprir as instruções gerais do programa do operador do programa; integrar requisitos e diretrizes adicionais que aumentem a pertinência da RCP, a fim de melhorar a representatividade.

Exemplos de requisitos e diretrizes adicionais incluem expandir o escopo da RCP, adicionar uma nova categoria de impacto a ser calculada, modificar fontes de dados secundárias para adaptá-las à situação local ou adicionar novos requisitos para informações ambientais adicionais. A figura abaixo mostra uma representação gráfica de uma estrutura hierárquica de RCP publicada com base nas mesmas regras básicas. Convém que a estrutura hierárquica esteja alinhada ao sistema de classificação adotado pelo operador do programa, mas pode incluir mais detalhes, quando necessário.

A posição hierárquica da RCP dentro desta estrutura deve indicar conformidade com todos os documentos subordinados na hierarquia. Convém que a RCP seja consistente com outra RCP no mesmo nível hierárquico. Em geral, para evitar a proliferação de RCP, convém que elas sejam desenvolvidas de uma maneira que eliminem a necessidade de desenvolver RCP subordinadas.

Por exemplo, a RCP para têxteis de pisos feitos de lã precisa incluir as mesmas regras para lidar com impactos ambientais específicos (por exemplo, carbono biogênico), como RCP para painéis de pisos feitos de madeira maciça. As categorias de produtos localizadas em qualquer nível hierárquico podem ser consideradas subcategorias da categoria de produto superordenada, mesmo que não usem a mesma unidade funcional.

A RCP deve especificar ou referir regras de comparabilidade com base nos requisitos pertinentes da NBR ISO 14044, bem como outras referências pertinentes. Outras referências podem incluir as NBR ISO 14025 e ISO 21930 ou as seções pertinentes das instruções gerais do programa. A comparabilidade das diferentes declarações ambientais de Tipo III é considerada atingida quando os requisitos descritos na NBR ISO 14025:2015, 6.7.2, são atendidos.

A declaração ambiental de Tipo III e comunicações de pegada baseadas na mesma RCP destinam-se a apoiar a comparação entre produtos dentro de uma categoria de produto específica. Embora a RCP proporcione transparência e melhor comparabilidade com o objetivo e escopo de uma ACV, por exemplo, condições de fronteira específicas, suposições e regras de cálculo seguindo a mesma RCP nem sempre são suficientes para assegurar a comparabilidade.

A declaração ambiental de Tipo III ou as comunicações de pegada baseadas em diferentes RCP de diferentes operadores do programas não são necessariamente comparáveis. Os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas que são usadas na fabricação ou na montagem de outros produtos podem ser usados para contribuir com as declarações ambientais de Tipo III para estes outros produtos.

Nestas circunstâncias, os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas são referidos como módulos de informação e podem representar o todo ou uma parcela do ciclo de vida para estes materiais ou peças. Os módulos de informação podem ser usados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III ou podem ser combinados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III para um produto, contanto que os módulos de informação sejam ajustados de acordo com as RCP para a categoria de produto.

Custos econômicos da poluição e degradação ambiental no Brasil

José Galizia Tundisi

Há uma permanente e inexorável degradação ambiental no Brasil, resultante de décadas de má administração na área ambiental, descaso de autoridades municipais e de muitos estados relativamente à poluição, e o avanço permanente de urbanização e de infraestrutura que alteram os ambientes naturais e contribuem para um crescimento dos problemas de poluição e contaminação.

A expansão de fronteira agrícola com o aumento do desmatamento; o uso intensivo do solo e das bacias hidrográficas, com práticas agrícolas defasadas, aplicações exageradas de fertilizantes e defensivos agrícolas; a crescente urbanização que trata somente 40% dos esgotos domésticos do Brasil; os inúmeros problemas resultantes da disposição de resíduos sólidos, que contribuem para uma poluição difusa persistente, do solo, da água e do ar; e um aumento da toxicidade em geral do solo, água e ar, que seguramente afetam a saúde humana, o funcionamento dos ecossistemas, reduzem a biodiversidade e comprometem os recursos naturais são todos causas efetivas.

A mineração é uma das atividades que mais causam problemas na deterioração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, na paisagem e na biodiversidade terrestre e aquática. Além dos acidentes, como o caso da Samarco no Vale do Rio Doce, que causam enormes impactos e grandes prejuízos em pouco tempo.

As áreas costeiras também são afetadas por estuários contaminados e com alto grau de poluentes, e por degradação gerada por sedimentos em suspensão e deterioração das regiões costeiras.

Dentre os principais problemas de contaminação e poluição do Brasil, está o da deterioração das águas superficiais e subterrâneas. Muitas reservas de águas doces que abastecem cidades e condomínios estão contaminadas, o que demanda um enorme investimento para o tratamento da água a fim de torná-la potável. Há poucas regiões do Brasil atualmente com águas naturais pristinas e sem contaminação.

Todo este conjunto de problemas, que resulta da intensificação das atividades humanas-urbanização, produção de alimentos, produção de energia, resulta em um impacto econômico certamente de grandes proporções ainda não mensurado adequadamente, mas certamente muito significativo (Tundisi et al., 2015).

Por exemplo, o tratamento de água para produção de água potável é extremamente dispendioso. São precisos de R$ 200,00 a R$ 300,00 reais para a produção de 1.000 m³ de água potável a partir de fontes degradadas. O custo para tratar águas pristinas e não contaminadas pode chegar, no máximo, a R$ 10,00 reais (Tundisi & Matsumura-Tundisi, 2010). Este é um exemplo.

Há outros custos não contabilizados: internações por doenças de veiculação hídrica; número de horas de trabalho perdidas por ausência devido a doenças com origem nas águas contaminadas; número de horas perdidas nas escolas por ausência devido a doenças de veiculação hídrica; intoxicações por substâncias tóxicas – não custa repetir.

Há, portanto, um enorme conjunto de danos à saúde pública, não contabilizados ou dimensionados, resultantes da poluição e contaminação. Em áreas metropolitanas a baixa qualidade do ar pode produzir inúmeras doenças respiratórias cujo impacto econômico deve ser mensurado.

A degradação ambiental no Brasil decorre de um quadro cada vez mais difícil de controlar: as leis existentes são adequadas, já a fiscalização é, no entanto, ineficiente e o treinamento e capacitação de agentes públicos são precários ou reduzidos. O monitoramento é pouco efetivo em escala nacional. Esta deveria prover um banco de dados competente e útil para promover políticas de recuperação e conservação.

Um dos problemas que mais afetam a população está relacionado com a qualidade das águas. Recreação, turismo e o abastecimento público ficam ameaçados pela eutrofização, que representa o impacto de nitrogênio e fósforo por esgotos não tratados. Sobre esse conjunto complexo deve-se ainda considerar o impacto das mudanças climáticas e o acúmulo dos POPs (Poluentes Orgânicos Persistentes) nas águas superficiais e subterrâneas.

Tais poluentes, uma inexorável e permanente contaminação, são resultado da adição de medicamentos, cosméticos, antibióticos, hormônios dissolvidos nas águas de rios, represas e águas subterrâneas e constituem a mais recente ameaça à saúde humana, à biodiversidade e ao funcionamento dos ecossistemas (Young et al., 2015).

O Brasil muito se beneficiaria se o custo agregado deste conjunto todo de degradações fosse contabilizado. Deve-se ainda considerar o investimento na recuperação de sistemas degradados, o que amplia a necessidade de investimentos nessa área. Quanto custa a poluição no Brasil? Com a palavra, os economistas para apresentarem os estudos com as ferramentas de que dispõem.

Investir em saneamento básico no Brasil para colocá-lo em um lugar mais privilegiado juntamente com os países desenvolvidos deve ser uma política de Estado de longa e permanente duração. Para tanto, é necessário calcular e dimensionar quanto se deve investir ao longo dos próximos 20 anos.

O país progrediu em modernização, mas não progrediu em desenvolvimento. Este é o dilema que precisa ser resolvido para ingressar o Brasil definitivamente no século 21. Ainda estamos longe. Existem tecnologia, conhecimento, informação. A execução é, no entanto, precária. (Tundisi & Matsumura-Tundisi, 2016).

Bibliografia

Tundisi, J.G. & Matsumura-Tundisi, T., 2010. Impactos potenciais das alterações do Código Florestal nos recursos hídricos. Biota Neotrop. 10 (4), pp 67-76, 2010. http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/pt/abstract?article+bn01110042010, ISSN 1676-0603.

Tundisi, J.G., Matsumura-Tundisi, T., Ciminelli, V.S., Barbosa, F.A.R., 2015a. Water availability, water quality water governance. In: Cudennec, C. et al. (Eds). Hydrological Sciences and Water Security: Past,Present and Future, vol. 366. PIAHS, pp. 75-79.

Tundisi, J.G. & Matsumura-Tundisi, T. Integrating ecohydrology, water management and watershed economy: case studies from Brazil. Ecohydrology & Hydrobiology. vol. 16, pp. 83-91, 2016.

Young, G., Demuth S., Mishra, A. & CUDENNEC C. Hydrological Sciences and Water Security: and overview. In: CUDENNEC, C. et al. (Editors). Hydrological Sciences and Water Security. Past, Present,Future. IAHS Publ. 366, pp. 1-6, 2015.

José Galizia Tundisi é professor titular aposentado da Escola de Engenharia de São Carlos da USP, professor titular da Universidade Feevale (RS) e membro titular da Academia Brasileira de Ciências.

Os objetivos do desenvolvimento sustentável no Antropoceno

Paulo Artaxo

O planeta está passando por uma série de processos de transformação muito fortes e rápidos, com o potencial de dificuldades importantes para as gerações futuras em termos de viabilidade como sociedade sustentável. Certamente estamos caminhando neste início de Antropoceno a um planeta com clima mais instável e violento, além da evidente escassez de recursos naturais. E somos nós que estamos promovendo tais mudanças, muitas das quais sequer nos demos conta.

Nosso planeta Terra tem uma história longa, de cerca de 4,5 bilhões de anos. O homem moderno só apareceu muito recentemente (200 mil anos atrás), e a civilização tal qual a conhecemos hoje existe há apenas 6 mil anos, minúsculo intervalo na vida de nosso planeta.

Foi, contudo, nesse último milênio, que o nosso planeta passou por mudanças significativas, estando hoje muito diferente do que era àquela época. Mudanças no uso do solo em larga escala tiveram início no desenvolvimento da agricultura, inicialmente em pequena escala, mas que hoje tomaram proporções planetárias.

A partir do século 19, o homem descobriu que queimar carvão, petróleo ou gás natural poderia produzir trabalho mecânico, e com esta descoberta na Inglaterra teve início a revolução industrial, que tantos progressos trouxe à humanidade. Porém, com o progresso vieram também os problemas, e um deles é o uso excessivo de recursos naturais como água, minerais, combustíveis fósseis e outros, que são finitos.

Com uma crescente população de 7 bilhões de pessoas em 2016, cuja estimativa é que tenhamos cerca de 10 bilhões de pessoas em algumas décadas, é fundamental pensarmos na sustentabilidade do planeta a longo prazo.

Entre as 9 milhões de espécies biológicas em nosso planeta, somos uma única, controlando a biosfera da Terra, a tal ponto que estamos alterando a composição da atmosfera e o clima de nosso planeta, com fortes consequências para todas as 9 milhões de espécies.

Áreas enormes das Américas, Europa e Ásia que eram florestas, há alguns séculos, hoje são áreas cultivadas ou com estradas e áreas urbanas, o que significa forte mudança no uso do solo, com reflexos em várias propriedades que regulam o clima do planeta, tais como o balanço radioativo.

Hoje, temos cerca de 1,3 bilhão de automóveis circulando na Terra; estima-se que podemos ter 2 bilhões de automóveis em algumas décadas. Parece claro que não se pode continuar dessa forma, pois estamos esgotando rapidamente os finitos recursos naturais de nosso planeta.

Para estudar essa questão, um grupo de cientistas mundiais fundou uma atividade chamada em inglês de Future Earth, ou Terra Futura (site: http://www.futureearth.org/). Essa iniciativa visa a entender como o desenvolvimento de nosso planeta pode se tornar sustentável a longo prazo.

O objetivo do Future Earth é produzir o conhecimento científico necessário para minimizar os riscos das mudanças climáticas globais e realizar a transição para a sustentabilidade global, se é que isso pode ser possível. Garantir a sustentabilidade de nossa sociedade vai envolver fortes mudanças de atitude de e para todos nós. A enorme desigualdade na distribuição das riquezas de nosso planeta traz instabilidade política, econômica e social, e é preciso minimizá-la para evitar conflitos ainda mais sérios.

Com estas preocupações em mente, as Nações Unidas estruturaram os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que consistem em um conjunto de metas acordadas pelos 193 países membros da ONU, visando ao desenvolvimento sustentável de nosso planeta a longo prazo.

Este é um dos resultados da Rio+20, e entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016, com um prazo de realização até 31 de dezembro de 2030. Para cada ODS, são estruturados 169 metas e indicadores globais de acompanhamento da implementação dos ODS. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são:

– Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

– Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição;

– Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos;

– Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade;

– Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

– Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água;

– Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável;

– Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável;

– Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva;

– Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles;

– Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes;

– Assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis;

– Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima;

– Conservar e promover o uso sustentável dos oceanos;

– Proteger, recuperar e promover o uso sustentável das florestas;

– Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável;

– Fortalecer os mecanismos de implementação e revitalizar a parceria global.

A figura abaixo ilustra de modo pictórico estes ODS, que são abrangentes e visam a construir uma nova sociedade em nosso planeta.

Estes objetivos fazem parte da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, estruturado pela ONU, onde desenvolvimento sustentável é definido como o desenvolvimento que procura satisfazer às necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas próprias necessidades.

Desenvolvimento sustentável demanda um esforço conjunto para a construção de um futuro inclusivo, resiliente e sustentável para todas as pessoas e todo o planeta. A questão das mudanças climáticas é um ponto central, onde se observa que a mudança do clima já impacta a saúde pública, segurança alimentar e hídrica, migração, paz e segurança.

A mudança do clima, se não for controlada, reduzirá os ganhos de desenvolvimento alcançados nas últimas décadas e impedirá possíveis ganhos futuros. As ações relacionadas à mudança do clima darão impulso ao desenvolvimento sustentável.

Se conseguirmos atingir a maior parte destes ODS, teremos um planeta mais igualitário, justo e sustentável. Os ODS, embora de natureza global e universalmente aplicáveis, dialogam com as políticas e ações nos âmbitos regional e local.

Na disseminação e no alcance das metas estabelecidas pelos ODS, é preciso promover a atuação dos governantes e gestores locais como protagonistas da conscientização e mobilização em torno dessa agenda global.

O Brasil ao longo dos últimos dez anos trabalhou em políticas de inclusão que tiraram milhões de pessoas da pobreza extrema. Este esforço deve continuar, com a intensificação de políticas sociais visando à integração de milhões de brasileiros na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, trazendo desenvolvimento sustentável e justiça social. Essa é uma tarefa de todos os brasileiros.

Paulo Artaxo é professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo.

A dualidade da mineração

Texto e fotos: Tássia Oliveira Biazon

Muito além dos impactos ambientais e econômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que matou 19 pessoas, os rastros da tragédia extrapolaram o percurso da lama que derrubou casas e apagou comunidades do mapa. Com o derramamento de milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério pertencentes à mineradora Samarco – que invadiram o Rio Doce e seguiram até o Oceano Atlântico – também foram soterrados sonhos, apagadas memórias, ameaçadas a economia e o orçamento municipal e, definitivamente, transformadas para sempre as vidas de pessoas direta ou indiretamente atingidas.

O desastre trouxe um elemento novo à cidade que nasceu da exploração do minério. Afinal, a mineração é boa ou ruim para Mariana? A questão continua sem resposta. Não há consenso sobre isso entre os marianenses.

Transferidos das áreas onde hoje predomina a lama, os moradores dos distritos e subdistritos afetados vivem na cidade de Mariana. São cerca de 300 famílias, grande parte dos subdistritos de Paracatu de Baixo e Bento Rodrigues, que sofreu o maior impacto com mais de 200 casas completamente destruídas. O mercado imobiliário da cidade de 58 mil habitantes reagiu com a alta dos preços dos imóveis disponíveis. Muitos apartamentos e casas que estavam vazios foram alugados pela Samarco e ocupados pelas vítimas.

Colchão espetado na árvore em Paracatu de Baixo

A partir daí começaram a surgir rumores que sugeriam que os atingidos estavam se aproveitando da situação para extorquir a mineradora. Isso gerou um conflito entre os moradores de Mariana e dos subdistritos, levando muitos destes a serem hostilizados, principalmente nas escolas. A situação que só pode ser vista de perto não foi descrita pela grande imprensa nos oito meses pós tragédia. As atividades da Samarco permaneciam suspensas em junho de 2016 e a cidade ainda pedia a sua volta para que o comércio aquecesse novamente, os hotéis retomassem a taxa de ocupação e os empregos de mais de 2 mil funcionários fossem garantidos.

“O núcleo central, que é aqui na cidade de Mariana, é muito dissociado dos distritos. E, para entender Mariana, para entender a lógica da cidade e como a mineração penetra na dinâmica social, tem que entender a relação com os distritos, e a relação do Governo e das instituições públicas com os distritos também. Há um certo ‘abandono’ na relação com os distritos. E eles são fundamentais”, explicou o professor Frederico Tavares, da UFOP.

A riqueza mineral da cidade de Mariana está toda nos nove distritos pertencentes à cidade e dezenas de subdistritos. Segundo o prefeito Duarte Junior (PPS), 89% da arrecadação do município vem da empresa Samarco, controlada pela Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. O turismo tem pouca participação na arrecadação, apesar do valor histórico da cidade, que permanece intacto – o derramamento de rejeitos não atingiu a área urbana de Mariana.

O desastre

O maior desastre ambiental do país trouxe à tona diversas outras ameaças ao meio ambiente existentes no Brasil, entre elas a falta de fiscalização das barragens de mineração, a prática irregular da atividade mineradora ao longo dos rios, – que polui os cursos d’água com metais pesados – e, finalmente, a ausência de políticas públicas de segurança.

A lama de rejeitos da barragem de Fundão deixou rastros de destruição em áreas de preservação permanente, alterou os cursos d’água dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce, causou a mortandade de organismos aquáticos, devastou fauna e flora, interferiu até em ecossistemas marinhos, e ainda deixou incertezas de até quando haverá seus reflexos na natureza.

Os milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério que restaram na região do rompimento continuaram escoando ao longo dos meses, para além da grande quantidade de lama nas margens e afluentes da bacia do Rio Doce. Ou seja, o desastre ambiental não cessou. A Samarco construiu diques de contenção, mas suas capacidades de armazenamento foram esgotadas.

Principalmente no aspecto ambiental, percebia-se que havia uma superficialidade do tema ao ser relatado pela mídia, pois a imprensa normalmente quantificava a tragédia em 19 mortos. A morte da fauna e flora foi de tão grande dimensão, que sequer pode ser quantificada com precisão.

Rua principal de Paracatu de Baixo

O professor André Cordeiro Alves dos Santos, do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Humanas e Biológicas da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), disse: “Com certeza se tivesse ocorrido em outro local, sem tanta ocupação urbana e sem as mortes que provocou, acho que não seria nem notícia”, enfatizando que já ocorreram fatos desta natureza mesmo na região Sudeste e Norte do país. “Este não é o primeiro caso de rompimento de barragem de rejeito de mineração no Brasil, nem o primeiro com perdas humanas, mas os outros são praticamente desconhecidos.”

Santos acredita que as questões ambientais não são tratadas porque elas são complexas e com efeito de longo prazo. “É necessário uma discussão mais profunda e com conceitos mais detalhados, que a mídia, de modo geral no Brasil, não consegue nem tem interesse em fazer.”

Os impactos da mineração no meio ambiente

Independentemente de ocorrer um desastre proporcional ao rompimento de uma barragem, a mineração em si já causa diversos impactos ambientais. “Toda e qualquer atividade humana causa impacto ambiental”, disse o docente Ricardo Perobelli Borba, do Departamento de Geologia e Recursos Naturais da Unicamp.

“As transformações ambientais promovidas pela mineração estão relacionadas aos grandes volumes de rochas, solos e água que precisam ser mobilizados em suas operações. Nas minerações superficiais, frequentemente, há a alteração da paisagem, a construção de barragens e a disposição de rejeitos. Ao transformar o seu entorno, a mineração também acaba afetando a biota local, os rios e a atmosfera em diferentes graus, a depender que tipo de minério está sendo lavrado”, explicou.

Borba lembrou que a mineração só existe em função das demandas de matérias primas da nossa sociedade e seu modo de vida, e enfatizou: “A mineração é uma atividade essencial para o Brasil.” Mas lembrou que muitos problemas poderiam ser evitados se a legislação existente fosse cumprida à risca.

Sem legislação ambiental e sem tratamento de esgoto

O município de Mariana, com mais de três séculos e desde seu início amplamente explorado pela mineração, não tem sequer uma legislação ambiental própria que contemple a atividade. Segundo o prefeito Duarte Júnior, a mineração na cidade é regida pela lei federal.

Questionado sobre a necessidade de a cidade apresentar sua própria legislação, disse que seria uma garantia maior, mas lembrou: “Hoje nós teríamos que fazer um concurso para buscar mão de obra técnica para fiscalizar. Em nosso quadro, não temos alguém para fiscalizar. Se a gente fizesse isso, ia ser uma lástima, o pessoal não ia saber nada. Então precisaria, sim, mas teria que abrir um concurso, com cargo específico.”

A cidade também não possui tratamento de água, líquido muito utilizado pela mineradora Samarco para extração do minério de ferro na cidade. O prefeito reconheceu que a tragédia colocou em evidência outros problemas já existentes. “Eu posso dizer com toda a certeza, sem medo de errar: se não tivesse havido mortes, essa tragédia seria extremamente importante pra reconstrução da história de todas as cidades afetadas e todas as histórias das mineradoras. Porque, a partir de agora, nós vamos pensar a mineração de uma forma diferente. Por exemplo, eu acredito que só vai poder minerar a seco, que não vai ser permitido usar a água.”

Rio Gualaxo do Norte, em junho de 2016

Sobre os impactos ambientais, há controvérsias, por exemplo, sobre a toxicidade da lama e o fato de haver altas concentrações de metais pesados em organismos aquáticos depois da tragédia. De acordo com a Samarco, o rejeito é composto basicamente de água, partículas de óxidos de ferro e sílica (ou quartzo), proveniente do processo de beneficiamento do minério de ferro, reiterando que o rejeito não é tóxico, nem traz riscos à saúde, sendo classificado como inerte e não perigoso pela norma brasileira NBR 10.004.

Dentre os estudos realizados pelo Grupo Independente de Avaliação do Impacto Ambiental (GIAIA), as análises da água mostraram altas concentrações de metais como o arsênio e o manganês. O professor André Cordeiro Alves dos Santos e outros componentes do grupo realizaram expedições em diversos pontos percorridos pela lama, desde Mariana até o oceano Atlântico. O coletivo científico-cidadão executou uma análise colaborativa dos impactos ambientais resultantes do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão.

O laudo técnico preliminar do Ibama, publicado em novembro de 2015, já mostrava que mesmo que os estudos e laudos indiquem que a presença de metais não esteja vinculada diretamente à lama de rejeito da barragem de Fundão – pois além dos garimpos de ouro na região, há atividades de pecuária e agricultura de subsistência –, “há de se considerar que a força do volume de rejeito lançado quando do rompimento da barragem provavelmente revolveu e colocou em suspensão os sedimentos de fundo dos cursos d’água afetados, que pelo histórico de uso e relatos na literatura já continham metais pesados”. Ainda, o relatório diz que possivelmente este revolvimento tornou tais substâncias biodisponíveis na coluna d’água ou na lama ao longo do trajeto alcançado, “sendo a empresa Samarco responsável pelo ocorrido e pela consequente recuperação da área.”

Sobre os riscos de rompimento das outras barragens que restam no complexo das barragens, a Samarco afirmava que suas estruturas se encontravam estáveis, sendo monitoradas 24 horas por dia, em tempo real, por meio de radares, câmeras, scanners, drones, medidores de nível d’água, inspeções diárias realizadas pela equipe técnica da empresa, entre outros.

Tássia Oliveira Biazon é graduada em ciências biológicas pela Unesp, Campus de Botucatu, com dupla diplomação pela Universidade de Coimbra (UC), de Portugal. Especialização em jornalismo científico pelo Labjor/Unicamp. Professora e jornalista científica, desenvolve projetos na área da biologia da conservação – tassiabiazon@gmail.com

Dissociar o Estado das corporações e associar ciência e política

Luís Marques

Em 1972, Barbara Ward e René Dubos escreveram, por encomenda de Maurice Strong, o documento preparatório para a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano realizada naquele ano em Estocolmo. Esse documento foi publicado na forma de um livro, intitulado Only One Earth: The Care and Maintenance of a Small Planet. Seu primeiro capítulo concluía-se com essas palavras lapidares:

“Os dois mundos do homem – a biosfera de sua herança, a tecnosfera de sua criação – estão em desequilíbrio, na realidade, potencialmente em profundo conflito. E o homem está no meio. Esse é o ponto de inflexão da história, em que nos encontramos, com a porta do futuro abrindo-se para uma crise mais súbita, mais global, mais inescapável e mais desconcertante que qualquer outra jamais confrontada pela espécie humana. Uma crise que tomará sua forma decisiva no intervalo de vida das crianças já nascidas.”

Paralelamente a esse livro seminal de Ward e Dubos, e visando igualmente interagir com a Conferência de Estocolmo, um manifesto assinado por mais de 30 cientistas eminentes, entre os quais Julian Huxley, Frank Fraser Darling, Peter Medawar e Peter Scott, publicava em janeiro de 1972 A Blueprint for survival. O impacto desse documento foi então imenso, como o atestam as 750 mil cópias vendidas da revista The Ecologist de Edward Goldsmith, que o redigiu e publicou. Sua mensagem é idêntica à de Only one Earth, nomeadamente no que se refere ao prognóstico temporal de desfecho dessa crise ambiental: “no intervalo de vida das crianças já nascidas” (I):

“O principal defeito do modo de vida industrial, com seu ethos expansivo, é que ele não é sustentável. Seu término no intervalo de vida de alguém nascido hoje é inevitável – a menos que seja mantido ainda um pouco mais por uma minoria entrincheirada ao custo de impor grande sofrimento ao resto da humanidade”.

A ciência em que se baseava a assertividade e a projeção temporal pioneira desses dois documentos nada tinha de sua maturidade e robustez atuais. Também ela, por certo, era pouco mais que uma criança recém-nascida. De modo que ambos os documentos não avançavam projeções quantitativas sobre a evolução dessas crises. Podiam já prever, entretanto, que a Geração X, nascida entre a metade dos anos 1960 e a segunda metade do anos 1970,  seria a primeira testemunha e vítima de uma crise ambiental “mais súbita, mais global, mais inescapável e mais desconcertante que qualquer outra jamais confrontada pela espécie humana”. Previam também o fim de nosso modelo insustentável de civilização, “a menos que [esse modelo] seja mantido ainda um pouco mais por uma minoria entrincheirada ao custo de impor grande sofrimento ao resto da humanidade”. Rupturas socioambientais maiores viriam a ocorrer, portanto, segundo esses dois documentos, no intervalo de vida das crianças nascidas nos anos 1960, vale dizer, grosso modo até os anos 2030, rupturas que uma “minoria entrincheirada” tentaria denegar e postergar ao máximo, impondo um sempre maior sofrimento ao resto da humanidade.

“Mais rápido que previsto”

A capacidade preditiva desses dois documentos é indubitável. Passados quase cinquenta anos, a ciência não cessa de se surpreender com a velocidade crescente com que os fenômenos se antecipam às projeções. Em 2007, o IPCC (AR4) afirmava:

“Segundo os resultados dos modelos atualmente disponíveis, a ocorrência de mudanças climáticas abruptas, tais como o colapso das geleiras da Antártica Ocidental, a rápida perda das geleiras da Groenlândia ou mudanças em larga escala nos sistemas de circulação oceânica, não é considerada provável no século XXI. Contudo, a ocorrência de tais mudanças torna-se crescentemente mais provável à medida que a perturbação do sistema climático progride” (II).

E é justamente essa sempre crescente probabilidade de descontinuidades fundamentais no sistema Terra, sobretudo no clima e na resiliência da biodiversidade, que dá o tom dos alertas da comunidade científica neste segundo decênio. Alguns poucos exemplos. Carlos Nobre e Thomas Lovejoy alertam, no editorial da revista Science Advances de 21 de fevereiro de 2018, já comentado nesta coluna (III), que o desmatamento da floresta amazônica pode estar em vias de atingir um ponto crítico, levando-a a uma rápida transição para um bioma de tipo savana (IV). A taxa de aquecimento dos oceanos dobrou desde 1992, em relação ao período precedente (1950 – 1990), algo não previsto pelos modelos (V). Desde 2007, um estudo mostrava que o declínio observado do gelo no Oceano Ártico era “mais rápido que previsto” pelos modelos então analisados pelo IPCC (VI).

Em seu quinto relatório, mesmo o IPCC, relativamente conservador, por força de seu estatuto intergovernamental e de outras circunstâncias que condicionam seu modus operandi, admite ao menos um cenário de verão sem gelo no Ártico já para 2050 (e não mais para 2100), mas há projeções que antecipam em muito esse novo estado do oceano (VII). A aceleração da perda de gelo da Groenlândia é um fato que vem surpreendendo a comunidade científica: “Ninguém esperava que as geleiras [da Groenlândia] perdessem tanta massa tão rapidamente. As coisas estão acontecendo muito mais rapidamente do que era nossa expectativa”, afirma Isabella Velicogna, num artigo publicado na Science no ano passado (VIII).

Estamos vendo agora na Groenlândia inclusive incêndios de suas turfeiras derretidas, com liberações maiores de metano e diminuição de sua reflexividade ou albedo, num típico, embora ainda incipiente, circulo vicioso: mais aquecimento, mais degelo, mais liberação de metano, mais aquecimento. Como observa Andreas Stohl, do Norwegian Institute for Air Research (NILU): “Esta é uma advertência de que algo assim pode acontecer nos pergelissolos, que se supunha estariam derretendo apenas no final do século” (IX). Enfim, por causa do aquecimento oceânico e do derretimento do gelo na Groenlândia e no Ártico, a poderosa corrente marítima que tem função crucial na manutenção do estado atual do sistema climático, a Circulação de Revolvimento do Atlântico, ou Circulação Termoalina do Atlântico (Atlantic Meridional Overturning Circulation ou AMOC), vem arrefecendo desde 2004. Esse arrefecimento, já advertido por vários cientistas (X), é objeto de recente editorial da Nature e de diversos artigos de divulgação científica que ecoam e analisam trabalhos recém-publicados (XI), mostrando justamente a ocorrência de “mudanças em larga escala nos sistemas de circulação oceânica”, fenômenos que em 2007, como visto acima, o IPCC, com base nos resultados então disponíveis, considerava improváveis no século XXI.

Os exemplos são inúmeros a ilustrar, em suma, o fato que a ciência vem hoje insistindo sobre a crescente probabilidade de cruzarmos pontos críticos no sistema Terra já nos próximos decênios, vale dizer, justamente nos anos 2030, previstos pelos dois documentos de 1972. Essa consciência hoje consensual de que os prazos fixados pelos dois documentos de 1972 estão se esgotando não deixou de crescer nesse último meio século. Ela se reflete nas declarações que sublinham a insuficiência dos resultados dos grandes encontros internacionais passados sobre o clima e o meio ambiente. Em 1992, vinte anos depois da Conferência de Estocolmo, Maurice Strong (1929-2015), presidindo as negociações da ECO-92, exortava a agir contra os interesses econômicos dominantes em face do agravamento das crises socioambientais desde 1972 (XII): “Não temos outros 20 anos para desperdiçar. Temos que tomar o caminho mais rápido a partir do Rio. (…) A principal mensagem dessa Conferência é que não se pode tratar de questões ambientais sem tratar de questões econômicas”.

Em 2012, passados os tais 20 anos e constatado o desperdício de tempo que foi o Protocolo de Kyoto e o fracasso da própria Rio+20, Ban Ki-moon, então secretário-geral da ONU, declarou: “Permitam-me ser franco. Nossos esforços não estiveram à altura do desafio. A natureza não espera. A natureza não negocia com os seres humanos” (XIII). E Pavan Sukhdev, ex-Conselheiro especial do PNUMA e chefe do projeto Green Economy Initiative da ONU, repetiu a mesma mensagem num tom ainda mais enfático: “Precisamos de ação urgente. Não podemos ter uma Rio+40. Não haverá tempo. Estamos nos comportando como idiotas. A questão do desenvolvimento sustentável não é para a próxima geração, é para a nossa” (XIV).

Não há tempo para uma Rio+40

Seis anos se passaram após a Rio+20 e estamos nos aproximando do aniversário de três anos do Acordo de Paris. E malgrado os esforços envidados para mitigar as crises ambientais – e eu seria o último a menosprezá-los –, é cada dia mais difícil tergiversar sobre o fato de que continuamos, ano a ano, a aumentar o que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (UNFCCC) chamou de “Interferência Antropogênica Perigosa” (DAI) sobre o sistema Terra. Estamos nos distanciando a passos de gigante dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e apenas insistir em sua importância não fará nos aproximar deles. Sucessivos balanços negativos exibem o fracasso dos esforços para atingir as 20 Metas de Aichi (Aichi Biodiversity Targets) para a conservação da biodiversidade até 2020, sendo a perda de biodiversidade, como bem afirma Richard Gregory, “uma das maiores crises com que se defronta a humanidade” (XV).

No âmbito climático, continuar invocando como uma fórmula apotropaica as promessas (pledges) feitas pelos signatários do Acordo de Paris não pode e não deve mais ocultar o fato de que a tendência constatada revela o vazio dessas promessas. O Acordo de Paris não foi ainda ratificado por 13 países produtores de mais de um quarto da produção mundial de petróleo, aí incluídos a Rússia, o Iraque, o Irã e o Kuwait (XVI). Com a decisão dos EUA de abandonar o Acordo, mais de um terço da produção mundial de petróleo provém de países que não podem ser acusados, como os demais, de não cumprir o Acordo de Paris porque nem sequer o reconhecem. As emissões antropogênicas de gases de efeito estufa (GEE) montavam a cerca de 39 GtCO2-eq em 1990 e atingiram 53,4 GtCO2-eq em 2016, um aumento de 37% em apenas 26 anos, aumento que o Acordo de Paris não foi capaz de limitar em 2016, como mostra a Figura 1

Fonte: baseado em Trends in global CO2 and total greenhouse gas emissions: Summary of the 2017 Report, com dados do Emission Database for Global Atmospheric Research (EDGAR v4.3.2 database). PBL Netherlands Environmental Assessment  Agency.

Figura 1 – Emissões de GEE por tipo de gás e por fonte de emissão entre 1990 e 2016
Entre 2016 e 2017, as emissões antropogênicas de GEE aumentaram ainda cerca de 1,5%. Nada prenuncia sua diminuição e muito menos na velocidade requerida para evitar um aquecimento médio global superior a 2 oC. Dado o peso crescente das alças de retroalimentação na dinâmica das mudanças climáticas, é possível que esse nível “perigoso” de aquecimento seja atingido, ou mesmo ultrapassado, já no horizonte dos anos 2030 (e não mais no “longínquo” 2100), confirmando mais uma vez os prognósticos dos dois documentos de 1972 acima citados. Em todo o caso, evitar um aquecimento médio global dessa magnitude tornou-se uma impossibilidade “sociofísica”, pois suporia zerar o desmatamento e reduzir o consumo de combustíveis fósseis a uma velocidade incompatível com os paradigmas, a visão de mundo e os planos de negócios que as corporações impõem à humanidade e às demais espécies.

Duas condições de possibilidade para virar o jogo

Dissociar o Estado das corporações

Para estabelecermos uma premissa da qual partir é preciso entender que não há saída para as políticas efetivas de mitigação fora de um embate frontal e incontornável entre interesses conflitantes. É preciso, portanto, definir quem são os aliados e quem são os adversários dos esforços reais para mitigar as crises ambientais. As sociedades têm fracassado em confrontar a engrenagem devastadora do capitalismo global por causa, antes de mais nada, do crescente e sempre mais exorbitante poder das corporações sobre os Estados.

É preciso entender que esse poder é, hoje, de um novo tipo. Ele o é, antes de mais nada, em decorrência dos recursos imensos dessas corporações. Se consideradas as 28 “entidades” mais ricas do mundo – países com riquezas medidas pela renda nacional e corporações, medidas por seu faturamento –, dez dessas entidades são corporações, sendo que das 20 maiores corporações do mundo, com um faturamento total de 4,5 trilhões de dólares, nove são umbilicalmente ligadas ao petróleo e seis pertencem à esfera do Big Food (XVII). A atual interdependência entre Estado e as megacorporações – notadamente no que se refere à influência destas sobre os mercados, as finanças públicas, a informação, a energia, a mineração, a agropecuária, a agroquímica (fertilizantes e agrotóxicos), a comercialização e os preços das commodities em geral –, não se atém mais apenas às políticas econômicas, mas atinge a identidade mesma do Estado.

Esse novo Estado absorvido pela corporação, a que se pode dar o nome de Estado-Corporação, foi bem descrito em 2008 por Sheldon Wolin que cunhou o termo “Democracy Incorporated” (XVIII), caracterizada por: “uma relação simbiótica entre o governo tradicional e o sistema de governança ‘privada’ representado pela moderna corporação empresarial. O resultado é, não já um sistema de co-determinação por colaboradores que mantêm distintas identidades, mas um sistema que representa a passagem à maturidade política do poder corporativo”

Isso posto, a primeira condição de possibilidade para virar o jogo é a reconquista democrática do Estado numa perspectiva de superação do unilateralismo e de fortalecimento da governança global. Há aqui um longo caminho a trilhar, e que deve ser trilhado rapidamente, pois, como visto, não temos mais 20 anos para desperdiçar. Ele começa por abandonar de uma vez por todas o “pensamento mágico” de que uma mitigação significativa das crises ambientais pode ser capitaneada pelo mercado. Por melhores que sejam as intenções das corporações, publicitadas em Davos e em outros fóruns corporativos – a se admitir que sejam mais que simples greenwashing –, essas multinacionais não podem internalizar seus custos ambientais em seus planos de negócios. Elas estão condenadas a ser, na prática, as principais responsáveis pela destruição da biodiversidade e pela desestabilização do clima. Dado que, para elas, ser é expandir-se, sua ação inerentemente expansiva representa, objetivamente, a mais sistêmica e cumulativa ameaça à humanidade. Acreditar que as megacorporações podem ser parceiras da luta pela sustentabilidade equivale a acreditar que o agronegócio é nosso aliado nos esforços por uma agricultura orgânica e local, por uma agricultura de alimentos e não de commodities, e que a “bancada do boi” no Congresso nacional é nosso parceiro no combate ao desmatamento e na luta pela democratização da propriedade da terra.

Associar ciência e política

A própria sociedade, através de seus partidos e outras associações, é a protagonista desse processo de retomada democrática do Estado numa perspectiva de governança global. Mas esse processo passa, de qualquer modo, por uma convergência entre ciência e política porque é justamente da dissociação entre ambas que nascem hoje as maiores debilidades de cada uma.

Será talvez necessário repensar a história do último meio século como a história da progressiva dissociação entre ciência e política. Para ilustrar o abismo existente em nossos dias entre ambas, tomemos uma das reiteradas advertências de James Hansen (XIX): “A situação é que temos, na realidade, uma emergência, mas não estamos agindo como se tivéssemos entendido isso. Vamos ter que abandonar as emissões de carbono muito rapidamente. Isso é tecnicamente possível e faz sentido do ponto de vista econômico. Mas tal solução não está sendo perseguida e, de fato, não está sendo proposta por nenhum partido político”.

Essa advertência caracteriza à perfeição a situação política brasileira e mundial. De fato, a política permaneceu ancorada no embate ideológico entre as diversas formas (históricas ou imaginárias) de auto-organização da sociedade, ignorando que nossa civilização termo-fóssil está em vias de romper os equilíbrios ambientais imperantes no Holoceno, a época geológica cuja relativa estabilidade favoreceu toda a civilização. Continuar ignorando isso em nossa reflexão e prática políticas é ignorar que a história obedece, volente nolente, às leis da física e que essas, para relembrar a afirmação de Ban-ki-moon, não negociam com os seres humanos. Portanto, todo programa político, por mais progressista que se pretenda, será reacionário e irracional se não levar na devida conta os alertas lançados pela ciência sobre as crises ambientais contemporâneas.

Entendamos bem o quê na política tornou-se anacronicamente irracional. Tal como nos séculos passados, também em nossos dias a racionalidade política, le bon combat, continua sendo a luta pelo aprofundamento da democracia, pelas liberdades civis, pelo trabalho digno e bem remunerado, por um Estado capaz de assegurar educação, saúde, mobilidade e segurança, por equidade econômica, étnica e de gênero, pela laicidade, pela autonomia sobre o próprio corpo e pelo respeito aos direitos das outras espécies. Essa continuidade entre passado e presente é mais que nunca necessária, já que os últimos três ou quatro decênios vêm provocando, globalmente, retrocessos dramáticos em todas, ou quase todas, essas frentes de luta. Mas a política perde toda racionalidade e atualidade desde o momento em que ignora ou se recusa a agir em sintonia com o que se sabe sobre as leis bioquímicas e físicas que determinam o comportamento e os limites do sistema Terra, do qual as sociedades são parte e dependem existencialmente.

Se a política deve se repensar a partir da nova situação do planeta descrita pelas ciências da natureza, a situação histórica atual requer destas assumir responsabilidades políticas num nível sem precedentes. É fato que após Hiroshima, e mais ainda após 1968, os cientistas começaram a se sentir mais concernidos pelas implicações políticas de seu saber. Mas eles continuam ainda a excluir de seu job description toda dimensão político-prescritiva. Os grandes relatórios científicos, sejam eles do IPCC ou do IPBES, limitam-se a uma introdução destinada aos políticos, intitulada Summary for Policymakers. Essa postura de simples advertências e aconselhamentos é insuficiente. Como são insuficientes, ainda que importantíssimos, os sucessivos apelos e alertas dos cientistas à sociedade, como os de 1972, acima citados, seguidos pelos de 1992 e de 2017 (XX). A aceleração da degradação ambiental demonstra à saciedade essa insuficiência. É preciso que os cientistas tenham a audácia de reivindicar, doravante, um novo estatuto na sociedade, algo como um poder de veto em todas as decisões políticas que contrariem o consenso científico sobre os dossiês fundamentais das crises ambientais. O que pressupõe que a democracia entenda e institua a necessidade desse poder de veto. Essa nova simbiose entre ciência e política é o antídoto imprescindível para neutralizar os impactos nefastos da simbiose entre Estado e corporações.

Essa ideia foi esboçada num livro importante, intitulado Em direção a uma democracia ecológica. O cidadão, o cientista e o político (2010). Nele, Dominique Bourg e Kerry Whiteside enfrentam a tarefa de imaginar uma nova estrutura política capaz de conciliar democracia e esse novo poder da ciência (XXI). Essa nova estrutura supõe a superação de um governo representativo clássico, baseado na tradição liberal individualista, para a qual o indivíduo é a última instância do juízo sobre seus próprios interesses. Lembram os autores que:

“O sistema representativo clássico supõe que eu sou in fine o único juiz da minha condição. Quem pode, com efeito, melhor que eu julgar sobre meu bem- estar? Os representantes devem, portanto, retornar regularmente a seus eleitores para se assegurar do bem-fundado de suas políticas. Ora, a complexidade dos problemas ambientais, o fato de nos afetarem indiretamente ou de longe, impede-nos de apreciá-los por nós mesmos”.

De fato, porque as crises ambientais em que o mundo contemporâneo afunda não são apenas locais, mas transnacionais, porque são sistêmicas e cumulativas, e seus efeitos em cascata são, como afirma um comunicado de 5 de novembro de 2014 do IPCC, “severos, pervasivos e irreversíveis” (XXII), podendo produzir por retroalimentação positiva mudanças não lineares no sistema Terra susceptíveis de pôr em risco a própria sobrevivência das sociedades, os cidadãos não dispõem mais dos meios que lhes permitam ajuizar seus próprios interesses e, portanto, suas decisões políticas.

Assim como o capitalismo industrial significou a separação do trabalhador dos meios de produção, o capitalismo da era das grandes crises ambientais globais significa a separação do cidadão dos meios de seu próprio juízo político. Isso não implica a infantilização política do cidadão porque obviamente ninguém pode pretender tutelá-lo. Mas significa que os cidadãos globais que somos precisamos, doravante, convocar a ciência para entender onde está, de fato, o nosso próprio interesse político. As crises ambientais põem problemas para cuja resolução as instituições democráticas do passado não estão mais habilitadas, porque ciência e política, saber e interesse, eram ainda, no paradigma anterior, instâncias separadas. Elas não o são mais. De onde a necessidade da presença direta da ciência como instância inapelável de veto em todas as decisões econômicas e políticas estratégicas. Desde Hans Jonas, começamos a perceber que, hoje, o objeto central da ciência e da política é o mesmo. Não se trata mais para ambas de desejar a infinitude, mas de conseguir viabilizar nossa sobrevivência na finitude de nossa condição, o que pressupõe a convivência prudente e respeitosa com as demais formas de vida, nos limites cada vez menores desse “pequeno planeta”.

Todos os parâmetros do sistema Terra mensurados pela ciência mostram hoje, com crescente grau de confiabilidade, que as gerações nascidas nos anos 1960 e após deverão sofrer cruelmente as agruras de um mundo muito mais adverso para a vida do que o usufruído por nossos pais. Se o que estamos fazendo, politicamente, até agora resume o que somos capazes de fazer, essas gerações mais jovens serão lançadas – é a perspectiva mais provável – no abismo de um verdadeiro colapso ambiental. Sem uma nova aliança estratégica entre ciência e política que capacite as sociedades a saber para agir e a agir em sintonia com o que sabem, não resta muita esperança de que possamos evitar um futuro pior ou muito pior. A Universidade, “lugar natural” e possível de uma sinergia entre ciência e reflexão crítica, filosófica e sócio-política, só manterá sua relevância na atual situação histórica se entender e cumprir sua missão de fortalecer (e explicar à sociedade que a sustenta) a crucial importância estratégica dessa aliança.

Referências

[I] Cf. Edward Goldsmith, Peter Allen, “A Blueprint for survival”, The Ecologist, Londres, Janeiro de 1972.

[II] Cf. Climate Change 2007: Working Group I: The Physical Science Basis: “Abrupt climate changes, such as the collapse of the West Antarctic Ice Sheet, the rapid loss of the Greenland Ice Sheet or large-scale changes of ocean circulation systems, are not considered likely to occur in the 21st century, based on currently available model results. However, the occurrence of such changes becomes increasingly more likely as the perturbation of the climate system progresses”.

[III] Cf. L. Marques, “Ponto critico na Amazônia”. Jornal da Unicamp, 5/III/2018.

[IV] Cf. Thomas E. Lovejoy, Carlos Nobre, “Amazon Tipping Point” (Editorial). Science Advances, vol. 4, 2, 21/II/2018.

[V] Lijing Cheng et al., “Improved estimates of ocean heat content from 1960 to 2015”. Science Advances, 10/III/2017.

[VI] Cf. J. Stroeve et al., « Arctic sea ice decline: Faster than forecast ». Geophysical Research Letters, 34, 9, 2007: “All models participating in the IPCC AR4 show declining Arctic ice cover over this period. However, depending on the time window for analysis, none or very few individual model simulations show trends comparable to observations”.

[VII] Cf. Peter Wadham, A Farewell to ice. A Report from the Arctic. 2017. Londres, 2017. Para uma síntese do problema do degelo do Ártico e de suas consequências, cf. Claudio Angelo, A espiral da morte, São Paulo, 2017.

[VIII] Citada por Eli Kintish, “The great Greenland meltdown”. Science, 23/II/2017.

[IX] Cf. Megan Gannon, “Greenland’s biggest fire is a ‘warning’ for its future”. LiveScience, 13/IV/2018.

[X] Cf. M. A. Srokosz, & H.L. Bryden, “Observing the Atlantic Meridional Overturning Circulation yields a decade of inevitable surprises”. Science, 348, 19/VI/2015; James Hansen, “Ice melt, sea level rise and superstorms: evidence from paleoclimate data, climate modeling, and modern observations that 2 ◦C global warming could be dangerous”. Atmospheric Chemistry and Physics, 16, 2016, pp. 3761-3812.

[XI] David J.R. Thornalley et al., “Anomalously weak Labrador Sea convection and Atlantic overturning during the past 150 years”. Nature, 556, 11/IV/2018, pp. 227-230.

[XII] Citado por Anne Harrison, “Earth Summit makes political gains for environment”. UPI, 14/VI/1992: “We don’t have another 20 years to squander. We need to take the fast track out of Rio. (…) The main message of this conference is that you can’t deal with environment issues without dealing with the economic issues”. Veja-se também Tom Whipple, “There is no time to waste, they said 23 years ago”, The Times, 30/XI/2015.

[XIII] Citado pela Agência Reuters, em “Rio+20 summit begins under a cloud of criticism”, 20/VI/2012. Pressionado por Dilma Rousseff, Ban Ki-moon convocou em seguida apenas jornalistas brasileiros aos quais repetiu seis vezes, durante uma entrevista de 8 minutos, que a Conferência foi um “sucesso”. Cf. Denise Menchen, Fernando Rodrigues, “Pressionado, Secretário da ONU recua e elogia texto”. Folha de São Paulo, 22/VI/2012.

[XIV] Entrevista publicada em rede.

[XV] Citado por Adam Vaughan, “Global biodiversity targets won’t be met by 2020, scientists say”. The Guardian, 3/X/2014.

[XVI] Cf. Paris Agreement – Status of Ratification http://unfccc.int/paris_agreement/items/9444.php.

>[XVII]  Veja-se a respeito a ONG inglesa Global Justice. São elas: 1. Walmart;  2. State Grid; 3. China National Petroleum; 4. Sinopec Group; 5. Shell ; 6.  Exxon ; 7. Volkswagen; 8. Toyota; 9. Apple; 10. BP; 11. Berkshire Hathaway; 12. McKesson; 13. Samsung; 14. Glencore; 15. Ind. & Com. Bank of China; 16. Daimler; 17. UnitedHealth Group; 18. CVS Health; 19. General Motors e 20. Ford Motors.

[XVIII]  Cf. Sheldon Wolin, Democracy Incorporated. Managed Democracy and the Specter of the Inverted Totalitarianism. Princeton University Press, 2008.

[XIX] Cf. James Hansen, CNA Conference + Trade Show, 12/III/2015.

[XX] Veja-se “Advertência dos Cientistas do Mundo à Humanidade”, documento patrocinado em 1992 pela Union of Concerned Scientists do MIT, e World Scientists’ Warning to Humanity: A Second Notice, que retoma e atualiza em 2017 o apelo de 1992. Cf. L. Marques, “Por uma Universidade implicada na agenda de nosso tempo”. Jornal da Unicamp, 14/VIII/2017.

[XXI] Cf. Dominique Bourg  & Kerry Whiteside, Vers une démocratie écologique. Le citoyen, le savant et le politique, Paris, Seuil, 2010.

[XXII] Cf. IPCC 5/XI/2014, Climate Change 2014. Synthesis Report.

Luiz Marques é professor livre-docente do Departamento de História do IFCH /Unicamp. Pela editora da Unicamp, publicou Giorgio Vasari, Vida de Michelangelo (1568), 2011 e Capitalismo e Colapso ambiental, 2015, 2a edição, 2016. Coordena a coleção Palavra da Arte, dedicada às fontes da historiografia artística, e participa com outros colegas do coletivo Crisálida, Crises Socioambientais Labor Interdisciplinar Debate & Atualização (crisalida.eco.br) – Publicado originalmente no Jornal da Unicamp.

Riscos e emergência no transporte rodoviário de produtos perigosos conforme a norma técnica

Guia de produtos e serviços qualificados

Pode ser que você não saiba, mas, milhares de pessoas, diariamente, acessam normas técnicas ABNT NBR para especificarem um produto ou um serviço que precisam comprar ou contratar. Dessa forma, se seus produtos fazem parte de uma lista muito especial, produtos que atendem às normas técnicas brasileiras ABNT NBR, você não pode ficar fora do Target AdNormas.

Qualidade, no contexto da melhoria contínua, compreende o grau de atendimento (ou conformidade) de um produto, processo, serviço ou ainda um profissional a requisitos mínimos estabelecidos em normas ou regulamentos técnicos, ao menor custo possível para a sociedade. Dessa forma, você pode associar a sua marca à norma técnica que os seus produtos obrigatoriamente cumprem.

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Pode-se definir esse tipo de transporte como sendo o carregamento de substância ou artigo, natural ou fabricado pelo homem, que em função de suas características físico-químicas e/ou toxicológicas representa perigo a saúde humana, ao patrimônio – público ou privado – e/ou ao meio ambiente. Assim, em linhas gerais, devem ser cumpridas as normas técnicas que estabelece a verificação dos requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes. O objetivo é atender à legislação, aos regulamentos e às normas vigentes de transporte de produtos perigosos verificando o atendimento às condições mínimas de segurança, sendo aplicada ao expedidor, destinatário (quando aplicável) e transportador, e, excluindo-se os itens obrigatórios específicos, podendo também ser aplicada ao transporte de produtos não perigosos.

A NBR 15480 de 02/2018 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Programa de gerenciamento de risco e plano de ação de emergência estabelece os requisitos mínimos para o gerenciamento dos riscos no transporte rodoviário de produtos perigosos (TRPP), por meio de orientações para a elaboração de programa de gerenciamento de risco (PGR) e plano de ação de emergência (PAE), cujos objetivos são, respectivamente, a prevenção dos eventos acidentais e o planejamento para a intervenção emergencial.

Deve-se observar as instruções normativas das instituições e órgãos afins, bem como os instrumentos legais pertinentes ao transporte rodoviário de produtos perigos os. Não é necessário portar o PGR e o PAE no veículo de transporte de carga. O PGR consiste em um documento que estabelece os mecanismos técnicos e administrativos para a gestão preventiva dos riscos decorrentes do transporte de produtos perigosos, com vistas à redução e controle dos fatores que contribuem para a ocorrência de acidentes com produtos perigosos.

O PAE se destina ao estabelecimento das técnicas, procedimentos, recursos e requisitos para a atuação das equipes de emergência nos acidentes ocorridos durante o transporte rodoviário de produtos perigosos e a consequente mitigação dos impactos socioambientais decorrentes. Embora o PAE seja um dos itens que integrem a estrutura do PGR, ele pode ser concebido como documento em separado, a fim de facilitar sua utilização. Todavia, deve estar em perfeita consonância com o escopo do programa.

Na elaboração do PGR e do respectivo PAE, deve ser considerada a capacidade de transporte de cada transportadora, bem como suas características operacionais, produtos transportados, peculiaridades das rotas, riscos do trajeto e ações preventivas e emergenciais adequadas aos riscos existentes. O PGR e o PAE são aplicáveis tanto ao transporte de produtos perigosos realizado com recursos e equipe do próprio transportador como àquele realizado por empresas terceirizadas ou subcontratadas.

O PGR e o PAE devem ser precedidos de estudo qualitativo que permita identificar os riscos do transporte de produtos perigosos, a abrangência, as consequências e a sensibilidade socioambiental dos ambientes passíveis de serem impactados. Opcionalmente podem ser empregados métodos quantitativos para análise dos riscos.

São exemplos de estudos qualitativos e quantitativos: técnicas e ferramentas de identificação de perigos, como análise preliminar de perigos (APP), What if, análises históricas de frequência de acidentes, emprego de modelos matemáticos para estimativa dos efeitos físicos, mapeamento e classificação dos elementos socioambientais ao longo das rotas, entre outras técnicas para análise dos riscos.

O PGR deve contemplar no mínimo a seguinte estrutura: introdução; objetivo; caracterização da atividade de transporte da empresa e da área de influência; análise de risco; revisão da análise de risco; gestão do programa; procedimentos operacionais; gerenciamento de mudanças; manutenção e garantia de integridade; investigação de acidentes e incidentes; plano de ação de emergência; capacitação de recursos humanos; equipe responsável pela elaboração do programa; bibliografia; apêndices e anexos.

Podem ser acrescidos outros tópicos considerados relevantes ao controle e mitigação dos riscos. O nível de detalhamento de cada item deve ser determinado em cada caso específico conforme as especificidades da empresa, produtos perigosos transportados, ambientes passíveis de serem afetados, impactos esperados e demais estudos e levantamentos preliminares adotados na identificação dos riscos.

O PGR pode ser elaborado pelos profissionais da própria empresa interessada e/ou por colaboradores externos contratados para tal finalidade. Todavia, em ambos os casos, são necessários o nome e a assinatura de um responsável da empresa e do(s) responsável(eis) pela elaboração do plano. A elaboração do PGR deve se basear, mas não se limitar, ao conteúdo mínimo descrito.

Deve contextualizar de forma sucinta a importância do gerenciamento de risco na política da empresa, pressupostos legais e método adotado na elaboração do PGR. Estabelecer o(s) objetivo(s) do programa no tocante aos aspectos preventivos e de intervenção durante as emergências no transporte rodoviário de produtos perigosos. Fazer a caracterização da atividade de transporte da empresa e da área de influência inclui os dados gerais de identificação: razão social, nome de fantasia, logradouro, bairro, município, CEP, responsável, telefone e endereço eletrônico (e-mail). Aplicam-se tanto à sede como às filiais.

Devem ser descritas as operações, descrevendo sucintamente as atividades desenvolvidas pela empresa, rotas na forma de tabelas e mapas, inclusive a quantidade de viagens mensal/anual prevista por rota ou região. Abordar, quando aplicável, os processos de manutenção, descontaminação, limpeza, redespacho, transbordo, armazenamento temporário de resíduos de acidentes, entre outros desenvolvidos pela empresa, que tenham relação com o transporte de produtos perigosos.

Listar os produtos perigosos transportados na forma de tabela que contenha, minimamente, o nome apropriado para embarque, nome técnico ou comercial, quando aplicável, número da ONU, classe e subclasse de risco, número de risco e grupo de embalagem. Apresentar estimativa do volume transportado ao mês/ano para cada produto perigoso e correlacionar com as rotas ou regiões.

Para as instalações, descrever sucintamente as instalações físicas da sede da empresa e das filiais. Frota para transporte a granel e fracionado: listar e quantificar a frota por família (para transporte a granel) e tipo de veículo e equipamento de transporte. A empresa deve manter os dados técnicos do projeto e construção para cada família, tipo de veículo e equipamento de transporte, exceto para contêiner de carga, contêiner-tanque, contentores de múltiplos elementos para gás (MEGC) e tanque portátil.

A família de veículo para transporte a granel consta na Portaria Inmetro nº 16:2016. A sinalização e sistemas de segurança adicionais: descrever a simbologia de identificação aplicável para o transporte terrestre, conforme NBR 7500, que pode ser apresentada em figuras-tipo anexadas ao PGR. Descrever, ainda, o conjunto de equipamentos para emergências das unidades de transporte (ver NBR 9735), bem como os sistemas de gerenciamento de risco com rastreamento de cargas/veículo e os sistemas de comunicação, quando existentes ou obrigatórios.

A área de influência corresponde ao traçado das rotas ou regiões adotadas pela empresa para o transporte de produtos perigosos. A representação gráfica das rotas e áreas adjacentes pode ser feita no formato de um mapa geral do traçado sobre base cartográfica ou imagem de satélite, em escala e resolução que permitam a identificação dos elementos socioambientais de interesse. De forma opcional ou concomitante, pode ser adotada a representação no formato de planta retigráfica ou qualquer software de representação de dados geográficos.

Os elementos socioambientais ao longo das rotas ou regiões, a serem levantados com base em dados secundários obtidos em fontes oficiais, compreendem a hidrografia, malha rodoviária, ferroviária e dutoviária, limites municipais, serviços e pontos de apoio das administradoras públicas e privadas das rodovias utilizadas, postos da Polícia Rodoviária, unidades do Corpo de Bombeiros, áreas de ocupação humana, sistemas de captação superficial e tratamento de água, unidades de conservação, entre outras áreas de importância ambiental e socioeconômica.

Para a análise de risco, devem ser elaborados estudos que permitam a identificação e análise dos riscos envolvidos no transporte de produtos perigosos, ou ainda outros estudos qualitativos e quantitativos, desde que devidamente fundamentados. Recomenda-se, no mínimo, o uso da técnica de análise preliminar de perigos (APP), que deve ser elaborada a partir de reunião da qual participem profissionais das diversas áreas da empresa.

A APP deve focalizar todos os eventos perigosos cujas falhas tenham origem no transporte rodoviário de produtos perigosos, contemplando as falhas de equipamentos e operacionais. Na APP devem ser identificados os perigos, as causas e as consequências dos possíveis receptores atingidos ou afetados direta ou indiretamente (solo, água, fauna, flora, áreas urbanizadas, entre outros), bem como as proteções existentes e recomendações pertinentes aos perigos identificados, cujos resultados devem ser consolidados em planilha.

A implantação das recomendações deve ser objeto de plano de ação a ser gerenciado no âmbito do PGR. As hipóteses acidentais podem tomar como premissa os produtos perigosos considerados individualmente, de acordo com suas características físico-químicas ou por classe de risco, conforme preconizado pela legislação de transporte rodoviário vigente.

Podem ser adotados outros critérios para a definição das hipóteses acidentais de acordo com as características de cada empresa, produtos envolvidos e peculiaridades das rotas ou regiões utilizadas. Dados históricos de acidentes da empresa ou de banco de dados oficiais podem ser utilizados como subsídio para a formulação das hipóteses acidentais, de modo a permitir a análise das causas, consequências, classes dos produtos envolvidas, entre outras estatísticas que permitam a formulação das hipóteses acidentais.

As hipóteses acidentais devem ser consolidadas e apresentadas em tabela por ordem sequencial, para estabelecer posteriormente as ações de resposta emergenciais do PAE. A APP pode constar integralmente no conteúdo do PGR ou ser elaborada como um documento à parte. Na segunda opção, devem ser inseridas no corpo do PGR uma síntese do método e a relação das hipóteses acidentais consolidadas.

A revisão da(s) técnica(s) de análise de risco utilizada(s) na elaboração do PGR deve conter as diretrizes metodológicas na forma de um procedimento. Os fatos ensejadores das revisões, como alterações operacionais expressivas, novos produtos transportados ou recomendações de mudanças decorrentes da análise de acidentes ocorridos, devem ser claramente estabelecidos, assim como devem ser estabelecidos os responsáveis pelas revisões. Se inexistentes os fatos ensejadores para a revisão da(s) técnica(s) de análise(s) de risco, esta(s) deve(m) ser revalidada(s) no máximo a cada cinco anos.

Deve-se elaborar fluxograma geral de acionamento e tomada de decisões das equipes próprias, subcontratadas ou terceirizadas, para o atendimento emergencial. Atentar para a definição das etapas do processo de decisão e responsáveis de acordo com as hipóteses acidentais.

O fluxograma pode conter as chaves de decisão para a comunicação dos órgãos públicos e demais elos da cadeia de responsabilidade em acidentes com produtos perigosos, que não se confundem com aquelas de responsabilidade exclusiva da empresa. O fluxograma pode ser estratificado conforme o porte da emergência, a fim de manter coerência com a classificação em níveis citada.

De forma complementar, podem ser criados fluxogramas específicos para cada procedimento de controle emergencial. A figura fornece um exemplo simplificado de fluxograma geral de acionamento. Deve-se criar padrão documental, impresso ou em meio eletrônico, para registro das informações relativas aos acidentes desde a primeira comunicação do evento até a finalização das ações de campo.

Este padrão deve conter informações relativas à cronologia dos eventos, localidade, identificação do informante, veículos e produtos envolvidos, características do sinistro, áreas atingidas, aspectos socioambientais do local, órgãos públicos e empresas acionadas, entre outras. Tais informações devem subsidiar a formação do banco de dados citado. No Anexo B é apresentado um exemplo simplificado de formulário para registro inicial do atendimento aos acidentes.

A empresa deve estabelecer e manter a capacidade de comunicação com a(s) equipe(s) técnica(s) de atendimento à emergência, embarcador, comunidade, imprensa e órgãos públicos, de modo a otimizar o fluxo de informações, fazendo uso de equipamentos e recursos apropriados, como, por exemplo, radiocomunicadores, telefones celulares, megafones etc.

O sistema de comunicação do PAE, quer seja próprio ou terceirizado, deve operar de forma ininterrupta, de modo a garantir o acionamento das equipes, fornecedores e órgãos públicos, bem como o contato durante o atendimento às emergências, sempre que necessário.

Para cada hipótese acidental identificada, deve ser elaborado o respectivo procedimento de controle emergencial, que deve conter as diretrizes para atuação das equipes de intervenção. Para os casos nos quais for identificada uma quantidade expressiva de hipóteses de acidentes, admite-se que sejam elaborados procedimentos de resposta que se apliquem a mais de uma hipótese (grupo de hipóteses assemelhadas), desde que os riscos e as ações de resposta aplicáveis sejam similares.

Os procedimentos devem apresentar as táticas e técnicas de intervenção de forma objetiva e, preferencialmente, na forma de um “passo a passo” encadeado de forma lógica e sequencial, com os respectivos responsáveis pela execução, conforme estabelecido na estrutura organizacional, e devem ser específicos para cada tipo de hipótese acidental ou grupo de hipóteses identificadas na análise de risco.

São considerados como conteúdo mínimo de um procedimento de controle emergencial: ações de avaliação inicial e aproximação; avaliação dos impactos socioambientais; avaliação dos riscos e demais aspectos de segurança; acionamento dos órgãos públicos; cadeia de comando e fluxo de comunicação; monitoramento ambiental; acionamento da estrutura do PAE e dos órgãos públicos; zoneamento de áreas; isolamento e controle de acesso; definição dos equipamentos de proteção individual e de combate adequados às atividades e riscos; combate a vazamentos; controle de fontes de ignição e incêndios; contenção de derrames em solo, ar e água; recolhimento de produtos; limpeza de ambientes; transbordo de carga; recolhimento e acondicionamento de resíduos, avaliação periódica do cenário acidental; registros das ações desenvolvidas; critérios para encerramento da emergência; desmobilização; entre outros.

Para a capacitação de recursos humanos, estabelecer procedimento que defina os requisitos e permita o gerenciamento da capacitação da força de trabalho e terceirizados que exerçam atividades relacionadas à operação, manutenção, inspeção, atuação emergencial, entre outros. O procedimento deve conter a política de capacitação da empresa, o conteúdo programático, tipologia (teórico, prático, inicial, periódico, reciclagem etc.), frequência dos treinamentos, público-alvo com base nas funções e competências dentro da hierarquia da empresa, recursos necessários, registro e acompanhamento. Os treinamentos para atuação em emergências são abordados no âmbito do PAE. Todavia, são gerenciados por meio do PGR.