Brasileiros rejeitam aumento de impostos

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Uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que sete em cada dez brasileiros acreditam que os impostos do país são muito altos para a qualidade dos serviços públicos e nove em cada dez concordam que considerando o valor dos impostos, a qualidade dos serviços públicos deveria ser melhor no Brasil. Oito em cada dez brasileiros acreditam que o governo já arrecada muito e não precisa aumentar os impostos para melhorar os serviços públicos. Além disso, 70% concordam que a baixa qualidade dos serviços públicos é mais consequência da má-utilização dos recursos do que da falta deles.

Os brasileiros consideram que os tributos no país são altos e vêm crescendo, e essa percepção tem se aprofundado com o tempo. O percentual que considera os impostos no Brasil muito elevados passou de 44% em 2010 para 65% em 2016, e os que consideram que os impostos vem au­mentando muito passa­ram de 43% em 2010 para 83% em 2016.

Ao serem apresentados à proposta de retorno da CPMF para arrecadar mais recursos para a previdência e para a saúde, 73% dos brasileiros posicionam-se contra a recriação da contribuição. A maioria (70%) dos brasileiros considera que a CPMF é um tributo injusto, pois afeta as pessoas independentemente do seu nível de renda. São 61% os que reconhecem que a CPMF afeta a todos, e não só quem possui conta bancária, e 59% concordam que a recriação da contribuição geraria aumento nos preços dos produtos.

Quando confrontados com o déficit nas contas do governo, 80% dos brasileiros consideram que é necessário reduzir os gastos atuais, enquanto 15% afirmam que o governo deve manter os gastos. Entre os que consideram que o governo deve manter os gastos, 42% recomendam a venda e a concessão de ativos à inciativa privada, 17% indicam a criação de novos impostos e 12% recomendam que o governo aumente sua dívida. Já entre os que recomendam a redução de gastos, as áreas mais citadas para redução são custeio da máquina pública (32%) e salários de funcionários públicos (22%).

Segundo a pesquisa, saúde e segurança pública são os serviços públicos mais mal avaliados pelos brasileiros. Com base na avaliação da população, foi construído um índice de difusão que vai de zero a 100. Valores acima de 50 pontos indicam que a parcela da população que considera o serviço de alta ou muito alta qualidade é superior à parcela que considera o serviço de baixa ou muito baixa qualidade. Quanto maior o indicador, maior o percentual da população que avalia positivamente os serviços. Analogamente, valores abaixo de 50 pontos, indicam maior avaliação negativa do serviço.

Os serviços de saúde e segurança são os que apresentam índices mais baixos: os postos de saúde e hospitais apresentam 20 pontos e a segurança pública, 22 pontos.

Nenhum serviço público apresenta índice superior a 50, limite a partir do qual a avaliação da qualidade do serviço é considerada positiva. Os três serviços públicos melhor avaliados são fornecimento de energia elétrica (48), Correios (46) e fornecimento de água (42).

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Entre a pesquisa realizada em julho de 2013 e a pesquisa atual, realizada em março de 2016, os índices de seis dos treze serviços públicos analisados caíram. As maiores quedas se verificam na avaliação dos Correios (passa de 51 para 46), do atendimento à população nas repartições públicas (passa de 29 para 25) e na conservação de ruas e avenidas (passa e 30 para 26).

Cinco tipos de serviços públicos tiveram ganho de avaliação entre 2013 e 2016, sendo os maiores ganhos verificados em segurança pública (índice passa de 14 para 22), no transporte público (índice passa de 22 para 28) e em postos de saúde e hospitais (índice passa de 15 para 20).

Já em relação a 2010 se verifica queda na avaliação de todos os serviços, exceto fornecimento de energia elétrica, que manteve o mesmo índice nas três pesquisas, e os Correios, que não foram avaliados na pesquisa de 2010.

É interessante destacar que os serviços de postos de saúde e hospitais, segurança pública, transporte público, educação básica (fundamental e média) e educação superior apresentaram grande redução no índice entre 2010 e 2013, mas recuperaram parte dessa perda em 2016. Isso pode estar relacionado ao ambiente de crítica aos serviços públicos em 2013, principal mote das manifestações daquele ano.

Como foi calculado o índice de difusão para avaliar a qualidade dos serviços públicos

Na avaliação da qualidade dos serviços públicos, os entrevistados são solicitados a classificarem a qualidade de cada serviço público como muito baixa, baixa, adequada, alta ou muito alta. Tais respostas permitem avaliar a percepção da população com relação à qualidade de um serviço no momento da pesquisa, com base nos percentuais de respostas em cada uma das cinco classificações possíveis.

No entanto, para comparações entre os diferentes serviços e/ou intertemporais, ou seja, entre pesquisas diferentes, a utilização de cinco percentuais de resposta por serviço aumenta a complexidade da avaliação. Ao se comparar, por exemplo, dois serviços, houve a necessidade de comparar os cinco tipos de percentuais para se conhecer o serviço melhor avaliado.

Como forma de simplificar a análise, pode-se utilizar índices de saldo (percentual de respostas alta ou muito alta menos o percentual de respostas baixa ou muito baixa) ou difusão. No caso de questões com cinco opções de resposta o índice de difusão se mostra mais adequado, pois leva em consideração a diferença entre muito alta e alta e a diferença entre muito baixa e baixa.

O indicador de difusão resume como as respostas estão distribuídas entre as cinco opções. Para o cálculo do indicador cada alternativa é associada aos pesos 0,0 (muito baixa); 0,25 (baixa); 0,50 (adequada); 0,75 (alta) e 1,0 (muito alta). O indicador é calculado como a média ponderada dos escores atribuídos a cada tipo de respostas, ponderados pelos percentuais de respostas de cada tipo, excluindo-se os percentuais de não resposta.

Desse modo, o indicador de difusão varia de 0 a 100 e valores acima de 50 significam que, em média, o serviço é avaliado como de alta qualidade (ou seja o percentual da população que considera o serviço de alta ou muita alta qualidade é superior ao dos que consideram de baixa ou muito baixa qualidade).

Quanto maior a pontuação do indicador, melhor a avaliação do serviço. Valores abaixo de 50 pontos significam que o percentual da população que considera o serviço de baixa ou muito baixo qualidade é superior ao percentual dos que consideram o serviço de alta ou muito alta qualidade.

Pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência.

Número de entrevistas: 2.002 em 143 municípios.

Período de coleta: 17 a 20 de março de 2016.

 

 

Crise do Zika dispara demanda por aborto

API RP 581: a metodologia da inspeção baseada em risco

Essa prática recomendada (Recommended Practice – RP), editada em sua terceira edição em abril…

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Novo estudo mostra aumento da demanda por abortos seguros de até cerca de 100% em países afetados.

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Um novo estudo publicado no The New England Journal of Medicine por um grupo de pesquisadores da Universidade do Texas, Princeton, Cambridge, e da ONG Women on Web mostrou um aumento dramático na demanda por abortos seguros em países latino-americanos que emitiram alertas de saúde pública em resposta ao vírus Zika. O Brasil teve o maior aumento de demanda (108%), seguido pelo Equador (107,7%) e pela Venezuela (93,3%).

Desde 2015, um surto de Zika vírus vem afetando a maioria dos países da América Latina, Central e do Caribe. Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde declarou a crise do Zika como uma emergência de saúde mundial. Para mulheres grávidas, o vírus do Zika pode causar microcefalia (um problema no desenvolvimento cerebral no feto). No entanto até agora não havia dados sobre como a crise do Zika afetava a demanda por abortos seguros na região. Leis restritivas ao aborto tornam difícil a obtenção de dados precisos sobre o número de mulheres que procuram o aborto. Para contornar essa barreira, os pesquisadores coletaram dados da ONG Women on Web, uma ONG global que fornece acesso a abortos seguros em países onde não há acesso a isso. Os dados foram coletados no intervalo entre 2010-2016, envolvendo dados de 19 países latino-americanos diferentes

O estudo comparou as tendências em pedidos por abortos seguros por cerca de cinco anos e dividiu-as em dois grupos. O primeiro é do período que vai até a data em que a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) emitiu um alerta epidemiológico sobre o Zika, em 17 de novembro de 2015 (o período de “pré-Zika”), que foi então comparado com o período após o alerta, indo até março 2, 2016 (o período “pós-Zika”). Em países em que há transmissão local do Zika e nos quais foram emitidos alertas de saúde pública para as mulheres, os resultados mostraram um aumento substancial nas tendências de baseline em pedidos de aborto no período pós-Zika.

Nos países afetados, ativistas e médicos estava relatando uma alta demanda por aborto seguro entre as mulheres afetadas pelo vírus do Zika. No entanto, este é o primeiro estudo a sugerir causalidade entre a crise do Zika e o aumento da demanda por abortos seguros na América Latina.

Dr. Abigail Aiken, professora assistente de Relações Públicas na Universidade do Texas em Austin e principal autora do estudo, declarou: “Esta pesquisa nos ajuda a entender como, após declarações oficiais do governo, os anseios sobre o Zika afetaram a vida das mulheres grávidas na América Latina. O estudo também destaca a falta de autonomia reprodutiva à qual essas mulheres estão submetidas.

Este estudo surge em um momento crucial, com a previsão da OMS de que o vírus Zika irá afetar 4 milhões de pessoas em 2017. Ele também ajuda a compreender como essa pandemia antecipada impactará a saúde reprodutiva das mulheres. Dessa maneira, essa pesquisa é um instrumento poderoso para encorajar que Estados assegurem que todos os abortos advindos dessa crise mundial de saúde sejam realizados de maneira segura, legal e acessível.

Por que o nome Zika?

Na Floresta de Zika, em Uganda, em 1947, foi identificado entre os primatas que viviam ali um vírus transmitido por meio de relação sexual e, principalmente, pela picada de mosquitos iguais ao Aedes aegypti. Em algum momento do final da primeira metade do século XX, o homem entrou nesse ciclo aparentemente harmônico entre o macaco e o vírus, e passou a ser o que se chama de hospedeiro acidental. Foi assim com o Zika e outras doenças infecciosas como malária, febre amarela e doença de chagas.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foi condenada a indenizar a Target

Uma notícia triste para o mundo da normalização que a gente espera não interferir no desenvolvimento das normas técnicas brasileiras: a ABNT foi condenada a pagar uma multa e indenização que somam aproximadamente R$ 12 milhões à Target por uso indevido de software criado pela empresa. A decisão é do juiz César Santos Peixoto, da 26ª Vara Cível de São Paulo. A ação teve início quando a Target acionou a ABNT por uso indevido de programa de computador desenvolvido pela empresa. De acordo com a sentença, o programa chamado CIN tinha como função fornecer aos usuários informações organizadas sobre as normas técnicas brasileiras. Além disso, a empresa alegou infrações a um contrato mantido com a ABNT no passado.

A ação tinha como objetivo o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela ABNT à Target por acusação de violação do sistema e apropriação indevida do banco de dados. A empresa, através de perícia juntada aos autos, alega que o programa foi invadido e copiado e teve seu conteúdo utilizado pela associação. A ABNT alegou que possuía os mesmos dados encontrados no sistema em seus arquivos de papel. Também afirmou que não houve cópia de programa e nem ilicitude na apropriação indevida. Porque, segundo a ABNT, os programas eram diferentes visualmente. Sustentou ainda que não houve prejuízo à empresa. A ABNT e a Target eram empresas parceiras.

Na sentença, o juiz César Santos Peixoto da 26ª Vara Cível de São Paulo reconhece o ato ilícito por parte da associação ao copiar o programa e seu conteúdo. “Ficou comprovado a utilização indevida do programa de titularidade exclusiva do autor por parte do réu, para fins de armazenamento e gerenciamento de dados referentes às normas técnicas publicadas pela entidade, mediante a cópia da estrutura e do conteúdo do banco de dados, acessados mediante violação de senha de segurança, única forma possível da obtenção do grau de similitude e manipulação das informações”, explica.

De acordo com os autos, as perícias que comprovam as cópias foram feitas mediante uma liminar concedida pela 2ª Vara Criminal de Barueri para busca e apreensão. O juiz determinou à ABNT que desinstale e pare imediatamente de usar o programa, além de multá-la em R$ 2 milhões, com juros de mora de 12% ao ano. Também condenou a ABNT “a pagar o preço da participação nos resultados decorrentes da comercialização da licença e do direito de uso, na base de 50% da receita mensal líquida, deduzidos os custos”.

Segundo o advogado Marcos Gomes Bruno, representante da ABNT, não existe qualquer cópia do software CIN ou da base de dados CIN, “pois o software e a base de dados da ABNT são absolutamente distintos”. Ainda de acordo o advogado, a Target não tem direito sobre a base de dados CIN, “pois esta é cópia da base de dados CPN-CATNOR, criada por preposto da ABNT em 1995, antes de qualquer relação com a Target”. Ele afirma que, quanto à infração às clausulas contratuais, não existe nenhuma infração no contrato mantido entre as partes no passado. O representante da associação também diz que muitos dos pedidos da Target foram julgados improcedentes.

Segundo a defesa, a perícia técnica não fez análise comparativa dos códigos fonte dos softwares. Porém, a perícia técnica demonstrou que a comparação entre a base de dados CIN e a base de dados da ABNT resulta em uma base de dados organizada em apenas 19 tabelas (base de dados CIN), contra outra organizada em 126 tabelas (base de dados da ABNT) o que induz à nítida conclusão que se tratam de bases de dados distintas, de acordo com o advogado.

Ele acrescenta que, diante da perícia feita, foi ajuizado perante o 23º Distrito Policial de São Paulo um inquérito para apurar eventual crime do artigo 342 do Código Penal (falsa perícia). Segundo o advogado, “o qual ainda se encontra em trâmite, atualmente no Instituto de Criminalística, para eventual comprovação da materialidade do crime investigado”. Por fim, afirmou que já foram apresentados Embargos de Declaração pela ABNT. Ele também ressalta que essa decisão na qual a ABNT foi condenada é de primeira instância e está sujeita a anulação ou reforma pelo Tribunal de Justiça.

Enquanto tramitava na Justiça Federal a ação que questionava o pagamento de direitos autorais, a ABNT abriu nova ação na Justiça estadual, na qual também questionava o uso pela Target da marca da associação, constantes nas normas da ABNT. O juiz responsável pelo caso, ao tomar conhecimento da outra ação que tramitava na Justiça Federal, além de confirmar o entendimento de que as normas não são protegidas por direito autoral e autorizar a Target a usar as marcas da ABNT constantes nos textos das normas, condenou e multou a associação por litigância de má-fé, por omissão dolosa da decisão da Justiça Federal. Agora, a ABNT irá apelar ao Tribunal de Justiça. Para ler a decisão de mérito, acesse o link http://www.conjur.com.br/dl/sentenca-condena-abnt-pagar-multa-target.pdf

A antecipação da tutela está em http://www.conjur.com.br/dl/tutela-antecipada-favor-target-abnt.pdf

Perícia contestada
O advogado Marcos Gomes Bruno, sócio do escritório Opice Blum Advogados Associados e representante da ABNT, pediu para que o site acrescentasse algumas opiniões dele sobre o assunto. Ele afirma que não existe qualquer cópia do software CIN ou da base de dados CIN, “pois o software e a base de dados da ABNT são absolutamente distintos”. Ainda de acordo o advogado, a Target não tem direito sobre a base de dados CIN, “pois esta é cópia da base de dados CPN-CATNOR, criada por preposto da ABNT em 1995, antes de qualquer relação com a Target”. Ele diz que quanto à infração às clausulas contratuais, não existe nenhuma infração no contrato mantido entre as partes no passado. O representante da associação também diz que muitos dos pedidos da Target foram julgados improcedentes.

Segundo a defesa, a perícia técnica não fez análise comparativa dos códigos fonte dos softwares. Porém, a perícia técnica demonstrou que a comparação entre a base de dados CIN e a base de dados da ABNT resulta em uma base de dados organizada em apenas 19 tabelas (base de dados CIN), contra outra organizada em 126 tabelas (base de dados da ABNT) o que induz à nítida conclusão que se tratam de bases de dados distintas, de acordo com o advogado. Ele acrescenta que, diante da perícia feita, foi ajuizado perante o 23º Distrito Policial de São Paulo um inquérito para apurar eventual crime do artigo 342 do Código Penal (falsa perícia). Segundo o advogado, “o qual ainda se encontra em trâmite, atualmente no Instituto de Criminalística, para eventual comprovação da materialidade do crime investigado”. Sobre a multa no valor de R$ 2 milhões, o advogado explica que trata-se de multa imposta por uma suposta violação ao contrato que as partes mantinham, não possuindo nenhuma relação com uso indevido de software. Por fim, afirmou que já foram apresentados Embargos de Declaração pela ABNT. Ele também ressalta que essa decisão na qual a ABNT foi condenada é de primeira instância e está sujeita a anulação ou reforma pelo Tribunal de Justiça.

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Qualidade parlamentar

O projeto de iniciativa popular que restringe a participação de candidatos com pendências judiciais nas eleições, o chamado ficha limpa, é tema de avaliações bastante diferentes. Por 76 votos a zero, e nenhuma abstenção, o Senado aprovou esse projeto que proíbe o registro de candidatura a quem tiver condenação na Justiça em órgão colegiado. Provocado por iniciativa popular o Projeto de Lei Complementar 58/2010 segue agora para sanção presidencial, já envolto em rumorosa polêmica.

Apesar de impedir a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados da Justiça, o projeto ficha limpa possibilita que esses candidatos apresentem recurso ao Superior Tribunal de Justiça para que a condenação seja suspensa (efeito suspensivo). O procedimento deverá, no entanto, ser analisado com prioridade pela corte, a fim de evitar as protelações excessivas – e, consequentemente, extinção da ação ou decurso de prazo para aplicação de penalidade.

O texto aprovado em plenário – da forma como veio da Comissão de Constituição e Justiça – proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ainda que o processo não tenha finalizado seu trâmite (trânsito em julgado). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve se manifestar sobre a aplicabilidade do projeto ficha limpa para as eleições de 2010. A consulta específica sobre o projeto ficha limpa deve acontecer somente após a sanção da lei. Antes disso, os ministros não poderiam se posicionar, já que o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União.

Relação dos deputados federais e senadores que respondem a processo na justiça:

         
  NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE
1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal
2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica
3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato
4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato
5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita
6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
7 ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato
8 ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
9 ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
10 AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
11 ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa
12 ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa
13 ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha
14 ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade
15 ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa
16 BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
17 BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
18 BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral
19 BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
20 CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
21 CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal
22 CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão
23 CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral
24 CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação
25 CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
26 CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária
27 CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
28 DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa
29 DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa
30 DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita
31 DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
32 EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade
33 EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa
34 EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
35 EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
36 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica
37 EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
38 EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
39 ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
40 ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva
41 ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
42 ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita
43 FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
44 FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
45 GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral
46 GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro
47 GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita
48 GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa
49 INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda
50 INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão
51 IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
52 IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
53 ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
54 ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
55 JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa
56 JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro
57 JAIME MARTINS Deputado PL-MG Crime Eleitoral
58 JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
59 JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
60 JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
61 JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
62 JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita
63 JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro
64 JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
65 JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato
66 JOÃO RIBEIRO Senador PL-TO Peculato e Crime de Escravidão
67 JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental
68 JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
69 JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral
70 JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa
71 JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva
72 JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
73 JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro
74 JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa
75 JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa
76 JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica
77 JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica
78 JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
79 JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa
80 LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
81 LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão
82 LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral
83 LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
84 LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato
85 LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa
86 LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto
87 MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa
88 MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
89 MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica
90 MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal
91 MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental
92 MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
93 MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
94 MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
95 NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
96 NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa
97 NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
98 NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
99 NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
100 OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
101 OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita
102 PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
103 PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa
104 PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
105 PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
106 PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma
107 PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal
108 PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal
109 PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
110 PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral
111 PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro
112 RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
113 REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
114 REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
115 REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
116 REMI TRINTA Deputado PL-MA Estelionato e Crime Ambiental
117 RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
118 RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal
119 RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
120 RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira
121 ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Crime eleitoral e captação ilícita de votos. Crime contra a honra e injúria.

 

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A polêmica Usina Hidrelétrica de Belo Monte

Para ser instalada na região conhecida como Volta Grande do Rio Xingu, no Pará, a Usina de Belo Monte deverá ser a terceira maior do mundo em capacidade instalada, atrás apenas das usinas de Três Gargantas, na China, e da binacional Itaipu, na fronteira do Brasil com o Paraguai. De acordo com o governo, a usina terá uma capacidade total instalada de 11.233 MW, mas com uma garantia assegurada de geração de 4.571 MW, em média. O custo total da obra deve ser de R$ 19 bilhões e deverá começar a operar em fevereiro de 2015, mas as obras devem ser finalizadas em 2019.

Uma das grandes vantagens da usina de Belo Monte, de acordo com o governo, é o preço competitivo da energia produzida lá. O consórcio vencedor do pregão ao oferecer o preço de R$ 78 pelo MWh, produzido em Belo Monte, um deságio de 6,02% em relação ao teto que havia sido estabelecido pelo governo – que era de R$ 83 por MWh. Segundo o presidente da estatal Empresa de Pesquisa Energética, Mauricio Tolmasquim, este teto do governo já representava pouco mais que a metade do preço da energia produzida em uma usina termelétrica, por exemplo, com a vantagem de ser uma fonte de energia renovável. Além disso, a construção de Belo Monte deve gerar 18 mil empregos diretos e 23 mil indiretos e deve ajudar a suprir a demanda por energia do Brasil nos próximos anos, ao produzir eletricidade para suprir 26 milhões de pessoas com perfil de consumo elevado.

O presidente Lula também defende a usina, pois, para ele, deixar de lado o potencial hidrelétrico seria “um movimento insano”. “Se o Brasil deixar de produzir isso para começar a utilizar termoelétrica a óleo diesel será um movimento insano contra toda a luta que nós estamos fazendo no mundo pela questão climática”, diz.

O presidente criticou novamente os grupos contrários à construção da usina, lembrando que o projeto vem sendo discutido há 30 anos. “Nós temos aí a indústria do apagão, pessoas que não querem que a gente construa a energia necessária porque querem que tenha um apagão para poder justificar o apagão de 2001”. Lula comparou os preços mínimos de MW/h entre a energia gerada por hidrelétricas, mais barata, e a gerada por usinas eólicas e a gás, para justificar a importância da construção de Belo Monte. Também ressaltou que a área de alagamento será menor do que no projeto original, o que afetará menos áreas indígenas e comunidades ribeirinhas. Segundo Lula, o licenciamento ambiental prévio para a usina — ocorrido após cinco anos de estudos — foi o “melhor já ocorrido”.

Já para alguns ambientalistas, a construção da hidrelétrica irá provocar a alteração do regime de escoamento do rio, com redução do fluxo de água, afetando a flora e fauna locais e introduzindo diversos impactos socioeconômicos. Um estudo formado por 40 especialistas e 230 páginas defende que a usina não é viável dos pontos de vista social e ambiental. Outro argumento é a obra irá inundar permanentemente os igarapés Altamira e Ambé, que cortam a cidade de Altamira, e parte da área rural de Vitória do Xingu. A vazão da água a jusante do barramento do rio em Volta Grande do Xingu será reduzida e o transporte fluvial até o Rio Bacajá (um dos afluentes da margem direita do Xingu será interrompido. Atualmente, este é o único meio de transporte para comunidades ribeirinhas e indígenas chegarem até Altamira, onde encontram médicos, dentistas e fazem seus negócios, como a venda de peixes e castanhas.

A alteração da vazão do rio, segundo os especialistas, altera todo ciclo ecológico da região afetada, que está condicionado ao regime de secas e cheias. A obra irá gerar regimes hidrológicos distintos para o rio. A região permanentemente alagada deverá impactar na vida de árvores, cujas raízes irão apodrecer. Estas árvores são a base da dieta de muitos peixes. Além disto, muitos peixes fazem a desova no regime de cheias, portanto, estima-se que na região seca haverá a redução nas espécies de peixes, impactando na pesca como atividade econômica e de subsistência de povos indígenas e ribeirinhos da região.

Para o professor do curso de pós-graduação em Energia do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e membro da Coordenação do Programa Brasil Sustentável e Democrático Praticamente, Célio Bermann, 63,6% do potencial hidrelétrico brasileiro encontram-se localizados na Região Amazônica, principalmente nos rios Tocantins, Araguaia, Xingu e Tapajós. “As conseqüências sociais e ambientais da possibilidade de implantação dos empreendimentos hidrelétricos previstos na região, envolvendo questões como as relacionadas com reservatórios em terras indígenas ou a manutenção da biodiversidade, exigem atenção e cuidados que não estão sendo considerados. Sob o ponto de vista da responsabilidade ambiental, o fato de praticamente 2/3 do potencial hidrelétrico brasileiro se localizar na região amazônica torna ainda mais premente a necessidade do estabelecimento de medidas efetivas de manejo dos reservatórios formados por usinas hidrelétricas, conduzindo a gestão das bacias hidrográficas para o interior das empresas elétricas, o que até hoje não tem se verificado”, explica.

Nos três reservatórios formados pelas usinas hidrelétricas construídas na região – Tucuruí (PA) no rio Tocantins, com 2.875 km²; Balbina (AM) no rio Uatumã, com 2.360 km²; e Samuel (RO) no rio Jamari, com 560 km² – a cobertura vegetal não foi previamente retirada antes do fechamento das comportas, ocasionando a formação de um “paliteiro” e a emissão de gases decorrentes do processo de decomposição do material orgânico mantido sob as águas, além do comprometimento da qualidade das águas, resultando numa sensível redução das atividades de pesca.

A usina hidrelétrica de Belo Monte só vai operar com a potência total durante três meses do ano. Em função do regime hidrológico, nos demais meses, a água disponível só vai possibilitar uma energia firme de 4.670 MW, ou seja, um fator de capacidade de pouco mais de 40%, o que torna esta energia muito cara para viabilizar o investimento total requerido. “Para aumentar o fator de capacidade e viabilizar Belo Monte, será necessário regularizar a vazão do rio Xingu, através da construção das outras quatro usinas, que formarão reservatórios com áreas tão grandes que a própria Eletronorte tem receio de divulgar. O fato é que, ao contrário do que diz a Eletronorte e o governo, o Brasil não precisa de Belo Monte”, conclui o professor.

As conclusões sobre o assunto devem ser dos leitores. Os danos ambientais são irreversíveis e incalculáveis, com o alagamento de uma área de 500 km². Ninguém consegue ter nem ideia da biodiversidade que será perdida, apesar dos protocolares estudos de impacto ambiental apresentados.

A discussão, envolvendo o governo e os ambientalistas, passa a ser conceitual, ou seja, será que as hidrelétricas constituem a melhor matriz energética? O que se propala no mundo é a diversificação das matrizes energéticas e, em um país do tamanho do Brasil, descartar o potencial solar e eólico é insanidade. Existem, agora, até mesmo os defensores das polêmicas usinas nucleares.

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Revista íntima de funcionários

Um leitor diz que na sua empresa vem sofrendo revista íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias. Se a Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a interpretação que vem sendo dada àquele dispositivo da lei específica se estende também aos homens.

O que alguns juristas dizem é que o empregador poderá inicialmente se utilizar de outras formas de fiscalização, como por exemplo: colocação de etiquetas magnéticas em livros, roupas e remédios, utilização de senhas, controle na entrada e saída do estoque e da linha de produção, filmagens por circuito interno, detector de metais afixado no chão ou manual ou até mesmo vigilância feita por serviço especializado ou de chapelarias para os funcionários, portas giratórias, códigos de barra etc., evitando, assim, a revista.

No entanto, a vistoria visual, também é permitida, desde que preservada a intimidade dos empregados, devendo ser realizada em local apropriado, por pessoas do mesmo sexo, evitando constrangimentos ou exposições do funcionário ao ridículo. Em consequência, a revista de funcionários tem fundamento na proteção do patrimônio do empregador, sendo seu direito de fiscalização, desde que realizada de forma respeitosa e moderada.

Assim, caso a empresa insista em adotar o procedimento da revista aos seus funcionários após todas as providências necessárias, deverá adotá-lo em caráter impessoal e com critérios objetivos, respeitando ao máximo os direitos personalíssimos (honra, intimidade e privacidade) do trabalhador. Conforme revela o mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, sócio de Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados e professor da Faculdade Farias Brito, Eduardo Pragmácio Filho (pragmacio.filho@furtadopragmacio.com.br), considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.

“É possível, sim, a revista, mas com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados. Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas. Se for possível evitar a revista usando tecnologia (como os detectores de metal) ou vestimentas especiais (macacões sem bolso), deve ser priorizado o método alternativo. A revista, sempre, deve ser a última opção. Em seguida, deve haver um ajuste prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado. O trabalhador deve ser avisado previamente que vai haver o procedimento. Em regra, nos instrumentos coletivos (acordos e convenções), são dispostas cláusulas tratando do assunto. A revista deve ter, ainda, caráter geral e impessoal, utilizando critérios objetivos, com a menor publicidade possível, para não expor o empregado a situação vexatória. Só pode ser realizada no âmbito da empresa e de preferência ao término da jornada. Fora do estabelecimento, a competência é da autoridade policial. As bolsas das mulheres, por exemplo, não podem ser vasculhadas. As empresas devem educar as empregadas a trazerem o mínimo em suas bolsas, como documentos e objetos de higiene pessoal. Isso facilitaria o processo de revista das bolsas, que, repita-se, deve ser superficial. Por fim, a revista deve ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado a outros empregados ou ao público. Jamais poderá acontecer o despir de roupas ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Homens revistam homens, mulheres revistam mulheres. Sabendo de tudo isso e tomando esses cuidados, as empresas têm boas razões para se defender em eventual demanda judicial, sem perder de vista o objetivo da medida que é ter um controle maior do patrimônio empresarial”, acrescenta o advogado.

Pode-se concluir, então, se a revista for discreta, impessoal e não implicar em constrangimentos ou humilhações, não configura dano moral, mesmo porque, para que fique configurado o dano moral, se faz necessário à presença de um fato lesivo que implique em negligência ou imprudência e a ocorrência efetiva de um dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

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Os prós e contras da educação a distância

Educação a distância é o processo de ensino ou aprendizagem, mediado por tecnologias, onde professores e alunos estão separados espacial e/ou temporalmente. É o ensino ou aprendizagem onde professores e alunos não estão juntos, fisicamente, mas podem estar conectados, interligados por tecnologias, principalmente a internet. Igualmente, podem ser utilizados o correio, o rádio, a televisão, o vídeo, o CD-ROM, o telefone, o fax e tecnologias semelhantes.

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Alguns especialistas apontam os benefícios dessa nova metodologia:

  • Acessibilidade: Não importa quando e onde você esteja, poderá acessar seu curso on-line. Não há limitação geográfica.
  • Conveniência: Na maioria dos casos, a qualquer época do ano, você pode iniciar um curso on-line. Nada de ficar esperando abertura de turmas ou ficar preso a prazos rigorosos.
  • Ritmo personalizado: Não importa seu grau de dificuldade, você não está preso ao ritmo dos outros demais alunos.
  • Economia de tempo: O tempo e o dinheiro economizados ao fazer um curso online, dependendo de seu ritmo, permitirão que seja m feitos outros cursos em paralelo.
  • Custo: Nada de custos com deslocamentos e alimentação para o local. O provedor dos cursos tem bastante economia já que não precisa disponibilizar salas de aula, professores exclusivos, enfim, toda a infraestrutura necessária, possibilitando inclusive melhores preços quando comparado ao do curso presencial.
  • Reputação – Ainda não dá para se equiparar a reputação e reconhecimento de um curso on-line e um curso presencial, há ainda muito preconceito no Brasil, embora isso vá mudar em longo prazo.
  • Contato Pessoal – A inexistência ou deficiência de interação pessoal entre professor e alunos, tão importante para o crescimento tanto pessoal quanto profissional de ambos, não existe.
  • Familiarização com computadores – Embora o computador esteja cada vez mais amigável e popular, os softwares de educação à distância não são ainda tão amigáveis, o que ainda é um grande empecilho à adesão de muita gente.

Para o superintendente da Dtcom Educação e Comunicação Corporativa a Distância, Marco Eleutério (redacao9@lidemultimidia.com.br), a educação corporativa, seja a distância ou mesmo no ensino presencial, o pensamento parte do conteúdo a ser desenvolvido. Este conteúdo deve atender as expectativas de capacitação do aluno frente às necessidades das organizações e, também, servir de incremento ao desenvolvimento pessoal do indivíduo com base nas necessidades do mercado ao qual ele está inserido e buscando o autodesenvolvimento.

“Para oferecer conteúdo exequível e que atenda à demanda de mercado e das organizações, o ensino corporativo a distância deve estar atento às necessidades humanas e de um mercado cada vez mais ágil e em constante mutação. Basicamente, o universo corporativo é dividido em três segmentos: indústria, serviços e comércio. Toda a sociedade se move em torno destas atividades que caminham em alta velocidade e em busca da excelência e da inovação. Para que estes setores atinjam seus objetivos é preciso contar com pessoas cada vez mais qualificadas. E capacitação só é possível com conhecimento aprofundado de técnicas e estratégias. Esse é o papel da educação profissional. Proporcionar conhecimento e conteúdo de qualidade para atender a essa demanda”, afirma o engenheiro eletrônico.

Ele acrescenta que tão importante quanto manter um conteúdo de excelência é oferecer o método adequado para a aplicação deste conhecimento. “No caso da educação a distância, a metodologia deve receber atenção especial, pois cabe a ela balizar o teor e a tecnologia que irão compor os pilares necessários para a boa capacitação do aluno. Vejamos o exemplo de um profissional de vendas que atua na cidade de São Paulo e passa a maior parte do tempo dentro do carro, no trânsito, na busca ou no atendimento aos clientes. A metodologia que melhor irá atendê-lo deverá estar alinhada a uma tecnologia remota, via internet, em que ele poderá programar seus cursos em qualquer lugar. Por outro lado, um servidor público ou um profissional da iniciativa privada que mantém sua rotina dentro de uma estrutura corporativa interna, tem a possibilidade de se capacitar na própria instituição, em uma sala de treinamento com outros colegas. O terceiro pilar da educação corporativa a distância é a tecnologia. Ferramenta que integra o aluno ao professor e permite que o conhecimento seja transmitido. E quando o assunto é tecnologia, a mais adequada para a difusão da educação corporativa a distância, se dá por meio da plataforma utilizada para a transmissão das aulas a partir da tv corporativa ou do sistema de educação desenvolvidos para canais codificados próprios, ambas com transmissão por sinal de satélite, as chamadas tele aulas. Além disso, todo o conteúdo das tele aulas deve ser complementado por uma plataforma de aprendizagem – o chamado ambiente virtual de aprendizagem – que permite ao aluno ampliar seus conhecimentos, desenvolver exercícios, tirar dúvidas e realizar avaliações que lhe darão a certificação do programa de aprendizagem”.

Por fim, ele cita que a capacitação corporativa a distância não é apenas uma necessidade de mercado ou uma ferramenta que veio para sanar os obstáculos de custo, deslocamento e tempo. Promover a capacitação profissional também pode ser uma forma eficiente de contribuir com o desenvolvimento social do país. No município de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, no Paraná, uma ação da Secretaria Municipal de Educação mudou a vida de muitos moradores. Há sete meses a Prefeitura, em parceria com a empresa de educação e comunicação corporativa a distância, Dtcom, criou o programa “Mais Saber” de capacitação profissional para a comunidade e servidores. Uma das alunas, a auxiliar de contabilidade de 46 anos, Rozane Dorneles Malaquias Pereira, já concluiu 68 cursos, mantém outros seis em andamento e já está inscrita em mais sete cursos de capacitação profissional e pessoal. “Além de não precisar pagar, outra grande vantagem é o ganho de tempo. Você faz quando pode e conclui onde quiser pela internet. Recentemente eu fiz um curso presencial de 15 noites. Foi desgastante”, relata Rozane que afirma já aplicar no dia a dia os aprendizados adquiridos nos cursos.

De acordo com o diretor do departamento de Gestão Pública da prefeitura, Renato Cardim, o objetivo deste programa é priorizar a capacitação e gerar oportunidades no município. “Geralmente, estes cursos são oferecidos para o público interno, no entanto, aqui em Pinhais, toda a população pode ter acesso, de um jeito prático e sem custos, enriquecendo currículos e se preparando melhor para o mercado de trabalho”, conclui.

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