Como expandir a geração de energia elétrica sem prejudicar o meio ambiente?

Justiça declara inconstitucional lei em Colatina (ES) que não respeita limite imposto pela norma técnica Publicada em 18/05/2016

O município de Colatina (ES) aprovou a Lei 5.200/2006 que foi considerada pela Justiça como inconstitucional,…

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Gustavo Paranhos

A relação da geração de energia e dos impactos ambientais é íntima. As fontes energéticas estão armazenadas nos sistemas ambientais na forma de biomassa, petróleo, gás natural, carvão mineral, elementos combustíveis nucleares, deslocamento de massas de ar ou de água, e todas as formas de utilizá-las consistem em sistemas que alteram o meio natural.

O consumo de bens e serviços ambientais na instalação e operação de usinas de energia gera custos indiretos não pagos pelo investidor, originados em detrimento da manutenção saudável da biodiversidade e da proteção da dignidade da vida humana. Somar os custos indiretos à avaliação de viabilidade técnico-econômica (AVTE) de usinas de geração de energia constitui um procedimento promissor para o planejamento da expansão energética. Isto implica na utilização de métodos de valoração econômica ambiental, produzidos com base em inventários socioambientais, estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA), instrumentos da Avaliação de Impacto Ambiental.

O planejamento de longo prazo para o setor energético do Brasil sintetizado no Plano Nacional de Energia (PNE) 2030 prevê um futuro pouco próspero para a relação entre a geração de energia e o meio ambiente, uma vez que não utiliza métodos de valoração econômica ambiental na AVTE. A falta de abordagens ambientais consistentes no planejamento do setor elétrico se expressa na obtenção das licenças ambientais, classificadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como um desafio emblemático para a expansão elétrica. O Sistema Ambiental, por sua vez, é definido como aquele que limita e restringe os demais sistemas (Sócio-Político, Econômico, Setorial, Energético e dos Stakeholders) ao invés daquele que provê recursos não remunerados para o desenvolvimento econômico-social.

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Figura 1 – Processo de planejamento do setor elétrico com destaque para AAI. Fonte: Brasil. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Energia 2030. MME:EPE, 2007.

Estudos ambientais de qualidade questionável, ausência de fundamentações econômico-financeiras para bens e serviços ambientais e projetos unidisciplinares de engenharia interferem no aproveitamento de dados dos estudos de inventário (EI) pelos estudos de viabilidade (EV) de usinas hidroelétricas (Figura 1) e geram absurdos ambientais como a usina hidrelétrica de Balbino no município de Presidente Figueiredo (AM), que tem baixo aproveitamento de geração de energia em relação à magnitude da área de reservatório inundada.

Em Balbina a mitigação do impacto ambiental ocorre por meio de projeto piloto pioneiro da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.) e da CHESF (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) para utilização de placas solares flutuantes no reservatório da usina, que prometem gerar mil vezes mais energia (megawatt) por hectare de reservatório em relação à hidroelétrica.  A produção de energia a partir da radiação solar está entre os modelos de menor impacto ambiental, portanto, menor custo indireto, por não utilizar como principal recurso a energia armazenada na biosfera.

A proatividade em contraposição à reatividade é o foco de grupos ambientalistas que procuram frear a instalação de usinas hidroelétricas no Rio Jamanxin e Rio Tapajós– Pará e fronteira da Amazônia – para garantir o uso múltiplo dos recursos ambientais e a manutenção do patrimônio genético nacional. As argumentações são direcionadas para incoerências nos inventários socioambientais e na orientação legal referida no EIA/RIMA,necessários para obtenção da Licença Prévia (LP).

Grupos de pesquisas ecológicas que estudam o impacto de barragens sobre a biodiversidade, como o Núcleo de Pesquisas em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura (NUPELIA) da Universidade Estadual de Maringá – PR, também atentam para o fato de não serem aplicados métodos de valoração econômica ambiental no processo de planejamento do setor elétrico, provocando carência de dados econômicos, facilmente interpretados pelos stakeholders.

Os métodos de valoração econômica ambiental, largamente utilizados para avaliações de seguro ambiental, reparação e indenização do dano ambiental, pretendem preencher a lacuna de ordem econômica existente entre os estudos de impacto ambiental e os estudos de viabilidade técnico-econômica. Longe de constituir ferramentas de precisão ou mesmo fidedignas ao real valor dos bens e serviços ambientais, mas tangível aos diferentes setores econômicos para avaliação de investimentos, os métodos de valoração econômica ambiental permitem a comparação entre projetos, fortalecendo argumentos para obtenção de licenças ambientais e a integração sustentável do Sistema Energético com o Sistema Ambiental.

Gustavo Paranhos é bacharel e licenciado biólogo pela Universidade Estadual de Maringá e graduando em engenharia química pela Universidade Federal de São Paulo. Atualmente é gerente de meio ambiente na empresa Intertox.

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Novo Código de Processo Civil torna o processo de execução mais rápido

Normas comentadas

NBRISO9001 – COMENTADA de 09/2015 Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 32

NBRISO14001 – COMENTADA de 10/2015 Sistemas de gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso – Versão comentada….

Nr. de Páginas: 41

“O novo Código de Processo Civil formalizou o que já vinha sendo aplicado na prática, deixando para o magistrado, na medida do possível, o julgamento dos litígios, cujos direitos não são disponíveis, privilegiando a conciliação como método de resolução de conflitos, antes que haja o juízo do mérito”. A afirmação é de Luciana Santos, advogada cível empresarial do Benício Advogados.

Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finalização das ações judiciais. Mas após sete anos de longas discussões no Congresso, 148 artigos e dois recursos a menos que a norma de 1973, o novo CPC (Lei nº 13.105) entra em vigor sob a descrença de especialistas.

A advogada explica que, na prática, o Novo Código prevê que não havendo possibilidade de conciliação, se abrirá o prazo para a apresentação das defesas das partes envolvidas, e aí sim a discussão do mérito em juízo. “A iniciativa da conciliação prévia, visa desafogar o judiciário sem desprestigiar as partes, ou seja, o objetivo é conciliar as partes antes da ação correr na justiça visando a solução de um conflito”, explica.

Luciana Santos ressalta que o método de execução visa a recuperação mais rápida de um crédito. “Na execução comum, o devedor tinha que ser citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para que a chamada ao processo tivesse validade e fosse iniciado o prazo para pagamento ou eventual defesa, o que nem sempre ocorria de forma rápida, e o que deveria ser  uma modalidade mais célere de cobrança acabava sendo morosa pela dificuldade de encontrar o devedor”, esclarece.

A especialista diz que com o novo CPC essa regra teve uma inovação, apta a dar mais celeridade e efetividade ao processo, pois a citação do devedor poderá ser feita por meio de carta, com aviso de recebimento, a exemplo do que já era previsto nas execuções fiscais, onde os credores são entes públicos. Os procedimentos foram simplificados e esclarecidos também na fase de cumprimento de sentença.

O legislador concedeu ao Juízo poderes para agir de ofício no impulsionamento do processo, diminuiu sobremaneira, as formas de suspensão da execução, ainda que apresentada defesa ao cumprimento de sentença, objetivando o fim precípuo dessa fase, que é a satisfação daquilo que já foi reconhecido, dando maior efetividade às decisões judiciais. Além disso, o novo CPC também está estruturado para que o tempo das demandas seja reduzido, com a diminuição do número de recursos, e a unificação dos prazos, que passam a ser de 15 dias, com exceção dos Embargos de Declaração, cujo prazo permanece de cinco dias.

“Em regra, os recursos também não terão o condão de suspender as decisões, salvo se comprovada o perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao Recorrente, cuja análise ficará a critério do magistrado, o que inclui os Embargos de Declaração, que apesar de interromper o prazo, não terão mais o efeito suspensivo”, conclui.

Qual é o perfil do empreendedor ideal?

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Especialista revela dicas para ter um negócio bem-sucedido.

Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Sebrae e Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), e divulgada pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil é o primeiro no ranking mundial quando o assunto é empreendedorismo. Mas o que leva tantos brasileiros a empreender?

Ainda de acordo com os dados, 34 a cada 100 brasileiros adultos – entre 18 e 64 anos – possuem ou estão envolvidos na criação de uma empresa, refletindo no índice de 34,5% de empreendedores. Entretanto, outros países considerados mais desenvolvidos estão abaixo no ranking por apresentar um índice menor, como é o caso da China, com 26,7%, Estados Unidos, 20%, e Reino Unido, 17%, e Japão, 10,5%, que fecham os cinco primeiros colocados. Além disso, o estudo também afirma que ter seu próprio negócio é o terceiro sonho mais comum entre os brasileiros (31%), perdendo apenas para ter uma casa própria, 42%, e viajar pelo país, 32%.

Para Madalena Feliciano, diretora de projetos da Outliers Careers, o Brasil sempre esteve entre os mais empreendedores, porém, a causa disso está mudando ao longo do tempo. “Uma grande parcela dos brasileiros pensa em ter seu próprio negócio. Porém, a grande justificativa disso era a necessidade de arranjar um emprego. Ou seja, muitos desempregados criavam a sua empresa. Hoje, esse o cenário mudou. 71 a cada 100 brasileiros abrem seu negócio por enxergar uma oportunidade. 95% das mais de 10 milhões de empresas do país são pequenos negócios”, revela.

Mas qual o perfil para ser um empreendedor de sucesso? Madalena afirma que a primeira coisa necessária é saber se planejar. “Não dá para abrir um negócio sem saber exatamente o que fazer e como fazer. É importante ter um planejamento e por isso que ter atitude, estar determinado e comprometido são aspectos fundamentais também ao mesmo tempo que você é inteligente emocionalmente e se autoconhecer”, conta.

A inteligência emocional, dita por Madalena, refere-se a ter, por exemplo, a cabeça aberta para novas ideias, aceitando críticas e sugestões. “Ser adaptável a mudanças pode ser essencial para o sucesso. De repente, a ideia inicial pode não estar dando certo e o empreendedor precisa ter jogo de cintura e saber contornar a situação. A persistência diante obstáculos é um fator decisivo na vida das empresas, afinal, segundo o Sebrae, 75,6% das empresas sobrevivem após dois anos”.

E, acima de tudo, ter preparo e atualizar constantemente suas informações também são grandes diferenciais. De acordo com Madalena, não existe mais a desculpa de querer economizar pois existem diversos cursos e palestras grátis, até mesmo pela internet. Além destes, livros, sites e pesquisar também são formas de obter aprendizados, já que o conhecimento do gestor ajuda a minimizar suas angústias e, consequentemente, riscos do empreendimento.

Dessa forma, a especialista apresenta um miniperfil de um empreendedor de sucesso. “A pessoa deve tomar a iniciativa de criar o negócio e se segurar a essa ideia. Esse perfil necessita que você saiba muito bem seu produto ou serviço, assim como as tendências do mercado no ramo escolhido. Ela tem que ter uma boa rede de contatos e saber como fazer seu marketing pessoal bem feito, além, é claro, de ter a capacidade de gerir a empresa financeiramente de uma maneira organizada e ter a capacidade para aproveitar oportunidades que o mercado propõe e a iniciativa de arriscar”, conclui.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte VI

Hoje, os leitores vão conhecer como age a atual diretoria da ABNT, formada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, servidor público e diretor de relações externas, quando um jornalista publica alguma coisa que eles não gostam. Acompanhe o meu relato.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Logo depois que publiquei o primeiro texto sobre a ABNT Cartório, o diretor geral Ricardo Fragoso enviou uma carta ao presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) da qual sou membro, com o seguinte teor: clique aqui para ler. Logicamente, o presidente da ABQ respondeu: clique aqui para ler. Para me precaver, também tomei algumas medidas como uma notificação extrajudicial contra eles (clique para ler).

Como age a atual diretoria da ABNT quando um jornalista publica alguma coisa que não lhes convém.No Brasil de hoje, é muito comum pessoas se sentirem tão importantes a ponto de pensarem que se elas não estivessem no mundo ele seria um caos, a família não sobreviveria, os conhecidos morreriam de tristeza, o país seria ingovernável e a humanidade lamentaria para sempre a sua perda. O ego dessas pessoas é tão inflado que elas pensam que o Universo gira em torno de seus umbigos. A liderança que elas exercem é baseada no medo e na ameaça, em uma ética duvidosa e se irritam com a oposição e as opiniões que, a seu ver, representam o mal e devem ser combatidas a qualquer preço.

Elas se acham imprescindíveis, insubstituíveis e se alienam quando se arvoram de deus. Adoram se gabar de seus feitos mirabolantes, estão sempre aptas a dar lição de moral e a julgar as outras pessoas seguindo o seu próprio modelo.

Também gostam de ser bajuladas e são sempre seguidas de um séquito desejoso dos despojos que vão caindo aqui e acolá por onde elas passam. Sentem-se acima da lei, prescindem da política e desdenham da religião. Mas elas deveriam conhecer uma pequena história, que a minha vó narrava, com a saga do jumento.

Um jumento, sempre ao voltar para o estábulo e encontrar a sua mãe, falava de uma experiência que estava vivendo: a de levar um homem para uma cidade. Dizia, todo feliz, que nunca tivera tanta honra, que as pessoas o saudavam, passavam as mãos pelos seus pêlos, estendiam tapetes por onde passava e que faziam reverência e abanavam folhas de palmeiras.

A mãe olhava para o filho com um olhar terno, sem querer interromper sua narrativa. Porém começou a ficar impaciente quando o pequeno jumento, todo esnobe, começou a se dar uma importância exagerada, dizendo que era o melhor condutor de homens, era o preferido, era saudado e reverenciado, que não havia outro jumento como ele, que era o rei de sua espécie.

Aproveitando uma pausa, a mãe perguntou quem ele estava levando nas costas. Rapidamente, ele responde que era um tal Jesus, mas isso não vinha ao caso e retomou a tagarelice.

A mãe propos a ele que voltasse àquela cidade para apurar e comprovar sua popularidade. Então chegou o dia esperado e o jumento foi escalado para levar dois sacos de mantimentos e seguir uma grande caravana. Mas, ao chegar na cidade não aconteceu nada do que esperava, as pessoas passavam por ele e nem o percebiam, parecia invisível.

Seguia o caminho indicado e esperava alguma manifestação mais adiante, mas nada aconteceu. Chegaram a empurrá-lo e foi até maltratado quando arriscou uma olhadela pelos becos mais escuros. Entristeceu e voltou ao estábulo cabisbaixo.

Sua mãe percebeu sua tristeza e esperou que ela passasse para depois falar com ele. Quando se sentiu mais seguro, o jumento aproximou-se de sua mãe e manifestou a sua indignação. A mãe, como sempre terna, como todas as mães, olha para o filho inconsolável e diz mansamente: Filho, você sem esse tal Jesus, não passa de um simples jumento.

No Brasil de hoje, para pessoas como eu, o que resta é a coragem e eles não vão me calar. Hoje, falta a algumas os seus valores pessoais.

A atual diretoria da ABNT, com a sua soberba, precisa entender que todos eles são efêmeros e precisam prestar contas de seus atos e custos para a sociedade brasileira. Quando se trabalha com dinheiro público essa prestação de contas é obrigatória por lei.

Sei que não posso exigir isso, apenas denunciar os mandos e desmandos, mas o presidente do Inmetro, Luis Fernando Panelli César, o ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal podem. Os diretores da ABNT precisam entender mais uma coisa: eles são passageiros, mas a ABNT como uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública e Foro Nacional de Normalização, não.

A ABNT vai continuar a publicar as normas técnicas brasileiras que atingem um número indeterminado de pessoas, com o objetivo de proteção ao interesse público, pois não só visa proporcionar maior qualidade aos produtos regulados pelas aludidas normas, como também objetiva, inclusive, proteger a saúde humana e o próprio meio ambiente, ou seja, os direitos fundamentais dos cidadãos conforme estabelecido na Constituição Federal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte V

Quem seria o responsável de fiscalizar os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT formada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, servidor público e diretor de relações externas? A resposta é simples: o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Isso está bem claro na Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992: o Inmetro deve supervisionar o atendimento por parte da ABNT ao disposto no Termo do Compromisso entre o governo brasileiro e a associação. Com a exoneração do antigo presidente, João Alziro Herz da Jornada, que nada fez para fiscalizar e cobrar da ABNT algumas posições mais coerentes em prol da normalização brasileira, está com a palavra o atual presidente: Luis Fernando Panelli César. Ele precisa exigir maior transparência da diretoria que deve prestar contas à sociedade de forma transparente: quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT; quais os poderes que o presidente do Conselho Deliberativo outorga à diretoria; há pagamentos de despesas pessoais dos diretores e como são feitas essas prestações de contas; quais foram os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2015 ou 2014; e quais são os custos com salários dos funcionários.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo o ABNT ISO/IEC Guia 2, a normalização é uma atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto. O compromisso da ABNT inclui: tem como missão coordenar, orientar e supervisionar o processo de a elaboração de normas brasileiras, bem como elaborar, editar as referidas normas e deve manter seu Sistema da Qualidade de modo a assegurar que o processo de elaboração e revisão das normas brasileiras atende aos dispositivos legais do Sinmetro, pertinentes ao seu campo de atuação.

Além disso, deve coordenar e elaboração do Plano Estratégico de Normalização Brasileira, o Plano Nacional de Normalização e o Programa Brasileiro de Normalização, a partir do levantamento das necessidades junto aos agentes econômicos e sociais e com base nos Programas de Normalização Setorial, preparados pelos ONS. Na elaboração e execução destes Planos e do Programa deve tomar também como prioridades nacionais aquelas expressas nos Planos de Governo encaminhados pelo Inmetro.

A instituição deve cuidar para que a elaboração das normas brasileiras feitas nas Organizações de Normalização Setoriais (ONS), ou na própria ABNT, envolva a participação voluntária e tenha por princípio o consenso. Compromete-se a atender aos interesses da sociedade brasileira nos trabalhos de elaboração ou revisão de normas brasileiras. As normas, no todo ou em parte, que este em conflito com Regulamentos Técnicos devem ser revisadas, suprimindo-se as partes conflitantes.

Cabe ao governo, quando apropriado e quando existirem normas brasileiras aplicáveis, fazer referencia a estas normas e seus Regulamentos Técnicos ou outros dispositivos similares. O governo utilizará, de modo geral, as normas brasileiras em suas compras. Todavia caberá ao governo elaborar e editar Regulamentos Técnicos ou dispositivos similares quando se tratar de assuntos de seus interesses, principalmente nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente e proteção ao consumidor.

Esse é o plano ideal e que deveria ser acompanhado pelo Inmetro. Mas será que isso vem acontecendo? Até agora a Estratégia Brasileira de Normalização 2009-2014 não saiu do papel, ou seja, continua a haver uma lacuna no país de pessoal competente para atuar com o máximo rendimento no processo de normalização. Como o processo é participativo, ainda não não há o envolvimento de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Em ambos os casos não se fez a formação e a capacitação adequadas. E nada foi feito para a formação e a capacitação da maneira mais ampla e articulada possível, com o objetivo de dispor o país de uma base de recursos humanos adequada para os desafios que se tem pela frente.

Igualmente, conforme uma pesquisa que coordenei recentemente na resposta a uma pergunta “sua organização participou da elaboração/votação de alguma norma nos últimos cinco anos?” somente 60,82% participaram de alguma entidade de normalização nacional, regional ou internacional e 39,18%, não. O pior: 71,20% nunca participaram da elaboração/votação de alguma norma nos últimos cinco anos e somente 28,80%, sim.

Isso é um recado para a atuação do Inmetro, da ABNT e, principalmente, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que coordena essas instituições. Se a normalização é o processo de formulação e aplicação de regras para a solução ou prevenção de problemas, com a cooperação de todos os interessados, e, em particular, para a promoção da economia global, isso não está acontecendo no Brasil.

Alguma coisa não está funcionando, pois existe muito pouca participação por parte da sociedade interessada. No estabelecimento dessas regras recorre-se à tecnologia como o instrumento para estabelecer, de forma objetiva e neutra, as condições que possibilitem que o produto, projeto, processo, sistema, pessoa, bem ou serviço atendam às finalidades a que se destinam, sem se esquecer dos aspectos de segurança. Norma é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

Fundamental entender que o processo de elaboração de uma norma brasileira é iniciado a partir de uma demanda, que pode ser apresentada por qualquer pessoa, empresa, entidade ou organismo regulamentador que estejam envolvidos com o assunto a ser normalizado. A pertinência da demanda é analisada pela ABNT e, sendo viável, o tema (ou o assunto) é levado ao Comitê Técnico correspondente para inserção no Programa de Normalização Setorial (PNS) respectivo. Caso não exista Comitê Técnico relacionado ao assunto, a ABNT propõe a criação de um novo Comitê Técnico, que pode ser um Comitê Brasileiro (ABNT/CB), um Organismo de Normalização Setorial (ABNT/ONS) ou uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE). O assunto é discutido amplamente pelas Comissões de Estudo dos Comitês Técnicos, com a participação aberta a qualquer interessado, independentemente de ser associado da ABNT, até atingir um consenso, gerando um projeto de norma.

Ele é submetido à Consulta Nacional pela ABNT, com ampla divulgação, dando assim oportunidade a todas as partes interessadas para examiná-lo e emitir suas considerações. Nesta etapa, qualquer pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões ou então recomendar a sua desaprovação. Todos os comentários são analisados e respondidos pela Comissão de Estudo autora, que realiza uma reunião para análise das considerações recebidas. Todos os interessados que se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional, a fim de deliberarem, por consenso, se este projeto deve ser aprovado como norma brasileira. As sugestões aceitas são consolidadas no projeto, que é homologado e publicado pela ABNT como norma brasileira, recebendo a sigla ABNT NBR e seu respectivo número. A pesquisa revelou que fica nítida a impressão que a participação da sociedade em todo esse processo ainda é mínima.

Em outra questão “você sabe como se participa dos CB/ONS?” somente 26,59% sabem como participar e 73,41%, não. Ou seja, continua reinando no Brasil a ideia de que as normas técnicas são sempre elaboradas por grandes empresas. São elas que têm condições de contratar uma consultoria especializada para o trabalho. Além disso, é delas o maior interesse em estabelecer condições rígidas de produção, como forma de dificultar a concorrência.

Isso precisa mudar e urgente. A adoção de normas técnicas é essencial para todos os negócios, independentemente do tamanho. As regras tornam a vida das empresas mais fácil e segura, criam uma igualdade de condições para a competição e ajudam a alocação mais eficiente dos recursos, entre outros benefícios.

Atualmente, a normalização assume uma importância decisiva nas economias modernas como uma ferramenta que apoia a oferta de produtos e serviços competitivos, seguros, eficientes, eficazes e que refletem as necessidades e expectativas da sociedade. A normalização desempenha um papel fundamental no mercado globalizado, como um instrumento chave no acesso aos mercados, estabelecendo os requisitos que devem ser atendidos pelos produtos e serviços. Isto implica num processo intenso de internacionalização da normalização que deve ser compreendido e que suscita novas abordagens e esforços.

Da mesma maneira, a demonstração do atendimento aos requisitos estabelecidos em normas e regulamentos mediante procedimentos de avaliação da conformidade, estes também seguindo normas internacionais, é também hoje uma característica marcante do cenário mundial. A normalização vem crescentemente suportando e complementando as atividades de regulação do Estado.

Em particular, o uso de normas técnicas em suporte à regulamentação técnica tende a facilitar a adequação do mercado a novos requisitos. Em alguns casos, a normalização contribui para a desregulamentação de setores e, até mesmo, para a não regulamentação.

Por outro lado, as necessidades e as expectativas das sociedades têm evoluído e refletem-se na incorporação de novas dimensões e demandas relacionadas aos produtos e serviços que consomem ou usam, como os aspectos ambientais, os aspectos sociais, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social, para citar só alguns. A normalização tem sido um meio cada vez mais utilizado para refletir essas novas demandas e expectativas. Para acessar a pesquisa completa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

INSS: uma constante incerteza na vida das pessoas com deficiência


NBR 9050 (NB833) de 09/2015: a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
Quais as dimensões referenciais para deslocamento de pessoas em pé? E quais dimensões referenciais para cadeiras de rodas…

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Teresa Costa d’Amaral

Os atuais benefícios e aposentadorias concedidos no âmbito do INSS têm hoje na sua concessão e continuidade uma dose grande do autoritarismo com que o INSS trata as demandas dos seus segurados, sejam eles trabalhadores, aposentados, pensionistas, recebedores de um beneficio social. Certamente, o ponto que gera mais impacto negativo nessa relação é o diálogo impossível entre uma pessoa com deficiência e um perito do INSS.

Os peritos têm em geral uma formação global, sem foco em ter maior conhecimento sobre a vida das pessoas com deficiência. A formação padrão no Brasil não dá esse conhecimento e eles, quando recebem formação mais específica, ainda assim não adquirem conhecimento suficiente para lidarem com demandas vindas de pessoas com deficiência. Só o INSS não vê. Penso em situações simbólicas e absurdamente existentes.

A pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) hoje tem legalmente o direito de passar a trabalhar com carteira assinada e, se perder o emprego, voltar a receber o benefício. Certa vez perguntei a um perito do INSS, em uma reunião pública, como ele se posicionaria em um caso desses. Ele me respondeu que sim, daria a volta ao BPC quando da perda do emprego, mas na primeira perícia periódica que todos os beneficiários devem fazer, isso seria levado em consideração e muito provavelmente a pessoa perderia o BPC, porque a pessoa com deficiência tinha perdido a condição básica de não ser capaz de trabalhar, prover seu próprio sustento.

Tenho um amigo cadeirante que trabalhou o tempo necessário para pedir aposentadoria especial. Fez seu pedido e foi agendada uma perícia. Ele compareceu. O médico foi perguntando todo aquele questionário aprovado em portaria para avaliação funcional. Tem vida independente, dirige seu carro, vive sozinho, se vira com comida, banho, é casado, gosta de chope, e tudo o mais. Mas seu corpo faz um esforço muuuito maior para tudo. É paraplégico.

Mas, ele percebeu que suas respostas deveriam ter sido menos positivas, corria o risco de daqui a pouco dizerem que não tinha deficiência nenhuma. Não conseguiu a aposentadoria. Determinaram que sua deficiência é moderada. Para ser classificado como grave tinha que estar em cima de uma cama sem nunca ter trabalhado e não ter contribuído para o INSS de modo a fazer jus à aposentadoria especial, nunca ter feito reabilitação e lutado contra tudo e contra todos para ter uma boa vida pela frente, com esforço a cada momento, mas uma boa vida. E acrescente-se que o motivo desse erro talvez seja o fato de muitos peritos confundirem as condições para uma pessoa com deficiência ter direito à aposentadoria especial com as características para concessão da aposentadoria por invalidez.

O INSS precisa entender mais de perto a questão das pessoas com deficiência. Tratar com mais profundidade seus problemas e suas particularidades. Quem sabe devemos voltar a lutar pelo seguro deficiência, benefício social com o qual sonhamos na Constituinte, a ser concedido a toda pessoa com deficiência, em razão dos inúmeros esforços suplementares gerados por sua deficiência – físicos, psicológicos, financeiros dentre outros. Muitos países já o implantaram de diversas formas. O Brasil ainda teima em ter o modelo antigo de seguridade social e mesmo assim nem o antigo quer aplicar com seriedade. Haja paciência.

Teresa Costa d’Amaral é superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte III

abnt_3A atual diretoria da ABNT, comandada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas, além de ter transformado a instituição em um “cartório” e se eternizar no poder com a mudança do Estatuto, não presta contas dos seus gastos, não investe um tostão nos Comitês Técnicos (Comitês Brasileiros – CB) e vem prejudicando muito a competitividade de alguns setores industriais de forma drástica. Acompanhe o texto abaixo.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo constatado no mercado, a atual diretoria da ABNT, Foro Brasileiro de Normalização, internamente, sem consulta, sem seguir regras, como por exemplo a Diretiva 2, elaborou, aprovou, revisou e vem usando com exclusividade algumas “normas”, denominadas procedimentos especiais (PE). Com base nesses, concedeu certificações oficiais ABNT de produtos e serviços.

Assim, uma empresa divulgou ao mercado nacional um certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT com validade até 2017. O certificado foi concebido com base no ABNT PE-036.04, Certificação de Blindagem para Impactos Balísticos, de novembro de 2013. Antes da aprovação deste PE 036.04, já vigorava a NBR 16218, publicada em 01 de outubro de em vigor a partir de 01 de novembro de 2013. A maior parte do conteúdo deste PE está descrito na norma NBR 16218.

Em linhas gerais, a ABNT conseguiu em todo esse processo três não conformidades: elaborar (a três mãos) um documento (interno) não realizável (não factível); dispor de um auditor que conseguiu, não se sabe como, realizar os ensaios impossíveis e conceder a certificação; e, por fim, enganar os envolvidos e as partes interessadas. A Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin) informou à ABNT Certificadora que seria impossível realizar uma certificação de produto com base no documento interno criado para a finalidade. A ABNT então, em mais uma revisão interna, alterou e adequou unilateralmente, tal qual se atualiza desenhos técnicos de engenharia, o conteúdo essencial do seu PE-036, editando uma nova edição em 05 de maio de 2014.

A ABNT acabou sendo investigada pelo Ministério Público sobre certificação de produto sem comprovação de eficácia. A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar o motivo de a ABNT estar emitindo certificação de produtos finais de blindagem (vidros blindados) sem a prévia realização de testes balísticos e de análise de sua composição. A ABNT em seu site publicou as alterações de ‘status’ da Certificação concedida.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Gilberto Nonaka a partir de representação da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), segundo a qual uma empresa recebeu o certificado de conformidade de produto para janelas deslizantes, para-brisas, vigias e janelas fixas, sem que esses produtos tivessem sido submetidos a testes balísticos nem a exame pericial de verificação de sua composição, o que é exigido para se assegurar a observância de composição do corpo de prova apresentado no Centro de Avaliações do Exército.

Ainda segundo a representação, a certificação foi feita com base na NBR 16218, que seria inadequada para o caso por tratar apenas de aspectos ópticos e visuais dos vidros blindados. Além disso, argumenta que a ABNT já tinha conhecimento de que a empresa beneficiada pelo Certificado de Conformidade de Produto já estava sendo investigada pelo MP em inquérito civil instaurado em 2012, em razão de fabricar vidros blindados de 21 mm em desconformidade com as normas do Exército e que não possuem eficiência balística.

Conforme publicado na imprensa, no texto da sua defesa, a ABNT mencionou que concedeu a certificação com base na NBR 16218, omitindo totalmente o PE, uma vez que a NBR 16218 trata apenas e tão somente dos aspectos visuais e ópticos e não de resistência balística (certificação de blindagem), onde a balística é tratada pela NBR 15000. Um auditor independente que lesse o PE 04 ou 05 não seria capaz de realizar o ensaio balístico em um produto como diz a certificação.

Fazer as normas técnicas através dos Comitês Brasileiros de Normalização (CB) tem uma importância fundamental para o país. São órgãos de coordenação, planejamento e execução das atividades de normalização técnica relacionadas com o seu âmbito de atuação, devendo compatibilizar os interesses dos produtores e dos consumidores, contando também com os neutros, que são os representantes de universidades, entidades de pesquisa, governo, etc.

Podem ser classificados, em função de sua estrutura e amplitude do âmbito de atuação, em: Comitê Brasileiro e Organismo de Normalização Setorial: entidades técnicas setoriais, com experiência em normalização, ambos credenciados pelas regras do Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) para atuar no desenvolvimento de normas brasileiras do seu setor, formados por Comissões de Estudo. Os Comitês Técnicos possuem um foro específico, denominado Conselho Técnico, onde seus gestores têm assento e debatem as principais questões relacionadas ao desenvolvimento de normas brasileiras e os processos envolvidos neste trâmite.

Por exemplo, o Comitê Brasileiros de Vidros Planos (CB-37), do segmento de vidro automotivo, exerce uma importante função para a proteção dos ocupantes dos veículos. Basicamente, o vidro automotivo pode ser classificado em dois tipos principais: vidro laminado e vidro temperado. O laminado é um vidro de segurança, usado principalmente em para-brisas. Consiste em duas lâminas de vidro unidas por uma película de polivinil butiral (PVB), a qual, no caso de uma quebra, as peças de vidro tendem a aderir à película. No caso de um acidente, uma pedra ou outro objetivo atingir o vidro, a probabilidade de penetração na cabine do veículo será menor.

O temperado é utilizado principalmente nos vidros laterais e traseiros do veículo. O vidro é muito resistente e possui uma exclusiva característica de fratura que é o estilhaçamento instantâneo no caso de quebra. Se quebrado, o vidro se estilhaça em pequenos pedaços sem bordas cortantes, proporcionando um ambiente mais seguro no caso de acidentes.

Além de elaborar normas ilegítimas (PE) e conceder certificações de reconhecimento nacional com base nelas, a atual diretoria da ABNT não para aqui. Em relação ao CB 05, responsável por toda a normalização do segmento automotivo, e um dos mais relevantes do mercado brasileiro, a ABNT conseguiu dar causa para a exclusão (temporária) do Brasil como participante do TC 22 da ISO (Road Vehicles), não sendo mais membro “P” (Participativo), nem sequer “O” (Observador), mas tão somente não membro, deixando de ser informado e se atualizar com as novas tecnologias, perdendo entre outros também oportunidade de voto (confira no link).

Segundo o dicionário, a palavra transparência é um preceito através do qual se impõe a entidades públicas a prestação de contas de suas ações, por meio da utilização de meios de comunicação. Mas, o mais impressionante é como essa palavra pode fazer tantos estragos. Que palavra poderosa. Feliz de quem a cumpre e azar da sociedade quando gestores de importantes entidades não cumprem.

A transparência é algo tão forte que é capaz de dominar sociedades, empresas e até mesmo culturas. Dois exemplos clássicos de não transparência: o caso de Luís XVI e Maria Antonieta, reis da França no século XVIII, e a atual diretoria da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.