As normas técnicas brasileiras (NBR) são de uso obrigatório e seu descumprimento gera consequências jurídicas nas esferas civil e criminal. É o caso da decisão na 2ª instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicado em 19 de abril 2022, na Apelação 0178506-34.2016.8.19.0001, que confirmou o crime de homicídio culposo de uma criança pelo não cumprimento de normas técnicas ABNT NBR.
Hayrton Rodrigues do Prado Filho
O fato ocorreu no dia 8 de novembro de 2015, no Parque de diversão Looping Diversões, localizado no bairro de Bonsucesso (RJ), quando dois meninos brincavam no referido local e, quando encostaram na grade de proteção de um brinquedo, receberam uma descarga elétrica causando a morte de uma criança de seis anos de idade e lesões corporais em outra de oito anos. Os responsáveis pela manutenção dos equipamentos e montagem e a desmontagem dos brinquedos, no dia dos fatos, foram condenados por homicídio culposo.
A causa do ocorrido foi a má instalação da parte elétrica do brinquedo, o que permitiu a existência de corrente elétrica na grade de proteção. A justiça reconheceu que a referida instalação elétrica se encontrava desprovida de aterramento, em desacordo com a NBR 13570 – Instalações elétricas em locais de afluência de público – Requisitos específicos, em sua seção 4.5, além da NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, nas subseções 4.2.2.2.1 e 4.2.2.2.2.
As NBR, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, são, como todas as normas jurídicas únicas que podem impor comportamentos, imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas e eventualmente até de natureza criminal. O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em (Lei 5.966/73, Lei 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/1990 ? e respectivo Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei das Licitações, Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.
Infelizmente a diretoria da própria Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), representada pelo presidente Mario William Esper (de questionável reputação ilibada) e pelo diretor geral, Ricardo Fragoso (de questionável reputação ilibada), divulga que as NBR são voluntárias e não obrigatórias para os fabricantes e prestadores de serviço. Com isso, praticam um desserviço à sociedade, um crime e colocam, inclusive a entidade em risco, pois, quem for processado e condenado pela justiça por não seguir a norma técnica, pode processar a ABNT, pois ela escreve que a sua observância é voluntária.
Vale ressaltar que a NBR tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento.
Na prática, que se não fossem estabelecidas as normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria um verdadeiro caos na organização dos bens e serviços a serem produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral. Daí a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral das pessoas, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.
Com a palavra o Procon, o Ministério Público e a justiça brasileira.
As mercadorias perigosas estão sujeitas a regulamentos de transporte, local de trabalho, armazenamento, proteção do consumidor e do meio ambiente, para evitar acidentes com pessoas, bens ou meio ambiente, com outras mercadorias ou com o meio de transporte utilizado. Para garantir a consistência entre todos esses sistemas regulatórios, foram desenvolvidos mecanismos para a harmonização dos critérios de classificação de perigos e ferramentas de comunicação, e para as condições de transporte para todos os modos de transporte.
Além disso, em uma sociedade altamente industrializada, esses produtos perigosos são frequentemente usados. No contexto do transporte, é importante proteger a segurança, a vida e a saúde do público em geral, exercendo o máximo cuidado e confiabilidade. Dessa forma, o equipamento adequado da frota e a formação dos colaboradores são indispensáveis para garantir o transporte seguro de mercadorias que oferecem riscos à sociedade.
Todos os trabalhadores que atuam no transporte de produtos perigosos devem receber as informações sobre as precauções a serem tomadas e se familiarizar com o produto, a fim de conhecer os requisitos e habilitar-se a identificar os produtos perigosos, conforme a sinalização regulamentada. Sempre que, por qualquer motivo, for necessário paralisar um veículo que esteja transportando um produto perigoso na faixa de rolamento e/ou no acostamento da via onde haja tráfego, devem ser tomados cuidados especiais para proteger o condutor, o veículo e a carga, ou devem ser desenvolvidos esforços necessários para evitar riscos.
Esta norma estabelece o conjunto mínimo de equipamentos para situações de emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, constituído de equipamento de proteção individual (EPI), a ser utilizado pelo condutor e pelos auxiliares envolvidos (se houver) no transporte nas ações iniciais, equipamentos para sinalização da área da ocorrência (avaria, acidente e/ou emergência) e extintor de incêndio portátil para carga.
Um transportador não pode mover um veículo de transporte que contenha um produto perigoso em situação de emergência, salvo se o veículo estiver sinalizado e autorizado, desde que o veículo seja escoltado por um representante de uma autoridade; o transportador tenha a permissão da autoridade de trânsito; a movimentação do veículo de transporte seja necessária para proteger vidas, meio ambiente ou propriedades. No caso de vazamento (s) de produto perigoso em veículos que torne (m) a viagem insegura, o veículo com carga vazando deve ser removido da faixa de rolamento da via para um local seguro e deve ser empregado um meio seguro para contenção do vazamento.
Tais procedimentos podem ser o estabelecimento de trincheiras, canaletas ou valetas que desviem o produto perigoso para longe de córregos ou esgotos, se possível, ou a coleta do produto em recipientes, se possível. Não é permitido fumar ou utilizar qualquer outra fonte de ignição nas proximidades de onde ocorreu o vazamento.
A movimentação de veículos com carga vazando é aceita apenas por uma distância mínima necessária para chegar a um lugar onde o conteúdo do veículo possa ser manuseado com segurança. Todos os meios disponíveis devem ser utilizados para impedir o vazamento ou derramamento do produto na via ou no meio ambiente.
Quando ocorrerem vazamentos em embalagens/recipientes no percurso do transporte após o carregamento inicial, a disposição de tais recipientes ou embalagens deve ser feita por meio prático e seguro, de acordo com a reparação da embalagem/recipiente. As embalagens/recipientes podem ser reparadas quando possível e prático e tais reparos devem ser de acordo com a melhor e mais segura prática conhecida e disponível.
As embalagens/recipientes seguramente reparados devem ser transportados para um local adequado onde possam ser dispostos de forma segura, de acordo com os seguintes requisitos: a embalagem/recipiente deve ser seguro para o transporte; a reparação da embalagem/recipiente deve ser adequada para evitar contaminação ou mistura perigosa com outros materiais transportados no mesmo veículo; o transporte de embalagem/recipiente avariado deve atender à NBR 13221; e deve-se usar a embalagem de resgate. A NBR 13221 de 02/2021 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Resíduosestabelece os requisitos para o transporte terrestre de resíduos classificados como perigosos, conforme a legislação vigente, incluindo resíduos que possam ser reaproveitados, reciclados e/ou reprocessados, e os resíduos provenientes de acidentes, de modo a minimizar os danos ao meio ambiente e a proteger a saúde.
A movimentação de recipientes/embalagens danificados e inseguros, com vazamento, é aceita apenas por uma distância mínima necessária para chegar a um lugar onde eles possam ser manuseados
com segurança. Todos os meios disponíveis devem ser utilizados para impedir o vazamento ou derramamento do produto na via ou no meio ambiente.
A NBR 16173 de 09/2021 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Carregamento, descarregamento e transbordo a granel e embalados (fracionados) – Requisitos para capacitação de trabalhadores estabelece os requisitos para a capacitação de trabalhadores para realização das atividades de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos classificados como perigosos para transporte a granel e embalados (fracionados). Estabelece os requisitos para trabalhadores que atuam no carregamento, descarregamento e transbordo de veículos de carga, como caminhões-tanque, contêiner-tanque ou vagões-tanque, e de embalagens, por exemplo, tambores, IBC, tanque portátil, recipientes, etc., a fim de desenvolver e implementar procedimentos de operação segura com base em análise de risco.
Os procedimentos operacionais incluem os requisitos relativos aos diversos aspectos das operações de carregamento, descarregamento e transbordo incluindo provisões das instalações envolvendo manutenção, programas de ensaios nos equipamentos de transferência utilizados no carregamento (por exemplo, programas de manutenção de mangueiras), descarregamento e transbordo de veículos de carga, misto ou especial. No caso de carga a granel, quando da manipulação do produto do veículo para outro veículo ou do veículo para a embalagem ou vice-versa, observar as regulamentações e normas de segurança específicas.
Essa norma estabelece treinamento, avaliação e reciclagem da capacitação de trabalhadores que atuam nas operações de carregamento, descarregamento e transbordo, para desenvolver tais operações. Visa reduzir os riscos dessas operações com produtos perigosos e pode ser aplicada à capacitação de trabalhadores para outros produtos. Não se aplica à capacitação de operadores de transvasamento no sistema de abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel (ver NBR 15863).
O pré-requisito mínimo para participação neste treinamento é ser alfabetizado e conhecer o idioma oficial do Brasil. Para executar as operações de transbordo em situações de emergência, o trabalhador deve ter concluído todos os módulos de treinamento (básico e 1 a 6), conforme os Anexos A e B.
O treinamento funcional específico para os trabalhadores que atuam com produtos perigosos e que executam atividades relacionadas ao carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos a granel ou embalados (fracionados) deve ser desenvolvido de forma que assegure que eles entendam e implementem o treinamento e que sejam capazes de desenvolver as atividades necessárias para cumprir as tarefas de forma segura. Recomenda-se que o supervisor da instalação faça uma avaliação de desempenho dos trabalhadores no mínimo anualmente.
Os mecanismos para avaliar os trabalhadores que atuam com produtos perigosos incluem, mas não se limitam ao desenvolvimento de rotinas regulares cobertas pelas atividades ou seções práticas específicas e exercícios simulados para verificar o seu desempenho. Um programa mínimo de capacitação deve incluir o seguinte: identificação das atividades e dos trabalhadores cobertos pelo programa; observação e avaliação do desempenho de cada trabalhador envolvido na execução das tarefas cobertas; fornecimento do resultado da avaliação quanto ao desempenho dos trabalhadores em relação às tarefas; estabelecimento de um programa de melhorias do processo para os trabalhadores; certificação com a data em que o trabalhador foi qualificado para desenvolver as operações de carregamento, descarregamento e transbordo, de acordo com o programa de capacitação desenvolvido para a instalação.
Estes treinamentos devem ser aplicados para todos os trabalhadores que tenham como atividade o carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos. Os procedimentos operacionais devem conter no mínimo o seguinte: uma análise sistemática para identificar, avaliar e controlar os riscos associados com as operações de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos, e para desenvolver um guia passo a passo da operação (com as ações sequenciais que devem ser realizadas durante essas operações), para ser aplicado de forma concisa e apropriada ao nível de treinamento, considerando a escolaridade e o conhecimento prévio dos trabalhadores; identificação e implementação dos procedimentos de emergência, incluindo treinamento e simulados, manutenção, ensaio dos equipamentos e treinamento nos procedimentos operacionais; as características e riscos dos produtos a serem manuseados (embalados) e manipulados (granel) durante essas atividades; as medidas necessárias para assegurar o manuseio e a manipulação seguros de produtos perigosos; as condições que afetam a segurança da operação, incluindo controle de acesso, iluminação, fontes de ignição, obstruções físicas e condições climáticas.
Os procedimentos devem ser desenvolvidos com base na avaliação dos riscos associados com os produtos perigosos específicos ou com o transporte, as circunstâncias operacionais e o meio ambiente. Existem tipos de procedimentos a serem desenvolvidos para carregamento, descarregamento e transbordo: verificar a operação antes do carregamento, descarregamento e transbordo; monitorar a operação de carregamento, descarregamento e transbordo; atender às emergências durante todas essas operações; verificar a operação de pós-carregamento, pós-descarregamento e transbordo. Os tipos de procedimentos podem estar agrupados ou separados, de acordo com a necessidade da empresa (expedidor, transportador ou destinatário).
Para assegurar a qualidade e a segurança das operações (carregamento, descarregamento e transbordo), recomenda-se supervisão por pessoal da instalação, quando essas operações forem realizadas por condutores ou pessoal terceirizado. Os procedimentos devem ser revistos com frequência (quando necessário ou no máximo, a cada cinco anos) para assegurar que correspondam às práticas atuais, aos produtos, à tecnologia, à responsabilidade do pessoal e aos equipamentos.
Os procedimentos atualizados devem ser mantidos nos pontos principais da instalação a fim de estarem acessíveis aos trabalhadores (por exemplo, nas instalações onde as operações de carregamento, descarregamento e transbordo sejam executadas). É responsabilidade dos expedidores ou destinatários de produtos perigosos treinar e emitir certificado com validade, constando as informações mínimas, indicadas no Anexo A.
O treinamento pode ser realizado por entidade pública ou privada com anuência do expedidor ou destinatário. O transportador pode ministrar parte do treinamento (módulos 1 e 2), com anuência do expedidor ou destinatário.
Cada trabalhador que atua com produtos perigosos deve receber: o treinamento funcional específico e de segurança concernente com os requisitos aplicáveis; a orientação sobre medidas de proteção quanto aos riscos associados aos produtos perigosos aos quais eles podem ficar expostos em seu local de trabalho, incluindo medidas específicas que o expedidor tenha implementado para proteger seus trabalhadores da exposição; a orientação sobre métodos e procedimentos para evitar acidentes, como um procedimento apropriado para manuseio de embalagens contendo produtos perigosos. A empresa responsável pela operação das instalações de carregamento, descarregamento e transbordo deve contratar somente trabalhadores que tenham sido capacitados e aprovados de acordo com essa norma.
Um trabalhador que manuseie produtos perigosos, para assumir ou mudar de função, deve ter sido treinado, no mínimo, nos módulos básicos 1 a 5 (Anexo A) para poder desenvolver tais atividades antes de ter sido aprovado no treinamento, desde que o desempenho nas funções de carregamento, descarregamento e transbordo esteja sob supervisão direta de outro trabalhador apropriadamente capacitado e aprovado para tal; e o treinamento seja completado nos demais módulos e aprovado após assumir ou mudar de função.
Um treinamento similar recebido anteriormente em uma outra instalação ou de outra fonte pode ser utilizado para satisfazer os requisitos deste novo treinamento, desde que um registro adequado do treinamento anterior possa ser obtido e esteja válido. O treinamento deve ser avaliado e complementado de acordo com as características da nova instalação. O treinamento teórico deve ter no máximo a participação de 20 pessoas.
A simulação prática de operação e de situações de emergência deve ser feita em equipes com duas pessoas, sendo a avaliação de desempenho realizada individualmente, considerando as características das instalações. Independentemente do prazo para a atualização obrigatória, o treinamento deve ser reaplicado quando ocorrerem mudanças em: produtos manuseados; equipamentos de transferência; controles; e procedimentos e responsabilidades operacionais (plano de ação de emergência).
Conforme a NBR ISO 9001 de 09/2015 – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos que especifica requisitos para um sistema de gestão da qualidade quando uma organização necessita demonstrar sua capacidade para prover consistentemente produtos e serviços que atendam aos requisitos do cliente e aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis, e visa aumentar a satisfação do cliente por meio da aplicação eficaz do sistema, incluindo processos para melhoria do sistema e para a garantia da conformidade com os requisitos do cliente e com os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis, uma empresa deve determinar as questões externas e internas que sejam pertinentes para o seu propósito e para o seu direcionamento estratégico e que afetem sua capacidade de alcançar o (s) resultado (s) pretendido(s) de seu sistema de gestão da qualidade.
Dessa forma, a organização deve monitorar e analisar criticamente a informação sobre essas questões externas e internas. Deve-se ressaltar que as questões podem incluir fatores ou condições positivos e negativos para consideração e o entendimento do contexto externo pode ser facilitado pela consideração de questões provenientes dos ambientes legal, tecnológico, competitivo, de mercado, cultural, social e econômico, tanto internacionais, quanto nacionais, regionais ou locais.
Ao planejar o sistema de gestão da qualidade, a organização deve determinar os riscos e as oportunidades que precisam ser abordados para: assegurar que o sistema de gestão da qualidade possa alcançar seus resultados pretendidos; aumentar os efeitos desejáveis; prevenir, ou reduzir, efeitos indesejáveis; alcançar melhoria. Um desses riscos é o cibernético relacionado com a segurança da informação. Em 2021, houve o registro do aumento de 77% nos ataques cibernéticos no Brasil, colocando o país como o quinto maior alvo de cibercrimes. O prejuízo global foi de, aproximadamente, US$ 6 trilhões, segundo pesquisa da Roland Berger.
A Resh Cyber Defense fez uma radiografia das vulnerabilidades encontradas nesse período em uma amostra anonimizada de alguns importantes setores da economia. As vulnerabilidades são brechas em aplicações que, uma vez exploradas com sucesso por um cibercriminoso, podem levar a uma invasão dos sistemas, resultando em vazamentos e sequestros de dados, dentre outras consequências. Por este motivo é importante que estas falhas sejam identificadas e corrigidas a tempo.
O estudo foi preparado utilizando dados de vulnerabilidades encontradas ao longo de 2021 pela Resh Cyber Defense. As brechas foram classificadas por nível de criticidade em cada setor (conforme mostra a tabela abaixo), a fim de analisar a situação de cada um quanto à exposição aos riscos de invasão cibernética.
A identificação de uma brecha é o primeiro passo para a sua correção. Por isso, uma empresa que conhece as suas vulnerabilidades vai evoluir para um nível de segurança maior do que outra empresa que desconhece as suas brechas.
É comum que aplicações apresentem vulnerabilidades. A maioria delas são conhecidas e podem ser facilmente corrigidas. O problema é que ainda são poucas as empresas que incorporaram a cultura do mapeamento contínuo das suas brechas de segurança.
Dentro do contexto de um sistema de informação, a vulnerabilidade é uma falha, fraqueza ou propriedade do projeto ou implementação de um sistema de informação (incluindo seus controles de segurança) ou seu ambiente que poderia ser, intencionalmente ou não, explorado para afetar negativamente os ativos ou as operações de uma organização. A avaliação da vulnerabilidade deve ser uma tarefa contínua e integrada aos sistemas de gestão.
Como os sistemas recebem correções, atualizações ou novos elementos são adicionados, novas vulnerabilidades podem ser introduzidas. As partes interessadas exigem um profundo conhecimento e compreensão do ativo ou controle em questão, bem como as ameaças, os agentes de ameaças e riscos envolvidos, a fim de realizar uma avaliação abrangente.
O gestor deve realizar um inventário das vulnerabilidades conhecidas e deve manter um rigoroso protocolo e de preferência separado física e logicamente do ativo ou controle a que se aplica. Se houver uma violação de acesso e o inventário de vulnerabilidades for comprometido, este inventário seria uma das ferramentas mais eficazes no arsenal de um agente de ameaça para perpetrar um ataque.
As soluções para vulnerabilidades devem ser buscadas, implementadas e quando uma solução não for possível ou viável, que os controles sejam colocados em prática. Essa abordagem deve ser aplicada em caráter prioritário, sendo que as vulnerabilidades que apresentam um risco mais elevado devem ser tratadas primeiramente.
Os procedimentos de divulgação de vulnerabilidade podem ser definidos no âmbito do compartilhamento e coordenação de informação. O importante é saber que um bom programa de gestão da qualidade pode naufragar quando um ocorrer um ataque cibernético usando, por exemplo, um software malicioso como spyware, worms e vírus. A informação é muitas vezes obtida por meio de técnicas de phishing.
Um ataque pode ocorrer como um vetor de ataque singular ou realizado como um mecanismo misto de ataque. Estes ataques podem ser propagados, por exemplo, por meio de sites suspeitos, downloads não verificados, e-mails de spam, exploração remota e mídias removíveis infectadas.
Os ataques podem vir de duas principais categorias de dentro da rede privada; e os ataques de fora da rede privada. Há casos, contudo, em que os ataques são uma combinação de ambos os tipos, dentro e fora de uma rede privada. Outros mecanismos, que estão crescendo em uso e sofisticação para a realização de ataques, são aqueles baseados em sites de redes sociais e no uso de arquivos corrompidos em sites legítimos.
Dessa forma, o gestor de qualidade deve integrar um programa de segurança de informação à qualidade. A implementação de tal estrutura requer que as organizações e os indivíduos colaborem para se reunir (virtual ou fisicamente) e determinar as políticas específicas, os controles e as medidas a tomar a fim de atingir os seus objetivos de compartilhamento e coordenação de informação segura, eficaz, confiável e eficiente em resposta a incidentes emergentes de segurança da informação.
As seguintes etapas de alto nível são recomendadas como um guia para a implementação: identificar e reunir as organizações e os indivíduos relevantes para formar a comunidade de rede de compartilhamento e coordenação de informação, seja formal ou informalmente; determinar a função de cada organização/indivíduo envolvido seja como organizações provendo informações (OPI), organizações recebendo informações (ORI) ou ambos os casos; estabelecer o tipo de informação e a coordenação necessário que seria benéfico para a comunidade; realizar a categorização e a classificação das informações para determinar se qualquer informação sensível e/ou de privacidade está envolvida; estabelecer as políticas e os princípios que regem a comunidade e as informações envolvidas; determinar os métodos e os processos necessários requeridos para cada categoria e classificação de informações envolvidas; determinar os requisitos e os critérios de desempenho e estabelecer um código de boas práticas e assinar o non-disclosure agreement (NDA), se necessário; identificar os padrões e os sistemas técnicos exigidos e adequados para apoiar a implementação e as operações da comunidade; preparar-se para a operação; coletar lista de contatos e realizar workshops de conscientização e treinamento para preparar as partes interessadas; realizar os testes regulares, incluindo cenários de explicação e simulação, conforme necessário; e realizar as revisões periódicas, pós-teste e pós-incidente para melhorar os sistemas de compartilhamento e coordenação, incluindo pessoas, processos e tecnologia envolvidos; ampliar ou reduzir o tamanho da comunidade, se necessário.
Deve-se lembrar que a gestão de uma empresa sempre deve evoluir e os controles de segurança da informação reduzem o risco e melhoram o tratamento e a gestão de incidentes, porém os criminosos cibernéticos e outros meliantes continuarão a desenvolver novos ataques ou evoluir ataques atuais para superar as proteções existentes. Por isso, é também importante para as organizações implementarem os sistemas e as infraestruturas que permitam uma abordagem mais dinâmica e rigorosa para a detecção, a investigação e as respostas a um ataque de segurança.
A gestão dos riscos legais está relacionada às questões legais, regulamentares e contratuais, e de direitos e obrigações extracontratuais. Por isso, as consequências dos riscos legais se manifestarão em termos das consequências financeiras, regulatórias, de reputação, geográficas e organizacionais da empresa.
A análise quantitativa das consequências dos riscos legais pode ser realizada subdividindo cada uma das categorias acima ao longo de um espectro que varia de nenhuma consequência a consequência grave, dependendo dos efeitos específicos que os riscos legais têm sobre a organização. A tabela abaixo mostra cada uma das cinco categorias em que pode ser dividida em um espectro de cinco graus de 1 a 5, com 1 indicando nenhuma consequência de riscos legais e 5 indicando uma consequência grave.
A ponderação a ser dada para cada uma das cinco categorias usadas para avaliar a consequência de risco legal variará dependendo da organização envolvida e da complexidade das questões de riscos legais envolvidos. A organização é incentivada a desenvolver sua própria ponderação para avaliar a consequência de um risco legal, avaliando a consequência específica das cinco categorias, de acordo com organizações semelhantes, o país ou países em que atua e as operações específicas da indústria que é objeto de seu foco.
Por exemplo, uma instituição financeira que opera em um setor altamente regulamentado a nível global pode dar ao risco regulatório e de reputação um peso maior do que as outras categorias listadas. Ao personalizar sua gestão de riscos legais, cada organização pode remover e/ou adicionar categorias a serem usadas para avaliar a consequência de riscos legais. A lista de categorias não deve ser uma lista exclusiva. (CLIQUE NAS FIGURAS PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO)
Hoje, as empresas trabalham em um ambiente complexo com uma variedade de riscos legais. Não é apenas requerido que organizações cumpram as leis dentro de todos os países em que operam, os requisitos regulamentares e legais podem variar entre diferentes países, fortalecendo a necessidade de a organização ter confiança e compreensão em seus processos.
As organizações precisam estar alinhadas com as alterações legais e regulamentares, e analisar criticamente suas necessidades à medida que novas atividades e operações são desenvolvidas. Elas enfrentam considerável incerteza ao tomar decisões e ações que podem ter consequências legais significativas. A gestão de riscos legais ajuda as organizações a proteger e a aumentar seu valor.
A NBR ISO 31022 de 12/2020 – Gestão de riscos — Diretrizes para a gestão de riscos legais fornece as diretrizes para a gestão dos desafios específicos de riscos legais enfrentados pelas organizações, como um documento complementar à NBR ISO 31000. A aplicação destas diretrizes pode ser personalizada para qualquer organização e seu contexto. Este documento fornece uma abordagem comum para a gestão de riscos legais e não é específico para uma indústria ou setor.
O risco legal é aquele relacionado a questões legais, regulamentares e contratuais, e de direitos e obrigações extracontratuais. As questões legais podem ter origem em decisões políticas, lei nacional ou internacional, incluindo lei estatutária, jurisprudência ou direito comum, atos administrativos, ordens regulamentares, julgamento e prêmios, regras processuais, memorandos de entendimento ou contratos.
As questões contratuais se referem às situações em que a organização falha em cumprir suas obrigações contratuais, falha no cumprimento de seus direitos contratuais ou celebra contratos com termos e condições onerosos, inadequados, injustos e/ou inexequíveis. O risco de direitos extracontratuais é o risco de a organização deixar de reivindicar seus direitos extracontratuais. Por exemplo, a falha de uma organização em fazer valer seus direitos de propriedade intelectual, como direitos relacionados a direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e informações confidenciais contra terceiros.
O risco de obrigações extracontratuais é o risco de que o comportamento e a tomada de decisões da organização possam resultar em comportamento ilegal ou uma falha no dever de assistência (ou dever civil) não legislativo para com terceiros. Por exemplo, uma organização infringir direitos de terceiros na propriedade intelectual, uma falha para atender normas necessárias e/ou cuidados devidos a clientes (como mis-selling), ou uso ou gestão de mídias sociais inadequados resultando em alegação por terceiros de difamação ou calúnia e deveres tortuosos em geral.
As organizações precisam estar alinhadas com as alterações legais e regulamentares, e analisar criticamente suas necessidades à medida que novas atividades e operações são desenvolvidas. As organizações enfrentam considerável incerteza ao tomar decisões e ações que podem ter consequências legais significativas.
A gestão de riscos legais ajuda as organizações a proteger e a aumentar seu valor. Este documento fornece orientações sobre as atividades a serem realizadas para apoiar as organizações a gerenciar riscos legais de maneira eficiente e econômica para atender às expectativas de uma ampla gama de partes interessadas. Ao desenvolver uma compreensão contínua dos contextos legais interno e externo, as organizações podem estar aptas a desenvolver novas oportunidades ou melhorar o desempenho operacional.
No entanto, o não atendimento dos requisitos e expectativas das partes interessadas pode ter consequências negativas consideráveis e imediatas que podem afetar o desempenho, a reputação e poderia levar a Alta Direção a um processo criminal. A NBR ISO 31000 fornece uma estrutura genérica para a gestão de todos os tipos de riscos, incluindo riscos legais. Este documento está alinhado com a NBR ISO 31000 e fornece diretrizes mais específicas aplicáveis à gestão de riscos legais.
O objetivo deste documento é desenvolver um entendimento melhorado da gestão de riscos legais enfrentados por uma organização que aplica os princípios da NBR ISO 31000. Estas diretrizes tem o objetivo de ajudar as organizações e a Alta Direção a: alcançar os resultados e objetivos estratégicos da organização; incentivar uma abordagem mais sistemática e consistente da gestão de riscos legais, e identificar e analisar uma ampla gama de questões de maneira que os riscos legais sejam proativamente tratados com os recursos apropriados e apoiados pela Alta Direção e pelo nível adequado de conhecimento; entender e avaliar melhor a extensão e as consequências de questões e riscos legais e exercer a due diligence apropriada; identificar, analisar e avaliar questões legais e fornecer uma maneira sistemática de tomar decisões informadas; aumentar e incentivar constantemente; a identificação das oportunidades de melhoria contínua.
Convém observar que o risco legal dentro deste documento é amplamente definido e não está limitado a, por exemplo, riscos relacionados com a compliance ou questões contratuais. Inclui isso, mas o risco legal é deliberadamente definido para incluir também riscos de ou para terceiros, onde pode não haver relação contratual, mas onde pode haver uma possibilidade de litígio ou outra ação, dependendo das obrigações contratuais destas terceiras partes com suas partes interessadas.
Este documento fornece orientações para a gestão de riscos legais para que ele se alinhe às atividades de compliance e fornece a garantia necessária para atender às obrigações e aos objetivos da organização; pode ser usado por organizações de todos os tipos e tamanhos para oferecer uma abordagem mais estruturada e consistente à gestão de riscos legais em benefício da organização e de suas partes interessadas em todos os processos. Oferece uma abordagem de gestão integrada à identificação, antecipação e gestão de riscos legais
Igualmente, apoia e complementa as abordagens existentes, aprimorando-as fornecendo melhores informações e insights sobre possíveis questões que a organização possa enfrentar; apoia qualquer procedimento de compliance, que as organizações podem ter implementado, tal como compliance ou outro sistema de gestão; apoia a função de compliance, identificando de maneira mais ampla os aspectos legais e contratuais dos direitos e deveres da organização. Este documento está destinado para que as organizações que o aplicam se beneficiem de melhores resultados comerciais e operacionais como na melhoria de reputação, melhor retenção de funcionários, relacionamentos aprimorados com as partes interessadas e maiores sinergias entre recursos e capacidades.
Embora este documento se destine a ser usado como parte da estrutura da NBR ISO 31000, convém observar que a sua estrutura pode ser usada tanto de forma independente como com outros sistemas de gestão. Este documento não se destina a ser um substituto para os proprietários de riscos que buscam aconselhamento jurídico especializado (interno ou externo); se aplicar ao processo de elaboração ou no lobby de novas leis ou mudanças nas leis existentes. A gestão eficaz de riscos legais requer os valores e princípios introduzidos na NBR ISO 31000, conforme apresentado na figura abaixo.
Os oito elementos são descritos em seguida no contexto da gestão de riscos legais. Adicionalmente, para a gestão do risco legal, convém que o princípio da equidade também seja considerado. A gestão de riscos legais é integrante para a governança global da organização. Convém que as atividades do processo de gestão de riscos legais sejam incorporadas ao planejamento estratégico, às tomadas de decisões de negócios, e aos processos de gestão da organização.
Para a integração da gestão de riscos legais nos processos e atividades organizacionais, convém que papéis e responsabilidades apropriados sejam estabelecidos dentro da organização. Convém que a gestão de riscos legais seja integrada a outros sistemas de gestão, como compliance, segurança, qualidade e controles internos. Ao avaliar os riscos legais e considerar as opções de tratamento, convém que os especialistas no assunto sejam consultados em conjunto com outros peritos ou especialistas.
Ao seguir o processo genérico de gestão de riscos, é importante avaliar os riscos legais da organização, dentro de um contexto apropriado, para que uma abordagem abrangente e consistente à gestão de riscos legais possa ser adotada. Convém que a gestão de riscos legais em uma organização seja personalizada para refletir as diferenças do contexto externo, que inclui o contexto legal e regulatório e as características do setor, bem como o contexto interno da organização, incluindo a natureza da entidade legal, objetivos e valores da organização.
Convém que a organização tenha um entendimento detalhado da aplicabilidade, impacto e consequências da falha em cumprir leis pertinentes, e processos para assegurar que leis novas ou atualizadas aplicáveis sejam adequadamente identificadas, avaliadas em relação ao impacto e interpretadas. Convém que a organização minimize a complexidade e o custo dos procedimentos legais. Convém que a organização tente minimizar e gerenciar as consequências negativas de riscos legais.
As organizações podem buscar ativamente oportunidades para evitar disputas ou litígios, tomando medidas para tratar riscos legais antes que um evento adverso ocorra, ou provavelmente ocorra, ou tente chegar a um acordo de maneira que equilibre custos, objetivos comerciais, reputação e tempo investido pela organização. Ao envolver todas as partes interessadas na gestão de riscos legais, uma organização pode mitigar eventos adversos; incluindo aplicação regulatória.
A organização deve tomar cuidado para assegurar que privilégios legais (ou sua forma equivalente de proteção na jurisdição pertinente) sejam mantidos na medida do possível e que a confidencialidade seja mantida, mas, em ambos os casos, essas proteções precisam ser avaliadas em relação aos benefícios da inclusão. É importante para uma organização monitorar mudanças nas leis e políticas públicas e no contexto em que opera, e estabelecer indicadores apropriados de alerta precoce.
Para a gestão eficaz de riscos legais, além da experiência de consultores jurídicos internos, se existentes, convém que inteligência de negócios, análise de negócios, bancos de dados e sistemas jurídicos (incluindo gestão de casos), ferramentas e serviços de gestão de arquivos eletrônicos e know-how fornecido por leis externas as empresas, prestadores de serviços e consultores sejam utilizados. Dado que as partes interessadas podem ter conhecimentos, expectativas e visões diferentes em relação aos riscos legais e que essas visões podem ser emocionalmente, socialmente, culturalmente e politicamente construídas e percebidas, convém que a organização desenvolva mecanismos formais e informais para ajudar a assegurar que fatores humanos e culturais não resultem adversamente em riscos legais.
Convém que as organizações também procurem incentivar a realização, os benefícios e as oportunidades da gestão destes riscos. Convém que todo membro da organização esteja ciente de como cada ação ou omissão afeta os riscos legais. Convém que a organização considere e aja de acordo com as lições aprendidas, publique análises críticas de transações, melhores práticas, aconselhamento profissional de advogados internos e externos e alterações aplicáveis na lei.
Para os tomadores de decisão, o estabelecimento do princípio da equidade orienta a gestão de riscos legais, inclui a gestão de conflitos de interesses e fornece uma voz imparcial e independente nas decisões, além de apoiar a due diligence e imparcialidade para os melhores interesses de uma organização. O contexto externo dos riscos legais se refere a fatores que estão fora da organização, mas relacionados à gestão de riscos legais.
A gestão de riscos legais é iterativa e deve ser integrada em todas as atividades e operações da organização. O processo de gestão de riscos como aplicado para a gestão de riscos legais está ilustrado na figura abaixo.
O monitoramento, a análise crítica e a produção de relatórios, a comunicação e a consulta devem estar em andamento durante todo o processo de gestão de riscos legais em toda a organização. Todo esse processo inclui as leis locais e internacionais pertinentes e mudanças nas leis locais e internacionais pertinentes; sindicatos e organizações de empregadores; os serviços externos de provedores e consultores de apoio à gestão de riscos legais, como escritórios de advocacia, auditores externos, e serviços fornecidos de gestão de informação e análise; as partes interessadas externas, como empresas, organizações da sociedade civil, organismos regulatórios, governos locais, público e comunidades de interesse, imprensa e mídia e grupos de interesses especiais, e suas expectativas em relação à gestão de riscos legais; quaisquer atos ou omissões de terceiros, como conduta fraudulenta e enganosa por terceiros; acordos internacionais aplicáveis, memorandos de entendimento; as condições de mercado aplicáveis relacionadas à organização; as ações ou reclamações de terceiros; e as leis dos países onde os produtos/ serviços fornecidos são entregues ou fornecidos.
Ao examinar e entender o contexto externo de riscos legais para organizações que operam em várias jurisdições, convém que as diferenças ambientais e culturais entre diferentes jurisdições sejam consideradas. A aplicação extraterritorial das leis nacionais e qual lei da jurisdição se aplica a uma determinada situação (isto é, conflito de leis e reconhecimento mútuo de leis) e a identificação da jurisdição aplicável também pode requerer consideração.
O contexto interno dos riscos legais está substancialmente no controle ou sujeito à autoridade de uma organização por meio de seus sistemas de governança e gestão. Isso inclui a natureza da pessoa jurídica; a saúde financeira organizacional e seu modelo de negócios; a estrutura jurídica interna da organização, processos e funções; a governança da organização e suas estruturas de valor que promovem a integridade, como código de conduta e outras diretrizes de compliance; o atual estado das questões e assuntos legais e sua abordagem para a gestão de riscos legais; as campanhas de conscientização sobre orientação e melhoria contínua do desempenho em questões de riscos legais para as partes interessadas, sistemas e acordos para melhorar o comportamento das partes interessadas em relação às leis e impedir a conduta fraudulenta e enganosa, como os sistemas de gestão de compliance; a experiência passada e histórico de disputas ou eventos legais desencadeados por risco legal na organização; os ativos que a organização possui, como propriedade intelectual e outros direitos legais para ativos tangíveis e intangíveis usados em processos e atividades; o efeito de direitos e deveres sob contrato; obrigações relacionadas ao dever de cuidar; a negligência e efeitos desencadeadores de indenizações, garantias e cláusulas de não confiança em contratos; os passivos decorrentes de questões trabalhistas, ambientais, tributárias e outras, decorrentes de fusões, aquisições e alienações; a política interna de gestão de riscos legais; outras informações e recursos relacionados aos riscos legais e sua gestão.
A probabilidade de eventos relacionados a riscos legais pode envolver os seguintes fatores: a gama de leis, juntamente com práticas e convenções de execução pelas autoridades reguladoras pertinentes; a melhoria e o compliance da estrutura existente para a gestão de riscos legais, incluindo estratégias, governança, regras internas e políticas; os funcionários e contratados demonstrarem compliance com as leis e as regras e políticas da organização; a frequência e o número de atividades relacionadas aos riscos legais que ocorrem dentro de um determinado período; a falha em registrar, analisar e aprender com eventos anteriores; o benchmarking da frequência e o número de atividades relacionadas a riscos legais que ocorrem dentro de um certo período contra outras organizações. O Anexo C fornece orientações adicionais sobre como estimar a probabilidade de eventos relacionados a riscos legais.
Pode-se acrescentar que a gestão de risco legal requer uma abordagem estruturada para avaliar riscos legais dentro do contexto de uma organização. Por meio da adaptação de técnicas apropriadas de gestão de riscos, uma organização pode identificar proativamente, os riscos legais e então, reduzir, eliminar ou reconfigurar seus processos para minimizar sua exposição a eles.
A matriz de identificação de riscos legais (MIRL) é uma abordagem para organizar os riscos legais identificados e coletados como eventos de diferentes tipos através de áreas/unidades/atividades de negócios. Ao considerar as várias áreas/ unidades /atividades de negócios envolvidas, a MIRL conecta os riscos legais de vários tipos às operações da organização. Em uma MIRL, todos os eventos de riscos legais identificados são categorizados em diferentes tipos.
Estes diferentes tipos de riscos legais podem ocorrer em diferentes tipos de áreas de negócios e ter diferentes causas e características. A MIRL ajuda a compreender, sistematicamente, todos os riscos legais da organização. A tabela abaixo fornece um exemplo de MIRL que categoriza os riscos legais dentro de seis diferentes tipos e inclui uma breve explanação das diferentes categorias.
Para a categorização dos riscos legais ser útil, é importante reconhecer que cada categoria pode não ser mutuamente exclusiva e que uma simples atividade de negócio pode gerar riscos legais que se enquadram em uma ou mais categorias. Adicionalmente, enquanto a MIRL se refere aos riscos legais para a organização, isso pode incluir ações de agentes, trabalhadores, contratados, etc., que trabalham para ou com a organização.
Dentro de cada categoria de riscos legais pode haver bandeiras vermelhas que devem ser identificadas. Essas bandeiras vermelhas devem ser escaladas dentro da estrutura de governança organizacional a fim de que elas sejam tratadas adequadamente. Estas bandeiras vermelhas podem incluir: jurisdições onde há falta de um estado de direito em pleno funcionamento ou instabilidade política; as condições que requerem que o fornecedor proveja uma indenização contratual devido ao extremo dever de cuidado requerido; e os produtos perigosos ou condições perigosas de desempenho.
A ABNT, dentro do contexto do Estado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce uma função delegada pelo Estado brasileiro como organismo de normalização no Brasil, foi declarada de utilidade pública pela Lei n°. 4.150, de 21 de novembro de 1962, e, por isso, recebe recursos públicos para essa função, além de benefícios fiscais diferenciados. Mas, a sua direção, Mario William Esper, Ricardo Fragoso (veja meus textos) e Nelson Al Assal Filho, opera sem atender a legislação vigente o que prejudica o desenvolvimento do país e aos anseios da comunidade técnica. O Conselho Deliberativo da ABNT deveria abrir o olho sobre isso.
Hayrton Rodrigues do Prado Filho
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma organização não governamental, uma associação civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública exatamente por exercer atividade de natureza estatal, de interesse público, e, por causa disso, necessita de uma governança ética e ter seus dirigentes com reputação ilibada. O Conmetro (Estado brasileiro) atribuiu à ABNT a titularidade de Foro Nacional de Normalização, função que exerce em caráter exclusivo e sob a supervisão e fiscalização do órgão público competente, no caso o MJ e o antigo MDIC, agora ME. Mas, essa fiscalização não vem ocorrendo, e a ABNT atua como uma empresa verdadeiramente comercial, auferindo lucros com a venda comercial das normas técnicas, isso sem pagar nenhum imposto.
Na minha função de jornalista dou o direito de resposta e espaço democrático a todos, sendo assim, convidei Mario William, Ricardo Fragoso (veja meus textos), Nelson Carneiro e Nelson Al Assal a me concederem uma entrevista para responderem as seguintes questões, o que venho pedindo há muito tempo.
— Considerando as obrigações legais das empresas de utilidade pública e sem fins lucrativos, qual o motivo da ABNT não cumprir as legislações vigentes sobre a matéria, principalmente relativos aos pagamentos de despesas pessoais da diretoria, à publicidade de suas contas e em relação à obrigatoriedade de reputação ilibada de seus dirigentes?
— Tendo em vista a lei 4.150 de 1962, o código de defesa do consumidor, a definição de norma técnica mandatórias no ABNT ISO/IEC GUIA 2 de 2006 e várias jurisprudências dos tribunais nacionais, as quais confirmam a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras, qual o motivo de a direção da ABNT afirmar, peremptoriamente, que as normas técnicas brasileiras são voluntárias, ou seja, sua observância não é obrigatória?
— Onde posso obter uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?
— Quais são os custos exclusivamente da ABNT nos processos de elaboração das normas técnicas brasileiras?
— A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?
— Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Atualmente eles têm poder de decisão?
— O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT? Quais são esses poderes?
— Há pagamentos pela ABNT de despesas pessoais dos seus diretores? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?
— Quais são os investimentos feitos nos Comitês Técnicos de 2018 a 2021?
— Quais são os custos com salários dos funcionários?
— A quem pode ser atribuída a responsabilidade do custo indenizatório de R$ 10.500.000,00 referente ao acordo judicial feito pela ABNT, envolvendo pirataria de software de terceiros realizada por pessoas da ABNT?
— Tendo em vista as várias decisões judiciais, já transitadas em julgado, relativas ao não direito autoral das normas brasileiras, mais conhecidas como normas ABNT NBR, tal como a ABNTNBR6118 de 04/2014 — Projeto de estruturas de concreto — Procedimento, qual o motivo de a direção da ABNT ainda continuar a propagar que as normas técnicas possuem direitos autorais, inclusive colocando no texto essa informação?
Recebi como resposta:
Caro Hayrton, Bom dia! Tudo bem? Me chamo Celso, trabalho na FSB Comunicação e juntamente com a Daniela Nogueira, somos responsáveis pelo atendimento a imprensa e suporte a área de comunicação da ABNT. Sobre sua solicitação, gostaríamos de agradecer ao contato, mas infelizmente declinaremos da entrevista e participação na matéria.
Com a palavra o Conselho Deliberativo da ABNT sobre esse posicionamento da ABNT.Deve-se sempre lembrar que ABNT é uma entidade de utilidade pública e, por causa disso, é obrigada por Lei a publicar e a divulgar todos os seus custos e gastos, pois tem dinheiro público envolvido. Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado os possíveis desvios de conduta de sua administração. Não prestar contas não é uma novidade para Mario Willian Esper, presidente da ABNT. Uma associação civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública exatamente por exercer atividade de natureza estatal, de interesse público, necessita de uma governança ética e transparente. Trata-se de uma entidade civil credenciada pelo poder público, com funções de representação e coordenação do Estado brasileiro nas atividades de normalização técnica, nos limites da delegação estabelecida pelo Termo de Compromisso que acompanha o ato normativo regulamentar competente (Resolução Conmetro 07). Por tudo isso, precisa ser transparente e prestar contas do quanto foi investido com o dinheiro do povo e para onde foi essa quantia. Pois bem, para informar a sociedade técnica dessa preocupante situação do Foro Nacional de Normalização — ABNT, destrincharei, na série de novos artigos, questão por questão que solicitei respostas à direção da ABNT, porém foram taxativamente negadas.
O Inmetro disponibilizou a proposta do seu novo modelo regulatório. Deve-se louvar o empenho da instituição em querer acompanhar e incorporar as inovações e as tecnologias decorrentes da transformação digital na sociedade, em particular a denominada indústria 4.0, nas suas atividades regulatórias. A ideia central do documento é fortalecimento da atividade regulatória assegurando o acompanhamento da indústria e do mercado face às inovações tecnológicas, com um maior engajamento, informação e participação das partes interessadas, incentivando e promovendo as práticas de monitoramento e avaliação dos resultados, objetivando que a atuação regulatória se mantenha adequada à finalidade e relevância pretendidas, e permaneça efetiva e proporcional aos problemas enfrentados. Mas, não precisava propor tantas ilegalidades no texto.
Hayrton Rodrigues do Prado Filho
Uma das muitas ilegalidades inseridas no modelo regulatório é a definição de norma técnica: documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto. Isso é ilegal, pois a própria autarquia Inmetro é obrigada a cumprir as normas técnicas, já que a Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962, em vigor, instituiu o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências. Nos serviços públicos concedidos pelo governo federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por ele subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados de normas técnicas e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla ABNT.
Essa nova proposta de definição de norma técnica, também, contraria o ABNT ISO/IEC GUIA 2:2006 que define a norma como o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Acrescenta que as normas devem ser baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada, visando à otimização de benefícios para a comunidade. Já, de acordo com o referido guia, a norma nacional é aquela adotada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição do público e uma norma mandatória é aquela cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de uma referência exclusiva em um regulamento. Também vai contra uma lei federal, o Código de Defesa do Consumidor que é claro sobre as práticas abusivas: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: … VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Classificar a norma técnica como de cumprimento não obrigatório, como quer o Inmetro com o apoio explícito do diretor geral da ABNT Ricardo Fragoso, é cuspir ilegalidade para cima de pessoas sérias e comprometidas com qualidade nesse país. Não se pode sob o pretexto da liberdade econômica, destruir o sistema brasileiro de normalização e as garantias mínimas dos consumidores e das empresas que trabalham de forma responsável. O Inmetro deveria ter a preocupação de priorizar a normalização e determinar que as agências do governo priorizassem o cumprimento da legislação brasileira no uso das normas técnicas, desestimulando a elaboração e utilização de regulamentos técnicos nos casos em que as normas oferecem os insumos técnicos necessários. O acesso democrático e o compromisso de cumprimento das normas técnicas nacionais são ainda excelentes argumentos para vendas ao mercado internacional como, também, para regular a importação de produtos que não estejam em conformidade com os requisitos mínimos de segurança, desempenho e padronização com as normas do país importador. É importante observar também que os acidentes de consumo, tão propalado pelo Inmetro, desde que o equipamento não cumpra os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor, a Justiça, ou diretamente o Ministério Público. Isso também vale para um prestador de serviço que não segue as normas brasileiras.
A diretoria do Inmetro precisa entender que a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento. As NBR que são regras de conduta impositivas são obrigatórias para os setores produtivos e de serviços em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.
O Inmetro precisa entender que existem duas ABNT: uma, a normalizadora formada por mais 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro das comissões de estudo, correspondendo aos seus membros, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR). E a outra ABNT (carimbadora, veja meus textos sobre essa outra) formada por uma diretoria executiva remunerada (sem transparência) que não presta contas à sociedade (razão de sua existência) e obtêm várias vantagens indevidas ao arrepio das leis que regem as entidades de utilidade pública (sobre isso tratarei em novos textos).
Essa ABNT (carimbadora) cobra preços abusivos de acesso às normas técnicas brasileiras (NBR) e ainda impede a sua disseminação, proibindo, ilegalmente, o compartilhamento gratuito dessas normas, recebe os documentos normativos dos normalizadores e, caso o processo de feitura dos referidos documentos tenha seguido as diretrizes estabelecidas pelo Conmetro, carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é aí que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade carimbadora, os quais, de acordo com a estratégia deles, precisam ser bancados pelos preços das normas.
O Inmetro não deve propagar que a norma técnica brasileira (ABNT NBR) não é de observância obrigatória, muito menos em um documento oficial, pois além de ser uma fake news e uma ilegalidade, como provado acima, só irá beneficiar as empresas inescrupulosas que, para aumentarem seus lucros, irão alegar que não precisam cumprir os requisitos mínimos de desempenho, segurança etc. constantes nas normas, pois o próprio Inmetro não reconhece que são de observância obrigatória. Isso é uma aberração.
A segurança aumentada “e” é um tipo de proteção aplicado aos equipamentos elétricos ou componentes Ex nos quais as medidas adicionais são aplicadas de forma a proporcionar uma segurança aumentada contra a possibilidade de temperaturas excessivas e a ocorrência de arcos e centelhas. Os equipamentos elétricos por segurança aumentada “e” devem ser marcados com a tensão nominal, junto com a corrente nominal ou a potência nominal.
Se múltiplas tensões, corrente ou potências nominais são aplicáveis, mas todas elas não são marcadas, então somente os valores máximos devem ser marcados. Os dados nominais completos devem ser apresentados no certificado. Para equipamento ou componentes Ex efetivamente operando com fator de potência diferente de 1, é marcado com os valores nominais de corrente e potência.
Para máquinas elétricas girantes em Nível de Proteção “eb”, a relação da corrente inicial de partida e da corrente nominal IAI IN e o tempo tE devem estar disponíveis. Para instrumentos de medição com partes condutoras de corrente e para transformadores de corrente, deve-se marcar com o valor da corrente de curto-circuito lsc. Para luminárias, incluir os dados técnicos das lâmpadas a serem utilizadas, por exemplo, as características elétricas e, se necessário, as dimensões.
Para caixas de conexões ou de ligação de uso geral, marcar as características nominais expressas como a potência nominal máxima dissipada, ou o conjunto de valores informando, para cada tamanho de terminal, a quantidade e seções permitidas dos condutores e a corrente máxima; as restrições ao uso, por exemplo, a utilização somente em ambientes limpos; as características dos dispositivos especiais de proteção quando requerido, por exemplo, para controle de temperatura, ou para condições severas de partida, e condições especiais de alimentação, por exemplo, para utilização somente com conversores.
Para as baterias com tipo de construção dos acumuladores, marcar o número de acumuladores e tensão nominal, a capacidade nominal com a correspondente duração da descarga. Para os equipamentos operados a bateria, as instruções para utilização (instruções para manutenção) para a placa de instruções a serem colocadas na estação de carregamento da bateria devem ser fornecidas para cada bateria. Elas devem incluir todas as instruções necessárias para o carregamento, utilização e manutenção.
As instruções para utilização devem incluir pelo menos as seguintes informações: o nome do fabricante ou do fornecedor ou sua marca registrada, a identificação do tipo dado pelo fabricante, o número de acumuladores e a tensão nominal da bateria, a capacidade nominal com a correspondente duração de descarga, as instruções de carga, e qualquer outra condição relativa à operação segura da bateria, por exemplo, as restrições ao içamento do invólucro durante a carga, o menor tempo de espera antes de fechar a cobertura devido à liberação de gás depois do término da carga, a verificação do nível do eletrólito, as especificações do eletrólito e da água de reposição, e posição de montagem.
Para os terminais, as instruções para utilização devem incluir pelo menos as seguintes informações: os valores de torque especificados, se o fabricante especificar o valor do torque de aperto; a menos que marcações apropriadas sejam fornecidas, as instruções devem indicar claramente qualquer rearranjo ou ajuste necessário para se adaptar às várias seções de condutores, se o rearranjo ou ajuste não for óbvio; as instruções para instalação adequada do condutor quando o método desta não for óbvio devido à construção do terminal; e os requisitos para remover a isolação do condutor.
Para as luminárias, as instruções para utilização devem incluir pelo menos as seguintes informações: para luminárias bipino, somente lâmpadas com pinos de latão devem ser utilizadas, na instalação ou na reposição de lâmpadas. As lâmpadas disponíveis no mercado normalmente utilizam pinos de latão. Para luminárias que utilizam lâmpadas com base roscadas, somente lâmpadas com material de isolação na base que atendam aos requisitos de materiais para o grupo I de acordo com a IEC 60664-1 e com o mínimo de distância de isolação e de escoamento.
Os valores requeridos das distâncias de escoamento dependem da tensão de trabalho, da resistência ao trilhamento do material elétrico isolante e do perfil de sua superfície. Os espaçamentos nos terminais de cabos devem ser avaliados com e sem o condutor para determinar a distância mínima de escoamento.
A tabela abaixo agrupa os materiais elétricos isolantes de acordo com o Índice de Trilhamento Comparativo -ITC (CT/ – Comparative Tracking lndex), determinado de acordo com a NBR IEC 601 1 2. Os materiais elétricos isolantes inorgânicos, por exemplo, vidro e cerâmicas, não apresentam trilhamento e, desta forma, não necessitam ser submetidos à determinação do ITC. Estes materiais isolantes são convencionalmente classificados no Grupo I de material.
O agrupamento na tabela acima é aplicado às partes isolantes sem ressaltos ou reentrâncias. Se existirem ressaltos ou reentrâncias, as distâncias mínimas permissíveis de escoamento para tensões de trabalho acima de 1.100 V devem ser baseadas no próximo grupo de material mais elevado, por exemplo, material do Grupo I ao invés de material do Grupo lI. A temperatura máxima de superfície admissível para enrolamento do estator, peças do rotor e aparelhos elétricos auxiliares ou componentes “Ex” dentro ou sobre a máquina devem estar abaixo da temperatura-limite.
Estas temperaturas são medidas, calculadas ou determinadas por técnicas de extrapolação. Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “eb”, as falhas esperadas devem ser levadas em consideração. As falhas esperadas incluem parada devido a uma sobrecarga mecânica ou situação de rotor.
Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “ec” com regimes de serviço S1, S2, S6 ou S9, devem ser determinadas somente temperaturas com carga nominal. Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “ec” com regimes de serviço diferentes de S 1, S2, S6 ou S9, as temperaturas devem ser determinadas durante as partidas consecutivas ou em diferentes condições de carga, conforme aplicável, dependendo do regime de serviço específico.
Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “eb” ou “ec”, destinadas a serem acionadas com um conversor, as temperaturas devem ser determinadas de acordo com operação com um conversor ou uma fonte não senoidal. A determinação da temperatura empregando métodos de cálculo ou de extrapolação devem ser baseadas em medições de temperatura comparativas com máquinas semelhantes.
A NBR IEC 60079-7 de 08/2018 – Atmosferas explosivas – Parte 7: Proteção de equipamentos por segurança aumentada “e” especifica os requisitos para o projeto, fabricação, ensaios e marcação de equipamentos elétricos e componentes Ex com tipo de proteção de segurança aumentada “e”, destinados à utilização em atmosferas explosivas de gases. Os equipamentos elétricos e os componentes Ex do tipo de proteção “e” podem proporcionar: o Nível de proteção “eb” (EPL “Mb” ou “Gb”) ou o Nível de proteção “ec” (EPL “Gc”). O Nível de Proteção “eb” é aplicável aos equipamentos ou componentes Ex, incluindo suas conexões, condutores, enrolamentos, lâmpadas e baterias, mas não incluindo semicondutores ou capacitares eletrolíticos.
A utilização de componentes eletrônicos, como semicondutores ou capacitores eletrolíticos, é excluída do Nível de Proteção “eb”, uma vez que maus funcionamentos previstos podem resultar em temperaturas excessivas ou arcos e centelhas, caso as distâncias internas de separação não sejam aplicadas. Não é geralmente uma prática manter estas distâncias de separação nem manter as funções do componente eletrônico.
O Nível de Proteção “ec” é aplicável aos equipamentos ou componentes Ex, incluindo suas conexões, condutores, enrolamentos, lâmpadas e baterias, bem como aos semicondutores e capacitares eletrolíticos. A utilização de componentes eletrônicos, como semicondutores ou capacitores eletrolíticos, é permitida no Nível de Proteção “ec”, uma vez que eles são avaliados sob condições normais de operação e sob ocorrências previstas de forma regular, as quais normalmente não resultam em temperaturas excessivas ou arcos e centelhas.
Como os requisitos de distâncias de separação não são aplicáveis para a construção interna, os componentes eletrônicos comercialmente disponíveis são geralmente adequados, caso as distâncias externas de separação sejam atendidas. Os requisitos desta norma são aplicáveis a ambos os níveis de proteção “eb” ou “ec”, a menos que especificamente indicado em contrário. Para o Nível de Proteção “eb”, esta norma é aplicável aos equipamentos elétricos em que a tensão nominal não excede 11 kV ca eficaz ou cc.
Para o Nível de Proteção “ec”, esta norma é aplicável aos equipamentos elétricos em que a tensão nominal não excede 15 kV ca eficaz ou cc. As correntes de curto-circuito que circulam por conexões de segurança aumentada nos circuitos de alimentação não são consideradas para a geração de riscos significativos de ignição de uma atmosfera explosiva de gás, como o resultado do movimento das conexões e dos esforços mecânicos gerados pela corrente de curto-circuito.
As normas para equipamentos industriais normalmente requerem que os efeitos de correntes elevadas de curta duração sobre a segurança das conexões sejam considerados. A presença de uma atmosfera explosiva de gás não afeta de forma adversa a segurança das conexões. As variações térmicas de baixa duração que ocorrem como resultado das variações da corrente elétrica acima dos valores nominais, como aquelas que ocorrem durante a partida dos motores, não são consideradas um risco significativo de ignição de uma atmosfera explosiva de gás, devido à duração relativamente curta deste tipo de evento e dos efeitos de convecção que ocorrem durante estes eventos.
As conexões de alta-tensão e fiações associadas (acima de 1,0 kV) podem ser suscetíveis à elevação da ocorrência de descargas parciais que podem ser uma fonte de ignição. O aumento dos espaçamentos em relação a superfícies aterradas ou em relação a outras conexões, bem como os recursos necessários para evitar surtos de tensão para estas terminações, são normalmente utilizados.
O equipamento elétrico com o tipo de proteção segurança aumentada “e” deve proporcionar um dos seguintes níveis de proteção: nível de proteção “eb” (EPL Mb ou Gb), ou nível de proteção “ec” (EPL Gc). Os requisitos desta Seção aplicam-se a todos os equipamentos elétricos e componentes “Ex” com o Tipo de Proteção “e”, salvo indicação em contrário na Seção 5.
As conexões elétricas destinadas a serem feitas internamente do invólucro do equipamento são divididas em aquelas para fiação de campo, (ver 4.2.2), e aquelas para fiação de fábrica, (ver 4.2.3) e, quando conveniente, para tipos de conexões permanentes e reconectáveis ou plugáveis, detalhando os requisitos apropriados. As conexões externas de aterramento e de equipotencialização devem estar de acordo com os requisitos das conexões para a fiação de campo, (ver 4.2.2).
De acordo com o aplicável, cada tipo deve ser construído de forma que os condutores não possam deslizar de suas posições destinadas durante o aperto de um parafuso ou após a sua inserção; proporcionar os meios de evitar o afrouxamento da conexão em serviço; ser de tal forma que o contato seja assegurado sem danos aos condutores que possam prejudicar a capacidade do condutor em atender à sua função, mesmo se condutores encordoados forem utilizados em conexões destinadas para conexão direta de um condutor não encordoado; proporcionar uma força de compressão para assegurar uma pressão de contato em serviço; ser construído de forma que o contato proporcionado não seja sensivelmente prejudicado por variações de temperatura que ocorram em serviço normal; fornecer pressão de contato que não dependa da integridade estrutural de materiais isolantes, exceto quando permitido pelo ensaio de continuidade de terra, apresentado na NBR IEC 60079-0; ser especificado para não acomodar mais do que um condutor individual em um ponto de conexão, a menos que especificamente projetado e avaliado para isto; se destinado aos condutores encordoados, utilizar um meio de proteger os condutores e distribuir a pressão de contato uniformemente.
O método de aplicação da pressão de contato deve ser capaz, na instalação, de modelar confiavelmente o condutor encordoado em uma forma efetivamente sólida que, subsequentemente, não se altere em serviço. Alternativamente, o método de aplicação da pressão de contato deve ser projetado de tal maneira que acomode qualquer assentamento dos fios de encordoamento em serviço; possuir, para conexão com parafuso, um valor de torque especificado pelo fabricante.
Para conexões sem parafuso destinadas aos condutores com encordoamento fino classe 5 ou classe 6, de acordo com a IEC 60228, o fio com encordoamento fino deve ser equipado com terminal de compressão ou a terminação deve possuir um método de abertura do mecanismo de pressão, de forma que os condutores não sejam danificados durante a instalação do condutor. A utilização de fios de alumínio pode causar dificuldades pelo comprometimento das distâncias críticas de isolação e escoamento, quando materiais antioxidantes são aplicados.
A conexão de fios de alumínio a terminais pode ser realizada pela utilização de dispositivos adequados de conexão bimetálicos que forneçam uma conexão de cobre ao terminal. Podem ser requeridas precauções especiais contra vibração e impactos mecânicos, para reduzir o risco de afrouxamento. A corrosão eletrolítica pode ocorrer onde materiais ferrosos forem utilizados.
Uma orientação sobre limitação de corrosão com base na limitação do potencial eletroquímico entre metais diferentes pode ser encontrada na IEC TR 60943. A temperatura-limite da isolação do bloco terminal e acessórios é usualmente baseada na temperatura-limite da isolação, porém a temperatura-limite especificada para o terminal, quando utilizado em equipamentos, também depende da classe de temperatura máxima da isolação do cabo ao qual é conectado.
Os terminais para conexões de fiação de campo devem ser dimensionados para permitir a conexão efetiva dos condutores com seção igual a pelo menos aquela correspondente à corrente nominal do equipamento. As conexões devem ser localizadas em uma posição tal que, se for requerida inspeção em serviço, elas estejam razoavelmente acessíveis.
A quantidade, a seção transversal e o tipo dos condutores que possam ser seguramente conectados devem estar especificados na documentação descritiva, de acordo com a NBR IEC 60079-0. O “tipo de condutor” inclui características como material do condutor e encordoamento. Alguns tipos de cabos, como os utilizados para atender aos requisitos de EMC, incluem múltiplos condutores para ligação ao fio terra. Podem ser necessárias instalações de terminais quando mais de um condutor for utilizado para ligação ao fio terra.
Nestes casos, é importante que o usuário e o fabricante e coordenem as instalações de terminais necessários. As conexões executadas utilizando terminais de acordo com as NBR IEC 60947-7-1, NBR IEC 60947-7-2, IEC 60947-7-4, IEC 60999-1 ou IEC 60999-2 são destinadas à conexão de condutores de cobre com a isolação localmente removida e sem a colocação de outras partes intermediárias, além daquelas que garantam a forma de um condutor nu, como um terminal de compressão.
Os terminais para tipo de proteção “eb” devem ser submetidos aos ensaios de isolação do material de terminais em 6.10. Os terminais devem possibilitar a fixação em seus locais de montagem. Para os terminais com tipo de proteção “eb”, a elevação de temperatura da barra do condutor não pode exceder 40 K, com corrente de ensaio de 110% da corrente nominal, de acordo com o método do ensaio de elevação de temperatura da NBR IEC 60947-7-1.
Este ensaio está relacionado à corrente absoluta máxima permitida para o terminal, quando ensaiado sem invólucro. Para finalidades práticas, quando múltiplos terminais são utilizados no interior de invólucros, será necessário estabelecer correntes reduzidas de acordo com as circunstâncias particulares. Os terminais para conexão de condutores de seção transversal nominal que não excedam 35 mm² (2 AWG) devem também ser adequados para conexão efetiva de condutores com no mínimo duas seções transversais menores, de acordo com a escala ISO, de acordo com o Anexo F, se não for especificado de outra forma no certificado.
A subseção 4.2.2.2 é destinada principalmente a fornecer requisitos para terminais como componentes Ex. Os dispositivos para conexão permanente das fiações de campo devem atender aos requisitos de 4.2.2.2, quando aplicável. Os dispositivos de conexões para as ligações de equipamentos ou componentes “Ex” que empregam outros tipos de proteção, como invólucro à prova de explosão “d”, permitem instalações utilizando métodos de conexão de segurança aumentada “e”.
O aumento de 40 K, referido em 4.2.2.2, é apenas para a avaliação de componentes Ex de terminais e não é determinado na aplicação efetiva do terminal, onde pode ser observado um aumento de mais de 40 K. Devem ser previstos meios de fixação do cabo ou condutores para evitar a rotação ou movimento, de forma a evitar qualquer afrouxamento ou comprometimento das distâncias de isolamento e escoamento.
Alternativamente, o número do certificado deve incluir o sufixo “X”, de acordo com os requisitos de marcação da NBR IEC 60079-0, e as condições específicas de utilização listadas no certificado devem detalhar as disposições relativas à fixação do cabo ou condutores, de forma a evitar o comprometimento das distâncias de isolamento e escoamento, e as disposições para evitar afrouxamento das conexões. Se a opção para usar a marcação no lugar do sufixo “X”, de acordo com a NBR I EC 60079-0, for aplicada, essa marcação pode aparecer tanto no exterior quanto no interior do com partimento de ligação.
Condutores com seção nominal maior que 35 mm² podem possuir rigidez suficiente para evitar o comprometimento das distâncias de isolação e escoamento. As conexões utilizando arranjos permanentes são tipicamente compostas por condutores individuais (do tipo rabicho) que são destinados a serem conectados durante a instalação, utilizando os métodos de conexão apropriados, (ver 4.2. 1).
Um meio de fixação das conexões completadas a um local adequado deve ser previsto, ou então as conexões completadas devem ser previstas com meios confiáveis que assegurem a isolação de acordo com os requisitos desta norma. Se o método de conexão for por solda com estanho, um apoio mecânico da conexão completada deve ser previsto. A segurança da junção não pode ser baseada somente na solda por estanho.
O objetivo do suporte mecânico é evitar que o estresse mecânico seja transferido para a conexão. As conexões de fábrica devem ser fixadas em um local específico ou devem previstas com meios de atender aos requisitos de distância de isolação e escoamento desta norma. Qualquer dos métodos de conexão adequados para conexão externa pode ser utilizado para as conexões de fábrica. Excepcionalmente para este caso, os ensaios de isolação do material do terminal não necessitam ser realizados para os níveis de proteção “eb” ou “ec”.
Os requisitos para a estabilidade térmica de materiais isolantes são especificados em 4.6. Adicional mente aos métodos de ligação aceitáveis para conexões da fiação de campo, os conectores de torção que atendam aos requisitos da IEC 60998-2-4 também podem ser utilizados para ligações de fábrica para o Nível de Proteção “ec”.
As conexões permanentes devem ser feitas somente por meio de crimpagem; brasagem; soldagem; soldagem com estanho, com suporte mecânico da conexão final, além da soldagem efetuada; ou no Nível de Proteção “ec”, os componentes das placas de circuito impresso, incluindo os dispositivos de montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Devices) e os componentes montados com pinos por furos, sem suporte mecânico adicional. O processo comumente referido como “solda com prata” é considerado uma “brasagem”.
As conexões com plugue para o Nível de Proteção “eb” são projetadas para serem rapidamente conectadas ou desconectadas durante a montagem, manutenção ou reparo. Estas ligações não são destinadas a serem conectadas ou desconectadas, quando uma atmosfera explosiva estiver presente. Exemplos típicos são os componentes para encaixe e conectores de cartões eletrônicos.
As conexões plugáveis no Nível de Proteção “eb” devem proporcionar o seguinte: cada conexão deve utilizar no mínimo duas áreas de contatos, e a perda de uma área de contato não compromete a efetividade da outra; se as conexões de fábrica puderem permanecer energizadas quando separadas, elas devem possuir um intertravamento para evitar a separação quando energizadas ou devem ser marcadas. Para componentes pequenos, uma marcação adjacente pode ser permitida. A conexão deve ser assegurada por um dos métodos descritos a seguir. Cada conexão ou grupo de conexões deve possuir um dispositivo de retenção mecânica, o qual, excluindo o atrito interno, apresente uma força para a separação de no mínimo 30 N, com força aplicada gradualmente próximo ao centro do componente.
Quando um grupo de conexões individuais for mecanicamente ligado e o componente separável pesar mais que 0,25 kg ou carregar mais do que 10 cabos, considerações especiais devem ser dadas à segurança da conexão. O objetivo de que a eficácia da retenção mecânica para o Nível de Proteção “eb” seja avaliada pelo ensaio é devido ao aumento do risco de ignição em função da separação dos contatos em equipamentos de EPL Gb.
Para a conexão de um componente que dependa somente do atrito para permanecer no lugar e que não seja fixado de qualquer outra forma além do ponto de conexão, a força de separação, em Newtons, deve ser 200 vezes maior que o peso do componente (em kg) e, neste caso, um dispositivo de retenção mecânico não é necessário. A força deve ser aplicada gradualmente próxima ao centro do componente. Neste caso, um dispositivo de retenção mecânico não é requerido.
As distâncias de isolação entre as partes condutoras nuas em diferentes potenciais devem estar de acordo com a Tabela 2 da norma, com um valor mínimo para conexões da fiação de campo de 3 mm para o Nível de Proteção “eb” ou 1 ,5 mm para o Nível de Proteção “ec”. Alternativamente, para o Nível de Proteção “ec”, as distâncias de isolamento para outras conexões a não ser a fiação de campo, são permitidas de acordo com os valores indicados no Anexo H.
Os espaçamentos nos terminais de cabos devem ser avaliados com e sem o condutor para determinar a distância mínima de isolação sob as piores condições. O arranjo de condutores deve ser como especificado pelo fabricante. O arranjo de condutores especificado pelo fabricante inclui seção de condutores, comprimento do desencapamento, utilização de terminais, torque máximo de aperto da conexão, etc.
Um terminal de ligação fornecido com o dispositivo de fixação do condutor totalmente aberto pode apresentar condições mais desfavoráveis para espaçamentos. As distâncias de isolação devem ser determinadas em função da tensão de trabalho. Quando o equipamento for destinado a mais do que uma tensão nominal ou a uma faixa de tensão nominal, o valor da tensão de trabalho a ser utilizada deve ser baseado no valor mais elevado de tensão nominal.
A temperatura máxima de superfície admissível para enrolamento do estator, peças do rotor e aparelhos elétricos auxiliares ou componentes “Ex” dentro ou sobre a máquina devem estar abaixo da temperatura-limite. Estas temperaturas são medidas, calculadas ou determinadas por técnicas de extrapolação. Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “eb”, as falhas esperadas devem ser levadas em consideração.
As falhas esperadas incluem a parada devido a uma sobrecarga mecânica ou situação de rotor. Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “ec” com regimes de serviço S1, S2, S6 ou S9, devem ser determinadas somente temperaturas com carga nominal. Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “ec” com regimes de serviço diferentes de S1, S2, S6 ou S9, as temperaturas devem ser determinadas durante as partidas consecutivas ou em diferentes condições de carga, conforme aplicável, dependendo do regime de serviço específico.
Para máquinas elétricas com Nível de Proteção “eb” ou “ec”, destinadas a serem acionadas com um conversor, as temperaturas devem ser determinadas de acordo com o especificado em 5.2.8.4. A determinação da temperatura empregando métodos de cálculo ou de extrapolação devem ser baseadas em medições de temperatura comparativas com máquinas semelhantes.
Os produtos com potencial de risco são aqueles com probabilidade de ocorrência de perigos que causem lesão física e/ou prejuízo à saúde, ao meio ambiente ou à propriedade e o produto químico perigoso é toda substância ou preparado que tiver sido classificado como perigoso, em função do tipo e do grau de riscos físicos que oferecem para a saúde das pessoas, para a segurança e para o meio ambiente. É importante que a empresa de transporte tenha implementado um programa de gestão ambiental visando a sustentabilidade, incluindo reciclagem ou reaproveitamento de materiais, produtos, insumos e recursos naturais utilizados na prestação de serviços.
Igualmente, a direção da empresa de transporte deve definir os indicadores mensuráveis para os aspectos da qualidade, saúde, segurança e meio ambiente; os métodos para sua medição; as metas e os prazos para atendimento de todos os indicadores de desempenho. As metas devem ser analisadas e revisadas, no mínimo anualmente, após a análise crítica pela direção. Os indicadores de desempenho definidos pela direção da empresa devem ser coerentes com a política da qualidade, saúde, segurança e meio ambiente, e incluir no mínimo os indicadores listados na tabela abaixo.
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Para a gestão de sua mão de obra, as empresas devem dispor de um programa aos trabalhadores para verificar se estão em condições saudáveis para a realização do trabalho e que não estão sob influência externa, inclusive dependência de drogas e/ou álcool. A empresa deve definir formalmente os equipamentos de proteção individual/coletivos necessários para cada fase do processo e assegurar sua disponibilidade.
Deve assegurar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e que sejam tomadas ações imediatas para substituir os equipamentos de proteção coletiva (EPC) e EPI defeituosos ou que estejam em falta ou vencidos. A empresa deve estabelecer e manter planos e procedimentos para identificar, atender, prevenir e minimizar doenças e lesões que possam estar associadas ao trabalho dos trabalhadores.
A empresa deve documentar, implementar, manter e revisar, pelo menos anualmente, um procedimento de primeiros socorros. Deve desenvolver ou aderir a programas de boas práticas que incentivem o bom comportamento e as regras de segurança no desempenho das suas funções.
Em relação à competência e treinamento, a empresa de transporte deve identificar os conhecimentos específicos e a habilidade ou experiência apropriada requerida para cada função da área operacional e demais áreas que afetem a qualidade, saúde, segurança e meio ambiente; documentar, implementar e manter procedimentos para identificar periodicamente, no mínimo anualmente, as necessidades de treinamento e providenciá-lo para o pessoal que executa atividades que podem implicar em riscos de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente. Deve ser mantido o registro de treinamento.
A transportadora deve estabelecer um plano de treinamento que inclua no mínimo a prevenção de incidentes/acidentes, devendo prever precauções contra derrames e quedas de volumes durante o manuseio, modo correto de abrir e fechar válvulas nos equipamentos de transporte a granel, verificação de aberto/fechado das válvulas e drenos; o atendimento a emergências; a comunicação e a análise do incidente e acidentes; o manuseio, armazenamento e transporte de produtos com potenciais de risco; o uso e a conservação de EPI; a comunicação eletrônica; os primeiros socorros; as emergências no transporte; as operações de carregamento, descarregamento e transbordo da carga. Para o transporte de produtos perigosos, a empresa deve atender à NBR 16173; realizar simulados de atendimento a emergências pelo menos uma vez ao ano, envolvendo todos os trabalhadores; e operar máquinas e equipamentos especiais.
Deve, ainda, treinar os trabalhadores recém-designados para operações com equipamentos diferentes daqueles que operava (transferência de habilidades para trabalhadores). Em termos de conscientização, deve assegurar que os trabalhadores estejam conscientes quanto à política da qualidade, saúde, segurança e meio ambiente; aos aspectos ambientais significativos e aos impactos ambientais reais ou potenciais associados com seu trabalho; aos perigos e riscos significativos; à sua contribuição para a eficácia do sistema de gestão; e às implicações de não estar conforme com os requisitos do sistema de gestão, incluindo o não atendimento aos requisitos legais e outros requisitos da organização.
Além disso, o efetivo gerenciamento de risco em transporte deve ser considerado um processo contínuo para a redução e avaliações de risco. O gerenciamento de risco é a chave para um efetivo programa de segurança no transporte. para o gerenciamento dos riscos no transporte rodoviário, por meio de orientações para a elaboração de programa de gerenciamento de risco (PGR), cujo objetivo é a prevenção dos eventos acidentais.
O PGR consiste em um documento que estabelece os mecanismos técnicos e administrativos para a gestão preventiva dos riscos decorrentes da atividade de transporte, com vistas à redução e controle dos fatores que contribuem para a ocorrência de acidentes. O PGR deve contemplar no mínimo a seguinte estrutura: introdução; objetivo; a caracterização da atividade de transporte da empresa e da área de influência; a análise de risco; a revisão da análise de risco; a gestão do programa; os procedimentos operacionais; o gerenciamento de mudanças; a manutenção e a garantia de integridade; a investigação de acidentes e incidentes; o plano de ação de emergência; a capacitação dos recursos humanos; a equipe responsável pela elaboração do programa. Para o caso de transporte de produtos perigosos é necessário a elaboração do PGR e do plano de ação de emergência (PAE), seguindo as diretrizes da NBR 15480.
A NBR 15518 de 12/2021 – Transporte rodoviário de carga — Sistema de qualificação para empresas de transporte de produtos com potencial de risco à saúde, à segurança e ao meio ambienteestabelece os requisitos de gestão para qualificação de empresa de transporte para movimentar (manuseio e distribuição) e transportar produtos com potencial de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, englobando uma variedade de requisitos que objetivam principalmente: minimizar os riscos potenciais para os trabalhadores das empresas de transporte, contratados e comunidade em geral, no exercício de atividades ligadas ao transporte, reduzindo continuamente incidentes/acidentes que podem ameaçar a saúde humana, a segurança e o meio ambiente; melhorar os procedimentos operacionais das empresas de transporte, voltados para o foco de saúde, segurança e meio ambiente; promover, em todos os níveis hierárquicos, o senso de responsabilidade individual relacionado ao meio ambiente, à segurança e à saúde ocupacional, e o senso de prevenção de todas as fontes potenciais de risco associadas às suas operações e locais de trabalho, gerando melhorias no desempenho operacional; promover a melhoria contínua na gestão da qualidade, saúde, segurança e meio ambiente.
Uma carga a granel é aquela transportada sem qualquer embalagem ou recipiente, sendo contida pelo próprio tanque, vaso, caçamba, carroceria, contêiner-tanque ou contentor para granéis. Uma carga embalada é aquela transportada em embalagens, IBC, embalagens grandes, tanques portáteis e contentores de múltiplos elementos para gás (MEGC) que não se enquadrem na definição de contêiner da Convenção Internacional sobre Segurança de Contêineres (CSC).
Assim, o produto químico perigoso para o transporte é todo produto químico classificado como perigoso para o transporte conforme relação de produtos perigosos definidos na legislação. A empresa de transporte deve identificar as questões externas e internas que afetem sua capacidade de alcançar os resultados pretendidos do seu sistema de gestão para atender às necessidades do mercado em que atua.
A empresa de transporte deve planejar, documentar e implementar o sistema de qualificação para um escopo definido. O escopo deve apresentar: a abrangência dos serviços incluídos no sistema de qualificação (local, regional, nacional ou internacional); os tipos de serviços de transporte executados (fracionado, carga geral, granel, contêiner, etc.); os tipos de produtos transportados (mudanças, químicos, perigosos, frigorificados, alimentícios, etc.); a parte da organização envolvida no escopo (matriz, filiais, terminais, franquias, representantes, agentes, etc.); as partes interessadas que sejam pertinentes e as respectivas necessidades e expectativas.
O sistema de gestão da empresa de transporte deve ser documentado contendo no mínimo: a política da qualidade, saúde, segurança e/ou meio ambiente; os indicadores de desempenho estabelecidos nesta norma; o organograma da empresa; o escopo de seu sistema de qualificação; a lista dos processos e sua inter-relação; a lista dos principais procedimentos de negócios (ver Seção 8) e de apoio (ver Seção 7).
A empresa de transporte deve apresentar um plano documentado prevendo a garantia de todo transporte realizado, devendo atender no mínimo a qualificação do condutor de acordo com a categoria do veículo e o tipo de transporte realizado; a garantia das condições de segurança técnicas e operacionais do veículo; o estabelecimento de procedimentos de emergência para todo serviço executado; o estabelecimento de rotas, contendo no mínimo origem, destino e pontos de parada; a definição de critérios de movimentação (manuseio e distribuição) e armazenamento, quando aplicável.
A direção da empresa de transporte deve estabelecer e documentar sua política de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente. A política deve incluir o compromisso com a melhoria contínua e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis.
A direção da empresa de transporte deve assegurar que a política de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente seja compreendida, implementada e mantida por todos os trabalhadores (funcionários e terceiros) que executam atividades que afetam o serviço. A política de gestão deve conter: o compromisso com a qualidade, saúde, segurança, meio ambiente, responsabilidade social e sustentabilidade; o atendimento aos requisitos legais; os compromissos com a moral, ética e boas práticas; o comprometimento com a melhoria contínua do desempenho do sistema de gestão da qualidade, ambiental, segurança e saúde.
Isso deve estar disponível a todas as partes interessadas (acionistas, trabalhadores, fornecedores, comunidade, clientes) e promover o comprometimento e a participação de todos. Para assegurar a efetiva qualificação, a direção da empresa de transporte deve definir, documentar e comunicar as relações de responsabilidades e autoridades, indicando claramente os responsáveis pela aprovação e implementação de documentos e procedimentos referentes a esta norma.
A direção da empresa de transporte deve indicar um membro da administração como coordenador de saúde, segurança e meio ambiente. Este coordenador, independentemente de outras responsabilidades, deve ter autoridade e responsabilidade definidas que incluam: planejar e gerenciar a implantação do sistema de gestão de transporte; assegurar que os processos do sistema de gestão de transporte estão estabelecidos e mantidos; relatar à direção o desempenho do sistema de gestão de transporte e dos indicadores de desempenho, incluindo necessidades de melhoria.
Caso a empresa de transporte decida pela terceirização de seu coordenador, este deve participar do dia a dia da empresa. Este coordenador pode ser o mesmo coordenador da qualidade ou outro trabalhador. A empresa deve designar formalmente um coordenador de segurança de produtos e bens perigosos, que deve gerar um relatório anual sobre as atividades da empresa no transporte de produtos e bens perigosos.
A empresa de transporte deve ter procedimentos para identificar e avaliar riscos potenciais à qualidade, saúde, segurança e meio ambiente ligados à operação, incluindo no mínimo: os aspectos que têm ou podem ter um impacto significativo; os critérios para identificação da significância, contemplando probabilidade de ocorrência e potencial impacto; o atendimento aos requisitos legais; o alcance dos resultados pretendidos; a prevenção ou redução de efeitos indesejáveis; a melhoria contínua. As diretrizes do Anexo A para avaliação de riscos podem ser seguidas como critérios orientativos.
A empresa de transporte deve manter atualizados a relação dos requisitos legais e as normas referenciais aplicáveis aos seus serviços que possam afetar a saúde, a segurança, o meio ambiente e a qualidade das operações, e determinar como estes requisitos aplicam-se à empresa. A direção da empresa de transporte deve verificar e evidenciar o atendimento aos requisitos legais e normas referenciais aplicáveis e demonstrar o seu completo atendimento.
As instalações frigoríficas, por trabalharem com refrigerantes com características físico-químicas especiais e em condições de temperatura, pressão e umidade diferenciadas do habitual, apresentam riscos específicos à segurança e saúde, relacionada com o tipo de refrigerante utilizado, bem como com as instalações e equipamentos. As maiores preocupações são os vazamentos com formação de nuvem tóxica de amônia e explosões.
As causas de acidentes são as falhas no projeto do sistema e danos aos equipamentos provocados pelo calor, corrosão ou vibração, assim como por manutenção inadequada ou ausência de manutenção de seus componentes, como válvulas de alívio de pressão, compressores, condensadores, vasos de pressão, equipamento de purga, evaporadores, tubulações, bombas e instrumentos em geral. É importante observar que mesmo os sistemas de refrigeração mais bem projetados podem apresentar vazamentos, se operados e mantidos de forma precária.
São frequentes os vazamentos causados por: abastecimento inadequado dos vasos; falhas nas válvulas de alívio, tanto mecânicas quanto por ajuste inadequado da pressão; danos provocados por impacto externo por equipamentos móveis, como empilhadeiras; corrosão externa, mais rápida em condições de grande calor e umidade, especialmente nas porções de baixa pressão do sistema; rachaduras internas de vasos que tendem a ocorrer nos/ou próximo aos pontos de solda. Pode ocorrer, ainda, aprisionamento de líquido nas tubulações, entre válvulas de fechamento, além de excesso de líquido no compressor e excesso de vibração no sistema, que pode levar a sua falência prematura.
Dessa forma, os fluidos refrigerantes devem ser armazenados de maneira segura, de acordo com as leis, os regulamentos e a ficha de informação de segurança de produtos químicos (FISPQ). O local de armazenamento deve ser seco e protegido de intempéries, para minimizar a corrosão dos recipientes.
Os recipientes (exceto os projetados para armazenamento de fluidos refrigerantes ao tempo) não podem ser armazenados sob luz solar direta. Os cilindros recarregáveis para fluido refrigerante devem obedecer aos requisitos para cilindros retornáveis, incluindo a presença de um dispositivo de segurança, do tipo capacete, para a proteção mecânica da válvula.
Os tambores que originalmente continham fluido refrigerante novo R-11, R-123 ou R-113 (excluindo os utilizados originalmente para limpeza), se utilizados novamente para fluidos refrigerantes recolhidos R-11, R-123 ou R-113, devem ser carregados até o limite de 80% do volume interno total. Os sistemas de refrigeração e de ar-condicionado não podem ser carregados com fluido refrigerante antes de estarem completamente ensaiados quanto a vazamentos, reparados, se necessário, devidamente evacuados e aprovados.
Quando forem conectados para carregamento, os recipientes de fluido refrigerante não podem ser conectados a um sistema de maior pressão ou a ramais nos quais a pressão adicional da coluna de líquido seja suficiente para causar o refluxo do fluido refrigerante para o recipiente. Existem algumas práticas e procedimentos geralmente recomendados para promover a redução das emissões de fluidos refrigerantes halogenados em instalações.
Para os compressores, há projetos de selos de eixo que não dependem das faces de carbono geralmente utilizadas. Os selos de face dupla, ou de face única com características melhoradas de maneira a manter o carbono lubrificado, têm se mostrado eficazes e são recomendados. O projeto e a instalação do conjunto de selos devem minimizar a perda do óleo e evitem a perda direta de fluido refrigerante.
A falta de lubrificação durante os períodos de parada pode fazer com que as faces de contato do selo fiquem secas e aderidas uma à outra. Em grandes sistemas, é recomendada a utilização de uma bomba de óleo separada para lubrificar o selo antes da partida do compressor. Os compressores abertos são tipicamente providos de selos retentores que requerem pressão positiva para funcionar corretamente.
Não sendo estes selos de face dupla, podem ocorrer vazamentos durante a evacuação. Para evitar vazamentos, deve-se adotar algumas medidas de vedação temporária, como tampas para o selo ou calafetagem por massa plástica ao redor do eixo. O alinhamento dos eixos do motor e do compressor é um elemento crítico para limitar o vazamento de fluido refrigerante.
O alinhamento é afetado pelo tipo de acoplamento e pela velocidade e potência do motor. O maquinário refrigerante requer um alinhamento rigoroso para acomodar a dilatação térmica da carga e a variação de temperatura. Os procedimentos de parada e partida devem assegurar que haja óleo para lubrificar as faces do selo.
Pode ser necessário acionar a bomba de óleo e girar o eixo periodicamente durante os longos períodos de parada. Se isto não for possível, os selos devem ser inspecionados e lubrificados antes de dar partida ao sistema. Quanto à vibração causada por pulsações de gás, deve ser controlada por um silenciador eficaz, colocado o mais perto possível do compressor. Para os compressores montados sobre molas, deve ser provida a eliminação das vibrações nas linhas de sucção e de descarga.
Nos condensadores resfriados a ar e evaporadores para ar, a vibração excessiva de compressores e outros equipamentos pode causar vazamento de fluido refrigerante. Este efeito deve ser eliminado utilizando projetos adequados de montagem antivibração, de eliminadores de vibrações e de balanceamento e/ou alinhamento, quando necessário. A proteção contra corrosão demanda materiais de construção e métodos de projeto que devem ser selecionados para evitar emissões de fluido refrigerante como resultado de vazamentos durante a operação normal.
Para ambientes corrosivos conhecidos (por exemplo, um caso de expositores frigoríficos em que os recipientes abertos de alimentos contendo vinagre estão sendo refrigerados, salas de preparação ou de resfriamento onde quantidades significativas de etileno podem se acumular como produtos de amadurecimento, ou ambientes costeiros onde o sal eminente no ar pode corroer metais), a serpentina deve ter uma espessura de tubulação adequada, um revestimento ou outro material de aleta, a fim de garantir a vida adequada do trocador de calor e deve ser construído com materiais com espessura, revestimento e/ou resistência à corrosão, adequados para a aplicação. Os condensadores e os evaporadores devem ser projetados de forma a manter a menor carga de fluido refrigerante possível.
Os condensadores resfriados a ar e os evaporadores devem ser construídos com o menor número praticável de juntas e curvas de retorno. Sempre que possível, recomenda-se o método de união por solda. Nos condensadores resfriados a água e evaporadores para água, a vibração excessiva pode causar falha nos tubos de evaporadores, no casco e no tubo.
A vibração proveniente de qualquer uma das numerosas fontes pode causar a falha dos tubos: com a ação de ebulição em evaporadores inundados pode causar vibração na frequência natural dos tubos, provocando desgaste excessivo nos suportes dos tubos e uma possível falha. Este problema pode ser evitado com o dimensionamento e o espaçamento adequado dos suportes.
A velocidade excessiva do fluido refrigerante em condensadores e evaporadores pode criar vibrações que podem provocar uma falha prematura dos tubos. Uma velocidade excessiva do fluido refrigerante nos tubos de condensadores e evaporadores pode levar a uma falha prematura por erosão.
Com o aumento da velocidade, o potencial para a ocorrência de uma falha prematura aumenta proporcionalmente ao quadrado da velocidade. Deve-se tomar o cuidado de manter as velocidades de projeto dentro dos valores recomendados pela boa prática do material selecionado. A obstrução parcial, especialmente em condensadores, pode resultar em velocidades superiores à projetada para a vazão normal por meio do trocador de calor. Neste caso, o potencial para danos fica reduzido, limitando as velocidades.
Nos condensadores evaporativos, a vibração excessiva pode causar falha da tubulação conectada aos condensadores e aos evaporadores, levando a vazamentos de fluido refrigerante. A vibração pode ser ocasionada por compressores, ventiladores, equipamentos próximos, fluido refrigerante fervendo dentro de um evaporador inundado ou velocidade excessiva do fluido refrigerante dentro da tubulação.
Este problema pode ser evitado da seguinte forma: utilizando coxim de amortecimento de vibração nos ventiladores, na base de montagem ou nas alças de montagem; alterando o espaçamento dos suportes de tubulação conforme necessário. O tratamento adequado da água pode minimizar os efeitos dos elementos corrosivos no fluido evaporativo.
Sem um regime de tratamento de água rigoroso, os custos de serviço e o uso de água podem anular ou até mesmo eclipsar a economia de custos de energia dos condensadores evaporativos. Além disso, as práticas inadequadas de tratamento de água podem indiretamente levar a vazamentos de fluido refrigerante quando a tubulação é descalcificada. Os métodos manuais e químicos de remoção de incrustações podem remover material de tubulação suficiente para enfraquecer a tubulação até o ponto de falha.
O condensador deve ser evacuado antes do processo de manutenção e deve ser ensaiado quanto a vazamentos antes de retornar ao uso, sempre que possível. Para evitar o acúmulo de incrustações, a tubulação do condensador deve ser visualmente inspecionada frequentemente e os bicos de distribuição de água devem ser limpos regularmente para garantir a cobertura completa.
Os sensores de qualidade da água devem ser limpos e mantidos calibrados com frequência para garantir que os sistemas de prevenção de incrustação química ou elétrica possam funcionar conforme projetado. A frequência de tais práticas de serviço, que pode variar de alguns dias a alguns meses, depende inteiramente da qualidade da água no condensador. Ver as instruções do fabricante para intervalos de linha de base.
Os sistemas resfriados a água do mar são especialmente suscetíveis à corrosão, assim como alguns sistemas que utilizem água contendo traços de amônia ou organismos microbiológicos. Esses contaminantes podem atacar os tubos e, possivelmente, os espelhos e os cabeçotes dos trocadores de calor, levando a vazamentos. Os dispositivos para lavagem e inspeção são recomendados. Os revestimentos e tubos de materiais especiais podem ser necessários para minimizar o ataque a essas superfícies.
Em relação ao armazenamento, os recipientes de fluido refrigerante devem ser colocados em locais arejados, isentos de risco de incêndio, abrigados da luz solar direta e longe de fontes de aquecimento direto. Não se deve deixar que os recipientes de fluidos refrigerantes sofram impactos. Quando não em uso, as válvulas dos recipientes devem estar fechadas, com suas tampas colocadas.
As gaxetas de vedação devem ser substituídas como requerido. Não convém que os recipientes de fluidos refrigerantes com as conexões para líquido e para vapor localizadas no topo de recipiente sejam interligados. Isso pode resultar em transferência de fluido refrigerante, com risco de sobrecarregar o recipiente mais frio.
Os recipientes com a conexão de vapor no topo e a conexão de líquido na parte inferior podem ser interligados, desde que as conexões de vapor, assim como as de líquido, sejam ligadas em paralelo. Durante o processo de carga do fluido refrigerante, o procedimento deve evitar a possibilidade de refluxo do fluido refrigerante do equipamento para o cilindro, o que pode resultar em erro no carregamento ou em recipientes sobrecarregados, com o risco de ter recipientes cheios de líquido com o desenvolvimento de pressão hidráulica suficiente para estourar o recipiente ou acionar a válvula de alívio.
O fluido refrigerante transferido para um sistema selado deve ser medido em massa ou volume, utilizando uma balança ou cilindro de carregamento. Ao proceder a um carregamento de ajuste (a adição de um fluido refrigerante ao sistema após um reparo, enquanto se observa a alta e a baixa pressões), deve-se ter o cuidado de adicionar fluido refrigerante em pequenas quantidades, a fim de evitar sobrecarregar o sistema.
Em sistemas de pequeno porte, deve ser seguida a instrução do fabricante de remoção total da carga de fluido refrigerante e nova carga com valor indicado. Para transferência de fluido refrigerante de um recipiente para outro, devem ser adotados métodos seguros e aprovados. Um diferencial de pressões deve ser estabelecido entre os recipientes.
O recipiente recebedor pode ser resfriado em um refrigerador ou em uma câmara fria. Em nenhuma circunstância, deve-se liberar fluido refrigerante do recipiente recebedor para a atmosfera para reduzir sua pressão. O único método aprovado para aquecer o recipiente doador é a utilização de água quente ou de um aquecedor de contato. A temperatura da água quente deve ser limitada a 54 °C ou menos, ou uma temperatura tal que não cause uma pressão superior a 85% da pressão de ajuste da válvula de alívio do recipiente.
O aquecedor de contato deve ser provido de um termostato ajustado a 54 °C ou menos e de um fusível térmico ou de um segundo termostato ajustado a uma temperatura correspondente à pressão de saturação do fluido refrigerante que não exceda 85 % da pressão de ajuste da válvula de alívio. Devem ser utilizados somente cilindros de carregamento construídos de acordo com as normas vigentes, providos de escala volumétrica graduada e equipados com válvula de alívio de pressão.
O equipamento de recolhimento é normalmente um sistema mecânico constituído no mínimo por separador de óleo, compressor e condensador, que retiram o fluido refrigerante do sistema e o armazenam em um recipiente. O equipamento pode utilizar filtros secadores com núcleo filtrante substituível para remoção de umidade, ácidos, partículas e outros contaminantes.
O equipamento de recolhimento também requer manutenção. Ao substituir o núcleo filtrante do equipamento de recolhimento, o trecho contendo o filtro deve ser isolado e o fluido refrigerante deve ser recolhido em um recipiente apropriado antes de o corpo do filtro ser aberto. O equipamento de recolhimento e os filtros devem ser mantidos de acordo com as instruções do fabricante.
A NBR 15976 de 01/2022 – Redução das emissões de fluidos refrigerantes em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração e ar-condicionado — Requisitos gerais e procedimentos estabelece os requisitos e procedimentos para reduzir a liberação involuntária de fluidos refrigerantes. Estas práticas e procedimentos abrangem a redução da liberação de fluidos refrigerantes de equipamentos e sistemas de refrigeração estacionária, ar-condicionado e bomba de calor, durante a fabricação, instalação, ensaio, operação, manutenção, reparo e descarte de tais equipamentos e sistemas. Aplica-se a todos os tipos de instalações frigoríficas. Algumas instalações frigoríficas, como instalações em supermercados, apresentam características e requisitos especiais, que podem exigir procedimentos adicionais aos estipulados nesta norma.
O fluido refrigerante é o fluido frigorífico usado para transferência de calor em um sistema de refrigeração, que absorve calor à baixa temperatura e à baixa pressão, e rejeitando-o à alta temperatura e uma à alta pressão, geralmente envolvendo mudanças de fase do fluido refrigerante. Deve-se entender o projeto de sistemas e componentes de refrigeração e ar-condicionado e identificar as possíveis fontes de perdas de fluido refrigerante para a atmosfera.
A compreensão e a aplicação de técnicas estabelecidas de projeto e de construção de sistemas refrigerantes fornecem uma boa base para a prevenção da emissão de fluidos refrigerantes para a atmosfera. Exemplos de práticas recomendadas de projeto e de técnicas para minimizar o vazamento de fluidos refrigerantes são descritos no Anexo A.
As instruções do fabricante do compressor devem ser consultadas quanto à frequência recomendada da manutenção. Algumas frequências para as manutenções preditivas, programadas e preventivas típicas para diversos equipamentos são indicadas na tabela abaixo.
A documentação com instruções ao profissional de campo para a instalação, operação e manutenção de equipamentos de refrigeração destinados a minimizar o escape de fluidos refrigerantes deve ser fornecida para equipamentos montados em fábrica e para instalações montadas em campo. Os vazamentos em compressores podem ser relacionados ao projeto do compressor ou aos equipamentos associados, por exemplo, manômetros ou cortes para conexões, válvulas de alívio e tubulação de conexão.
Os selos do eixo utilizados em compressores abertos podem ser fonte de vazamento de fluido refrigerante. O projeto do selo deve especificar materiais compatíveis com o fluido refrigerante e com o óleo a serem utilizados no compressor. As vibrações devido às pulsações da pressão do fluido refrigerante e ao movimento das partes podem causar vazamentos.
Para minimizar os vazamentos devido às vibrações, o compressor, a montagem do compressor e as conexões de tubulação devem ser avaliados para assegurar que as tensões induzidas pelas vibrações não excedam os limites de fadiga do material. Se o equipamento não for avaliado quanto aos limites de resistência do material, todos os tubos de cobre com diâmetro externo de 9,52 mm ou menores, como linhas de conexão com manômetros ou linhas de óleo (excluindo sucção e descarga), e que estão conectados a compressores ou conjuntos não isolados das vibrações do compressor, devem ser construídos com alças de absorção de vibração para minimizar a fadiga das conexões.
Nos sistemas em que o compressor pode ser recondicionado sem ser retirado do sistema, as válvulas de isolamento nos lados da sucção e da descarga do compressor devem ser providas para minimizar o escape de fluido refrigerante durante os serviços de reforma, de acordo com a NBR 16069. Os dispositivos de isolamento também devem ser providos para qualquer outra conexão ao compressor de acordo com essa norma.
Em aplicações em que a bitola das linhas for superior a 150 mm, as válvulas de isolamento não são requeridas. As válvulas de isolamento não são requeridas em equipamento unitário com compressores herméticos. A maior parte dos sistemas unitários e dos sistemas hermeticamente selados e carregados de fluido refrigerante em fábrica utiliza compressores herméticos.
As válvulas de acesso ao serviço das tubulações de processo, ligadas a estes compressores, devem ser pinçadas e brasadas. As tubulações dos compressores devem ser projetadas de forma a causar um mínimo de tensões, devido às vibrações nas conexões a condensadores e evaporadores. Estes componentes devem ser projetados para suportar as tensões, a vibração e a corrosão em operação normal e durante o transporte.
Os suportes da tubulação devem ser projetados para minimizar a vibração, fornecer proteção contra abrasão devido ao movimento e permitir expansão térmica. O usuário ou o profissional habilitado deve especificar os materiais ou as opções selecionadas que previnam a falha por corrosão no ambiente instalado.
Os fabricantes de equipamentos são responsáveis por garantir que qualquer equipamento comercializado para um ambiente corrosivo conhecido, como caixas de serviço ou salas de maturação, ofereça as opções necessárias para tornar o equipamento adequado para a aplicação conforme esta norma. Os trocadores de calor resfriados a ar devem ser avaliados quanto à sua capacidade de resistir às tensões, às vibrações e à corrosão galvânica em condições normais de operação e durante o transporte.
Os suportes das tubulações devem ser projetados para minimizar as vibrações, prover proteção contra abrasão devido ao movimento e permitir a dilatação térmica. A espessura da parede dos tubos dos condensadores e evaporadores é considerada adequada se o sistema for aprovado por laboratório de ensaios reconhecido nacionalmente.
Quanto aos trocadores de calor resfriados a água, as características dos fluidos utilizados em resfriadores de líquidos e condensadores resfriados a água são muito variáveis e podem causar falhas prematuras nos tubos, resultando no escape da totalidade da carga de fluido refrigerante. Devem ser consideradas a seleção dos fluidos utilizados no sistema, a seleção do material de tubos lisos internamente, a espessura de parede dos tubos e as técnicas de filtragem e de tratamento adequadas às características dos fluidos envolvidos.
Para a seleção dos fluidos e dos materiais dos tubos, deve-se considerar também a prevenção da corrosão em condições de baixa vazão ou sem vazão. Para evitar o congelamento em resfriadores de água, devem-se prover controles de segurança. Os exemplos incluem, mas não são limitados ao controle da pressão e/ou da temperatura do fluido refrigerante.
Os tubos e conexões devem estar de acordo com os requisitos da ASME/ANSI B 31.5, ou da SAE J 513 ou das normas que as substituam. Todo o projeto e a instalação do sistema devem minimizar a quantidade de acessórios e conexões. Os tubos nominais com rosca cônica de 25 mm ou maior não podem ser utilizados em circuitos de fluidos refrigerantes, a menos que as roscas sejam seladas por meio igualmente eficaz.
Todas as juntas flangeadas devem estar de acordo com a ASME/ANSI B 31.5 ou com as normas que a substituam. O projeto deve especificar o material de vedação das juntas flangeadas que seja compatível com o fluido refrigerante e com o óleo utilizado no sistema.
Os materiais utilizados nas juntas e nos anéis de borracha (O-rings) dos compressores semi-herméticos devem ser compatíveis com o fluido refrigerante e o lubrificante utilizados. Todos os parafusos de fixação devem ser apertados com o torque exigido, conforme especificado pelo fabricante do compressor.
Todos os suportes devem atender aos requisitos da ASME/ANSI B 31.5 ou de normas que a substituam. Os suportes devem ser projetados de maneira a prover a proteção dos componentes da tubulação contra a abrasão externa devido ao movimento.
Deve ser especificada uma proteção externa para prevenção de corrosão dos componentes de aço que contêm fluido refrigerante ou que estão em contato direto com componentes que contêm fluido refrigerante. Para evitar a ocorrência de sobrepressão hidrostática devido à expansão térmica, as partes do sistema que contêm líquido devem ser protegidas conforme a NBR 16069 ou conforme a série NBR ISO 5149.
Os sistemas hermeticamente selados, carregados em fábrica, e sistemas unitários homologados por laboratório de ensaio reconhecido devem ser considerados como tendo cumprido todos os requisitos estipulados nessa norma. As válvulas de isolamento cujas hastes não estejam vedadas por diafragma interno devem ter eixos retidos ou cativos, e facilidade para apertar ou substituir as gaxetas sob pressão da linha.
As válvulas ou uniões de serviço devem ser providas para a evacuação e para a carga de líquido em sistemas refrigerantes, exceto como na nota a seguir. No mínimo, cada circuito de fluido refrigerante deve conter uma válvula de serviço ou de uma união, no vapor e no líquido. As válvulas ou uniões devem ter válvulas de isolamento em suas entradas ou tampas de vedação em suas saídas, mesmo se as válvulas de serviço forem de fechamento automático, a fim de assegurar sua vedação efetiva.
Para sistemas unitários com válvulas de serviço no exterior da unidade instalada ao tempo, as válvulas devem ser brasadas. Para sistemas hermeticamente selados, com disposto de expansão do tipo capilar ou orifício calibrado, carregados em fábrica com uma carga de fluido refrigerante de menos de 2,3 kg, um dispositivo de projeto igualmente eficaz (por exemplo, uma válvula de serviço) é aceito como cumprimento dos requisitos desta Seção.
Os sistemas devem ser projetados de forma a minimizar o número de acessórios e conexões. As roscas cônicas de tubos não podem ser usadas para conexões em circuitos de fluido refrigerante, a menos que as roscas sejam vedadas ou seladas por meios igualmente eficazes. As conexões cônicas do tipo SAE não podem ser usadas em sistemas de refrigeração cujo ponto normal de projeto seja inferior a 4,4 °C de temperatura de sucção saturada. Quando usadas, as conexões cônicas do tipo SAE devem ser apertadas de acordo com as especificações de torque do fabricante.
Os dispositivos de alívio do sistema devem atender aos requisitos da NBR 16069 ou da série NBR ISO 5149. Os grandes sistemas de refrigeração devem ter um alarme para denunciar uma alta pressão do fluido refrigerante que pode resultar em escape de fluido refrigerante por meio do dispositivo de alívio.
Os pequenos sistemas hermeticamente selados, carregados em fábrica, homologados por laboratório de ensaio reconhecido, devem ser considerados como tendo cumprido os requisitos estipulados nesta Seção. Os dispositivos de purga contínuos devem ser providos para grandes sistemas refrigerantes que operam em pressão abaixo da atmosférica. O projeto de novos equipamentos deve especificar dispositivos de purga que liberem menos de uma unidade de massa do fluido refrigerante para cada unidade de massa de ar, de acordo com o ensaio descrito na AHRI 580.
Os serviços de instalação e/ou manutenção, sejam eles programados ou corretivos, aplicados aos sistemas de ar-condicionado e refrigeração, devem ser executados por pessoas devidamente treinadas e qualificadas, conforme a legislação vigente. Devem-se utilizar as referências e as instruções de operação e manutenção dos fabricantes dos sistemas quanto às orientações para a execução dos serviços. Recomenda-se o seguinte procedimento para a limpeza dos sistemas de refrigeração: não utilizar fluidos com potencial de destruição da camada de ozônio; utilizar fluidos com potencial de aquecimento global permitido, conforme as legislações vigentes; garantir o recolhimento e a destinação apropriada dessas substâncias ao final do processo, conforme as legislações vigentes; observar a legislação vigente sobre a permissão ou proibição do uso de produtos químicos para limpeza de detritos e sujidade nas serpentinas de condensadores resfriados a ar, serpentinas de resfriamento ou outro equipamento semelhante.
Não pode ser adicionado fluido refrigerante a qualquer sistema com vazamento sem que esse vazamento seja identificado e corrigido. Os vestígios de óleo podem ser uma indicação de vazamento. Deve ser dada especial atenção a todas as juntas, gaxetas, foles de controles e selos de eixo. Estes itens devem ser cuidadosamente ensaiados quanto a vazamentos após a execução de serviços.
A primeira edição do relatório da KPMG que traça o perfil dos fraudadores especificamente com dados levantados no Brasil indicou que 80% dos golpes foram realizados por profissionais do gênero masculino, com maior incidência em cargos entre coordenação e gerência (60%) e com idade média entre 26 e 45 anos (73%). Com relação ao tempo de empresa, 45% dos casos envolviam colaboradores que trabalhavam na organização de um a quatro anos na época da fraude e outros 34% já contavam com mais de seis anos de firma.
De acordo com a pesquisa, 72% das companhias ouvidas pela KPMG indicaram ter realizado até 50 investigações no período entre janeiro do ano passado e junho deste ano. Além disso, 78% das empresas contam com até cinco profissionais dedicados exclusivamente ao combate de malfeitos do tipo e 74% disseram possuir uma metodologia documentada para a apuração dos casos. Ainda segundo o levantamento, a maioria (89%) das organizações respondentes possui um canal de denúncias para captação e gestão de fraudes, sob responsabilidade das áreas de compliance e auditoria (88%) – setores, aliás, que têm sido as maiores fontes de identificação destes crimes.
A pesquisa realizada pela KPMG é baseada em uma análise do perfil de fraudadores, e não em casos de fraude, e ouviu empresários e líderes entre janeiro do ano passado e junho deste ano. O material contou com a participação de profissionais de áreas como compliance, investigações e auditoria interna, oferecendo informações sobre como empresas de diversos setores da economia estão posicionadas no combate aos desvios de conduta e ao perfil dos profissionais envolvidos nestes delitos.
Segundo a NBR ISO 37001 de 03/2017 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso – que especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno -, o sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global, medidas necessárias para prevenir, detectar e considerar os riscos de o pessoal da organização subornar outros em nome da organização (suborno de dentro para fora) podem diferir de medidas utilizadas para prevenir, detectar e abordar riscos de suborno por pessoas da organização (suborno de fora para dentro).
Por exemplo, a capacidade de identificar e mitigar os riscos de suborno de fora para dentro pode ser significativamente restringida à disponibilidade de informação não controlada pela organização (por exemplo, conta bancária pessoal de empregado e dados de transações de cartão de crédito), lei aplicável (por exemplo, legislação de privacidade) ou outros fatores. Como consequência, o número e as modalidades de controles disponíveis pela organização para mitigar os riscos de suborno de dentro para fora podem superar em quantidade os controles que podem ser implementados para mitigar riscos de suborno de fora para dentro.
O suborno do pessoal da organização tem maior probabilidade de ocorrer em relação ao pessoal que é capaz de tomar ou influenciar decisões em nome da organização (por exemplo, um gerente de compras que pode celebrar contratos; um supervisor que pode aprovar um trabalho realizado; um gerente que pode indicar pessoal ou aprovar salários ou bônus; um assistente que prepare documentos para obtenção de licenças, permissões). Como o suborno tende a ser aceito por pessoal que esteja fora do alcance dos sistemas de controles da organização, a capacidade da organização de prevenir ou detectar estas propinas pode ser limitada.
Dessa forma, o risco de suborno de fora para dentro poderia ser mitigado quando a política antissuborno da organização proíba explicitamente a solicitação e aceitação de propinas pelo pessoal da organização e qualquer um que trabalhe em seu nome; as orientações e materiais de treinamento devem reforçar a proibição de solicitação e aceitação de propinas. A empresa pode também implementar procedimentos de auditoria para identificar as formas pelas quais seu pessoal possa explorar fragilidades de controles para ganhos pessoais.
Alguns exemplos de procedimentos poderiam incluir a análise crítica da folha de pagamento para identificação de registros de pessoal-fantasma e pessoal em duplicidade; a análise crítica dos registros de despesas de seu pessoal a trabalho para identificar dispêndios
não usuais; a comparação de informações de folhas de pagamento de pessoal (por exemplo, número de contas bancárias pessoais e endereços) com as contas bancárias e endereços disponíveis na lista de fornecedores da organização, a fim de identificar cenários de potenciais conflitos de interesse.
Perfil de liderança
“O tempo de casa, e a possível sensação de segurança a partir do conhecimento das etapas dos processos relacionados à fraude, são componentes de maior incidência nos casos relatados. Fraudadores com perfil de liderança que possuem acessos ilimitados a pessoas, processos e sistemas sem monitoramento ou dupla verificação normalmente são aqueles que causam maior dano”, ressalta o sócio da prática forensic da KPMG, Alessandro Gratão.
Observou-se uma mudança no perfil do fraudador em comparação com a pesquisa feita há cinco anos pela KPMG. Se, por um lado, manteve-se a proporção de gênero (80% masculino), por outro, houve diferença em relação à faixa etária observada no levantamento anterior. Houve uma redução significativa de fraudadores com idades entre 46 e 55 anos, caindo de 31% para 14%. No entanto, foi registrado um aumento significativo nas faixas etárias de 18 a 25 anos e de 26 a 35 anos, que sofreram um incremento de sete e 20 pontos percentuais, respectivamente.
Entre as fraudes mais comuns no Brasil, de acordo com a pesquisa, estão os casos de furto ou roubo de ativos (52%), adulteração de documentos (49%), vazamento ou violação de dados (24%) e a identificação de pagamento de propina ou suborno (23%). Os principais comportamentos identificados naqueles que estavam cometendo malfeitos foram o relacionamento atípico com terceiros (43%), estilo de vida incompatível (36%) e dificuldades financeiras (25%).
Por outro lado, as principais motivações para os fraudadores, segundo o levantamento, foram atingir metas corporativas (38%), omitir erros (31%) ou obter ganho pessoal (27%). “Muito provavelmente o cenário de recessão e os impactos causados pela pandemia influenciaram o destaque para as citações que envolvem atingir metas corporativas. Este fator, na realidade de algumas empresas e funções, seria preponderante para manutenção do emprego dos colaboradores, aspecto encarado como pressão situacional”, analisa o sócio-diretor da prática forensic da KPMG, Vinícius Carvalho.
Em contrapartida, o fortalecimento da cultura de ética e compliance foi apontado pela maioria das empresas ouvidas pela KPMG como o principal benefício percebido na identificação e redução do cometimento de fraudes. Vale destacar, ainda, que 79% dos entrevistados indicaram que o trabalho remoto, em virtude da pandemia, dificultou a ação dos fraudadores.
A adoção da due diligence é recomendada, pois ela é o processo para aprofundar a avaliação da natureza e extensão dos riscos de suborno e ajudar as organizações a tomar decisões em relação a transações, projetos, atividades, parceiros de negócio e pessoal específico. O propósito de se conduzir uma due diligence em determinadas transações, projetos, atividades, parceiros de negócio ou no pessoal da organização é aprofundar a avaliação do escopo, escala e natureza dos riscos de suborno identificados como mais que um baixo risco de suborno, como parte do processo de avaliação de risco da organização.
Serve também ao propósito de agir como um controle adicional direcionado à prevenção e detecção de risco de suborno, e informa a decisão da organização sobre a possibilidade de adiar, descontinuar, interromper ou rever estas transações, projetos ou relacionamentos com parceiros de negócio ou seu pessoal. A due diligence não é uma ferramenta perfeita, pois a ausência de informações negativas não necessariamente significa que o parceiro de negócio não possa causar risco de suborno.
As informações negativas não necessariamente significam que o parceiro de negócio cause um risco de suborno. Entretanto, os resultados precisam ser cautelosamente avaliados e um julgamento racional realizado pela organização com base nos fatos disponíveis. A intenção geral é que a organização elabore perguntas razoáveis e proporcionais ao parceiro de negócio, levando em conta as atividades que o parceiro de negócio poderia realizar e o risco de suborno inerente a estas atividades, para então formar um julgamento racional sobre o nível de risco de suborno a que a organização estará exposta se trabalhar com o parceiro de negócio.
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