Questões relevantes à segurança e à qualidade no processamento da carne e produtos cárneos

Esse texto é de autoria dos professores da Faculdade de Engenharia de Alimentos da Unicamp: professor Pedro Eduardo de Felicio, professora Marise Pollonio e professor Sérgio Pflanzer

Em relação à cabeça de porco de suínos na linguiça, não há nenhuma norma brasileira que restrinja o uso dessa parte da carcaça de suínos em carnes processadas cozidas, particularmente emulsionadas. A carne de cabeça é composta por músculos pequenos e não teria condições de ser comercializada no varejo. Desta maneira a indústria utiliza essas porções como matéria prima para o processamento de produtos cárneos cozidos, de acordo com o Padrão de Identidade estabelecido.  Em produtos cozidos (exemplo de salsicha e mortadela), essa matéria prima é utilizada normalmente e muito segura quando a legislação permite.

Em relação à água no frango, a legislação brasileira (DAS/MAPA 210 de 1998) descreve que as carcaças de aves (frango e outras espécies) submetidas ao resfriamento em água gelada (prática normal no processo de abate) não podem absorver mais que 8% do seu peso em água. Para que isso não ocorra, as carcaças devem passar por um processo de gotejamento.

Valores acima de 8% de absorção de água no peso da carcaça indicam fraude, mas deve-se destacar que não traz risco para a saúde dos consumidores. Essa fraude pode ser detectada em casa. Na compra de um frango congelado, ou mesmo resfriado, basta pesar todo o líquido que estiver na embalagem ou aparecer depois que descongelar. Se o valor encontrado representar mais que 8% do peso da carcaça, é fraude. O consumidor deve procurar o local onde adquiriu o produto, entrar em contato com o frigorífico ou até mesmo procurar o Procon.

O papelão na carne é um mito popular que já havia sido esquecido, devemos esclarecer que não existem justificativas tecnológicas para a fabricação de qualquer tipo de produto cárneo com adição e papelão. Isso é inviável do ponto de vista tecnológico e seria facilmente identificado, além dessa prática causar sérios danos mecânicos aos equipamentos de grande porte existentes nas indústrias processadoras.

A entrada de caixas de papelão não é indicada em áreas de armazenamento de matéria prima ou de processamento, pois pode trazer contaminação de fora para dentro da indústria. Neste caso é sempre indicado um ambiente para recebimento das caixas de papelão e depois o armazenamento em outro setor apenas da matéria prima com suas embalagens plásticas (primárias). O não cumprimento desse fluxo pode ferir as Boas Práticas de Fabricação e comprometer, em parte, a segurança da indústria.

A utilização de ácido ascórbico e sórbico em produtos cárneos merecem alguns esclarecimentos. O primeiro é que não se utiliza o ácido ascórbico que nada mais é que a vitamina C como aditivo industrial, mas sim ascorbato de sódio e eritorbato de sódio, derivados do ácido ascórbico. Como o ascorbato é muito caro, pois tem atividade vitamínica, aplica-se o eritorbato de sódio, um composto isômero (muito parecido com ascorbato, mas sem função de vitamina), de menor custo.

Qualquer que seja o composto citado acima, nenhum deles fará mal à saúde, se adicionado aos produtos processados. Aliás, o eritorbato é muito importante para acelerar as reações de cor em produtos curados, e com isso reduzir a possibilidade de formação de compostos indesejáveis.

É um antioxidante que melhora a cor e sabor, sempre em produtos processados. Em carne fresca ou congelada, não é permitido seu uso, e deve-se deixar claro que na carne fresca/congelada, nenhum composto pode ser adicionado. O ácido sórbico usado como sorbato de potássio não é permitido em produtos cárneos, a não ser em nos envoltórios de salame na concentração de 0,02% para evitar que bolores se desenvolvam em grandes quantidades na superfície durante as etapas de fermentação e secagem.

Sorbatos são aditivos usados em outros produtos alimentícios e quando adicionados de acordo com a legislação não trazem malefícios à saúde. Em outros produtos processados cárneos, não se utilizam sorbatos porque não estão previstos pela legislação no Mercosul, mas em outros países, são permitidos em diferentes produtos.

Quanto à falsa salsicha de peru, pode-se dizer que todos os produtos cárneos processados possuem um regulamento técnico chamado Padrão de Identidade e Qualidade que diz quanto e quais matérias primas, aditivos e ingredientes não cárneos podem ser adicionados. Em salsichas, por exemplo, de acordo com sua classificação, podem ser de frango, peru, suína, etc. e devem atender à legislação quanto os teores dessas matérias primas.

Podem conter miúdos, carne de frango mecanicamente separada, com todos os níveis de adição estabelecidos. Uma fraude ocorre quando um processador adiciona outros ingredientes que não são cárneos, ou ainda diminuem os teores das carnes para aquele tipo de salsicha. Isso vale para mortadela, presunto, salame, hambúrguer.

Portanto, uma salsicha de peru que não contém a carne de peru, como componente principal, é considerada uma fraude. Mas nesse caso se o seu substituto, por exemplo, uma proteína não cárnea ou uma matéria prima mais barata, mas em bom estado higiênico for utilizada, não fará mal à saúde, mas é uma prática condenada porque lesa o consumidor quanto à qualidade sensorial, nutricional e no custo do produto final.

Quanto à pergunta, é possível mascarar uma carne imprópria (deteriorada)? É muito difícil mascarar ou maquiar uma carne em avançado estado de deterioração, visto que algumas características, como o aspecto viscoso e o aroma alterado, permaneceriam na carne. A única característica que poderia ser mascarada é a cor, mas os regulamentos do MAPA e da ANVISA, assim como os inspetores e fiscais, atuam na proibição desta prática realizando análises químicas que identificam tal adulteração. É incorreto dizer que uma carne fresca muito vermelha esta adulterada. A cor vermelha é natural da carne bovina e pode se apresentar em diferentes tonalidades, desde arroxeada (na embalagem a vácuo / sem oxigênio), passando a rosada, vermelho cereja ou vermelho intenso.

Como avaliar a qualidade da carne fresca? Independente da espécie, carne bovina, carne suína ou carne de aves, deve-se ficar atentos a alguns atributos que se percebe pelos sentidos (tato, visão e olfato) e também em algumas informações que podemos obter nos rótulos dos produtos ou em perguntas ao supermercado/açougue.

No caso do rótulo, quando presente, verificar o prazo de validade e se tem o Selo de Inspeção, que pode ser federal, estadual ou municipal. Quando o selo da inspeção esta presente já temos uma garantia que essa carne veio de um frigorífico sob inspeção. Se for uma carne sem o rótulo, essas informações (procedência e validade) devem ser fornecidas pelo comerciante, podendo ser mediante apresentação de nota fiscal de compra da carne.

Em relação aos órgãos do sentido, podemos utilizar o tato para ter um indicativo da temperatura de armazenamento da carne. Por se tratar de um alimento perecível, o mesmo deve ser mantido refrigeração ou congelamento.

A visão é utilizada para avaliar a cor e o aspecto. A carne deve ser livre de muco (limo ou viscosidade) e ter a coloração típica, que varia entre espécies (bovina, suína e aves) e também entre cortes. O olfato é, sem dúvida, o sentido mais aguçado para detectar a deterioração. Uma carne com sinais de deterioração apresentam aroma (cheiro) forte e desagradável.

Na presença de qualquer sinal de deterioração ou mesmo desconfiança deve-se evitar a compra e o consumo. Caso essa avaliação seja realizada em casa, após a compra, e for detectada alteração, o cliente pode retornar ao estabelecimento, em posse do comprovante de compra, e solicitar troca do produto ou devolução do valor pago.

Por fim, a pergunta como avaliar a qualidade de produtos cárneos? A primeira observação a ser realizada para avaliar a qualidade de produtos cárneos é análise do prazo de validade. Produtos fora do prazo de validade não devem ser consumidos. Antes ou depois de aberta a embalagem, no caso desta ser transparente, deve-se observar a cor que varia para cada produto.

No entanto, tons pálidos para produtos tipicamente rosados (curados) ou amarelados ou esverdeados ou com qualquer outra cor diferente para a prevista para o produto em questão, indicam que não devem ser consumidos, pois podem sinalizar uma contaminação microbiológica ou oxidação lipídica. Outro item a ser analisado pelo consumidor é a presença de limosidade, ou líquido viscoso, principalmente em produtos cárneos fatiados.

Embora, nem sempre essa ocorrência seja consequência de uma contaminação por microrganismos, pode acelerar rapidamente esse tipo de deterioração. Produtos fatiados no ambiente de varejo, quando avaliados durante o armazenamento doméstico na geladeira, também não devem produzir uma extensiva liberação de líquido.

Qualquer dúvida que o consumidor tenha quanto às características dos produtos poderá ser esclarecida junto ao SAC das empresas com procedência. Finalmente, o consumidor deve buscar os produtos que apresentem o selo da Inspeção Federal (SIF), um importante fator de segurança para o consumo sem riscos à saúde.

Produtividade brasileira cada vez pior

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No fim do ano passado, um trabalhador brasileiro era capaz de produzir US$ 29.583 e um americano US$ 118.826, segundo levantamento do Conference Board, compilado pelo pesquisador Fernando Veloso, do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Nas palavras do Nobel de Economia, Paul Krugman, “produtividade não é tudo, mas no longo prazo é quase tudo”. Na prática, ela está diretamente relacionada às riquezas geradas por um país e seu comportamento determina o padrão de vida da sociedade.

Basicamente, países com a mesma quantidade de fatores de produção por trabalhador poderão ter padrões de vida diferentes se diferirem na eficiência com que combinam esses fatores. A propósito, essa eficiência depende de diversos aspectos da economia: instituições, disponibilidade e qualidade da infraestrutura, ambiente macroeconômico e de negócios, entre outros. Nesse ponto, os conceitos de produtividade e competitividade entrelaçam-se. Por exemplo, o Fórum Econômico Mundial define competitividade como um conjunto de instituições, políticas e fatores que determinam o nível de produtividade de um país.

Acesse um texto no link https://qualidadeonline.wordpress.com/2016/05/30/os-eua-nao-sao-mais-a-economia-mais-competitiva-do-mundo-e-o-brasil-cai-uma-posicao/ onde os determinantes da competitividade são separados em 12 pilares que, por sua vez, são classificados em três grandes grupos; requerimentos básicos (instituições, infraestrutura, ambiente macroeconômico, saúde e educação primária), que são mais importantes para países em estágios iniciais de desenvolvimento, em que é fundamental acumular fatores de produção; estimuladores de eficiência (educação superior e treinamento, eficiência no mercado de bens, eficiência no mercado de trabalho, desenvolvimento do mercado financeiro, capacidade de absorção tecnológica, tamanho do mercado), que são mais relevantes para economias em estágios intermediários de desenvolvimento, que precisam melhorar o modo como combinam seus fatores de produção; inovação e sofisticação nos negócios, cuja relevância é mais acentuada para países desenvolvidos.

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O abismo que separa a produtividade brasileira da americana não para de crescer. Enquanto os Estados Unidos conseguem fabricar um produto com apenas um trabalhador, no Brasil, a mesma peça exige quatro pessoas. É a pior relação desde a década de 1950, quando o País vivia os reflexos da industrialização iniciada 20 anos antes. A má notícia é que, com inúmeros gargalos para serem superados e afundado numa das piores crises da história, o País não esboça nenhuma reação para reverter esse quadro no curto e médio prazos.

A produtividade do trabalho terá que ganhar prioridade na agenda nacional se o Brasil quiser crescer pelo menos ao ritmo modesto das últimas décadas. Essa é uma constatação inescapável quando se analisam os componentes do crescimento do país, e está ligada a questões demográficas e do mercado de trabalho.

Se o Brasil decidir enfrentar o desafio da produtividade do trabalho, que parece essencial para que o país volte a crescer a um ritmo razoável, duas agendas despontam claramente. A primeira é do aprimoramento da educação, um processo de longo prazo que leva à melhoria do capital humano.

A segunda parte do desafio, também de resultados não tão imediatos, são as mudanças institucionais que tornem viável uma alta da produtividade do trabalho nos componentes produtividade total dos fatores (PTF) e o aprofundamento do capital, isto é, o aumento do uso de máquinas e equipamentos por trabalhador. Elas têm a ver com a absorção de tecnologia e a racionalização do processo produtivo.

O que não falta, nesse caso, são tarefas a realizar, como um sistema tributário que reduza o custo de observância da legislação; a melhora do ambiente de negócios em geral; e a diminuição do custo de investimento em infraestrutura. Até 1980, o Brasil conseguia melhorar a sua produtividade em relação aos concorrentes e diminuir a diferença para os Estados Unidos – hoje considerada a economia mais produtiva do mundo.

“Entre as décadas de 1930 e 1970, havia um crescimento fácil da produtividade brasileira por causa do processo de industrialização que levou parte dos trabalhadores rurais para as fábricas – trajetória vivida hoje pela China”, afirma a diretora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda De Negri. No melhor momento na relação entre os dois países, em 1980, pouco mais de dois trabalhadores brasileiros produziam o mesmo que um americano.

A partir daí, no entanto, o cenário mudou e o Brasil foi ficando para trás. Com a abertura comercial, até houve um ganho da produtividade das empresas brasileiras, mas a um custo muito alto por causa da quebradeira de várias empresas que não estavam preparadas para a concorrência internacional. “Na indústria, por exemplo, houve um ganho de produtividade muito grande até 1997 e a gente atribui parte à abertura. Ela forçou as empresas a produzir melhor, mas também eliminou as mais ineficientes”, diz Regis Bonelli, pesquisador do IBRI/FGV.

Atualmente, a economia brasileira enfrenta um cenário perverso. O setor produtivo tem dificuldade para aumentar a sua eficiência porque passou a conviver com problemas que vão da baixa qualificação do trabalhador ao chamando Custo Brasil, que envolve a elevada e complexa carga tributária, excesso de burocracia e má qualidade da infraestrutura – um dos pesadelos das empresas no País.

Sem ferrovias suficientes e com as estradas em condições precárias, qualquer eficiência conseguida dentro da fábrica é achatada pelos custos logísticos. A Weg, multinacional presente em 11 países, sabe bem o que isso significa. “Nos Estados Unidos, um caminhão consegue percorrer 400 km num dia. No Brasil, conseguimos só 45 km”, diz o superintendente administrativo e financeiro, André Luis Rodrigues. Ele destaca que o descumprimento de prazos acarreta multas à empresa, já que o atraso pode comprometer o andamento de um projeto.

Parte desses problemas é resultado do baixo investimento nos últimos anos – no primeiro trimestre de 2016, ficou em 16,9% do PIB (na China, é de quase 50% e na Índia, 33%). “Menos investimentos significa menos produtividade, do trabalho e de capital. Apenas a qualificação da mão de obra não é suficiente se a empresa não investe em máquinas modernas”, diz o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Rafael Fagundes Cagnin. “O motivo é a elevada taxa de juros no país (14,25% ao ano), que desestimula projetos de expansão e melhorias de eficiência. “Há uma drenagem de recursos que poderiam ir para a produção e vão para o mercado financeiro”.

Mas, existem problemas dentro das fábricas. E uma delas é a gestão ultrapassada de muitas empresas, que continuam administrando os negócios como em décadas passadas. Falta educação para os gestores adotarem práticas modernas de gerenciamento e conseguir elevar o padrão da companhia.

O quadro da produtividade brasileira é ainda mais dramático quando comparado com outros países. Atualmente, até a China tem se aproximado do Brasil. Neste ano, um trabalhador chinês vai produzir US$ 25.198. “Estamos ficando cada vez mais para trás e isso é resultado do processo de desindustrialização no país”, diz o diretor da Federação das Indústrias de São Paulo, José Ricardo Ror.

O roubo governamental em sua conta de energia elétrica

Os consumidores brasileiros pagarão em 2016 cerca de R$ 20 bilhões em encargos e subsídios para o sistema elétrico, que incidem sobre as contas de energia elétrica. Os recursos arrecadados vão servir para financiar ações como o programa Luz para Todos e a tarifa social, que dá desconto para consumidores de baixa renda. Mas também sustentam incentivos a agricultores – que pagam mais baratos pela energia usada na irrigação – e incentivos a investimentos em fontes de energia que já são competitivas.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que os encargos e subsídios respondem por cerca de 16% do valor da conta de energia. É quase o mesmo que o consumidor paga pelo serviço prestado pelas distribuidoras, que levam a eletricidade até as casas, lojas e indústrias (17%).

Não existem dúvidas de que o consumidor paga por subsídios desnecessários e que precisam ser revistos. Os programas e as políticas públicas do governo no setor elétrico, como a tarifa social e o desconto para irrigação, deveriam ser pagos com recursos do orçamento da União, ou seja, dividido com todos os contribuintes e não só pelos consumidores de energia.

energia

Segundo as previsões de especialistas, até o final do ano, o governo deve apresentar uma proposta de revisão dos subsídios e encargos embutidos na conta de luz. A mudança, no entanto, não depende só de vontade do governo. Como foram criados por lei, os subsídios precisam ser alterados pelo Congresso Nacional.

Há, ainda, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que é paga por todos os consumidores e financia a compra de combustível usado nas usinas térmicas que atendem às regiões que não estão interligadas à rede nacional de linhas de transmissão de energia. Já o subsídio às famílias de baixa renda custou, em média, R$ 2 bilhões nos últimos quatro anos.

Mas os descontos para os agricultores (irrigação) e às fontes de energia alternativas, como eólicas e biomassa, têm aumentado o seu peso para os consumidores. Em 2013, o custo deles foi de R$ 4,5 bilhões e, em 2016, saltou para R$ 6,1 bilhões.

 

Qual o momento certo para iniciar uma estratégia de importação

Normas comentadas

NBR 14039 – COMENTADA de 05/2005Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA de 09/2004Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas:209

Tomaz Carvalho

É notório que a importação, mesmo trazendo inúmeras vantagens, ainda é um desafio para quem empreende ou já é empreendedor no Brasil. Afinal, são inúmeras as variáveis que envolvem esse processo sendo que boa parte também depende do cenário atual da economia e mercado.

Mesmo em se tratando de um campo minado repleto de dúvidas, especialistas defendem cada vez mais que a importação pode ser uma alternativa viável para uma empresa oferecer preços competitivos, e assim, garantir sua existência. Entretanto, o primeiro passo é entender como funciona esse tipo de operação, os reais custos, cuidados que você precisa ter e quais opções podem ser mais vantajosas para o seu negócio.

Insegurança e falta de informação também são dois fatores que atrapalham a importação de produtos e insumos por pequenas e médias empresas. No final de 2015, uma empresa selecionou produtos com uma empresa chinesa, pagou e recebeu todo o material em uma qualidade totalmente inviável. Após o trauma de amargar com um pesado prejuízo, eles decidiram contar com uma assessoria especializada, e hoje importam uma grande gama de produtos e crescem 20% ao ano.

Entretanto, se a ideia é importar da China é preciso observar alguns pontos críticos. Como você, ou a sua empresa, irão definir o fornecedor? Como controlar a produção e a qualidade? Como confirmar se os dados bancários são de fato do exportador?

“Todas essas questões só podem ser respondidas – de forma eficaz e segura – através de duas formas: tenha um escritório próprio na China ou uma consultoria especializada com filial na China. Dessa forma, você poderá selecionar fornecedores e acompanhar a produção de forma exigente” complementa o diretor.

Mas para ajudar na sua decisão final, segue um teste que vai te ajudar a analisar se a sua empresa está em um bom momento para importar. Caso o resultado tenha mais de cinco respostas “sim”, significa que você está no momento certo para iniciar uma estratégia de importação: O negócio de sua empresa está cada vez mais competitivo?; Sua empresa está tendo dificuldade em crescer na região onde atua?; Sua empresa é atacadista?; Sua empresa é varejista com vários pontos de venda?; O nível de concorrência aumenta periodicamente?; Sua empresa quer ficar mais independente da pressão dos fabricantes nacionais?; Seus concorrentes estão importando?; Sua empresa quer ter maior autonomia de ação?

Você teve muitas respostas “sim”? Saiba o passo a passo do planejamento de importação: definir o fornecedor, produto, preço, quantidade, embalagem, etc.; aprovar amostras; efetuar o pagamento de 30% ao fornecedor; aguardar a produção; efetuar o pagamento de 70% ao fornecedor; embarcar o lote no porto de origem; lote chega ao porto de destino; nacionalização da mercadoria; liberação da mercadoria; e transporte do lote do porto até o endereço de destino.

Tomaz Carvalho é advogado, atua à frente da Interbrax desde 2007, realizando desenvolvimento de produtos da China e gerenciamento de importações.

 

Fashion Law ou os problemas relacionados com o Direito que envolvem o mundo da moda

Laudos periciais baseados em normas técnicas

laudo

Disponibilizo o serviço de apresentar o resultado ou a fotografia imediata do ponto a ser analisado, baseado em uma norma técnica para apurar possíveis responsabilidades civis e criminais de empresas ou fornecedores que não cumpram a norma técnica e tenha ocorrido um acidente de consumo ou danos materiais. Contatos: hayrton@hayrtonprado.jor.br ou (11) 99105-5304 (WhatsApp).

fashionFascinação, glamour, beleza, dinheiro, sofrimento, paixão, mitos, dinheiro, muito dinheiro. Esse é o redondo e dinâmico mundo fashion ou da moda. Mas, ele envolve outros como a publicidade, as revistas especializadas, o setor têxtil, etc. No caso desse último setor, a pulverização da sua cadeia produtiva leva à disseminação de condições de trabalho análogas a de escravo. Esse fracionamento da produção empurra para o domicílio toda a cadeia produtiva. Nesses ambientes, o pagamento é feito com base na produção, o que leva a jornadas excessivas, sem que sejam oferecidas condições de segurança e saúde.

A pessoa que se submete a esse tipo de trabalho, conhecido como sistema de suor ou sweating system, ocorre com mais frequência entre trabalhadores estrangeiros. É um tipo de trabalho que, basicamente, o trabalhador nacional já não aceita. Ele acaba atraindo o estrangeiro e, principalmente, o mais humilde. É o imigrante econômico, que busca melhores condições do que de seu país. Em São Paulo, há muitos trabalhadores latino-americanos, basicamente bolivianos, paraguaios, peruanos.

O grande número de trabalhadores sujeitos a esta condição no setor têxtil levou à instauração, em março de 2014, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo. O relatório final estimou que existam entre 12 mil e 14 mil locais com esse tipo de trabalho ou trasweatshops (locais de trabalho que se confundem com residências e envolve condições extremas de opressão e salários miseráveis). O documento aponta ainda que um empregador que utiliza mão de obra escrava lucra cerca de R$ 2,3 mil por mês sobre cada trabalhador na comparação com aqueles que respeitam a legislação.

O pior é que isso envolve marcas famosas e a Justiça quer atacar esse sistema de produção, o que implica, necessariamente, na responsabilização jurídica, solidária de toda a cadeia produtiva pelas condições de trabalho nela realizada. Normalmente, as trabalhadoras ficam em condições degradantes de alojamento, jornada de trabalho exaustiva de 16 horas, retenção e descontos indevidos de salários, servidão por dívida, uso de violência psicológica, verbal e física e manipulação de documentos contábeis trabalhistas sob fraude.

Outros problemas relacionados com essa indústria envolve os direitos de imagem, marcas, reproduções indevidas, contratos duvidosos ou mal formulados, entre outras diversas questões inerentes ao mercado. Na verdade, a moda é, segundo o dicionário, uma tendência, uma forma de se vestir, modo, costume, vontade. Ela é momentânea.

Mas, é fato: a moda tem o poder de mudar o ânimo das pessoas. Quando a pessoa se veste bem, sua autoestima se eleva. Não se acanha ao chegar nos lugares, pelo contrário, sua presença aumenta e, subitamente, a confiança, é claro.No Brasil, quando Cabral desembarcou por aqui, os silvícolas se vestiam com pouca roupa ou quase nenhuma. Muitos nem escondiam as partes íntimas e somente tinham vários adereços no corpo. Tais ornamentos faziam parte dos rituais sagrados das tribos e, da mesma forma, com um viés erótico. A moda conseguiu atingir a cultura desses povos, seja por influência dela mesma ou por meio da legislação do país – visto que andar nu é contra a lei. Ela chegou até os indígenas e hoje eles se vestem com calças, camisas, bonés, tênis e outros acessórios

Quando Dom João VI aqui aportou, trouxe as tendências europeias para o Brasil. Como residiam nos países em que o frio predominava boa parte do tempo, muitas das roupas do dia a dia pertenciam a climas não proporcionais às temperaturas daqui. Porém, bem trabalhadas, chamam a atenção do consumidor, que acaba por comprar sem se ater a detalhes desse tipo.

Não só nas roupas, a moda influenciou na área de maquiagem. Na Grécia Antiga, usava-se desse artifício nas peças teatrais. Em outros países do Oriente, as pessoas pintavam o corpo para as celebrações religiosas. A maquiagem é muito usada nas produções cinematográficas. Em propagandas, serve para deixar os modelos bem adaptados aos padrões estipulados pela moda. Essa criou um mundo que parece belo e perfeito.

Antigamente, os gregos e romanos pensavam no corpo e na mente, ambos dotados de beleza. Se uma pessoa possuísse beleza interior, deveria também aparentar o mesmo por fora. Os gregos tinham uma ideologia que se encaixava perfeitamente nessa ideia do belo internamente falando e no exterior. O lema é: “Uma mente sã habita um corpo saudável”.

Na Grécia, os integrantes do Senado utilizavam uma espécie de capa, chamada de toga – senadores, magistrados e parlamentares. Revestia o lado esquerdo do corpo, ocultando o braço. Ela é preta, comprida e é usada por advogados e promotores nos tribunais; também por professores catedráticos e doutorados, dependendo da situação. Os plebeus se vestiam como os patrícios, mas não podiam usar as togas.

Quando a religião cristã chegou aos gregos, exatamente no império bizantino, liderado por Justiniano I, as roupas se tornaram mais alongadas – uma vez que pessoas da civilização grega andavam nuas – servindo de grande influência nas vestes sacerdotais. A cor mais usada pela nobreza era, por causa do preço elevado, a púrpura. As peças azuis, feitas com ureia, tinham o custo acessível à população.

Assim, no Fashion Law, são temas muito recorrentes o uso indevido de imagens, a pirataria e a linha tênue que separa a cópia da inspiração original. Uma das maiores polêmicas atuais diz respeito às empresas chamadas fast fashion, um termo utilizado por marcas que possuem uma política de produção rápida e contínua de suas peças, trocam as coleções semanalmente (ou até diariamente) e levam ao consumidor as últimas tendências da moda a preços acessíveis. É comum que essas empresas trabalhem com cópias de peças de marcas de luxo, feitas com tecidos e modelagens mais baratas.

Dessa forma, envolve todas as áreas do Direito voltadas para o mercado da moda, ou seja, aplica-se o direito trabalhista, o direito civil na moda. Deve-se entender como funciona o mercado para poder corretamente aplicar as leis, a Constituição Federal, o Direito Civil, o Direito Trabalhista, Propriedade Industrial, etc. ou seja, não se está criando nenhum Direito novo.

Alguns especialistas dizem que o Fashion Law nasceu da repercussão do litígio entre o designer Christian Louboutin e a grife Yves Saint Laurent no tribunal de Nova York, que gerou grande questionamento sobre o ambiente da moda, o que permitiu a criação e uso da expressão Fashion Law nos EUA. O caso se inicia quando Christian Louboutin questiona a grife YSL por conta do uso de solado vermelho em sapatos de salto alto, posto que o designer, especializado em calçados de luxo, passou a laquear os solados de sapatos femininos de alta qualidade com a cor vermelha a partir de 1992, o que se tornou um símbolo que remetia à sua marca. Em 2011, a YSL relançou o sapato monocromático vermelho, cujo solado, segundo Louboutin, lembraria sua criação. Ao final, ficou confirmado que a cor pode ser objeto de registro de marca, desde que seu uso seja original e, ao mesmo tempo, a YSL garantiu a venda de sapatos vermelhos, desde que sejam monocromáticos.

Depois disso, apareceu problemas jurídicos na França, na Califórnia e muitos advogados acabaram se especializando e atendendo agências de modelos, de publicidade, fabricantes de tecidos, etc., principalmente nas questões contratuais. O registro que muitos desses advogados apontam é que as pessoas têm uma visão que essas searas jurídicas só envolvem as grandes marcas. Mas, isso não é verdade. As pequenas e médias confecções precisam de uma assessoria para saber quais as consequências que a sua marca pode causar no mercado, os problemas jurídicos, a relação com os consumidores, etc.

Uma grande dúvida, por existir poucos casos no Judiciário, é se o Fashion Law deve se voltar para o registro do direito autoral ou da propriedade industrial. Parece ser correto que as criações de produtos, que compõem o mundo fashion, devam, na medida de sua natureza, ser protegidas por ambas as legislações, tanto a propriedade industrial (desenho industrial e marca), como o direito de autor (ilustrações e design). Quanto às roupas e acessórios, a Lei 9.279/96 da Propriedade Industrial possibilita ao criador de uma peça de vestuário ou um acessório o registro do desenho industrial do projeto do produto.

Alguns advogados acham que se este produto tiver características que o tornem uma obra artística, a Lei 9.610/98, que protege as obras artísticas, literárias e cientificas, não proíbe a sua proteção. Há, inclusive, decisão judicial considerando uma peça de vestuário de alta costura uma criação protegida pelo direito de autor. Para quem viola essa legislação há punições que são aquelas previstas no direito da propriedade intelectual, tais como a busca e apreensão de produtos falsificados (contrafeitos), indenização por perdas e danos ao detentor dos direitos relativos àqueles produtos, além de sanções na esfera penal como a detenção ou até a reclusão em caso de violação aos direitos de autor.

A garantia constitucional determina que seja preservado os direitos do autor concernentes à sua invenção, pois o inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal, dentro das garantias fundamentais, contempla a questão da proteção à criação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Além da Constituição Federal, o direito do autor é garantido na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) e na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9610/98). O artigo 6º da Lei de Propriedade Industrial assegura ao autor o direito de propriedade sobre sua criação, através do registro de patente: Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos. § 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. O período de exclusividade garantida à invenção patenteada é de 20 anos e caso se trate de modelo de utilidade, a duração é de 15 anos.

Já o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial preserva ao autor o direito de exercer o poder de impedir que terceiros não autorizados façam uso de sua criação: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Caso fique comprovada a utilização indevida do que foi patenteado, cabe indenização. Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração. § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Dois segredos para ter sucesso numa negociação

O Target Genius Respostas Diretas é o mais avançado e inovador sistema de perguntas e respostas sobre requisitos de normas técnicas. É, basicamente, um conjunto de perguntas mais comuns sobre determinados assuntos das normas técnicas, acompanhadas das respectivas respostas. Definitivamente, a solução para as dúvidas sobre normas técnicas. Acesse o link https://www.target.com.br/produtossolucoes/genius/default.aspx e selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar. Ou, se preferir, você pode realizar pesquisas selecionando o produto “Genius Respostas Diretas” e informando a(s) palavra(s) desejada(s).

José Ricardo Noronha

Você já parou para pensar que negociamos o tempo todo? Com nossas esposas, nossos maridos, filhos, clientes, fornecedores… Entretanto, muitas vezes fazemos isso sem técnica.

Para ajudar você a negociar melhor e ter impacto imediato em todas as suas negociações, compartilho duas dicas inspiradas na mais importante metodologia de negociação do mundo: a famosa técnica de negociação “ganha-ganha”, da prestigiada Harvard Law School.

Primeira dica: separe os problemas das pessoas. Em boa parte das nossas negociações, muitas vezes nos deixamos controlar pelas nossas emoções. Quando fazemos isso, colocamos a razão de lado, o que faz com que sejamos duros com as pessoas e leves com os problemas, quando o correto é fazer o contrário.

Lembre-se sempre de que a boa negociação deve privilegiar o relacionamento de longo prazo. Por isso, é fundamental manter o controle emocional e trabalhar o tempo todo em conjunto com a outra parte, para que vocês possam criar, juntos e da forma mais racional possível, uma negociação que verdadeiramente seja boa para todos. Portanto, a partir de agora, seja sempre duro com o problema e leve com as pessoas.

Segunda dica: concentre-se sempre nos interesses e não nas posições. Imagine uma situação na qual duas pessoas brigam pela mesma laranja. Diante de uma situação assim, como você reagiria?

Neste caso específico, uma das pessoas queria a laranja porque estava com fome. Já a outra queria a laranja para tirar a casca e usar em uma cobertura de bolo. Se as duas partes explorassem os interesses escondidos por trás das posições iniciais, teriam saído satisfeitas dessa negociação.

Portanto, a partir de agora, foque sempre nos interesses e não nas posições. Para fazer isso, utilize a sua habilidade de fazer boas perguntas abertas. Fazendo isso, fica muito mais fácil fechar uma negociação onde todos ganham.

José Ricardo Noronha é vendedor, palestrante, professor, escritor e consultor. Tem como sonho e missão transformar a carreira e a vida de milhares de profissionais e os resultados de vendas de empresas através do compartilhamento de lições, experiências, dicas e da sua própria história de superação pessoal.

As dez características das pessoas empreendedoras

CURSO TÉCNICO PELA INTERNET

A Manutenção Autônoma – Disponível pela Internet

Como conscientizar e habilitar o operador a cuidar adequadamente do equipamento.

Ernesto Berg

David McClelland, professor da Universidade de Harvard, estudou a fundo o comportamento e as características das pessoas empreendedoras. Abaixo, coloco um resumo de suas pesquisas que servem de base para você avaliar suas próprias aptidões, muito úteis se você pretende trilhar esse caminho. As pesquisas revelaram que os empreendedores:

1 – Se comprometem com o que fazem

Empreendedores fazem esforços incomuns (pessoais ou de equipe) para completarem  tarefas, e se esmeram em cultivar a satisfação dos clientes em primeiro lugar. Valorizam o longo prazo acima do lucro de curto prazo.

2 – Estabelecem metas claras

Definem metas objetivas, mensuráveis, de curto prazo e estabelecem objetivos desafiantes de longo prazo, claros e específicos.

3 – Correm riscos calculados

Avaliam alternativas e assumem riscos calculados que variam entre moderados e arrojados. Sabem tomar decisões sob pressão e não se abalam com fracassos.

4 – São persistentes

Empreendedores agem repetida e insistentemente em busca dos objetivos – independente dos obstáculos -, assumem responsabilidade pessoal pelos projetos, sabem ser flexíveis e mudar as estratégias diante de situações complexas ou intransponíveis.

5 – São independentes e autoconfiantes

Demonstram confiança em superar desafios e obstáculos, e acreditam em sua própria capacidade. Sabem manter-se firmes diante de resultados inicialmente desanimadores ou de circunstâncias adversas. Eles lideram pelo exemplo, mais do que por palavras.

6 – Têm iniciativa e buscam oportunidades

Empreendedores agem sem serem solicitados ou pressionados pelas circunstâncias. Procuram sempre expandir o negócio atual e aproveitam as oportunidades que aparecem para começar um novo negócio, obter financiamento, alocar recursos e equipamentos.

7 – Exigem qualidade e eficiência

Descobrem formas de fazerem as coisas mais eficientemente, mais rápidas, mais baratas e de melhor qualidade. Buscam sempre exceder os padrões de excelência.

8 – Persuadem e estabelecem rede de contatos

Empreendedores investem e ampliam ininterruptamente na sua rede de contatos com pessoas-chave visando expandir as relações comerciais. Possuem enorme capacidade de convencer e influenciar pessoas.

9 – Buscam informações de qualidade

Eles procuram obstinadamente obter informações sobre o mercado, clientes, concorrentes e fornecedores. Buscam e consultam regularmente assessorias técnicas e comerciais de especialistas e experts, principalmente na área financeira, vendas, marketing e inovação.

10 – Planejam e monitoram

Empreendedores planejam e definem prazos para atividades de grande porte, subdividindo-as em tarefas menores. Eles revisam continuamente os planos visando adaptá-los às mudanças de mercado ou de cenário. Baseiam-se em registros financeiros precisos para tomar decisões.

Ernesto Berg é consultor de empresas, professor, palestrante, articulista, autor de 14 livros, especialista em desenvolvimento organizacional, negociação, gestão do tempo, criatividade na tomada de decisão, administração de conflitos – berg@quebrandobarreiras.com.br

A lei de Sevareid e a fábrica de paradigmas

Projetos de normas técnicas

Através desta área do Portal, é possivel ter conhecimento dos Projetos de Norma Brasileiras e Mercosul, disponíveis para Consulta Nacional. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar. Acesse o link https://www.target.com.br/produtossolucoes/nbr/projetos.aspx

Eduardo Moura

A chamada Lei de Sevareid afirma que “a principal causa dos problemas são as soluções.” (Eric Sevareid, 1912-1992). A princípio essa frase soa estranha, quase uma piada. Afinal, temos a ideia de que solução é o que resolve um problema, e não algo que venha a causá-lo.

Mas, pensando bem, é possível chegar à conclusão de que se trata de uma afirmação bastante perspicaz e profunda, com interessantes consequências para a prática da melhoria contínua no meio empresarial, como pretendo concluir adiante. Isso porque essa “lei” aponta para uma região do tempo a qual geralmente escapa das nossas considerações: o médio e longo prazo.

Temos a forte tendência de viver no imediatismo do aqui e agora, sem refletir muito sobre o futuro. E é claro que no curto prazo, e na maioria dos casos, as soluções de fato resolvem os problemas (excetuando-se as soluções mal concebidas ou mal implementadas, as quais não eliminam realmente o problema ou acabam criando novos problemas).

Portanto, no familiar âmbito do curto prazo, a Lei de Sevareid nos soa falsa e estranha. Mas se ampliarmos a visão para o que acontece após a implementação da solução, aquela paradoxal declaração começa a fazer sentido. Porque toda solução eficaz elimina o problema pela raiz, e isso cria uma nova realidade na qual aquela solução já não é necessária, porque o problema para o qual a mesma foi criada já não existe.

Em outras palavras: uma realidade da qual um problema foi erradicado passa a ser uma nova realidade. Conclusão: toda solução eficaz se auto-invalida, e quanto mais poderosa ela for, mais rapidamente isso acontece!

Bem, até aqui só constatamos que a solução eficaz elimina o problema pela raiz e promove uma melhoria, criando uma nova realidade. Mas onde está o problema a que Sevareid se refere?

As coisas começam a se complicar quando, entusiasmados pelo benefício trazido pela solução, nos apegamos às políticas e práticas estabelecidas durante a implementação da mesma. Inferimos que algo que foi benéfico no passado continuará sendo assim “ad aeternum”. O que gera um paradigma administrativo cada vez mais fora de sintonia com a realidade, à medida que esta vai se transformando.

Por exemplo: uma empresa pequena conta com a criatividade informal de uma jovem e dinâmica equipe executiva, a qual atua muito próxima da realidade de seus clientes e implementa produtos de grande sucesso, obtendo assim um rápido crescimento. Na nova realidade de uma empresa já grande e departamentalizada, aquela equipe naturalmente se distancia do “gemba” dos clientes e agora sua informalidade passa a causar sérios problemas de desempenho, agravados pela típica “arrogância mercadológica” sutilmente adquirida com o sucesso.

Outro exemplo: sob a liderança míope de um gerente geral, uma unidade de negócios dispara uma iniciativa centrada na redução de custos e obtém grandes resultados no primeiro ano. Entusiasmado, o gerente geral intensifica a ênfase nos anos seguintes, mas passa a observar resultados cada vez menos relevantes e até contraproducentes, sem mencionar a apresentação de números cuidadosamente maquilados para expressar o que na realidade não existe mais.

Portanto, a Lei de Sevareid nos adverte contra o risco de implementar soluções pontuais sem entender a dinâmica do sistema em questão. Por compreender isso é que vários “gurus” da administração nos oferecem seus antídotos. Deming prega a aplicação sistemática do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act), já que a análise crítica do “Check” e as ações de adequação do “Act” (se feitas com enfoque sistêmico, bem entendido) previnem a estagnação e nos impulsionam a um novo ciclo de melhoria.

Peter Senge chama atenção para o fato de que a melhoria seja praticada sob o ponto de vista da “quinta disciplina” do aprendizado organizacional: o pensamento sistêmico, reconhecendo que causa e efeito frequentemente estão distantes no tempo e no espaço. E em seus “Cinco Passos Focalizadores da Teoria das Restrições” Eli Goldratt, adverte solenemente para a necessidade de, ao romper uma restrição do sistema de negócios, revisar cuidadosamente e modificar as políticas, práticas e procedimentos estabelecidos na realidade anterior (na qual aquela restrição existia), caso contrário estaremos criando uma “restrição política” (paradigma administrativo) difícil de ser percebida depois.

O que nos coloca na prática do “POOGI” (“Process of Ongoing Improvement”), um processo de melhoria contínua, porém com a importante diferença de que deve ser realizado a partir de uma perspectiva sistêmica. E indo além, a Teoria das Restrições (TOC) já tem bem desenvolvido o método capaz de nos colocar na prática sistemática do POOGI: o “Thinking Process”, o processo de raciocínio lógico da TOC, já tratado em artigos anteriores e em pelo menos um webinar disponível em nosso website.

Em suma, a Lei de Sevareid nos alerta para o fato de que a implementação desordenada de “melhorias” dentro das empresas traz o sério risco de instalar uma fábrica de paradigmas administrativos que fatalmente restringirão o desenvolvimento organizacional no futuro. Pois é: Sevareid estava coberto de razão…

Eduardo Moura é diretor da Qualiplus Excelência Empresarial – emoura@qualiplus.com.br

 

Prioridade das prioridades

NORMAS COMENTADAS

NBR 14039 – COMENTADA de 05/2005 Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários…

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA de 09/2004 Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 209

NBR ISO 9001 – COMENTADA de 11/2008 Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 28

Luiz Gonzaga Bertelli

Em mais uma avaliação mundial da educação, divulgada na semana passada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e realizada com 76 países – cerca de um terço das nações do mundo –, o Brasil ficou em 60ª posição. Foi avaliado o desempenho de alunos de 15 anos em testes de matemática e ciências.

No ranking, o Brasil aparece atrás de países como o Irã (51º) e nossos vizinhos Chile (42º) e Uruguai (55.º). A Argentina ficou atrás do Brasil, na 62ª posição. No último ranking, em 2012, que havia analisado 65 países, o Brasil foi o 58º colocado. As cinco melhores nações avaliadas, na prova mais recente, foram todas da Ásia – Cingapura, Hong Kong, Coréia do Sul, Japão e Taiwan.

Apesar da estagnação, o relatório da OCDE aponta certo otimismo com relação à performance brasileira, destacando melhoras “notáveis” na última década, principalmente quanto à universalização do ensino. No entanto, o estudo chama atenção para o número elevado de evasão escolar. Segundo a OCDE, os abandonos ocorrem porque os currículos escolares não são atrativos o suficiente para motivar os alunos.

A pesquisa mais uma vez mostra a estagnação brasileira frente um assunto de suma importância para o desenvolvimento, que é a qualidade da educação. Sem um ensino forte, que se adeque às realidades mundiais, que desenvolva nossos jovens para o gosto científico, o Brasil vai continuar à míngua no campo tecnológico, sobrevivendo apenas como um fornecedor de matérias-primas, sem diversificar sua economia com produtos de maior valor agregado, o que é muito pouco para um país com tantas perspectivas de crescimento.

A atual estagnação econômica, com crescimentos pífios do Produto Interno Bruto (PIB), deve servir de alerta (mais um) para que a educação seja encarada como prioridade. É dessa forma que poderemos virar o jogo, com uma mão de obra bem formada e qualificada. O CIEE faz a sua parte, buscando a melhoria da qualificação dos 15 milhões de jovens que, ao longo dos seus 51 anos de fundação, foram encaminhados para o mercado de trabalho por meio do estágio e da aprendizagem.

Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Academia Paulista de História (APH) e diretor da Fiesp.

Os riscos de ameaças móveis e as cópias de segurança de dados

VÍDEO EXPLICATIVO

Treinamento Prático ASP 3.0 – Disponível pela Internet

Introdução à linguagem e objetos intrínsecos.

Apesar da grande popularização dos dispositivos móveis, os usuários ainda subestimam os riscos que correm ao se conectarem. Segundo uma pesquisa realizada pela Kaspersky Lab e pela B2B International, 28% dos usuários sabem nada ou muito pouco sobre malware móvel. Infelizmente, esta falta de conhecimento é benéfica aos cibercriminosos.

A pesquisa mostra que, dentre os aparelhos com sistema Android, somente 58% dos smartphones e 63% dos tablets estão protegidos por alguma solução antivírus enquanto, no geral, 31% dos smartphones e 41% dos tablets nem sequer estão protegidos por uma senha. A conduta despreocupada dos usuários talvez se deva ao fato de que 28% deles não sabem da existência de ameaças cibernéticas dirigidas a dispositivos móveis e 26% sabem, porém não se preocupam com elas.

Para piorar o cenário, dentre os Androids desprotegidos, 18% contém as informações que os criminosos mais querem encontrar: senhas dos cartões de banco, senhas de e-banking e outros dados financeiros. 24% dos mesmos usuários armazenam as senhas das redes sociais, e-mails pessoais e de trabalho, VPN (rede privada virtual) e outros recursos sensíveis. Mesmo os usuários que não se preocupam em proteger seus dispositivos com senhas, armazenam em seus smartphones e-mails pessoais (49%), e-mails de trabalho (18%), e “dados que não querem que ninguém veja” (10%).

Ainda de acordo com a pesquisa, usuários de Android enfrentam ameaças online com mais frequência do que os usuários de Windows*. Estes últimos têm mais conhecimento dos perigos da internet e 90% deles costumam proteger seus dispositivos. Desta forma, a pesquisa descobriu que, em um período de 12 meses, 41% dos usuários de smartphones e 36% dos usuários de tablets possuem aplicativos maliciosos; as contas de serviço de 18% dos usuários de smartphones e de 24% dos usuários de tablets foram hackeadas, enquanto os ciberataques financeiros afetaram 43% dos usuários de smartphones e 50% dos usuários de tablets. Contabilizando todos os sistemas de diferentes plataformas móveis, a média de ataques soma 31% (aplicativos maliciosos), 14% (invasão de contas de serviços online) e 43% (ciberataques financeiros) – significativamente menor do que apenas os valores da plataforma Android.

“O fato das ameaças para dispositivos móveis crescerem não surpreende, já que os dispositivos estão fazendo cada vez mais e muitas pessoas passaram a utiliza-los. É claro que isto atrai os fraudadores. Para que não se tornem vítimas, aconselhamos que os usuários protejam seus dispositivos contra ciberameaças, especialmente se armazenam dados financeiros”, explica Victor Yablokov, diretor da Kaspersky Lab.

Outro estudo concluiu que aproximadamente um quarto dos usuários (24%) que mantinha cópias de segurança dos seus dados em dispositivos físicos perdeu tais informações. No mundo moderno, em que a informação tem valor crescente, é importante não apenas criar cópias dos arquivos, mas fazê-lo de forma correta.

O estudo relevou que, embora a vasta maioria (92%) dos entrevistados mantenha informações confidenciais — como correspondência privada, fotos, senhas ou dados financeiros — em seus dispositivos, menos de um terço opta por fazer cópias de segurança para prevenir eventuais perdas. Além disso, 29% dos usuários não toma qualquer medida de segurança deste gênero e 11% admitiram que não pretendem fazê-lo no futuro.

O estudo revela ainda que mesmo quem faz cópias de segurança não tem a garantia de não perder os arquivos. Os dispositivos de armazenamento físico, tais como discos externos ou memórias flash, continuam sendo os mais populares: 87% dos entrevistados mantiveram as suas cópias guardadas neste tipo de dispositivo, enquanto apenas 12% usaram serviços na nuvem. Contudo, dentre os que preferem os métodos físicos de armazenamento, 24% já sofreram alguma perda irreversível de informação, como resultado do extravio, avaria ou roubo do dispositivo.

“Optar por fazer backups de forma sistemática, permite tomar conta dos dados de maneira eficaz. Decida quais informações são mais valiosas para você e crie cópias de segurança regularmente. A melhor maneira é manter a informação importante em pastas criptografadas, guardadas tanto em suportes físicos como na nuvem. Isto irá proteger os seus dados mesmo se acontecer algo de extraordinário que leve à destruição de um dos mecanismos de armazenamento dos seus dados”, afirma Elena Kharchenko, responsável pela gestão de produtos para consumidores da Kaspersky Lab.

Normas técnicas gratuitas: será que finalmente a ABNT irá cumprir com a sua função social?

ilustração normaEm recente seminário, realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e denominado Estratégias para a Normalização de seus Produtos, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) irá cumprir com a sua função social: irá oferecer normas gratuitas a todos os sindicatos vinculados à Fiesp. São 131 sindicatos filiados à Fiesp, divididos em 23 setores produtivos que, por sua vez, representam aproximadamente 150 mil empresas de todos os portes e das mais diferentes cadeias produtivas em São Paulo.

Nesse evento, a ABNT e o Inmetro apresentaram a importância de que as normas técnicas brasileiras, também conhecidas como normas ABNT, tem para a sociedade como um todo e como é fundamental que as empresas tomem conhecimento e tenham acesso gratuito a essa informação técnica pública. Isso é essencial para garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e para fomentar a competitividade das empresas brasileiras. Assim, foi assinado um termo de parceria entre a ABNT e a Fiesp para acesso gratuito dos sindicatos patronais ao sistema ABNT Coleção e ao Alerta Normalização.

Em qualquer sociedade moderna, as normas técnicas geram economia, pois reduzem a crescente variedade de produtos e procedimentos; facilitam a comunicação, pois proporcionam os meios mais eficientes na troca de informação entre o fabricante e o cliente, e melhoram a confiabilidade das relações comerciais e de serviços; proporcionam segurança a partir da proteção da vida humana e da saúde; protegem o consumidor, provendo a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos e serviços; e eliminam as barreiras técnicas e comerciais, evitando a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países facilitando, portanto, o intercâmbio comercial.

As normas podem ser elaboradas em quatro níveis: internacional, as destinadas ao uso internacional, resultantes da ativa participação das nações com interesses comuns, como as normas da International Organization for Standardization (ISO) e International Eletrotechnical Comission (IEC); regional, as destinadas ao uso regional, elaboradas por um limitado grupo de países de um mesmo continente, como as do Comitê Europeu de Normalização (Europa), Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (hemisfério americano), Associação Mercosul de Normalização (Mercosul); nacional, as destinadas ao uso nacional, elaboradas por consenso entre os interessados em uma organização nacional reconhecida como autoridade no respectivo país; e ao nível de empresa, as destinadas ao uso em empresas, com finalidade de reduzir custos, evitar acidentes, etc.

As normas existem na sociedade moderna, marcada pela impessoalidade, para garantir segurança, qualidade e alcance da finalidade de cada coisa. Não há sentido jurídico em norma sem poder de coerção. Norma tem a ver com civilidade e progresso; tratamento igualitário. Garantir significa prevenir; significa preservar. O descumprimento da norma implica em: sanção; punição; perda; e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso.

Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal”, observou.

Todos os brasileiros precisam entender que os acidentes de consumo, desde que o produtos ou serviços não cumpram os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos produtores, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor ou diretamente o Ministério Público. Quem não cumpre as normas técnicas está cometendo um ato ilegal, pode ser implicado em sanção, punição, perda e gravame. E as consequências desse descumprimento vão desde indenização, no Código Civil, até um processo por homicídio culposo ou doloso.

Ou seja, quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido ou seja se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal.

A função de normalização, no quadro institucional brasileiro, foi positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional pela criação do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), instituído pela Lei nº 5.966, de 11/12/1973. A atividade normativa da ABNT constitui-se em norma secundária do Poder Executivo, pois importam as NBR em regulamentação das atividades por ela supervisionadas, tornando-se obrigatórias, na medida em que há a possibilidade de imposição pelo seu descumprimento, no exercício do poder de polícia patrocinado pela Inmetro, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio (MDIC).

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos, etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços, das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas e editadas pela ABNT.

Quanto à observância das normas técnicas, citou o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as Normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Soma-se a isso o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que “dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)”, que “estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…” regulamentando, pois, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estabelece, na Seção II, “Das Práticas Infrativas” o artigo 12, e na Seção III “Das Penalidades Administrativas”, o art. 18, que dispõem o seguinte:

Art. 12. São consideradas práticas infrativas:

IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Por fim, citou o aumento de jurisprudências dos tribunais sobre o descumprimento das normas técnicas no país.

Durante o evento, o diretor de relações externas da ABNT, Carlos Santos Amorim Júnior, anunciou o acesso gratuito pelos sindicatos patronais da Fiesp ao Sistema ABNT Coleção e Alerta Normalização. Isso parece ser um avanço já que a atual diretoria da ABNT, no exercício de atividade essencial de interesse público, tem se anteposto ao interesse da sociedade, movimentando o aparelho legislativo para a elaboração de lei que assegure à entidade de normalização direitos autorais exclusivos sobre normas. A diretoria, em função da natureza jurídica constitutiva da ABNT ser de associação civil, entendia que poderiam sim, como qualquer particular, ou melhor, como uma empresa privada, já que falam em nome de uma pessoa jurídica, reivindicar o domínio da normalização para o exercício de exploração econômica exclusiva sobre normas brasileiras, as denominadas NBR.

Atualmente, qualquer interessado, sem a devida autorização da ABNT, é constrangido por meio de notificações a não usar e a não gozar da livre utilização do conteúdo das normas brasileiras que nascem em domínio público a luz da Lei de Direito Autoral brasileira – Lei 9.610 de 1998 – incisos I, IV e V do artigo oitavo. Não se discute a legitimidade dos tribunais cobrarem pela reprografia de decisões jurisprudenciais, nem tampouco pela ABNT cobrar pela reprografia das NBR. O aspecto a ser observado é a restrição ao conteúdo, a dificuldade ao acesso de normas (cogentes e voluntárias) na forma de procedimentos normativos por alegação de direitos exclusivos.

Mesmo ao pagar originalmente por um exemplar material do respectivo conteúdo, o consumidor é coibido a não reproduzi-lo em qualquer forma sob pena de infringir direitos autorais. Essa atitude de monopolização de normas técnicas além de ilegal, ilegítima e abusiva é altamente prejudicial à toda coletividade – ao homem, quer seja no exercício da função de consumidor de serviços e/ou produtos, quer seja no exercício da livre iniciativa ao sofrerem a proibição do uso de norma de domínio público, bem como a imposição de ter que por ela pagar somas vultosas que não representam tão somente a retribuição pela reprodução de um exemplar, mas sim o pagamento de direitos autorais ilegítimos.

Na verdade, os textos das NBR, em nenhuma hipótese, nascem de inspiração pessoal do ser humano, e sim da necessidade prática da sociedade, sendo as normas apenas o reflexo das experiências para a normalização, especificação, métodos de ensaio, procedimentos, simbologia, terminologia e não criação estética de um autor ou artista. De um lado destaca-se o interesse público – necessidade da sociedade utilizar livremente o conteúdo das normas brasileiras e, do outro lado, o interesse privado – em que a diretoria da ABNT se desvia de seus objetivos estatutários para se concentrar na busca de benefício econômico à sua gestão por meio de atividade pública delegada, ou seja, a normalização.

Para Amorim, no Brasil ainda existem poucas normas, pois “qualquer país no mundo tem em média mais de 20.000 e aqui temos apenas quase 8.000 normas”. “Para se ter uma ideia a Islândia, um país menor que o bairro de Santo Amaro, em São Paulo, possui mais de 22.000 normas em seu acervo. Mas, mesmo assim temos 210 comitês trabalhando em prol da normalização brasileira. Criamos a consulta nacional e nesses últimos 12 anos tivemos mais de 90.000 acessos totalizando 3.728 votos”.

Importante o leitor entender que a ABNT é o organismo de normalização no Brasil, uma sociedade civil sem fins lucrativos, que exerce função delegada do Estado por intermédio do Conmetro/Sinmetro, órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Em 21 de novembro de 1962, por meio da lei de número 4.150, foi declarada de utilidade pública, e em 1992 por Resolução n.º 07 do Conmetro foi reconhecida como o único Fórum Nacional de Normalização, publicada no DOU de 24.08.1992. Esta resolução tornou público o Termo de Compromisso realizado entre o governo brasileiro e a ABNT, que atribui a ela a missão de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas brasileiras. Assim, a ABNT adquiriu o status jurídico de agente do Estado ou melhor a agência de normalização brasileira.

A normalização tem um papel preponderante no desenvolvimento do país, por objetivar reduzir a crescente variedade de procedimentos, eliminando o desperdício e o retrabalho, facilitando a troca de informações entre fornecedor e consumidor, especificando critérios de aferição do desempenho de produto ou serviço, amparando a vida e a saúde; fixando padrões de qualidade e segurança que regem a produtividade e o desenvolvimento tecnológico. Deve-se ressaltar que as normas brasileiras – NBR, conhecidas vulgarmente como normas técnicas ou normas ABNT, exercem uma função social essencial e relevante no Estado.

Amorim observa que as normas asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambiabilidade, bem como respeito ambiental – e tudo isto a um custo econômico. “Quando os produtos e serviços atendem às nossas expectativas, tendemos a tomar isso certo e a não ter consciência do papel das normas. Rapidamente, nos preocupamos quando produtos se mostram de má qualidade, não se encaixam, são incompatíveis com equipamentos que já temos, não são confiáveis ou são perigosos. Quando os produtos, sistemas, máquinas e dispositivos trabalham bem e com segurança, quase sempre é porque eles atendem às normas”.

Ele acrescenta que as normas têm uma contribuição enorme e positiva para a maioria dos aspectos de nossas vidas. Quando elas estão ausentes, logo notamos. São inúmeros os benefícios trazidos pela normalização para a sociedade, mesmo que ela não se dê conta disso. São muitos os exemplos de benefícios técnicos, econômicos e sociais obtidos com as normas em setores da vida e do trabalho. A padronização das roscas de parafusos ajuda a fixar cadeiras, bicicletas para crianças e aeronaves, bem como resolve os problemas de reparo e manutenção causados pela falta de padronização, que antes eram um grande problema para os fabricantes e usuários de produtos”.

Além disso, segundo o diretor, as normas que estabelecem um consenso internacional em terminologia tornam a transferência de tecnologia mais fácil e segura. Elas são uma etapa importante no avanço de novas tecnologias e na difusão da inovação. “Sem as dimensões padronizadas de contêineres de carga, o comércio internacional seria mais lento e mais caro. Sem a normalização de telefones e de cartões bancários, a vida seria mais complicada. A falta de normalização pode até afetar a própria qualidade de vida de pessoas com deficiência, por exemplo, quando são barradas no acesso a produtos de consumo, transportes e edifícios públicos, se as dimensões das cadeiras de rodas e as entradas não forem padronizadas. Sem o acordo internacional contido nas normas técnicas sobre grandezas e unidades métricas, as compras e o comércio seriam puro acaso, a ciência não seria científica e o desenvolvimento tecnológico seria deficiente”.

O diretor substituto de avaliação de conformidade do Inmetro, Paulo Coscarelli, explica que o instituto é responsável pela gestão dos Programas de Avaliação da Conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). “Seu negócio é implantar de forma assistida programas de avaliação da conformidade de produtos, processos, serviços e pessoal, alinhados às políticas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e às práticas internacionais, promovendo competitividade, concorrência justa e proteção à saúde e segurança do cidadão e ao meio ambiente. Seu público-alvo são os setores produtivos, as autoridades regulamentadoras e os consumidores”.

Ele diz que o processo de elaboração dos Programas de Avaliação da Conformidade tem como premissa a implantação assistida, ou seja, desde a concepção até a implementação e posterior acompanhamento no mercado, o programa deve ser conduzido de forma a identificar fatores facilitadores ou que possam dificultar a Implantação Assistida, contemplando para cada ação sua natureza, meios, responsáveis e prazos, de forma a facilitar o entendimento, aceitação e adequação ao Programa por todas as partes interessadas que, por sua vez, contempla também as partes impactadas. “Qualidade, no contexto do Inmetro, compreende o grau de atendimento (ou conformidade) de um produto, processo, serviço ou ainda um profissional a requisitos mínimos estabelecidos em normas ou regulamentos técnicos, ao menor custo possível para a sociedade”.

Coscarelli afirma que cabe ao Inmetro o difícil papel de harmonizar os diferentes interesses dos diversos segmentos da sociedade. Por esse motivo, os estudos de viabilidade técnica, o desenvolvimento, a implantação assistida e aperfeiçoamento devem ser conduzidos segundo princípios básicos que propiciem a indispensável credibilidade aos programas. “São eles: confidencialidade; imparcialidade; isenção; acessibilidade (a todos os interessados e com igual tratamento); transparência; independência; divulgação; educação e conscientização dos diferentes segmentos da sociedade (toda a documentação do SBAC deve estar disponível para o público em geral)”.

Dessa forma, são observados ainda, no desenvolvimento dos programas de avaliação da conformidade de produtos, processos ou serviços, os preceitos do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio. A observância de tais princípios é essencial para que consumidores, setores produtivos e reguladores tenham confiança nos programas de avaliação da conformidade dos produtos, processos e serviços, na medida em que não criem dificuldades desnecessárias ao comércio. Cabe, por fim, destacar que a observância de tais princípios é essencial para que o Brasil obtenha o reconhecimento de seus programas de avaliação da conformidade junto aos devidos fóruns internacionais, adotando-se para isto as práticas, normas e guias internacionais.

“No Brasil, são praticados os tradicionais mecanismos de avaliação da conformidade, sendo que uma metodologia especialmente desenvolvida, que leva em consideração as ferramentas de análise de risco, e tomando como base aspectos legais, ambientais, sociais, técnicos e econômico-financeiros, seleciona mecanismos de avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) o mais adequado às especificidades de cada produto. São eles: Certificação, Declaração do Fornecedor, Etiquetagem, Inspeção e Ensaios. ”, acrescenta.

“Somado a isso, entendemos que a indústria nacional deve sobreviver com ajuda do Inmetro por meio de uma proteção. Em um ambiente globalizado, essa proteção está vinculada à edição de normas técnicas, aos regulamentos técnicos e à avaliação de conformidade para instalar no país um ambiente de concorrência justa e que os produtos e serviços atendam a tudo isso. O consumidor fica garantido de que não há riscos nos produtos e serviços e o produtor terá o seu mercado garantido, sem concorrência desleal e práticas enganosas. Tudo isso para assegurar ao consumidor uma completa defesa em relação ao meio ambiente, saúde e segurança”, complementa Coscarelli.

Hoje, fala-se muito em gestão de riscos. Como primeiro passo para uma adequada gestão dos riscos empresariais, uma empresa séria e competitiva deve cumprir as normas técnicas. Isso melhora os seus produtos ou serviços, pois a aplicação de uma norma pode conduzir a uma melhora na qualidade dos produtos ou serviços, resultando, certamente, no aumento das vendas. A alta qualidade é sempre uma proposta de venda. Os consumidores são raramente tentados a comprar mercadorias de qualidade questionável. Além disso, agregar a qualidade ao produto ou serviço aumenta o nível de satisfação dos consumidores e é uma das melhores formas de mantê-los.

Segundo ele, a empresa também pode atrair novos consumidores, gerando uma correta percepção de seu negócio e seus produtos ou serviços é vital quando você quer atrair novos consumidores. As normas são um caminho efetivo para convencer potenciais consumidores de que você atende aos mais altos e amplamente respeitados níveis de qualidade, segurança e confiabilidade.

O atendimento às normas aumentará a reputação de se ter um negócio comprometido com a busca por excelência. Isto pode dar uma importante vantagem sobre os concorrentes que não aplicam as normas. Isso pode auxiliar inclusive no ganho de concorrências. Além do que, muitos consumidores em certos setores só comprarão de fornecedores que podem demonstrar conformidade com determinadas normas.

Acreditar na qualidade dos produtos ou serviços é provavelmente uma das razões chave da existência de consumidores para esses produtos ou serviços. Quando o consumidor descobre que a empresa utiliza normas há o aumento da confiança em seus produtos ou serviços. Além do que, a utilização de certas normas agrega valor a imagem corporativa.

Seguir uma norma técnica implica em atender a especificações que foram analisadas e ensaiadas por especialistas. Isso significa que a empresa terá, provavelmente, menos gasto de tempo e dinheiro com produtos que não tenham a qualidade e desempenho desejáveis.

A utilização de uma norma pode reduzir suas despesas em pesquisas e em desenvolvimento, bem como reduzir a necessidade de desenvolver peças ou ferramentas já disponíveis. Além disto, a utilização de uma norma de sistema de gestão pode permitir a dinamização de suas operações, tornando seu negócio muito mais eficiente e rentável.

Aplicando as normas pertinentes, pode-se assegurar que seus produtos ou serviços são compatíveis com aqueles fabricados ou fornecidos por outros. Essa é uma das mais efetivas formas de ampliar o seu mercado, em particular o de exportação.

Tanto os regulamentos técnicos como as normas técnicas são obrigatórios. Assim, isso pode auxiliar as empresas no cumprimento das suas obrigações legais relativas a determinados assuntos como segurança do produto e proteção ambiental. Haverá impossibilidade de vender os produtos em alguns mercados a menos que estes atendam certos critérios de qualidade e segurança. Estar em conformidade com normas pode poupar tempo, esforço e despesas, dando a tranquilidade de estar de acordo com as responsabilidades legais.

Incluir normas como parte de sua estratégia de marketing, pode conferir a seu produto uma enorme chance de sucesso. Isto porque – através de sua natureza colaborativa – a normalização pode auxiliar na construção do conhecimento das necessidades de mercado e dos consumidores. Iniciativas de negócios em mercados que utilizam normas reconhecidas possuem maiores chances de sucesso.

O processo de avaliação de riscos possibilita um entendimento dos riscos, suas causas, consequências e probabilidades. Isso proporciona uma entrada para decisões sobre: se convém que uma atividade seja realizada; como maximizar as oportunidades; se os riscos necessitam ser tratados; a escolha entre opções com diferentes riscos; a priorização das opções de tratamento de riscos; a seleção mais apropriada de estratégias de tratamento de riscos que trará riscos adversos a um nível tolerável.

Completado um processo de avaliação de riscos, o tratamento de riscos envolve selecionar e acordar uma ou mais opções pertinentes para alterar a probabilidade de ocorrência, o efeito dos riscos, ou ambos, e a implementação destas opções. Isso é acompanhado por um processo cíclico de reavaliação do novo nível de risco, tendo em vista a determinação de sua tolerabilidade em relação aos critérios previamente definidos, a fim de decidir se tratamento adicional é requerido.

Na gestão de risco, a priorização dos riscos por perda (ou impacto) e sua probabilidade de ocorrência devem ser tratados em primeiro lugar dentro de um determinado contexto definido pela organização. A gestão de risco deve identificar riscos intangíveis que são ignorados pelas organizações devido à falta capacidade de entendimento do risco. Muitas vezes, a existência do risco é decorrente de vários fatores que não são correlacionados pela organização e, desta forma, não identificados.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obriga o cumprimento das normas técnicas

A Anvisa aprovou, por meio da Instrução Normativa n° 09, de 26 de dezembro de 2013, uma lista de normas técnicas, cujos parâmetros devem ser observados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de vigilância sanitária, nos termos da Resolução RDC ANVISA nº 27, de 21 de junho de 2011. Para acessar a lista de normas, clique no link http://www.lex.com.br/legis_25196953_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_9_DE_26_DE_DEZEMBRO_DE_2013.aspx

Segundo a instrução normativa, na hipótese de a norma técnica constar do Anexo, mas a realização da certificação não ser possível em decorrência da inexistência de laboratório de ensaio para realização dos ensaios, conforme estabelecido pelas regras do SBAC para seleção de laboratórios, o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) deverá emitir declaração atestando a impossibilidade de realização da certificação, naquele momento, em decorrência de inexistência de laboratório.

Caso a empresa solicitante do registro ou cadastro receba exigência para inclusão de norma em certificado de conformidade emitido e apresentado na ocasião da solicitação do pleito de registro ou cadastro, porém julgue que a norma em questão não se aplica ao seu equipamento, deverá apresentar documento com justificativa técnica da não aplicabilidade da norma solicitada.

No caso de o cancelamento ou alteração ocorrer em decorrência da publicação de uma versão atualizada da mesma norma, deverá ser adotada a norma que a substituiu, mesmo que de procedência internacional, devendo a sua equivalente nacional, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ser adotada após a sua publicação e entrada em vigor. No caso de o cancelamento ocorrer sem uma substituição direta, deverão ser adotadas, na medida do possível, outras normas técnicas existentes, no âmbito da ABNT, International Electrotechnical Commission (IEC) ou da International Organization for Standardization (ISO) que tenham escopo semelhante.

Como é nos Estados Unidos

A questão dos direitos autorais em normas técnicas já está bem clara nos Estados Unidos em não conceder copyright no processo de regulamentação e normalização. Isso está baseado na Lei Federal “Incorporation by Reference” que entrou em vigor em 06 de janeiro de 2015, além da jurisprudência, da exclusão legal de sistemas da proteção autoral nos Estados Unidos, das teorias “scenes à faire” e da doutrina da fusão de ideia e expressão… “Standards should fall outside the scope of U.S. copyright protection”.

Essa nova Lei Federal “Incorporation by Reference”, ou seja, incorporação por referência, torna público todo e qualquer texto de normas técnicas (nacionais, internacionais, setoriais, etc.) que são referenciadas em qualquer regulamentação técnica americana. Isso quer dizer que se uma lei, regulamento, norma americana, etc. utiliza requisitos de uma norma técnica ISO, ASTM, AWS, IEC, etc., elas deverão estar disponíveis sem custo.

Há, também, um estudo de Pamela Samuelson in “Questioning copyrights in Standards”, publicado na Boston College Law Review (48 B.C.L. Rev. 193-2007 pp. 193/224). Na parte II do trabalho, a autora apresenta considerações sobre a jurisprudência e a política que persuadiram os tribunais a excluir normas técnicas do âmbito de proteção autoral segundo as teorias das causas compulsórias (“scenes à faire”) e de fusão de ideia e ex­pressão (segundo o direito brasileiro, forma necessária).

Destaque-se que o §102(b) do 17 U.S. Code estabelece que em nenhum caso a proteção de direito autoral… se estende a qualquer ideia, procedimento, processo, esfera, método operacional, conceito, princípio ou descoberta, independentemente da forma na qual ele é… embutido nessa obra”. A teoria da fusão sustenta que se existe somente uma ou um número muito pequeno de maneiras de expressar uma ideia, a proteção por direito autoral estará indisponível, em, geral, para esta maneira ou essas poucas maneiras, a fim de evitar proteger ideias. A teoria de scenes à faire tem um papel especialmente importante (em casos de escrita funcional)…. para estimular a criatividade artística em um trabalho literário “de forma que permita o desenvol­vimento e uso livre de ideias e processos desprotegidos que tornam o trabalho útil”.

Finalmente, destaca a autora que as entidades de normalização não criam efetivamente as normas técnicas em relação às quais elas pretendem direitos autorais. Elas se baseiam em serviços voluntários por parte de peritos.

Em conclusão, a autora informa que os tribunais passaram a ex­cluir as normas técnicas do âmbito de proteção dos direitos autorais nas formas de teorias do scenes à faire e fusão de ideias e expres­são. Conclui que as ordens governamentais para o uso de determinadas normas técnicas deverão afetar a capacidade de reivindicar direitos autorais sobre as referidas normas técnicas.

Igualmente, a American National Standards Institute (ANSI) oferece acesso gratuito às normas técnicas referenciadas em regulamentos federais. A instituição ANSI afirmou em seu Portal IBR (http://ibr.ansi.org/) que isso é um esforço para tornar as normas “razoavelmente disponíveis” para as pessoas que procuram a seguir os regulamentos federais que lhes fazem referência.

O portal oferece acesso às normas de 13 grupos nacionais e internacionais, incluindo normas da International Organization for Standardization (ISO) e da American Welding Society (AWS). A ANSI espera que mais organizações de normalização concordem em participar. O programa é projetado para impedir que os usuários façam download, cópia e impressão das normas disponibilizadas.

Também nos Estados Unidos, os Standards Developing Organizations (SDO) estão perdendo a batalha para a proteção autoral de suas normas. Nos dois links abaixo, há uma lei de janeiro de 2015 que obriga os SDO a colocarem as normas de graça na internet, quando elas são referenciadas em qualquer lei, regulamento ou ato do Estado americano. O outro diz respeito a um caso julgado nos EUA, que deu ganho de causa a uma empresa que publicou uma norma técnica particular em seu site, sem autorização do SDO, por essa norma constar em uma legislação municipal. Links: https://www.federalregister.gov/articles/2014/11/07/2014-26445/incorporation-by-reference

https://www.law.cornell.edu/copyright/cases/293_F3d_791.htm