Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): os resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade – Parte 3

“Respondi NÃO porque penso que levando em consideração os fatos ocorridos e por longo período de tempo (14 anos, quase 1 década e meia), o Conselho Deliberativo é corresponsável pelos ilícitos cometidos pela Diretoria. Assim, este Conselho Deliberativo está comprometido! Neste caso, penso que os membros associados poderiam convocar uma Assembleia Extraordinária para deliberar sobre a apuração das irregularidades de todas as ordens cometidas. A resposta seria SIM se este Conselho agir no sentido de destituir a atual Diretoria, convocar Assembleia Extraordinária para eleger novos membros para o Conselho, Diretoria e demais órgãos estatutários da ABNT, e também fazer proceder as mudanças no Estatuto a fim de impedir que fatos como os que houveram se repitam. Além disso, os atuais membros do Conselho Deliberativo não poderiam ser reconduzidos ou reeleitos, deveriam renunciar para dar espaço a novas eleições e mudanças necessárias na entidade.” (Comentário de um respondente da pesquisa)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Comandada de forma ditatorial, há mais de 14 anos, pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), com quase 92 anos de idade (06/10/1925), ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, a atual diretoria da ABNT buscou se eternizar no poder, já que mudou o estatuto da entidade que não permitia a reeleição de forma eterna, dá vantagens indevidas aos diretores e pratica o nepotismo. Além disso, não cumpre decisões judiciais e continua a afirmar que as normas técnicas brasileiras não são de observância obrigatória e são apenas vetores da qualidade de instituição privada. Por um equívoco momentâneo, eles passam esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória. Tudo isso apenas para auferir lucros com o trabalho voluntário de mais de 15.000 técnicos que atuam nos Comitês Técnicos. A diretoria não possui direito autoral sobre as normas conforme decisões da justiça: decisões da Justiça Estadual de São Paulo e da Justiça Federal. Soma-se a isso o crime de pirataria de software que essa diretoria atual da ABNT cometeu (leia o acórdão), expondo a entidade a uma situação que abala a sua reputação nacional e internacional, e coloca em jogo a sua própria sobrevivência. Essa diretoria pretende impedir que qualquer empresa ou pessoa utilize as normas técnicas e a própria sigla ABNT, tendo sido, até mesmo, já condenada por litigância de má-fé por tentar isso nos tribunais.

A terceira pergunta feita na pesquisa, que usou o Survey Monkey para consulta, foi a seguinte:

Considerando os vários ilícitos cometidos, você concorda que o Conselho Deliberativo da ABNT deveria afastar a atual diretoria da ABNT até que haja uma apuração de todos os seus atos ilícitos administrativos nesses 14 anos?

Foram obtidas 1.073 respostas que envolveram associados da ABNT, membros das Comissões de Estudo e muitas pessoas que se interessam pelo assunto normalização, das quais 1.012 foram SIM (94,32%) e 61 NÃO (5,68%). Confira abaixo o gráfico das respostas tabuladas.

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Leia algumas manifestações de alguns dos respondentes da pesquisa:

“Se há suspeitas de alguma fraude é importante afastar quem pode ter acesso e influência nas auditorias.”

“O Conselho Deliberativo e Fiscal deverão afastar imediatamente a atual diretoria, sob pena de cumplicidade e, portanto, corresponsabilização dos ilícitos por ela (diretoria) praticados, até ao menos a finalização do processo de apuração.”

“Sem dúvida, não podemos admitir que alguns indivíduos de caráter duvidosos; manche a honra e a reputação do órgão.”

“O Crea e o Confea deveriam verificar este câncer da normalização no Brasil.”

“Sendo uma entidade de referência a todas as instâncias da sociedade, probidade e transparência são obrigatórias.”

“E mais, divulgar na imprensa para julgamento da sociedade”.

“Depois de conhecer e apurar todos os fatos que o Sr. divulgou em seu Blog e ainda depois de uma observação de um ex-presidente da ABNT e da ISO, fica claro que a Diretoria da ABNT deve ser afastada até porque já ficou muito tempo.”

Conforme o art. 6º do Estatuto Social da ABNT, a Assembleia Geral (associados) da ABNT deveria tomar algumas providências com o objetivo de cessar a prática de atos ilegais e evitar que novas irregularidades agravem ainda mais a situação de risco que se encontra o Foro Nacional de Normalização. Deveria tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de cometer seus mandos e desmandos, para atender o que dispõe os dispositivos legais.

A ABNT se insere ao lado do Inmetro no organograma do governo brasileiro, fazendo parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (clique aqui para ver onde se situa a ABNT no governo). O Inmetro edita as Regulamentações Técnicas específicas sobre um produto ou serviço para a sua avaliação de conformidade ou certificação.

Quando não existem essas regulamentações, se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo Conmetro, as normas NBR passam a ser a referência obrigatória para a qualidade destes itens, quando comercializados no país. Na verdade, a ABNT foi considerada de utilidade pública pela Lei n º 4.150, de 21 de novembro de 1962, com prazo de duração indeterminado e, por ser considerada de utilidade pública, deve observar as regras determinadas pelas leis federais que disciplinam sobre esse tipo de entidade.

O Foro Nacional de Normalização não deveria permitir, por meio da reeleição eterna do presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, que vantagens indevidas continuem ocorrendo na entidade. Mais uma vez, com a palavra os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT, os associados da ABNT, o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal.

Para a acessar a terceira parte da pesquisa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): os resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade – Parte 2

“Muito importante: o Decreto do Código de Defesa do Consumidor, na alínea a do inciso IX do artigo 12 considera infração a não obediência às normas emitidas pela ABNT. Assim, as normas por ela emitidas passam a ter força de lei e, portanto, precisam ser públicas e gratuitas. ” (Comentário de um respondente da pesquisa)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas, alteraram os estatutos da ABNT, estão no poder há mais de 14 anos e comandam de forma ditatorial a entidade cometendo vários ilícitos. Um deles é afirmar por todos os cantos que as normas técnicas brasileiras não são de observância obrigatória e são apenas vetores da qualidade de instituição privada. Por um equívoco momentâneo, eles passam esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.

A segunda pergunta feita na pesquisa, que usou o Survey Monkey para consulta, foi a seguinte: 

Você acha que atual diretoria da ABNT deveria publicar as normas técnicas (NBR) no Diário Oficial da União (DOU) na íntegra para acesso gratuito pela sociedade?

Foram obtidas 1.103 respostas que envolveram associados da ABNT, membros das Comissões de Estudo e muitas pessoas que se interessam pelo assunto normalização. Confira abaixo o gráfico das respostas tabuladas.

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Leia algumas manifestações de alguns dos respondentes da pesquisa:

“A ABNT edita normas para que sirvam de base para a qualidade dos produtos produzidos no Brasil e os profissionais que se servem disso não podem ser onerados por serem obrigados a cumprir a lei, já que essa obrigação consta do CDC.”

“Se queremos que o país cumpra as normas, a primeira condição é facilitar o acesso a elas. Algumas, de larga aplicação, deveriam ser impressas e distribuídas aso interessados gratuitamente. Existem outras formas de financiamento da instituição que não cobrar caro pelas normas.”

“As normas não são produzidas pela diretoria e nem lhes é outorgado o direito autoral. As NBR devem ser gratuitas porquanto o Estado Brasileiro, em suas leis, referem-se a elas como parâmetros para a prestação de serviços ou fabricação e oferta de produtos.”

“Com toda certeza. Deveríamos ter acesso ilimitado e gratuito às NBR. Mas a ABNT restringiu o acesso às normas, e assim, vendem à preços exorbitantes como se fossem proprietários. As NBR deveriam ser gratuitas. Meu escritório foi muito prejudicado pela administração da ABNT.”

“A Diretoria da ABNT é apenas a parte executiva das ações que visam atender os objetivos estabelecidos em Estatuto, e se isto for relevante para a entidade, deverá constar no Estatuto. Penso que as Normas Técnicas a serem publicadas no DOU para acesso gratuito pela sociedade sejam aquelas que afetam a vida dos consumidores em geral, e para fins de ampla divulgação, educativos e pedagógicos para incentivar os cidadãos a respeitarem, fazerem cumprir e se beneficiarem do bom uso das NBR. As demais normas técnicas que regulam relações de mercado e do setor produtivo, bem como aquelas que são aplicadas para fins comerciais, não teriam acesso gratuito.”

A ABNT foi e é delegada pelo estado brasileiro como o Foro Nacional de Normalização, o que significa que as normas ABNT (NBR) foram definidas formalmente como as normas técnicas brasileiras. Elas são elaboradas por interessados da sociedade que se reúnem, de forma gratuita, no âmbito de uma Comissão de Estudos que prepara um Projeto de Norma Técnica e o encaminha a um Comitê Brasileiro de Normalização (CB) ou a um Organismo de Normalização Setorial (ONS) credenciado. Esses são organizados numa base setorial ou por temas de normalização que afetam diversos setores, tais como: eletroeletrônico, automotivo, construção civil, etc. Vale lembrar que a ABNT não gasta um tostão nesse processo descrito anteriormente.

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, colocar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos, etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços, das normas técnicas brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas e editadas pela ABNT. Ele diz que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Assim, as NBR, homologadas e editadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do poder público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas. As NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

Buzatto, Ricardo e Amorim cometem crime ao transformar o acesso às informações públicas em negócio, o que significa basicamente monopolizar as referidas informações. Dessa forma, estabelecem unilateralmente quais valores, meios de acesso e principalmente restrições àqueles que possam agregar valor a essas informações públicas, como, por exemplo, disseminá-las, em condições mais acessíveis, por meio da internet.

Além disso, a atual diretoria da ABNT continua a cometer desvios do real objetivo do Foro Nacional de Normalização (ABNT) que é a publicação das normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Além disso, vem expondo os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal a serem corresponsáveis pela pirataria de software e comprometendo a sua credibilidade. Isso é caso de segurança nacional. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade de normalização brasileira. Pedro, Ricardo e Amorim não podem ficar descumprindo as decisões da justiça (Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Federal).

Para a acessar a segunda parte da pesquisa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog Qualidade Onlinehayrton@hayrtonprado.jor.br

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA): o que há de comum entre essas duas entidades

A única diferença que existe entre essas duas entidades é que até agora a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) ainda não foram investigar a atuação da atual diretoria da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Na CBDA, que também é uma organização sem fins lucrativos, e recebe verbas do governo federal, as investigações querem apurar o destino de cerca de R$ 40 milhões, havendo indícios, segundo a PF, de um esquema de desvios de recursos públicos captados por meio de convênios e leis de fomento ao esporte, sem a devida aplicação – conforme previsto em lei e nos contratos assinados. Segundo o inquérito policial, ao invés dos valores recebidos serem aplicados corretamente (em incentivos aos esportes aquáticos e na viabilização de práticas esportivas aquáticas), os recursos eram mal geridos ou desviados para proveito pessoal dos investigados.

O presidente da CBDA, Coaracy Nunes, está à frente da entidade desde 1988. Já o coronel Buzatto está à frente da ABNT desde 2003. “Há indícios de um esquema de desvios de recursos públicos captados por meio de convênios e leis de fomento ao esporte, sem a devida aplicação – conforme previsto em lei e nos contratos assinados. Segundo o inquérito policial, ao invés dos valores recebidos serem aplicados corretamente (em incentivos aos esportes aquáticos e na viabilização de práticas esportivas aquáticas), os recursos eram mal geridos ou desviados para proveito pessoal dos investigados”, de acordo com nota da PF.

Também é objeto da Operação Águas Claras, a contratação com suspeitas de irregularidade de agência de turismo, que venderia passagens aéreas e hospedagens para os atletas com preços superfaturados. Essas contratações irregulares eram realizadas com verbas federais obtidas através de convênios com o Ministério dos Esportes”, diz nota do MPF.

No caso da ABNT, existem os convênios, e a prestação de contas de todos eles estão sob análise dos órgãos do governo: Financiadora de Estudos e Projeto (Finep), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Ministério do Turismo (MTur). Por algum motivo os convênios minguaram. Vai ver que estão preocupados com os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT. Apesar de se tratar de entidades privadas, o fórum nacional de normalização e uma confederação desportiva recebem recursos públicos federais por meio de convênios com as entidades governamentais. No caso investigado, a CBDA recebe patrocínio dos Correios, que também é uma empresa pública. Assim, seus agentes são considerados funcionários públicos para efeitos penais, conforme o Código Penal (artigo 327).

Soma-se a isso que atual diretoria da ABNT incluiu duas empresas em uma só: a ABNT Normalizadora e a ABNT Certificadora. A maioria das pessoas só conheciam uma das duas ABNT: a ABNT boa, ética e fundamental dos normalizadores da sociedade, composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito aos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. Eles elaboram, com o seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR); e a ABNT mercenária, que se aproveita do trabalho incontestavelmente ético, democrático e voluntário da ABNT boa, para desvirtuar os reais interesses públicos da entidade criando obstáculos ao acesso aos procedimentos normativos elaborados pela ABNT boa para atender os interesses pessoais da diretoria, incluído aí interesses pessoais do presidente Buzatto. A atuação da ABNT certificadora é uma incógnita que deveria ser apurada por meio de investigações policiais.

Essa diretoria atual da ABNT se eternizou no poder, cometeu o crime de pirataria de software (veja acórdão), expôs a entidade a uma situação que abala a sua reputação nacional e internacional, e coloca em jogo a sua própria sobrevivência. A atuação deles se baseia no tripé: não prestam conta para ninguém do dinheiro público recebido por meio de convênios, fazem o diabo para ganhar dinheiro através de uma entidade de utilidade pública que ganha dinheiro através do trabalho gratuito de normalizadores da sociedade e não cansam de desvirtuar os reais objetivos que a ABNT deve ter: fomentar a observância e o uso das normas técnicas brasileiras, dar publicidade às referidas normas, etc.

Na CBDA houve a contratação com suspeitas de irregularidade de agência de turismo, que venderia passagens aéreas e hospedagens para os atletas com preços superfaturados. Essas contratações irregulares eram realizadas com verbas federais obtidas através de convênios com o Ministério dos Esportes. Na ABNT, há a necessidade de se investigar os contratos com escritórios de advocacia todos de São Paulo, vantagens indevidas a dirigentes, etc.

A falta de probidade de gestores de entidade de utilidade pública, reconhecida pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública pelo poder judiciário. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral. Deve-se, igualmente, ser incluídos os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT e os associados da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog Qualidade Onlinehayrton@hayrtonprado.jor.br

Agora é hora de qualidade

Luiz Gonzaga Bertelli

Há algumas décadas, em tempos menos tecnológicos, era comum os jovens gastarem o dia na rua. Chão de terra batida, cantigas de roda e o máximo de perigo era a fuga do irritadiço cachorro da vizinha ou alguma desavença com a turma da rua de baixo. Talvez o passado esteja idealizado pela nostalgia, mas didaticamente serve de ilustração para contrapor à situação atual, marcada pela insegurança e violência, pelo consumismo que define identidades – e frustrações, na impossibilidade de exercitá-lo em tempos de crise – e por amizades mais virtuais do que reais.

Diante desse quadro, é preocupante o levantamento realizado pela ONG Todos Pela Educação com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad): entre as crianças e jovens que estão fora da escola, 62% têm entre 15 e 17 anos. O agravante é que a situação não é causada somente por falta de vagas no sistema de ensino.

Em faixas etárias menores, o país beira a universalização, como 90% das crianças entre 4 e 5 anos matriculadas em escolas em 2015 contra 72% em 2005 – um expressivo salto quantitativo em uma década. Segundo os pesquisadores, os adolescentes se afastam da escola pela reprovação e, especialmente, pela insatisfação com o conteúdo do ensino médio. A análise da ONG Todos pela Educação coincide com um alerta há tempos apresentado pelo CIEE: o ensino médio deveria passar por uma reforma que possibilitasse preparar o jovem para decidir seu futuro e enfrentar os desafios que encontrará após a conclusão desse ciclo, qualquer que seja sua opção: mercado de trabalho, ensino técnico ou universidade.

A complexidade da realidade atual força – e não é de hoje – a escola a se reinventar. A reforma proposta pelo governo federal pode ser um ponto de partida, mas não bastará, sem que seja completada por mudanças no papel da escola e do professor. O domínio de conhecimentos enciclopédicos será necessário hoje, quando uma pesquisa na internet fornece a informação desejada em segundos?

Mais do que memorizar dados e fatos, deveria ser prioridade desenvolver nos jovens a capacidade crítico-analítica para filtrar e interpretar os terabytes de informações que estão ao alcance de um toque na tela do smartphone. Ou seja, vale insistir: como a quantidade já foi suprida, é a hora e a vez de investir na qualidade da educação que formará nossos jovens para o futuro que se desenha.

Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE, do Conselho Diretor do CIEE Nacional e da Academia Paulista de História (APH).

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): diretoria executiva demonstra escárnio à sociedade brasileira ao publicar e divulgar a NBR ISO 37001 – Sistemas de gestão antissuborno

“Acho que os Conselhos Deliberativo e Fiscal estão sendo omissos e podem até estar conviventes ou até mesmo fazerem parte das irregularidades, desvios de dinheiro inclusive. Como explicar gastos de uma entidade onde as normas são realizadas por técnicos que são pagos por empresas privadas e públicas, fazendo com que os gastos da ABNT sejam pequenos, como justifica a venda, por preços absurdos aos seus produtores? Insatisfeito com esta situação, em meu grupo de trabalho de técnicos, quando foi proposta a normalização pela ABNT, eu propus e executei a disponibilização gratuita para todas as empresas das recomendações, ficando a critérios de poucos a compra das normas, quando se fizer necessário”, comentário de um respondente da pesquisa para resgatar a credibilidade do Foro Nacional de Normalização que prefere manter o anonimato por temer represálias.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Há 14 anos, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas, não possuem o mínimo respeito pela transparência de seus atos e agora zombam da sociedade brasileira ao divulgar, amplamente, a NBR ISO 37001 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso. Eles não têm como cumprir esta norma, pois basta ler os textos que venho escrevendo há muito tempo.

Esse documento especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global. Juntos o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da ABNT, que parecem assistir a tudo sem questionar, passivamente, pessoas de bem, é o que a gente acredita, estão sendo induzidos a erro pela atual diretoria da ABNT e estão metidos até o pescoço em toda essa trambicagem.

Os Conselhos são corresponsáveis do grave crime que a atual diretoria perpetrou, já que a ABNT perdeu o processo em segunda instância em acórdão de pirataria de software, pesquisei no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Capital sobre a atual sede da ABNT no centro de São Paulo. Consta lá uma hipoteca judiciária, no livro 2 Registro Geral, matrícula 49.190, ficha 04, de 08 de junho de 2016: “Nos termos em que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 495 da Lei nº 13.105/2015, e à vista da sentença proferida em 31 de maio de 2010, pelo Doutor Cesar Santos Peixoto, M. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 583.00.2006.142175-2 – Ordem 633,… contra a Associação de Normas Técnicas (ABNT) … é feito o presente registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel desta matrícula, de propriedade da ré, em garantia do cumprimento da sentença, onde a mesma foi condenada ao pagamento da multa no valor de R$ 1.000.000,00”. Vale ressaltar que o referido valor atualizado ultrapassa R$ 6.000.000,00. E ainda tem a indenização material que pode chegar a dezenas de milhões de reais.

A diretoria executiva da ABNT precisa se guiar pela transparência, pois o suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição. Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados.

As organizações têm, portanto, uma responsabilidade de contribuir proativamente para o combate do suborno. Isto pode ser alcançado por meio de um sistema de gestão antissuborno, que este documento pretende fornecer, e por meio de uma liderança comprometida no estabelecimento de uma cultura de integridade, transparência, abertura e compliance. A natureza da cultura de uma organização é crucial para o sucesso ou falha de um sistema de gestão antissuborno.

As pessoas precisam entender que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, há recursos de sobra para gerenciar a normalização, sem precisar explorar de forma criminosa os consumidores.

A atual diretoria da ABNT não pode desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade.

Se Buzatto, Ricardo e Amorim seguissem a norma NBR ISO 37001 – Sistema de gestão antissuborno, que divulgam por todos os meios, saberiam que o termo agente público é amplamente definido em muitas leis anticorrupção. Pode incluir titulares de cargos públicos em nível nacional, estadual, municipal ou de província, incluindo membros de órgãos legislativos, titulares de cargos executivo e judicial; contratados de partidos políticos; candidatos a cargos públicos; presidentes e diretores de associações sem fins lucrativos e de utilidade pública; funcionários do governo, incluindo funcionários de ministérios, agências governamentais; tribunais administrativos e quadros públicos; agentes de organizações públicas internacionais, como, por exemplo, Banco Mundial, Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, etc.

E, para cumprir os requisitos da norma, a atual diretoria e os Conselhos devem responder: a ABNT obteve dinheiro, através de convênio com o governo, para desenvolver o referido software ABNTNET pirata? Como fica a situação jurídica para as dezenas de milhares de usuários do software pirata que a ABNT vendeu ao mercado? Há provisão de fundos para o pagamento dessa multa milionária e dos danos materiais, provavelmente multimilionários, causados à empresa titular do software, decidida nesse acórdão de pirataria de software? A diretoria executiva, responsável por esse crime, por ação ou omissão, será afastada pelo Conselho Deliberativo ou Fiscal? Qual a providência que esses Conselhos (Deliberativo e Fiscal) terão em relação a esse assunto? Qual será a providência a ser tomada pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal da ABNT a fim de que esse montante de dinheiro a ser pago não afete o desempenho do Foro Nacional de Normalização – ABNT?

A atuação de Buzatto, Ricardo e Amorim, à frente da ABNT, precisa ser passada a limpo. Com a palavra os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal da ABNT, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

Para onde vai a terceirização?

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. O texto é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, terá grande impacto nas relações trabalhistas e agora segue para sanção do presidente Michel Temer. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para realizar um serviço que envolve mão de obra. É hoje adotada tanto na iniciativa privada como no setor público. Por exemplo, quando uma universidade pública contrata um serviço de vigilantes privados, um supermercado contrata uma empresa de limpeza, ou uma montadora de automóveis contrata uma outra empresa para realizar a pintura dos carros que produz.

Hoje, não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, tem sido adotada como rumo uma súmula publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2011, ou seja, uma decisão que registra como os juízes pensam sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento. Para o TST, a terceirização pode ser adotada explicitamente em três casos — vigilância, conservação e limpeza — e para os demais serviços que se enquadrem como atividade-meio. Não há um critério claro sobre o que seja atividade-meio, mas ela envolve trabalhos que não estão diretamente ligados ao objeto principal do negócio da empresa.

Por exemplo, o serviço de refeitório para funcionários dentro de uma indústria. Já para a atividade-fim, o TST entende que não pode haver terceirização. Uma empresa que produz móveis não pode contratar marceneiros terceirizados, um restaurante não pode contratar cozinheiros na mesma situação, um jornal não pode ter repórteres terceirizados, etc. O problema é que, na falta de uma regra explícita do que seja atividade-meio em cada setor da economia, há insegurança para empresas e funcionários sobre quando se pode ou não adotar a terceirização. A disputa acaba indo parar na Justiça.

O texto aprovado admite a terceirização em qualquer atividade, determina que os empregados de uma empresa terceirizada, que não receberem os direitos trabalhistas, possam apenas em último caso cobrar a dívida da empresa contratante, e amplia o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Michel Temer ainda precisa sancionar a lei para que ela entre em vigor — o presidente pode sancionar o texto na íntegra ou apenas alguns trechos.

O texto permite terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E autoriza as empresas terceirizadas a subcontratarem outras terceirizadas. Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros, por exemplo.

Também estabelece que a empresa contratante responde por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores, apenas em último caso. Essa responsabilidade é subsidiária, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos. Os sindicatos defendiam que essa responsabilidade fosse solidária, permitindo que o trabalhador cobrasse ao mesmo tempo, da terceirizada e da contratante, o pagamento de direitos trabalhistas devidos.

O texto aprovado também aumenta para nove meses a duração máxima do contrato temporário. Pela lei atual, essa modalidade de contrato dura no máximo três meses, renovável por igual período. Os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento (sem aviso prévio) e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Para os empresários, a terceirização é adotada amplamente em países desenvolvidos, desde que diferenciada da mera intermediação da mão de obra. Além disso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a terceirização amplia a eficiência da economia, ao estimular a segmentação de atividades e a liberdade do empresário decidir como utilizar seus recursos.

 

Mais terceirização e menos influências nocivas dos sindicatos

Em todo o mundo, as empresas buscam parcerias, a fim de incorporar novas tecnologias, ganhar eficiência ou elevar a produtividade. Assim, os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens e serviços especializados se tornaram parte estratégica do processo produtivo moderno.

No Brasil, com um sindicalismo medíocre e voltado para atrapalhar a produção de bens e serviços, essa forma de gestão da produção se tornou conhecida como terceirização. Por meio dela, uma empresa pode concentrar recursos nas atividades estratégicas e agregar, em seu processo produtivo, novas competências e especialidade de empresas parceiras, de acordo com seu modelo de negócios.

Essas parcerias consistem, assim, na moderna divisão de um processo produtivo, em que, a cada etapa executada, a empresa encarregada agrega valor à produção como um todo. Tal dinâmica obedece à estratégia de negócios da empresa e a decisão do que terceirizar está diretamente ligada ao modelo traçado. Ao propiciar parcerias produtivas entre as empresas, a terceirização aumenta a capacidade competitiva, fomenta o aprimoramento técnico e o intercâmbio de tecnologias, contribui para maior eficiência da produção e, consequentemente, amplia o potencial de sobrevivência em um mundo de concorrência acirrada.

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A terceirização é essencial para a formação de redes de produção locais, regionais, nacionais e globais. Com uma estrutura produtiva mundial cada vez mais interconectada, a terceirização serve de estímulo à inserção de empresas em estruturas produtivas e ao empreendedorismo, além de contribuir para a geração de empregos.

Dessa forma é necessário regulamentar a terceirização, pois não há, no ordenamento jurídico nacional, normas que tratem especificamente desse assunto. Ante a ausência de legislação e diante dos inúmeros conflitos judiciais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na busca de uma solução para divergências entre decisões já tomadas, consolidou, na sua Súmula 331, que a terceirização somente é permitida se ligada à atividade meio da empresa contratante. Contudo, além de não por fim as demandas judiciais, esta certamente não é a solução mais adequada às exigências do mercado moderno.

Na prática, não é possível diferenciar com precisão a atividade meio da atividade fim de uma empresa. Isso acarreta interpretações diferentes, insegurança e conflitos judiciais. Ainda que fosse possível esta identificação, na dinâmica empresarial, em pouco tempo, uma atividade meio pode converter-se em atividade fim e vice-versa. A ausência de regras claras que disciplinem a terceirização gera insegurança jurídica, ambiente de negócios desfavorável, trabalhadores desprotegidos e, por consequência, interpretações díspares, aumento dos conflitos e das demandas judiciais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou a Sondagem Especial: Terceirização que apontou uma alta na percepção de risco e coloca a insegurança jurídica como principal entrave à celebração de contratos de terceirização. Em relação à edição anterior, de 2014, houve aumento de quase 8 pontos percentuais: 67,6% na mais recente, frente a 59,9% registrados na passada. Foram ouvidas 2.330 empresas industriais – de transformação, extrativas e construção civil –, incluindo pequenas, médias e grandes que contrataram serviços terceirizados nos últimos três anos.

A pesquisa mostrou, ainda, a redução na parcela de empresas que terceirizaram parte de seus processos produtivos nos últimos três anos. Se, em 2014, 69,7% da indústria recorreram a este tipo de contrato, em 2016 o universo caiu para 63,1%.

A queda é explicada, principalmente, pelo recuo nas parcerias em serviços especializados, menos necessários devido ao baixo nível de atividade econômica, enquanto a contratação de serviços auxiliares (segurança e vigilância, limpeza e conservação) permaneceu estável. Contratados por 51,1% das empresas em 2014, os serviços de transporte e logística foram terceirizados, por exemplo, por 48,6% das entrevistadas, de acordo com a pesquisa mais recente. Montagem e manutenção de equipamentos foi outro serviço cuja contratação recuou: de 56,3% para 51,1%. “Dado o cenário atual da economia, com percentual significativo de ociosidade do parque industrial e de baixo investimento, tal resultado é esperado”, analisa a sondagem.

Diante do quadro de desaquecimento da economia, a redução de custos ganhou importância entre os principais motivos para se terceirizar, com 88,9% da indústria considerando este fator importante ou muito importante para a tomada de decisão. Esta redução ocorre como resultado da otimização do processo produtivo, que implica em ganhos de eficiência, melhor aproveitamento de insumos e aumento de produtividade no processo fabril, e não em mera redução de salários e de custos trabalhistas.

Entre outros fatores considerados antes de se terceirizar certa etapa do processo produtivo estão o ganho de tempo, considerado importante ou muito importante por 85,9% das empresas entrevistadas, seguido pelo aumento da qualidade do serviço, considerado importante ou muito importante por 83,4% das empresas.

Erroneamente confundida com precarização do trabalho, a terceirização tem ocorrido de forma responsável entre empresas contratantes e as fornecedores de serviços. De acordo com a sondagem, 71,8% das indústrias que terceirizam observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros) e 71,3% verificam o cumprimento das normas de saúde e de segurança do trabalho. É preciso ressaltar que não há, atualmente, obrigação legal para que as empresas que contratam serviços ou o fornecimento de bens de outras empresas fiscalizem suas contratadas.

A preocupação com a verificação voluntária varia de acordo com o tamanho da empresa. Entre as de grande porte, 82,7% afirma fiscalizar de forma espontânea o atendimento às obrigações trabalhistas. Entre as de médio porte, o percentual é de 72,5%, e de 55,7% entre as de pequeno porte.

A CNI considera injustificável que uma forma moderna de divisão do trabalho, difundida pelas estruturas produtivas globais, encontre tanta resistência no país. Os novos modelos de gestão empresarial impõem às empresas brasileiras se adequarem às exigências do mercado global, que é dinâmico e altamente competitivo. A falta de regulamentação da terceirização é desfavorável ao ambiente de negócios, afeta o crescimento da indústria e, por consequência, a geração de empregos qualificados e renda para o trabalhador brasileiro.