Uma sociedade sem ética

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Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE

É preocupante o resultado de uma recente pesquisa: para 90% dos jovens de 14 a 24 anos a sociedade brasileira é pouco ou nada ética. Nesse universo, não entram apenas os políticos – o que seria um efeito previsível diante da enxurrada de denúncias e processos contra eles. Os próprios familiares pertencem à categoria dos poucos ou nada éticos na opinião de 57% dos entrevistados, o mesmo acontecendo com os amigos, para 74%. E como eles veem a si mesmos? Se 63% dizem que buscam ter conduta correta no dia a dia, apenas 8% acreditam ser possível se ético o tempo todo.

Saindo do campo conceitual e caindo num questionamento mais objetivo, a firmeza se reduz. Enquanto mais de 50% concordam que, numa compra, é importante verificar se a empresa paga impostos e respeita o meio ambiente, 52% admitem comprar produtos piratas por serem mais baratos – e, pior, confiam que, com isso, não prejudicam ninguém, esquecendo que parte dos tributos custeiam serviços públicos.

Entre os aspectos lamentáveis da pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Datafolha, destacam-se três percepções negativas: 56% acham que, não importa o esforço, a sociedade sempre será antiética; é impossível ser ético o tempo todo (55%); e, para ganhar dinheiro, nem sempre é possível ser ético.

O estudo, entretanto, aponta um caminho para mudar essa visão sobre a ética, cuja valorização será um dos fatores que impedirá a repetição do triste desfile de empresários, executivos, governantes, políticos, funcionários de todos os escalões arrastados aos tribunais, sob a acusação de apropriação de dinheiro público. Acontece que, no quesito sobre profissionais com melhor imagem entre os jovens, a lista é encabeçada pelos bombeiros (nota 8,7), seguidos pelos professores (8,5).

Essa percepção lança sobre os docentes a missão de moldar, com a prática e a teoria, os corações e as mentes das novas gerações. Aliás, tarefa não exclusiva deles, mas, sim, de todos os brasileiros responsáveis e desejosos de construir um país mais justo e mais próspero.

Brasil deverá ser rebaixado no índice de corrupção

CEP – Controle Estatístico de Processo – A partir de 3 x R$ 165,00 (56% de desconto)

Curtos-Circuitos e Seletividade em Instalações Elétricas Industriais – Conheça as Técnicas e Corretas Especificações – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 – A partir de 3 x R$ 320,57 (56% de desconto)

NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória – A partir de 3 x R$ 264,00 (56% de desconto)

propina

B.V.Dagnino

Segundo o Banco Mundial, mais de 1 trilhão de dólares de propinas são pagos anualmente em todo o globo. O problema da corrupção, portanto, não existe apenas no país. A mesma fonte confirma números mundiais impressionantes: até 50% das empresas pagam propinas; nos países em que o nível de corrupção é baixo os negócios crescem 3% mais rapidamente. A ONU estima que a corrupção adiciona 10% aos custos dos negócios.

Com os recentes acontecimentos, é bastante provável que o Brasil, que já havia caído do 69º. lugar em 2012 para o 77º. em 2013 entre 177 países, certamente despencará no ranking da Transparência Internacional. Dinamarca e Nova Zelândia disputam o primeiro lugar.

Estão em segundo lugar a Finlândia e a Suécia, também empatadas, seguidas de Noruega, Cingapura, Suíça, Holanda, Austrália, Canadá e Luxemburgo. Os Estados Unidos ficaram em 19º lugar. Nas Américas, Venezuela e Paraguai continuam sendo os piores, e Uruguai e Chile são vistos como os líderes em transparência. A tabela de honestidade da região tem o Uruguai no topo, com índice de 73. Em seguida, vêm Chile (71), Porto Rico (62) e Costa Rica (53), seguidos por Cuba (46), Brasil (42) e El Salvador (38).

Por outro lado, por apenas 38 francos suíços as empresas brasileiras poderão se vacinar contra a corrupção, adquirindo a norma em nível de minuta do Comitê ISO CD 37001 pela internet no endereço http://www.iso.org/iso/catalogue_detail.htm?csnumber=65034. O documento descreve um sistema de gestão antipropina que pode ser implementado por qualquer organização interessada. Sua edição final está prevista para 2016, mas no estágio atual já é possível a adoção de uma série de ações preventivas. A norma é redigida sob forma de requisitos, o que permite a certificação, fato que tem gerado controvérsias.

Implementando a citada ISO, baseada na norma britânica BS 10500, será possível reverter esse quadro, cumprindo requisitos sobre: política antipropina; comprometimento e postura da alta direção; avaliação de riscos; procedimentos compatíveis com os riscos envolvidos; monitoramento, análise crítica, auditoria interna e melhoria; comunicação interna e externa das políticas antipropina, e seu entendimento por todos os envolvidos por meio de educação, treinamento e orientação; due diligence; definição de atribuições e responsabilidades pelo cumprimento da política; poder de decisão delegado; recursos para combater a propina; política de brindes, hospitalidade e doações; procedimento dos colaboradores; controles contratuais; controles financeiros; controle de compras, incluindo a cadeia de suprimentos; controles comerciais; procedimento para denúncias; procedimentos investigatórios e disciplinares; e suborno de servidor público.

Em conclusão, podemos dizer que a promulgação recente de legislação anticorrupção punindo empresas e executivos com crescente rigor exige das empresas ações rápidas para evitar sua infringência, com todas as consequências financeiras e especialmente quanto à sua imagem e reputação. A ISO 37001 se constituirá numa ferramenta de capital importância para que as empresas estruturem seu sistema de gestão antipropina de forma a evitar danos irreparáveis aos seus negócios.

B.V.Dagnino é consultor em modelos de excelência de gestão e membro fundador e vice presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – dagnino@uol.com.br

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A proposta de uma norma ISO anticorrupção

corrupçãoA British Standard Institution (BSI) está propondo à ISO que a norma britânica BS 10500 sirva de texto base para a edição de uma norma internacional anticorrupção. O New Work Item Proposal (NWIP) propos que o documento seja uma norma de sistema de gestão (Management System Standard – MSS), portanto deverá seguir o formato padronizado definido pelo chamado Annex SL. O texto da norma, da NWIP e sua justificativa podem ser acessados em http://www.standard.no/Global/PDF/Standardisering%20-%20nye%20prosjekter/CL_NWIP_Anti-bribery_management_system_Requirements.pdf

A norma seria certificável, e se constituiria sem dúvida em uma importante ferramenta para as empresas adotarem ações preventivas e de gestão de risco. A relevância dos requisitos propostos aumenta especialmente quando muitos países, como é o caso do Reino Unido e do Brasil, estão aperfeiçoando sua legislação anticorrupção, responsabilizando empresas e seus executivos pelos seus atos.

A BS 10500:2011 – Specification for an anti-bribery management system (ABMS) especifica os requisitos para a implementação de um sistema de gestão anticorrupção (anti-bribery management system – ABMS), ou o elemento anticorrupção de um sistema de gestão, abordando os riscos em relação a atividades de uma organização: a corrupção nos setores público, privado e voluntário; a corrupção pela organização, ou pelo seu pessoal ou os outros que atuem em seu nome ou em seu benefício; a corrupção da organização, ou de seu pessoal ou os outros que agem em seu nome ou em seu benefício; corrupção direta e indireta (por exemplo, uma corrupção paga ou recebida ou por um terceiro); a corrupção dentro do país em que a organização se baseia, e a corrupção em outros países em que a organização atua; corrupção de qualquer valor, seja grande ou pequeno (incluindo a facilitação de pagamentos); a corrupção envolvendo tanto dinheiro e vantagens não numerárias.

A organização deve planejar para a adoção de uma política anticorrupção e da implementação de um ABMS, assegurando que os seguintes passos serão tomados: a atribuição de responsabilidade pelo planejamento para o pessoal de nível adequado; a nomeação de pessoal devidamente qualificado para realizar uma avaliação de risco para identificar quais atividades ou outros aspectos do negócio da organização tem riscos de corrupção; a avaliação de que maneira e em que medida o ABMS deve ser implementado pela organização, levando-se em conta os fatores descritos no item 3.2; escrevendo a política anticorrupção; a concepção ou modificação das políticas necessárias, procedimentos e controles para um ABMS; determinar os recursos necessários (incluindo financiamento, pessoal, equipamentos e materiais) necessários para implementar o ABMS; preparar um calendário de execução claramente identificando as responsabilidades e os prazos; o âmbito do ABMS.

O ABMS a ser implementado pela organização deve ser razoável ​​e proporcional, levando-se em conta a natureza e a extensão dos riscos de corrupção que a organização enfrenta e: o tamanho da organização; os países e setores em que a organização opera; a natureza, a escala e a complexidade das atividades e operações da organização; as empresas associadas existentes e potenciais da organização; e obrigações regulamentares, contratuais e/ou profissionais e deveres legais aplicáveis.

Conteúdo da norma (em inglês):

Foreword

Introduction

1 Scope

2 Terms and definitions

3 Planning

4 Adopting an anti-bribery policy and implementing the ABMS

5 Monitoring and reviewing the ABMS

6 Improvement of the ABMS

Annexes

Annex A (informative) Guidance

Annex B (informative) The Plan-Do-Check-Act (PDCA) cycle

Bibliography

Dez passos para se adequar à Lei Anticorrupção

GLOSSÁRIO TÉCNICO GRATUITO

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Especialistas orientam pequenas e médias empresas

Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção afeta não apenas grandes corporações, mas todas as pequenas e médias empresas, em especial aquelas que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a nova lei, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo.

A punição prevê multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, inclusão da empresa numa “lista negra” que a impede de firmar contratos e receber recursos financeiros de entidades públicas, suspensão e encerramento de atividades, prisão dos envolvidos, entre outras. Portanto, agora é hora de investir em prevenção. “A Lei Anticorrupção prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas”, explica Murillo Onesti, do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados.

Dez Passos para se adequar à Lei Anticorrupção

1) Criação de uma política eficaz de combate à corrupção: a empresa deve criar uma política interna de combate à corrupção e garantir que todos os seus colaboradores estejam cientes da mesma, bem como dos riscos e sanções que a prática de ilícitos pode acarretar para si e para a companhia. Além do mais, a implantação e aplicação de tal pratica pode ser considerada um fator de atenuação da responsabilidade da empresa.

2) Formulação, aplicação e divulgação do planejamento estratégico: esta ferramenta, que deve conter a missão, visão e valores da empresa, é bastante útil e deve ser compartilhada entre todos os funcionários, mesmo aqueles que não têm contato direto com autoridades públicas, pois auxilia na formação e manutenção da cultura corporativa.

3) Criação e adoção de manuais de conduta e códigos de ética: a companhia deve criar o seu próprio código, de acordo com a sua realidade. “Não se deve utilizar modelos aplicados em outras companhias, pois isso não funciona e ainda pode causar problemas”, adverte o advogado, José de Souza Lima Neto.

4) Realização de atualizações, treinamentos e cursos: não basta criar as regras, é preciso disseminá-las e reforçá-las periodicamente.

5) Criação de um canal de comunicação aberto com os colaboradores: para Onesti, esta é uma das principais ferramentas a serem implantadas nas empresas. “É preciso que haja esta abertura para que se possa apurar os fatos e atuar rapidamente, evitando problemas jurídicos”.

6) Adoção de práticas contábeis de acordo com a legislação: a precisão dos diários, livros, registros e contas é fundamental a todas as transações e despesas (nacionais e estrangeiras) das empresas. Segundo Lima Neto, pagamentos incomuns, contas sem registro, faturas ou notas inexistentes devem ser abolidas, bem como supressão de livros e registros.

7) Acompanhamento periódico da legislação: para os advogados, é fundamental acompanhar as constantes mudanças legislativas, pois muitas vezes as novas regras não são devidamente divulgadas e a empresa pode ter uma conduta indevida sem ter conhecimento.

8) Realização periódica de auditorias: internas e externas, elas são importantes ferramentas de controle e gestão de riscos, aplicando transparência e eficácia na condução dos negócios da empresa. “As auditorias, aliadas a programas de Compliance, formam mecanismos eficazes de atendimento à nova legislação, podendo oferecer a segurança necessária diante de uma eventual fraude ou processo administrativo ou judicial”, afirma Onesti.

9) Apoio e orientação de um departamento jurídico (interno ou terceirizado): nesta nova realidade, uma equipe jurídica torna-se imprescindível na aplicação, atualização e desenvolvimento das politicas de combate à corrupção.

10) Rigidez e eficácia no manuseio e guarda de documentos e informações: a lei anticorrupção prevê a possibilidade de uma empresa suspeita celebrar junto ao governo um acordo de leniência, que tem como objetivo identificar os envolvidos, a obtenção rápida de documentos, informações, etc. “Este é mais um reforço para a necessidade de guarda e manutenção de documentos, informações e registros de atividades físicos e eletrônicos”, finaliza Lima Neto.

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A boa vida dos deputados brasileiros

CURSOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS NA INTERNET

A Target preparou um programa especial de cursos pela Internet, contemplando as últimas tendências do mercado. Com o objetivo de facilitar a participação daqueles que possuem uma agenda de compromissos complexa, a Target criou a opção para que o cliente possa assistir aos cursos através da transmissão pela Internet. Fique atento aos cursos que estão disponíveis. Clique aqui e veja um exemplo de como funciona o recurso. Garanta a seu desenvolvimento profissional adquirindo os cursos pela Internet da Target. Clique no link https://www.target.com.br/produtossolucoes/cursos/gravados.aspx

2014 é ano de eleição e o brasileiro vai escolher o presidente, os senadores, os deputados e os governadores dos estados em menos de dez minutos. Ao fazer essa escolha, a maioria das pessoas não sabe sequer a função do parlamentar que está votando. É o que explica o especialista Cristiano Diehl Xavier, sócio do Xavier Advogados ao esclarecer os reais ganhos desses profissionais tão relevantes. “Nossa intenção é abrir os olhos dos eleitores, visto que o ano é importante para toda a nação. No caso dos deputados, por exemplo, pouca gente sabe o que deveriam fazer e quanto ganham para isso”, conta.

O deputado estadual tem o dever de legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. “Ele também deve fiscalizar as contas do governo do seu estado e formar as famosas CPI’s”, acrescenta. O deputado federal, por sua vez, tem a missão primordial de elaborar as leis. Elaborar seu regimento interno, fiscalizar os atos do Poder Executivo e eleger membros do Conselho da República são outras de suas atribuições.

E o que os deputados ganham é justo? Essa é a pergunta mais ouvida nos últimos tempos. Sem resposta definida, o que devemos levar em consideração é que eles custam caro para os brasileiros e não costumam cumprir com o que prometeram na campanha eleitoral. “Estamos falando de muito dinheiro envolvido, de muitos benefícios desconhecidos para a sociedade e uma infinidade de promessas não realizadas”, diz Xavier. Um deputado custa, em média, 140 mil reais mensais. “Vale lembrar que eles não precisam de um lugar fixo para trabalhar e podem exercer suas funções no conforto do lar”, complementa.

Além disso, um deputado federal recebe o “cotão”, uma espécie de pagamento extra para auxiliar com as despesas que envolvem comida, custos de viagens, gasolina, internet, consultorias, segurança e muitos outros. “Fora esse extra, oficialmente eles têm direito à verba de gabinete, indenizatória, assistência médica e um gordo salário mensal”, explica. As verbas de gabinete são para gastar com material de escritório e pagar os 25 assessores a que tem direito cada um dos políticos eleitos. A indenizatória, que também é alta, é destinada aos gastos com gasolina, comida, hospedagem, aluguel de escritório, etc.

Não bastasse tudo isso, essas pessoas recebem mais dois salários extras para auxiliar no que for preciso.  “O absurdo é tanto que cada um eles ganha 9 mil reais para viajar dentro do Brasil e não são obrigados a prestar contas disso”, fala.  No quesito saúde, diferente da maioria da população, o deputado e sua família podem pedir reembolso ilimitado de todos os gastos. A ONG Transparência Brasil divulgou os dados da Câmara dos Deputados e informou que a razão é de R$ 6,6 milhões para cada um dos 513 deputados federais. O estudo também revelou que as três esferas do legislativo custam em média R$ 117,42 por habitante nas capitais brasileiras.

“A sociedade precisa fazer esses cálculos e compreender quanto custa viver no Brasil. Com esse entendimento bem definido, as cobranças serão maiores, pois ninguém gosta de rasgar dinheiro. Infelizmente é o que fazemos desde muito cedo no país. Enquanto os políticos moram e vivem bem, a maioria dos brasileiros mal tem o que comer. É nossa obrigação fiscalizar isso e cobrar que as autoridades façam valer o que pagamos a elas”, conclui o especialista.

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Lei anticorrupção entrará em vigor

Curtos-Circuitos e Seletividade em Instalações Elétricas Industriais – Conheça as Técnicas e Corretas Especificações – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis de acordo com a Revisão da Norma ABNT NBR 17505 – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

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Interpretação e Aplicações da Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) do MTE (Inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão) – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos

No dia 29 de janeiro, entra em vigor a Lei federal nº 12.846, já nomeada Lei Anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova lei tem o intuito de suprir uma lacuna na legislação brasileira, sendo um novo mecanismo de combate e repressão à corrupção, dentro e fora do país. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos e independente de comprovação de culpa – pela chamada responsabilidade objetiva, possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Com a nova lei, é possível aumentar o temor da chamada penalização por “solidariedade”, em que a empresa responde administrativa e civilmente pelos atos por seus administradores e funcionários. No tocante à responsabilidade dos administradores, sócios ou não, esta não foi alterada, e a legislação brasileira continua, como deveria, atribuindo responsabilidade pessoal a eles pelos prejuízos causados a sociedade, seus acionistas e a terceiros, decorrentes de atos praticados sem a observância dos deveres de diligencia, lealdade e informação.

No entanto, apesar de não alterar o grau de responsabilidade dos administradores, a Lei Anticorrupção aumenta a exposição pessoal dos administradores pelos atos praticados pela empresa e por qualquer de seus subordinados, podendo acarretar àqueles prejuízos financeiros e patrimoniais inestimáveis, com eventuais ações de responsabilização e indenização. Neste caso, para minimizar os riscos, os administradores podem se valer das seguintes alternativas: o Seguro D&O – Directors and Officers, a Confort Letter e a proteção patrimonial.

O primeiro trata-se de um seguro de responsabilidade civil que visa cobrir os custos de defesa e os valores das indenizações. Já a Confort Letter é um compromisso firmado entre a sociedade empresária e seus sócios, de um lado, e o administrador, de outro, no qual a companhia compromete-se em custear todo e qualquer prejuízo que o administrador sofra em decorrência de processos e indenizações.

Na prática, a Confort Letter proporciona menor segurança para os administradores não sócios do que a obtida pelo D&O, por duas razões: primeiro, pelo risco de incapacidade financeira da companhia em honrar com o compromisso assumido; segundo, em virtude do conflito de interesses existente quando a própria sociedade empresária estiver responsabilizando o administrador.

Por último, a proteção patrimonial visa a adotar um conjunto de medidas legais, preventivas, adotadas para salvaguardar o patrimônio pessoal dos administradores das demandas administrativas ou judiciais decorrentes de ações de responsabilidade civil. Vale ressaltar que nenhuma das medidas preventivas se sustentará quando a responsabilidade atribuída ao administrador decorrer de dolo ou fraude; contudo, resguardam perfeitamente o patrimônio quando não, amparando os administradores preventivamente.

Leonardo T. de Moraes é líder do Grupo de Pesquisas e Estudos em Planejamento Sucessório e Governança Corporativa, no escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados; e Rodrigo Baraldi dos Santos é sócio responsável pela equipe de societário do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, LL.M em Direito Societário e em Direito Tributário pelo IBMEC/SP, professor universitário de Direito Empresarial e Societário.

A lua de mel acabou

Telmo Schoeler

Diante do cenário brasileiro, que tem trazido enormes dificuldades às organizações e pessoas produtivas, é preciso falar sobre as causas desse quadro e a governança desta empresa chamada Brasil. Não vou me referir à política, mas apenas à gestão, ou seja, ao único fator capaz de dar sustentabilidade a qualquer organização, não importe se focada em lucro, controlada pelo Estado ou mesmo enquadrar-se na ilusória categoria de “entidade sem fins lucrativos”. Digo ilusória, pois nada existe sem dinheiro, dinheiro sempre é oneroso – não importando quem o pague – e, portanto, seu uso requer imperiosa eficiência, o que significa gerar um resultado maior do que seu custo. O que pode variar é a destinação que se dá a esse resultado: numa empresa privada será reinvestido ou distribuído aos acionistas e colaboradores; numa escola, hospital, creche, etc será investido na ampliação, melhoria operacional, capacitação funcional, etc; em nível de governo, o resultado deveria servir para investimentos necessários aos cidadãos (não aos partidos e políticos), melhoria de qualidade daqueles serviços que necessariamente precisam ser públicos ou, na inexistência dessa necessidade, para redução de carga tributária e desoneração dos cidadãos consumidores.

Assim como uma regra de organização diz que todo espaço disponível cria sua própria utilização (… experimente colocar um armário vazio na sua garagem…), uma regra financeira estabelece que toda disponibilidade de dinheiro cria sua própria destinação,  por mais ridícula e desnecessária que seja. Para ser claro, salvo se houver um planejamento estratégico de investimentos realmente relevantes e lógicos, de interesse do cidadão, não dá para deixar dinheiro na mão do governo: com certeza irá para o lugar errado… e o governo sempre quererá mais!

Fazendo uma comparação com as regras de governança da vida empresarial, nosso cenário é trágico. Na vida real, um Conselho e uma Diretoria, só se mantém se trouxerem resultado e valor aos acionistas e agirem dentro dos princípios internacionais de governança, quais sejam, transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Nessa linha, concretamente, a era PT não tem produzido resultados. O crescimento do país nos dois períodos de Lula decorreram do somatório de fatores alheios à sua vontade e deliberação e que jamais se repetirão, ou seja, seriam os mesmos sob a batuta de Jânio Quadros, Margareth Tatcher, Juscelino ou Ernesto Geisel: um crescimento estratosférico da demanda e preços de commodities; um foco de investidores internacionais sobre países emergentes por inexistência (momentânea) de boas oportunidades em países desenvolvidos, especialmente os USA; a existência de capacidade ociosa no Brasil, permitindo atendimento de demanda com baixo reflexo nos preços, ou seja, com baixa pressão inflacionária.

Diante disso, o que vem fazendo o (des)governo? Interferência para aumentar salários sempre em termos reais, inobstante qualquer cenário real; aumento da carga tributária; uso da expansão de receita para expandir os quadros de funcionalismo público de que não precisamos; criação de novas e desnecessárias empresas e estruturas estatais e distribuição de benesses e favores sob a forma de “bolsas” de toda a sorte. Bom para o PT e para poucos e ruim para todos, como seria, por exemplo, reformar o ginásio de esportes de uma empresa em recuperação que não está pagando seus credores e acionistas. Investir em infraestrutura e capacidade, nem pensar! Claro, muitos discursos, planos e intenções, mas disto sabemos que o inferno está cheio.

Tudo tem sido marketing puro e, pior, baseado em inverdades: mentira que… “nunca antes na história deste país”…; mentira que a crise mundial de 2008 era uma “marolinha”; ilusório anunciar a dizimação da dívida externa sem mostrar que ela foi substituída por dívida interna (mais ou menos como anunciar que quitamos o carnê do carro na financeira sem dizer que o substituímos por um “papagaio” no banco…); absoluta parcialidade alardear um crescimento do País quando, há uma década, a indústria – verdadeira base de desenvolvimento de qualquer nação (vide USA, Alemanha, Suécia, Japão, etc) – vem sendo sucateada, uma deterioração escamoteada por uma balança comercial e de pagamentos positiva, mas sem uma sólida e realista sustentação; mentira falar de um “PAC” para o qual não existe o dinheiro ou um “pré-sal” cuja tecnologia e viabilidade são sabidamente questionáveis para quem analisa o tema sem segundos interesses; pura pirotecnia falar de novos programas que nada mais são do que re-embalagens de outros que já eram ilusórios e não conseguiram ser entregues. Ilusão mentirosa de que somos o melhor País do mundo, a melhor opção de investimento, o “ó do borogodó”.

Transparência? Inexistente. Equidade? Onde? Se apenas a máquina pública, o governo, o partido e os amigos tem sido beneficiados. Prestação de contas? Como? Se quando a foto dos números é ruim, o governo recorre a casuísmos e expedientes de “fotoshop” para maquiar a realidade. Responsabilidade corporativa? Se houvesse, teríamos foco no futuro e nas verdadeiras necessidades dos cidadãos deste país e não nos meros interesses partidários e de poder.

Como professor e estrategista em finanças sempre digo que tudo o que fazemos representa uma fatura que se emite contra o futuro. Se nossas ações forem corretas, teremos produzido resultados capazes de pagá-la quando for apresentada. Caso contrário, só poderão ser colocadas “no prego” (como os precatórios), quitadas com nova promissória e uma dívida aumentada no tempo ou, então, simplesmente transformada em calote, no estilo adorado por republiquetas latino-americanas.

Todas essas irresponsabilidades se fossem na esfera privada já teriam há muito determinado a exoneração do Conselho, do Presidente e da Diretoria. Na esfera pública isto não ocorreu especialmente pelo modelo político-partidário e de governo que temos: uma ditadura executiva à qual todos os poderes se submetem e cujos órgãos de auditoria e controle são irrelevantes. Bem nos moldes do antigo modelo empresarial da ditadura do CEO que comandava o próprio Conselho e escolhia e contratava a empresa de auditoria externa. E totalmente à revelia de todos os princípios de governança hoje pregados e praticados no mundo civilizado.

Acho que é isto que os sócios – ops, os cidadãos pagadores das contas – estão nas ruas para pedir. E o fazem porque temos agora um mundo econômico real onde o preço das commodities está caindo para seu patamar normal; onde alguns países que seriam grandes mercados como a China, certos europeus, etc., estão com o pé no freio ou até andando para trás, impedindo que empresas possam aproveitar adequadamente um câmbio que a lei de mercado finalmente tornou mais realista e favorável para exportar; mas onde, concomitantemente, o real desvalorizado encarece importações imprescindíveis, aumenta custos e pressiona a inflação; onde a renda já comprometida e o endividamento da população impedem a continuação do crescimento do consumo; onde, por consequência, o PIB não crescerá nem 2% ao ano (quando seria necessário mais do que o dobro disso) e a atividade industrial está em queda; onde até os teoricamente favorecidos por custos em real e receitas em dólar não o são por estarem endividados nessa moeda gerando extrapolação de despesas financeiras; onde a locomotiva USA – que as esquerdas adorariam e quereriam morta – está crescendo, atraindo dinheiro e investimentos, acarretando subida de taxas, esvaziamento de outras opções e queda de Bolsas por esse mundo afora. Por tudo isso, o risco Brasil está crescendo e a rolagem de dívidas será internacionalmente mais difícil e cara. Alguns investidores ainda olham para cá, porque ainda respiramos e não vamos morrer, mas, definitivamente, deixamos de ser a economia queridinha do mercado.

O pano do palco caiu e a lua de mel acabou. Como sempre deveria ter sido, será preciso governar, gerir, administrar com capacidade e realismo, coisa que este partido no poder jamais soube e nem consegue fazer. Está mais do que demonstrado que na vida resultados dependem e só se sustentam com ações corretas, não apenas com discurso, marketing, futebol, samba e orgia. Não surpreende que Lula afirme que não é candidato em 2014, pois ele sabe que não tem como segurar um rojão desses e nem sabe como fazê-lo…(que falta faz o estudo numa hora dessas, hein?) A camada de teflon que o cobria e pela qual nada grudava saiu. Também se deu conta de que desapareceu a alternativa do mote de campanha ser de culpar o “governo anterior”.  Se não posso culpar o anterior, culpo a quem? Como diz o ditado popular, uma sinuca de bico! Por isso, a lua de mel acabou, ou caberia o trocadilho de que a “Lula de mel acabou”? Só torço para que os eleitores acionistas deste Brasil S.A. se deem conta de que na vida não há prêmios nem castigos, apenas consequências.

Telmo Schoeler é sócio-fundador e Leading Partner da Strategos – Strategy & Management, fundador e coordenador da Orchestra – Soluções Empresariais – strategos.telmo@orchestra.com.br

Crime de lavagem de dinheiro ganha novo perfil penal

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Estatísticas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, uma espécie de órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) apontam que, a cada ano, mais de 15 bilhões de dólares das transações financeiras no país constituem-se de dinheiro sem origem, possivelmente do crime organizado e da corrupção. A engrenagem da lavagem de dinheiro demonstra com isso, que tem feições mafiosas e se define como uma prática criminosa moderna, o que demanda ao Estado expertise para o seu extermínio.

Como forma de coibir cada vez mais essa ação, a Lei 9.613/98 ganhou um novo perfil em 10 de julho de 2012, modificada pela Lei 12.683, objetivando atender aos compromissos internacionais firmados com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). A partir dessa novel legislação, pode-se afirmar que um sistema legal mais eficiente ao combate desse crime está em vigor.

É fato que o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, bem como a corrupção, mobilizam a lavagem de dinheiro para dar procedência (legalidade) às enormes somas em dinheiro que essas atividades ilegais rendem às organizações criminosas que as empreendem. No particular tráfico de drogas, anote-se que o Brasil está em 1º. lugar no ranking internacional de consumo de crack e em 2º lugar no consumo de cocaína, o que faz das facções criminosas ligadas ao narcotráfico, as maiores utilitárias da lavagem de dinheiro para dar legalidade aos resultados econômicos que angariam.

De acordo com a advogada Elaine Rodrigues, diretora do Gabinete Jurídico, empresa que atua dentro das áreas fiscal e tributária, na nova sistemática legal o crime é reprimido bastando que se verifique vantagem econômica obtida de forma ilícita, dispensando para a caracterização respectiva, descrições de condutas ilícitas. “Juristas da área criminal comentam que essa é a proposta mais avançada da Lei 12.683. O crime tipifica-se como delito autônomo (desvinculado de crimes antecedentes). Nesse contexto, o crime de lavagem de dinheiro passa a abranger, inclusive, contravenções penais, como o jogo do bicho e máquinas caça níqueis”, explica a especialista.

A lei inclui pessoas físicas, por exemplo, prestadores de serviços de assessoria, consultores empresariais, contadores e auditores e assim também, as operações de compra e venda de imóveis ou de estabelecimentos industriais e comerciais e até mesmo de participações societárias, na lista de atividades sensíveis à prática do crime de lavagem de dinheiro. “Gestão de fundos e de ativos financeiros; gestão de sociedades, fundações e financeiras; alienações ou aquisições de direitos sobre contratos relacionados a atividades esportivas ou artísticas; empresas de transportes e guarda de valores, são atividades arroladas como passíveis de lavagem de dinheiro”, aponta Elaine. Portanto, as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle da lei, devem estar atentas para as operações de seus clientes, a fim de não incidirem no tipo penal.

De acordo com a advogada, o Judiciário na nova sistemática legislativa ganha mais poder. “O juiz poderá determinar o bloqueio ou alienação antecipada de bens do acusado, impedindo a transferência respectiva e transformação em capital financeiro legítimo”, destaca. A lei também confere ao juiz poderes para realizar acordos com o acusado a fim de prestar-lhe esclarecimentos sobre a identificação de partícipes da lavagem de dinheiro, ou da localização dos bens objeto do crime (delação premiada).

Como se percebe, o combate a lavagem de dinheiro no novo texto legal visa o estrangulamento financeiro das organizações criminosas, com o objetivo de propiciar sua extinção uma vez que a mera prisão dos agentes não é suficiente ao combate dessa modalidade criminosa. “Não raro os agentes criminosos das organizações que se envolvem com a lavagem de dinheiro são rapidamente substituídos para que o crime perpetre”, ressalta a especialista.

Da leitura atenta da lei em foco, que abaixo se tem por um clique no link indicado, conclui-se por derradeiro, que o tipo penal da lavagem de dinheiro foi transformado, encontrando-se definido também na forma de dolo eventual, verificando-se quando se assume o risco de receber o dinheiro diante da desconfiança de que tenha origem ilícita.  “ Daí porque reforça-se, mais uma vez, a atenção de consultores e agentes de assessoria em geral, para melhor monitorarem seus clientes, haja vista a ampliação do tipo penal engendrado na Lei 12.683/12, que pode enquadrá-los no tipo penal de lavagem de dinheiro por dolo eventual”,  conclui. Para conhecer o texto da lei acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm

Lições da ação penal 470

COLETÂNEAS DE NORMAS TÉCNICAS

Coletânea Série Agregados

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Coletânea Série Atmosferas Explosivas

Ruy Martins Altenfelder Silva

Quando surgiram as primeiras denúncias do escândalo que viria a ser conhecido como mensalão, boa parte dos brasileiros manifestou descrença quanto ao desfecho do caso – em linguagem popular, poucos duvidavam que o caso terminaria em pizza, como tantos outros na história recente e antiga dos desmandos praticados na esfera da administração pública. Sete anos depois, o Supremo Tribunal Federal, em uma atitude exemplar e desassombrada, deixa claro que o País voltou a viver sob o império da lei e de seu princípio maior, segundo o qual a lei é igual para todos. Esse talvez seja o mais benéfico efeito da Ação Penal 470, relatada de maneira também exemplar pelo ministro Joaquim Barbosa e examinada com competência jurídica e visão ética pela consagradora maioria de seus pares.

A análise do caso serviu, ainda, para mandar para a lata do lixo (onde esperamos que permaneçam) conceitos que, de tão aéticos, contribuem para denegrir a imagem do Brasil no cenário internacional e enfraquecer valores da cidadania, sem os quais não há desenvolvimento sustentável nem construção da paz e igualdade social. Foi o caso da ministra Carmen Lúcia que, contundente, proferiu a mais clara condenação da conhecida (e tolerada) prática da caixa dois como um crime grave, que agride a sociedade brasileira.

Ao longo dos quase seis meses do julgamento – acompanhado pela TV, pela internet e pela imprensa nacional e internacional, com transparência elogiável adotada pelo STF –, várias vezes voltou-me à mente a reflexão que abri um artigo que escrevi há pouco mais de dois anos para o jornal O Estado de S. Paulo e que aqui transcrevo. “Pode existir desenvolvimento econômico, social e político de uma nação, sem obediência aos princípios éticos? Em outras palavras, é possível o desenvolvimento a qualquer custo? Apesar da disseminação da crença em contrário, a história mostra que a resposta é negativa, pois, entendido em seu sentido mais abrangente, o desenvolvimento é impossível sem que dele participem cidadãos honestos, probos e comprometidos com os princípios éticos e morais, gerando um benéfico efeito cascata que, acredito, constitui, se não o único, pelo menos o mais promissor caminho para corrigir as graves injustiças e atenuar as perigosas tensões entre as nações, que marcam este início de século 21.”

Acredito que também o histórico julgamento da Ação Penal 470 gerará um benéfico efeito cascata e contribuirá para colocar sólidas colunas de sustentação da nova engenharia social, preconizada pelo desembargador Newton de Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu livro Da ética geral à ética empresarial. Para fundamentar sua tese, ele lista um conjunto de fatores que põe em xeque valores sociais e morais compartilhados e consensuais até poucas décadas. Entre eles, destacam-se: 1) o forte declínio da credibilidade pública de instituições como o Parlamento, a polícia, o governo, a Igreja, a escola e o Judiciário; 2) a corrosão da autoridade dos mais velhos, dos políticos, das autoridades públicas, dos religiosos, dos professores; 3) o abalo sísmico representado pelo desemprego; 4) a aguda falta de oportunidades para os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, os analfabetos e os discriminados de toda sorte.

A composição do intricado mosaico e da teia de desmandos envolvidos no relatório batizado de Mensalão exigiu um minucioso trabalho técnico, elaborado com critério e analisado com isenção pela Suprema Corte. Foi antecedido pela observação vigilante da mídia nacional, que de modo geral soube separar o joio do trigo, ao tratar o tema de maneira crítica, mas responsável, buscando fundamentar suas matérias em fatos e depoimentos, e não em denuncismos oportunistas e vazios. A punição mais rigorosa, sempre dentro da lei, deverá coibir a corrupção e o desvio de dinheiro público, possibilitando a destinação correta de bilhões de reais para financiar serviços de qualidade e investimentos governamentais que alavanquem o crescimento econômico e a geração de empregos.

A correta e desideologizada atuação do STF também resultará num valioso resgate da confiança da sociedade no Judiciário e o mesmo reforço da credibilidade beneficiará outras instâncias do Poder Público, desde que seus representantes se curvem diante da força da lei e, numa atitude de alta cidadania republicana, ajudem a reconduzir ao caminho da ética as parcelas de brasileiros que hoje, movidos por interesses menores, trilham desvios danosos ao País, seja em nome do pernicioso “jeitinho nacional”, seja em nome de um desvirtuado projeto de poder ou de uma torta fidelidade a ideologias de qualquer matiz.

Ruy Martins Altenfelder Silva é presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas e do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp/IRS e do Conselho de Administração do CIEE.

Choque de gestão: o que é isso?

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03 de Janeiro de 2013 – 217ª Edição  – Ano 2013

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A qualidade dos nobreaks no Brasil

Esses equipamentos eletroeletrônicos têm a principal função de fornecer energia elétrica ininterrupta aos equipamentos, mesmo na ausência total de energia proveniente da rede elétrica.

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NBR ISO 24510: as diretrizes para os serviços de água e esgoto

Editada em 2012, essa norma especifica os elementos dos serviços de água potável e de esgoto, proporcionando as diretrizes sobre como identificar as necessidades e expectativas dos usuários e como avaliar se estão sendo satisfeitas.

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Target GEDWEB Setorial Eletroeletrônico

Esse novo produto Target disponibiliza as informações tecnológicas online que a sua empresa do setor eletroeletrônico necessita para todos os usuários cadastrados.

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ASME B30.16 – 2012: Guinchos de elevação ou aéreos

Essa norma internacional aplica-se à construção, instalação, operação de controle, verificação e manutenção de guinchos de elevação ou aéreos.

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Parceria Target e ASQ

A Target e a American Society for Quality (ASQ), a mais respeitada entidade mundial na área da Qualidade, firmaram uma parceria que prevê a venda dos e-books online da ASQ no site da Target.

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públicoJosé Ricardo da Silveira

Sucessivas vezes os jornais mencionam, a propósito da administração pública, que existiu ou vai ser aplicado um “choque de gestão”. Aparentemente os jornalistas usam essa expressão para indicar que houve ou haverá, naquele setor, uma mudança sensível (ou “espetacular”) na “gestão” do mesmo. A mesma expressão também é usada para ilustrar o currículo de políticos que ocuparam o poder executivo de Estados e Municípios: “’fulano de tal’ fez um ‘choque de gestão’ no governo estadual (ou municipal)”. Em alguns casos, são citados, até mesmo. nome de consultores que orientaram o tal “choque de gestão”, dando a entender que se trata efetivamente de algo bem circunstanciado e específico. Recorrendo ao dicionário (Aurélio), sabe-se que a palavra “choque”, que dizer “embate, encontro de dois corpos em movimento, combate, encontrão, briga, querela violenta…” É aí que fico confuso! Finalmente, o que significará na gestão de qualquer organização, um “embate”, um “combate”, o “encontro de dois corpos em movimento”, uma “briga”? Em se tratando de um novo administrador, pode-se até admitir que, para efeito de publicidade, ele queira marcar a sua entrada com um “choque”. Mas isso seria apenas sua entrada; ou seja, uma vez dado o “choque”, a gestão deveria continuar normalmente.

Mas se fosse esse o significado, como explicar que uma pessoa se autoidentifique como “especialista de choque de gestão”? Então sou levado a crer que os redatores de noticias usam a expressão como uma “licença poética”, sem permitir ao leitor ter uma visão adequada do que vem a ser gerenciar uma organização. Evidentemente quando se muda o gestor, é normal haver alterações de processos gerenciais, de valores e de métodos. Se essa mudança for traumática (como efetivamente ocorre em muitos casos da administração publica), cabe até falar em “choque”, mas referindo-se especificamente à fase inicial. Ou seja, o “choque” seria apenas e tão somente episódico. Mas e depois? Como continuar a falar em “choque”? Talvez seja necessário, aqui e agora, fazer uma rápida revisão do que vem a ser “gerenciar” uma organização. Em primeiro lugar é preciso gerenciar, isto é, tomar conta, analisar, investigar, controlar, tomar decisões e agir, no que se refere ao dia-a-dia (ou aquilo que chamo a “rotina”). Depois é preciso organizar os processos de melhoria da “rotina” (aquilo que os especialistas chamam de “melhoria contínua”).

E ainda cuidar do “planejamento estratégico”, que permite estabelecer as ações que vão possibilitar o crescimento a médio e longo prazo para a organização. Infelizmente muitos dos gestores são incapazes de distinguir esses três conceitos, que necessariamente são trabalhados, conceitual e metodologicamente, com processos totalmente diferentes. Tal incapacidade leva a uma “mistura” de más consequências para as organizações. Mas e o “choque”? Dá para imaginar um “choque” na administração da “rotina”. Por exemplo, se os “valores” (ou as “crenças”) entre o antigo e o novo administrador são diferentes. Raramente isso ocorre nas organizações privadas, mas é muito comum na gestão da coisa pública. Numa “licença poética” poder-se-ia falar em “choque” na “melhoria continua”, também fortemente condicionada a “valores”, que são decisivos na fixação de prioridades. Assim é possível, numa organização pública, mudar substancialmente o que tratar em primeiro lugar. Também, numa “licença poética” é possível imaginar um “choque” no que se refere ao “planejamento estratégico”; pode ser uma mudança fundamental nos conceitos e nas metodologias, como pode ser simplesmente, passar a pensar nele. Finalmente quero tentar entender que o “choque de gestão” como qualificativo curricular, podem ser aquelas qualidades de saber gerenciar adequadamente uma organização pública. Assim um bom gestor público – capaz de “choques de gestão” seria aquele que aprendeu – talvez com algum especialista – os conceitos e as metodologias mais adequados para gerenciar uma organização. E, sobretudo, capaz de criar nela um ambiente compatível para que tais conceitos e metodologias sejam eficientes e eficazes.

José Ricardo da Silveira é engenheiro, atualmente consultor em processos de gerenciamento e sócio diretor da Sociedade Internacional para a Excelência Gerencial (SIEG).