O sucateamento da engenharia no Brasil

REGULAMENTOS TÉCNICOS

Os Regulamentos Técnicos, estabelecidos por órgãos oficiais nos níveis federal, estadual ou municipal, de acordo com as suas competências específicas, estabelecidas legalmente e que contém regras de observância obrigatórias às quais estabelecem requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência a uma Norma Brasileira ou por incorporação do seu conteúdo, no todo ou em parte, também estão disponíveis aqui no Portal Target.

Estes regulamentos, em geral, visam assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa, além de, por vezes, estabelecer os requisitos técnicos para um produto, processo ou serviço, podendo assim também estabelecer procedimentos para a avaliação da conformidade ao regulamento, inclusive a certificação compulsória.

Você pode realizar pesquisas selecionando o produto “Regulamentos Técnicos” e informando a(s) palavra(s) desejada(s). Clique no link https://www.target.com.br/produtossolucoes/regulamentos/regulamentos.aspx

Adriano Fachini

De todas as ciências, a engenharia, desde a antiguidade, teve um papel decisivo no processo de evolução da sociedade e bem estar das pessoas. O Império Romano, por exemplo, graças à engenharia, criou uma rede de aquedutos, estradas, fontes, rede de esgotos, cidades, arenas em toda a Europa, sendo que muitos desses sistemas,  cerca de dois mil anos depois, funcionam e nos permitem tomar água fresca em Roma, Florença ou Veneza, captadas por aquedutos nos Alpes à milhares de quilômetros.

Não obstante os ardis e esforços militares, foi a engenharia que sustentou e tornou viável a administração logística do Império Romano, que em seu apogeu chegou a dominar uma área equivalente a quase toda a Europa, norte da África, parte do Oriente Médio e Ásia, mais de 30 estados nos dias de hoje. A engenharia, invenção decorrente da necessidade do ser humano em ter uma vida melhor, com mais saúde e mais comodidade, desde os primórdios de sua existência, existe para servir, sendo seus profissionais, desde priscas eras, sacerdotes a serviço da comunidade e do bem estar social.

Ao longo dos séculos, a engenharia foi se modernizando e se ajustando as novas descobertas da ciência e, se tornou cada vez mais útil em sua missão de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Hoje constatamos em nosso cotidiano, sua presença em todas as horas do dia. Somos diretamente beneficiados por toda a indústria da engenharia, hidráulica, mecânica, eletricista, naval, de telecomunicações, de produção de alimentos, dentre tantas outras.

Ocorre que com essa dependência, nossa sociedade começou a demandar serviços cada vez mais complexos e precisos. Um engenheiro de qualquer área que emite laudos sem atestar se conferem com a obra projetada ou executada, ou ainda, assina uma ART (anotação de responsabilidade técnica) de uma obra que nunca vistoriou, está negando todos os valores altruístas da profissão, além de colocar em risco vidas humanas, bem precioso de valor inestimável.

Destarte, a Aerbras vem publicamente externar seu repúdio aos maus profissionais que atuam em todos os ramos da engenharia, emprestando o nome, bem como assinando obras que são projetadas e executadas por terceiros e, para tanto, o fazem cobrando preços vis, atentando quanto a dignidade profissional de todos os bons engenheiros. Apoiamos a postura rígida adotada pelo CREA/SP, que em defesa da classe profissional e da sociedade em geral, vem atuando e punindo os engenheiros negligentes com seus deveres deontológicos e profissionais. Zelar pela vida e pelo direito do cidadão também faz parte das nossas obrigações.

Adriano Fachini é empresário do setor de telecomunicações e presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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Assédio moral prejudica ambiente de trabalho

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

No mundo do trabalho dito globalizado, com a concorrência acirrada e a inserção de processos tecnológicos que tendem a ampliar a velocidade da informação (e, por conseqüência, da resposta imediata de tais informações), de modo a permitir o sucesso dos negócios, o tema assédio moral tomou dimensões jamais imaginadas pelo empresariado. São cada vez mais comuns as discussões no Poder Judiciário sobre a relação intersubjetiva entre empregados ou prestadores de serviços e empresas, envolvendo a prática de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral no trabalho é caracterizado pela atuação ou omissão de pessoa participante do ambiente, reiteradamente, envolvendo qualquer modo de expressão que tenha por objetivo – consciente ou inconsciente –, a violação da dignidade profissional de um trabalhador.

É possível observar o assédio moral de forma sutil, num gesto como um simples “balançar de cabeça no sentido negativo”, desde que reiterado, quando manifestada uma opinião sobre um trabalho em reunião. Também pode ocorrer na forma de um sorriso carregado de cinismo (reiteradas vezes) de um colega de trabalho, quando endereçado ao assediado. Ou um ponto de vista; até o repetido franzir de testa significando atitude de reprimenda à ideia lançada. Existem inúmeras hipóteses que representam formas sutis de assédio: a retirada aos poucos de funções que antes eram delegadas a determinado empregado; passar a não convidar determinado funcionário a frequentar reuniões das quais ele antes participava; a retirada de instrumentos de trabalho; transferências de setor; requerimento de realização de trabalhos que não têm qualquer utilidade para a empresa; exigir trabalhos e metas impossíveis, entre tantos outros.

Essas atitudes quando reiteradas, demonstram, por meio de ordens e gestos, que aquela pessoa não contribui em nada para o sucesso do ambiente de trabalho. Criam um desgaste no íntimo da pessoa. Um desgaste que, muitas vezes, é fisiológico, trazendo à tona o pseudo autorreconhecimento da inutilidade no trabalho. Ou seja, aparecem a baixa autoestima e a insegurança do empregado. Há ainda outra maneira do assédio se instalar na relação de emprego. São as “brincadeiras” constantes. Cada ser humano reage de forma diversa a “brincadeiras”, mesmo quando são de péssimo gosto. São os apelidos vinculados ao trabalho (chamar um colaborador de “tartaruga”, indicando sua lentidão, por exemplo).

Há três classificações encontradas na doutrina quanto ao posicionamento do perverso e da vítima no ambiente de trabalho: vertical, horizontal e ascendente. O assédio vertical, o mais comum, se dá quando a violência psicológica é praticada de cima para baixo, deflagrada pela direção da empresa ou por um superior hierárquico contra o empregado. O assédio horizontal se evidencia pela perseguição dos próprios colegas do ambiente de trabalho, que se colocam no polo ativo como “perversos”. Esse é um quadro muitas vezes incentivado pela competitividade de progresso funcional na própria empresa, ou mesmo em razão de preconceito, seja de origem religiosa, sexual ou política. Já assédio moral ascendente não é tão comum, pois a vítima é o superior de uma equipe ou grupo. Nessa forma de assédio há uma conduta organizada de uma equipe de trabalho para evitar que as determinações e procedimentos de sua chefia alcancem os objetivos da empresa.

Há duas consequências primárias do assédio moral no âmbito da empresa. De um lado – e contrariamente ao que se prega em modelos agressivos de competitividade –, há uma evidente queda da produtividade, já que o ambiente fica contaminado em caso de assédio. De outro lado, a pior conseqüência observada se dá na esfera pessoal da vítima, que passa a não acreditar em seu desenvolvimento profissional. Por vezes, é afetado por doenças psíquicas, como depressão, síndrome do pânico, crises de ansiedade e estresse agudo ou crônico. Essa questão deve ser tratada com muita seriedade, já que, segundo pesquisa realizada na União Europeia, em 2020 as doenças psíquicas só perderão em incidência para as enfermidades cardiológicas. Portanto, é chegada a hora de uma reflexão profunda do empresariado sobre o tema do assédio moral. Não se pode esquecer que ter a imagem da empresa ligada ao assédio, tendo em vista a velocidade das informações, pode gerar perdas dramáticas de credibilidade e grandes prejuízos financeiros. Principalmente no caso de empresas com ações negociadas em bolsa de valores.

É indiscutível a possibilidade de responsabilização das empresas pela prática do assédio moral, seja na esfera material ou moral, dependendo do dano causado. Seria de bom tom inserir treinamentos especiais para as áreas de gestão, de forma que seus responsáveis possam efetivamente lidar com conflitos de forma mais produtiva. Muitas vezes, os superiores hierárquicos são grandes técnicos em sua área, mas jamais conseguiram compreender a gestão de pessoas. É possível começar um processo de contaminação positiva da empresa, que irá gerar mais respeito entre subordinado e chefia direta, conquistado pelo respeito e admiração. E não simplesmente oriundo da velha subordinação do contrato de trabalho, pois não há mais espaço para o superior “histérico”.

Os meios de prevenção quanto ao assédio moral compõem o instituto denominado “função social” do contrato de trabalho, que não se resume a cumprir a lei, mas envolve ações afirmativas sobre todo e qualquer negócio jurídico praticado. Que, nas palavras do professor Enoque Ribeiro dos Santos, deve basear-se nos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. Para isso, é preciso atitude, com a criação de mecanismos internos e de políticas de liderança com responsabilidade no seio da empresa, destinadas a disseminar a compreensão das diferenças existentes entre os colaboradores. A prevenção é postura que atinge a todos, pois o Estado, que é financiado por todos nós, pode gastar menos com os doentes; a empresa mantém sua imagem de ambiente produtivo que tem como conseqüência o sucesso econômico. E o funcionário mantém a saúde. É necessário, acima de tudo, compreender que é parte da função social da empresa, tratar o empregado sempre com dignidade. E estar sempre certa de que esse tratamento levará o nome da empresa adiante, gerando lucro e respeito social.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães é advogado, mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, Doutorando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de Direito e Processo do Trabalho da PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados – ricardo@freitasguimaraes.com.br

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