Como expandir a geração de energia elétrica sem prejudicar o meio ambiente?

Justiça declara inconstitucional lei em Colatina (ES) que não respeita limite imposto pela norma técnica Publicada em 18/05/2016

O município de Colatina (ES) aprovou a Lei 5.200/2006 que foi considerada pela Justiça como inconstitucional,…

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Gustavo Paranhos

A relação da geração de energia e dos impactos ambientais é íntima. As fontes energéticas estão armazenadas nos sistemas ambientais na forma de biomassa, petróleo, gás natural, carvão mineral, elementos combustíveis nucleares, deslocamento de massas de ar ou de água, e todas as formas de utilizá-las consistem em sistemas que alteram o meio natural.

O consumo de bens e serviços ambientais na instalação e operação de usinas de energia gera custos indiretos não pagos pelo investidor, originados em detrimento da manutenção saudável da biodiversidade e da proteção da dignidade da vida humana. Somar os custos indiretos à avaliação de viabilidade técnico-econômica (AVTE) de usinas de geração de energia constitui um procedimento promissor para o planejamento da expansão energética. Isto implica na utilização de métodos de valoração econômica ambiental, produzidos com base em inventários socioambientais, estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA), instrumentos da Avaliação de Impacto Ambiental.

O planejamento de longo prazo para o setor energético do Brasil sintetizado no Plano Nacional de Energia (PNE) 2030 prevê um futuro pouco próspero para a relação entre a geração de energia e o meio ambiente, uma vez que não utiliza métodos de valoração econômica ambiental na AVTE. A falta de abordagens ambientais consistentes no planejamento do setor elétrico se expressa na obtenção das licenças ambientais, classificadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como um desafio emblemático para a expansão elétrica. O Sistema Ambiental, por sua vez, é definido como aquele que limita e restringe os demais sistemas (Sócio-Político, Econômico, Setorial, Energético e dos Stakeholders) ao invés daquele que provê recursos não remunerados para o desenvolvimento econômico-social.

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Figura 1 – Processo de planejamento do setor elétrico com destaque para AAI. Fonte: Brasil. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Energia 2030. MME:EPE, 2007.

Estudos ambientais de qualidade questionável, ausência de fundamentações econômico-financeiras para bens e serviços ambientais e projetos unidisciplinares de engenharia interferem no aproveitamento de dados dos estudos de inventário (EI) pelos estudos de viabilidade (EV) de usinas hidroelétricas (Figura 1) e geram absurdos ambientais como a usina hidrelétrica de Balbino no município de Presidente Figueiredo (AM), que tem baixo aproveitamento de geração de energia em relação à magnitude da área de reservatório inundada.

Em Balbina a mitigação do impacto ambiental ocorre por meio de projeto piloto pioneiro da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.) e da CHESF (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) para utilização de placas solares flutuantes no reservatório da usina, que prometem gerar mil vezes mais energia (megawatt) por hectare de reservatório em relação à hidroelétrica.  A produção de energia a partir da radiação solar está entre os modelos de menor impacto ambiental, portanto, menor custo indireto, por não utilizar como principal recurso a energia armazenada na biosfera.

A proatividade em contraposição à reatividade é o foco de grupos ambientalistas que procuram frear a instalação de usinas hidroelétricas no Rio Jamanxin e Rio Tapajós– Pará e fronteira da Amazônia – para garantir o uso múltiplo dos recursos ambientais e a manutenção do patrimônio genético nacional. As argumentações são direcionadas para incoerências nos inventários socioambientais e na orientação legal referida no EIA/RIMA,necessários para obtenção da Licença Prévia (LP).

Grupos de pesquisas ecológicas que estudam o impacto de barragens sobre a biodiversidade, como o Núcleo de Pesquisas em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura (NUPELIA) da Universidade Estadual de Maringá – PR, também atentam para o fato de não serem aplicados métodos de valoração econômica ambiental no processo de planejamento do setor elétrico, provocando carência de dados econômicos, facilmente interpretados pelos stakeholders.

Os métodos de valoração econômica ambiental, largamente utilizados para avaliações de seguro ambiental, reparação e indenização do dano ambiental, pretendem preencher a lacuna de ordem econômica existente entre os estudos de impacto ambiental e os estudos de viabilidade técnico-econômica. Longe de constituir ferramentas de precisão ou mesmo fidedignas ao real valor dos bens e serviços ambientais, mas tangível aos diferentes setores econômicos para avaliação de investimentos, os métodos de valoração econômica ambiental permitem a comparação entre projetos, fortalecendo argumentos para obtenção de licenças ambientais e a integração sustentável do Sistema Energético com o Sistema Ambiental.

Gustavo Paranhos é bacharel e licenciado biólogo pela Universidade Estadual de Maringá e graduando em engenharia química pela Universidade Federal de São Paulo. Atualmente é gerente de meio ambiente na empresa Intertox.

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Novo Código de Processo Civil torna o processo de execução mais rápido

Normas comentadas

NBRISO9001 – COMENTADA de 09/2015 Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 32

NBRISO14001 – COMENTADA de 10/2015 Sistemas de gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso – Versão comentada….

Nr. de Páginas: 41

“O novo Código de Processo Civil formalizou o que já vinha sendo aplicado na prática, deixando para o magistrado, na medida do possível, o julgamento dos litígios, cujos direitos não são disponíveis, privilegiando a conciliação como método de resolução de conflitos, antes que haja o juízo do mérito”. A afirmação é de Luciana Santos, advogada cível empresarial do Benício Advogados.

Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finalização das ações judiciais. Mas após sete anos de longas discussões no Congresso, 148 artigos e dois recursos a menos que a norma de 1973, o novo CPC (Lei nº 13.105) entra em vigor sob a descrença de especialistas.

A advogada explica que, na prática, o Novo Código prevê que não havendo possibilidade de conciliação, se abrirá o prazo para a apresentação das defesas das partes envolvidas, e aí sim a discussão do mérito em juízo. “A iniciativa da conciliação prévia, visa desafogar o judiciário sem desprestigiar as partes, ou seja, o objetivo é conciliar as partes antes da ação correr na justiça visando a solução de um conflito”, explica.

Luciana Santos ressalta que o método de execução visa a recuperação mais rápida de um crédito. “Na execução comum, o devedor tinha que ser citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para que a chamada ao processo tivesse validade e fosse iniciado o prazo para pagamento ou eventual defesa, o que nem sempre ocorria de forma rápida, e o que deveria ser  uma modalidade mais célere de cobrança acabava sendo morosa pela dificuldade de encontrar o devedor”, esclarece.

A especialista diz que com o novo CPC essa regra teve uma inovação, apta a dar mais celeridade e efetividade ao processo, pois a citação do devedor poderá ser feita por meio de carta, com aviso de recebimento, a exemplo do que já era previsto nas execuções fiscais, onde os credores são entes públicos. Os procedimentos foram simplificados e esclarecidos também na fase de cumprimento de sentença.

O legislador concedeu ao Juízo poderes para agir de ofício no impulsionamento do processo, diminuiu sobremaneira, as formas de suspensão da execução, ainda que apresentada defesa ao cumprimento de sentença, objetivando o fim precípuo dessa fase, que é a satisfação daquilo que já foi reconhecido, dando maior efetividade às decisões judiciais. Além disso, o novo CPC também está estruturado para que o tempo das demandas seja reduzido, com a diminuição do número de recursos, e a unificação dos prazos, que passam a ser de 15 dias, com exceção dos Embargos de Declaração, cujo prazo permanece de cinco dias.

“Em regra, os recursos também não terão o condão de suspender as decisões, salvo se comprovada o perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao Recorrente, cuja análise ficará a critério do magistrado, o que inclui os Embargos de Declaração, que apesar de interromper o prazo, não terão mais o efeito suspensivo”, conclui.

Qual é o perfil do empreendedor ideal?

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Especialista revela dicas para ter um negócio bem-sucedido.

Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Sebrae e Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), e divulgada pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil é o primeiro no ranking mundial quando o assunto é empreendedorismo. Mas o que leva tantos brasileiros a empreender?

Ainda de acordo com os dados, 34 a cada 100 brasileiros adultos – entre 18 e 64 anos – possuem ou estão envolvidos na criação de uma empresa, refletindo no índice de 34,5% de empreendedores. Entretanto, outros países considerados mais desenvolvidos estão abaixo no ranking por apresentar um índice menor, como é o caso da China, com 26,7%, Estados Unidos, 20%, e Reino Unido, 17%, e Japão, 10,5%, que fecham os cinco primeiros colocados. Além disso, o estudo também afirma que ter seu próprio negócio é o terceiro sonho mais comum entre os brasileiros (31%), perdendo apenas para ter uma casa própria, 42%, e viajar pelo país, 32%.

Para Madalena Feliciano, diretora de projetos da Outliers Careers, o Brasil sempre esteve entre os mais empreendedores, porém, a causa disso está mudando ao longo do tempo. “Uma grande parcela dos brasileiros pensa em ter seu próprio negócio. Porém, a grande justificativa disso era a necessidade de arranjar um emprego. Ou seja, muitos desempregados criavam a sua empresa. Hoje, esse o cenário mudou. 71 a cada 100 brasileiros abrem seu negócio por enxergar uma oportunidade. 95% das mais de 10 milhões de empresas do país são pequenos negócios”, revela.

Mas qual o perfil para ser um empreendedor de sucesso? Madalena afirma que a primeira coisa necessária é saber se planejar. “Não dá para abrir um negócio sem saber exatamente o que fazer e como fazer. É importante ter um planejamento e por isso que ter atitude, estar determinado e comprometido são aspectos fundamentais também ao mesmo tempo que você é inteligente emocionalmente e se autoconhecer”, conta.

A inteligência emocional, dita por Madalena, refere-se a ter, por exemplo, a cabeça aberta para novas ideias, aceitando críticas e sugestões. “Ser adaptável a mudanças pode ser essencial para o sucesso. De repente, a ideia inicial pode não estar dando certo e o empreendedor precisa ter jogo de cintura e saber contornar a situação. A persistência diante obstáculos é um fator decisivo na vida das empresas, afinal, segundo o Sebrae, 75,6% das empresas sobrevivem após dois anos”.

E, acima de tudo, ter preparo e atualizar constantemente suas informações também são grandes diferenciais. De acordo com Madalena, não existe mais a desculpa de querer economizar pois existem diversos cursos e palestras grátis, até mesmo pela internet. Além destes, livros, sites e pesquisar também são formas de obter aprendizados, já que o conhecimento do gestor ajuda a minimizar suas angústias e, consequentemente, riscos do empreendimento.

Dessa forma, a especialista apresenta um miniperfil de um empreendedor de sucesso. “A pessoa deve tomar a iniciativa de criar o negócio e se segurar a essa ideia. Esse perfil necessita que você saiba muito bem seu produto ou serviço, assim como as tendências do mercado no ramo escolhido. Ela tem que ter uma boa rede de contatos e saber como fazer seu marketing pessoal bem feito, além, é claro, de ter a capacidade de gerir a empresa financeiramente de uma maneira organizada e ter a capacidade para aproveitar oportunidades que o mercado propõe e a iniciativa de arriscar”, conclui.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte VI

Hoje, os leitores vão conhecer como age a atual diretoria da ABNT, formada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, servidor público e diretor de relações externas, quando um jornalista publica alguma coisa que eles não gostam. Acompanhe o meu relato.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Logo depois que publiquei o primeiro texto sobre a ABNT Cartório, o diretor geral Ricardo Fragoso enviou uma carta ao presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) da qual sou membro, com o seguinte teor: clique aqui para ler. Logicamente, o presidente da ABQ respondeu: clique aqui para ler. Para me precaver, também tomei algumas medidas como uma notificação extrajudicial contra eles (clique para ler).

Como age a atual diretoria da ABNT quando um jornalista publica alguma coisa que não lhes convém.No Brasil de hoje, é muito comum pessoas se sentirem tão importantes a ponto de pensarem que se elas não estivessem no mundo ele seria um caos, a família não sobreviveria, os conhecidos morreriam de tristeza, o país seria ingovernável e a humanidade lamentaria para sempre a sua perda. O ego dessas pessoas é tão inflado que elas pensam que o Universo gira em torno de seus umbigos. A liderança que elas exercem é baseada no medo e na ameaça, em uma ética duvidosa e se irritam com a oposição e as opiniões que, a seu ver, representam o mal e devem ser combatidas a qualquer preço.

Elas se acham imprescindíveis, insubstituíveis e se alienam quando se arvoram de deus. Adoram se gabar de seus feitos mirabolantes, estão sempre aptas a dar lição de moral e a julgar as outras pessoas seguindo o seu próprio modelo.

Também gostam de ser bajuladas e são sempre seguidas de um séquito desejoso dos despojos que vão caindo aqui e acolá por onde elas passam. Sentem-se acima da lei, prescindem da política e desdenham da religião. Mas elas deveriam conhecer uma pequena história, que a minha vó narrava, com a saga do jumento.

Um jumento, sempre ao voltar para o estábulo e encontrar a sua mãe, falava de uma experiência que estava vivendo: a de levar um homem para uma cidade. Dizia, todo feliz, que nunca tivera tanta honra, que as pessoas o saudavam, passavam as mãos pelos seus pêlos, estendiam tapetes por onde passava e que faziam reverência e abanavam folhas de palmeiras.

A mãe olhava para o filho com um olhar terno, sem querer interromper sua narrativa. Porém começou a ficar impaciente quando o pequeno jumento, todo esnobe, começou a se dar uma importância exagerada, dizendo que era o melhor condutor de homens, era o preferido, era saudado e reverenciado, que não havia outro jumento como ele, que era o rei de sua espécie.

Aproveitando uma pausa, a mãe perguntou quem ele estava levando nas costas. Rapidamente, ele responde que era um tal Jesus, mas isso não vinha ao caso e retomou a tagarelice.

A mãe propos a ele que voltasse àquela cidade para apurar e comprovar sua popularidade. Então chegou o dia esperado e o jumento foi escalado para levar dois sacos de mantimentos e seguir uma grande caravana. Mas, ao chegar na cidade não aconteceu nada do que esperava, as pessoas passavam por ele e nem o percebiam, parecia invisível.

Seguia o caminho indicado e esperava alguma manifestação mais adiante, mas nada aconteceu. Chegaram a empurrá-lo e foi até maltratado quando arriscou uma olhadela pelos becos mais escuros. Entristeceu e voltou ao estábulo cabisbaixo.

Sua mãe percebeu sua tristeza e esperou que ela passasse para depois falar com ele. Quando se sentiu mais seguro, o jumento aproximou-se de sua mãe e manifestou a sua indignação. A mãe, como sempre terna, como todas as mães, olha para o filho inconsolável e diz mansamente: Filho, você sem esse tal Jesus, não passa de um simples jumento.

No Brasil de hoje, para pessoas como eu, o que resta é a coragem e eles não vão me calar. Hoje, falta a algumas os seus valores pessoais.

A atual diretoria da ABNT, com a sua soberba, precisa entender que todos eles são efêmeros e precisam prestar contas de seus atos e custos para a sociedade brasileira. Quando se trabalha com dinheiro público essa prestação de contas é obrigatória por lei.

Sei que não posso exigir isso, apenas denunciar os mandos e desmandos, mas o presidente do Inmetro, Luis Fernando Panelli César, o ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal podem. Os diretores da ABNT precisam entender mais uma coisa: eles são passageiros, mas a ABNT como uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública e Foro Nacional de Normalização, não.

A ABNT vai continuar a publicar as normas técnicas brasileiras que atingem um número indeterminado de pessoas, com o objetivo de proteção ao interesse público, pois não só visa proporcionar maior qualidade aos produtos regulados pelas aludidas normas, como também objetiva, inclusive, proteger a saúde humana e o próprio meio ambiente, ou seja, os direitos fundamentais dos cidadãos conforme estabelecido na Constituição Federal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte III

abnt_3A atual diretoria da ABNT, comandada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas, além de ter transformado a instituição em um “cartório” e se eternizar no poder com a mudança do Estatuto, não presta contas dos seus gastos, não investe um tostão nos Comitês Técnicos (Comitês Brasileiros – CB) e vem prejudicando muito a competitividade de alguns setores industriais de forma drástica. Acompanhe o texto abaixo.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo constatado no mercado, a atual diretoria da ABNT, Foro Brasileiro de Normalização, internamente, sem consulta, sem seguir regras, como por exemplo a Diretiva 2, elaborou, aprovou, revisou e vem usando com exclusividade algumas “normas”, denominadas procedimentos especiais (PE). Com base nesses, concedeu certificações oficiais ABNT de produtos e serviços.

Assim, uma empresa divulgou ao mercado nacional um certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT com validade até 2017. O certificado foi concebido com base no ABNT PE-036.04, Certificação de Blindagem para Impactos Balísticos, de novembro de 2013. Antes da aprovação deste PE 036.04, já vigorava a NBR 16218, publicada em 01 de outubro de em vigor a partir de 01 de novembro de 2013. A maior parte do conteúdo deste PE está descrito na norma NBR 16218.

Em linhas gerais, a ABNT conseguiu em todo esse processo três não conformidades: elaborar (a três mãos) um documento (interno) não realizável (não factível); dispor de um auditor que conseguiu, não se sabe como, realizar os ensaios impossíveis e conceder a certificação; e, por fim, enganar os envolvidos e as partes interessadas. A Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin) informou à ABNT Certificadora que seria impossível realizar uma certificação de produto com base no documento interno criado para a finalidade. A ABNT então, em mais uma revisão interna, alterou e adequou unilateralmente, tal qual se atualiza desenhos técnicos de engenharia, o conteúdo essencial do seu PE-036, editando uma nova edição em 05 de maio de 2014.

A ABNT acabou sendo investigada pelo Ministério Público sobre certificação de produto sem comprovação de eficácia. A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar o motivo de a ABNT estar emitindo certificação de produtos finais de blindagem (vidros blindados) sem a prévia realização de testes balísticos e de análise de sua composição. A ABNT em seu site publicou as alterações de ‘status’ da Certificação concedida.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Gilberto Nonaka a partir de representação da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), segundo a qual uma empresa recebeu o certificado de conformidade de produto para janelas deslizantes, para-brisas, vigias e janelas fixas, sem que esses produtos tivessem sido submetidos a testes balísticos nem a exame pericial de verificação de sua composição, o que é exigido para se assegurar a observância de composição do corpo de prova apresentado no Centro de Avaliações do Exército.

Ainda segundo a representação, a certificação foi feita com base na NBR 16218, que seria inadequada para o caso por tratar apenas de aspectos ópticos e visuais dos vidros blindados. Além disso, argumenta que a ABNT já tinha conhecimento de que a empresa beneficiada pelo Certificado de Conformidade de Produto já estava sendo investigada pelo MP em inquérito civil instaurado em 2012, em razão de fabricar vidros blindados de 21 mm em desconformidade com as normas do Exército e que não possuem eficiência balística.

Conforme publicado na imprensa, no texto da sua defesa, a ABNT mencionou que concedeu a certificação com base na NBR 16218, omitindo totalmente o PE, uma vez que a NBR 16218 trata apenas e tão somente dos aspectos visuais e ópticos e não de resistência balística (certificação de blindagem), onde a balística é tratada pela NBR 15000. Um auditor independente que lesse o PE 04 ou 05 não seria capaz de realizar o ensaio balístico em um produto como diz a certificação.

Fazer as normas técnicas através dos Comitês Brasileiros de Normalização (CB) tem uma importância fundamental para o país. São órgãos de coordenação, planejamento e execução das atividades de normalização técnica relacionadas com o seu âmbito de atuação, devendo compatibilizar os interesses dos produtores e dos consumidores, contando também com os neutros, que são os representantes de universidades, entidades de pesquisa, governo, etc.

Podem ser classificados, em função de sua estrutura e amplitude do âmbito de atuação, em: Comitê Brasileiro e Organismo de Normalização Setorial: entidades técnicas setoriais, com experiência em normalização, ambos credenciados pelas regras do Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) para atuar no desenvolvimento de normas brasileiras do seu setor, formados por Comissões de Estudo. Os Comitês Técnicos possuem um foro específico, denominado Conselho Técnico, onde seus gestores têm assento e debatem as principais questões relacionadas ao desenvolvimento de normas brasileiras e os processos envolvidos neste trâmite.

Por exemplo, o Comitê Brasileiros de Vidros Planos (CB-37), do segmento de vidro automotivo, exerce uma importante função para a proteção dos ocupantes dos veículos. Basicamente, o vidro automotivo pode ser classificado em dois tipos principais: vidro laminado e vidro temperado. O laminado é um vidro de segurança, usado principalmente em para-brisas. Consiste em duas lâminas de vidro unidas por uma película de polivinil butiral (PVB), a qual, no caso de uma quebra, as peças de vidro tendem a aderir à película. No caso de um acidente, uma pedra ou outro objetivo atingir o vidro, a probabilidade de penetração na cabine do veículo será menor.

O temperado é utilizado principalmente nos vidros laterais e traseiros do veículo. O vidro é muito resistente e possui uma exclusiva característica de fratura que é o estilhaçamento instantâneo no caso de quebra. Se quebrado, o vidro se estilhaça em pequenos pedaços sem bordas cortantes, proporcionando um ambiente mais seguro no caso de acidentes.

Além de elaborar normas ilegítimas (PE) e conceder certificações de reconhecimento nacional com base nelas, a atual diretoria da ABNT não para aqui. Em relação ao CB 05, responsável por toda a normalização do segmento automotivo, e um dos mais relevantes do mercado brasileiro, a ABNT conseguiu dar causa para a exclusão (temporária) do Brasil como participante do TC 22 da ISO (Road Vehicles), não sendo mais membro “P” (Participativo), nem sequer “O” (Observador), mas tão somente não membro, deixando de ser informado e se atualizar com as novas tecnologias, perdendo entre outros também oportunidade de voto (confira no link).

Segundo o dicionário, a palavra transparência é um preceito através do qual se impõe a entidades públicas a prestação de contas de suas ações, por meio da utilização de meios de comunicação. Mas, o mais impressionante é como essa palavra pode fazer tantos estragos. Que palavra poderosa. Feliz de quem a cumpre e azar da sociedade quando gestores de importantes entidades não cumprem.

A transparência é algo tão forte que é capaz de dominar sociedades, empresas e até mesmo culturas. Dois exemplos clássicos de não transparência: o caso de Luís XVI e Maria Antonieta, reis da França no século XVIII, e a atual diretoria da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte II

De formação como coronel do Exército, Pedro Buzatto Costa, desde que assumiu a presidência do conselho deliberativo da ABNT, há mais de uma década, não nega que a disciplina militar teve e ainda tem um papel relevante em sua administração, mas jura ter dado muito mais ouvidos do que ordens. “Até porque a minha diretoria sempre foi mais madura, hoje eu diria que praticamente 100% são sexagenários. Portanto, eu não podia virar as costas para a voz da experiência”. Na verdade, a atual diretoria inclui ainda o genro do coronel, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas. Esse trio conseguiu uma proeza incrível, a de transformar uma instituição de utilidade pública de 75 anos de lutas e desafios em uma “empresa” com objetivos privados e que atende a interesses questionáveis.

Com a palavra o coronel que precisa explicar muita coisa à sociedade brasileira (foto: revista ABNT, setembro/outubro 2015)

Com a palavra o coronel Pedro Buzatto Costa (foto: revista ABNT, setembro/outubro 2015) que precisa explicar muita coisa à sociedade brasileira.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

“O conceito de norma é muito voltado para fazer a norma e na verdade esta é a arte fácil da missão da ABNT. Você mobiliza especialistas, senta e faz a norma. O grande desafio está na normalização, ou seja, como fazer com que a sociedade entenda o quanto as normas são importantes em seu dia a dia. Até o governo deve entender como usar a normalização como instrumento para auxiliar na implementação de políticas públicas. A norma, quando utilizada a favor da sociedade, envolve promoção, ensino, educação, comunicação e marketing. O conceito é muito mais abrangente e de um valor ímpar para a sociedade. Normalização é a criação da cultura e é nisso que residem todos os esforços da ABNT hoje”..

Esse é o argumento do coronel para definir o processo de normalização no país. Na verdade, ele precisa explicar porque nomeou seu genro ao cargo de diretor geral e cobra tão caro para se ter acesso ao conteúdo de uma norma técnica. É bom lembrar que, para esse tipo de organização não governamental de utilidade pública, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, é ilegal.

Uma das questões que enviei à atual diretoria trata exatamente disso: quanto custa a atual diretoria e quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Pode ser que essa seja a causa de a atual diretoria precisar cobrar preços exorbitantes para as normas técnicas.

Porque, para publicar as normas desenvolvidas pelos Comitês Técnicos, os custos são muito pequenos. A grande maioria dos Comitês Técnicos não são custeados pela ABNT, mas sim pelos segmentos industriais e de serviços, e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração em que reside 99% de todo o custo, incluindo os custos de manutenção dos comitês bancados pelos setores interessados e pela sociedade.

A atual diretoria da ABNT precisa entender que não existe melhor definição da natureza do documento norma técnica como de procedimento normativo e, dessa forma, não existe royalties, e, mesmo se existissem, as pessoas físicas elaboradoras das normas técnicas brasileiras não transferiram seus interesses e direitos à ABNT. Dessa forma, os atuais administradores da ABNT (diretoria e presidente do conselho deliberativo) não podem alegar que a ABNT é titular de direito patrimonial de ativo que não lhe foi transferido.

A atual diretoria da ABNT não pode desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade.

Outra coisa que essa diretoria defende com unhas e dentes é que as normas técnicas são de sua propriedade, são apenas vetores de qualidade e não são obrigatórias. Isso parece contrariar o que está claro na Constituição Federal: Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

As normas técnicas, mais conhecidas como NBR, são publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que é uma sociedade civil, mais conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONG), sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, precisa prestar contas de seus custos e gastos de acordo com a lei da transparência.

Soma-se a isso a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em primeira instância que determinou à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), juntamente com a União, de se absterem de exigir direitos autorais das normas técnicas. A 5ª Turma da Corte considerou que o uso das normas técnicas não pode ser negado aos agentes econômicos que se proponham à fabricação e à comercialização industrial.

No processo, a ABNT exige direitos autorais no contexto de serviço público federal, especificamente a metrologia, a normalização e a qualidade industrial. Em seu voto, o desembargador Antonio Cedenho afirma que as normas técnicas são invulneráveis. “Ainda que se cogitasse de propriedade intelectual, a associação não poderia se apropriar dos direitos correspondentes. Além da inexistência de contrato que a credenciasse como organizadora, muitos dos participantes do procedimento não são associados”. Ele afirmou, ainda, em seu voto, que “não é possível o reconhecimento de direito autoral, só porque as normas técnicas vêm associadas à identificação do compilador.”

No fundo, as normas técnicas da ABNT constituem-se referência e exigência em algumas normas jurídicas, tais como a Lei n° 8.078 de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a Lei n° 4.150 de 1962, que regulamenta as obras públicas. Assim, as normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, força de lei jurídica, devendo a sua observância constituir-se não apenas em um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Como se vê, a lei em questão torna obrigatório o uso de normas brasileiras técnicas, editadas pela ABNT, quando não existirem normas formuladas pelo órgão público competente. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor, constituirá em uma infração ou uma ação de infringir a lei, e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão do fornecimento de produtos e serviços; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII – imposição de propaganda.

Na prática, que se não fossem estabelecidas normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria verdadeiro caos na organização dos produtos e serviços a serem produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral. Ou seja, daí vem a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordenem, coordenem e balizem a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente etc. Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica reveste-se de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. É, portanto, o exercício de um poder e dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição.

Ela tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento da qualidade e competitividade. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tendo em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. As normas técnicas brasileiras impõem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio etc.) e se destinam a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.), expressando atos normativos do governo federal. Não aceitar isso é desrespeitar os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Em resumo, no caso de um acidente de consumo, por descumprimento de uma norma técnica, o fabricante se sujeitará a um processo civil ou criminal. Quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal. E as instituições que defendem a não obrigatoriedade das normas técnicas, como a ABNT e o Inmetro, podem ser responsabilizadas solidariamente por isso.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte I

Comandada de forma ditatorial pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, a atual diretoria da ABNT buscou se eternizar no poder, já que mudou o estatuto da entidade que não permitia a reeleição de forma eterna, remunera ilegalmente seus diretores e pratica o nepotismo. Com o objetivo de manter meu público bem informado, há mais de um mês, enviei 20 perguntas sobre a gestão do Foro Nacional de Normalização – ABNT e solicitei uma entrevista. Infelizmente até o fechamento deste artigo, não recebi manifestação alguma da ABNT para uma entrevista e nem justificativa do porquê não foi respondido o questionário.

Desde a sua fundação, em 1940, a ABNT enfrentou muitos desafios. Sua primeira sede, por exemplo, funcionava com móveis emprestados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que cedia também a secretária. Foram muitos os problemas financeiros, alguns graves a ponto de ameaçar a continuidade da organização.

Lembro quando, em 2002, a instituição precisou entregar a sua sede na avenida Paulista e não tinha dinheiro para alugar um local e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) cedeu um espaço para a ABNT se instalar na Cidade Universitária. Tinha falado com o Ary Plonsky, presidente do IPT, que prontamente cedeu as instalações isentas de alugueis, em um esforço para conter as despesas da entidade, que então poderia levantar recursos com o aluguel das salas vagas no edifício da Paulista.

No final de 2001, foi criado o Projeto Master, que permitiria a recuperação de seu equilíbrio econômico-financeiro. A adesão das indústrias brasileiras possibilitou à ABNT pagar as anuidades dos organismos internacionais e regionais de normalização (ISO, Copant e AMN) em atraso e voltar ao cenário mundial. A entidade ainda conseguiu pagar os impostos atrasados, o que lhe permitiu voltar a vender para o governo e celebrar convênios, honrar rescisões trabalhistas decorrentes de ajustes na folha de pagamento, principal custo da ABNT, e quitar dívidas com fornecedores essenciais para a continuidade de suas atividades, tais como correio, luz, telefone e serviços gráficos.

Antes dessa atual diretoria, a relação com o governo foi sempre muito intensa. Em pleno processo de desenvolvimento industrial, em 1962, a ABNT foi reconhecida por lei como órgão de utilidade pública. Trinta anos depois, por meio da Resolução número 7 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), fez-se o reconhecimento da entidade como único Foro Nacional de Normalização. Ou seja, se recebe dinheiro público precisa prestar contas desses gastos para a sociedade.

A ideia da criação da ABNT surgiu da necessidade de se elaborar normas técnicas brasileiras para a tecnologia do concreto, para substituir as normas que eram utilizadas pelos diversos laboratórios de ensaio do país, cujas discrepâncias tinham sido detectadas pela Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), desde a sua fundação, em 1937. Essa falta de uma norma padronizada, que criava condições para que a análise dos corpos de ensaio similares gerassem resultados diferentes, era admitida inclusive pelos dois laboratórios mais importantes do país: o INT, do Rio de Janeiro, e o IPT, de São Paulo. Conscientes do problema apontado pela ABCP, esses laboratórios encabeçaram a ação conjunta de diversas entidades resultariam na criação de uma entidade nacional de normalização.

Em 1999, com a decisão de otimizar o espaço em São Paulo para oferecer melhor serviço e maiores facilidades na consulta às normas, fortalecendo a área de normalização, a diretoria, na época presidida por Mário Gilberto Cortopassi, transferiu a ABNT para a tradicional e movimentada Avenida Paulista, considerada um dos maiores centros econômicos do país.

Esse ex-presidente da ABNT que, por sua atuação à frente da entidade, foi depois eleito presidente da ISO, tem uma opinião bastante clara obre a mudança de estatuto da ABNT que alterou o mandato do presidente e diretoria, possibilitando a reeleição contínua da mesma gestão. “Minha opinião, que é a mesma para qualquer entidade ou governo: não é saudável o continuísmo de uma administração seja pública ou privada. A renovação e a alternância de poder são saudáveis. Isso vai contra a resolução quando em 1986 a Comissão de Reforma dos Estatutos da ABNT vigentes na época, definiu com relação a esse tema uma única reeleição”.

“Conheço o tempo que essa gestão está na ABNT, porque fui o responsável pela articulação e indicação do atual presidente”, acrescenta. “Com a trágica morte de Jaime Brandão em julho 2001, durante a reunião em Brasília com a Missão da União Europeia que veio ao Brasil para tratar do tema, facilitação do comércio e harmonização de normas e regulamentos, pois estava em ebulição a formação de uma Zona de Livre Comércio com a Comunidade Europeia, que infelizmente não se concretizou e que hoje uns retardatários estão tentando concretizar o que já podia estar funcionando há muitos anos. Jaime Brandão foi preparado para assumir a presidência da ABNT, mas com sua morte, tivemos que articular a indicação de outra pessoa e tratei do assunto com o presidente da Abimaq/Sindimaq para a indicação do coronel Pedro Buzatto, então diretor de tecnologia da entidade, para a presidência da ABNT e conseguimos. Portanto essa gestão está há muito tempo na ABNT”.

Cortopassi sempre defendeu uma participação maior da sociedade na feitura das normas técnicas. “Devo fazer uma apreciação pessoal sobre a participação da sociedade civil em todos os tipos de entidades, principalmente naquelas que decidem temas que afetam essa mesma sociedade, como é o caso da ABNT, que administra um sistema que produz documentos de forma democrática em Comitês e Comissões onde a sociedade pode participar, e deveria ter interesse em participar, “mas não é isso o que acontece. A falta de participação efetiva da sociedade permite que uns poucos participantes decidam por ela, sociedade, e isto leva a que uns poucos aproveitem e se apoderem das decisões”, explica ele.

Em relação ao alto preço das normas cobradas atualmente pela atual diretoria, sua visão é clara. “A venda de normas é uma decisão que cabe a direção da entidade, mas minha opinião é que as normas técnicas deveriam ser muito mais divulgadas e o acesso a elas facilitado ao máximo”.

A ABNT se insere ao lado do Inmetro no organograma do governo brasileiro, fazendo parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (clique aqui para ver onde se situa a ABNT no governo). O Inmetro edita as Regulamentações Técnicas específicas sobre um produto ou serviço para a sua avaliação de conformidade ou certificação. Quando não existem essas regulamentações, se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo Conmetro, as normas NBR passam a ser a referência obrigatória para a qualidade destes itens, quando comercializados no país.

Na verdade, a ABNT foi considerada de utilidade pública pela Lei n º 4.150, de 21 de novembro de 1962, com prazo de duração indeterminado e, por ser considerada de utilidade pública, deve observar as regras determinadas na Lei n º 91/35 e sua alteração constante na Lei n º 6.639/79 e os requisitos constantes no Decreto 50.517/61 e sua alteração constante no Decreto 60.931/67.

Para gozar de incentivos fiscais, como entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, como é o caso, a ABNT, para não praticar atos ilegais, deve observar a Lei n º 9.532/97 e o Decreto n º 3.000/99. A alínea c) do art. 1º da Lei 91/35 que teve sua redação alterada pela Lei 6639/79 dispõe: “c) os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados.”

Já a alínea d) do art. 2º do Decreto 50.517/61 dispõe: “d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;”. O art. 6º do Decreto 50.517/61 dispõe em sua alínea c): Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: (….) c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.”

Além disso, o art. 15 da Lei 9.532/97 dispõe que: “Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (…) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas “a” e “e” e § 3º e dos arts. 13 e 14.”.

Por sua vez o referido § 2º alínea “a” do art. 12, da referida Lei dispõe que: ” § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;”.

Também o referido art. 13 da referida Lei dispõe que: “Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária O pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas não dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.”

Importante citar que o Decreto que regulamenta as organizações de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público define que são benefícios ou vantagens, os obtidos: “I – pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; II – pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.”

Ou seja, conforme o art. 6º do Estatuto Social da ABNT, o Conselho Deliberativo da ABNT deveria tomar algumas providências com o objetivo de cessar a prática de atos ilegais e evitar que novas irregularidades agravem ainda mais a situação de risco que se encontra o Fórum Nacional de Normalização. Deveria tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de ser remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, pela própria entidade, para atender o que dispõe os dispositivos legais mencionados.

Por fim, o Foro Nacional de Normalização não deve permitir, através da reeleição eterna do Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, que vantagens indevidas, como as citadas, continuem ocorrendo na entidade, pelo fato de o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT ser genro do diretor geral da entidade. Mais uma vez, com a palavra o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal.