Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte I

Comandada de forma ditatorial pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, a atual diretoria da ABNT buscou se eternizar no poder, já que mudou o estatuto da entidade que não permitia a reeleição de forma eterna, remunera ilegalmente seus diretores e pratica o nepotismo. Com o objetivo de manter meu público bem informado, há mais de um mês, enviei 20 perguntas sobre a gestão do Foro Nacional de Normalização – ABNT e solicitei uma entrevista. Infelizmente até o fechamento deste artigo, não recebi manifestação alguma da ABNT para uma entrevista e nem justificativa do porquê não foi respondido o questionário.

Desde a sua fundação, em 1940, a ABNT enfrentou muitos desafios. Sua primeira sede, por exemplo, funcionava com móveis emprestados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que cedia também a secretária. Foram muitos os problemas financeiros, alguns graves a ponto de ameaçar a continuidade da organização.

Lembro quando, em 2002, a instituição precisou entregar a sua sede na avenida Paulista e não tinha dinheiro para alugar um local e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) cedeu um espaço para a ABNT se instalar na Cidade Universitária. Tinha falado com o Ary Plonsky, presidente do IPT, que prontamente cedeu as instalações isentas de alugueis, em um esforço para conter as despesas da entidade, que então poderia levantar recursos com o aluguel das salas vagas no edifício da Paulista.

No final de 2001, foi criado o Projeto Master, que permitiria a recuperação de seu equilíbrio econômico-financeiro. A adesão das indústrias brasileiras possibilitou à ABNT pagar as anuidades dos organismos internacionais e regionais de normalização (ISO, Copant e AMN) em atraso e voltar ao cenário mundial. A entidade ainda conseguiu pagar os impostos atrasados, o que lhe permitiu voltar a vender para o governo e celebrar convênios, honrar rescisões trabalhistas decorrentes de ajustes na folha de pagamento, principal custo da ABNT, e quitar dívidas com fornecedores essenciais para a continuidade de suas atividades, tais como correio, luz, telefone e serviços gráficos.

Antes dessa atual diretoria, a relação com o governo foi sempre muito intensa. Em pleno processo de desenvolvimento industrial, em 1962, a ABNT foi reconhecida por lei como órgão de utilidade pública. Trinta anos depois, por meio da Resolução número 7 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), fez-se o reconhecimento da entidade como único Foro Nacional de Normalização. Ou seja, se recebe dinheiro público precisa prestar contas desses gastos para a sociedade.

A ideia da criação da ABNT surgiu da necessidade de se elaborar normas técnicas brasileiras para a tecnologia do concreto, para substituir as normas que eram utilizadas pelos diversos laboratórios de ensaio do país, cujas discrepâncias tinham sido detectadas pela Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), desde a sua fundação, em 1937. Essa falta de uma norma padronizada, que criava condições para que a análise dos corpos de ensaio similares gerassem resultados diferentes, era admitida inclusive pelos dois laboratórios mais importantes do país: o INT, do Rio de Janeiro, e o IPT, de São Paulo. Conscientes do problema apontado pela ABCP, esses laboratórios encabeçaram a ação conjunta de diversas entidades resultariam na criação de uma entidade nacional de normalização.

Em 1999, com a decisão de otimizar o espaço em São Paulo para oferecer melhor serviço e maiores facilidades na consulta às normas, fortalecendo a área de normalização, a diretoria, na época presidida por Mário Gilberto Cortopassi, transferiu a ABNT para a tradicional e movimentada Avenida Paulista, considerada um dos maiores centros econômicos do país.

Esse ex-presidente da ABNT que, por sua atuação à frente da entidade, foi depois eleito presidente da ISO, tem uma opinião bastante clara obre a mudança de estatuto da ABNT que alterou o mandato do presidente e diretoria, possibilitando a reeleição contínua da mesma gestão. “Minha opinião, que é a mesma para qualquer entidade ou governo: não é saudável o continuísmo de uma administração seja pública ou privada. A renovação e a alternância de poder são saudáveis. Isso vai contra a resolução quando em 1986 a Comissão de Reforma dos Estatutos da ABNT vigentes na época, definiu com relação a esse tema uma única reeleição”.

“Conheço o tempo que essa gestão está na ABNT, porque fui o responsável pela articulação e indicação do atual presidente”, acrescenta. “Com a trágica morte de Jaime Brandão em julho 2001, durante a reunião em Brasília com a Missão da União Europeia que veio ao Brasil para tratar do tema, facilitação do comércio e harmonização de normas e regulamentos, pois estava em ebulição a formação de uma Zona de Livre Comércio com a Comunidade Europeia, que infelizmente não se concretizou e que hoje uns retardatários estão tentando concretizar o que já podia estar funcionando há muitos anos. Jaime Brandão foi preparado para assumir a presidência da ABNT, mas com sua morte, tivemos que articular a indicação de outra pessoa e tratei do assunto com o presidente da Abimaq/Sindimaq para a indicação do coronel Pedro Buzatto, então diretor de tecnologia da entidade, para a presidência da ABNT e conseguimos. Portanto essa gestão está há muito tempo na ABNT”.

Cortopassi sempre defendeu uma participação maior da sociedade na feitura das normas técnicas. “Devo fazer uma apreciação pessoal sobre a participação da sociedade civil em todos os tipos de entidades, principalmente naquelas que decidem temas que afetam essa mesma sociedade, como é o caso da ABNT, que administra um sistema que produz documentos de forma democrática em Comitês e Comissões onde a sociedade pode participar, e deveria ter interesse em participar, “mas não é isso o que acontece. A falta de participação efetiva da sociedade permite que uns poucos participantes decidam por ela, sociedade, e isto leva a que uns poucos aproveitem e se apoderem das decisões”, explica ele.

Em relação ao alto preço das normas cobradas atualmente pela atual diretoria, sua visão é clara. “A venda de normas é uma decisão que cabe a direção da entidade, mas minha opinião é que as normas técnicas deveriam ser muito mais divulgadas e o acesso a elas facilitado ao máximo”.

A ABNT se insere ao lado do Inmetro no organograma do governo brasileiro, fazendo parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (clique aqui para ver onde se situa a ABNT no governo). O Inmetro edita as Regulamentações Técnicas específicas sobre um produto ou serviço para a sua avaliação de conformidade ou certificação. Quando não existem essas regulamentações, se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo Conmetro, as normas NBR passam a ser a referência obrigatória para a qualidade destes itens, quando comercializados no país.

Na verdade, a ABNT foi considerada de utilidade pública pela Lei n º 4.150, de 21 de novembro de 1962, com prazo de duração indeterminado e, por ser considerada de utilidade pública, deve observar as regras determinadas na Lei n º 91/35 e sua alteração constante na Lei n º 6.639/79 e os requisitos constantes no Decreto 50.517/61 e sua alteração constante no Decreto 60.931/67.

Para gozar de incentivos fiscais, como entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, como é o caso, a ABNT, para não praticar atos ilegais, deve observar a Lei n º 9.532/97 e o Decreto n º 3.000/99. A alínea c) do art. 1º da Lei 91/35 que teve sua redação alterada pela Lei 6639/79 dispõe: “c) os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados.”

Já a alínea d) do art. 2º do Decreto 50.517/61 dispõe: “d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;”. O art. 6º do Decreto 50.517/61 dispõe em sua alínea c): Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: (….) c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.”

Além disso, o art. 15 da Lei 9.532/97 dispõe que: “Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (…) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas “a” e “e” e § 3º e dos arts. 13 e 14.”.

Por sua vez o referido § 2º alínea “a” do art. 12, da referida Lei dispõe que: ” § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;”.

Também o referido art. 13 da referida Lei dispõe que: “Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária O pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas não dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.”

Importante citar que o Decreto que regulamenta as organizações de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público define que são benefícios ou vantagens, os obtidos: “I – pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; II – pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.”

Ou seja, conforme o art. 6º do Estatuto Social da ABNT, o Conselho Deliberativo da ABNT deveria tomar algumas providências com o objetivo de cessar a prática de atos ilegais e evitar que novas irregularidades agravem ainda mais a situação de risco que se encontra o Fórum Nacional de Normalização. Deveria tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de ser remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, pela própria entidade, para atender o que dispõe os dispositivos legais mencionados.

Por fim, o Foro Nacional de Normalização não deve permitir, através da reeleição eterna do Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, que vantagens indevidas, como as citadas, continuem ocorrendo na entidade, pelo fato de o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT ser genro do diretor geral da entidade. Mais uma vez, com a palavra o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal.

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A atual diretoria transformou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em um “cartório”

cartorio2Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A palavra cartório quer dizer, segundo os dicionários, repartição de um tabelião ou escrivão, onde se registram, autenticam, emitem e arquivam certidões, escrituras e outros documentos ou um lugar onde são registrados e guardados documentos de importância; arquivo. A atual diretoria da ABNT, comandada por um ex-coronel do Exército, Pedro Buzato Costa, ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, não pode e não deve usar como argumento, para quem quer que seja, que a norma tem preço abusivo pois a entidade precisa cobrir seus custos.

Isso a sociedade brasileira precisa entender: a sustentabilidade da entidade ABNT Cartório não pode e não deve depender de margem de contribuição da venda de normas elaboradas pela sociedade, mas sim de recursos de associações, convênios setoriais e governo. Isso está muito bem definido na Resolução n.º 4, de 08 de novembro 2004, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) quando fala sobre a sustentabilidade da ABNT. “A norma é um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor a bens e serviços. Tal característica confere à norma um valor, resultante da combinação do esforço empregado na sua preparação, embora não determinado diretamente pelos custos implicados nesse processo, os quais são arcados de forma distribuída pelos diversos segmentos da sociedade que dele participam, dentro da lógica de consenso. A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e não deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade. Esse é o desafio que se apresenta para a ABNT, qual seja, o de buscar, de forma crescente, associar à venda de normas outros serviços que lhe agreguem valor, tais como atividades de treinamento e capacitação, documentos técnicos e organização de eventos de caráter técnico. Considerando a norma como um instrumento estratégico para o desenvolvimento socioeconômico, o Estado deverá aportar contribuições tanto no que se refere à sustentabilidade da atividade de normalização em temas considerados estratégicos, inclusive no que respeita à participação do Brasil em foros internacionais e regionais de normalização. Em paralelo, o Estado demanda normas para o exercício de suas atribuições, o que sugere a alocação de recursos para a elaboração dessas normas. Finalmente, a ABNT deverá tornar progressivamente atrativo o processo de filiação, principalmente no âmbito empresarial, o que fará crescer o aporte de recursos do setor privado para a Associação.”

Para o leitor entender, atualmente, a ABNT é composta de duas partes bem distintas: a ABNT Associação de normalizadores composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro dos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

Por outro lado, existe a ABNT Cartório, com mais de 90 pessoas com trabalho remunerado, inclusive a sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos, que recebe os documentos normativos da ABNT Associação de normalizadores formata esses documentos e carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é somente na ABNT Cartório que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade cartório, os quais, de acordo com a estratégia deles, precisam ser bancados pelos preços das normas. Uma pergunta ao Inmetro e ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC): isso está certo?

Também, essa diretoria alega que arca com os custos da participação da entidade em foros internacionais de normalização, como a ISO e a IEC. Isso é balela. Quem arca com isso é o governo, bastando ver o pouco que a ABNT divulga de seus convênios com o Estado no seu site, não fazendo nenhuma prestação de contas e violando a lei da transparência. Mais uma consequência da administração militar do seu presidente, o qual, aliás, faz questão de frisar tal conduta de gestão em seus discursos.

Mais uma coisa: deve-se entender que a ABNT não tem como repassar recursos para aqueles que realmente elaboraram a norma uma vez que é uma produção coletiva. Realmente não há como pagar os profissionais que elaboram as normas, pois, apesar de ser uma produção coletiva, esta produção, por ser procedimento normativo, não tem direitos autorais.

Mas, se tivessem direitos autorais, como a atual diretoria da ABNT defende, eles teriam sim que repassar os recursos para cada participante, pois, conforme artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Brasileira “XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”…

A sociedade, igualmente, precisa entender alguns conceitos. De acordo com o guia ABNT ISO/IEC Guia 21, a norma técnica é um documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados pela ciência, pela tecnologia e pela experiência acumulada, visando à obtenção de benefícios para a comunidade.

O Regulamento é um documento normativo que, além de prover requisitos técnicos, estabelece quais serão os prazos, multas e outras questões que dizem respeito às implementações do que foi regulado. O Regulamento Técnico é um documento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. E a normalização é uma atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto, ou seja, é a matéria prima para o regulamento técnico.

Fazendo uma analogia com o Sistema Legal, pode-se dizer que o Decreto Lei está para a Lei, assim como o Regulamento Técnico está para a Norma. Dessa forma, a ABNT, apesar de ser uma entidade privada, tem fins eminentemente públicos. É sem fins lucrativos, foi reconhecida como de utilidade pública por Lei pelo governo brasileiro em 1962; é o foro nacional único de normalização, tendo sido reconhecida pelo Conmetro em 1992 pela Resolução de no.7; representa o Brasil nos foros regionais e internacionais de normalização; e responde pela gestão do processo de elaboração das normas brasileiras.

Finalmente, é importante a sociedade entender que a ABNT Cartório, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos (números). Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado o desvio de conduta de sua administração.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br

Terceirização: primordial para a competitividade na economia moderna

Projetos de normas

Acesse o link https://www.target.com.br/produtossolucoes/nbr/projetos.aspx e tenha conhecimento dos Projetos de Norma Brasileiras e Mercosul, disponíveis para Consulta Nacional. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar.

Humberto Barbato, presidente da Abinee

Há muito tempo temos debatido a necessidade de modernização da retrógrada legislação trabalhista, atualizando-a para os novos tempos. Além de conferir a ela uma maior flexibilização nas negociações coletivas e reduzir o custo salarial, aproximando-o do salário líquido do trabalhador, é essencial permitir a existência de vários regimes de trabalho e não apenas um.

Neste sentido, a aprovação da terceirização se apresenta como uma questão fundamental para o incremento da competitividade do país. Embora seja um regime adotado no mundo todo, inclusive por alguns setores no Brasil, a terceirização continua emperrada no Congresso Nacional, onde tramita há cerca de 17 anos.

A única regulamentação existente é do Tribunal Superior do Trabalho, que editou, há mais de 10 anos, a Súmula 331, estabelecendo a restrição à terceirização das atividades denominadas “fim”, permitindo apenas a terceirização das atividades denominadas “meio”. No entanto, com o dinamismo da economia e das áreas de atuação das empresas, estes conceitos são insuficientes e causam uma enorme insegurança jurídica.

O principal entrave para a aprovação de uma legislação específica para a terceirização é a suposta preocupação quanto à garantia de direitos trabalhistas. Entretanto, é preciso que fique claro que a terceirização não implica em precarização das condições de trabalho. Pelo contrário, este regime traz inúmeras vantagens para toda a sociedade, permitindo a redução do custo da mão de obra, a geração de mais emprego e o aumento do salário líquido do trabalhador.

Hoje, com a evolução tecnológica, a definição do trabalho terceirizado é parte integrante e primordial da economia moderna. A falta de uma regulamentação no Brasil nos deixa mais uma vez em uma posição de atraso em relação às demais nações.

A imprensa e a liberdade

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Ruy Martins Altenfelder Silva

“Entendo que a liberdade de imprensa é cláusula pétrea da Constituição Federal, por dizer respeito ao mais sagrado direito de uma sociedade de ser informada da verdade, não pelos detentores do poder, mas pela imprensa. Não podem, portanto, ser modificados os fundamentos do caput do artigo 220 da Lei Suprema.”  O parecer, de extrema clareza, encerra artigo em que o conceituado jurista Ives Gandra da Silva Martins analisa recentes manifestações de alguns  setores que, a pretexto da democratização da informação, voltam a insistir no controle da imprensa. E, mais uma vez, invocam o argumento da concentração de capital nos segmentos de jornais e emissoras de TV.

Quando se discute a imposição de limites à liberdade de imprensa, é sempre bom ter na memória o risco embutido nessa questão essencial para o pleno exercício da democracia. A história recente do País mostra o que acontece quando detentores do poder de tendência autoritária e avessos ao contraditório assumem o controle da mídia.

Sem imprensa livre, cortaram-se os canais para a circulação de informação e impediu-se que chegassem ao conhecimento da sociedade fatos de fundamental importância, entre os quais violações de direitos humanos, planos mirabolantes de desenvolvimento econômico e outros desmandos praticados nos porões do poder público. Aliás, esse cenário repete-se, sem exceção, na história de todas as ditaduras que, entre as primeiras medidas adotadas ao assumir o poder, inclui o cerceamento da liberdade de imprensa.

Seria importante resfriar o clima que cerca essa discussão e levar o foco do debate para um ponto que poderia proteger a efetiva liberdade de imprensa, desestimulando novas tentativas de estabelecer controles danosos ao exercício da democracia e distantes dos desejos de largas parcelas da sociedade. A exemplo de todos os campos da vida nacional, a imprensa está submetida ao império da lei, pois conta, ao lado de dispositivos que asseguram seu livre exercício, com contrapesos que previnem – e punem, quando for o caso – abusos que eventualmente venham a ser cometidos. E, também a exemplo de tantos outros campos da vida nacional, a imprensa também está enredada no cipoal em que se transformou a legislação brasileira, composta por  leis que não dialogam entre si, gerando insegurança, confusão e fragilidades que alimentam tentações de controle.

Muitas datam de décadas, tendo sido promulgadas antes dos avanços tecnológicos que alteraram profundamente a comunicação social, que hoje corre instantaneamente pelo planeta, envolvendo os bilhões de pessoas que têm acesso a um computador, um tablet, um smartphone. Enquanto isso, o Código Brasileiro de Radiodifusão está em vigor desde os anos 60, normalizando o rádio e a televisão.

É das mais delicadas e sensíveis a proposta de discussão sobre um marco regulatório ou uma revisão das leis para a imprensa. Mas esse debate tem indiscutível papel estratégico para a consolidação do estado democrático de direito e para a sustentabilidade do pleno exercício da democracia. Exemplos dos países desenvolvidos e de longa tradição democrática indicam que coibir tentativas de impor censura à imprensa (seja de que tipo for) é tratar o problema pela metade. Nos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Alemanha, leis específicas buscam generalizar o acesso à informação, assegurando a pluralidade de opiniões e a livre manifestação do pensamento, garantidos por princípios constitucionais.

No Brasil, enquanto os dispositivos constitucionais sobre liberdade de expressão (artigos 220 a 223) aguardam regulamentação desde 1988, uma nova realidade enfatiza a urgência de se discutir com mais profundidade e serenidade o tema da liberdade de expressão e seus desdobramentos. Com o avanço do acesso à educação e à tecnologia da informação, a sociedade torna-se mais exigente e difícil de ser manipulada por grandes interesses, públicos ou privados. Passa a reivindicar transparência dos governos, das empresas e das organizações não governamentais – o que só será realidade com a imprensa livre.

Não será empreitada fácil montar um código da comunicação social que compatibilize interesses e preserve direitos de todos. Tarefa que talvez se torne menos difícil se for transferida do sempre suspeito e polêmico discurso ideológico para o campo do direito, talvez mais árido, mas certamente mais eficaz para dar segurança ao setor e garantir o respeito aos direitos fundamentais da sociedade e do cidadão.

Ruy Martins Altenfelder Silva é presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) e do Conselho Diretor do CIEE Nacional.

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De onde vem o lucro das empresas que oferecem softwares de segurança gratuitos?

NORMAS COMENTADAS

NBR 14039 – COMENTADA
de 05/2005

Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários…

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA
de 09/2004

Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 209

NBR ISO 9001 – COMENTADA
de 11/2008

Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Ariel Sepúlveda

Com frequência cada dia maior, parte de nossas vidas se digitaliza e altera o compasso de nossos atos. O que realizamos no mundo virtual tem tanta importância e sentido quanto o que acontece na vida real. E, da mesma maneira que buscamos segurança e privacidade da vida real, deveríamos valorizar segurança e privacidade no mundo virtual.

Mas nem sempre a percepção das pessoas e das empresas acompanha de fato o que está acontecendo nos bastidores da indústria. Isto vale, por exemplo, para a Internet das Coisas. A IoT vai disseminando a percepção de que todos os recursos virtuais de que se necessita são invisíveis, estão na nuvem e não precisam ser contratados.

De uma rede Wi-Fi a portais para arquivar dados, tudo pode ser acessado de qualquer ponto geográfico, tudo pode ser gratuito.  Fica literalmente no ar uma sensação de bem-estar, de contar com os serviços que se precisa sem ter de fazer escolhas, sem ter de checar contratos, sem ter de pagar por nada. Basta fazer um search e pronto – a rede ou a aplicação que se precisa está ali, pronta para ser usada, totalmente gratuita.

Para o usuário, porém, todo este conforto pode ser uma armadilha. Para refletir a importância de ver com novos olhos esta realidade, sempre apelo a um conto indutivo de Bertrand Russel para demostrar como certas percepções podem nos levar a cometer um erro que, no futuro, pode nos custar muito caro e afetar tanto nossos bens quanto nossas informações pessoais.

Em sua primeira manhã dentro de uma granja, um peru descobriu que seu cuidador lhe dava de comer às nove horas da manhã. Porém, sendo, como era, um bom peru indutivo, não tirou conclusões precipitadas. Esperou para elaborar uma teoria até haver coletado uma grande quantidade de observações do fato de seu cuidador lhe dar de comer todos os dias às nove horas da manhã; ele fez essas observações em uma grande variedade de circunstâncias, em quartas-feiras e domingos, em dias frios e quentes, em dias chuvosos e em dias ensolarados.

A cada dia, acrescentava um novo enunciado observacional à sua lista. Por fim, sua consciência indutiva se sentiu satisfeita e efetuou uma inferência indutiva para concluir: “O melhor amigo de um peru é seu cuidador”. Mas a conclusão falhou na véspera de Natal, pois, em vez de lhe dar comida, seu cuidador lhe cortou o pescoço. Uma inferência indutiva com premissas verdadeiras levou a uma conclusão falsa.

Mas o que têm a ver a digitalização dos serviços e a Internet das Coisas com um peru? A questão é que o peru, sem saber, estava em perigo – assim como os dados, imagens e logs de acessos das pessoas que acreditam no conto de fadas das soluções gratuitas de segurança e privacidade. Cada vez que vejo um dispositivo que tem instalado um software de antivírus gratuito, por exemplo, creio que seu usuário é um “peru”. A pessoa que pensa estar levando vantagem ao usufruir de uma tecnologia sem pagar nada não sabe que já está pagando, e muito.

Afinal, quem está por trás da digitalização de serviços e da Internet das Coisas são grandes corporações. Todas as empresas têm um dever fundamental: ganhar dinheiro para ser sustentáveis, pagar salários e dar lucros a seus acionistas. Fica claro, portanto, que nenhum produto gratuito tem a capacidade de se sustentar se não utilizar alguma maneira de obter lucros a partir dos volumes de informações gerados por sua própria oferta.

O usuário crê inocentemente que, baixando uma aplicação gratuita de segurança, está isento de qualquer ameaça. Julgando-se protegido, ele abre o flanco e livremente entrega ao fornecedor da solução que usa uma grande quantidade de dados pessoais. Existem rumores muito críveis de que essas empresas vendem os padrões de comportamento de seus usuários a empresas de marketing que buscam o lugar justo e adequado para colocar seu produto com o menor esforço.

A melhor forma de escapar a esta armadilha é desistir de contos de fadas e compreender que a segurança do seu dispositivo de acesso – seja um PC, um tablet ou seu smartphone – demanda que você utilize uma solução consistente, sempre atualizada e paga. Ao pagar, você ganha direitos e passa a contar com a garantia de que seus dados serão protegidos não só de ataques externos mas de uso indevido da parte do próprio fornecedor da solução de segurança ou privacidade.

Pense racionalmente: o valor de qualquer licença de software de segurança ou privacidade é mínimo quando comparado ao prejuízo que pode ser ocasionado pelo uso de uma solução gratuita que pode, inicialmente, parecer confiável. Mais cedo ou mais tarde, porém, o que parece um presente trará ao seu dispositivo digital o Natal – exatamente o mesmo tipo de Natal que chegou para o peru da narrativa de Bertrand Russel.

Ariel Sepúlveda é engenheiro de sistemas da F-Secure Brasil.

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É o momento de refletir sobre as nossas escolhas

Erik Penna

“O tempo é a única riqueza que é distribuída igualmente por todos os homens” (Saint-John Perse)

Certa vez uma mulher saiu para um passeio e enquanto caminhava pela floresta carregando seu filho no colo, se preocupou ao notar que não se lembrava mais do caminho de volta. Além disso, a fome e a sede já incomodavam bastante. Neste instante, ela se deparou com uma caverna mágica de onde saía uma voz que dizia: “Entre, seja bem-vinda! Esta caverna é mágica, aqui dentro há maravilhas. Tudo que há de bom neste mundo pode-se encontrar aqui”.

A mulher ficou interessada e, adentrando na caverna, ficou boquiaberta com tantas coisas que viu e perguntou: “Posso pegar tudo o que eu quiser”? E escutou a resposta que dizia: “Sim, você pode pegar o que conseguir levar para fora da caverna, mas preste atenção: você só terá cinco minutos. Ao findar esse tempo, a porta fechará e nunca mais abrirá”.

Ela olhou para o relógio e prontamente começou a correr para pegar o que mais lhe interessava. Como estava com muita fome, logo avistou um pote com muita comida, iguarias finas e rapidamente o levou para fora.

Voltou para dentro da caverna e, como a sede já era grande, abraçou um galão grande cheio de água e o empurrou ligeiramente para fora, a fim de ganhar mais tempo para pegar outras coisas.

Ao retornar à caverna, seus olhos brilharam quando viu uma caixa cheia de roupas de grife, mantimentos para casa e a chave de um carro zero quilômetro. A caixa era extremamente pesada, mas ela conseguiu carregá-la para fora, garantindo assim, o direito de levá-la para casa.

Por fim, de olho no relógio, viu que lhe restavam apenas poucos segundos. Rapidamente entrou na caverna pela quarta e última vez e, ao se deparar com um saco cheio de joias, moedas de prata, diamantes e barras de ouro, percebeu que seria ainda mais difícil transportá-lo. Mas ela, num esforço sobrenatural, conseguiu empurrar o saco pra fora da caverna e, imediatamente ao sair, viu a porta da caverna se fechar.

A mulher estava bem cansada, sentou-se para verificar suas conquistas e, aparentemente realizada, começou a admirar as preciosidades que havia conquistado. Com um sorriso enorme no rosto, fitou os olhos no pote de comida, no recipiente com água, nas roupas de grife, na chave do carro, na prata, nos diamantes e no ouro. Neste momento começou a procurar o seu filho, quando então percebeu, em desespero, que o tinha esquecido dentro da caverna.

Este texto, inspirado na estória de Frances Jenkins Olcott, é oportuno em todos final de ano, quando costumamos “fechar para balanço” e refletir sobre as escolhas que fizemos durante o ano. Analisamos, principalmente, como temos equilibrado o tempo destinado à parte profissional e pessoal.

Uma matéria da revista Época Negócios, de setembro 2014, apontou a decisão de um grande executivo Mohamed El-Erian, internacionalmente reconhecido por seu trabalho numa empresa de investimento, que decidiu deixar o cargo de CEO na empresa por causa de uma carta que recebeu da sua filha de 10 anos. Imagine: na cartinha, a menina enumerou os 22 grandes acontecimentos da vida dela em que o pai não havia participado, por causa da agenda dele sempre cheia de compromissos profissionais. Ela registrou as ausências do pai em eventos significativos para ela como: no primeiro dia de aula na escola, no desfile de Halloween, no primeiro jogo de futebol e em muitos recitais.

A pergunta é: Será que estamos alinhando o que falamos com o que de fato fazemos? Eu penso que sempre encontramos tempo para o que julgamos realmente importante para nós. A vida é muito mais do que acumular riquezas materiais.

É importante saber que a nossa família precisa de nós. Não há dinheiro que pague o amor, o carinho e o tempo a eles destinados. Algumas pessoas deixam para fazer isso sempre amanhã e, em alguns casos, já é tarde demais.

É evidente que precisamos trabalhar, ultrapassar as metas, superar desafios e promover nosso crescimento profissional, mas não devemos perder o foco e esquecer as pessoas que amamos. É necessário termos em mente o tempo que reservamos ao que é, de fato, importante para nós e buscarmos continuamente o equilíbrio. Afinal, a virtude está no caminho do meio e o verdadeiro sucesso é ser feliz. Estou certo de que nenhum sucesso profissional compensa o fracasso familiar!

Erik Penna é especialista em vendas, consultor, palestrante e autor dos livros “A Divertida Arte de Vender” e “Motivação Nota 10” – www.erikpenna.com.br

Data venia, Brasil

Curso: Interpretação e Aplicações da Norma Regulamentadora Nº 13 (NR 13) do MTE (Inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão)
Esse curso disponibiliza informações sobre a NR 13 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que…

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Ruy Martins Altenfelder Silva

Data venia é uma expressão respeitosa, em latim, que introduz uma argumentação contrária à opinião de outra pessoa, significando literalmente “com a devida licença”. Mais recentemente, passou a ser utilizada quase que somente por advogados, parlamentares, juízes e alguns outros profissionais.

E, assim mesmo, com tal parcimônia que está sendo entendida muitas vezes como ironia, tal a agressividade da contestação que vem na sequência. Neste artigo, a expressão é utilizada em seu sentido estrito para indicar que, embora possam ferir algumas suscetibilidades, as reflexões têm o intuito único de trazer à luz algumas posturas que geram preocupação, insegurança e indignação.

A primeira data venia vai para a tolerância a pessoas ou grupos que aproveitam as manifestações para praticar atos de agressão contra pessoas e/ou de vandalismo contra bens públicos e privados. Tolerância essa dispensada por certas autoridades públicas dos três Poderes, que encaram com leniência o fato de que tais atos constituem crimes capitulados no Código Penal e não encontram abrigo na liberdade constitucional de expressão de manifestação. 

A segunda data venia vai para os maus operadores do direito, que desrespeitam o código de ética profissional e protagonizam atos condenáveis como manipulação ou  ocultação de provas; a busca da celebridade ao custo da perda da credibilidade; o desrespeito às autoridades constituídas; a cumplicidade com  réus confessos e condenados, que têm, sim, o direito à ampla defesa, mas não a auxílio advocatício para a continuidade das práticas criminosas que os levaram à cadeia.

A terceira data venia vai para a sociedade, que consagra e até cultiva o famoso jeitinho brasileiro, que quase sempre funciona como um corolário da conhecida (embora injusta para a personagem) Lei de Gerson, ou seja, levar vantagem contornando ou prejudicando direitos alheios. Nesse cesto bem amplo cabem os falsos ou incompletos depoimentos prestados às autoridades.

Também a propina escorregada para as mãos ávidas do servidor público como paga pela vista grossa a infrações à lei ou para acelerar/retardar processos judiciais. E, por que não?, as nomeações políticas para cargos públicos, com o intuito de beneficiar determinados grupos, aproveitando ou driblando o emaranhando legal brasileiro que, bem estudado e melhor utilizado, oferece escapatórias para quase todos os tipos de ilegalidades.

A quarta data venia está endereçada àqueles críticos contumazes de deslizes alheios que se recusam a separar o joio do trigo. Ou seja, de analisar com serenidade e admitir que em todas as áreas de atividade podem ocorrer erros humanos, sem que configurem atos de má fé ou criminosos.

Aos leitores dedico, com antecipação, a quinta data venia por eventuais omissões na listagem de posturas inadequadas, arranhões na ética, desrespeito às leis e outras práticas abusivas. A não citação não implica em tolerância.

Mas, data venia, as reflexões acima pretendem ser apenas uma modesta contribuição contrária à máxima popular  consagrada por séculos de permissividade: aos amigos, os benefícios da lei; aos inimigos, o rigor da lei. Isso porque, no estado democrático de direito, a lei deve ser sempre igual para todos.    

Ruy Martins Altenfelder Silva é presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ).