Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): diretoria executiva demonstra escárnio à sociedade brasileira ao publicar e divulgar a NBR ISO 37001 – Sistemas de gestão antissuborno

“Acho que os Conselhos Deliberativo e Fiscal estão sendo omissos e podem até estar conviventes ou até mesmo fazerem parte das irregularidades, desvios de dinheiro inclusive. Como explicar gastos de uma entidade onde as normas são realizadas por técnicos que são pagos por empresas privadas e públicas, fazendo com que os gastos da ABNT sejam pequenos, como justifica a venda, por preços absurdos aos seus produtores? Insatisfeito com esta situação, em meu grupo de trabalho de técnicos, quando foi proposta a normalização pela ABNT, eu propus e executei a disponibilização gratuita para todas as empresas das recomendações, ficando a critérios de poucos a compra das normas, quando se fizer necessário”, comentário de um respondente da pesquisa para resgatar a credibilidade do Foro Nacional de Normalização que prefere manter o anonimato por temer represálias.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Há 14 anos, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas, não possuem o mínimo respeito pela transparência de seus atos e agora zombam da sociedade brasileira ao divulgar, amplamente, a NBR ISO 37001 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso. Eles não têm como cumprir esta norma, pois basta ler os textos que venho escrevendo há muito tempo.

Esse documento especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global. Juntos o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da ABNT, que parecem assistir a tudo sem questionar, passivamente, pessoas de bem, é o que a gente acredita, estão sendo induzidos a erro pela atual diretoria da ABNT e estão metidos até o pescoço em toda essa trambicagem.

Os Conselhos são corresponsáveis do grave crime que a atual diretoria perpetrou, já que a ABNT perdeu o processo em segunda instância em acórdão de pirataria de software, pesquisei no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Capital sobre a atual sede da ABNT no centro de São Paulo. Consta lá uma hipoteca judiciária, no livro 2 Registro Geral, matrícula 49.190, ficha 04, de 08 de junho de 2016: “Nos termos em que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 495 da Lei nº 13.105/2015, e à vista da sentença proferida em 31 de maio de 2010, pelo Doutor Cesar Santos Peixoto, M. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 583.00.2006.142175-2 – Ordem 633,… contra a Associação de Normas Técnicas (ABNT) … é feito o presente registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel desta matrícula, de propriedade da ré, em garantia do cumprimento da sentença, onde a mesma foi condenada ao pagamento da multa no valor de R$ 1.000.000,00”. Vale ressaltar que o referido valor atualizado ultrapassa R$ 6.000.000,00. E ainda tem a indenização material que pode chegar a dezenas de milhões de reais.

A diretoria executiva da ABNT precisa se guiar pela transparência, pois o suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição. Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados.

As organizações têm, portanto, uma responsabilidade de contribuir proativamente para o combate do suborno. Isto pode ser alcançado por meio de um sistema de gestão antissuborno, que este documento pretende fornecer, e por meio de uma liderança comprometida no estabelecimento de uma cultura de integridade, transparência, abertura e compliance. A natureza da cultura de uma organização é crucial para o sucesso ou falha de um sistema de gestão antissuborno.

As pessoas precisam entender que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, há recursos de sobra para gerenciar a normalização, sem precisar explorar de forma criminosa os consumidores.

A atual diretoria da ABNT não pode desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade.

Se Buzatto, Ricardo e Amorim seguissem a norma NBR ISO 37001 – Sistema de gestão antissuborno, que divulgam por todos os meios, saberiam que o termo agente público é amplamente definido em muitas leis anticorrupção. Pode incluir titulares de cargos públicos em nível nacional, estadual, municipal ou de província, incluindo membros de órgãos legislativos, titulares de cargos executivo e judicial; contratados de partidos políticos; candidatos a cargos públicos; presidentes e diretores de associações sem fins lucrativos e de utilidade pública; funcionários do governo, incluindo funcionários de ministérios, agências governamentais; tribunais administrativos e quadros públicos; agentes de organizações públicas internacionais, como, por exemplo, Banco Mundial, Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, etc.

E, para cumprir os requisitos da norma, a atual diretoria e os Conselhos devem responder: a ABNT obteve dinheiro, através de convênio com o governo, para desenvolver o referido software ABNTNET pirata? Como fica a situação jurídica para as dezenas de milhares de usuários do software pirata que a ABNT vendeu ao mercado? Há provisão de fundos para o pagamento dessa multa milionária e dos danos materiais, provavelmente multimilionários, causados à empresa titular do software, decidida nesse acórdão de pirataria de software? A diretoria executiva, responsável por esse crime, por ação ou omissão, será afastada pelo Conselho Deliberativo ou Fiscal? Qual a providência que esses Conselhos (Deliberativo e Fiscal) terão em relação a esse assunto? Qual será a providência a ser tomada pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal da ABNT a fim de que esse montante de dinheiro a ser pago não afete o desempenho do Foro Nacional de Normalização – ABNT?

A atuação de Buzatto, Ricardo e Amorim, à frente da ABNT, precisa ser passada a limpo. Com a palavra os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal da ABNT, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

Corrupção no Brasil é endêmica

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, a corrupção no Brasil é histórica, endêmica, sistemática e se arrasta ao longo das últimas décadas. O crime de corrupção não é exclusividade de um determinado partido ou governo e atribuiu à impunidade um dos principais fatores de estímulo a este tipo de prática. “No Brasil a punição da corrupção é uma piada de mau gosto. A punição começa com dois anos e a pessoa acaba prestando serviços à sociedade e vai doar cestas básicas. Estamos expostos a nossos inimigos”.

A corrupção não é apenas a infração ao dever funcional praticada pelo agente público, político ou administrativo, não é só o suborno, os 20% de caixinha, o uísque e a falsa simpatia nos balcões para obter pronto atendimento. O ato da corrupção costuma proceder de uma bem mais ampla, degradando os valores do individuo, relativiza o costumes e a cultura da virtude, anulando, pois, os pilares, os princípios que mantêm a sociedade elevada e digna de seu próprio orgulho.

Essa degradação moral começa por pequenas concessões, pequenas inversões pessoais no dia-a-dia e prossegue corroendo o homem e a sociedade. É, precisamente, a tolerância de pequenos vícios, já na vida privada, que prepara a aceitação das grandes corrupções na vida pública. Dessa forma, a corrupção material é o recebimento de qualquer vantagem para a prática ou a omissão de ato de ofício acompanhada pela corrupção moral, pois ao receber a vantagem já ocorreu no corrompido a deterioração de qualquer princípio de moralidade pessoal ou funcional.

Tanto uma como outra pode assumir forma ativa e passiva, porque também quem oferece a vantagem indevida já não apresenta nenhum princípio moral. A corrupção moral abrange também a corrupção de costumes, a falta de caráter particular ou nacional, o desleixo administrativo ou governamental, a falta de solidariedade entre os seres humanos, a indiferença pela sorte alheia ou pelos interesses públicos e a tolerância condescendente de superiores às falhas dos subalternos, filhos e tutelados.

A NBR ISO 37001 de 03/2017 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global. O suborno pode ser definido como a oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou não financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localização (ões), em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações.

O guia aborda o seguinte, em relação às atividades da organização: suborno nos setores público, privado e sem fins lucrativos; suborno pela organização; suborno pelo pessoal da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno pelos parceiros de negócio da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno da organização; suborno do pessoal da organização em relação às atividades da organização; suborno dos parceiros de negócio da organização em relação às atividades da organização; suborno direto ou indireto (por exemplo, uma propina oferecida ou aceita um suborno oferecido ou aceito por meio ou por uma terceira parte).

Estabelece requisitos e fornece orientações para um sistema de gestão concebido para ajudar uma organização a prevenir, detectar e responder ao suborno e cumprir com as leis antissuborno e comprometimentos voluntários aplicáveis às suas atividades. Não aborda especificamente fraude, cartéis e outros delitos antitruste/anticoncorrencial, lavagem de dinheiro ou outras atividades relacionadas a práticas corruptas, embora uma organização possa escolher ampliar o escopo do sistema de gestão para incluir estas atividades.

Seus requisitos são genéricos e destinam-se a ser aplicáveis a todas as organizações (ou partes de uma organização), independentemente do tipo, tamanho e natureza da atividade, bem como se a organização é do setor público, privado ou sem fins lucrativos. Pode-se dizer que o suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição.

Corrói  a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados.

Na maioria das jurisdições, é um delito os indivíduos se envolverem em suborno, e existe uma tendência crescente de responsabilizar as organizações, bem como os indivíduos. Apesar disto, apenas a lei não é suficiente para resolver o problema. As organizações têm, portanto, uma responsabilidade de contribuir proativamente para o combate do suborno. Isto pode ser alcançado por meio de um sistema de gestão antissuborno, que este guia pretende fornecer, e por meio de uma liderança comprometida no estabelecimento de uma cultura de integridade, transparência, abertura e compliance.

A natureza da cultura de uma organização é crucial para o sucesso ou falha de um sistema de gestão antissuborno. É esperado que uma organização bem gerenciada tenha uma política de compliance apoiada por sistemas de gestão apropriados, para auxiliá-la no cumprimento das suas obrigações legais e no comprometimento com a integridade. Uma política antissuborno é um componente de uma política global de compliance.

O guia reflete as boas práticas internacionais e pode ser usado em quaisquer jurisdições. É aplicável às pequenas, médias e grandes organizações em todos os setores, incluindo os setores público, privado e sem fins lucrativos. Os riscos de suborno que uma organização enfrenta variam de acordo com fatores como o tamanho da organização, as localizações e setores nos quais a organização opera, a natureza, escala e complexidade das atividades da organização.

Portanto, este documento especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que sejam razoáveis e proporcionais, de acordo com os riscos de suborno que a organização enfrenta. O Anexo A fornece orientações sobre a implementação dos requisitos, mas a conformidade com este documento não pode fornecer garantia de que nenhum suborno tenha ocorrido ou ocorrerá em relação à organização, uma vez que não é possível eliminar completamente o risco de suborno.

Entretanto, pode ajudar a organização a implementar medidas razoáveis e proporcionais concebidas para prevenir, detectar e responder ao suborno. O pagamento de facilitação é a expressão às vezes atribuída a um pagamento ilegal ou não oficial, realizado em troca de serviços que o pagador teria legalmente direito de receber sem a realização deste pagamento. É normalmente um pagamento de pequeno valor, realizado a um agente público ou pessoa com função de aprovação, a fim de assegurar ou acelerar a realização de uma ação de rotina ou necessária, como a emissão de visto, permissão de trabalho, desembaraço de mercadorias ou instalação de telefone.

Apesar de os pagamentos de facilitação serem, frequentemente, considerados diferentes em sua natureza de, por exemplo, pagamento de suborno para obtenção de negócios, eles são considerados ilegais na maioria dos lugares e são tratados como propina para fins deste guia, e, portanto, convém que sejam proibidos pelo sistema de gestão antissuborno da organização. Um pagamento de extorsão é quando o dinheiro é forçosamente extraído das pessoas por ameaças reais, ou percebidas à saúde, segurança ou liberdade, e está fora do escopo deste documento.

A segurança e a liberdade de uma pessoa são primordiais, e muitos sistemas jurídicos não criminalizam a realização de um pagamento por alguém que, razoavelmente, tema por sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros. A organização pode ter uma política que permita um pagamento pelo pessoal em circunstâncias onde eles estejam em perigo iminente à sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros.

O suborno é geralmente dissimulado. Pode ser difícil de prevenir, detectar e responder. Reconhecendo essas dificuldades, a intenção geral deste documento é que o órgão diretivo (se existir) e a Alta Direção de uma organização precisem: ter um comprometimento genuíno para prevenir, detectar e responder a subornos relacionados ao negócio ou a atividades da organização; com intenção genuína, implementar medidas na organização que sejam concebidas para prevenir, detectar e responder a suborno.

As medidas não podem ser tão caras, onerosas e burocráticas que sejam inacessíveis ou tornem o negócio inviável, tampouco podem ser tão simples e ineficazes que o suborno possa ocorrer facilmente. As medidas precisam ser apropriadas ao risco de suborno e convém que tenham chance razoável de sucesso em seu objetivo de prevenir, detectar e responder a suborno.

O número de pessoas trabalhando na função de compliance antissuborno depende de fatores como o tamanho da organização, a extensão do risco de suborno que a organização enfrenta, e a carga de trabalho resultante da função. Em uma organização pequena, é provável que a função de compliance antissuborno seja uma pessoa a quem foi atribuída a responsabilidade em tempo parcial, e que consiga combinar esta com outras responsabilidades. Quando a extensão do risco de suborno e a carga de trabalho resultante justifiquem, a função de compliance antissuborno pode ser uma pessoa a quem seja atribuída a responsabilidade em tempo integral.

Em organizações de grande porte, a função provavelmente será ocupada por várias pessoas. Algumas organizações podem atribuir a responsabilidade a um comitê que incorpore uma gama de competências pertinentes. Também podem optar por usar uma terceira parte para realizar parte ou toda a função de compliance antissuborno, e isso é aceitável, desde que um gerente apropriado da organização mantenha responsabilidade global e autoridade sobre a função de compliance antissuborno, e supervisione os serviços prestados pela terceira parte.

Arranjos para compensação, incluindo bônus e incentivos, podem encorajar, mesmo que não intencionalmente, o pessoal a participar de subornos. Por exemplo, se um gerente receber um bônus baseado na celebração de um contrato para a organização, ele pode ser tentado a pagar uma propina, ou a fazer vista grossa para um agente ou um parceiro de joint venture que esteja pagando uma propina, para assegurar a celebração do contrato. O mesmo resultado pode ocorrer se muita pressão for feita sobre o gerente para conseguir resultados (por exemplo, se o gerente puder ser demitido por não conseguir alcançar metas de vendas mais ambiciosas).

A organização precisa prestar cuidadosa atenção a estes aspectos da compensação, para assegurar que, de forma razoável, não atuem como incentivos a subornos. As avaliações de pessoal, promoções, bônus e outras recompensas podem ser usadas como incentivos para o pessoal agir de acordo com a política de antissuborno e o sistema de gestão antissuborno da organização.

Contudo, a organização precisa ser cautelosa neste caso, porque a ameaça da perda de bônus, etc. pode resultar na ocultação de falhas pelo pessoal no sistema de gestão antissuborno. Convém que o pessoal esteja ciente de que a violação do sistema de gestão antissuborno não é aceitável para melhorar seus resultados em outras áreas (por exemplo, alcançar a meta de vendas) e convém que resulte em ação corretiva e/ou disciplinar.

ISO publica a ISO 37001: 2016 – Sistemas de Gestão Antissuborno – Requisitos com orientações para uso

briberyA ISO 37001: 2016 especifica requisitos e fornece orientação para a criação, implementação, manutenção, rever e melhorar um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado em outros sistemas de gestão. Ela se relaciona com as seguintes atividades de uma empresa: suborno nos setores público, privado e organizações sem fins lucrativos; suborno feito pela organização; suborno por pessoal da organização, agindo em seu nome ou em seu benefício; suborno por colegas de trabalho da organização, agindo em nome da organização ou em seu benefício; suborno da organização; suborno de pessoal da organização em relação às suas atividades; suborno de parceiros de negócios da organização em relação às suas atividades; suborno direto e indireto (por exemplo, um suborno oferecido ou aceito ou por terceiros).

É aplicável somente ao suborno, estabelecendo os requisitos e fornecendo orientação para um sistema de gestão concebido para ajudar uma organização para prevenir, detectar e responder a suborno e cumprir com as leis antissuborno e compromissos voluntários aplicáveis às suas atividades. Não trata especificamente de fraude, cartéis e outras infrações antitrustes ou problemas de concorrência, lavagem de dinheiro ou outras atividades relacionadas a práticas de corrupção, embora uma organização possa optar por alargar o escopo do sistema de gestão para incluir tais atividades.

Os requisitos da norma são genéricos e se pretende que sejam aplicáveis a todas as organizações (ou partes de uma organização), independentemente do tipo, tamanho e natureza da atividade, e tanto no âmbito público, privado ou em organizações sem fins lucrativos. A extensão da aplicação destas exigências depende dos fatores especificados em 4.1, 4.2 e 4.5.

Segundo a norma, o suborno é um fenômeno generalizado. Ele levanta sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, abala a boa governança, impede o desenvolvimento e distorce a concorrência. Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. Também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas operações comerciais, aumenta o custo de bens e serviços, diminui a qualidade de produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e bens, destrói a confiança nas instituições e interfere com o funcionamento eficiente dos mercados.

Os governos fizeram progressos na abordagem de suborno por meio de acordos internacionais e com leis nacionais. Na maioria dos países, é uma ofensa para as pessoas se envolver em suborno e há uma tendência crescente para tornar as organizações, bem como indivíduos, responsáveis pelo suborno.

No entanto, o direito por si só não é suficiente para resolver este problema. As organizações têm a responsabilidade de contribuir proativamente para o combate à corrupção. Isto pode ser conseguido por um sistema de gestão antissuborno. No caso essa norma destina-se a fornecer e a estabelecer, através do compromisso da liderança, uma cultura de integridade, transparência, abertura e cumprimento. A natureza da cultura de uma organização é fundamental para o sucesso ou fracasso de um sistema de gestão antissuborno.

Uma organização com uma boa gestão deve ter uma política de conformidade suportada por sistemas de gestão adequados para assistir no cumprimento das suas obrigações legais e compromisso com a integridade. Uma política antissuborno é um componente de uma política global de conformidade. A política antissuborno e o apoio do sistema de gestão ajuda a organização a evitar ou mitigar os custos, os riscos e os danos de envolvimento em suborno, para promover a confiança nos negócios e aumentar a sua reputação.

Este documento reflete as boas práticas internacionais e pode ser usado em todos os países. É aplicável a pequenas, médias e grandes organizações em todos os setores, inclusive, setores públicos e privados e organizações sem fins lucrativos. Os riscos de suborno que enfrentam uma organização variam de acordo com fatores e com o tamanho da organização, os locais e os setores em que ela opera e à natureza, escala e complexidade das suas atividades.

Este documento especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que são razoável e proporcionada de acordo com o suborno que a organização pode enfrentar. O Anexo A fornece orientações sobre a aplicação das exigências constantes deste documento.

A conformidade com este documento não pode fornecer garantia de que nenhum suborno ocorreu ou vai ocorrer em relação à organização, uma vez que não é possível eliminar completamente o risco de suborno. No entanto, este documento pode ajudar a organização a implementar medidas razoáveis e proporcionadas destinadas a prevenir, detectar e responder a suborno.

Este documento está em conformidade com os requisitos da ISO para normas de sistema de gestão. Esses requisitos incluem uma estrutura de alto nível, texto de base idêntica, e termos comuns com definições fundamentais, destinadas a beneficiar os usuários a executar múltiplos padrões do sistema de gestão ISO. Este documento pode ser usado em conjunto com outras normas de sistemas de gestão (por exemplo, ISO 9001, ISO 14001, ISO/IEC 27001 e ISO 19600) e normas de gestão (por exemplo, ISO 26000 e ISO 31000).

Enfim, o suborno é um risco do negócio muito significativo em muitos países e setores, explica Neill Stansbury, presidente do comitê do projeto ISO/PC 278, responsável pela nova norma. “Em muitos casos, tem sido tolerado como uma parte necessária de se fazer negócios. No entanto, o aumento da conscientização sobre os danos causados pelo suborno em países, organizações e indivíduos resultou em chamadas para uma ação eficaz a ser tomada para prevenir a corrupção”.

Muitas organizações já investiram tempo e recursos significativos no desenvolvimento de sistemas e processos internos para a prevenção do suborno. Essa norma irá ajudar a prevenir, detectar e lidar com o suborno, se tal suborno é em nome de uma organização ou de seus funcionários ou colegas de trabalho. Usando uma série de medidas e controles relacionados, incluindo orientação de apoio, o sistema de gestão antissuborno especifica os requisitos para: uma política e procedimentos antissuborno; uma liderança da alta administração, o seu compromisso e sua responsabilidade; a supervisão por um gestor ou uma função de compliance; uma formação antissuborno; avaliações de risco e a devida diligência em projetos e parceiros de negócios; controles comerciais e contratuais; relatórios de acompanhamento, de investigação e de avaliação; e ações corretivas e de melhoria contínua no processo.

O Brasil à Andrade Gutierrez

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

A verdade nua e crua: o impasse institucional brasileiro, combinado com a crise econômica, a insegurança do Direito, a corrupção sistêmica, a impunidade e a violência urbana sem controle, está empurrando o país para um estágio de pré-convulsão social. Esse risco, de ruptura institucional, é um cenário cada vez mais próximo e possível – mesmo quando por aqui se cultua o falso mito de uma passividade e pacifismo de um povo bom e ordeiro.

Depois que o juiz federal Sérgio Moro homologou acordo de leniência entre a empreiteira Andrade Gutierrez e o Ministério Público Federal (MPF), pelo qual a empresa pagará R$ 1 bilhão de indenização e publicar os termos do acordo em nota nos principais veículos de comunicação, os leitores podem fazer a leitura ao contrário: como era o país à moda da Andrade Gutierrez.

Mesmo a empresa admitindo, de modo transparente perante toda a sociedade brasileira, seus erros e que vai reparar os danos causados ao país e à própria reputação da empresa, o que se vê era em é um Estado totalmente à mercê de esquemas de corrupção que se espalharam por toda a sociedade. Será que é suficiente admitir que é preciso aprender com os erros praticados e, principalmente, atuar firmemente para que não voltem a ocorrer?

Será que vai mudar alguma coisa na empresa depois que ela implementar um modelo de Compliance, baseado em um rígido Código de Ética e Conduta, em linha com as melhores práticas adotadas em todo o mundo? Será que escrever que a Operação Lava Jato poderá servir como um catalisador para profundas mudanças culturais ─ que transformem o modo de fazer negócios no país e que esse manifesto contribua para um grande debate nacional acerca da construção de um Brasil melhor ─ ajudará na eliminação de alguns de seus piores defeitos, como o desperdício de dinheiro público e a impunidade, entre muitos outros? Isso ficará claro na mente de toda a sociedade brasileira?

Ao propor sugestões que acredita ser capazes de criar uma nova relação entre o poder público e as empresas nacionais, com atuação em obras de infraestrutura, a Andrade Gutierrez está fazendo o que realmente importa para o povo brasileiro? Ou seja, adotar procedimentos corretos principalmente em relação à ética, à responsabilidade social e ao zelo com o dinheiro público. Na verdade, no texto publicado os brasileiros deveriam ficar estarrecidos com que a empresa realizava.

Não fazia nenhum estudo de viabilidade técnico-econômica anterior ao lançamento do edital de concorrência, não descartando obras que não contribuam para o desenvolvimento do país. Não realizava nenhum projeto executivo de engenharia antes da licitação do projeto, o que não permitia a elaboração de orçamentos realistas e evitar assim as previsões inexequíveis que causam má qualidade na execução, atrasos, rescisões ou a combinação de todos esses fatores.

Não lutava para a obtenção prévia de licenças ambientais, o que poderia ter evitado contestações judiciais ao longo da execução do projeto e o início de obras que em desacordo com a legislação. Não fazia nenhum tipo de aferição dos serviços executados e de sua qualidade, que deveria ser executado por empresa especializada, evitando-se a subjetividade e interpretações tendenciosas.

Enfim, a empresa não garantia que ambas as partes tivessem os seus direitos contratuais assegurados, passíveis de serem executados de forma equitativa. Não havia nenhum modelo de governança em empresas estatais e órgãos públicos que garantisse que as decisões técnicas fossem tomadas por profissionais técnicos concursados e sem filiação partidária.

Não estava nem aí se as obras tinham garantia de disponibilidade de recursos financeiros, vinculados ao projeto até a sua conclusão. Não se preocupava em assegurar a punição de empresas e contratantes que não cumprissem os contratos na sua totalidade.

Por fim, a companhia acha que as mudanças não serão possíveis se não houver o engajamento de todos os agentes do setor e de toda a sociedade. “Dessa forma, a Andrade Gutierrez espera que as entidades que representam o setor de infraestrutura, assim como as demais empresas desse mercado, se juntem em um movimento que possa definitivamente trazer mais transparência e eficiência para todo o mercado, resultando em um Brasil melhor.”

A gente fica na torcida para que isso ocorra o mais rápido possível. E que o país à moda Andrade Gutierrez seja passado à limpo.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro daAcademia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br– (11) 99105-5304.

Hayrton,

Amei receber seu texto. Mas como sou advogada e contadora sei que tenho algumas experiencias para te relatar. Uma empresa de construção civil grande como a Andrade Gutierrez (desculpe se errei é a pressa) não “ofereceria nada de livre e espontânea vontade” ela e muitas outras são obrigadas a concordar com o esquema de quem contrata e quem paga (o governo) o maior criminoso para mim é o nosso governo em dose 10 vezes maior que as empresas. Como contadora eu preciso de clientes e com o advogada também e esses clientes sao empresas privadas, que mantem quadro de funcionários, custos fixos altissimos etc. Ou seja, ou aceita ou perde para outra que vai aceitar por isso existiu o cartel entre elas…elas já não estavam mais aguentando a sangria dos petistas. Esse partido deve ter um problema muito sério, pois a maioria parece que sofreu lavagem cerebral não querem enxergar o mal que fizeram ao país. Tudo é culpa da “oposição” que não aceitou os votos da urna. Nunca acreditei nessa urna eletronica. Eu sou a favor do voto livre, até pela internet como contadores ja fazem, diminui o gasto com tudo e não polui a cidade com propagandas enganosas.

A politica deveria ser limpa, só entrar quem já tem projetos em mãos, no mínimo 1 por ano. Tem pessoas que estão no mandato ha 20 anos e somente 1 projeto, não entendo isso. Um país como o Brasil que tem 35 partidos e depois vira um funil de candidatos que se coligam para fortalecer. Eu sou a favor de 2 partidos, um de oposição outro de situação e ponto. Sou a favor de parlamentarismo e sou contra salarios e seguranças e assessores para esses ex tudo do Brasil, quantas bocas estamos sustentando? Acabou o mandato vai procurar o que fazer, trabalhar, dar aulas etc. Mas percebo que as familias se perpetuam, ex da familia Sarney, que agora tem pai, filho e espirito santo na politica…e a Roseana com as mazelas dela e mostrou que não era santa. Filha e neto de Sarney , que são ricos em local de extrema pobreza. Eu teria vergonha de morar em um lugar que eu poderia ter feito tudo e nada fiz.

Enfim, sei que vc é uma pessoa extremamente ocupado e não pode perder tempo lendo e mails de seus fãs como eu, mas te admiro, sei que ser Jornalista no Brasil é um perigo, mas precisamos de você e de outros como você para nos mostrar essas verdades que o povão precisa saber.

Estou querendo repassar o seu e mail e quero saber se posso, pois vou preservar a grandeza de quem escreveu na íntegra.

Nilra

Subornos


BS 12999: código de prática para a gestão de danos

Essa norma, editada pelo BSI em 2015, descreve como repor a propriedade e os bens, e garantir a sua integridade no futuro,…

Leia mais…

Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto

O leitor já foi alvo de tentativa de suborno? Eu fui, em pelo menos duas vezes, que me lembro.

Na primeira vez, em 1962, eu era um engenheiro recém-formado no ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica e trabalhava há pouco no CTA – Centro Tecnológico de Aeronáutica, em São José dos Campos, mais especificamente na Comissão de Homologação de Aeronaves. Uma das funções dessa comissão era inspecionar para homologação pequenas aeronaves que passassem por modificações em suas condições essenciais ao vôo.

Minha primeira missão foi ir ao Rio de Janeiro fazer isso, no Aeroporto de Manguinhos, era um pequeno avião adaptado para rebocar faixas de propaganda. Tratava-se de um Paulistinha, um biplace da Neiva muito popular naqueles anos. Cheguei, me apresentei e, com os requisitos e algo mais na mão, comecei o trabalho. O avião estava em petição de miséria. Ao fim do dia, meu relatório apontava 36 falhas que precisariam ser sanadas para que aquela coisa pudesse voar.

Foi quando chegou o proprietário, um tipo asqueroso com o bigodinho típico dos cafetões da Lapa. Expliquei-lhe os problemas e disse que, tão logo resolvidos, eu voltaria para nova avaliação.

– Mas, engenheiro, eu preciso da sua aprovação hoje, pois tenho um contrato que me obriga a voar já amanhã.

– Sinto muito, este avião não pode voar do jeito que está.

Então ele me levou para uma salinha onde havia duas caixas de whisky Johnie Walker Black Label e disse:

– Engenheiro, essas caixas são suas, mas eu preciso da sua assinatura agora.

– De forma alguma, senhor. Este avião não pode voar assim!

Então ele apelou:

– Quer saber de uma coisa? Eu sou amigo do governador e não vai ser um engenheirozinho de merda que vai me impedir de voar com meu avião.

Não me restou outra coisa senão dizer “Passe bem” e me retirar, indignado.

Três dias depois eu estava em minha mesa no CTA folheando o breefing sobre noticias aeronáuticas que recebíamos regularmente quando via a noticia: “Avião rebocador de faixa cai no Rio de Janeiro”. Chequei o prefixo: era o próprio. Felizmente o piloto não morreu, mas quebrou as duas pernas.

Dois anos depois, eu trabalhava em São Paulo como engenheiro em uma empresa de origem holandesa que projetava e instalava sistemas de refrigeração industrial. Apos uns três meses estudando livros e manuais sobre o assunto, eu comecei a me sentir apto a fazer e orçar projetos. Num desses, o representante do cliente me convidou para almoçar no Almanara da Rua Basílio da Gama, então o ponto alto da gastronomia árabe da Paulicéia. No meio do almoço, me propôs o seguinte: eu abateria 30% no orçamento do projeto e ficaria com 5% para mim. Pela segunda vez, indignado, fui obrigado a dizer “Passe bem” e deixar o sujeito falando sozinho no restaurante.

Nesse ínterim, a empresa havia contratado um engenheiro nissei, muito falante, experiente, que devia ganhar bem mais do que eu. Logo após, fomos ambos solicitados a elaborar um projeto importante. Gastei dois dias, ele fez em duas horas. Meu preço era 30% mais caro que o dele. Entusiasmadamente, a empresa contratou o projeto do japonês e eu passei a aguardar a hora de ser demitido. Resultado: o custo do projeto contratado revelou-se 30% mais caro e a empresa teve um baita prejuízo. O japonês foi demitido.

Eu, ao contrário, recebi do vice-presidente mundial da empresa, que logo após esteve no Brasil, um convite para ir ato contínuo para a Holanda, onde ficaria dois anos ganhando experiência, e mais três onde a empresa quisesse me enviar. Pedi 24 horas para decidir. Se aceitasse, possivelmente fosse em alguns anos o maior consultor em refrigeração industrial, caso voltasse ao Brasil, ganhando muito bem. No entanto, pesando os prós e contras, recusei, causando a ira do vice-presidente e a minha saída voluntária da empresa, rumo ao magistério e seus baixos salários. Decisão, entretanto, da qual jamais me arrependi.

Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto é professor titular do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da UNIP – Universidade Paulista e presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – politeleia@uol.com.br

Prestação de contas da atual direção da ABNT: um dever ainda não cumprido – Parte 1

Finalmente, a atual diretoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), formada pelo temido “Coronel”, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, servidor público, reconhece seu dever em dar transparência às contas da ABNT, infelizmente esse reconhecimento foi feito de forma vazia e evasiva por meio de um texto no site. Depois que eu publiquei uma série de matérias jornalísticas, sem mentiras ou inverdades, leio essa publicação da diretoria da ABNT cheia de blá blá blá que não responde às dúvidas da sociedade brasileira.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Na verdade, em todo o texto publicado, fora o reconhecimento do dever de prestar contas, somente uma única pergunta foi respondida, e a resposta não anima. Considerando que ao longo de mais de 60 anos o presidente da ABNT sempre teve um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma reeleição, por que o estatuto foi alterado, pela atual gestão da ABNT, na década passada, para alterar essa regra e permitir reeleição eterna do presidente? “A ABNT por meio de sua Diretoria, desde 2003,…”

Ou seja, há mais de 13 anos não se muda a foto do presidente do Conselho Deliberativo da ABNT na sala dos ex-presidentes. E isso depois de 75 anos de história. Se isso não causa estranheza na maioria da pessoas, na minha opinião isso é muito antiético e imoral, uma perpetuação no poder que não faz bem em qualquer instituição.

Quanto à prestação de contas, impressiona a declaração da atual diretoria em agir de forma ilegal confessando que não apresenta suas contas de forma transparente para a sociedade e sim para foros próprios “a Diretoria, desde 2003,cumpre religiosamente esta missão, apresentando o seu balanço, demonstrativos financeiros e seus resultados nos foros próprios e competentes para a sociedade, pois trata-se de uma associação civil, privada e de utilidade pública que cumpre com suas obrigações estatutárias”.

A diretoria atual da ABNT esquece que a obrigação da entidade não é vender norma a 400 reais ou mais. Na verdade, é justamente o contrário. A obrigação da ABNT é publicar as Normas Técnicas Brasileiras elaboradas pela sociedade de forma não remunerada por especialistas e fomentar e dar publicidade a essas normas. Vendendo a 400 reais ou mais vai ficar difícil. Atualmente, a ABNT é composta de três partes bem distintas: a ABNT Associação de normalizadores composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro dos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

Também existe a a ABNT Cartório, com mais de 90 pessoas com trabalho remunerado, inclusive a sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos, que recebe os documentos normativos da ABNT Associação de normalizadores, formata esses documentos e carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é somente na ABNT Cartório que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade cartório, os quais, de acordo com a estratégia deles e não do país, nem das organizações citadas por eles: “ABIMAQ, ABCP, ABINEE, FIESP; entidades governamentais, como INMETRO, IPT, DCTA; empresas, como PETROBRAS e SCHINEIDER; além de outras entidades como o SEBRAE, e Superintendentes de Comitês Brasileiros”, devem ser divulgados.

Além disso, a sociedade deve entender que a ABNT Cartório, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos (números). Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado eventual desvio de conduta de sua administração.

Soma-se a tudo isso a ABNT Certificadora que nunca publicou um balanço e cria regulamentos próprios para a certificação de produtos. Mais uma pergunta pode ser feita: a atual diretoria da ABNT entende o conceito de abuso do poder econômico, que ocorre toda vez que uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para prejudicar a concorrência, inibir o funcionamento do mercado ou aumentar arbitrariamente seus lucros. Como qualquer ilícito à concorrência, ele não se dá a partir de práticas específicas, mas, sim, quando o detentor de parte do mercado age em desconformidade com os seus fins, desvirtuando e ultrapassando as fronteiras da razoabilidade.

Quanto ao atual plano de ação da atual diretoria da ABNT em relação à normalização brasileira, vamos fazer uma análise mais apurada disso nos próximos textos. O que podemos adiantar é que o país, nesses últimos 12 anos, só caiu em termos de competitvidade mundial, muito em consequência das falhas nos processos de normalização.

No fundo, a reeleição eterna do presidente do Conselho Deliberativo da ABNT leva que vantagens indevidas continuem ocorrendo na entidade, pelo fato de o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT ser genro do diretor geral da entidade. Mais uma vez, com a palavra o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal. Essas entidades deveriam tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de ser remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, pela própria entidade.

Por fim, reitero minha disponibilidade aos três membros da diretoria para o agendamento de uma entrevista. Basicamente as questões: Quais os números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)? Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas? A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas? Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Atualmente eles têm poder de decisão? O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT? Quais são esses poderes? Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas? Quais foram os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2013 e 2014? Quais são os custos com salários dos funcionários? Desde que a ABNT foi reconhecida como entidade de utilidade pública até antes da atual gestão da entidade as normas técnicas brasileiras eram vendidas pela ABNT por preço referente, exclusivamente, ao reembolso do custo da cópia reprográfica do conteúdo da norma. Por que a atual gestão da ABNT alterou esse método e cobra preços muito acima desse custo? A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas? A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei? Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a ABNT concorda que as normas técnicas brasileiras são de observância obrigatória em relação aos direitos do consumidor de produtos e serviços oferecidos no Brasil? Estou esperando sentado, logicamente, porque de pé vou me cansar.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Crise: o desespero nas redes sociais por um emprego e dos spammers

O Target Genius Respostas Diretas é o mais avançado e inovador sistema de perguntas e respostas sobre requisitos de normas técnicas. É, basicamente, um conjunto de perguntas mais comuns sobre determinados assuntos das normas técnicas, acompanhadas das respectivas respostas. Definitivamente, a solução para as dúvidas sobre normas técnicas. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar no link https://www.target.com.br/produtos/genius-respostas-diretas

crise

Duas coisas notadas na internet durante essa crise criada por pessoas incompetentes na gestão do Brasil: o desespero dos brasileiros em conseguir um emprego nas redes sociais e dos spammers que aumentam o envio de e-mails maliciosos com uma quantidade de erros que faz a gente dar risadas. Os que querem emprego colocam seus telefones celulares, seus e-mails para empresas sem a mínima dignidade para arrumar um emprego para elas. Uma exposição pessoal bastante preocupante.

Para quem não sabe, os spammers são os que praticam o spam, ou seja, enviam diversos e-mails ou qualquer outro tipo de mensagem para diversas pessoas que, na maioria das vezes, contêm um vírus do tipo keylogger. O objetivo dos spammers é disseminar malwares a fim de criar botnets, que são redes de computadores zumbis.

Com isso, eles poderão enviar ainda mais spam para mais usuários, além é claro de obter diversas senhas e contas das vítimas. Deve-se pensar nisso como uma praga, que vai se multiplicando, como a dengue, aids, etc. Cada computador infectado envia a dezenas de novas pessoas os spam e até mesmo para os contatos pessoais desse usuário.

Se o livro depois de mais de 500 anos não conseguiu ajudar os seres humanos a melhorar em suas relações conflituosas, imagine a internet: 1.500 anos a 2.000 anos. O motivo para a atual crise no Brasil foge da questão econômica e passa pela questão de credibilidade do governo que parece sofrer de uma doença que não o deixa falar a verdade.

Ninguém quer colocar dinheiro na mão de pessoas que não sabem como aplicá-lo em prol do desenvolvimento da nação. Ou como confiar em uma presidente que gasta mal o dinheiro público, ou pior quando ele é desviado para sustentar o projeto criminoso de poder do lulopetismo, como definiu o ministro do STF, Gilmar Mendes.

A inflação continuará em ritmo menor do que foi em 2015, alavancada pelo aumento de preços controlados, como o da energia e gasolina. Esses dois itens estão relativamente alinhados. A alta do dólar, prevista para 2016, exercerá uma forte pressão inflacionária, principalmente sobre os preços dos alimentos, alguns deles tão básicos como farinha de trigo. Continuará sua trajetória de alta, chegando facilmente a R$ 4,50 até o final do ano.

Um problema da crise econômica de 2016 será a possibilidade de convulsão social. Manifestações cada vez mais numerosas e violentas como as da crise na década de 80, com atos de vandalismo, poderão acontecer. As empresas sofrerão bastante com os efeitos da crise econômica de 2016, principalmente aquelas que dependem de crédito para a manutenção dos seus negócios.

Uma recomendação é que todas as empresas devem se preparar para tempos difíceis. Mas, momentos de crise podem ser épocas de grandes oportunidades de negócios. Agregar valor aos serviços oferecidos aos clientes ou dar um salto de qualidade em uma ou mais características do produto ou serviço que de fato são relevantes para a sua escolha.

Agregar valor depende de pesquisas para detectar as necessidades dos clientes, no desenvolvimento de tecnologias e nas formas de administrar mais eficazes. Em outras palavras, para agregar valor, deve-se ter um olho no cliente e outro na inovação.

Se você tiver uma igreja, não vai ter problemas. Com a crise, a procura dos clientes será maior. Basta prometer a solução das suas dificuldades e um pouquinho da água do rio onde Jesus foi batizado para a cura de tudo (que pode ser da Cantareira mesmo), que o dízimo não vai parar de pingar.