As vestimentas de proteção contra os perigos de um arco elétrico

A proteção térmica ao arco elétrico é o ensaio de arco elétrico> grau de proteção térmica oferecido contra o arco elétrico em condições específicas de ensaio de arco elétrico indicadas pela resistência ao arco elétrico ou pela classe de proteção ao arco elétrico. Para materiais, a proteção térmica ao arco elétrico é obtida a partir da medição da energia transmitida e pela avaliação de outros parâmetros térmicos (tempo de queima, formação de furos, derretimento). Para peças de vestuário, a proteção térmica ao arco elétrico é obtida pela avaliação dos parâmetros térmicos (tempo de queima, formação de furos, derretimento) do (s) material (ais) dos quais a peça de vestuário é fabricada e do funcionamento de fechos e acessórios.

O perigo de arco elétrico é o dano potencial proveniente da liberação de energia de um arco elétrico, normalmente causado por um curto-circuito ou falha de equipamento em trabalho eletrotécnico. Um perigo de arco elétrico existe quando condutores elétricos ou partes energizadas são expostos e quando estão dentro de uma parte de um equipamento, mesmo quando protegidos ou fechados, se um trabalhador estiver interagindo com o equipamento de forma que possa causar um arco elétrico. Em condições normais de operação, o equipamento energizado fechado que tenha sido projetado, instalado e mantido de forma apropriada não é passível de causar um perigo de arco elétrico.

Os perigos podem incluir efeitos térmicos, ruído, efeitos de onda de pressão, efeitos de partes ejetadas, metal fundido, efeitos ópticos, entre outros. Diferentes equipamentos de proteção individual (EPI) podem ser requeridos para proteger contra efeitos diferentes. É importante que a avaliação de risco considere todos os efeitos potenciais.

Cada peça de vestuário ou sistema de peça de vestuário em conformidade com a norma deve ter uma etiqueta de marcação que deve conter no mínimo os seguintes itens de marcação: nome, marca comercial ou outros meios de identificação do fabricante ou de seu representante autorizado; designação do tipo de produto, nome ou código comercial; designação de tamanho, de acordo com a NBR ISO 13688:2017, Seção 6; etiquetagem sobre cuidados, de acordo com a NBR NM ISO 3758 e/ou ISO 30023; símbolo da IEC 60417-6353:2016-02 – Proteção contra efeitos térmicos do arco elétrico e, adjacentemente ao símbolo, o número da norma IEC aplicável (IEC 61482-2) e a proteção térmica ao arco elétrico na forma de resistência ao arco elétrico (ELIM e/outro valor menor de ATPV ou EBT) ou classe de proteção ao arco elétrico (APC 1 ou APC 2).

Se uma peça de vestuário for fabricada em materiais diferentes ou em números diferentes de camadas (por exemplo, somente a parte frontal da peça de vestuário consiste em camadas múltiplas), a etiqueta da peça de vestuário deve indicar as resistências ao arco elétrico e/ou a classe de proteção ao arco elétrico mais baixas. Se um fabricante de peça de vestuário declarar proteção por um conjunto de peças de vestuário (por exemplo, jaqueta com uma camisa, forro removível de uma jaqueta), a marcação deve tornar claro o uso correto para o usuário final. A marcação de um conjunto de peças de vestuário deve mencionar cada item do conjunto, identificado por um código de referência claro, e, se determinado, a proteção térmica ao arco elétrico obtida, bem como as resistências ao arco elétrico e/ou a classe de proteção ao arco elétrico de todo o conjunto de peças de vestuário.

Apesar de todos os cuidados, um grande número de acidentes com arco elétrico ocorre todos os anos. A proteção contra arco elétrico tem tudo a ver com proteção contra energia, medida em calorias (cal/cm²). Para medir o nível de proteção do produto, a vestimenta é submetida a dois métodos de teste diferentes: teste de arco aberto e teste de caixa. Os métodos de teste usam diferentes configurações de teste, configurações de arco, parâmetros de teste, procedimentos de teste e parâmetros de resultado. Os resultados dos métodos de teste não podem ser comparados fisicamente nem transformados matematicamente uns nos outros. A classificação do arco deve ser testada e avaliada para um ou outro método.

Se aplicável, a construção da peça de vestuário ou do sistema de peça de vestuário deve ser inspecionada visualmente quanto às seguintes propriedades de projeto: mangas longas que se estendam para fornecer cobertura completa para os pulsos; cobertura completa da cintura aos tornozelos; cobertura até o pescoço; nenhuma peça metálica externa descoberta; nenhuma peça de aviamentos e acessórios que penetre do lado externo até a superfície interna; e proteção térmica ao arco elétrico idêntica da frente e mangas completas. Se a peça de vestuário ou o sistema de peça de vestuário forem fabricados em materiais diferentes, isto deve ser verificado por inspeção, se as instruções de uso claramente indicarem a área mais fraca (desenho, indicação de advertência).

A conformidade relacionada à designação de tamanho deve ser verificada por medição. A conformidade relacionada à ergonomia (projeto apropriado para não dificultar a realização do trabalho pelo usuário) deve ser verificada por inspeção, vestindo o usuário com o tamanho apropriado de vestimenta (ensaio no corpo humano). Quando as instruções de uso do fabricante fornecerem um número máximo de ciclos de limpeza, os requisitos para propagação limitada de chama devem ser atendidos após o número máximo de ciclos de limpeza indicado pelo fabricante.

Se o número máximo de ciclos de limpeza não for especificado, o ensaio deve ser realizado após cinco ciclos de limpeza. O número de ciclos utilizado deve ser indicado nas instruções de uso do fabricante. O processo de limpeza deve estar de acordo com as instruções do fabricante, com base em processos normalizados. A linha de costura utilizada na construção de peças de vestuário deve ser ensaiada de acordo com a ISO 3146 Método B, a uma temperatura de 260 °C ± 5 °C. O funcionamento dos fechamentos deve ser ensaiado por ensaio de desempenho prático, após a conclusão do ensaio térmico de arco elétrico indicado em 5.4. Deve ser considerado o atendimento ao requisito se o tempo de abertura do fechamento da peça de vestuário por uma pessoa não for maior do que 30 s.

Em sua nova edição, a NBR IEC 61482-2 de 01/2023 – Trabalho sob tensão — Vestimenta de proteção contra perigos térmicos de um arco elétrico Parte 2: Requisitos é aplicável à vestimenta de proteção utilizada em trabalho em que haja risco de exposição a um perigo de um arco elétrico. Especifica os requisitos e métodos de ensaio aplicáveis aos materiais e às peças de vestuário para vestimenta de proteção para trabalhadores do setor elétrico contra perigos térmicos de um arco elétrico. O perigo de choque elétrico não é abrangido por esta parte, a qual é aplicável em combinação com normas que abrangem tais perigos.

Outros efeitos térmicos que não os de um arco elétrico, como ruído, emissões de luz, aumento de pressão, óleo quente, choque elétrico, consequências de impacto físico e mental ou influências tóxicas, não são abrangidos por esta parte. As proteções ocular, facial, de cabeça, mãos e pés contra perigo de arco elétrico não são abrangidas por esta parte. Os requisitos e ensaios que abrangem perigos de arco elétrico a estas partes do corpo estão em desenvolvimento. A vestimenta de proteção para trabalho com uso intencional de um arco elétrico, por exemplo, soldagem por arco, tocha de plasma, não é abrangida por esta parte da NBR IEC 61482.

Este documento foi elaborado de acordo com os requisitos da IEC 61477. Os produtos projetados e fabricados de acordo com este documento contribuem para a segurança dos usuários, desde que sejam utilizados por pessoas habilitadas, de acordo com os métodos de segurança do trabalho e com as instruções de uso.

O produto abrangido por este documento pode possuir um impacto no meio ambiente durante alguns ou todos os estágios da sua vida útil. Esses impactos podem variar de reduzidos a significativos, ser de curta ou longa duração, e ocorrer em nível global, regional ou local.

Este documento não inclui requisitos e disposições de ensaio para os fabricantes do produto, ou recomendações aos usuários do produto para melhoria ambiental. Entretanto, todas as partes intervenientes em seu projeto, fabricação, embalagem, distribuição, uso, manutenção, reparo, reutilização, recuperação e descarte são convidadas a levar em conta as considerações ambientais.

O arco elétrico é a condução de gás autossustentável para a qual a maior parte dos portadores de carga é formada por elétrons fornecidos pela emissão de elétrons primários. Durante o trabalho sob tensão, o arco elétrico é gerado por ionização de gás proveniente de uma conexão ou interrupção involuntária da condução elétrica entre as partes energizadas e o caminho do terra de uma instalação elétrica ou um dispositivo elétrico.

Durante o ensaio, o arco elétrico é iniciado pela queima de um fio de fusível. Os requisitos gerais para a vestimenta de proteção contra perigo térmico de um arco elétrico que não são especificamente abrangidos nesta parte da NBR IEC 61482 devem estar de acordo com a NBR ISO 13688.

As peças de vestuário que protegem a parte superior do corpo devem possuir mangas com comprimento suficiente para fornecer cobertura completa dos pulsos, e devem fornecer também cobertura até o pescoço. As peças de vestuário que protegem a parte inferior do corpo devem fornecer cobertura completa da cintura até os tornozelos.

Os fechos da peça de vestuário devem ser projetados de forma que a função de abertura esteja ainda presente após esta ser exposta a um arco elétrico, quando ensaiada de acordo com essa norma. Os acessórios (por exemplo, etiquetas, emblemas, material retrorrefletivo) e fechos utilizados na construção da peça de vestuário não podem contribuir para o agravamento das lesões ao usuário no caso de um arco elétrico e exposição térmica relacionada, quando a vestimenta for ensaiada de acordo com o ensaio da peça de vestuário. A separação do fecho não pode ocorrer.

O fio de costura utilizado na construção das peças de vestuário deve ser fabricado em uma fibra inerentemente resistente à chama e não pode derreter quando ensaiado de acordo com essa norma. Os fios em costuras que não tenham influência na proteção, por exemplo, bainhas e costuras de bolso, não precisam ser resistentes à chama.

Não pode ser permitida na vestimenta qualquer peça metálica externa descoberta. Os aviamentos e acessórios que penetram no material externo da peça de vestuário não podem estar expostos à superfície mais interna da peça de vestuário. Todas as partes expostas de uma peça de vestuário devem ser fabricadas em materiais de proteção térmica ao arco elétrico.

No caso de materiais diferentes serem utilizados na frente e na parte de trás da peça de vestuário, a informação exata deve ser fornecida, nas instruções de uso, sobre a localização da área mais fraca, como, por exemplo, por meio de um desenho da peça de vestuário que inclua as dimensões e indicação de advertência. O usuário pode realizar uma avaliação de risco de perigo para determinar o nível de proteção necessário. Documentos como NFPA 70E, IEEE 1584, Guia ISSA e DGUV-I 203-77 auxiliam a avaliar os perigos de forma prática.

Para peças de vestuário que cobrem o tronco e os braços, o lado frontal e as mangas ao redor dos braços e sobre o seu comprimento completo devem fornecer a mesma proteção térmica ao arco elétrico. Para peças de vestuário que cobrem as pernas, a frente sobre o comprimento completo deve atender à mesma proteção térmica ao arco elétrico. Para macacões, devem ser atendidos os requisitos para peças de vestuário que cobrem o tronco e braços e para peças de vestuário que cobrem as pernas.

Quando a proteção for fornecida por um conjunto de duas peças, deve ser determinado que, quando corretamente dimensionado para o usuário, uma sobreposição entre a jaqueta e as calças seja mantida, quando um usuário em pé primeiramente estende plenamente os dois braços acima da cabeça e, em seguida, se curva até que as pontas dos dedos das mãos toquem o solo, quando ensaiado de acordo essa norma. Se um fabricante declarar um sistema de peça de vestuário como uma vestimenta de proteção térmica ao arco elétrico, então esse sistema de peça de vestuário deve ser ensaiado e atender aos requisitos desta parte da NBR IEC 61482.

Se o usuário estiver utilizando peças de vestuário de fabricantes diferentes como vestimenta de proteção térmica ao arco elétrico, ele é responsável por avaliar como o conjunto atende aos requisitos desta parte da NBR IEC 61482. Os materiais não podem entrar em ignição, derreter ou encolher mais do que 5%, quando ensaiados de acordo com essa norma. Os materiais da peça de vestuário que utilizam fibras eletricamente condutoras, exceto as peças de vestuário que atendam à IEC 60895, quando ensaiados de acordo com essa norma, devem possuir uma resistência elétrica de no mínimo 105 Ω.

Todos os materiais devem atingir um índice de propagação limitada de chama especificado, quando ensaiados de acordo com essa norma e devem ser classificados de acordo com as especificações dessa norma. Se um material de camada única for utilizado na peça de vestuário, este material deve atender aos requisitos fornecidos na tabela abaixo.

O material externo, tecido ou laminado, deve ter uma resistência ao rasgo de no mínimo 15 N para gramatura superior a 220 g/m² ou de no mínimo 10 N para gramatura de 220 g/m² ou inferior, nas direções de trama e urdume, quando ensaiado de acordo com essa norma. O material externo, tecido e laminado, deve ter uma resistência à tração de no mínimo 400 N para gramatura superior a 220 g/m² ou de no mínimo 250 N para gramatura de 220 g/m² ou inferior, nas direções de trama e urdume, quando ensaiado de acordo com essa norma.

O material externo em malha deve ter uma resistência à ruptura de no mínimo 100 kPa durante a utilização de uma área de ensaio de 50 cm², ou de no mínimo 200 kPa durante a utilização de uma área de ensaio de 7,3 cm², quando ensaiado de acordo com essa norma. O material, tecido e laminado, externo e interno, deve ter uma alteração dimensional que não exceda a ±3% em qualquer direção de comprimento ou largura, quando ensaiado de acordo com essa norma.

Os materiais em malha interno e externo devem ter uma alteração dimensional de no máximo ±5%, quando ensaiados de acordo com essa norma. Para verificar o encolhimento de cada camada única em um conjunto de camadas múltiplas, pode ser útil ensaiar o conjunto fechado por costura ao redor das bordas.

A vestimenta de proteção deve ter propriedades de proteção contra os efeitos térmicos de um arco elétrico. Dois métodos de ensaio foram desenvolvidos para fornecer informação sobre a proteção da vestimenta contra os efeitos térmicos de arcos elétricos. Cada método fornece informação diferente.

O ensaio deve ser realizado sobre o material e a peça de vestuário acabada, utilizando os métodos de ensaio da IEC 61482-1-1 e/ou da IEC 61482-1-2, e tanto o material quanto a peça de vestuário devem atender aos requisitos. Dependendo das necessidades, uma ou ambas as normas podem ser especificadas.

Dependendo das características do sistema elétrico e do equipamento (por exemplo, média tensão ou baixa tensão, corrente de curto-circuito disponível, características de proteção) e do local no sistema onde o trabalho sob tensão é realizado (por exemplo, próximo de subestação ou não), a energia possível no arco elétrico é diferente.

Esses elementos influenciam as necessidades em termos de resistência térmica ao arco elétrico requerida. Se outro (s) material (ais) for(em) utilizado (s) para a parte de trás (traseira ou dorso), ele (s) deve (m) atender pelo menos a uma resistência ao arco elétrico mínima, de acordo com a IEC 61482-1-1, ou aos requisitos mínimos da Classe 1, de acordo com a IEC 61482-1-2. A etiqueta da peça de vestuário deve refletir a mais baixa dessas classificações.

Quando ensaiada de acordo com a IEC 61482-1-1, a vestimenta de proteção fabricada do material ensaiado deve ter uma resistência ao arco elétrico. Um fabricante pode atribuir um valor de resistência ao arco elétrico a um material ou vestimenta de proteção inferior ao valor resultante do ensaio. A vestimenta de proteção deve ter uma proteção térmica ao arco elétrico mínima, onde o limite máximo de energia incidente (ELIM) seja no mínimo de 130 kJ/m² (3,2 cal/cm²) e onde o valor inferior do valor de desempenho térmico ao arco elétrico (ATPV) e a energia-limite de rompimento (EBT) seja no mínimo de 167 kJ/m²2 (4 cal/cm²). Caso somente o ATPV ou EBT possam ser determinados, este valor deve ser no mínimo de 167 kJ/m² (4 cal/cm²).

Devido às limitações do arranjo de ensaio em arcos elétricos de energia muito alta, nenhuma resistência ao arco elétrico acima de 4 186 kJ/m² (100 cal/cm²) deve ser atribuída às peças de vestuário. Quanto maior a resistência ao arco elétrico, melhor a proteção térmica ao arco elétrico sob maior energia incidente do arco elétrico (maior valor de corrente, maior tempo de exposição).

De acordo com os regulamentos de segurança, a resistência ao arco elétrico necessária é determinada por análise de risco. Uma orientação para a seleção apropriada de uma resistência ao arco elétrico é fornecida em outras normas separadas, por exemplo, nas IEEE 1584 e NFPA 70E.

Ao ensaiar de acordo com a IEC 61482-1-2, deve ser atribuído um APC 1 ou um APC 2 à vestimenta de proteção fabricada de material ensaiado, dependendo das condições de ensaio e da proteção térmica ao arco elétrico resultante. A vestimenta de proteção deve demonstrar uma proteção térmica ao arco elétrico mínima de APC 1. Um APC 2 indica uma maior proteção térmica ao arco elétrico. A classe de proteção térmica ao arco elétrico necessária é determinada por análise de risco. Uma orientação para a seleção apropriada da classe de proteção ao arco elétrico é fornecida em outras diretrizes separadas.

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A metodologia para a avaliação monetária dos impactos ambientais

Já é comum a prática de converter medidas de impactos sociais e biofísicos em unidades monetárias para que possam ser comparadas entre si e com os custos e benefícios já expressos em unidades monetárias. A questão fundamental que a monetarização busca responder é como avaliar (impactos sobre) bens não mercantis (ou seja, bens para os quais não existe mercado e, portanto, não há preço, como uma atmosfera limpa).

A avaliação monetária não é uma ideia nova. Em alguns países, desde 1936, a valoração monetária é uma prática comum e essencial na análise custo-benefício de projetos públicos e privados com impactos econômicos, ambientais e sociais. A valoração monetária permite a avaliação global de um projeto, quando os impactos ambientais, econômicos e sociais totais monetizados e descontados são agregados em uma única pontuação para saber se vale a pena realizar o projeto.

Os métodos de avaliação monetária foram desenvolvidos dentro do paradigma utilitário da economia do bem-estar inerente à economia neoclássica e ecológica. A economia do bem-estar é o estudo da eficiência econômica, ou seja, como maximizar o bem-estar social. Quando esse bem-estar for maximizado entre agentes iguais e autônomos através das gerações, o objetivo da economia do bem-estar torna-se idêntico ao objetivo do desenvolvimento sustentável.

Assim, os princípios econômicos de bem-estar, especialmente aqueles relacionados a ser espacial e temporalmente explícito e olhar para a utilidade individual, e as preferências dos indivíduos, ou seja, os membros da sociedade, estão no centro da avaliação monetária. Os indivíduos são percebidos principalmente, se não exclusivamente, em termos de seu comportamento econômico, ou seja, consumidores de bens finais.

As preferências são, assim, reveladas nos mercados através de decisões de gastar dinheiro: o indivíduo gasta dinheiro (ou tempo) para aumentar (ou pelo menos manter) sua utilidade (bem-estar ou bem-estar), por exemplo, pagando mais por uma casa em um ambiente mais limpo, pagando para ser curado de uma doença ou fazendo esforços para visitar locais de lazer. As preferências são medidas por meio do willingness to pay (WTP) ou disposição para pagar. Para evitar uma deterioração na qualidade ou quantidade do bem ou para garantir uma melhoria, ou willingness to accept compensation (WTA), pode-se tolerar uma deterioração ou para renunciar a uma melhoria.

Os valores monetários das mercadorias nem sempre podem ser observados nos mercados por dois motivos. Primeiro, os preços dos bens de mercado podem não refletir adequadamente os benefícios ou o valor monetário para o consumidor devido a, por exemplo, distorções do mercado (por exemplo, monopólios ou efeitos externos) e intervenções políticas (por exemplo, impostos e subsídios). Segundo, os bens que não são negociados em mercados não têm preço de mercado, mas ainda têm valor. As três principais abordagens da avaliação econômica são: usando preços de mercado (corrigidos para distorções, se necessário); métodos de preferência revelados usando dados de mercados de bens relacionados (os chamados mercados substitutos); métodos de preferência declarados que criam mercados hipotéticos para obter os valores dos indivíduos.

Estimar as preferências dos indivíduos com base em sua WTP (ou aceitação), a fim de obter (ou ser compensado) por uma mudança percebida positivamente (negativamente) está alinhada com os princípios da economia do bem-estar. O uso de preferências de especialistas, políticos ou administradores sociais não tem base na economia do bem-estar para estimar o valor econômico.

Onde não há recursos para um estudo de avaliação monetária primário para aplicar os métodos acima, ou são necessárias estimativas rápidas, a transferência de valor pode ser usada. A transferência de valor é o processo de selecionar uma estimativa de valor econômico de um estudo existente e adaptá-la ao contexto da avaliação monetária. A tabela abaixo menciona os métodos típicos de avaliação monetária para impactos ambientais selecionados, organizados de acordo com os componentes do valor econômico total.

A NBR ISO 14008 de 12/2022 – Avaliação monetária de impactos ambientais e de aspectos ambientais relacionados especifica uma estrutura metodológica para a avaliação monetária de impactos ambientais e aspectos ambientais relacionados. Os impactos ambientais incluem impactos na saúde humana e no ambiente natural e construído. Aspectos ambientais incluem liberações e uso de recursos naturais. Os métodos de avaliação monetária neste documento também podem ser usados para entender melhor as dependências das organizações no ambiente.

Durante o planejamento da avaliação monetária, o uso pretendido dos resultados é considerado, mas o uso em si está fora do escopo deste documento. Neste documento, a avaliação monetária é uma maneira de expressar valor em uma unidade comum, para uso em comparações e trocas entre diferentes questões ambientais e entre questões ambientais e outras. O valor monetário a ser determinado inclui alguns ou todos os valores refletidos no conceito de valor econômico total.

É adotada uma perspectiva antropocêntrica, que afirma que o ambiente natural tem valor na medida em que dá utilidade (bem-estar) aos seres humanos. Os valores monetários mencionados neste documento são valores econômicos aplicados em trade-offs entre alocações alternativas de recursos, e não valores absolutos. Este documento não inclui custeio ou contabilidade, embora alguns métodos de avaliação tenham o termo custo em seu nome. Este documento não inclui o desenvolvimento de modelos que vinculam aspectos ambientais a impactos ambientais. O que é avaliado em termos monetários são impactos ambientais ou aspectos ambientais. Ao avaliar os impactos ambientais de uma organização, é importante que sejam estabelecidos vínculos entre aspectos ambientais e impactos ambientais.

As organizações públicas e privadas estão enfrentando os riscos e as oportunidades devido aos impactos ambientais benéficos ou adversos e aspectos ambientais relacionados às suas atividades. A avaliação monetária destes impactos ambientais e aspectos relacionados apoia as organizações no desenvolvimento de modelos e práticas de negócios mais sustentáveis. Usar a avaliação monetária não significa que o dinheiro seja a única métrica de valor.

Este documento é para todas as organizações que desejam realizar estudos de avaliação monetária ou revisar, compilar ou usar os resultados. As organizações geralmente têm experiência na avaliação de pelo menos alguns aspectos e impactos ambientais resultantes de suas atividades em unidades físicas. Para integrar ainda mais essas informações nas decisões, é útil determinar os valores monetários desses impactos ambientais e/ou aspectos ambientais relacionados.

As avaliações monetárias permitem as comparações e trocas entre diferentes questões ambientais e entre questões ambientais e outras. Isso é útil, por exemplo, em estratégias organizacionais e considerações de investimento, design de produtos e serviços, contabilidade gerencial, avaliação de desempenho, monitoramento e relatórios ambientais, legislação ou política e regulamentação ambiental.

Os métodos de avaliação monetária determinam os valores monetários das mudanças no ambiente e não o valor absoluto do ambiente. Este documento suporta os métodos de gerenciamento ambiental e de risco, como análise de custo-benefício, avaliações de risco e ciclo de vida. O principal objetivo do documento é aumentar a conscientização, a comparabilidade e a transparência da avaliação monetária de impactos ambientais e aspectos ambientais relacionados.

Ele demonstra os benefícios que os métodos de avaliação monetária oferecem aos usuários. Para atingir esse objetivo, é essencial uma documentação padronizada e transparente dos métodos, dados e premissas utilizadas para derivar valores monetários. A multiplicidade de valores monetários, os métodos para determinar valores monetários e perspectivas éticas sobre dinheiro requerem consideração cuidadosa e comunicação prudente.

Este documento fornece uma estrutura que inclui princípios, requisitos e orientações para a avaliação monetária de impactos ambientais e aspectos ambientais relacionados, seguindo os princípios da economia do bem-estar. Os métodos de avaliação monetária neste documento também podem ser usados para avaliar os impactos reais ou potenciais no capital natural, por exemplo, recursos abióticos, biodiversidade, ecossistemas e serviços ecossistêmicos.

Os impactos avaliados podem resultar de aspectos ambientais e das dependências das organizações em relação ao meio ambiente. Os impactos ambientais podem ocorrer nos estoques e na qualidade do capital natural, afetando os fluxos de benefícios associados (inclusive para a saúde humana). Este documento foca em métodos de avaliação e não em métodos de cálculo de custos.

Isso significa que os requisitos e as orientações sobre a avaliação de custos são fornecidos apenas se os custos forem usados como medidas de valores monetários. Neste documento, muitos requisitos ou recomendações metodológicas são destinados a pessoas que avaliam valores monetários. O cumprimento desses requisitos e recomendações permite boas práticas de avaliação monetária.

Os requisitos de relatório podem ajudar o usuário de valores monetários a avaliar a qualidade do estudo de avaliação monetária. Os princípios são fundamentais e devem ser seguidos ao planejar, conduzir, documentar e relatar uma avaliação monetária dos impactos ambientais e aspectos relacionados. Procurar a exatidão, minimizando a incerteza e a tendência em direção a uma perspectiva específica. A completeza deve assegurar que todas as informações significativas para o uso pretendido sejam incluídas, de forma que nenhuma outra informação pertinente precise ser adicionada e, para o conhecimento dos responsáveis pelo estudo, nenhuma informação adicional alterará substancialmente os resultados.

A consistência deve assegurar que as premissas, métodos e dados sejam, a menos que motivados pela pertinência, aplicados da mesma maneira em todo o processo de avaliação monetária para chegar a conclusões de acordo com a meta e o escopo da avaliação monetária. A credibilidade deve conduzir todas as etapas de uma avaliação monetária de maneira transparente e justa e que assegure que as informações fornecidas às partes interessadas sejam verdadeiras, precisas, substanciais e não enganosas.

A pertinência deve assegurar que os impactos ambientais e aspectos ambientais selecionados, fontes de dados, suposições, limites temporais e espaciais e métodos usados sejam adequados às necessidades e atendam aos requisitos conhecidos dos usuários pretendidos, conforme descrito na meta e no escopo de um determinado estudo de avaliação monetária. Deve-se buscar a transparência, assegurando que a documentação e os relatórios estejam disponíveis, abrangentes e compreensíveis para permitir que o público-alvo use os resultados da avaliação monetária e/ou facilite a replicabilidade da avaliação monetária e do possível potencial de transferência de valor.

No início de um estudo de avaliação monetária, a meta e o escopo do estudo devem ser definidos e documentados. Isso inclui a identificação dos impactos ambientais ou aspectos ambientais a serem considerados, a maneira e a extensão em que os valores monetários associados são determinados e a maneira como os impactos ambientais estão vinculados a aspectos ambientais, se aplicável. A avaliação monetária pode dizer respeito à análise de cenários potenciais. A meta e o escopo podem precisar ser refinados durante o estudo (iteração).

Em uma avaliação monetária, deve ser definido e documentado o seguinte para todos os valores monetários: a moeda do valor monetário; o ano-base do valor monetário; o período do valor monetário (anual para um determinado período ou pontual); a unidade de referência do valor monetário (por exemplo, por indivíduo, família, comunidade, população, propriedade, empresa); se e como o valor monetário é agregado ao longo do tempo, espaço, pessoas, impactos ou aspectos ambientais; se e como uma transferência de valor é realizada; se e como o valor monetário é ponderado pelo patrimônio líquido; se e como o valor monetário é descontado; se e como os intervalos de incerteza e confiança são quantificados e a análise de sensibilidade é realizada; se o valor monetário é uma medida marginal, média ou mediana, com base na distribuição por pessoas, impactos ambientais, espaço ou tempo.

Quaisquer suposições feitas devem ser documentadas. Para alguns dos itens, uma explicação sobre as escolhas feitas deve ser fornecida na documentação. O Anexo A fornece um fluxograma mostrando a aplicação deste documento. As escolhas feitas para cada item da lista com marcadores podem depender dos impactos ou aspectos ambientais considerados.

O objetivo da avaliação monetária, o uso pretendido, o público e o modo como é comunicado devem ser definidos e documentados. O uso pretendido pode ser para a tomada de decisão interna da organização ou para comunicação com partes interessadas externas. O público-alvo pode incluir gerência, investidores, comunidades locais, governo, fornecedores, cidadãos ou clientes.

Como exemplo, uma empresa pode usar a avaliação monetária para fornecer informações sobre riscos e oportunidades em decisões estratégicas e operacionais. Um governo também pode usar a avaliação monetária (por exemplo, para definir e apoiar políticas públicas). Quando o resultado de uma avaliação monetária se destina à divulgação pública (por exemplo, em políticas públicas, relatórios ambientais ou financeiros das empresas), convém que uma revisão independente seja considerada para aumentar a credibilidade.

Ao planejar uma avaliação monetária, os impactos ou aspectos ambientais que serão avaliados devem ser identificados e documentados. Convém que sejam fornecidos critérios para a seleção do (s) impacto (s) ou aspecto (s) ambiental (ais). A avaliação monetária pode incluir mais de um impacto ou aspecto ambiental. Por exemplo, a avaliação monetária dos impactos relacionados às mudanças climáticas pode incluir impactos nos seres humanos e nos ecossistemas.

Da mesma forma, uma avaliação monetária focada nos impactos ambientais do transporte pode levar em consideração a liberação de várias substâncias (aspectos ambientais). Ao planejar uma avaliação monetária de um impacto ou aspectos ambientais, deve-se identificar e documentar o seguinte para todos os valores monetários: se um aumento ou uma diminuição no impacto ou aspecto ambiental é avaliado, por exemplo: diminuição da expectativa de vida ou aumento da fertilidade do solo; diminuição do CO2 emitido ou aumento no consumo de água; a extensão espacial e a resolução do impacto ou aspecto ambiental para o qual o valor monetário é válido (por exemplo, uma unidade administrativa ou ecossistema com fronteiras definidas, incluindo sua resolução espacial); a extensão temporal e a resolução do impacto ou aspecto ambiental em que o valor monetário a ser válido (por exemplo, ano de 2010 a 2100, incluindo sua resolução temporal); as vias de impacto ambiental incluídas no estudo e o(s) modelo(s) usado(s); os indicadores pelos quais o impacto ou aspecto ambiental é medido (por exemplo, o rendimento das culturas como um indicador da fertilidade do solo); a unidade e a quantidade de impacto ambiental ou aspecto em que o valor monetário do estudo a ser estimado (por exemplo, 100 t de solo superficial perdido por erosão, 1 kg de CO2 emitido); o contexto do impacto ou aspecto ambiental, na medida em que influencia os valores monetários obtidos no estudo, por exemplo: a linha de base ambiental, potencialmente sujeita a alterações ao longo do tempo; se aplicável, o nome e o tipo da (s) fonte (s) causadora (s) do aspecto ambiental, para uma atividade específica (por exemplo, aquecimento e resfriamento de ambiente) em um local de produção específico (por exemplo, uma fábrica) de uma organização específica (por exemplo, o nome de uma empresa); os estágios específicos do ciclo de vida de um produto considerados na avaliação monetária.

A documentação para impactos ambientais pode incluir o seguinte: ao avaliar os impactos na saúde humana: a condição de saúde ou doença, sua duração, qualquer redução associada à expectativa de vida e a idade, sexo e grupo de risco (por exemplo, asmáticos) das pessoas afetadas; ao avaliar os impactos dos serviços ecossistêmicos: o tipo de terra ou corpo d’água, sua localização e extensão, e a duração do impacto ambiental. Por exemplo, a documentação para aspectos ambientais pode incluir o nome e o tipo de liberação (por exemplo, substância, ruído), sua altura (principalmente para emissões atmosféricas), sua extensão temporal e espacial e o destinatário (por exemplo, ar, água do mar, solo, seres humanos).

Em uma avaliação monetária, a população humana afetada (por exemplo, em termos de idade, sexo, subgrupo populacional) e a parte da população humana afetada cujas preferências e perspectivas são consideradas devem ser identificadas e documentadas. Nos casos em que vários impactos ambientais são avaliados, várias populações diferentes podem ser afetadas e de maneira diferente. Poe exemplo, se um imposto geral for usado para melhorar a qualidade do ar em uma cidade, a população afetada será, por exemplo, os habitantes da cidade que se beneficiarão com a redução da poluição e os que pagarão pelo resto do país por meio de seus impostos.

Os elementos do valor econômico total que o estudo de avaliação monetária pretende capturar devem ser identificados e documentados. Se o valor econômico total não for totalmente planejado para ser capturado, isso deve ser justificado. O conceito de valor econômico total (ver a figura abaixo) detalha todos os elementos do valor antropocêntrico que podem ser distinguidos em valores de uso e não uso.

Os valores de uso se referem ao uso real ou potencial, consumado ou não consumado de um bem por um determinado indivíduo. Eles geralmente são divididos em valores diretos, indiretos e de opções: os valores de uso diretos surgem do uso de um bem, que pode ou não ter um preço de mercado; os valores de uso indiretos são benefícios que os seres humanos obtêm dos serviços dos ecossistemas sem intervenção direta (por exemplo, proteção contra riscos de erosão ou inundação de uma floresta); os valores das opções consistem em valores anexados por um indivíduo a possíveis usos futuros de um bem, mesmo que não sejam usados agora.

Os valores de não uso se referem aos valores que as pessoas atribuem a um bem, independentemente do uso real ou futuro que fazem dele. Três elementos diferentes são geralmente distinguidos. O valor existencial é aquele que um indivíduo atribui ao saber que um bem continuará a existir, independentemente dos usos feitos pelo indivíduo (agora ou no futuro). Isso inclui a biodiversidade e muitos aspectos culturais, estéticos e espirituais da vida humana, por exemplo, os mares profundos, que podem nunca ser vivenciados por seres humanos.

O valor altruísta: é o que um indivíduo atribui ao saber que um bem existe, para que outros vivos hoje possam desfrutar dele. O valor legado: é o que um indivíduo atribui ao saber que um bem continuará a existir, para que os indivíduos que ainda não nasceram possam desfrutá-lo no futuro. Os valores de saúde humana fazem parte dos valores de uso direto e podem ser considerados em termos dos três componentes de custo a seguir que são aditivos.

Os custos de recursos são os médicos diretos, como tratamentos e custos não médicos, como cuidados com crianças ou serviços de limpeza, associados a um impacto adverso à saúde. Os custos de recursos também podem incluir custos relacionados a litígios ou ao processamento de reivindicações. Os custos de oportunidade são os associados à perda de produtividade ou tempo de lazer. Os custos de desutilidade são o valor do sofrimento, ou seja, dor, ansiedade ou desconforto, associado a um impacto adverso à saúde.

O (s) método (s) de avaliação monetária deve (m) ser escolhido (s) dentre os descritos na norma. Esta escolha deve ser justificada e documentada. Diferentes métodos de avaliação monetária têm diferentes capacidades para avaliar diferentes impactos ambientais e elementos do valor econômico total e, portanto, são aplicáveis a diferentes contextos e objetivos. Ao escolher entre diferentes métodos de avaliação monetária, convém que o princípio norteador seja o de minimizar a incerteza dos resultados, capturando de maneira abrangente os diferentes elementos do valor econômico total e evitando a contagem dupla.

Quando um bem é negociado em um mercado atual, o preço que ele busca é uma estimativa de limite mais baixo (proxy) do valor que os indivíduos atribuem a ele. É uma estimativa de limite inferior baseada na suposição de que as pessoas estariam dispostas a pagar o preço apenas se o benefício ou valor que receberem com essa compra for considerado superior ao preço pago. Onde esses mercados não existem, mercados substitutos podem ser usados. Os métodos que usam esse tipo de dados são coletivamente referidos como métodos de preferência revelados. Por exemplo, os compradores premium adicionais estão dispostos a pagar por paz e sossego ou proximidade de parques ao comprar um imóvel; ou o valor que os visitantes gastam com taxa de entrada, viagens, acomodações, etc. para desfrutar de uma visita recreativa a uma área.

O preço de mercado e os métodos de preferência revelados podem estimar os valores mantidos por usuários individuais. Os usuários podem manter valores de uso e não uso, que são capturados, mas não podem ser desagregados por esses métodos. Os métodos de preferência declarados são os únicos métodos que podem estimar os valores de uso e não uso em conjunto ou separadamente. Esses métodos criam um mercado hipotético por meio de uma pesquisa.

A transferência de valor pode ser uma alternativa ao uso dos métodos de avaliação monetária se os recursos para aplicar um método de preferência revelado ou declarado, respectivamente, não estiverem disponíveis ou se não existirem preços de mercado ou não são suficientes para o objetivo do estudo. Os valores monetários resultantes são geralmente menos confiáveis. A avaliação monetária pode envolver análise de cenários de futuros aspectos e impactos ambientais.

A conformidade das selagens resistentes ao fogo em elementos de compartimentação

Pode-se definir a selagem de passagem como um componente único ou sistema usado em abertura de elementos de compartimentação para manter a resistência ao fogo e a selagem de passagem cega é um sistema em que uma abertura no elemento de compartimentação é selada ou fechada sem incorporação de qualquer instalação de serviço. Eventualmente as aberturas podem não receber a passagem de instalações de serviço. Neste caso o fechamento desta abertura é conhecido como selagem cega que nunca pode ser utilizada para a avaliação de desempenho de uma selagem com passagem de instalações de serviço.

As selagens de aberturas de passagem podem ser classificadas em dois tipos: selagens de aberturas de passagens de instalações de serviço em passagem total e em passagem de membrana. As aberturas de passagens de instalações de serviço em passagem total são exemplificadas na figura abaixo e as aberturas de passagens de instalações de serviço em passagem de membrana são exemplificadas em outra figura abaixo.

Há exigências, parâmetros e características de selagens a serem instaladas nas edificações, para estabelecer a correta aplicação desses elementos de compartimentação e assim impedir a propagação de incêndio do pavimento de origem para outros ambientes no plano horizontal (compartimentação horizontal) e no sentido vertical, ou seja, entre os pavimentos elevados consecutivos (compartimentação vertical).Todas as informações fornecidas na norma técnica aplicam-se a todas as edificações onde é exigida a compartimentação, conforme estabelecido em regulamentos e leis.

A selagem de juntas e de aberturas em elementos de compartimentação resistentes ao fogo não pode ser ocultada por qualquer revestimento ou elemento que a possa cobrir até que esta seja inspecionada e aprovada. Por exemplo, a colocação de um revestimento sobre a selagem é realizada somente após a inspeção e aprovação da respectiva selagem. A abertura de passagem total através de elementos de compartimentação verticais deve ser protegida por sistema de selagem resistente ao fogo aprovado e instalado conforme os métodos de ensaios específicos e o manual do fabricante.

A selagem deve ter uma classificação de resistência ao fogo (E ou EI) igual ou superior à resistência ao fogo do elemento de compartimentação onde será instalada, comprovada pela realização de ensaio conforme a NBR 16944-2. Algumas exceções podem ser consideradas nos sistemas de selagens em elementos de compartimentação com passagem total, desde que atendam a todas as condições dispostas na norma e atendam na íntegra aos critérios estabelecidos nas regulamentações e leis locais: aberturas de passagens de instalações de serviço em piso que estão dentro de cavidades de paredes não requerem a classificação de isolamento térmico (I), desde que as instalações de serviço do sistema de selagem não estejam em contato com quaisquer outros elementos ou instalações que não componham o sistema de selagem; aberturas de passagens de instalações de serviço em piso constituídas por ralos, caixas sifonadas, drenos e vaso sanitário não requerem a classificação de isolamento térmico (I), desde que essas instalações de serviço não estejam em contato com quaisquer outros elementos ou instalações, por exemplo, os revestimentos de piso e louças sanitárias considerados combustíveis, conforme os critérios de classificação da NBR 16626.

Devem atender as aberturas de passagens de instalações de serviço de aço, ferro fundido ou cobre pressurizadas, com diâmetro nominal máximo de 150 mm, que não estejam em contato com quaisquer outros elementos ou instalações, e com o espaço anular preenchido em toda a espessura do elemento de compartimentação por concreto ou graute. Nesse caso, ainda deve-se respeitar às seguintes limitações: os elementos de compartimentação de concreto; uma única instalação de serviço de passagem em cada abertura; e cada abertura afastada das demais em 200 mm. O somatório das aberturas na área do elemento de compartimentação não pode exceder 0,092 m².

Deve-se observar que as penetrações por caixas elétricas de qualquer material, desde que tais caixas tenham sido ensaiadas em conjunto com o elemento de compartimentação usual; o espaço anular criado pela penetração de um chuveiro automático, desde que coberto por um espelho de chapa metálica. A abertura de passagem de membrana (aberturas parciais) em elementos de compartimentação resistentes ao fogo deve ser protegida por sistema de selagem resistente ao fogo com classificação (E ou EI) igual ou superior à classificação de resistência ao fogo do elemento de compartimentação onde a selagem será instalada, comprovada pela realização de ensaio conforme a NBR 16944-2.

Os acessórios embutidos devem ser instalados de forma que a resistência ao fogo do elemento de compartimentação exigida não seja reduzida. Algumas exceções podem ser consideradas nos sistemas de selagens em elementos de compartimentação com passagem por membrana, desde que atendam a todas as condições dispostas na norma e atendam na íntegra aos critérios estabelecidos nas regulamentações e leis locais. Isso inclui a passagem de membrana por caixas elétricas de aço em paredes com classificação de resistência ao fogo máxima de 2 h não precisa de selagem ao atender os seguintes critérios: a área da caixa elétrica não pode exceder 0,01 m²; a soma da área das caixas elétricas da parede não pode exceder 0,065 m² em uma parede de 9,3 m²; o espaço anular entre a parede e a caixa elétrica não pode exceder 3,2 mm; as caixas elétricas de aço em lados opostos da parede devem atender a um dos seguintes itens: estar afastadas no mínimo 600 mm; estar afastadas no mínimo a distância igual à largura da parede e a parede estar preenchida com lã mineral; passagem de membrana por caixas elétricas de qualquer material, desde que tais caixas tenham sido instaladas e ensaiadas para uso juntamente com o elemento resistente ao fogo.

O espaço anular entre o elemento de compartimentação e a caixa não pode exceder 3,2 mm, a menos que indicado de outra forma. Essas caixas em lados opostos da parede ou divisórias devem ser separadas como a seguir: estar afastadas no mínimo 600 mm; estar afastadas no mínimo a distância igual à largura da parede e a parede estar preenchida com lã mineral; as caixas elétricas metálicas instaladas em lajes de concreto não precisam de selagem, caso estejam concretadas e não cruzem por toda a espessura da laje (passagem de membrana).

As juntas instaladas dentro ou entre paredes com classificação de resistência ao fogo, pisos ou conjuntos de piso/teto e telhados ou conjuntos de telhado/teto devem ser protegidas por um sistema de selagem de junta linear resistente ao fogo, aprovado e projetado para resistir à passagem do fogo por um período de tempo não inferior à classificação de resistência ao fogo (E e EI) exigida do elemento de compartimentação (parede, piso ou telhado), em que o sistema será instalado. As juntas de construção em elementos de compartimentação devem receber selagem resistente ao fogo de acordo com a NBR 16944-3, observando-se alguns aspectos relativos à movimentação descritos a seguir.

A junta dinâmica deve ser capaz de acompanhar a movimentação dos elementos de compartimentação em compressão e extensão sempre que as juntas tiverem movimentação ou dilatação por variações térmicas, sísmicas, vento, cargas acidenteis e carga permanente. A junta estática ocorre quando não está prevista a movimentação dos elementos de compartimentação durante a construção e ao longo da vida útil da edificação.

Algumas exceções podem ser consideradas nos sistemas de selagens de juntas de construção, desde que atendam a todas as condições dispostas na norma e atendam na íntegra aos critérios estabelecidos nas regulamentações e leis locais. Isso inclui os pisos dentro de uma unidade de habitação unifamiliar; os pisos em que a junta é protegida por um shaft com resistência ao fogo igual ou maior que o elemento de compartimentação; os pisos dentro de átrios em que o espaço adjacente é utilizado para fins de controle de fumaça (inclusive no volume do átrio); os andares dentro de shoppings; os pisos e rampas em garagens de estacionamento; os pisos em mezanino; as paredes que podem ter aberturas desprotegidas; e os telhados em que as aberturas são permitidas.

As aberturas criadas na interseção entre parede-cortina externa e entrepiso devem ser protegidas por sistema de selagem resistente ao fogo aprovado e instalado conforme os métodos de ensaios específicos e o manual do fabricante, para evitar a propagação de fogo e fumaça no exterior e interior da edificação. A selagem deve ter uma classificação de resistência ao fogo (E ou EI) igual ou superior à resistência ao fogo do elemento de compartimentação onde será instalada.

As juntas perimetrais existentes em espaços vazios localizados na interseção dos conjuntos de paredes-cortina (peles de vidro, painéis de concreto etc.) e conjuntos de piso devem ser selados com um sistema aprovado de selagens perimetrais que evite a propagação do fogo no interior da edificação. Esses sistemas devem ser instalados com segurança e ensaiados de acordo com a EN 1364-3, EN 1364-4, ou norma brasileira aplicável, quando houver, para fornecer a classificação de resistência por um período não inferior à classificação de resistência ao fogo do conjunto de piso.

Os requisitos de altura e resistência ao fogo para o anteparo vertical da parede-cortina devem seguir a legislação local. A selagem da junta perimetral deve ser capaz de acompanhar a movimentação do conjunto em compressão e extensão, sempre que as juntas tiverem movimentação ou dilatação por variações térmicas, sísmicas, de vento, cargas acidenteis e carga permanente.

As aberturas criadas na passagem de dutos de ventilação, ar-condicionado ou exaustão nas paredes e entrepisos devem protegidas por sistema de selagem resistente ao fogo, aprovado e instalado conforme os métodos de ensaios específicos e o manual do fabricante, para evitar a propagação de fogo e a fumaça no exterior e no interior da edificação. A selagem deve ter uma classificação de resistência ao fogo (E ou EI) igual ou superior à resistência ao fogo do elemento de compartimentação.

Se necessário, tais instalações devem conter os registros resistentes ao fogo e/ou sistema de proteção dos dutos, os quais devem também apresentar a mesma classificação de resistência ao fogo do elemento de compartimentação e da selagem. As aberturas nas prumadas, visitáveis ou não visitáveis, por onde passam as instalações de serviço em geral devem ser protegidas por sistema de selagem resistente ao fogo aprovado e instalado conforme os métodos de ensaios específicos e o manual do fabricante, para evitar a propagação de fogo e fumaça no exterior e no interior da edificação.

A selagem deve ter uma classificação de resistência ao fogo (E ou EI) igual ou superior à resistência ao fogo do elemento de compartimentação. A selagem da abertura da prumada vertical pode ser substituída pela compartimentação horizontal, realizada por meio de enclausuramento com parede resistente ao fogo, que atenda no mínimo ao mesmo tempo de resistência ao fogo do entrepiso e da parede onde será instalada. As instalações que transpassam a parede resistente ao fogo da prumada (registros, chuveiros, tubulações em geral, etc.) devem ser devidamente seladas com elementos ou sistemas resistentes ao fogo, com classificação igual ou superior à do elemento de compartimentação.

A NBR 16944-1 de 09/2022 – Selagens resistentes ao fogo em elementos de compartimentação – Parte 1: Requisitos estabelece os requisitos para classificação, desempenho, especificação, aplicação, instalação, responsabilidades, ensaios e inspeção, manutenção e comissionamento de selagens resistentes ao fogo em elementos de compartimentação, a serem empregadas na passagem de instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas, de ar-condicionado e comunicações (telefone, dados) e em todas as passagens que permitam a comunicação entre áreas compartimentadas, incluindo juntas perimetrais e juntas de construção. Não fornece todas as informações específicas normalmente descritas em documentos técnicos para aplicações específicas de sistemas de selagens e não pode ser considerada um manual de instalação destes sistemas. Oferece alguns recursos para verificar informações suplementares relacionadas a propriedades ambientais, mecânicas e físicas do sistema de selagens; longevidade; durabilidade; e desempenho do sistema de selagens, pois essas características podem afetar a instalação e o desempenho do sistema de selagens.

Os sistemas de selagens são compostos por partes, sendo a primeira o elemento de compartimentação e a segunda uma abertura criada através ou dentro deste elemento de compartimentação. Quando a abertura estiver apenas em um lado do elemento de compartimentação, o sistema de selagem necessário é chamado de sistema de selagem de passagem de membrana, e quando a abertura for total através do elemento compartimentação, a abertura é chamada de passagem total e o sistema de selagem necessário é chamado de sistema de selagem de passagem total.

A próxima parte extremamente importante de um sistema de selagem é a passagem do item penetrante, que pode ser uma instalação de serviço (por exemplo, serviços elétricos, mecânicos, hidráulicos, telecomunicações ou outro serviço) ou um elemento estrutural (por exemplo, vigas, pilares etc.). Por fim, as aberturas em elementos de compartimentação recebem o sistema de selagem.

Conhecer as terminologias relevantes é fundamental para compreender o relatório de ensaio do sistema de selagem e assim verificar se a aplicação está adequada na prática. Também é necessária a verificação da documentação do fabricante antes da realização da montagem do sistema de selagem no local, tomando cuidado com as revisões do manual.

Para garantir que as instruções do fabricante não sejam alteradas e que ainda sejam aplicáveis, as instruções devem ser verificadas antes de se iniciar o processo de instalação do sistema. Idealmente, esse processo de verificação deve ocorrer quando um sistema está sendo projetado e especificado. As instruções do fabricante também devem conter datas de revisão, que ajudarão no processo de verificação.

Os ensaios em sistemas de selagens não replicam o ambiente e as condições de instalação de todos os projetos. Os sistemas de selagens em laboratório estão sujeitos às condições ambientais do local, que pode ser diferente daquele da instalação em campo.

O ensaio de resistência ao fogo em corpos de prova tem como objetivo avaliar materiais, montagens e detalhes, como dimensões e condições representativas aplicadas na construção e operação do edifício. No entanto, essas variáveis na construção real são enormes, por exemplo, um elemento de compartimentação em um projeto específico ensaiado com um sistema selagem não é normalmente representativo de todas as construções para cada projeto, pois os traços de concretos usados na construção civil variam consideravelmente.

Assim, a construção do elemento de compartimentação pode ser padronizada para permitir uma aplicação mais ampla dos resultados de ensaio, usando um tipo de concreto genérico, com uma espessura um pouco menor do que o necessário para a classificação de resistência ao fogo prescrita potencialmente. Os produtos que compõem os sistemas de selagens resistentes ao fogo devem apresentar as respectivas fichas de informações de segurança de produtos conforme regulamentação nacional vigente, que devem ser tomadas como referência para orientar os processos produtivos, de forma a preservar as condições adequadas de segurança do trabalho.

O produto final não pode oferecer qualquer risco à saúde do usuário das edificações onde estes sistemas encontram-se instalados. Todos os produtos do sistema de selagem, sendo ele aplicado individualmente ou dentro do sistema de selagem, têm como objetivo restabelecer a classificação de resistência ao fogo dos elementos de compartimentação, devido à realização de aberturas para passagem de instalações de serviço, aberturas entre elementos construtivos devido à necessidade de acomodar movimentos (por exemplo, juntas de dilatação), aberturas entre fachadas e sistemas construtivos, ou mesmo devido a aberturas resultantes de projetos mal concebidos.

Um sistema de selagem resistente ao fogo é formado a partir de um único produto, de um kit de produtos ou de uma combinação com outros produtos montados no local. Exemplos de produtos destinados a esta finalidade: mantas e placas revestidas; selantes ou mastiques; colares de proteção; fitas; luvas e módulos; almofadas, travesseiros e bolsas; plugues e blocos; chapas compostas; massa e argamassa de selagem; espumas; e massas para caixas elétricas.

As selagens resistentes ao fogo são indicadas para instalação nos locais como passagens de elétrica, hidráulica, incêndio, dutos de ventilação permanente (selagem + damper) ou telefônica, e outras que cruzem total ou parcialmente os elementos de compartimentação. A seguir são apresentados alguns exemplos de aplicação: eletrocalhas, conduítes metálicos e plásticos ou barramentos blindados que cruzem verticalmente, em qualquer local, entre pavimentos compartimentados; tubulações hidrossanitárias, como esgoto, pluvial, ventilação, recalque, água fria, água quente etc., que cruzem verticalmente, em qualquer local, entre pavimentos compartimentados; tubulações, luvas ou passantes de caixas sifonadas, ralos e vaso sanitários que cruzem verticalmente, mesmo em banheiros, cozinhas, lavanderias ou garagens, entre pavimentos compartimentados; eletrocalhas, conduítes metálicos, conduítes plásticos ou barramentos blindados que cruzem horizontalmente, em qualquer local, entre unidades autônomas, saídas de emergência, poços de elevadores, paredes de subestações elétricas e demais paredes de compartimentação; e tubulações hidrossanitárias, como esgoto, pluvial, ventilação, recalque, água fria, água quente etc., que cruzem horizontalmente, em qualquer local, entre unidades autônomas, saídas de emergência, poços de elevadores, paredes classificadas de shafts, paredes de subestações elétricas e demais paredes de compartimentação.

As passagens de juntas perimetrais com espaços vazios criados na interseção dos conjuntos de parede-cortina externa (peles de vidro, painéis de concreto, etc.) e conjuntos de piso. Em qualquer junta ou encunhamento de elementos resistentes ao fogo nas configurações apresentadas a seguir: junta no topo da parede; junta na base da parede; junta entre paredes ou estruturas como pilares; junta entre pisos; junta entre piso e parede. Em passagem de barramentos blindados (bus way), levando em consideração tanto a selagem interna como a externa do barramento.

As selagens resistentes ao fogo devem ser ensaiadas ou certificadas por laboratório reconhecido nacionalmente ou internacionalmente, e ser instaladas de modo que garantam a completa vedação das aberturas, independentemente de suas dimensões, não permitindo, assim, a passagem de calor, gases, fumaça e fogo entre paredes e entrepisos compartimentados. Tais selagens devem restabelecer as características de resistência ao fogo dos elementos de compartimentação.

As tubulações de materiais combustíveis devem receber proteção por sistema de selagem devidamente ensaiado e aprovado, em ambos os lados da parede ou abaixo do entrepiso. Todas as selagens resistentes ao fogo em shafts e passagens visitáveis devem receber identificação de que é um sistema resistente ao fogo e que informe que qualquer dano deve ser reportado ao responsável pela edificação, para o reparo imediato. Adicionalmente, é importante constar, nesta identificação, o nome do fabricante e a rastreabilidade dos sistemas instalados.

O sistema de selagem resistente ao fogo deve ser autoportante, ou seja, deve suportar a exposição ao fogo, em uma das faces, por um determinado período de tempo, preservando a sua integridade, e apresentar durabilidade compatível de acordo com a NBR 16944-2, NBR 16944-3, EN 1364-3 e EN 1364-4 ou norma brasileira aplicável, quando houver, conforme apropriado. As selagens resistentes ao fogo ensaiadas pelos seus respectivos métodos de ensaio devem ter classificação mínima igual ou superior à do elemento de compartimentação (piso ou parede), mantendo os critérios de integridade (E) e/ou de isolação térmica (I).

As selagens de aberturas de passagem de instalações de serviço consistem em produtos ou sistemas de selagens de aberturas em elementos de compartimentação, por onde transpassam instalações de serviço, como, por exemplo, instalações hidráulicas e elétricas, juntamente com qualquer construção de suporte, projetadas para manter o desempenho da integridade e/ou a isolação térmica do elemento de compartimentação durante a ocorrência de um incêndio. Eventualmente as aberturas podem não receber a passagem de instalações de serviço. Neste caso o fechamento desta abertura é conhecido como selagem cega que nunca pode ser utilizada para a avaliação de desempenho de uma selagem com passagem de instalações de serviço.

As selagens de juntas de construção são produtos ou sistemas de selagens de aberturas entre elementos de compartimentação (juntas, vazios, lacunas ou outras descontinuidades) entendidas como a razão entre o comprimento e a largura de pelo menos 10:1. As selagens de juntas perimetrais são projetadas para manter a função do elemento de compartimentação com relação às suas características de resistência ao fogo. Este tipo de selagem deve ser projetado para acomodar um grau especificado de movimento dentro da junta linear, se houver.

As localizações típicas de juntas de construção incluem pisos, perímetro de pisos, paredes, tetos e telhados. Geralmente, tais aberturas estão presentes em edifícios como resultados de: projeto para acomodar vários movimentos induzidos por diferenciais térmicos, sismicidade e cargas de vento, existindo como uma separação de folga; tolerâncias dimensionais aceitáveis entre dois ou mais elementos de construção, por exemplo, entre paredes e pisos não resistentes; e projeto inadequado, montagem incorreta, reparos ou danos ao edifício.

As juntas de construção dinâmicas ou estáticas devem ser classificadas em: junta de topo de parede: é o espaço vazio horizontal entre o topo da parede classificada e a face inferior do piso; junta de base de parede: é o espaço vazio horizontal entre a base da parede classificada e a face superior do piso; junta parede-parede: é o espaço vazio vertical entre duas laterais de paredes ou estruturas classificadas; junta piso-piso: é o espaço vazio no piso entre dois pisos classificados; e junta piso-parede: é o espaço vazio no piso entre o piso classificado e a parede. A junta dinâmica deve ser capaz de acompanhar a movimentação dos elementos de compartimentação em compressão e extensão sempre que as juntas tiverem movimentação ou dilatação por variações térmicas, sísmicas, vento, cargas acidentais e carga permanente.

A junta estática ocorre quando não está prevista a movimentação das barreiras de compartimentação durante a construção e ao longo da vida útil da edificação. Alguns sistemas construtivos realizados com quantidade substancial de materiais combustíveis têm propriedades inerentes de comportamento e desempenho ao fogo.

Diante disso, tais sistemas devem fornecer resistência estrutural e limitar a propagação do fogo e da fumaça por meio dos elementos construtivos do edifício (paredes e pisos). Assim, duas características com relação à selagem de juntas de construção devem ser adotadas, a saber: nas bordas adjacentes e interseções, quando uma parede ou montagem horizontal servir como elemento de compartimentação; e nas conexões entre as peças, com o objetivo de garantir a capacidade resistente da estrutura em uma situação de incêndio.

O tempo de resistência ao fogo da selagem de compartimentação entre as peças e nas conexões nunca pode ser inferior ao tempo de resistência ao fogo exigido para o elemento onde estas selagens serão instaladas. Dessa forma, um elemento de compartimentação perimetral é composto pelos elementos de compartimentação (parede e entrepiso) e pela selagem perimetral, com o objetivo de fornecer a resistência ao fogo para evitar a passagem de chamas e fumaça entre pavimentos do edifício, pela abertura entre o elemento de parede externa e o elemento do entrepiso, sendo considerado um detalhe de construção exclusivo, não tratado por outras normas, incluindo os métodos de ensaio.

As selagens perimetrais são sistemas que permitem vedar aberturas lineares localizadas entre um elemento de parede externa justaposta a um elemento de entrepiso. Entre outras funções, o sistema impede a propagação vertical externa do fogo do pavimento de origem para os pavimentos subsequentes e acomoda vários movimentos, como aqueles induzidos por diferenciais térmicos, abalos sísmicos e cargas de vento.

As selagens de outros elementos resistentes ao fogo são produtos e sistemas utilizados para aberturas entre os dispositivos classificados como resistentes ao fogo, como, por exemplo, registros (dampers), chaminés protegidas, dutos de ventilação protegidos, shafts e dutos de extração de fumaça, com o objetivo de selar os espaços entre esses dispositivos e o elemento de compartimentação (parede e entrepiso). A resistência ao fogo dos dispositivos resistentes ao fogo e a selagem devem ser avaliadas nos métodos específicos de ensaio.

As selagens de barramentos blindados consistem em produtos e sistemas de vedações de aberturas internas e externas a esse elemento, de forma a garantir a resistência ao fogo do elemento de compartimentação em ambas as situações, de forma concomitante. Os espaços dentro da caixa do barramento blindado e entre este barramento e o elemento de compartimentação (abertura) devem ser projetados de forma a selar esses espaços concomitantemente com barreiras especiais, evitando, em caso de incêndio, a propagação de chama, fumaça e gases quentes entre os ambientes compartimentados, sendo esses elementos de compartimentação horizontal (paredes) ou vertical (entrepisos).

Os sistemas de selagens resistentes ao fogo em aberturas de passagem de instalações de serviço e juntas de construção, incluindo selagens perimetrais, e em outras aberturas que permitam a comunicação entre as áreas compartimentadas são classificados de acordo com os critérios de integridade e isolação térmica. Os valores relativos à classificação devem ser obtidos por meio de ensaios de resistência ao fogo, especificados nas normas citadas, considerando as suas características funcionais, determinadas durante o tempo de resistência ao fogo no ensaio.

A resistência ao fogo deve ser determinada utilizando-se os métodos de ensaio especificados nas NBR 16944-2, NBR 16944-3, EN 1364-3 e EN 1364-4 ou norma brasileira aplicável, quando houver, conforme apropriado. Situações específicas não previstas nas normas brasileiras devem ser avaliadas com auxílio das normas internacionais até que normas brasileiras correspondentes sejam publicadas.

Para a execução dos ensaios de classificação, os corpos de prova devem ser totalmente representativos do elemento de compartimentação, da selagem de serviço e do elemento de passagem usado na prática, incluindo quaisquer recursos especiais que sejam exclusivos para a instalação, como, por exemplo, suportes, grelhas, revestimentos, etc. Os corpos de prova devem, sempre que possível, apresentar dimensões reais de instalação. Quando isto não puder ser feito, o tamanho do corpo de prova deve atender às condições estabelecidas no método de ensaio empregado.

As classes de desempenho de resistência ao fogo devem ser expressas por uma ou mais letras representando os critérios funcionais, seguidas do tempo de resistência ao fogo, expresso em minutos, conforme especificado na NBR 16945, nos respectivos métodos de ensaios. Para a classificação de resistência ao fogo de selagens, as seguintes letras designativas devem ser utilizadas, seguidas do tempo de resistência ao fogo atingido, em minutos: E para integridade; e I para isolação térmica.

Quando os critérios forem combinados, o tempo declarado deve ser o do critério que possuir a menor resistência ao fogo, conforme apresentado na NBR 16945. Assim, uma selagem com E: 120 min e I: 90 min deve ser classificada como EI 90/E 120. Para os efeitos de classificação, os resultados, em minutos, devem ser arredondados para baixo no período de classificação de resistência ao fogo mais próximo, como descrito a seguir: 30 min, 45 min, 60 min, 90 min, 120 min, 150 min, 180 min e 240 min.

A segurança para a construção dos elevadores unifamiliares

O elevador unifamiliar ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida é projetado para atender a pessoas em edificações residenciais unifamiliares, melhorando o conforto na habitação e proporcionando uma previsão para eventual necessidade futura; tem uma função social ao prover acesso a pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, doentes ou com dificuldade de locomoção, permanente ou temporária, eliminando a limitação de acesso aos espaços físicos e provendo integração com a comunidade. Diferentemente de um elevador de passageiros para transporte de pessoas em geral, o elevador unifamiliar ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida é projetado com características peculiares

que se destinam a ocupar menor espaço horizontal e vertical; viabilizar a instalação em edificações existentes; reduzir o custo total envolvido na sua implantação e manutenção; requerer pouca potência instalada e ser energeticamente econômico.

A estrutura da edificação deve ser construída de modo a suportar às cargas e forças exercidas pelo equipamento do elevador. Salvo especificado em contrário na norma, para aplicações particulares, estas cargas e forças são os valores resultantes das massas estáticas; e os valores resultantes de massas móveis e suas operações de emergência. O efeito dinâmico é representado por um fator 2. É importante que as guias do elevador sejam suportadas de modo que os efeitos da movimentação da estrutura da edificação à qual estão ligados sejam minimizados.

Ao considerar as edificações construídas de concreto, blocos pré-moldados ou tijolos, pode-se presumir que os suportes de guia não serão submetidos ao deslocamento causado pela movimentação das paredes da caixa, com exceção da compressão. No entanto, quando os suportes de guia estiverem fixados à estrutura da edificação por vigas de aço, ou por fixação a estruturas de madeira, pode haver deformação desta estrutura, devido à carga imposta pelo carro por meio das guias e suportes de guias.

Além disso, pode haver movimento da estrutura de apoio do elevador devido às forças externas, como carga de vento, carga de neve, etc. Devem ser consideradas qualquer deflexão dessas vigas ou estruturas durante os cálculos requeridos e a deflexão total admissível das guias para a operação segura do freio de segurança, etc. deve incluir qualquer deslocamento da guia devido à deflexão da estrutura da edificação e a deflexão da própria guia devido à carga imposta pelo carro. Portanto, é importante que as pessoas responsáveis pelo projeto e fabricação das estruturas se comuniquem com o fornecedor do elevador, a fim de assegurar que as estruturas atendam a todas as condições de carga.

O requisito para ventilar adequadamente a caixa e a casa de máquinas está, muitas vezes, inserido nos regulamentos locais sobre edificações que se aplicam, especificamente, como requisito geral que seria dado para qualquer espaço da edificação onde maquinaria seja instalada ou pessoas sejam acomodadas (para o lazer, trabalho etc.). A norma não pode prover orientação específica para os requisitos de ventilação para estas áreas, tendo em vista que a caixa e a casa de máquinas são frequentemente partes de um ambiente maior e mais complexo da edificação. Caso isto seja feito, pode trazer conflito com estes requisitos nacionais. No entanto, algumas orientações gerais podem ser providas.

A segurança e o conforto das pessoas que viajam no elevador, trabalham na caixa ou aqueles que podem ficar presos na cabina ou na caixa quando o carro para entre os andares depende de muitos fatores: a temperatura ambiente da caixa, como parte da edificação, ou independente dela; a exposição à luz solar direta; o componente orgânico volátil, CO2, qualidade do ar; o acesso de ar fresco na caixa; o tamanho da caixa, tanto na área da seção transversal quanto na altura; o número, tamanho e folgas das aberturas em torno das portas de pavimento; a produção de calor dos equipamentos instalados; as estratégias de evacuação no combate a incêndios e fumaça, relacionadas ao sistema de gerenciamento da edificação; a umidade, poeira e vapores; o fluxo de ar (calor/frio) e tecnologia aplicada de economia de energia na edificação; e a estanqueidade do ar na caixa e em toda edificação.

É recomendado que o carro seja provido com aberturas de ventilação suficientes para assegurar um fluxo adequado de ar para o número máximo de ocupantes permitidos. Durante a operação normal e a manutenção do elevador, geralmente as aberturas em torno das portas de pavimento, a abertura/fechamento destas portas e o efeito pistão, devido ao deslocamento do elevador dentro da caixa, podem ser suficientes para prover as necessidades humanas de troca de ar, entre as escadas, saguões e a caixa.

No entanto, para as necessidades técnicas e, em alguns casos, para as necessidades humanas, o estancamento do ar na caixa e em toda edificação, as condições ambientais, particularmente superior à temperatura ambiente, radiação, umidade, qualidade do ar, irá resultar em necessidade permanente ou demanda de abertura (s) de ventilação e/ou (combinado com) ventilação forçada e/ou a entrada de ar fresco. Isso somente pode ser decidido caso a caso.

Além disso, no caso de parada prolongada do carro (considerando as condições normais e acidentais), é recomendado que seja fornecida ventilação suficiente. Em particular, deve ser dada atenção para aquelas edificações (novas e no caso de renovação) nas quais o projeto tecnológico de eficiência energética esteja presente. As caixas não se destinam a serem utilizadas como meios para ventilar outras áreas da edificação.

Em alguns casos, isso pode ser uma prática extremamente perigosa, como ambientes industriais ou estacionamentos subterrâneos, onde a extração de gases perigosos através da caixa pode causar risco adicional para as pessoas que viajam na cabina. De acordo com estas considerações, não é recomendado utilizar o ar viciado a partir de outras áreas da edificação para ventilar a caixa.

Quando a caixa fizer parte da segurança contra incêndio, cuidados especiais devem ser tomados. Nestes casos, as orientações devem ser obtidas por aqueles que se especializam nesse tipo de equipamento ou em regulamentos locais de construção e combate a incêndio.

A fim de permitir que a pessoa responsável pelo projeto e construção da edificação determine se/qual ventilação precisa ser fornecida relacionando todas as instalações de elevadores como parte da edificação, é recomendado que o instalador do elevador forneça as informações necessárias para permitir o cálculo adequado do projeto de construção a ser realizado. Em outras palavras, recomenda-se que eles se mantenham mutuamente informados dos fatos necessários e por outro lado, tomem as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e utilização segura e manutenção do elevador dentro da edificação.

A ventilação da casa de máquinas é normalmente realizada para fornecer um ambiente de trabalho apropriado ao técnico e ao equipamento instalado em tais espaços. Por esta razão, é recomendado que a temperatura ambiente da casa de máquinas seja mantida conforme provido nas premissas. Recomenda-se cuidados adicionais em relação à umidade e qualidade do ar para evitar problemas técnicos, por exemplo, condensação.

A falha em manter estas temperaturas pode resultar na retirada do elevador de serviço automaticamente até que a temperatura volte a ter seus níveis pretendidos. A fim de permitir que a pessoa responsável pelo projeto e construção da edificação determine se/qual ventilação precisa ser fornecida relacionando todas as instalações de elevadores como parte da edificação, é recomendado que o instalador do elevador forneça as informações necessárias para permitir o cálculo adequado do projeto de construção a ser realizado. Em outras palavras, recomenda-se que eles se mantenham mutuamente informados dos fatos necessários e por outro lado, tomem as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e utilização segura e manutenção do elevador dentro da edificação.

A NBR 12892 de 10/2022 – Elevadores unifamiliares ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida – Requisitos de segurança para construção e instalação especifica os requisitos de segurança para instalação permanente de novos elevadores unifamiliares ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida com limitação de capacidade, velocidade e percurso, com acionamento por tração ou acionamento hidráulico, servindo níveis de pavimento definidos, sendo o carro projetado para o transporte de pessoas e objetos, suspenso por cabos, cintas ou pistões e movimentando-se entre guias inclinadas não mais que 15° em relação à vertical. Em casos especiais, em complementação aos requisitos desta norma, devem ser considerados os requisitos suplementares (condições climáticas extremas, umidade, salinidade, etc.).

Esta norma não é aplicável: a elevadores com outros sistemas de acionamento diferentes dos mencionados na NBR 12892; a segurança durante as operações de transporte, montagem, reparação e desmontagem de elevadores; a ruídos e vibrações; ao uso de elevadores em caso de incêndio; e aos elevadores de passageiros instalados antes da data de sua publicação.

Com o propósito de preservar a segurança, foram impostos requisitos de desempenho no sentido de eliminar ou minimizar riscos para o uso peculiar a que se destina. Percurso, velocidade, capacidade, área da cabina, entre outras, são grandezas objeto de restrição para atender ao disposto nessa norma.

Quanto à instalação, são estabelecidas somente as seguintes aplicações: instalação em edificações unifamiliares; o elevador, conforme esta norma, não pode ser considerado para o cálculo de tráfego da NBR 5665, mas pode ser utilizado como meio de transporte de pessoas e como meio de acesso das pessoas com mobilidade reduzida à edificação; quando o elevador, conforme esta norma, for projetado para uso por pessoas com mobilidade reduzida, esta condição de uso deve ser sinalizada; capacidade de até oito passageiros; velocidade nominal até 0,35 m/s; percurso até 12 m; portas de pavimentos do tipo eixo vertical são aplicáveis somente em elevador residencial unifamiliar; e porta de cabina do tipo dobrável é aplicável somente em elevador residencial unifamiliar.

Devem ser feitas negociações para cada contrato entre o cliente e o fornecedor/instalador sobre: a finalidade do uso do elevador; condições ambientais; problemas de engenharia civil; outros aspectos relacionados à edificação e ao local da instalação; a resistência ao fogo para as portas de pavimento nas aplicações unifamiliares. Não é intenção de esta norma limitar o desenvolvimento tecnológico do produto. Entretanto, um projeto novo deve atender, pelo menos de maneira equivalente, aos requisitos de segurança desta norma.

Foram considerados possíveis riscos atribuíveis a cada componente que podem ser incorporados em uma instalação completa de elevador. Regras adequadas foram estabelecidas, considerando-se o descrito a seguir. Os componentes são: projetados de acordo com a prática usual de engenharia e os códigos de cálculos, incluindo todos os critérios de falha; de construção adequada tanto mecânica como eletricamente; fabricados com materiais de resistência e qualidade adequadas; e livres de defeitos. Materiais nocivos, como amianto, não podem ser utilizados.

Os componentes são mantidos em bom estado de conservação e funcionamento, de modo que as dimensões se mantenham, apesar do desgaste. Considera-se que todos os componentes do elevador requerem inspeção para garantir a operação segura e contínua durante a sua utilização. As folgas operacionais especificadas na norma devem ser mantidas não somente durante a inspeção e ensaios antes de o elevador ser colocado em serviço, porém também ao longo da vida útil do elevador.

Os componentes que não requerem manutenção (por exemplo, livre de manutenção, lacrado por toda vida útil) ainda são obrigados a estar disponíveis para inspeção. Os componentes são selecionados e instalados de modo que as influências ambientais previsíveis e as condições especiais de trabalho não afetem a operação segura do elevador. Por projeto dos elementos que suportam carga, uma operação segura do elevador é considerada para cargas variando de 0% até 100% da carga nominal, acrescida da sobrecarga mínima de 10% e deve atender aos ensaios desta norma.

Os requisitos desta norma sobre os dispositivos elétricos de segurança são tais que a possibilidade de falha de um dispositivo elétrico de segurança, que atenda a todos os requisitos dessa norma, não precisa ser considerada. Os usuários devem ser protegidos contra a sua negligência e descuido inconscientes ao utilizar o elevador do modo estabelecido. Considerou-se que um usuário pode, em certos casos, cometer um ato imprudente.

A possibilidade de cometer dois atos imprudentes simultâneos e/ou a má utilização de instruções de uso não foi considerada. Se durante o desenvolvimento do trabalho de manutenção um dispositivo de segurança, normalmente não acessível aos usuários for deliberadamente neutralizado, a operação segura do elevador não é mais assegurada, porém medidas compensatórias devem ser tomadas para garantir a segurança dos usuários de acordo com as instruções de manutenção.

Foi considerado que o pessoal de manutenção está instruído e trabalha de acordo com as instruções. Para reproduzir forças horizontais que uma pessoa pode exercer, foram utilizados os seguintes valores de forças estáticas: 300 N; 1.000 N, onde um impacto pode ocorrer. Com exceção dos itens listados, um dispositivo mecânico construído de acordo com as boas práticas e com os requisitos desta norma não irá deteriorar-se a ponto de criar perigo sem que a falha seja detectada.

As seguintes falhas mecânicas foram consideradas nesta norma: quebra da suspensão; deslizamento sem controle dos cabos na polia motriz; quebra e afrouxamento de toda a ligação dos seguintes elementos auxiliares: cabos; correntes; e correias. Inclui a falha de um dos componentes mecânicos do freio eletromecânico que toma parte na ação de frenagem no tambor ou disco; a falha de um componente associado com os elementos de acionamento principais e a polia motriz; a ruptura no sistema hidráulico (cilindro excluído); e pequenos vazamentos no sistema hidráulico (cilindro incluso).

Ocorrendo a queda livre do carro a partir do pavimento extremo inferior, a possibilidade de o freio de segurança não atuar, antes que o para-choque seja atingido, é considerada aceitável. Em caso de elevadores com acionamento hidráulico, providos de dispositivos contra queda livre ou a descida com velocidade excessiva, que parem o carro completamente (por exemplo, freio de segurança, válvula de queda), a possibilidade de o carro bater no para-choque com velocidade excedendo 115% da velocidade nominal de descida não pode ser considerada.

Quando a velocidade do carro está vinculada com a frequência elétrica da rede até o momento da aplicação do freio mecânico, é considerado que a velocidade não exceda 115% da velocidade nominal. Desde que nenhuma das falhas mencionadas ocorra, supõe-se que a velocidade do carro no sentido de descida com qualquer carga (até a carga nominal) não excede a velocidade nominal de descida em mais de 8%.

A caixa está devidamente ventilada, conforme regulamento da construção nacional, considerando a dissipação do calor conforme especificado pelo fabricante. Os acessos às áreas de trabalho devem ser adequadamente iluminados. O sistema de fixação das proteções utilizadas especificamente para proteção das pessoas contra riscos mecânicos, elétricos ou qualquer outro, por meio de uma barreira física, que tenha que ser removida durante a manutenção e inspeção regular, permanece solidário à proteção ou ao equipamento quando a proteção for removida.

O elevador unifamiliar ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida deve atender aos requisitos de segurança e medidas de proteção desta norma. Além disso, o elevador unifamiliar ou de uso por pessoas com mobilidade reduzida deve ser projetado de acordo com os princípios da NBR ISO 12100, para perigos relevantes, porém não significativos, que não são tratados por esta norma (por exemplo, arestas vivas).

Esta norma foi desenvolvida tendo por base as formas construtivas usuais. Não é intenção desta norma limitar o ingresso de novas tecnologias, como por exemplo, manutenção de equipamento a partir do interior da cabina, desde que comprovadas sua eficiência, segurança e aplicação por órgão certificador reconhecido. Todos os rótulos, avisos, marcações e instruções de operação devem ser afixados permanentemente, indeléveis, legíveis e facilmente compreensíveis (se necessário, auxiliados por sinais ou símbolos). Eles devem ser de material durável, colocados em uma posição visível e redigidos no idioma do país onde o elevador está instalado (ou, se necessário, em vários idiomas).

Quando o peso, as dimensões e/ou a forma dos componentes impedirem que estes sejam movimentados manualmente, eles devem ser: equipados com fixadores para mecanismo de levantamento; ou projetados de modo que possam ser montados tais fixadores (por exemplo, por meio de furos roscados); ou projetados de modo que um mecanismo de levantamento padronizado possa facilmente ser acoplado. As forças horizontais e/ou energias a serem consideradas estão indicadas nas seções aplicáveis desta norma.

Normalmente, quando não especificada nesta norma, a energia exercida por uma pessoa resulta em uma força estática equivalente a: 300 N; 1.000 N onde o impacto pode ocorrer.

Deve-se atentar para os requisitos referentes à caixa que se destina a proteger o carro do elevador e todas as suas partes móveis, bem como servir de estrutura para fixação de componentes e partes do elevador, como guias, suportes, dispositivos de segurança, portas de pavimento e portas de emergência. É desejável que a caixa ocupe pouco espaço e se constitua em elemento arquitetônico de integração do elevador ao ambiente.

O contrapeso (se provido) do elevador deve estar na mesma caixa do carro. Em todos os casos em que houver, embaixo do poço, recinto utilizado por pessoas, o fundo do poço deve ser calculado conforme descrito a seguir. Se os espaços abaixo do carro ou do contrapeso (se provido) forem acessíveis, a base do poço deve ser projetada para resistir a uma carga de no mínimo 5.000 N/m² e o contrapeso (se provido) deve ser equipado com freio de segurança. O pistão do elevador com acionamento hidráulico deve estar na mesma caixa do carro. Ele pode prolongar-se sob o poço ou outros espaços.

A caixa deve ser totalmente fechada por paredes, piso e teto sem perfurações. As únicas aberturas permitidas são as aberturas para portas de pavimento; as aberturas para portas de inspeção e emergência da caixa; as aberturas para saída de gases e fumaça em caso de incêndio; as aberturas de ventilação; as aberturas necessárias para o funcionamento do elevador entre a caixa e as casas de máquina ou de polias.

Quando não for requerido que a caixa contribua na proteção da edificação contra a propagação do fogo, pode-se admitir proteção de vidro. As folhas de vidro, plano ou conformado, devem ser laminadas. As folhas de vidro e os seus meios de fixação devem resistir a uma força estática horizontal de 1.000 N em uma área de 0,30 m x 0,30 m, em qualquer ponto, tanto de dentro como de fora da caixa, sem deformação permanente.

A caixa deve ser convenientemente ventilada e não pode ser utilizada para ventilação de locais alheios ao serviço do elevador. Se não houver meios de fuga para pessoa (s) presa (s) na caixa para conseguir auxílio externo, um sistema de alarme deve ser instalado quando existir o risco de aprisionamento, operado a partir do (s) espaço (s) de refúgio, garantindo comunicação por voz de duas vias. Este sistema deve permitir contato com o serviço de resgate de forma: direta, via sistema remoto, conforme NBR 16756, ou indireta, via intercomunicação com a portaria.

Quando for aplicado o bloqueio mecânico eliminando o risco de aprisionamento na área de trabalho no topo da cabina ou no poço, não há necessidade de instalação do sistema de alarme. Se houver riscos de enclausuramento em áreas fora da caixa, esses riscos devem ser discutidos com o proprietário da edificação.

A importância da transformação digital para a gestão de riscos

Um estudo global da PwC avaliou os aspectos como investimentos em pessoas, tecnologia e revisão de processos para aprimorar o gerenciamento de riscos. O risco é um efeito da incerteza nos objetivos e um efeito é um desvio em relação ao esperado. Pode ser positivo, negativo ou ambos, e pode abordar, criar ou resultar em oportunidades e ameaças. Conforme a NBR ISO 31022 de 12/2020 – Gestão de riscos — Diretrizes para a gestão de riscos legais, que fornece as diretrizes para a gestão dos desafios específicos dos riscos legais enfrentados pelas organizações, deve-se ter uma abordagem estruturada para avaliar os riscos legais dentro do contexto de uma organização. Por meio da adaptação de técnicas apropriadas de gestão de riscos, uma organização pode identificar proativamente, os riscos legais e então, reduzir, eliminar ou reconfigurar seus processos para minimizar sua exposição a eles. Os objetivos podem possuir diferentes aspectos e categorias, e podem ser aplicados em diferentes níveis. Já o risco legal é aquele relacionado a questões legais, regulamentares e contratuais, e de direitos e obrigações extracontratuais. Questões legais podem ter origem em decisões políticas, lei nacional ou internacional, incluindo lei estatutária, jurisprudência ou direito comum, atos administrativos, ordens regulamentares, julgamento e prêmios, regras processuais, memorandos de entendi mento ou contratos. As questões contratuais se referem às situações em que a organização falha em cumprir suas obrigações contratuais, falha no cumprimento de seus direitos contratuais ou celebra contratos com termos e condições onerosos, inadequados, injustos e/ou inexequíveis. O risco de direitos extracontratuais é o risco de a organização deixar de reivindicar seus direitos extracontratuais. Por exemplo, a falha de uma organização em fazer valer seus direitos de propriedade intelectual, como direitos relacionados a direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e informações confidenciais contra terceiros. O risco de obrigações extracontratuais é o de que o comportamento e a tomada de decisões da organização possam resultar em comportamento ilegal ou uma falha no dever de assistência (ou dever civil) não legislativo para com terceiros. Por exemplo, uma organização infringir direitos de terceiros na propriedade intelectual, uma falha para atender normas necessárias e/ou cuidados devidos a clientes (como mis-selling), ou uso ou gestão de mídias sociais inadequados resultando em alegação por terceiros de difamação ou calúnia e deveres tortuosos em geral. Atualmente, as empresas operam em um ambiente complexo com uma variedade de riscos legais. Não é apenas requerido que organizações cumpram as leis dentro de todos os países em que operam, pois os requisitos regulamentares e legais podem variar entre diferentes países, fortalecendo a necessidade de a organização ter confiança e compreensão em seus processos. As organizações precisam estar alinhadas com as alterações legais e regulamentares, e analisar criticamente suas necessidades à medida que novas atividades e operações são desenvolvidas. As organizações enfrentam considerável incerteza ao tomar decisões e ações que podem ter consequências legais significativas. A gestão de riscos legais ajuda as organizações a proteger e a aumentar seu valor.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Há orientações sobre as atividades a serem realizadas para apoiar as organizações a gerenciar os riscos legais de maneira eficiente e econômica para atender às expectativas de uma ampla gama de partes interessadas. Ao desenvolver uma compreensão contínua dos contextos legais interno e externo, as organizações podem estar aptas a desenvolver novas oportunidades ou melhorar o desempenho operacional.

Contudo, o não atendimento dos requisitos e expectativas das partes interessadas pode ter consequências negativas consideráveis e imediatas que podem afetar o desempenho, a reputação e poderia levar a diretoria a um processo criminal. Acompanhar a velocidade das transformações digitais e de outras mudanças está entre os principais desafios de 89% das empresas brasileiras quando pensam em gestão de riscos. Este é o resultado da Pesquisa Global de Riscos 2022, realizada pela PwC, que ouviu mais de 3,5 mil líderes globais, incluindo o Brasil. No mundo, esta preocupação foi apontada por 79% das empresas participantes da pesquisa.

Os dados ficam ainda mais evidentes quando a pesquisa aponta os investimentos em digitalização. As empresas brasileiras aumentaram em 68% os recursos destinados à análise de dados, automação de processos e tecnologia para apoiar a detecção e o monitoramento de riscos. O percentual demonstra que o país segue uma tendência global, 74% das organizações participantes da pesquisa global aumentaram os investimentos nesta mesma área.

“A capacidade de resiliência e o gerenciamento de riscos das organizações precisam se adaptar rapidamente para tornar mais ágeis os negócios e contribuir com insights proativos, robustos e oportunos para a tomada de decisões. Em um ambiente onde a mudança é constante, esses recursos podem fornecer vantagem. Os líderes conseguem tomar decisões com confiança ao estabelecer sua estratégia, pois elas são fundamentadas em uma visão panorâmica e abrangente dos riscos”, afirma Evandro Carreras, sócio da PwC Brasil.

Entre os fatores essenciais neste contexto, a associação entre recursos tecnológicos e equipes preparadas é fundamental, e os líderes brasileiros estão atentos a três aspectos da inovação para os quais têm priorizado os investimentos: automação de processos, apontada por 77% dos respondentes; análise de dados, indicada por 72% deles; e detecção e monitoramento de riscos, 70%. Nestes três aspectos, o Brasil está alinhado às preocupações das empresas globalmente.

Para definir as melhores decisões diante dos desafios, há ainda um outro aspecto importante, incorporar o gerenciamento de riscos no planejamento estratégico dos projetos. Para 54% das empresas brasileiras, a preocupação em calcular riscos desde a primeira fase dos projetos resultou em melhores decisões de negócios e em resultados mais duradouros. Esta mesma percepção foi apontada por 39% das empresas no mundo.

Do paradoxo de apostar na inovação e se expor mais ou investir de forma mais sólida em compliance com pouca disrupção, destaca-se o conceito de apetite a riscos. O termo é atribuído aos limites dentro dos quais o conselho de administração pede que as lideranças das empresas sigam ao tomar decisões e traçar estratégias.

A pesquisa da PwC mostra que 17% das empresas brasileiras já percebem a necessidade de definir ou redefinir o apetite a riscos da organização, no mundo, este percentual é de 22% entre os líderes ouvidos na pesquisa. Ao mesmo tempo, a cultura de riscos também ajuda a aproveitar as oportunidades de ganho. Uma cultura de compliance muito forte pode sufocar a inovação. No Brasil, 47% dos líderes estão investindo no desenvolvimento e aprimoramento de uma cultura de riscos em 2022, enquanto este é um investimento para 56% das empresas no mundo.

“A alta liderança precisa de subsídios que a faça se sentir segura com os rumos que os negócios tomam. Quando se utiliza extensivamente tecnologia e gestão de dados para tomada de decisões, é possível viabilizar um cenário mais previsível e assim orientar melhor os movimentos dos executivos, tudo isso tem que ser considerado em uma visão de gerenciamento de riscos eficiente, amparada por pessoas qualificadas e recursos digitais adequados”, completa Carreras.

Lembrando que conforme a NBR ISO 31022 de 12/2020 – Gestão de riscos — Diretrizes para a gestão de riscos legais, que fornece as diretrizes para a gestão dos desafios específicos dos riscos legais enfrentados pelas organizações, deve-se ter uma abordagem estruturada para avaliar os riscos legais dentro do contexto de uma organização. Por meio da adaptação de técnicas apropriadas de gestão de riscos, uma organização pode identificar proativamente, os riscos legais e então, reduzir, eliminar ou reconfigurar seus processos para minimizar sua exposição a eles.

A matriz de identificação de riscos legais (MIRL) é uma abordagem para organizar os riscos legais identificados e coletados como eventos de diferentes tipos através de áreas/unidades/atividades de negócios. Ao considerar as várias áreas/unidades/atividades de negócios envolvidas, a MIRL conecta os riscos legais de vários tipos às operações da organização. Em uma MIRL, todos os eventos de riscos legais identificados são categorizados em diferentes tipos.

Para a categorização dos riscos legais ser útil, é importante reconhecer que cada categoria pode não ser mutuamente exclusiva e que uma simples atividade de negócio pode gerar riscos legais que se enquadram em uma ou mais categorias. Adicionalmente, enquanto a MIRL se refere aos riscos legais para a organização, isso pode incluir ações de agentes, trabalhadores, contratados, etc., que trabalham para ou com a organização.

Dentro de cada categoria de riscos legais pode haver bandeiras vermelhas que devem ser identificadas. Essas estas bandeiras vermelhas devem ser escaladas dentro da estrutura de governança organizacional a fim de que elas sejam tratadas adequadamente. Estas bandeiras vermelhas podem incluir: as jurisdições onde há falta de um estado de direito em pleno funcionamento ou instabilidade política; as condições que requerem que o fornecedor proveja uma indenização contratual devido ao extremo dever de cuidado requerido; os produtos perigosos ou condições perigosas de desempenho.

A estimativa da probabilidade de ocorrência de eventos relacionados ao risco legal é um processo de duas etapas. Primeiro, é determinado se um evento de risco pode ocorrer com um certo grau de probabilidade. Segundo, é determinado se este evento de risco tem consequências legais ou não se qualifica como um risco legal.

Uma vez realizada essa segunda determinação, o risco legal é classificado em uma escala que varia de um risco legal menor, com poucas ou nenhuma consequência provável regulatória ou monetária, até um risco legal com consequências regulatórias ou monetárias significativas. A tabela abaixo fornece uma lista não extensiva de alguns dos fatores em potencial a serem considerados, juntamente com uma classificação apropriada. Uma pontuação mais alta indica uma maior probabilidade de riscos legais relacionados.

A consequência de riscos legais se manifestará em termos das consequências financeiras, regulatórias, de reputação, geográficas e organizacionais da empresa. A análise quantitativa das consequências dos riscos legais pode ser realizada subdividindo cada uma das categorias ao longo de um espectro que varia de nenhuma consequência a consequência grave, dependendo dos efeitos específicos que os riscos legais têm sobre a organização. Portanto, cada uma das cinco categorias pode ser dividida em um espectro de cinco graus de 1 a 5, com 1 indicando nenhuma consequência de riscos legais e 5 indicando uma consequência grave. A ponderação a ser dada para cada uma das cinco categorias usadas para avaliar a consequência de risco legal variará dependendo da organização envolvida e da complexidade das questões envolvidas. A organização é incentivada a desenvolver sua própria ponderação para avaliar a consequência de um risco legal, avaliando a consequência específica das cinco categorias, de acordo com organizações semelhantes, o país ou países em que atua e as operações específicas da indústria que é objeto de seu foco.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br, membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

A Qualidade normativa dos cilindros hidráulicos

Em sistemas de energia de fluido hidráulico, a energia é transmitida e controlada através de um líquido sob pressão que circula dentro de um circuito fechado. Um componente de tal sistema é o cilindro de potência do fluido hidráulico. É um dispositivo que converte energia fluida em força mecânica linear e movimento. Consiste em um elemento móvel, ou seja, um pistão e haste do pistão, operando dentro de um furo cilíndrico.

Eles podem ser encontrados em quase todas as máquinas hidráulicas que requerem uma forte força de empurrão ou tração e são usados ​​em uma infinidade de indústrias, incluindo manufatura, construção, mineração e offshore. Um cilindro hidráulico é um atuador mecânico usado para converter energia hidráulica em movimento linear para realizar a ação desejada da máquina, como levantar, pressionar ou mover.

A carcaça de um cilindro hidráulico consiste em um barril com portas separadas para entrada e saída de fluido e um pistão dentro do qual separa o tubo em duas câmaras. O pistão está conectado a uma haste que se move para frente e para trás dentro do cilindro quando exposta à pressão.

A câmara é parcialmente preenchida com fluido hidráulico, deixando espaço suficiente para o pistão operar. O fluido alimenta o cilindro, transmitindo uma força que retrai ou estende o pistão. À medida que a primeira câmara é preenchida com fluido hidráulico, ela atua no pistão forçando-o a se estender e expelindo fluido da segunda câmara. Se a segunda câmara for então preenchida, o pistão se retrai e o fluido é expelido da primeira câmara.

Esse processo gera movimentos de empurrar e puxar, fornecendo a grande força linear necessária para que uma máquina execute a operação necessária. Tal como acontece com todos os outros componentes e aplicações hidráulicas, os cilindros hidráulicos funcionam com base na lei de Pascal. A teoria por trás disso é que, como os fluidos hidráulicos são incompressíveis, a força gerada no pistão transmite uma pressão igual por todo o cilindro. Portanto, a força aplicada internamente será igual à força de saída especificada.

Para a preparação para o ensaio, o cilindro sob análise deve ser montado horizontalmente sem nenhuma carga móvel adicional. A proporção de pressão entre as duas câmaras deve ser inversamente proporcional às áreas do embolo de modo a balancear as forças em ambas as câmaras.

O ensaio pode ser montado verticalmente, caso requerido pela aplicação ou acordado. Neste caso, o peso deve ser considerado nos cálculos de força de atrito. A velocidade máxima de ensaio vk deve ser de 0,05 m/s e deve ser atingida dentro dos primeiros 5 % da amplitude.

No caso de a potência disponível ser insuficiente para atingir a velocidade máxima de ensaio, vk, a velocidade máxima de ensaio será resultado da vazão de óleo disponível. É recomendado que os fabricantes utilizem uma das seguintes declarações, conforme aplicável, em relatórios de ensaios, catálogos e literatura de vendas quando decidirem estar de acordo com este documento.

– Cilindros hidráulicos ensaiados de acordo com a NBR ISO 10100:2022, Sistemas hidráulicos – Cilindros – Ensaios de aceitação para cilindros ensaiados com o Módulo L.

– Cilindros hidráulicos ensaiados de acordo com a NBR ISO 10100:2022, Sistemas hidráulicos – Cilindros – Ensaios de aceitação para cilindros ensaiados com o Módulo L e P.

– Cilindros hidráulicos ensaiados de acordo com a NBR ISO 10100:2022, Sistemas hidráulicos – Cilindros – Ensaios de aceitação para cilindros ensaiados com o Módulo L e F.

– Cilindros hidráulicos ensaiados de acordo com a NBR ISO 10100:2022, Sistemas hidráulicos – Cilindros – Ensaios de aceitação” para cilindros ensaiados com o Módulo L, P e F.

Enfim, a maioria dos tipos de cilindros se enquadram em duas categorias. Os cilindros de simples ação, em um cilindro de simples ação, o fluido só pode atuar em um lado da haste do pistão. Para operar o cilindro da extremidade oposta, outra força, como a pressão da mola ou o peso da carga, deve ser aplicada.

Os cilindros de dupla ação podem exercer força em duas direções, permitindo que a haste atinja movimentos de ida e volta sob a força do líquido de ambos os lados da câmara. Nestas categorias, existem muitas variações na construção para criar diferentes tipos de cilindros. A diferença entre eles depende principalmente de como as duas tampas são presas ao cano, juntamente com os materiais e a espessura da parede.

A NBR ISO 10100 de 09/2022 – Sistemas hidráulicos – Cilindros – Ensaios de aceitação especifica a aceitação e os ensaios funcionais para cilindros hidráulicos. Em sistemas hidráulicos, a energia é transmitida e controlada por meio da circulação de um líquido sob pressão dentro de um circuito fechado. Um componente desse sistema é o cilindro hidráulico. Esse é o dispositivo que converte a energia hidráulica em uma força linear mecânica e em movimento.

Ele consiste em um elemento móvel, por exemplo, um pistão e haste, operando dentro de um cilindro. As seguintes informações sobre o cilindro a ser ensaiado devem ser registradas: tipo; tamanho, tipo e orientação do pórtico; se o cilindro possuir amortecimento, verificação da localização e orientação adequada dos parafusos de regulagem; curso do cilindro; etiqueta do modelo; diâmetro interno do cilindro; diâmetro da haste; extensão e configuração da haste do pistão; e o tipo ou estilo de fixação e, onde aplicável, posição da superfície variável de fixação. Na figura abaixo pode-se conferir a identificação de um cilindro de haste dupla (passante) e a identificação de cilindros de haste simples.

Inserir cilindro2

O óleo hidráulico (ou outro líquido cujo fabricante do cilindro e usuário concorde), que esteja em conformidade com as ISO 6743-4, ISO 7745 ou ISO 15380 e seja compatível com os materiais de vedação usados no cilindro ensaiado, deve ser o meio de ensaio. O fluido usado no circuito de ensaio deve estar de acordo com o descrito a seguir. O nível de contaminação do fluido deve ser 19/16 ou 19/16/13, expresso de acordo com a ISO 4406:2017, ou inferior.

Para aquelas aplicações que requerem um elevado nível de limpeza do fluido, por exemplo, para cilindros com servoválvulas ou elementos de vedação sensíveis a contaminação, o nível de contaminação do fluido deve ser 16/13 ou 16/13/10 de acordo com o especificado na ISO 4406:2017. A temperatura do fluido durante o ensaio deve ser mantida entre 35 °C e 55 °C. Outras faixas de temperatura devem ser acordadas entre o fabricante e o usuário.

Os inibidores de oxidação que previnem a corrosão dentro do cilindro podem ser adicionados ao fluido, desde que sejam compatíveis com os materiais de vedação usados no cilindro sob ensaio. Para o ensaio de estanqueidade em baixa pressão, deve-se realizar o ciclo do cilindro com no mínimo 500 kPa (5 bar) para cilindros com diâmetro interno maior do que 32 mm e com até 1.000 kPa (10 bar) para cilindros com diâmetro interno menor ou igual a 32 mm, três ou mais vezes até a posição final.

Parar em uma das posições finais por no mínimo 10 s. É recomendado que a pressão seja aplicada por mais tempo durante as pausas em cilindros de diâmetros maiores. Para o ensaio visual, verificar a ausência de vibração ou irregularidades durante o movimento. Quando o pistão chegar ao curso final, o curso total deve ser medido. Observar o vazamento do fluido na vedação da haste.

Quando o ensaio terminar, qualquer camada de óleo presente na haste deve ser insuficiente para formar uma gota ou um anel de óleo na haste. Verificar a ausência de vazamento de fluido em todas as vedações estáticas e verificar a ausência de vazamento de fluido nos parafusos de regulagem ou nas válvulas de retenção ou nos amortecedores de fim de curso.

Se quaisquer componentes do cilindro forem vedados por uma solda, verificar a ausência de vazamento de fluido no cordão de solda. Se o cilindro incorporar um amortecimento ou amortecimentos de fim de curso e possuir parafusos de regulagem, os parafusos devem ser ajustados fixados a uma posição ligeiramente aberta. Verificar se a montagem do pistão com a haste mostra um efeito de desaceleração antes do seu contato com o (s) cabeçotes (s) do cilindro.

Um ensaio de pressão de 1,5 vez a pressão nominal do cilindro ou pressão de operação recomendada deve ser aplicado alternadamente em ambas as extremidades do cilindro e mantido por pelo menos 10 s.

É recomendado que a pressão seja aplicada por mais tempo em ambas extremidades em cilindros de diâmetros maiores. No ensaio visual, deve ser verificada a integridade estrutural do cilindro e a ausência de vazamento de fluido em todas as vedações estáticas. Deve ser verificada a ausência de vazamento de fluido no parafuso de regulagem ou na válvula de retenção de amortecimento de fim de curso, quando aplicável.

Se quaisquer componentes do cilindro forem vedados por uma solda, deve ser verificada a ausência de vazamento de fluido no cordão de solda (s). O módulo P, ensaio de estanqueidade da vedação do êmbolo (opcional) é um ensaio é requerido somente se especificado pelo usuário. Uma pressão de ensaio igual à pressão nominal do cilindro ou uma pressão de ensaio especificada pelo usuário deve ser aplicada ao cilindro. No ensaio visual, deve ser verificada a ausência de vazamento do fluido na vedação do pistão.

O módulo F, ensaio de força de atrito (opcional) é requerido se especificado pelo usuário. As forças de atrito em cilindros hidráulicos devem ser determinadas pela medição de pressão diferencial em um circuito eletro-hidráulico. Para este propósito, as hastes dos cilindros hidráulicos devem ser movimentadas com controle de posição em malha fechada com válvulas de controles e transdutores de posição apropriados.

Os transdutores de pressão adequados devem ser integrados as duas câmaras do cilindro. Ambas as pressões das câmaras e a posição da haste devem ser continuamente medidas em cada estágio de pressão pa = 5 MPa,10 MPa, 15 MPa, 20 MPa e 25 Mpa2) durante dois ciclos de avanço e recuo completos. Se a pressão de trabalho permitida for menor do que a pressão de ensaio mencionada neste documento, nenhuma medição deve ser efetuada com estas altas pressões.

A segurança das válvulas para recipientes transportáveis de GLP até 13 kg

A válvula de segurança ou de alívio de pressão é um dispositivo destinado a aliviar a pressão no interior dos recipientes, quando esta atinge um valor predeterminado, interrompendo o fluxo do gás, quando a pressão voltar ao nível considerado aceitável e a sua vedação possui um elemento que mantém a sua estanqueidade. Nos ensaios, a válvula que não atender aos requisitos da norma deve ser reprovada. Quando a amostra for representativa de um lote, a sua reprovação, por não atender às condições específicas da norma, implica a reprovação de todo o lote que ela representa.

No lote reprovado, é permitido ao fabricante realizar os reparos necessários, colocando os produtos nas condições estabelecidas pela norma. Em caso de dúvida quanto à legitimidade da documentação, todo o lote deve ser reprovado. Nesse caso, é permitida ao fabricante a realização de todos os ensaios correspondentes, desde que na presença do comprador.

Assim, nos ensaios por amostragem, em um lote diário, deve ser adotado como padrão uma peça a cada lote de 1.000 válvulas produzidas. Opcionalmente, pode-se adotar para lotes com quantidades superiores o nível de inspeção S3 e o nível de qualidade aceitável (NQA) 2,5%, conforme a NBR 5426. Em um lote mensal, para ensaios não verificados em 100% do lote, pode-se adotar o nível de inspeção S3 e NQA 1,0% do plano de amostragem simples, regime de inspeção normal da NBR 5426, quando necessário.

Nos ensaios de verificação das roscas, elas devem ser verificadas por meio de calibradores tipo tampão, conforme as dimensões padronizadas na norma. As roscas de fixação devem ser verificadas por meio de calibradores tipo anel, conforme as dimensões padronizadas. A frequência do ensaio deve ser no mínimo 1 a cada lote de 1.000 peças. As roscas devem estar isentas de defeitos de fabricação, rebarbas e imperfeições.

Para o ensaio de estanqueidade da vedação, deve ser usado um dispositivo com conexão de utilização, com extremidade que simule o pino do regulador, para verificação de vazamentos no anel de vedação, quando da aplicação da pressão pneumática de 0,7 + 0,1 MPa por 2 s. A frequência do ensaio deve ser de no mínimo 1 a cada lote de 1.000 peças.

O ensaio do conjunto da válvula com dispositivo limitador de enchimento (DLE) deve ser efetuado com o conjunto acoplado em um contêiner que sugestione o recipiente para o qual o DLE foi projetado, ocorrendo a entrada de líquido pela válvula e esvaziamento posterior do recipiente, de forma a executar um ciclo de 1 000 vezes o fechamento da passagem do fluxo pelo DLE.

Para o ensaio de compatibilidade dos elastômeros ao GLP, a peça ou corpo de prova, quando o ensaio assim exigir, deve ser imersa em butano comercial líquido durante 24 h, à temperatura ambiente, e, após 15 min da retirada da imersão, devem ser determinadas: a variação da massa em relação à massa inicial: ± 8%; a variação do volume em relação ao inicial: ± 5%; e a variação da dureza Shore A em relação à inicial: ± 5 pontos. Bolha e/ou delaminação na superfície da peça não são admitidas.

Após retirada da imersão, a peça ou o corpo de prova deve permanecer por 1 h à temperatura ambiente e em seguida ser submetida à temperatura de 70°C por 24 h, sendo determinadas, após 15 min de retirada do ensaio. Estes ensaios são de responsabilidade do fabricante dos elastômeros, devendo seus certificados de qualidade serem mantidos à disposição do cliente pelo prazo mínimo de um ano.

Os ensaios de rotina devem ser realizados em 100% do lote, nível de inspeção S3 e NQA 1,0% do plano de amostragem simples, regime de inspeção normal da NBR 5426. Os ensaios são realizados conforme descritos na norma. A inspeção de lote deve seguir o especificado na norma e a aceitação e reprovação do lote deve estar conforme a descrito na norma.

Para a abertura e fechamento da válvula, o ensaio consiste na abertura e no fechamento do conjunto interno da válvula, devendo ser acionado no mínimo por duas vezes, sem que ocorra travamento. A frequência do ensaio deve ser de 100%.

Para a estanqueidade interna, deve ser aplicada uma pressão pneumática de 0,7 MPa na parte inferior da válvula que fica em contato com a fase gasosa do gás liquefeito de petróleo, no mínimo por 2 s, não podendo apresentar vazamentos. A frequência do ensaio deve ser de 100%.

O conjunto da válvula ensaiada quanto ao fechamento do DLE deve ser submetido à pressão de 1,7 MPa aplicada pela entrada da válvula, não podendo apresentar vazamento. A frequência deste ensaio deve ser de 100% do lote produzido

Se for do interesse do comprador, ele pode solicitar e acompanhar os ensaios das válvulas ou de seus componentes. O fabricante deve fornecer todas as facilidades necessárias para a verificação da conformidade da encomenda com o pedido.

A NBR 8614 de 09/2022 – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Válvulas para recipientes transportáveis até 13 kg – Requisitos especifica os requisitos para fabricação, compreendendo as formas, as dimensões e os ensaios para válvulas e seus componentes para recipientes transportáveis até 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).

O material para o corpo da válvula deve ser latão de forja ou de corte livre. Podem ser usados outros materiais, desde que possuam as seguintes características: resistência à ação dos hidrocarbonetos de petróleo e aos agentes atmosféricos; ponto de amolecimento superior a 600°C; características mecânicas iguais ou superiores ao latão de forja ou de corte livre. As características químicas e físicas do latão devem ser conforme a NBR 6188 para as peças forjadas e injetadas, e conforme a NBR 5023 para as peças usinadas.

O porta-vedação, o parafuso de acionamento e o guia do porta-vedação devem ser fabricados em latão ou outro material com resistência à ação dos hidrocarbonetos de petróleo e aos agentes atmosféricos. As vedações devem ser de materiais elastoméricos ou outros materiais resistentes à ação dos hidrocarbonetos do GLP, com elasticidade suficiente para produzir um fechamento-estanque, de acordo com a tabela abaixo.

A mola de pressão deve ser conforme estabelecida na NBR 13366, devendo possuir acabamento anticorrosivo. O corpo e os demais componentes da válvula devem ser fabricados por processos que assegurem um produto isento de foliações, dobra, fissuras ou quaisquer outros defeitos. Não é permitida a fabricação do corpo por processos tipo fundição.

Nas válvulas automáticas para recipientes transportáveis para GLP, o elemento obturador é normalmente mantido em contato com a sede pela ação de uma mola, assegurando o fechamento-estanque nas condições normais de armazenamento e transporte. A abertura da válvula é obtida pela introdução de um pino que, mantido em posição por meio de um dispositivo adequado, comprime a mola e provoca a abertura do elemento obturador.

O elemento obturador deve ser disposto de maneira que a pressão interna do recipiente atue no sentido do fechamento da válvula. Para válvulas com acionamentos manuais, a abertura ou fechamento deve ser por meio de manopla.

O projeto da válvula deve estar de acordo com o princípio de funcionamento, de forma a assegurar a vedação estanque na posição fechada e proporcionar, na posição aberta, uma vazão suficiente que permita o enchimento dos recipientes, admitindo-se que a vazão do bico seja maior que as condições máximas estabelecidas na norma. As formas construtivas das válvulas automáticas estão exemplificadas no Anexo C e as válvulas com dispositivos de segurança estão apresentadas no Anexo D.

O guia do porta-vedação deve ser montado com os seguintes torques de aperto: 20 ± 5 N.m para válvulas com rosca de fixação de 3/4“ NGT; 15 ± 5 N.m para válvulas com rosca de fixação 1/2“NGT. O parafuso de acionamento deve ser apertado com um torque mínimo de 1,0 N.m. Os seguintes itens devem ser gravados de forma legível, no corpo da válvula, em alto ou baixo relevo, permitindo a sua visualização após instalado: identificação do fabricante; data de fabricação (mês e ano); citação “DLE” e tipo de recipiente, quando existente.

Podem ser estabelecidas outras gravações, desde que em comum acordo entre o fabricante e o comprador. Para a identificação do dispositivo limitador de enchimento (DLE), ele deve ser marcado conforme a seguir: nome do fabricante ou iniciais ou símbolo de identificação; identificação que permita a rastreabilidade do período ou lote de fabricação; e pressão de serviço nominal.

O DLE deve incluir todos os componentes necessários para sua função normal e instalação, devendo ser fornecido como uma unidade única ou montado na válvula. O DLE deve ser instalado somente no respectivo tipo de válvula e recipiente de GLP para o qual foi projetado. Quando operado por boia, o DLE deve estar provido de um mecanismo que mantenha a orientação adequada da boia na condição de utilização. Todo DLE com boia deve ser fornecido com a certificado de qualidade do fabricante de execução dos ensaios descritos na UL – SUBJECT 2227.

Os ensaios de tipo devem ser realizados no mínimo uma vez por ano ou sempre que houver alteração do projeto/processo ou das especificações de qualquer componente do regulador de pressão. Os ensaios relativos a esta alteração devem ser realizados em dez peças, sendo que, se houver uma peça reprovada, a alteração deve ser considerada reprovada. Neste caso, deve ser elaborado um laudo do problema/ falha com ações corretivas.

Para o ensaio hidrostático para aprovação da resistência do corpo e dos componentes, a válvula deve ser fixada ao suporte, estando o seu acoplamento ligado à fonte de pressão hidrostática de 8,5 MPa, a qual deve ser mantida durante 60 s. A válvula não pode apresentar vazamentos ou deformações.

Para o ensaio do conjunto da válvula (fadiga), o conjunto da válvula deve proceder à abertura e ao fechamento do conjunto da válvula por 5.000 ciclos consecutivos. Após completados os ciclos, a válvula deve ser ensaiada e avaliada, conforme os requisitos dos ensaios descritos na norma e, no caso de algum deles não ser atendido, deve-se proceder conforme descrito em aceitação e reprovação.

As válvulas que forem dotadas de dispositivos solidários ou fixados ao corpo devem ser ensaiadas com os respectivos dispositivos instalados ao conjunto. A válvula de segurança deve atender aos requisitos da NBR 12178 e também às especificações da NBR 11708.

A conformidade dos produtos para diagnóstico de uso in vitro

Os produtos para diagnóstico de uso in vitro envolvem os reagentes, padrões, calibradores, controles, materiais, artigos, instrumentos e equipamentos, junto com as instruções para seu uso, que contribuem para realizar uma determinação qualitativa, quantitativa ou semiquantitativa de uma amostra proveniente do corpo humano e que não estão destinados a cumprir alguma função anatômica, física ou terapêutica, que não são ingeridos, injetados ou inoculados em seres humanos e que são utilizados unicamente para prover informação sobre amostras obtidas do organismo humano. Dessa forma, a qualidade dos laboratórios clínicos e a emissão de laudos corretos e confiáveis dependem de vários fatores: da capacidade técnica dos profissionais que realizam os exames, da eficiência e eficácia dos equipamentos, que devem estar calibrados e monitorados e, ainda, da qualidade e desempenho dos reagentes usados para a realização dos exames laboratoriais dos diferentes analitos que a classe médica solicita para complementar os seus diagnósticos e monitorar os seus clientes.

Deve ser uma preocupação de todos os profissionais da área conhecer melhor a qualidade e o desempenho dos produtos de diagnósticos que os fabricantes colocam à disposição dos laboratórios clínicos. Diante disto, é importante que seja feita a avaliação da conformidade destes produtos. Na literatura sobre o assunto, não se encontra uma norma específica para reagentes de laboratórios para realização de exames. Somente alguns documentos técnicos produzidos pelo Clinical & Laboratory Standards Institute (CLSI), que tratam isoladamente de alguns itens necessários para a avaliação da conformidade dos reagentes.

Na inexistência de uma norma específica para a avaliação da conformidade destes reagentes, a NBR 16075 se propõe a avaliar esta conformidade através da Resolução Anvisa – RDC nº 206, de 17 de novembro de 2006, que dispõe de um regulamento técnico de produto para diagnóstico de uso in vitro e seu registro, cadastramento, alterações, revalidações e cancelamentos. Para tal, elaborou-se uma sistemática de avaliação da conformidade dos reagentes baseada nesta resolução.

Esta avaliação da conformidade dos reagentes é de interesse da classe médica, dos laboratórios clínicos, da vigilância sanitária e de toda a população, que busca os médicos e os laboratórios clínicos para diagnosticar as suas doenças e para a emissão de laudos corretos e confiáveis, a fim de ser tratada e monitorada adequadamente. Para o estabelecimento da avaliação da conformidade de produtos de diagnóstico de uso in vitro usados nos laboratórios de análises clínicas e patologia clínica, deve-se fazer uma análise crítica da adequação do produto aos requisitos relativos à apresentação, embalagem interna e externa e rotulagens, uma análise crítica da adequação aos requisitos para as instruções de uso fornecidas pelo fabricante aos consumidores e um relatório técnico de avaliação da conformidade. O responsável técnico pela avaliação da conformidade do produto, após obtenção dos dados das análises críticas aos requisitos exigidos, deve emitir um relatório completo e minucioso dos resultados obtidos e das suas conclusões.

O relatório técnico deve abranger os resultados da análise crítica da adequação aos requisitos de apresentação, rotulagem e embalagens externa e interna do produto, a fim de atender às exigências de conservação, armazenamento, transporte, estabilidade; da análise crítica da adequação aos requisitos das instruções de uso do fornecedor aos consumidores sobre todas as informações e dados necessários, de modo a permitir o uso correto do produto, bem como da análise crítica da adequação do produto aos testes de desempenho relacionados à sensibilidade, especificidade, reprodutibilidade, sensibilidade e estabilidade do produto. O laboratório ou instituição deve utilizar o reagente em estudo para uma determinação qualitativa, utilizando padrões ou amostras-controle de valor conhecido e elaborando os cálculos estatísticos para a obtenção da variabilidade analítica, antes de elaborar o relatório técnico.

A NBR 16075 de 07/2012 – Diagnóstico de uso in vitro — Competência de laboratórios e organização de ensaio de avaliação da conformidade de produtos — Requisitos gerais especifica os requisitos gerais para a competência de laboratórios e organizações para realizar a avaliação da conformidade de produtos para diagnóstico de uso in vitro, incluindo amostragem. Ela cobre os ensaios realizados utilizando métodos normalizados, métodos não normalizados e métodos desenvolvidos pelo laboratório. É aplicável a todas as organizações e laboratórios que realizam a avaliação da conformidade de produtos para diagnóstico de uso in vitro, para os métodos quantitativos e qualitativos.

O produto para diagnóstico de uso in vitro envolve os reagentes, padrões, calibradores, controles, materiais, artigos, instrumentos e equipamentos, junto com as instruções para seu uso, que contribuem para realizar uma determinação qualitativa, quantitativa ou semiquantitativa de uma amostra proveniente do corpo humano e que não estão destinados a cumprir alguma função anatômica, física ou terapêutica, que não são ingeridos, injetados ou inoculados em seres humanos e que são utilizados unicamente para prover informação sobre amostras obtidas do organismo humano. O laboratório ou a organização da qual ele faça parte deve ser uma entidade que possa ser legalmente responsável.

É responsabilidade do laboratório ou organização realizar suas atividades para a avaliação da conformidade, de modo a atender aos requisitos desta norma e satisfazer as necessidades dos clientes, das autoridades regulamentadoras ou das organizações que fornecem reconhecimento. O sistema de gestão da qualidade deve cobrir os trabalhos realizados nas instalações permanentes do laboratório ou organizações, em locais fora de suas instalações permanentes ou em instalações associadas, temporárias ou móveis.

Se o laboratório for parte de uma organização que realiza outras atividades, além da avaliação da conformidade, as responsabilidades do pessoal-chave da organização que tenha um envolvimento ou influência nas atividades da avaliação da conformidade devem ser definidas, de modo a identificar potenciais conflitos de interesse. Quando um laboratório for parte de uma organização maior, convém que os arranjos organizacionais sejam tais que os departamentos que tenham conflito de interesses, tais como produção, marketing comercial ou financeiro, não influenciem negativamente a conformidade do laboratório com os requisitos desta norma.

Se o laboratório ou organização desejar ser reconhecido como um laboratório de terceira parte, convém que ele seja capaz de demonstrar que é imparcial e que ele e seu pessoal estão livres de quaisquer pressões comerciais, financeiras e outras indevidas, que possam influenciar seu julgamento técnico. Convém que o laboratório de ensaio de terceira parte não se envolva em atividades que possam colocar em risco a confiança na sua independência de julgamento e integridade em relação às atividades para avaliação da conformidade.

O laboratório ou organização deve ter pessoal gerencial e técnico que, independentemente de outras responsabilidades, tenha a autoridade e os recursos necessários para desempenhar suas tarefas, incluindo a implementação, manutenção e melhoria do sistema de gestão da qualidade, e para identificar a ocorrência de desvios do sistema de gestão da qualidade ou dos procedimentos para a realização da avaliação da conformidade, e para iniciar ações para prevenir ou minimizar tais desvios; ter meios para assegurar que sua direção e o seu pessoal estejam livres de quaisquer pressões e influências indevidas, comerciais, financeiras e outras, internas ou externas, que possam afetar adversamente a qualidade dos seus trabalhos; ter políticas e procedimentos para assegurar a proteção das informações confidenciais e direitos de propriedade dos seus clientes, incluindo os procedimentos para a proteção do armazenamento e da transmissão eletrônica dos resultados; ter políticas e procedimentos para evitar envolvimento em quaisquer atividades que possam diminuir a confiança na sua competência, imparcialidade, julgamento ou integridade operacional; definir a sua estrutura organizacional e gerencial, seu lugar na organização principal e as relações entre a gestão da qualidade, operações técnicas e serviços de apoio; especificar a responsabilidade, a autoridade e o inter-relacionamento de todo o pessoal que gerencia, realiza ou verifica os trabalhos que afetem a qualidade da avaliação da conformidade; prover a supervisão adequada do pessoal da avaliação da conformidade, inclusive daqueles em treinamento, por pessoas familiarizadas com os métodos e procedimentos, com a finalidade de cada ensaio e com a avaliação dos resultados; ter uma gerência técnica que tenha responsabilidade total pelas operações técnicas e pela provisão dos recursos necessários para assegurar a qualidade requerida das suas operações; nomear um membro do seu quadro de pessoal como gerente da qualidade (qualquer que seja a denominação) que, independentemente de outros deveres e responsabilidades, deve ter responsabilidade e autoridade definidas para assegurar que o sistema de gestão relacionado à qualidade seja implementado e seguido permanentemente.

Somado a tudo isso, o gerente da qualidade deve ter acesso direto ao mais alto nível gerencial, onde são tomadas as decisões sobre as políticas e/ou recursos. Deve designar substitutos para o pessoal-chave no nível gerencial e assegurar que seu pessoal está consciente da pertinência e importância de suas atividades e de como eles contribuem para alcançar os objetivos do sistema de gestão da qualidade.

Algumas pessoas podem ter mais de uma função e pode ser impraticável designar substitutos para cada função. A administração deve assegurar que os processos adequados de comunicação sejam estabelecidos e que haja comunicação a respeito da eficácia do sistema de gestão da qualidade. O laboratório ou organização deve estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da qualidade apropriado ao escopo das suas atividades.

Deve documentar suas políticas, sistemas, programas, procedimentos e instruções, na extensão necessária para assegurar a qualidade dos resultados das suas atividades. A documentação do sistema deve ser comunicada, compreendida, estar disponível e ser implementada pelo pessoal apropriado. As políticas do sistema de gestão relativas à qualidade, incluindo uma declaração sobre a política da qualidade, devem ser definidas em um manual da qualidade (qualquer que seja a denominação).

Os objetivos gerais devem ser estabelecidos e analisados criticamente durante a análise crítica pela direção. A declaração da política da qualidade deve ser emitida sob a autoridade da administração. Ela deve incluir pelo menos o seguinte: o comprometimento da direção com as boas práticas profissionais e com a qualidade dos seus ensaios no atendimento aos seus clientes; a declaração da direção sobre o nível de seu serviço; o propósito do sistema de gestão com respeito à qualidade; um requisito de que todo o pessoal envolvido nas atividades da avaliação da conformidade familiarize-se com a documentação da qualidade e implemente as políticas e os procedimentos nos seus trabalhos; e o comprometimento da direção com a conformidade a esta norma e com a melhoria contínua da eficácia do sistema de gestão da qualidade.

A declaração da política da qualidade deve ser concisa, podendo incluir o requisito de que a avaliação da conformidade deve sempre ser realizada de acordo com métodos estabelecidos e requisitos dos clientes. Quando o laboratório ou organização for parte de uma organização maior, alguns elementos da política da qualidade podem estar em outros documentos.

A administração deve fornecer evidência do seu comprometimento com o desenvolvimento e implementação do sistema de gestão da qualidade e também com a melhoria contínua de sua eficácia. A administração deve comunicar à organização a importância de atender aos requisitos do cliente, assim como aos requisitos estatutários e regulamentares. O manual da qualidade deve incluir ou fazer referência aos procedimentos complementares, incluindo procedimentos técnicos.

Também, deve descrever a estrutura da documentação usada no sistema de gestão da qualidade. As atribuições e responsabilidades da gerência técnica e do gerente da qualidade, incluindo suas responsabilidades por assegurar a conformidade com esta norma, devem estar definidas no manual da qualidade. A administração deve assegurar que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando são planejadas e implementadas mudanças no sistema de gestão.

O laboratório ou organização deve estabelecer e manter procedimentos para controlar todos os documentos que fazem parte do seu sistema de gestão da qualidade (gerados internamente ou obtidos de fontes externas), tais como regulamentos, normas, outros documentos normativos, métodos de ensaio, assim como desenhos, softwares, especificações, instruções e manuais. Neste contexto, documento poderia ser declarações da política, procedimentos, especificações, tabelas de calibração, gráficos, livros, pôsteres, avisos, memorandos, software, desenhos, planos, etc.

Todos os documentos emitidos para o pessoal, como parte do sistema de gestão da qualidade, devem ser analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado, antes de serem emitidos. Uma lista mestra ou um procedimento equivalente para controle de documentos, que identifique a situação da revisão atual e a distribuição dos documentos do sistema de gestão, deve ser estabelecida e estar prontamente disponível, para evitar o uso dos documentos inválidos e/ou obsoletos.

O (s) procedimento (s) adotado (s) deve (m) assegurar que as edições autorizadas dos documentos apropriados estejam disponíveis em todos os locais onde sejam realizadas operações essenciais para o seu efetivo funcionamento; os documentos sejam periodicamente analisados criticamente e, quando necessário, revisados para assegurar contínua adequação e conformidade com os requisitos aplicáveis; os documentos inválidos e/ou obsoletos sejam prontamente removidos de todos os pontos de emissão ou uso, ou, de alguma outra forma, seja impedido o seu uso não intencional; os documentos obsoletos retidos, por motivos legais e/ou para preservação de conhecimento, sejam adequadamente identificados.

Os documentos do sistema de gestão da qualidade gerados devem ser univocamente identificados. Esta identificação deve incluir a data da emissão e/ou identificação da revisão, a paginação, o número total de páginas ou uma marca indicando o final do documento e a (s) autoridade (s) emitente (s). As alterações nos documentos devem ser analisadas criticamente e aprovadas pela mesma função que realizou a análise crítica original, salvo prescrição em contrário.

O pessoal designado deve ter acesso à informação prévia pertinente, para subsidiar sua análise crítica e aprovação. Onde praticável, o texto alterado ou o novo texto deve ser identificado no documento ou em anexos apropriados. Se o sistema de controle da documentação permitir emendas manuscritas dos documentos, até sua reemissão, devem ser definidos os procedimentos e as pessoas autorizadas para fazer essas emendas.

As emendas devem ser claramente marcadas, rubricadas e datadas. Um documento revisado deve ser reemitido formalmente o mais breve possível. Devem ser estabelecidos procedimentos para descrever como são realizadas e controladas as alterações nos documentos mantidos em sistemas computadorizados.

O laboratório ou organização deve estabelecer e manter procedimentos para a análise crítica dos pedidos, propostas e contratos. As políticas e procedimentos para as análises críticas que originem um contrato para avaliação da conformidade devem garantir que os requisitos, inclusive os métodos a serem utilizados, sejam adequadamente definidos, documentados e entendidos; o laboratório ou organização tenha capacidade e recursos para atender aos requisitos; seja selecionado o método de avaliação da conformidade apropriado e capaz de atender aos requisitos dos clientes; quaisquer diferenças entre o pedido ou proposta e o contrato devem ser resolvidas antes do início do trabalho; cada contrato deve ser aceito tanto pelo laboratório ou organização como pelo cliente.

Para a análise crítica de tarefas de rotina e de outras tarefas simples, considera-se adequado o registro da data e da identificação (por exemplo, a rubrica) da pessoa responsável pela realização do trabalho contratado. Para tarefas rotineiras repetitivas, a análise crítica só precisa ser executada no estágio inicial do pedido de informações ou na aprovação do contrato, para trabalhos rotineiros em andamento sendo realizados dentro de um acordo geral com o cliente, desde que os requisitos do cliente permaneçam inalterados. Para as atividades da avaliação de conformidade novas, complexas ou avançadas, convém que seja mantido um registro mais detalhado.

A falta da iniciativa e de gestão da atual administração do Inmetro

Galdino Guttmann Bicho

Aos 68 anos, aposentado no Serviço Público Federal, engenheiro mecânico com uma experiência profissional de 44 anos, tomei conhecimento das ações da Abrac (https://abrac-ac.org.br), o que me revoltou muito por causa da falta de iniciativa da administração do Inmetro em permitir o esvaziamento das suas atividades metrológicas, de gestão da qualidade e da metrologia. Falo com propriedade, essa afirmativa, sem falsa modéstia, evidencia-se porque eu contribuí, como outros servidores, para implementar a certificação e o credenciamento de laboratórios no Brasil quando ingressei no Inmetro em 1984, oriundo da área nuclear, Nuclen Engenharia, e da empresa alemã Siemens – UBMED.

Com a minha participação e conhecimento técnico–científico, adquirido no Inmetro, contribuí nas atividades da certificação e do credenciamento de laboratórios, inclusive no reconhecimento perante   fóruns internacionais, Ilac e Aplac, das redes de ensaios. Sob a minha liderança profissional, o Inmetro obteve esses reconhecimentos internacionais.

Atual superintendente da Abrac, o ex-presidente do Inmetro, Massao Ito, conhece muito bem o meu conhecimento técnico, utilizado, por exemplo, na coordenação da certificação das bolsas de sangue para evitar contaminação por formol e outros tipos de agentes biológicos. A fabricação desse produto não atendia nenhum parâmetro técnico de controle de fabricação e de qualidade, preconizado pelas Boas Práticas de Fabricação e Farmacopeias internacionais, o que se tornou um escândalo nacional, noticiado na mídia brasileira durante dois meses em todos os meios de comunicação (basta consultar a primeira página da revista Veja da época) do Oiapoque ao Chuí. Antes, o Inmetro não exercia essa atividade na área da Saúde Pública, porém com a minha iniciativa, participação técnica, conhecimento profissional técnico e expertise, obtidos na empresa Siemens na área eletromédica da Alemanha UB -Med, despertou-se na instituição a importância da certificação na Saúde Pública. Requisitado pelo Ministério da Saúde para implantar Rede Brasileira de Laboratórios de Saúde Pública (REBLAS-Anvisa), durante sete anos atuei na Anvisa-GGLAS.

Cabe ao Inmetro consultar a sociedade brasileira e o parlamento brasileiro da verdadeira necessidade da descentralização ou da delegação dessas atividades obtidas e atribuídas a ele por lei federal. A Asmetro -Associação dos Servidores do Inmetro deve entrar nesta discussão com brevidade. Para finalizar os meus argumentos rebeldes, também considero que o Inmetro deve rever e intervir nas atividades de normalização brasileira, feita pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não bastando somente colocar recursos para o pagamento da ISO.

Na verdade, em um Estado democrático de direito, caso do Brasil, a função de normalização técnica das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, tem caráter principal, porque o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro pelos cidadãos dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento nacional, ambas atividades inseridas no âmbito do poder-dever do Estado. Dessa maneira, a normalização das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, destinados à comunidade em geral, é função necessariamente estatal, porque pressupõe a imposição obrigatória de normas de conduta restritivas de direitos e liberdades consagradas pela Constituição brasileira.

Isso envolve a liberdade de iniciativa, de concorrência, de indústria e de comércio, dentre outras, com a finalidade de assegurar o exercício de outros direitos fundamentais, também positivados na Constituição, cujo exercício, concretização e efetivação cabem ao Estado garantir, promover, defender e proteger, principalmente, o direito à vida, à segurança, à saúde e ao meio ambiente. Após essa publicação e com muita revolta na alma, tenciono projetar uma organização não governamental (ONG), suprapartidária, para o controle social das atividades do Inmetro, da ABNT e das atividades de certificação e de credenciamento.

Galdino Guttmann Bicho: http://lattes.cnpq.br/8522448154261381 – ID Lattes: 8522448154261381 – Última atualização do currículo em 29/06/2022guttmannbicho63@gmail.com

Condenação por produzir ruídos acima dos definidos pela tabela 3 da NBR 10151

Ao manusear diversas máquinas de grande porte que geravam ruídos excessivos e trepidações nas construções vizinhas, o réu foi condenado por produzir ruídos acima dos limites estabelecidos pela tabela 3 da NBR 10151 de 05/2019 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – Aplicação de uso geral. Na sentença, de 22 de agosto último, o juiz ressaltou que a prova pericial foi elucidativa ao apontar que a ré excede os limites de ruídos no desenvolvimento de sua atividade A questão nodal apontada pela perícia é o excesso de ruído, causador também de trepidações nos imóveis dos autores. Ou seja, a sentença condena o réu em não produzir ruídos acima dos definidos pela tabela 3 da NBR 10151, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada vez que for produzido o barulho excessivo, sem fixação de um limite, justamente para inibir o comportamento do condenado, merecendo ainda menção que hoje em dia são diversos aplicativos de celulares que podem ser usados tanto para filmar quanto para medir os decibéis produzidos, mostrando-se relativamente fácil a comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer ruídos excessivos. O réu foi condenado também, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 para cada autor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP (desde a publicação desta sentença) e com acréscimo de juros legais de mora (desde a citação) veja a sentença.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A norma descumprida é a NBR 10151 que estabelece o procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo; o procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações provenientes de transmissão sonora aérea ou de vibração da edificação, ou ambos; o procedimento para avaliação de som total, específico e residual; o procedimento para avaliação de som tonal, impulsivo, intermitente e contínuo; e os limites de níveis de pressão sonora para ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo e requisitos para avaliação em ambientes internos. na execução de medições de níveis de pressão sonora em ambientes internos e externos às edificações, bem como procedimentos e limites para avaliação dos resultados em função da finalidade de uso e ocupação do solo. Assim, os limites de avaliação e planejamento apresentados são estabelecidos de acordo com a finalidade de uso e ocupação do solo no local onde a medição for executada, visando à saúde humana e ao sossego público.

Recomenda-se ao poder público a adoção destes limites de níveis sonoros para a regulamentação do parcelamento e uso do solo, de modo a caracterizar os ambientes sonoros em áreas habitadas, compatíveis com as diferentes atividades e a sadia qualidade de vida da população. A atividade econômica desenvolvida pela parte do condenado traz perturbação à rotineira vida das pessoas. O direito ao repouso, ao descanso e mesmo o direito de usufruir do tempo dentro de casa sem ruídos excessivos é um direito da personalidade, decorrente do direito à saúde.

A norma técnica não observada pelo condenado define ainda que áreas habitadas são as destinadas a abrigar qualquer atividade humana, ou seja, qualquer espaço destinado à moradia, trabalho, estudo, lazer, recreação, atividade cultural, administração pública, atividades de saúde entre outras. Recomenda-se ao poder público municipal a aplicação dos procedimentos de medição de níveis de pressão sonora estabelecidos para fins de medição e monitoramento sonoro de ruídos de obras de construção civil, bem como o estabelecimento de um regulamento municipal e os limites de horários e de avaliação dos níveis de pressão sonora de acordo com as etapas e prazos de construção de cada obra.

Importante acrescentar que a Constituição Federal de 1988 atribui competência aos municípios para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. No planejamento e ordenamento de uso e ocupação do solo urbano, recomenda-se que não sejam estabelecidas áreas industriais contíguas a áreas residenciais, de modo a assegurar a saúde, o bem-estar e a sadia qualidade de vida da população.

Conforme apontou o juiz, os fatos narrados, comprovados por sinal, ocasionaram intenso sofrimento psíquico, perturbação do estado anímico das pessoas que estão há anos convivendo com tamanha perturbação. A condenação criminal do condenado, datada de 2015, não foi capaz de fazer cessar o uso anômalo de sua propriedade, com violação evidente aos direitos de vizinhança. O valor a ser estipulado para indenizar os danos morais experimentados deve ser de tal monta que atenda às finalidades da punição ao causador do dano, alívio às vítimas e a inibição de comportamentos semelhantes futuros, sem que haja enriquecimento de quem sofreu os danos e nem empobrecimento de quem os causou. Baseado em todos esses parâmetros, foi determinada a quantia de R$ 7.000,00 para cada autor que se revela apta ao caso concreto.

A avaliação sonora ambiental, em ambientes externos às edificações, para fins de estudo ou fiscalização de poluição sonora de empreendimentos, instalações e eventos (culturais, desportivos, sociais ou recreativos) em áreas habitadas, independentemente da existência de reclamações, deve ser realizada de acordo com as características da (s) fonte (s) sonora (s) objeto de avaliação. São considerados aceitáveis, os níveis de pressão sonora do som específico que não ultrapassem os respectivos valores apresentados na Tabela 3, aplicadas as devidas correções para som tonal e som impulsivo.

Mais uma vez fica claro que a sociedade brasileira vai buscar cada vez mais nos tribunais o direito de ter produtos e serviços seguros, a fim de que os culpados sejam punidos por não cumprir as normas técnicas, a fim de se defender e proteger o direito à vida, à segurança, à saúde, ao meio ambiente etc. dos brasileiros. O descumprimento da norma implica em: sanção, punição, perda e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital AdNormas https://revistaadnormas.com.br,  membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) e editor do blog — https://qualidadeonline.wordpress.com/ — hayrton@hayrtonprado.jor.br