Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): há uma organização criminosa (ORCRIM) na direção da entidade?

Quem deve decidir são os milhares de leitores que acompanham os meus textos sobre a atuação da atual diretoria da ABNT − comandada há mais de 14 anos pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), com quase 92 anos de idade (06/10/1925), ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

O § 1º, do art.1º, da Lei 12.850/2013 prevê e define que se considera uma organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Já o art. 288 do Código Penal (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da associação criminosa, onde o mínimo para a sua configuração é de três pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a quatro anos.

Como abri um canal de denúncia contra a ABNT, recebi de um membro indignado do Conselho da ABNT uma análise sobre as implicações criminais referentes aos atos que a administração da ABNT pratica atualmente, além das questões cíveis relacionadas com os processos já em segunda instância. E quais são estas implicações criminais?

Conforme destaca o conselheiro, um dos crimes, é o descumprimento de ordem judicial relativo à decisão da Justiça Federal que impede que a administração da ABNT pratique qualquer ato que dificulte, impeça ou prejudique as empresas em executar suas atividades utilizando as normas técnicas brasileiras como são publicadas pela ABNT. A decisão vigente, sem efeito suspensivo e definitiva para a ABNT, pois ela não recorreu, diz que a administração da ABNT não pode falar e escrever o que está falando e escrevendo, inclusive no seu site.

Há também, segundo a fonte, o crime de descumprimento de ordem judicial relativo a decisão da Justiça Estadual em que a administração da ABNT não pode cobrar royalties de normas técnicas brasileiras. A decisão vigente, sem efeito suspensivo, diz que a administração da ABNT não pode cobrar royalties de normas e a administração da ABNT está falando e escrevendo, inclusive no site, que podem. A ABNT pretende impedir que qualquer empresa ou pessoa utilize as normas técnicas e a própria sigla ABNT sem pagar preços abusivos.

Outro crime é o de descumprimento de ordem judicial relativo a decisão da justiça estadual sobre a marca. A decisão vigente, sem efeito suspensivo, diz que a marca da ABNT, constante nas normas, não pode ser pretexto para o impedimento da disseminação das normas técnicas brasileiras e nem pode ser argumento para a cobrança de preços abusivos para a sociedade ter acesso a essas normas, tendo sido, até mesmo, já condenada por litigância de má-fé por tentar isso nos tribunais.

Mais um crime: o de falsidade ideológica ao afirmar e escrever nas normas técnicas brasileiras, que elas têm copyright (©), descumprindo decisões judiciais que não estão suspensas Saiba sobre as decisões da Justiça Estadual de São Paulo e da Justiça Federal. Igualmente, há o crime de fraude dolosa em licitações públicas quando a administração da ABNT propaga que a ABNT é a única disponível no mercado detentora de software de controle, acesso e impressão de normas técnicas brasileiras publicadas pela ABNT, que é pirata (confira a decisão de pirataria de software contra a ABNT).

Por fim, um crime grave de periclitação de vida dos brasileiros, considerando que a administração da ABNT afirma que a norma técnica brasileira é apenas um vetor de qualidade e de observância voluntária. Com isso, coloca os consumidores e a sociedade em geral em risco ao se utilizar de produtos e serviços em desacordo com as referidas normas técnicas, ignorando as leis vigentes que obrigam tal observância.

Todos os participantes dessa administração (clique aqui para conhecer a composição do Conselho Deliberativo) devem ser alertados para que não sejam surpreendidos com as sérias consequências dos atos da atual diretoria da ABNT. Deve-se sempre lembrar que ABNT é uma entidade de utilidade pública, e, por causa disso, é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos e gastos. Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado o desvio de conduta de sua administração.

Quem quiser fazer a “delação pela credibilidade da atual ABNT”, deve me enviar um e-mail, que é inviolável, para hayrton@hayrtonprado.jor.br ou escrever sua denúncia neste formulário totalmente sigiloso.

Conheça os meus textos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): fraude em licitação pública – mais um crime cometido por sua atual diretoria

Depois de copiar descaradamente um programa de computador, conforme acórdão de pirataria de software, a atual diretoria da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, vem vendendo esse software pirata a órgãos públicos, sem fazer a chamada licitação, dizendo que esse produto é exclusivo e só tem ele no mercado. Isso é mentira e mais um ilícito penal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Com o nome de ABNT Coleção, o produto pirata vem sendo comercializado pelo pessoal da ABNT para os órgãos públicos sem o conhecimento dos gestores públicos como único produto no mercado, sem concorrente. Isso vem expondo a entidade a uma situação que abala a sua reputação nacional e internacional, e coloca em jogo a sua própria sobrevivência.

A atuação deles se baseia no tripé: não prestam conta para ninguém do dinheiro público recebido por meio de convênios, fazem o diabo para ganhar dinheiro através de uma entidade de utilidade pública que publica normas brasileiras através do trabalho gratuito de normalizadores da sociedade e não cansam de desvirtuar os reais objetivos que a ABNT deve ter: fomentar a observância e o uso das normas técnicas brasileiras, dar publicidade às referidas normas, etc. Isso sem falar nas fraudes que a diretoria comete no âmbito da certificação ABNT, mas isso é um capítulo à parte.

A Lei 8.666/93, a famosa Lei das licitações, descreve entre os artigos 89 a 98 os tipos de infrações penais contra a licitação e possuem como sujeitos ativos os licitantes, os servidores públicos e as pessoas a eles vinculadas. A licitação é um procedimento administrativo prévio, obrigatório, realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros.

O que o pessoal da ABNT está fazendo é enganar os agentes públicos os induzindo a fazer licitação inexigível que ocorre nos casos em que não existe a possibilidade de competição entre os fornecedores, vez que existe apenas um objeto ou uma pessoa que o forneça. A Lei 8666/93 apenas enumera os casos mais comuns, mas não os taxa como faz nos casos de licitação dispensável.

Bem, o dispositivo descreve que aquele que dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime. Este é o mais comum dos crimes de licitação. Possui como sujeito ativo o (s) servidor (es) público (s) responsável (is) pela licitação e/ou terceiro que tenha concorrido para a consumação da ilegalidade e que tenha se beneficiado com esta. A pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Apenas em dois casos a licitação não é realizada: na hipótese de ser dispensada e na hipótese de ser inexigível. A licitação dispensada ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado, mesmo que haja possibilidade de competição entre os fornecedores. As suas hipóteses estão taxativamente dispostas na Lei de Licitações e Contratos administrativos, no art. 24.

Deve-se destacar a sentença do juiz sobre o software pirata que apenas mudou de nome, mas continua sendo o mesmo (ABNTNET, ABNTCatálogo e ABNTColeção): “Ficou comprovado a utilização indevida do programa de titularidade exclusiva do autor por parte do réu (ABNT), para fins de armazenamento e gerenciamento de dados referentes às normas técnicas publicadas pela entidade, mediante a cópia da estrutura e do conteúdo do banco de dados, acessados mediante violação de senha de segurança, única forma possível da obtenção do grau de similitude e manipulação das informações”.

Deve ser ressaltado que a ABNT, apesar de ser uma entidade privada, tem fins eminentemente públicos. É sem fins lucrativos, foi reconhecida como de utilidade pública por Lei pelo governo brasileiro em 1962; é o foro nacional único de normalização, tendo sido reconhecida pelo Conmetro em 1992 pela Resolução de nº.7; representa o Brasil nos foros regionais e internacionais de normalização; e responde pela gestão do processo de elaboração das normas brasileiras. Ou seja, esse tipo de conduta não pode ser tolerada.

Enfim, a ABNT de Buzatto Costa possui uma conduta altamente questionável, especificamente em relação a pagamentos de benefícios à direção da entidade, prática de nepotismo, alterações em estatuto para perpetuação de poder, apropriação indébita, etc., com sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos. Recebe os documentos normativos da ABNT dos normalizadores e carimba o número da norma, publíca por delegação do Estado brasileiro e vende a preços abusivos essa publicação. Somente na ABNT de Buzatto existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e os custos da entidade.

A falta de probidade de gestores de entidade de utilidade pública, reconhecida pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida pela justiça na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral. Deve-se, igualmente, se manifestarem, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT, os associados da ABNT e os novos membros eleitos para o conselho.

Um canal para fazer a sua denúncia contra a ABNT

Ou envie um e-mail com a sua denúncia para hayrton@hayrtonprado.jor.br

Conheça os meus textos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

As vestimentas de proteção

As vestimentas de proteção devem conferir uma defesa especial à saúde e segurança do trabalhador, tais como contra chama, ácidos, álcalis, intempéries e outros riscos, e é considerada um EPI; uma roupa de proteção. O Ministério do Trabalho e Emprego considera roupa de trabalho um equipamento de proteção individual e seu uso é regulamentado na legislação brasileira por meio das Normas Regulamentadoras (NR). Sua abordagem apresenta-se como proteção contra riscos de origem mecânica, térmica, radioativa e outros. Essas normas estabelecem parâmetros dentre os quais as organizações brasileiras devem adotar como prevenção dos acidentes e monitoramento dos riscos que uma atividade expõe ao trabalhador.

O EPI, no caso as vestimentas, não são um salvo conduto para a exposição do trabalhador aos riscos originados do efeito térmico proveniente de um arco elétrico ou fogo repentino. Portanto, todo e qualquer EPI não atua sobre o risco, mas age como uma das barreiras para reduzir ou eliminar a lesão ou agravo decorrente de um acidente ou exposição que pode sofrer o trabalhador em razão dos riscos presentes no ambiente laboral. A composição das vestimentas para proteção, contra os efeitos térmicos do arco elétrico e do fogo repentino, por exemplo, deve contar com tecidos especiais para garantir um desempenho satisfatório quando expostos à energia incidente e à chama.

A NBR ISO 13688 de 04/2017 – Vestimentas de proteção – Requisitos gerais especifica os requisitos gerais de desempenho para ergonomia, inocuidade, designações para tamanhos, envelhecimento, compatibilidade e marcação da vestimenta de proteção, além das informações a serem fornecidas pelo fabricante em relação a vestimenta de proteção. É aplicável somente em combinação com outras normas que contenham requisitos específicos para o desempenho de proteção e não aplicada como uma norma única.

Esta norma é uma referência que é citada, quando necessário, por normas específicas. Não se destina a ser utilizada sozinha, mas somente em conjunto com outras normas que possuem requisitos para o desempenho específico de um produto que fornece proteção. Alguns requisitos básicos de saúde e ergonomia são necessários para muitos tipos de vestimentas de proteção estabelecidos nos parágrafos a seguir. Para princípios básicos de ergonomia a serem utilizados no projeto e especificação de equipamentos de proteção individual, ver EN 13921. As vestimentas de proteção devem ser projetadas e fabricadas com alguma característica específicas.

Quanto à inocuidade, as vestimentas de proteção não podem afetar adversamente a saúde ou higiene do usuário. Os materiais não podem, nas condições previstas de utilização normal, liberar substâncias reconhecidamente tóxicas, carcinogênicas, mutagênicas, alergênicas, tóxicas para a reprodução ou de qualquer forma nociva. Informação sobre a classificação e identificação de substâncias tóxicas podem ser encontradas, por exemplo, na referência [9] da Bibliografia. Orientações de como considerar a aceitabilidade de materiais em vestimentas de proteção são fornecidas no fluxograma do Anexo B informativo (Figura B.1).

A lista de documentos a seguir é fornecida para informação e como exemplos de documentos a serem examinados: informações fornecidas pelo fabricante podem incluir evidências básicas confirmando que o produto não contém quaisquer substâncias em concentrações suspeitas ou conhecidas, capazes de afetar adversamente a saúde ou a higiene do usuário; especificações dos materiais; fichas de segurança relacionadas aos materiais; informações relativas à adequabilidade dos materiais para utilização com alimentos, em dispositivos médicos ou outras aplicações específicas; informações relativas às pesquisas dos materiais quanto a sua toxicologia e características alergênicas, cancerígenas, tóxicas à reprodução ou mutagênicas; informações relativas às pesquisas dos materiais quanto a sua ecotoxicidade ambiental e outros riscos.

Convém que os materiais sejam selecionados para minimizar os impactos ambientais da produção e disposição das vestimentas de proteção (ver também Anexo F). Análises químicas devem determinar se as composições dos materiais são adequadas para utilização em vestimentas de proteção ou equipamento de proteção. Atenção especial deve ser dada à presença de plastificantes, componentes não reagentes, metais pesados, contaminantes e composição química de pigmentos e corantes.

Cada camada de material das vestimentas de proteção deve atender aos seguintes requisitos. Por exemplo, o teor de cromo VI em roupas de couro não pode exceder 3 mg/kg, conforme a NBR ISO 17075 e todos os materiais metálicos que possam entrar em contato prolongado com a pele (por exemplo, acessórios e botões) devem possuir uma taxa de liberação de níquel inferior a 0,5 μg/cm² por semana. O método de ensaio deve ser conforme a EN 1811.

O material da vestimenta de proteção deve possuir um valor de pH compreendido entre ˃ 3,5 e < 9,5. O método de ensaio para couro deve ser conforme a ISO 4045 e para materiais têxteis em conformidade com a ISO 3071. Os corantes azoicos (ou azocompostos) que liberam aminas cancerígenas indicados na EN 14362-1 não podem ser detectáveis pelo método de ensaio que consta na norma.

O projeto da vestimenta de proteção deve facilitar a adequação correta ao usuário e deve assegurar que ela permaneça estável no lugar para o período de tempo esperado de utilização, levando em consideração fatores ambientais, em conjunto com os movimentos e posturas que o usuário possa adotar durante o período de trabalho ou atividade. Para esta finalidade, meios adequados devem ser fornecidos, como um sistema de ajuste ou faixas de tamanhos adequados, de modo a permitir que a vestimenta de proteção seja adaptável à morfologia do usuário (ver Anexo C).

O projeto da vestimenta de proteção deve assegurar que nenhuma parte do corpo fique descoberta por movimentos esperados do usuário (por exemplo, convém que a jaqueta não suba acima da cintura quando os braços forem levantados), se este critério for definido na norma específica. A norma específica para vestimenta de proteção deve conter critérios de ensaios (por exemplo, para verificar que a peça de vestuário possa ser vestida e retirada rapidamente; que braços, joelhos e movimentos de flexão são possíveis; que áreas do corpo não protegidas não sejam expostas durante os movimentos; que exista uma sobreposição adequada entre a jaqueta e calça; que as informações dos fabricantes sejam adequadas para explicar a utilização correta das vestimentas de proteção). (Ver Anexo C).

Quando aplicável, o projeto da vestimenta de proteção deve levar em consideração outros itens das vestimentas ou equipamentos de proteção do mesmo fabricante, que devem ser utilizados para formar um conjunto completo de proteção. Quando dois ou mais itens forem utilizados juntos, convém que eles sejam compatíveis e cada um deve estar em conformidade com sua própria norma. Estes itens não podem reduzir o desempenho do (s) outro (s) item (s) e, convém que um nível de proteção adequado seja fornecido para as áreas de interface entre estes produtos, por exemplo nas combinações de mangas com luvas, de calças com calçados e de capuz com conjunto respirador. Podem existir outras combinações.

A propriedade mecânica mínima para assegurar a resistência da peça de vestuário deve estar definida em cada norma especifica. Quanto ao conforto, as vestimentas de proteção devem fornecer ao usuário um nível de conforto adequado com o nível requerido de proteção contra o perigo que pode estar presente, as condições ambientais, o nível das atividades dos usuários e a duração prevista de utilização da vestimenta de proteção. Vestimentas de proteção não podem possuir superfícies ásperas, pontiagudas ou rígidas, que possam irritar ou ferir o usuário; ser tão justo, largo ou pesado que possa restringir os movimentos normais (ver Anexo C).

A vestimenta de proteção que imponha um esforço ergonômico significativo, tal como estresse por calor, ou que seja inerentemente desconfortável por causa da necessidade de fornecer uma proteção adequada, deve ser acompanhada por orientações, avisos e advertências específicas junto às informações fornecidas pelo fabricante. Orientações específicas devem ser fornecidas sobre a duração adequada para utilização contínua da vestimenta nas aplicações desejadas.

As lavagens devem ser realizadas de acordo com as instruções dos fabricantes, com base em processos padronizados. Se o número de ciclos de lavagens não for especificado, devem ser realizados cinco ciclos de lavagens. Estas informações devem ser fornecidas pelo fabricante. Quando os processos de lavagens causam uma rápida deterioração no desempenho das vestimentas, o fabricante, na marcação ou nas informações, deve indicar o número máximo de ciclos de lavagens que podem ser realizadas antes que a vestimenta de proteção seja descartada.

Convém que os fabricantes indiquem um ou vários dos diversos métodos e processos da ISO 6330, ISO 15797, ISO 3175 (partes 2 a 4) ou processos normalizados equivalentes de lavagens. A utilização de etiquetas de cuidados domésticos infere que seus símbolos sejam conforme o Anexo A da NBR NM ISO 3758 e que os ensaios sejam conforme as partes apropriadas da ISO 6330 e ISO 3175. Em relação às alterações dimensionais devido à lavagem, se as instruções do fabricante indicam que as peças de vestuário podem ser lavadas ou lavadas a seco, os procedimentos de ensaio para alterações dimensionais por lavagem do material da vestimenta de proteção devem ser realizados em conformidade com 5.2. Medidas das alterações dimensionais devem ser realizadas em conformidade com a ISO 5077 e para as lavagens a seco em conformidade com a ISO 3175-1.

Alterações nas dimensões devido a lavagens do material da vestimenta de proteção não pode exceder a ± 3 % para tecido plano e ± 5 % para tecido de malha e não tecidos, em comprimento ou largura, salvo indicação em contrário em uma norma específica. Uma amostra deve ser submetida a cinco ciclos de lavagens em conformidade com 5.2. Se tanto a lavagem industrial quanto a lavagem doméstica forem permitidas, então somente a lavagem industrial deve ser executada. Se o fabricante incluir instruções para lavagem ou lavagem e lavagem a seco, a vestimenta deve ser ensaiada somente se estiver lavada.

Se somente lavagem a seco for permitida, a peça de vestuário deve ser lavada a seco. Vestimentas de proteção devem ser marcadas com seu tamanho com base nas dimensões do corpo em centímetros. A designação de tamanho de cada peça de vestuário deve incluir as dimensões de controle indicadas na tabela abaixo. As exceções devem ser especificadas detalhadamente nas normas de produtos adequadas, por exemplo, protetores genitais para utilização em esportes.

Os procedimentos de medição e a designação de dimensões devem corresponder à ISO 3635, salvo especificado de outra forma em outras normas de produto (ver também o Anexo D). O sistema de designação de tamanho é necessário especialmente para etiquetagem. Convém que o intervalo da numeração indicado no Anexo D não seja padronizado (abordagem flexível).

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O fabricante pode também definir medidas adicionais, por exemplo, comprimento do braço, comprimento interno da perna ou a circunferência do quadril para peças de vestuário femininas. O valor deve corresponder ao valor real, em centímetros, das dimensões do corpo do usuário. De acordo com a ISO 3635 e Anexo D, convém que as figuras de designações de tamanho para séries de vestimentas sejam utilizadas para indicar o tamanho. Exemplos de designação de tamanhos são indicadas no Anexo D.

Considerando também o Anexo C, as normas de produtos ou critérios de projeto utilizados pela fabricante para vestimentas de proteção devem considerar o seguinte: se existir um requisito para uma área ou áreas de proteção, deve existir uma relação numérica específica entre as dimensões dos materiais ou construções de proteção específicas dos produtos, e o tamanho do usuário. Isto deve possibilitar a otimização da adaptação do EPI à morfologia do usuário por todos os meios apropriados, como ajustes adequados e sistema de fixação ou a previsão de faixa de tamanhos adequados.

As proporções e as dimensões da vestimenta de proteção devem refletir as necessidades dos usuários no ambiente onde ela será utilizada, com a roupa a ser utilizada em conjunto com a vestimenta, e o desempenho para tarefas normais para as quais ela se destina. Cada parte das vestimentas de proteção devem ser marcadas. A marcação deve ser: na língua oficial do país de destino para os textos informativos (por exemplo, advertências); no produto propriamente dito ou nas etiquetas fixadas no produto; afixada de modo a ser visível e legível; durável para o número adequado de processos de lavagens.

A marcação e os pictogramas necessitam ser suficientemente grandes para propiciar entendimento imediato e permitir a utilização de numeração legível. É recomendado que sejam utilizadas numerações maiores do que 2 mm e pictogramas maiores do que 10 mm (incluindo a borda). É recomendado também que a numeração e os pictogramas sejam na cor preta sobre fundo branco. Advertências contra perigo à vida necessitam estar no lado externo do produto.

Recall de veículos: um balanço não muito favorável à indústria automobilística

O governo informou que mais de 9,6 milhões de unidades de produtos passaram por recall em 2016. No período, foram realizadas 138 campanhas de chamamentos no País. Os dados são do Boletim Recall, consolidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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Os números são os maiores registrados dentro da série histórica, iniciada em 2003. Automóveis mantiveram a maior participação no total de recalls, com o registro de 76% do total de campanhas abertas no ano passado. Em seguida, aparecem as motos, com 7,2% dos recalls. A lista ainda contém produtos eletrônicos, alimentos, cadeiras plásticas, bicicletas, caminhões, acessórios automotivos, equipamentos náuticos, peças mecânicas e produtos de limpeza.

Um dos problemas pode estar relacionado com o processo de normalização do país que vive uma crise sem precedente. Depois dos resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da Associação Brasileira de Nomras Técnicas (ABNT) feita por esse blog, a atual diretoria da ABNT não muda sua postura de achar que as normas técnicas são de sua propriedade e possui direito autoral sobre elas, descumprindo ordem judicial que já decidiu ao contrário.

Além disso, os diretores espalham aos quatro ventos que as normas são voluntárias e apenas vetores de qualidade. O que influencia na competitividade do Brasil, inclusive da indústria automobilística. Há um visível afastamento dos técnicos que elaboram as normas técnicas da entidade, pois a sua credibilidade está muito baixa, bastando ler a pesquisa citada.

As campanhas de 2016 foram realizadas por 43 diferentes empresas. Quanto aos riscos, lesões e ferimentos representam quase 90% do total. Em seguida, aparecem efeitos adversos à saúde, queimaduras e quedas. A Snacon elaborou, ainda, como parte do boletim, um relatório envolvendo os recalls de airbags fabricados pela empresa japonesa Takata. O caso é mundialmente considerado o maior recall da história. No Brasil, até agora, foram 40 recalls desses produtos, englobando 2,5 milhões de carros, de 13 diferentes marcas. Desses, 415 mil consumidores foram atendidos até o fim de dezembro de 2016.

Associação Brasileira de Normas Técnicas: vamos ajudar o Brasil e a normalização brasileira denunciando o que está errado

Depois dos resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade, a atual diretoria da ABNT, com o poder ditatorial e ameaçador do coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), com quase 92 anos de idade (06/10/1925), à frente da ABNT há mais de 14 anos, somado ao do seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, precisa ser denunciada, por outras pessoas, além de mim, pelos seus atos ilícitos. Nada melhor do que isso em garantir aos interessados o sigilo da fonte jornalística para conseguir, junto aos meus leitores, apurar essas mazelas e retirar essas pessoas encasteladas no poder com “as denúncias pela credibilidade da ABNT”.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

O leitor precisa entender que, só a partir de denúncias, que podem ser anônimas e serão totalmente sigilosas, conseguiremos resgatar a credibilidade da ABNT. Um dos maiores bens que os jornalistas profissionais adquirem e zelam com o maior cuidado, ao longo de suas carreiras, são as suas fontes. Isso é muito importante, pois as fontes são as ferramentas com as quais ele irá fazer o seu jornalismo ético e digno.

Mesmo sendo acusado por alguns da direção da ABNT de ser um “indigitado blogueiro” sem nenhum valor, blá-blá-blá, blá-blá-blá e blá-blá, eu sei que não tenho conhecimento de tudo e, por este motivo, sempre mantive amizades com especialistas nas mais diversas áreas. Além disso, se a sua fonte não tem a informação que você precisa, ela pode conhecer alguém que a tenha, por isso não tenha vergonha de perguntar se ela tem algum contato que possa lhe ajudar a conseguir a informação que eu preciso.

E ao contrário de alguns sicários, tenho dentro de mim a honestidade. Certos valores não se aprendem na faculdade, como a retidão, a ética na prática e a honestidade de consciência. Se a minha fonte diz que pode passar uma informação, mas não quer ter seu nome revelado, vou publicar a informação, assumir os riscos e cumprir com a minha palavra de não revelar a fonte, mesmo sabendo que vou ser pressionado por pessoas que não cumprem a lei ditada por decisões judiciais.

A lei me protege e protege os denunciantes, pois não tenho a obrigação de revelar as minhas fontes, quando achar que isso pode causar algum transtorno para elas. Além disso, as fontes são ótimas ferramentas de trabalho, mas acima de tudo são pessoas humanas e como tais devem ser tratadas.

É sempre bom manter os contatos com ligações esporádicas, recados, e-mails, enfim, cada caso é um caso e cada fonte pode ser uma cascata límpida de informações. Os leitores devem entender, além de Buzatto, Ricardo e Amorim, que o Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito à lei e à Constituição Federal – o conjunto de mandamentos com princípios e regras a serem cumpridas por todos.

O direito de preservar o sigilo da fonte está previsto no art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal que estabelece ser assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O sigilo da fonte é irmão de sangue da liberdade de informação que inclui o pressuposto dos direitos de informar, de se informar e de ser informado, sem os quais não há Estado de Direito e muito menos democracia.

Assim, quem quiser fazer a “delação pela credibilidade da atual ABNT”, deve me enviar um e-mail, que é inviolável, para hayrton@hayrtonprado.jor.br ou escrever sua denúncia neste formulário totalmente sigiloso.

O sigilo e a criptografia vão garantir que todos os que querem o bem do Brasil estarão a salvo. Longe das ameaças inofensivas de Buzatto, Ricardo e Amorim. Vamos juntos Lavar a ABNT, a delação premiada no caso não será o a diminuição da pena, mas sim melhorar competividade brasileira em um dos seus principais tripés: a Normalização ética e sem ilícitos. Os outros dois são a Qualidade e Metrologia.

Conheça os meus textos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): os resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade – Parte 5

“Como já foi comentado na questão 3, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria são corresponsáveis por TODOS os atos que ocorrem em qualquer instituição como a ABNT. E se irregularidades estão sendo cometidas, denunciadas e nada acontece com o propósito de averiguar e prestar contas para os Associados, os Denunciantes e outros públicos envolvidos, estes Conselhos não só estão sendo omissos, como também são incompetentes, negligentes e coniventes.” (Comentário de um respondente da pesquisa)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

A quinta pergunta feita na pesquisa, que usou o Survey Monkey para consulta, foi a seguinte:

Por tudo isso, você acha que os Conselhos Deliberativo e Fiscal da ABNT estão sendo omissos em relação aos atos denunciados da atual diretoria da entidade?

Foram obtidas 1.061 respostas que envolveram associados da ABNT, membros das Comissões de Estudo e muitas pessoas que se interessam pelo assunto normalização, das quais 1.004 foram SIM (94,63%) e 57 NÃO (5,37%). Confira abaixo o gráfico das respostas tabuladas.

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Ou seja, de acordo com os resultados da pesquisa, não há a mínima possibilidade de que o poder ditatorial do coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), com quase 92 anos de idade (06/10/1925), à frente da ABNT há mais de 14 anos, deixe algum espaço para que os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT, além dos membros que foram recém-eleitos, possam exercer livremente os seus poderes estatutários e fiscalizar os atos ilícitos dessa diretoria. Ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, essa atual diretoria da ABNT dita as regras e vai ser difícil alguém contestá-las.

Eles descumprem decisões da Justiça Estadual de São Paulo e da Justiça Federal ao insistir que tem o direito autoral das normas técnicas e o os Conselhos nunca vieram a público para contestar essa atitude. Basta ver em qualquer NBR: © ABNT 2017 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito da ABNT.

Os membros dos conselhos são corresponsáveis dos atos ilícitos dessa atual diretoria executiva da ABNT frente aos seus clientes, pois não avisam dos riscos do uso de sua plataforma digital, o ABNT Coleção. A condenação da ABNT (confira a decisão de pirataria de software contra a ABNT), é no mérito pirataria de software, conforme Acórdão na 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 15 de março de 2016, que confirmou, por unanimidade, decisão da 26ª vara cível da capital – SP, proferida pelo juiz de direito Cesar Santos Peixoto em 31 de maio de 2010, a qual foi publicada no Diário Oficial de 02 de Junho de 2010.

As normas técnicas têm finalidade pública, de segurança, além de outras funções para os consumidores, portanto devem ser de livre acesso a toda sociedade. Soma-se a isso que a elaboração das normas técnicas é feita a partir de um grupo de especialistas de setores diversos que, gratuitamente, registram os conhecimentos técnicos já existentes e de domínio público, para atender esse objetivo.

A diretoria atual da ABNT considera-se ter os direitos autorais sobre as normas técnicas, quando não é a autora de tais normas, as quais não são objeto de direitos autorais de quem quer que seja. A ABNT pretende impedir que qualquer empresa ou pessoa utilize as normas técnicas e a própria sigla ABNT sem pagar preços abusivos, tendo sido, até mesmo, já condenada por litigância de má-fé por tentar isso nos tribunais.

Leia algumas manifestações de alguns dos respondentes da pesquisa:

“Claro que sim. Apoio 100% sua campanha. Sempre tive náuseas quando precisei de uma norma técnica e tive que entrar em contato com este órgão. É um absurdo criminosos se apropriarem das nossas instituições e termos que ficar a nossa própria sorte neste país, pagando a taxa de impostos que pagamos. Continue firme. A sociedade lhe apoiará.”

“Os Conselhos têm a obrigação de fiscalizar e se são omissos devem ser destituídos.”

“Acho que os Conselhos Deliberativo e Fiscal estão sendo omissos e podem até estar conviventes ou até mesmo fazerem parte das irregularidades, desvios de dinheiro inclusive. Como explicar gastos de uma entidade onde as normas são realizadas por técnicos que são pagos por empresas privadas e públicas, fazendo com que os gastos da ABNT sejam pequenos, como justifica a venda, por preços absurdos aos seus produtores? Insatisfeito com esta situação, em meu grupo de trabalho de técnicos, quando foi proposto a normalização pela ABNT, eu propus e executei a disponibilização gratuita para todas as empresas das recomendações, ficando a critérios de poucos a compra das normas, quando se fizer necessário.”

“Na verdade, depois de tantos anos na mesmice a nossa instituição maior da qualidade virou uma grande confraria. Está mais que na hora de dar um chacoalho na estrutura viciada existente.”

“O conselho deliberativo e fiscal deverão afastar imediatamente a atual diretoria e apurar todas as denúncias apresentadas, por comissão reconhecidamente idônea e independente, sob pena de omissão e, ou, cumplicidade ou deverão ser responsabilizados juntamente com a atual diretoria pelos ilícitos praticados.”

“Se está claro que a atual diretoria está usando a instituição para atendimento aos seus interesses pessoais, e mesmo assim ainda não foram tomadas medidas de afastamento desta cúpula, está claro que os referidos conselhos estão sendo coniventes com os atos praticados por essa diretoria.”

“Claro que sim. Existe o conchavo, pois existe o nepotismo, um defendendo o outro, pois se cair um, cai todos, e todos estão defendendo sua boquinha. Essas associações não passam de cabide de empregos, não fazem nada pela sociedade. São sanguessugas, só querem sugar o dinheiro que entra na associação, através de repasses do governo e outras instituições. Sugiro ao senhor buscar apoio, manifestação e opinião no CREA, pois estão omissos e os maiores interessados são seus engenheiros que ela representa.”

“É obrigação de tais conselhos fiscalizar os atos da diretoria, investigar as denúncias e apresentar pareceres sobre tais investigação. Se estes conselhos não estão realizando tais funções eles estão sendo omissos ou até conivente com os atos denunciados.”

Eu tenho quase certeza de que não estão obedecendo o estatuto, por medo, conveniência, imperícia, omissão, etc. Dá para colocar várias palavras sobre isso. Que a sociedade, os associados e os abnegados participantes das comissões técnicas tenham a decisão final.

Para a acessar a quinta parte da pesquisa, clique aqui

Conheça os meus textos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

O projeto de rede de distribuição de água

Um sistema de abastecimento é uma solução coletiva para fornecer água a uma comunidade, em que a água é retirada da natureza, tratada e transportada até os consumidores. A captação é a etapa onde se retira a água da fonte que alimenta o sistema de abastecimento de água.

Para isso, existem dois tipos de manancial: o superficial que é constituído pelos corpos d’água superficiais, como os rios, riachos, lagos, represas, etc. O subterrâneo inclui os lençóis freáticos e artesianos. A adução é a etapa onde a água é transportada de uma unidade do sistema à outra, sendo feito nas adutoras.

Uma adutora de água bruta transporta água que ainda não passou pelo tratamento. A de água tratada transporta água tratada. Elas podem ser por gravidade em conduto livre, em que a água escoa sempre em declive, mantendo uma superfície livre sob o efeito da pressão atmosférica. Os condutos não funcionam com seção plena (totalmente cheios).

Na adutora por gravidade em conduto livre a pressão interna permanentemente superior à pressão atmosférica permite à água mover-se, quer em sentido descendente quer em sentido ascendente. A autora é de recalque quando, por exemplo, o local da captação estiver em um nível inferior, que não possibilite a adução por gravidade, sendo necessário o emprego de equipamento de recalque, como, por exemplo, um conjunto motobomba e acessórios. Nesse caso, diz-se que a adução é feita em condutos forçados por recalque.

A NBR 12218 (NB594) de 05/2017 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento estabelece os requisitos para a elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público. Há alguns elementos necessários para o desenvolvimento do projeto, como a caracterização e delimitação da área de estudo; elementos topográficos, disponíveis ou a serem elaborados de acordo com as normas brasileiras em vigência; cadastro das redes de distribuição de água e das interferências; e informações geotécnicas e geológicas. Para o desenvolvimento do projeto deve-se levar em conta os dados do sistema de abastecimento de água existente; os estudos, planejamentos e projetos existentes correlacionados; o estudo de concepção do sistema de abastecimento, elaborado conforme a NBR 12211; os planos diretores do sistema de abastecimento de água e demais planos diretores; o plano de urbanização e legislação relativa ao uso e ocupação do solo; o plano de saneamento básico; o levantamento planialtimétrico da área do projeto com detalhes do arruamento, tipo de pavimento, obras especiais, indicação das interferências; o programa de controle e redução de perdas; as condições mínimas de segurança e medicina do trabalho conforme legislação vigente; as legislações pertinentes vigentes; os critérios, procedimentos e diretrizes da operadora do sistema de abastecimento de água.

Para as atividades necessárias ao desenvolvimento do projeto, deve-se delimitar a área total a ser abastecida; identificar para o sistema – grandes consumidores, consumidores especiais, áreas de expansão, prevenção e combate a incêndio, população flutuante; definir as demandas para o dimensionamento da rede; analisar técnica e economicamente o (s) ponto (s) de alimentação para a rede projetada; analisar as instalações do sistema de distribuição existentes, objetivando seu aproveitamento. Somado a isso, deve-se delimitar a setorização operacional, como delimitar a área de influência dos reservatórios, das zonas de pressão; projetar os distritos de medição e controle da rede (DMC), a desenvolver conforme critérios do responsável pelo sistema de abastecimento de água, na falta de norma específica; delimitar os setores de manobra, com localização e dimensionamento dos equipamentos acessórios da rede (hidrantes, ventosas, registros de manobra, descarga).

Igualmente, deve-se definir e traçar os condutos principais e secundários, levando-se em consideração a setorização operacional, o sistema existente, as ampliações, as implantações, em função das vazões máximas e mínimas e do horizonte do estudo ou do projeto; realizar simulações hidráulicas considerando os principais cenários, com calibração e validação do sistema existente e do sistema proposto. Os resultados das simulações hidráulicas devem apresentar as características operacionais de todas as unidades necessárias do sistema distribuidor (tubulação, elevatória/booster, válvula redutora de pressão).

Deve-se também realizar estudo de transientes hidráulicos, quando aplicável; dimensionar condutos e definir os tipos de materiais adequados; dimensionar dispositivos de proteção hidráulica da rede, para as operações de enchimentos e esvaziamentos; avaliar os tempos de fechamento e abertura de válvulas dos principais condutos distribuidores; avaliar a resistência mecânica das partes componentes do sistema distribuidor às ações internas e externas atuantes, quando necessário; avaliar a proteção das partes componentes do sistema distribuidor às ações de processo corrosivo, agressividade do meio à tubulação, de deterioração mecânica e de ataque químico, quando necessário; detalhar as etapas de implantação; detalhar a interdependência das atividades e o plano de execução das obras.

Deve-se prever otimizar o tempo de paralisação do sistema; prever a implantação de dispositivos que permitam os procedimentos de desinfecção da rede e, onde necessário, de correção da concentração de cloro residual; compatibilizar o projeto das unidades da rede com os demais projetos complementares (estruturais, elétricos, eletromecânicos, automação, etc.). Também devem compor o projeto um memorial descritivo e justificativo, contendo os estudos, cálculos realizados, simulações hidráulicas.

As peças gráficas do projeto, em escalas adequadas, devem atender às normas Brasileiras em vigência e às recomendações e padronizações da operadora, sendo apresentados os detalhamentos das interferências com outros sistemas e infraestruturas existentes e planejadas, as interligações complexas, as travessias. Nas peças gráficas devem estar representadas a integração da solução hidráulica projetada e a forma executiva destas implementações em campo; o carregamento dos nós, planta geral com traçado dos anéis principais e unidades localizadas, delimitação dos distritos de medição e controle (DMC), delimitação dos setores de manobra (SM), rede de distribuição existente, rede de distribuição projetada e demais detalhamentos necessários.

As vazões para dimensionamento devem atender a toda a área a ser abastecida. O horizonte do estudo ou do projeto deve ser definido por critério técnico da operadora responsável pelo sistema de abastecimento de água. Devem ser consideradas as vazões para atender a grandes consumidores, consumidores especiais, áreas de expansão, prevenção contra incêndio, população flutuante. O índice de perda total (real e aparente) deve ser considerado na vazão, levando em consideração as metas resultantes das ações e planos de controle e redução de perdas da operadora do sistema de abastecimento e sua evolução no horizonte do estudo ou do projeto. A pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 400 kPa, podendo chegar a 500 kPa em regiões com topografia acidentada, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa, e ser referenciada ao nível do terreno.

Sempre que possível, adotar as pressões estáticas entre 250 kPa e 300 kPa, com o objetivo de diminuir perdas reais. Nos casos em que a diferença entre as pressões estáticas máximas e dinâmicas mínimas forem significativas, adotar dispositivos de controle dotados de ajuste automático de pressão em função da variação de consumo diurno e noturno. Os valores de projeto da pressão estática superiores à máxima e os da pressão dinâmica inferiores à mínima podem ser aceitos, desde que justificados técnica e/ou economicamente. Deve ser verificado se esta pressão é suportada por todos os componentes do sistema.

Nas tubulações sujeitas a transientes hidráulicos significativos, devem ser avaliadas as pressões máximas e mínimas de serviço, prevendo dispositivos de proteção ao sistema, eliminando pressões negativas/contaminação da rede e/ou risco de colapso. Os trechos de condutos principais que não abastecem consumidores ou tubulações secundárias não estão sujeitos aos limites de pressão estabelecidos, mas devem ser verificados quanto à estabilidade estrutural e à segurança sanitária. A operadora deve definir os pontos de instalação de hidrante urbano para combate a incêndio, considerar a capacidade da rede de distribuição para a região específica, de acordo com as tabelas abaixo. Consultar o corpo de bombeiros na fase de concepção da rede ou na ampliação e remanejamento de hidrantes.

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Em comunidades com demanda total inferior a 50 L/s ou população equivalente a 20 000 habitantes, instalar hidrante (s) em ponto (s) do sistema de abastecimento de água que tenham condições técnicas, inclusive acesso, para alimentar viaturas (carros-pipa) para combate a incêndio. A água não precisa necessariamente ser potável. Na seleção dos locais para instalação de hidrante, dar preferência aos pontos que permitam melhor acesso para as viaturas do corpo de bombeiros, atendendo às orientações do conselho nacional de trânsito e/ou do responsável pelo trânsito local.

Os hidrantes podem ser de coluna ou subterrâneo. Em qualquer intervenção na rede de distribuição existente, o SCPIHU deve ser reavaliado e adequado de acordo com as condições estabelecidas nesta norma, considerando os critérios e orientações da operadora. Na instalação de hidrante de coluna, deve-se atender às leis que possibilitem a acessibilidade. Indicar no projeto a classificação do hidrante urbano, por cor de identificação, conforme tabela de classificação de hidrantes.

A pintura de identificação deve ser feita nos tampões laterais e no topo para os hidrantes de coluna e na tampa da caixa de proteção para hidrante subterrâneo. As viaturas do corpo de bombeiros equipadas com mangueiras de sucção (mangote) não podem fazer sucção em hidrantes públicos, para evitar o colapso da rede e a contaminação do sistema de distribuição de água.