Como avaliar o passivo ambiental em solo e águas subterrâneas

O solo é uma mistura complexa de minerais, material orgânico, água e várias formas de vida. Em seu estado original, o solo era um material não contaminado que cobria a Terra, mas os humanos, intencionalmente e acidentalmente, despejaram produtos nocivos nele em algumas áreas. E esses resíduos podem prejudicar o solo e possivelmente a saúde humana, vegetal e animal.

Por definição, qualquer substância no solo que exceda os níveis de ocorrência natural e apresente riscos à saúde humana é um contaminante do solo. Os maiores riscos de contaminação do solo estão em áreas urbanas e antigas instalações industriais. Nas áreas urbanas, a contaminação do solo é em grande parte causada por atividades humanas.

Assim, a área contaminada é um terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger e a área com potencial de contaminação é o local, instalação, edificação ou benfeitoria onde são ou foram desenvolvidas atividades que, por suas características, podem acumular quantidades ou concentrações de matéria em condições que a tornem contaminada.

Já uma área suspeita de contaminação é o local, instalação, edificação ou benfeitoria com indícios de ser uma área contaminada, conforme resultado da avaliação preliminar. A avaliação preliminar deve ser realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local, com o objetivo principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área.

A etapa inicial do gerenciamento de áreas contaminadas tem como objetivo caracterizar as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento na área sob avaliação, identificar as áreas-fonte e as fontes potenciais de contaminação ou mesmo as fontes primárias de contaminação e constatar as evidências, os indícios ou os fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação, embasando a sua classificação como área suspeita de contaminação (AS) e orientando a execução das demais etapas do processo de gerenciamento de áreas contaminadas. Havendo suspeita da existência de contaminação na avaliação preliminar, realiza-se a investigação confirmatória.

Sendo confirmada a existência de alteração na qualidade do solo e/ou da água subterrânea, realiza-se a investigação detalhada com avaliação de risco à saúde humana. A realização de avaliação preliminar é pré-requisito para a realização das etapas subsequentes da avaliação de passivo ambiental. A figura abaixo apresenta as etapas da avaliação de passivo ambiental.

Dessa forma, a avaliação de passivo ambiental tem como etapa inicial uma avaliação preliminar que identifique a possível existência de contaminação na área. A avaliação preliminar é a realização de um diagnóstico inicial, mediante coleta de dados existentes e realização de inspeção de reconhecimento da área.

Para a execução da avaliação preliminar, devem ser executadas as seguintes atividades: levantamento de dados: inspeção de reconhecimento da área; modelo conceitual; e relatório de avaliação preliminar. A figura abaixo mostra o fluxograma da sequência dos procedimentos da etapa de avaliação preliminar.

Além disso, deve-se registrar a forma de armazenamento ou disposição de resíduos na área avaliada, indicando a localização do armazenamento ou disposição, área, data ou período de ocorrência, tipos de resíduos, forma de armazenamento ou disposição, volume ou massa, tipos de contenções, medidas emergenciais adotadas e registro fotográfico. Apesar de o solo de escavação e de perfuração, material de empréstimo, sedimentos de dragagem e outros que possam causar suspeita de propagação de contaminantes não serem caracterizados como resíduos, eles devem ser observados na inspeção da área avaliada.

Na hipótese de a área avaliada ser um aterro de resíduos sólidos, devem ser verificados o registro de entrada de resíduos, a tipologia, os volumes e massas mensais, as condições de armazenamento, as impermeabilizações inferior e superior, o tipo de drenagem, a presença, destino e tratamento de percolado, o recobrimento operacional, entre outros aspectos. Também, deve-se registrar os aspectos topográficos que possam ser associados à maior relevância de potencial de contaminação, como voçorocas, corte e aterro, cava ou outro tipo de modificação do relevo original. As condições naturais, como presença de manguezais, várzeas, áreas de solos permeáveis, áreas de recargas, feições cársticas e outras, devem ser consideradas de relevância potencial na inspeção realizada.

A NBR 15515-1 de 10/2021 – Passivo ambiental em solo e água subterrânea – Parte 1: Avaliação preliminar estabelece os procedimentos para avaliação preliminar de passivo ambiental, visando a identificação de indícios de contaminação de solo e água subterrânea. Para os efeitos de aplicação desta parte, o relatório de avaliação preliminar é uma etapa inicial na avaliação de passivo ambiental. Ela pode ser aplicada em relações de interesse privado ou público e não se aplica à avaliação preliminar em áreas que contenham substâncias radioativas. A avaliação preliminar é aquela realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local, com o objetivo principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área.

No caso de uma fonte suspeita de contaminação, devem ser observadas as condições atuais e históricas das fontes potenciais de contaminação que possam ser caracterizadas como suspeitas. São exemplos de fontes potenciais de contaminação: os resíduos sólidos na área: quando a atividade possuir um local de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos situado dentro dos limites de sua propriedade.

Nesse caso, as características do local e as condições de armazenamento ou disposição devem ser registradas: a produção, a operação e a manutenção: áreas onde são operados equipamentos e substância química de interesse (SQI) com potencial de causar contaminação; infiltração induzida: infiltração de efluentes no subsolo, compreendendo o local de infiltração em si, assim como os sistemas de condução do material a ser infiltrado; tratamento de efluentes: locais onde há registro de processo de tratamento dos efluentes gerados na área; sistema de armazenamento aéreo ou subterrâneo: todos os sistemas de estocagem situados no interior da propriedade, compreendendo insumos, produtos e resíduos sólidos; rede de tubulação subterrânea: todas as tubulações e caixas subterrâneas, ativas ou não, situadas na propriedade, que conduzam insumos, produtos e efluentes que contenham SQI com potencial e em condições de causar contaminação; rede de tubulação aérea: todas as tubulações aéreas, ativas ou não, que tenham evidências de vazamentos, situadas na propriedade, que conduzam insumos, produtos e efluentes que contenham SQI com potencial e em condições de causar contaminação; manutenção: áreas onde as fontes potenciais de contaminação estão associadas às atividades de manutenção de veículos e equipamentos em geral, como, por exemplo, garagens de ônibus e oficinas mecânicas; subestação de energia elétrica: áreas onde as fontes de contaminação estão associadas aos transformadores de energia elétrica e capacitores; outras fontes: informar a atividade associada à fonte potencial de contaminação.

No Anexo B é apresentada uma tabela exemplificativa de fontes potenciais de contaminação. Entre as fontes potenciais de contaminação de uma área avaliada, serão determinadas as áreas suspeitas indicadas para investigação confirmatória. Igualmente, devem ser indicadas as condições da superfície do piso na área avaliada.

Essas condições devem ser consideradas adequadas, quando a respectiva superfície estiver impermeabilizada e quando não forem observadas irregularidades que favoreçam a infiltração de quaisquer líquidos derramados ou vazados na superfície. Os materiais empregados no revestimento da superfície do solo devem ser associados às áreas correspondentes, como áreas de produção, áreas de armazenamento de substâncias e áreas de armazenamento e tratamento de resíduos sólidos, informando a área em metros quadrados.

Os tipos de revestimentos a serem considerados são: inexistente: quando não existe revestimento algum sobre a superfície do solo; solo e cimento: quando o acabamento do local de disposição é feito por meio de pavimentação, utilizando-se a mistura de solo e cimento; pavimentação com asfalto ou concreto: quando o acabamento do local de disposição é feito por pavimentação, utilizando-se asfalto ou concreto; pavimentação com brita, paralelepípedo ou piso articulado; outros: especificar o tipo de revestimento, como, por exemplo, epóxi, cerâmica, entre outros; desconhecido: quando não é possível a inspeção ou não há informação sobre os tipos de revestimentos empregados.

A frequência de manutenção e reforma do piso deve ser avaliada visando identificar os períodos de exposição do solo, integridade deficiente ou ausência de revestimento. Na inspeção da área deve ser observada a condição de conservação do piso, sendo recomendada a constatação de presença de rachaduras, fissuras, manchas, desgastes, erosão e corrosão. As juntas de piso podem ser caminhos preferenciais de infiltração e também devem ser observadas.

Devem ser registrados os aspectos topográficos que possam ser associados à maior relevância de potencial de contaminação, como voçorocas, corte e aterro, cava ou outro tipo de modificação do relevo original. As condições naturais, como presença de manguezais, várzeas, áreas de solos permeáveis, áreas de recargas, feições cársticas e outras, devem ser consideradas de relevância potencial na inspeção realizada.

Informar o tipo de solo ou litologia na (s) área (s) potencial (is), com base em observações realizadas durante a avaliação preliminar ou por meio de registros existentes contendo resultados de sondagens, perfuração de poços ou análises granulométricas. Caso existam boletins de sondagens ou perfis de poços de monitoramento ou tubulares profundos, deve ser informada a profundidade do nível da água subterrânea no interior da área, medida ou estimada, para os pontos de maior e menor elevações topográficas na área avaliada.

Indicar o contexto hidrogeológico regional presente na área em questão e adjacências, sua vulnerabilidade relativa e uma descrição sucinta da geologia da área, com base em mapas geológicos e hidrogeológicos regionais e observações de campo. Com fundamento nas informações obtidas, devem ser indicados os tipos de aquíferos que ocorrem no local, como granular, fissurado ou cárstico, quando em relação à forma de armazenamento e como livre, confinado ou semiconfinado, quando em relação ao diferencial de pressão.

Com fundamento no gradiente topográfico regional, deve ser indicado o sentido esperado de fluxo subterrâneo na área avaliada. As áreas de recarga e descarga podem ser registradas quando houver informação suficiente. Deve-se avaliar a possibilidade, frequência e intensidade de ocorrência de enchente na área avaliada e entorno.

Deve-se registrar a existência de processos erosivos na área avaliada, como laminar, sulcos e voçorocas. Quando houver histórico de avaliações ambientais anteriores que contemplem coleta e análise de amostra de solo e água subterrânea, cujos resultados de concentrações de substâncias químicas de interesse sejam superiores a um valor de referência vigente na região, no país ou, na ausência desse, seja um valor internacionalmente aceito, indicando a existência de um risco potencial à segurança, à saúde humana ou ao meio ambiente, esses resultados devem ser reportados na avaliação da área, justificando a necessidade ou não da tomada de ações complementares, visando a investigação ou remediação de áreas contaminadas.

A identificação da presença de produtos ou substâncias perigosas em fase livre na água subterrânea caracteriza a área avaliada como contaminada. Na hipótese de a água subterrânea na área avaliada ou no entorno ser utilizada e estar potencialmente ou de fato contaminada, deve ser indicado qual é o seu uso previsto.

Caso haja uso de água subterrânea de aquíferos distintos, deve ser informado o uso predominante de cada aquífero. Deve ser verificada a existência de contaminação potencial das águas superficiais provenientes da área avaliada e identificado o uso dado a estas. Essa constatação pode ser realizada pela consulta de histórico de avaliações ambientais anteriores que contemplem coleta e análise de amostras de água superficial.

Devem ser informadas quais etapas relacionadas à identificação e reabilitação de passivo ambiental de solo e água subterrânea foram anteriormente executadas na área e suas adjacências, como avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada, avaliação de risco e remediação de áreas contaminadas. Quando existirem estudos ambientais anteriores, deve ser elaborado cronologicamente um resumo dos serviços executados, resultados obtidos e ações implementadas de gerenciamento do passivo ambiental.

Deve-se registrar a forma de armazenamento ou disposição de resíduos na área avaliada, indicando a localização do armazenamento ou disposição, área, data ou período de ocorrência, tipos de resíduos, forma de armazenamento ou disposição, volume ou massa, tipos de contenções, medidas emergenciais adotadas e registro fotográfico. Apesar de o solo de escavação e de perfuração, material de empréstimo, sedimentos de dragagem e outros que possam causar suspeita de propagação de contaminantes não serem caracterizados como resíduos, eles devem ser observados na inspeção da área avaliada.

Na hipótese de a área avaliada ser um aterro de resíduos sólidos, devem ser verificados o registro de entrada de resíduos, a tipologia, os volumes e massas mensais, as condições de armazenamento, as impermeabilizações inferior e superior, o tipo de drenagem, a presença, destino e tratamento de percolado, o recobrimento operacional, entre outros aspectos. O modelo conceitual deve ser elaborado em forma de representação escrita ou gráfica, identificando os seguintes pontos: fontes de contaminação consideradas suspeitas; mecanismos de liberação; vias de transporte dos contaminantes no meio; substâncias químicas de interesse associadas a cada uma dessas fontes; receptores e bens a serem protegidos; vias de exposição nos receptores; uso e ocupação do solo na região onde a área se insere; outros aspectos relevantes registrados.

A implementação de um sistema de gestão da energia (SGE)

A NBR ISO 50004 de 09/2021 – Sistema de gestão da energia – Guia para implementação, manutenção e melhoria do sistema de gestão da energia da NBR ISO 50001 fornece diretrizes práticas e exemplos para estabelecer, implementar, manter e melhorar um sistema de gestão da energia (SGE) de acordo com a abordagem sistemática da NBR ISO 50001:2018. A orientação neste documento é aplicável a qualquer organização.

Esse documento não fornece orientação sobre como desenvolver um sistema de gestão integrado. Embora a orientação nesse documento seja consistente com os requisitos da NBR ISO 50001:2018, ela não fornece as interpretações desses requisitos.

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Qual a importância de a empresa ter uma política energética?

Quais são as ações para abordar os riscos e as oportunidades?

Por que a empresa precisa ter os objetivos, as metas energéticas e o planejamento para alcançá-los?

Por que executar a revisão energética?

Esse documento fornece orientação prática ao implementar os requisitos de um sistema de gestão da energia (SGE) com base na NBR ISO 50001. Ele mostra à organização como adotar uma abordagem sistemática para alcançar a melhoria contínua no SGE e no desempenho energético. Esse documento não é prescritivo. Cada organização pode determinar a melhor abordagem para adotar os requisitos da NBR ISO 50001.

Assim, o usuário é aconselhado a usar este documento com a NBR ISO 50001 e seus anexos. Esse documento fornece orientação para usuários com diferentes níveis de gestão da energia, consumo da energia e experiência com SGE. Cada Seção explica como uma organização pode abordar uma parte de um SGE.

As ferramentas práticas, métodos, estratégias e exemplos são fornecidos para ajudar as organizações a implementar um SGE e melhorar continuamente o desempenho energético. Os exemplos e abordagens apresentados neste documento são apenas para fins ilustrativos. Eles não pretendem representar as únicas possibilidades, nem são necessariamente adequados para todas as organizações.

Ao implementar, manter ou melhorar um SGE, é importante que as organizações selecionem abordagens adequadas às suas necessidades. A gestão da energia é sustentável e mais eficaz quando está integrada aos processos gerais de negócios de uma organização (por exemplo, operações, finanças, qualidade, manutenção, recursos humanos, compras, saúde e segurança e política ambiental).

A NBR ISO 50001 pode ser integrada com outras normas de sistema de gestão (MSS), como a NBR ISO 9001, NBR ISO 14001, ISO 45001 e NBR ISO 55001. A integração pode ter um efeito positivo na cultura e na prática de negócios, incorporando a gestão da energia na prática diária, melhorando a eficiência operacional e a redução dos custos operacionais relacionados ao sistema de gestão. A estrutura de alto nível (HLS) comum das MSS suporta esta integração.

O compromisso e o engajamento contínuos da Alta Direção são essenciais para a implementação, manutenção e melhoria eficazes do SGE e para alcançar a melhoria contínua do desempenho energético. A Alta Direção garante que o SGE esteja alinhado com a direção estratégica da organização e demonstra o seu compromisso por meio de ações de liderança que garantem a alocação contínua de recursos, incluindo as pessoas para implementar, manter e melhorar o SGE ao longo do tempo.

Dessa forma, deve-se levar em conta que a gestão da energia envolve a determinação de questões estratégicas, isto é, questões que podem afetar, positiva ou negativamente, os resultados pretendidos do SGE. A determinação dessas questões (internas e externas) serve para conectar o SGE com a direção e as metas estratégicas da organização.

Exemplos de questões internas incluem, mas não estão limitados a: direção estratégica e gestão organizacional; processos, sistemas e fatores operacionais; idade e condição dos equipamentos e sistemas; indicadores de desempenho da organização. Quando o contexto de uma organização é bem compreendido, ele auxilia no estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua do SGE da organização e do desempenho energético.

A compreensão do contexto promove a discussão entre a Alta Direção e as partes interessadas relevantes e assegura que as mudanças nas circunstâncias e outras questões sejam abordadas para beneficiar o SGE. Parte integrante deste processo é compreender os objetivos e a cultura da organização. Isso ajuda a alinhar o SGE com as práticas e abordagens preferenciais usadas pela organização para conduzir as suas operações de negócios.

As saídas do contexto são usadas para planejar, implementar e operar o SGE, de forma a fornecer valor contínuo à organização. A Alta Direção está em melhor posição para assegurar que o SGE reflita o contexto organizacional e continue a fornecer os benefícios esperados para a organização. As questões internas e externas mudam com o tempo.

Para assegurar que o contexto permaneça atual, a organização pode conduzir análises de seu contexto em intervalos planejados e por meio de atividades como análise crítica pela direção. As organizações podem abordar esse requisito por meio de discussões e conversas estruturadas e por revisão das fontes de informação. Ao nível estratégico, ferramentas como análise SWOT, análise PESTLE ou análise TDODAR podem ser usadas para a identificação e avaliação de questões contextuais.

Uma abordagem mais simples, como o brainstorming, pode ser útil para as organizações, dependendo do tamanho e da complexidade de suas operações. Os processos e as saídas de processos usados para avaliar o contexto da organização podem ser considerados necessários para a eficácia do SGE e podem ser mantidos como informações documentadas.

Convém que os gatilhos e a frequência de análise crítica para conduzir esses processos também sejam determinados nas informações documentadas. Igualmente, deve-se assegurar que a organização estabeleça uma estrutura formal para identificar e responder às necessidades e expectativas das partes relevantes internas e externas.

Uma organização determina as partes interessadas relevantes para o seu desempenho energético ou para o seu SGE. As partes relevantes podem ser internas (por exemplo, empregados relacionados ao uso significativo da energia (USE) que afetam o desempenho energético, uma equipe de gestão da energia que afeta o desempenho do SGE) ou externas (por exemplo, fornecedores de equipamentos que podem impactar o desempenho da energia, clientes que podem ser percebidos como afetados pelo desempenho energético da organização).

Espera-se que a organização obtenha compreensão suficiente das necessidades e expectativas expressas das partes interessadas internas e externas que foram consideradas relevantes pela organização. Convém que a compreensão dessas necessidades e expectativas seja suficiente para atender aos requisitos da organização. Os requisitos legais refletem as necessidades e expectativas que são obrigatórias, porque foram incorporados às leis, regulamentos, autorizações e licenças por decisões governamentais ou judiciais.

Os requisitos legais referem-se aos requisitos obrigatórios aplicáveis relacionados ao uso da energia de uma organização, consumo da energia e eficiência energética. Como exemplos de requisitos legais, podem ser incluídos, mas não estão limitados a: requisitos legais locais, estaduais, municipais, nacionais e internacionais; padrões de desempenho energético exigidos por lei para equipamentos; avaliação energética regulamentada ou requisitos de auditoria energética; códigos de construção relacionados com a energia e os requisitos de construção; situação financeira da organização; estrutura organizacional e hierarquia; conhecimento do funcionário e cultura organizacional; missão e visão da empresa.

Como exemplos de questões externas podem ser incluídos, mas não estão limitados a: econômico e financeiro; segurança do abastecimento da energia; tecnologia; cultural, social e política; geográfico; requisitos legais/outros; meio ambiente; restrições ao consumo de energia; circunstâncias naturais e competitivas; códigos de armazenamento, distribuição e transporte da energia; padrões mínimos de eficiência energética; proibição ou limitação da aplicação de uma determinada energia para uma finalidade específica; códigos de instalação de tipo de energia.

Outros requisitos podem se referir a acordos ou iniciativas voluntárias, arranjos contratuais ou requisitos corporativos assinados pela organização, relacionados à eficiência energética, uso da energia e consumo da energia. Outros requisitos só se tornam requisitos da organização quando esta os adota.

Como exemplos de outros requisitos podem ser incluídos, mas não estão limitados a: diretrizes ou requisitos organizacionais; acordos com clientes ou fornecedores; acordos com o escritório central; diretrizes não regulamentares; princípios voluntários ou códigos de prática; acordos voluntários de energia; requisitos das associações comerciais; acordos com grupos comunitários ou organizações não governamentais; compromisso público da organização ou de sua organização-mãe; especificações mínimas voluntárias para desempenho energético emitidas por agências governamentais ou privadas; limites da rede ao fornecimento de eletricidade ou gás, ou limitações às exportações de eletricidade para a rede.

A organização pode consultar as partes interessadas ou usar outros métodos para categorizar suas necessidades e seus requisitos. Uma categoria pode ser informação sobre requisitos legais e outros requisitos, que podem ser obtidos de uma variedade de fontes, como departamentos jurídicos internos, governo ou outras fontes oficiais, consultores, órgãos profissionais e vários órgãos reguladores. Se a organização já possuir um processo para determinar os requisitos legais, esse processo pode ser usado para identificar e acessar os requisitos legais relacionados à energia.

Convém que o processo usado para identificar os requisitos legais seja claro e inclua uma descrição de como a conformidade é avaliada e assegurada. Há uma orientação sobre a avaliação do compliance com os requisitos legais e outros requisitos. A consideração antecipada dos requisitos legais e outros requisitos pode auxiliar a organização a identificar os dados relacionados que são necessários e tratados na revisão energética.

Pode ser útil estabelecer e manter uma lista, banco de dados ou sistema de registro de requisitos legais e outros requisitos para que as suas implicações possam ser consideradas para outras partes do SGE, incluindo USE, controles operacionais, registros e comunicação. Uma segunda categoria pode surgir quando a organização incorpora voluntariamente as necessidades e os requisitos das partes interessadas como seus próprios.

Por exemplo, uma organização poderia ver um desempenho energético aprimorado (conforme defendido por uma parte externa interessada) como proporcionando vantagens comerciais à organização e optar por adotar as recomendações da parte externa interessada. Como as necessidades e os requisitos das partes interessadas podem mudar com o tempo, a organização pode incluir um processo para uma análise crítica periódica de seus requisitos que foram incorporados ao SGE.

Esta análise crítica pode alertar a organização sobre itens como: as mudanças nos requisitos legais aplicáveis e outros requisitos; as mudanças nas operações da organização que podem afetar os requisitos aplicáveis; as mudanças nas necessidades e recomendações das partes interessadas externas; as mudanças em equipamentos ou tecnologia que tragam novos requisitos de operação e manutenção. Para determinar o escopo do sistema de gestão da energia, deve-se assegurar que a organização o estabeleça e as fronteiras do SGE, o que permite que a organização concentre os seus esforços e recursos na gestão da energia e na melhoria do desempenho energético.

Com o tempo, o escopo e as fronteiras podem mudar devido à melhoria do desempenho energético, mudanças organizacionais ou outras circunstâncias. O SGE é revisado e atualizado conforme necessário para refletir as mudanças. Os itens a serem considerados ao determinar o escopo e as fronteiras são encontrados na tabela abaixo.

Normalmente, a equipe de gestão da energia desenvolve o escopo e as fronteiras do SGE documentados com base nas informações da Alta Direção em relação às atividades e aos limites físicos ou organizacionais a serem cobertos pelo SGE. A documentação do escopo e das fronteiras do SGE pode estar em qualquer formato. Por exemplo, eles podem ser apresentados como uma lista simples, mapa, desenho de linha ou como uma descrição escrita indicando o que está incluído no SGE.

Para o sistema de gestão da energia, deve-se assegurar que a organização determine e implemente os processos necessários para a melhoria contínua. Isso inclui os processos que são necessários para a implementação eficaz e melhoria contínua do sistema, como auditoria interna, análise crítica pela direção e outros. Também inclui os processos necessários para quantificar e analisar o desempenho energético.

O nível em que os processos precisam ser determinados e detalhados pode variar de acordo com o contexto da organização. A NBR ISO 50001:2018 usa a abordagem comum da ISO para MSS, onde o objetivo é melhorar a consistência e o alinhamento da MSS, fornecendo um HLS unificado e acordado, texto central idêntico e termos e definições centrais comuns.

Isso é particularmente útil para as organizações que optam por operar um único sistema de gestão (às vezes chamado de integrado) que pode atender aos requisitos de duas ou mais MSS simultaneamente. O HLS não se destina a fornecer uma ordem sequencial de atividades a serem realizadas ao desenvolver, implementar, manter e melhorar continuamente uma MSS.

O HLS como um todo tem como objetivo permitir que uma organização atinja a melhoria contínua e é baseado na abordagem PDCA. Os elementos da MSS são organizados em torno das atividades funcionais em uma organização, conforme mostrado na figura abaixo.

É uma boa prática manter o SGE o mais simples e fácil de entender possível e, ao mesmo tempo, atender aos requisitos da ABNT NBR ISO 50001:2018. Por exemplo, convém que os objetivos organizacionais para gestão da energia e desempenho energético sejam razoáveis, alcançáveis e alinhados com as prioridades organizacionais ou comerciais atuais.

Convém que a documentação seja direta e adequada às necessidades organizacionais, bem como fácil de atualizar e manter. À medida que o sistema de gestão se desenvolve com base na melhoria contínua, convém que a simplicidade seja mantida. Convém que o SGE para cada organização reflita e seja tão único quanto aquela organização.

Os processos do SGE para uma organização complexa podem ser mais detalhados para gerenciar, com eficácia a eficiência, o uso e o consumo de energia. As organizações de menor complexidade poderiam exigir somente abordagens simples e os processos mínimos e informações documentadas, conforme estabelecido na NBR ISO 50001:2018 para um SGE eficaz. Por exemplo, em uma organização de baixa complexidade, a coleta de dados de energia pode ser tão simples quanto registrar as leituras do medidor da concessionária de gás e eletricidade, manualmente, em uma planilha.

Para que uma organização complexa gerencie a energia de maneira eficaz, a coleta de dados provavelmente precisaria incluir coleta e transmissão eletrônicas de várias fontes de dados em toda a organização, incluindo dados de submedidores. O pessoal que compõe a equipe de gestão da energia deve ser autorizado pela Alta Direção a comunicar as decisões às suas respectivas áreas e a assegurar que mudanças para melhorar o desempenho energético sejam implementadas.

A abordagem da equipe de gestão da energia se beneficia da diversidade de habilidades e conhecimentos dos indivíduos. Convém que a organização considere a elaboração da gestão da energia e da melhoria da capabilidade e da capacidade em toda a organização. Isso pode incluir treinamento adicional e rotatividade dos membros da equipe de gestão da energia.

Ao selecionar os membros da equipe de gestão da energia (apropriadamente ao tamanho e à complexidade da organização), convém que a Alta Direção considere o seguinte: o pessoal representando uma combinação de habilidades e funções para abordar tanto os componentes técnicos como os organizacionais do SGE; os tomadores de decisões financeiras ou pessoal com acesso a estes; os gerentes de desenvolvimento de negócios; os representantes de outros sistemas de gestão; um gerente ambiental; o pessoal de compras ou gerentes da cadeia de suprimentos, como apropriado; o pessoal operacional, particularmente aqueles que executam tarefas associadas aos USE; os representantes dos inquilinos ou do administrador do edifício em edifícios comerciais, onde apropriado; os indivíduos que possam assumir a responsabilidade pelos controles operacionais ou outros elementos do SGE; o pessoal de manutenção e instalação; a produção ou outro pessoal que já poderia estar envolvido em mecanismos de melhoria, como equipes de melhoria contínua; os indivíduos que promoverão a integração do SGE na organização; as pessoas comprometidas com a melhoria do desempenho energético e capazes de promover o SGE em toda a organização; os representantes de diferentes turnos, quando aplicável; o pessoal responsável por treinamento ou desenvolvimento profissional, como apropriado; os representantes de contratados e/ou de atividades terceirizadas; o pessoal que não está necessariamente trabalhando diretamente com o uso da energia, mas que poderia ser importante, por exemplo, acessando dados críticos (contas de energia elétrica, dados de gestão de edifícios, dados financeiros, etc.), fazendo alterações nas práticas de trabalho ou aumentando a conscientização.

Os indicadores de sustentabilidade em bioenergia

A NBR ISO 13065 de 09/2021 – Critérios de sustentabilidade em bioenergia especifica princípios, critérios e indicadores para a cadeia logística em bioenergia a fim de facilitar a avaliação dos aspectos ambientais, sociais e econômicos de sustentabilidade. Aplica-se a toda a cadeia logística, partes de uma cadeia logística ou um processo individual na cadeia logística. Essa norma aplica-se a todas as formas de bioenergia, independentemente da matéria-prima, localização geográfica, tecnologia ou uso final.

Não estabelece limiares ou limites e não descreve processos bioenergéticos e métodos de produção específicos. A conformidade com essa norma não determina a sustentabilidade de processos ou produtos. Destina-se a facilitar a comparabilidade dos vários processos ou produtos bioenergéticos. Ela também pode ser utilizada para facilitar a comparabilidade de bioenergia e outras opções energéticas.

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Por que o operador econômico deve prover as informações sobre como o trabalho infantil é tratado?

A bioenergia é a energia derivada de biomassa que pode ser transformada em combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, ou a energia armazenada na biomassa pode ser diretamente convertida em outras formas de energia (por exemplo, calor, luz). A produção e o uso de bioenergia têm funções potenciais na atenuação das mudanças climáticas, promoção da segurança energética e fomento no desenvolvimento sustentável.

Essa norma é projetada para prover uma base consistente na qual a sustentabilidade de bioenergia pode ser avaliada dentro de um contexto definido e para um objetivo especificado. Provê os princípios, os critérios e os indicadores. Os princípios refletem metas ambiciosas, enquanto os critérios e os indicadores tratam os aspectos de sustentabilidade e as informações que devem ser providas.

Entretanto, os indicadores nessa norma podem não capturar exaustivamente todos os aspectos de sustentabilidade para todos os processos bioenergéticos. Praticamente cada país no mundo utiliza algum tipo de bioenergia. Diversos tipos de biomassa são utilizados para a produção bioenergética por meio de muitos tipos e tamanhos de operações econômicas.

As características de produção bioenergética, portanto, são heterogêneas e dependem de diversos fatores, como geografia, clima, nível de desenvolvimento, instituições e tecnologias. O objetivo dessa norma é prover uma estrutura considerando os aspectos ambientais, sociais e econômicos que podem ser utilizados para facilitar a avaliação e a comparabilidade da produção e produtos bioenergéticos, cadeias logísticas e aplicações.

Como parte do desenvolvimento dessa norma, outras iniciativas de sustentabilidade e normas relevantes foram consideradas. Essa norma visa facilitar a produção, uso e comércio de bioenergia de forma sustentável e permitirá que os usuários identifiquem áreas para a melhoria contínua na sustentabilidade de bioenergia.

Ela pode ser utilizada de várias maneiras. Ela pode facilitar as comunicações entre empresas provendo uma estrutura padrão permitindo que as negociações falem a mesma língua ao descrever aspectos de sustentabilidade. Os compradores podem utilizar esta norma para comparar informações de sustentabilidade dos fornecedores para auxiliar a identificar processos e produtos bioenergéticos que atendam aos seus requisitos.

Outras normas, iniciativas de certificação e agências governamentais podem utilizar essa norma como uma referência sobre como prover informações referentes à sustentabilidade. Ela não provê valores-limite. Os valores-limite podem ser definidos por operadores econômicos na cadeia logística e/ou outras organizações (por exemplo, governo). As informações de sustentabilidade providas pelo uso dessa norma podem, então, ser comparadas com os valores-limite definidos.

O objetivo de realizar a avaliação utilizando esta norma deve ser claramente documentado. O contexto também deve ser documentado, incluindo áreas geográficas, nível de agregação e partes interessadas afetadas. O objetivo e o contexto são necessários para determinar o escopo da avaliação, relevância e importância e métodos para representação de dados.

O escopo da avaliação que descreve o (s) processo (s) e produtos bioenergético (s), e os recursos e unidades de negócio a serem incluídos deve ser documentado. Os processos sob controle direto incluem as atividades realizadas ou subcontratadas pelo operador econômico.

Qualquer exclusão de um processo ou parte de um processo sob o controle direto do operador econômico (por exemplo, seleção da matéria-prima, processamento ou descarte de resíduos) deve ser documentada e justificada. Convém que o operador econômico considere a capacidade de facilitar a comparabilidade.

As partes interessadas podem ter preocupações relacionadas às atividades do operador econômico. Quando requerido nessa norma, o operador econômico deve documentar como as partes interessadas foram envolvidas, o que significa que as partes interessadas foram informadas e foi oferecida a oportunidade para comentar e que o operador econômico forneceu uma resposta documentada para legitimar a queixa apresentada pelas partes interessadas.

O operador econômico deve identificar as partes interessadas que são relevantes para alcançar os resultados dessa norma, convém que identifique as preocupações relevantes (por exemplo, requisitos) dessas partes interessadas e convém que identifique quais dessas preocupações serão tratadas por requisitos legais. O operador econômico deve prover as informações requeridas por cada indicador desta norma para todos os aspectos de sustentabilidade relevantes e importantes dentro do escopo da avaliação.

O operador econômico pode excluir aspectos que ele documenta e justifica como não sendo relevantes ou importantes. Um aspecto de sustentabilidade é relevante se ele for parte ou for afetado pelo processo dentro do escopo da avaliação, e que tenha uma relação clara com o objetivo e o contexto.

A importância pode ser determinada por uma avaliação de risco ou outros procedimentos (por exemplo, requisitos do comprador, requisitos regulatórios, preocupação das partes interessadas, escala de operação). A figura abaixo provê uma árvore de decisão sobre como categorizar a relevância e importância para cada aspecto.

O operador econômico deve identificar os requisitos legais relativos aos aspectos de sustentabilidade relevantes descritos na Seção 5 e deve documentar como estes são tratados dentro das respostas aos indicadores dessa norma. Um operador econômico também pode documentar casos onde as leis aplicáveis ao operador econômico estabelecem requisitos diferentes quando comparados aos aspectos de sustentabilidade dessa norma.

A avaliação dos aspectos de sustentabilidade deve abranger o período de tempo relevante no ciclo de vida. Os aspectos de sustentabilidade podem ter períodos de tempo diferentes. O período de tempo selecionado para cada aspecto de sustentabilidade deve ser documentado e justificado.

No caso da produção de matérias primas primárias, o período de rotação da cultura pode variar de poucos meses em culturas de arroz para mais de 100 anos em florestas de longa rotação, por exemplo. Os períodos de tempo para o manuseio de matérias-primas secundárias podem variar muito, dependendo do tempo necessário para o transporte, armazenamento e processamento/refino.

A escolha dos períodos de tempo para que os dados sejam coletados deve considerar as variações potenciais intra-anuais e interanuais e, se relevante, utilizar valores que representem a tendência ao longo dos períodos selecionados. O período de tempo para que os dados e informações sejam coletados deve ser documentado e justificado.

Ao fazer suposições ou selecionar dados ou metodologias a serem utilizados em relatórios segundo essa norma, preferência deve ser dada às abordagens científicas ou práticas tradicionais com base em ciências naturais, sociais ou econômicas. A ciência é a busca do conhecimento e a compreensão do mundo natural e social seguindo uma metodologia sistemática com base em evidências.

A metodologia científica tipicamente envolve os seguintes pontos: observação objetiva: medição e dados (embora possivelmente não utilizando necessariamente a matemática como uma ferramenta); evidência; experimento, modelos e/ou observação como padrão comparativo para ensaiar hipóteses; indução: raciocínio para estabelecer regras ou conclusões gerais tiradas dos fatos ou exemplos; repetição; análise crítica; e a verificação e ensaios: exposição crítica ao exame minucioso, revisão e avaliação atentas.

Os dados, fontes de informação e suposições utilizados devem ser documentados e justificados. O operador econômico deve prover informações sobre os efeitos diretos de seu (s) processo (s). O fornecimento de informações não significa que o operador econômico é requerido a fornecer publicamente as suas informações proprietárias, sendo informações que não são do conhecimento público (tais como certos dados financeiros, resultados de ensaios ou segredos comerciais) e que é visto como a propriedade do titular.

O recebedor dos dados proprietários, tal como um empreiteiro no processo de aquisição, é geralmente obrigado a impedir o uso não autorizado das informações. Convém que os dados primários sejam coletados para todos os processos individuais sob o controle direto do operador econômico e devem ser representativos dos processos para os quais foram coletados. Convém que os dados primários sejam utilizados para todos os aspectos importantes de sustentabilidade e que possam ser coletados de um local específico, ou possam ser calculados pela média em todos os locais que contêm os processos dentro do escopo da avaliação.

Os dados primários podem ser medidos ou modelados. Convém que os dados secundários sejam utilizados para insumos quando a coleta de dados primários não for possível ou praticável, ou para processos menores. Os dados secundários podem incluir dados de literatura, dados calculados, estimativas ou outros dados representativos.

O uso de dados secundários deve ser documentado e justificado com referências. Os dados podem ser agregados. O nível de agregação deve ser compatível e apropriado ao objetivo. A agregação dos dados deve ser compatível com o escopo da avaliação, escala da operação, requisito ou nível de preocupação das partes interessadas e deve ser representativa das operações que estão sendo avaliadas.

O operador econômico pode elaborar um relatório resumindo os resultados da avaliação juntamente com uma descrição de quaisquer processos bioenergéticos que foram incluídos na avaliação. O Anexo A provê um formato que pode ser utilizado para resumir as informações. As informações podem ser compartilhadas e agregadas, entre ou por meio, dos estágios de cadeias logísticas.

Quando houver um acordo para compartilhar informações, este deve ser realizado de uma forma que permita que as informações sejam combinadas dentro de uma cadeia logística ou agregadas por meio de cadeias logísticas. Nenhuma declaração ou comunicação sobre a sustentabilidade de processos ou produtos bioenergéticos deve ser realizada unicamente com base no uso dessa norma.

A rastreabilidade refere-se à origem das matérias-primas e das partes, o histórico de processamento e a distribuição e localização do produto após a entrega. Se o operador econômico decide ou é requerido a informar sobre a rastreabilidade, o operador econômico deve pelo menos divulgar as seguintes informações: parte (s) da cadeia logística que se aplica (m) a essa norma; se um sistema de cadeia de custódia é adotado ou não; e o (s) sistema (s) de cadeia de custódia adotado (s).

Nem todos os operadores econômicos são capazes de informar sobre a rastreabilidade e, quando essa condição ocorre, os dados agregados podem ser utilizados. Os três sistemas de cadeia de custódia comuns são: segregação; balanço de massa; e reserva e resgate. Os sistemas de cadeia de custódia podem ser utilizados isoladamente ou combinados.

A utilização dessa norma para comparação de indicadores entre várias opções energéticas (bioenergia e sem bioenergia) é opcional. Alguns princípios, critérios e indicadores nessa norma podem não ser aplicáveis às demais opções energéticas. Além disso, outras opções energéticas podem ter princípios, critérios e indicadores adicionais que não estão incluídos nesta norma.

Como elaborar corretamente a sinalização tátil nos pisos

Deve-se compreender os critérios e os parâmetros técnicos observados para a elaboração do projeto e instalação de sinalização tátil no piso, seja para construção ou adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual ou surdo-cegueira.

Confirmada em setembro de 2020, a NBR 16537 de 06/2016 – Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação estabelece os critérios e os parâmetros técnicos observados para a elaboração do projeto e instalação de sinalização tátil no piso, seja para construção ou adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual ou surdo-cegueira. No estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos, foram consideradas as diversas condições de mobilidade e percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de recursos ópticos. Essa norma fornece orientações para mobilidade às pessoas com deficiência visual, cujo comprometimento ou tipo de visão requer o acréscimo das informações oferecidas pela sinalização tátil no piso.

Também fornece orientações para mobilidade às pessoas com surdo-cegueira, cujo comprometimento ou treinamento permita sua circulação autônoma. Essa norma não se aplica às placas com informações táteis, mapas táteis, informações sonoras ou por meio de equipamentos eletrônicos, que consistem em sinalização complementar e que podem ser necessários para auxiliar na orientação e mobilidade das pessoas com deficiência visual ou surdo-cegueira.

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Qual o dimensionamento dos relevos táteis de alerta instalados diretamente no piso?

Qual o dimensionamento dos relevos do piso tátil de alerta?

Como deve ser feito o contraste de luminância?

O que devem atender as escadas fixas?

O projeto arquitetônico considera soluções diversas e complementares para permitir o uso simples e intuitivo de ambientes e edificações e o atendimento às premissas do desenho universal, como a padronização dos espaços e a ausência de obstáculos nas áreas de circulação, minimizando os riscos e as consequências adversas de ações involuntárias e imprevistas. Convém que o usuário desta norma esteja atento aos preceitos do desenho universal, complementando as diretrizes de sinalização tátil, estabelecidas nas demais normas brasileiras que tratam de acessibilidade, bem como as normas que venham a ser publicadas posteriormente, sem esgotar as possibilidades de soluções para os diferentes casos.

A sinalização tátil no piso é considerada um recurso complementar para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira. Ao acatar os preceitos do desenho universal, o projetista está beneficiando e atendendo às necessidades de pessoas de todas as idades e capacidades.

A sinalização tátil no piso compreende a sinalização de alerta e a sinalização direcional, respectivamente, para atendimento a quatro funções principais: função identificação de perigos (sinalização tátil alerta): informar sobre a existência de desníveis ou outras situações de risco permanente; função condução (sinalização tátil direcional): orientar o sentido do deslocamento seguro; função mudança de direção (sinalização tátil alerta): informar as mudanças de direção ou opções de percursos; função marcação de atividade (sinalização tátil direcional ou alerta): orientar o posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços.

A sinalização tátil de alerta deve ser utilizada conforme condições estabelecidas nessa norma e deve ser utilizada somente para as situações estabelecidas nela. O principal recurso de orientação da sinalização tátil no piso é a percepção por meio da bengala de rastreamento ou da visão residual. A percepção da sinalização tátil pelos pés é um recurso complementar de orientação.

As pessoas com deficiência visual têm dificuldade de locomoção em situações espaciais críticas para sua orientação, como espaços com excesso de informação e espaços com ausência de informação. A compreensão e a correta utilização da sinalização tátil no piso pelas pessoas com deficiência visual dependem de treinamento de orientação e mobilidade. A utilização de sinalização tátil direcional em situações não abrangidas nesta norma deve ser definida de acordo com a necessidade verificada.

Os pisos táteis, os relevos táteis aplicados diretamente no piso e os contrastes visuais da sinalização tátil no piso devem ser conforme descrito a seguir. O piso tátil de alerta consiste em um conjunto de relevos de seção troncocônica sobre placa, integrados ou sobrepostos ao piso adjacente, conforme dimensões constantes na tabela e figura abaixo.

A sinalização tátil de alerta no piso deve atender aos seguintes requisitos: ser antiderrapante, em qualquer condição, devendo ser garantida a condição antiderrapante durante todo o ciclo de vida da edificação/ambiente, tanto em áreas internas como externas; ter relevo contrastante em relação ao piso adjacente, para ser claramente percebida por pessoas com deficiência visual que utilizam a técnica de bengala longa; ter contraste de luminância em relação ao piso adjacente, para ser percebida por pessoas com baixa visão, devendo ser garantida a cor do relevo durante todo o ciclo de vida da edificação/ambiente, tanto em áreas internas como externas.

As áreas públicas ou de uso comum em edificações, espaços e equipamentos urbanos devem ter sinalização tátil de alerta no piso para: informar à pessoa com deficiência visual sobre a existência de desníveis ou outras situações de risco permanente, como objetos suspensos não detectáveis pela bengala longa; orientar o posicionamento adequado da pessoa com deficiência visual para o uso de equipamentos como elevadores, equipamentos de autoatendimento ou serviços; informar as mudanças de direção ou opções de percursos, estabelecidas na Seção 7; indicar o início e o término de escadas e rampas; indicar a existência de patamares, nas situações indicadas; indicar o local de travessia de pedestres.

A sinalização tátil de alerta no piso deve ser instalada no início e no término de escadas fixas, com ou sem grelhas, degraus isolados, rampas fixas com inclinação (i) superior ou igual a 5 % (i ≥ 5 %), escadas e esteiras rolantes. Os locais de travessia devem ter sinalização tátil de alerta no piso, posicionada paralelamente à faixa de travessia ou perpendicularmente à linha de caminhamento, para orientar o deslocamento das pessoas com deficiência visual.

Deve haver sinalização tátil de alerta indicando o limite de plataformas, localizado a 0,50 m de distância do limite da borda. A largura da sinalização tátil de alerta deve variar entre 0,25 m e 0,60 m, exceto para plataforma em via pública, quando a largura deve variar entre 0,40 m e 0,60 m. A sinalização tátil de alerta deve ser instalada junto a elevadores, balcões de informações, bilheterias e outros equipamentos ou serviços para alertar sobre a sua localização e posicionamento do usuário para seu acionamento ou uso.

A sinalização tátil de alerta deve ser aplicada em todos os elevadores e plataformas de elevação vertical, na largura do vão (projeção) da porta do equipamento, alertando quanto à proximidade e orientando quanto ao posicionamento para acionamento da botoeira do elevador ou plataforma de elevação vertical. Quando houver necessidade do direcionamento da pessoa com deficiência visual para um ou mais equipamentos, este deve ser feito através do piso tátil direcional.

A sinalização tátil de alerta em guichês de bilheterias deve ser aplicada em todos os guichês, orientando quanto ao posicionamento adequado para atendimento. Quando for necessário o direcionamento da pessoa com deficiência visual para bilheterias e balcões de atendimento, a sinalização tátil direcional deve atender ao especificado a seguir: quando o patamar das escadas ou rampas for maior que 2,10 m ou coincidir com áreas de circulação, deve haver sinalização tátil direcional entre os lances de escada ou rampa.

As cidades inteligentes para comunidades sustentáveis

Conheça as orientações para líderes em cidades e comunidades inteligentes (dos setores público, privado e terceiro setor) sobre como desenvolver um modelo operacional aberto, colaborativo, centrado no cidadão e habilitado digitalmente para a sua cidade, que coloque sua visão para um futuro sustentável.

A NBR ISO 37106 de 10/2020 – Cidades e comunidades sustentáveis — Orientação para o estabelecimento de modelos operacionais de cidades inteligentes para comunidades sustentáveis fornece orientação para líderes em cidades e comunidades inteligentes (dos setores público, privado e terceiro setor) sobre como desenvolver um modelo operacional aberto, colaborativo, centrado no cidadão e habilitado digitalmente para a sua cidade, que coloque sua visão para um futuro sustentável. Este documento não descreve um modelo de tamanho único para o futuro das cidades. Em vez disto, o foco está nos processos de capacitação pelos quais o uso inovador de tecnologia e dados, juntamente com a mudança organizacional, pode ajudar cada cidade a fornecer a sua própria visão específica para um futuro sustentável de maneira mais eficiente, eficaz e ágil.

Este documento fornece ferramentas comprovadas, que as cidades podem implantar, ao operacionalizar a visão, a estratégia e a agenda política que desenvolveram, após a adoção da NBR ISO 37101, do sistema de gestão para o desenvolvimento sustentável das comunidades. Também pode ser usado, no todo ou em parte, por cidades que não se comprometeram com a implantação do sistema de gestão da NBR ISO 37101.

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Como fazer o estabelecimento de uma terminologia e um modelo de referência comuns?

Como realizar a gestão de empreendimentos e infraestruturas de cidades inteligentes?

Qual seria um resumo dos princípios de entrega das cidades inteligentes?

Quais os propósitos a serem considerados pelas comunidades?

Quais são as necessidades de liderança e governança para as cidades inteligentes?

Este documento ajuda as cidades, oferecendo uma visão para um futuro sustentável, fornecendo um conjunto de ferramentas de “práticas inteligentes” para gerenciar governança, serviços, dados e sistemas em toda a cidade de forma aberta, colaborativa, centrada no cidadão e digitalmente habilitada. Define um modelo operacional inteligente para as cidades, o que lhes permite operacionalizar sua visão, estratégia e políticas em um ritmo mais rápido, com maior agilidade e menor risco de entrega.

Isto significa, em particular, um foco em permitir que as cidades: tornem as necessidades atuais e futuras do cidadão a força motriz por trás da tomada de decisões de investimento, planejamento e entrega de todos os espaços e sistemas da cidade; integrem planejamento físico e digital; identifiquem, antecipem e respondam aos desafios emergentes de forma sistemática, ágil e sustentável; criem uma mudança na capacidade de entrega conjunta e de inovação por meio das fronteiras organizacionais dentro da cidade. Embora muitos dos princípios e metodologias estabelecidos por este documento sejam relevantes dentro de setores verticais específicos das cidades (por exemplo, água, resíduos, energia, agricultura urbana, transporte, TI), o foco é maior nas questões e desafios envolvidos na junção de todos.

Esta é uma abordagem estratégica de toda a cidade para o uso de dados inteligentes, formas inteligentes de trabalhar e tecnologias inteligentes. Central para este documento é, portanto, uma forte ênfase na liderança e governança, cultura, inovação do modelo de negócios e no papel ativo desempenhado pelos cidadãos, empresas e sociedade civil na criação, entrega e uso de espaços e serviços da cidade. Este documento é destinado aos líderes da cidade. Grande parte da orientação também pode ser útil para líderes de outras comunidades que não em escala de cidade, incluindo áreas urbanas menores e iniciativas maiores em escala regional.

Mas o principal público pretendido, com quem a orientação foi desenvolvida e validada, é a liderança da cidade, incluindo: os desenvolvedores de políticas nas autoridades locais – tanto os responsáveis pelo projeto de serviço, comissionamento e função de entrega, quanto os responsáveis pelo papel de liderança da comunidade, em particular: líderes eleitos; altos executivos de autoridades locais (incluindo diretores executivos, diretores de informação e diretores de departamentos-chave); altos executivos de outros órgãos públicos com mandato em toda a cidade; outras partes interessadas em liderar e moldar o ambiente da cidade, incluindo: os altos executivos do setor privado que desejem se associar e ajudar as cidades na transformação dos sistemas da cidade para criar valor compartilhado; os líderes de organizações do terceiro setor ativas dentro da cidade; os líderes nos setores de educação superior e posterior; os inovadores e representantes da comunidade.

Além deste público de liderança, o documento será de interesse para todas as partes envolvidas em cidades inteligentes, incluindo cidadãos individuais. A definição de trabalho de uma cidade inteligente usada para os propósitos deste documento é aquela aprovada pelo ISO TMB. Convém que uma cidade inteligente seja descrita como aumentando drasticamente o ritmo em que melhora a sua sustentabilidade e resiliência … melhorando fundamentalmente como ela envolve a sociedade, como ela aplica métodos de liderança colaborativa, como funciona em disciplinas e sistemas de cidades e como usa dados e tecnologias integradas … para transformar serviços e qualidade de vida para aqueles que estão envolvidos com a cidade (moradores, empresas, visitantes).

Isto é deliberadamente apresentado como uma definição de trabalho, e não uma concebida definição definitiva que todas as cidades irão seguir. Embora haja um forte grau de convergência entre as estratégias de cidades inteligentes que estão sendo desenvolvidas em todo o mundo, há também uma diversidade significativa. Todas as cidades que embarcam no desenvolvimento de uma estratégia de cidade inteligente podem definir as suas próprias razões para fazê-lo, em seu próprio idioma.

O processo de discussão e debate entre as partes interessadas para definir o que, para eles, significa “Smart Paris”, “Smart Tokyo” ou “Smart Toronto” é importante. O modelo operacional tradicional de uma cidade é baseado em prestadores de serviços orientados para funções que operem como silos verticais não conectados, que muitas vezes não são construídos em torno das necessidades do usuário. Este documento especifica as melhores práticas para se mudar para um “modelo operacional de cidade inteligente” – que permita às cidades impulsionar a inovação e a colaboração entre estes silos verticais e operacionalizar sua visão, estratégia e políticas em um ritmo mais rápido, com maior agilidade e menor risco.

Tradicionalmente, as definições de orçamento, responsabilização, tomada de decisões e prestação de serviços foram integradas em cadeias de entrega verticalmente integradas dentro das cidades – silos de entrega que são construídos em torno de funções, não de necessidades do usuário. Isto é ilustrado na figura abaixo: o cidadão ou empresa teve que se envolver separadamente com cada silo, estabelecendo conexões para si mesmo, em vez de receber um serviço contínuo e conectado que atenda às suas necessidades; os dados e as informações foram bloqueados nestes silos, limitando o potencial de colaboração e inovação em toda a cidade e limitando o potencial de impulsionar mudanças em toda a cidade com velocidade. A outra figura resume a mudança desta maneira tradicional de operar, que as cidades inteligentes estão buscando implementar.

As principais características desta mudança para um modelo operacional de cidade inteligente incluem: investir em dados inteligentes, ou seja, que a garantia de dados sobre o desempenho e a utilização de ativos físicos, espaciais e digitais da cidade fique disponível em tempo real e de forma aberta e interoperável, a fim de permitir a integração em tempo real e a otimização de recursos da cidade; gerenciar os dados da cidade como um ativo, dentro da autoridade local e em colaboração com outros proprietários de dados significativos em toda a cidade; habilitar para ser conduzida externamente; inovação liderada pela comunidade, pelos cidadãos, empresas e sociedade civil, abrindo os dados e serviços da cidade para o bem comum: em nível técnico, por meio do desenvolvimento de plataformas de dados abertos; e em nível empresarial, por meio de medidas para permitir um mercado próspero na reutilização de dados públicos juntamente com a divulgação de dados de entidades comerciais de uma forma comercialmente apropriada; habilitar para ser conduzida internamente; inovação liderada pela cidade para fornecer serviços mais sustentáveis e centrados no cidadão.

Tudo isso serve para proporcionar serviços públicos aos cidadãos e empresas, acessíveis em balcão único, por meio de vários canais, que envolvem os cidadãos, empresas e comunidades diretamente na criação de serviços, e que são construídos em torno das necessidades do usuário e não das estruturas organizacionais da cidade; estabelecer uma arquitetura integrada de negócios e informações que possibilite uma visão de toda a cidade dos grupos específicos de clientes para os serviços urbanos (por exemplo, passageiros, idosos, famílias problemáticas, pessoas com deficiência). Também, pode estabelecer orçamentos holísticos e flexíveis, com foco no valor do dinheiro além dos limites departamentais padrão e estabelecer processos de gestão de governança e de partes interessadas em toda a cidade para apoiar e avaliar estas mudanças.

O conteúdo deste documento pode ser visto esquematicamente na Figura 3 que está disponível na norma. No nível superior, ele é composto por quatro componentes necessários para suportar a mudança para um modelo operacional de cidade inteligente: [A] Princípios de entrega: uma declaração de valores que os líderes da cidade podem usar para orientar a tomada de decisões à medida que buscam operacionalizar sua visão e estratégia para a cidade; [B] Principais processos de entrega em toda a cidade: um conjunto de notas de orientação práticas sobre como lidar com os desafios de toda a cidade conectados por meio dos silos da cidade; [C] Estratégia de realização de benefícios: orientação sobre como garantir uma linha de visão limpa entre os investimentos em cidades inteligentes e os resultados sociais, econômicos e ambientais que a cidade pretende alcançar, onde os benefícios pretendidos são claramente articulados, medidos, gerenciados, entregues e avaliados na prática; [D] Gestão de riscos: uma lista de verificação de temas que convém que uma cidade monitore regularmente para garantir que está gerenciando efetivamente os principais riscos para fornecer sua visão e estratégia.

Estes componentes são descritos com mais detalhes nas Seções 5 a 8. Notas de orientação detalhadas são fornecidas em cada um dos subcomponentes ilustrados na Figura 3, com cada nota de orientação estruturada usando uma linguagem de padrão comum. Para facilitar a referência, em resumo das recomendações há um sumário de todas as recomendações contidas neste documento. Estas são então descritas em mais detalhes nas seções subsequentes deste documento.

Ranking de Reclamações 2015

ranking_2015O Procon-SP divulgou os setores mais reclamados e o índice de soluções das empresas, que servem como parâmetro para os consumidores conhecerem os fornecedores mais reclamados e como eles atendem as demandas de seus clientes. O Ranking Estadual contém os 50 fornecedores (empresas ou grupo de empresas) que mais geraram reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que, não solucionadas em fase preliminar de atendimento, geraram a abertura de processo administrativo.

Ao todo foram registrados 1.050.352 atendimentos entre consultas, orientações, carta de informações preliminares e reclamações. Destes, 60.949 geraram reclamações fundamentadas, sendo 46% no Procon-SP e 64% nos Procons municipais no interior, litoral e grande São Paulo.

Em 2015 o grupo composto pelas empresas de telecomunicações liderou novamente o ranking como as empresas mais reclamadas, ocupando os quatro primeiros lugares. entre. Desde a criação do ranking estadual há quatro anos (2012), o segmento vem liderando as principais reclamações dos consumidores.

A América Móvil conglomerado que reúne; Claro, Net e Embratel liderou o Ranking Estadual de reclamações fundamentadas dos Procons que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor com um total de 5.883 reclamações ao longo do ano de 2015. O Grupo Claro / Net / Embratel lidera o ranking de reclamações do estado com 5.883, 9,6% de todas as reclamações registradas no estado. Em segundo lugar temos o Grupo Vivo / Telefônica com 3.901, seguido da Sky Brasil Serviços Ltda. com 2.731. Em quarto lugar a Tim Celular S/A com 2.351 registros e em quinto o Grupos Pão de Açúcar (Pão de Açúcar/Extra/Pontofrio.Com/Casasbahia.Com/Casas Bahia/Ponto Frio) com 2.349.

Um dos destaques no ranking é o Grupo Unimed, que subiu do 42º lugar no ano passado para o 8º lugar este ano, devido a problemas na gestão da carteira da Unimed Paulistana que deixou de atender seus clientes. Em 2014 foram 223 reclamações e em 2015, 1.497. Entre os varejistas, o destaque fica para o Grupo Pão de Açúcar, único entre os dez líderes do ranking, que apresentou um aumento de 67% de reclamações em relação ao ano anterior, passando de 1.402 em 2014 para 2.349 em 2015.

O setor de telecomunicações mais uma vez lidera o ranking: quatro das cinco empresas ou grupos mais reclamados pertencem a esse segmento. O que chama a atenção é o aumento que algumas empresas apresentaram no número de reclamações em relação à 2014. A Nextel Telecomunicações Ltda teve aumento de 170%, de 235 para 634. A Sky teve aumento de quase 100%, passou de 1.367 para 2.731. Tim e Claro também tiveram aumentos expressivos, 68% e 57% respectivamente. No ranking das empresas que menos atendem as demandas dos consumidores o Grupo Unimed é o destaque negativo, com o índice de 94,46% de reclamações não atendidas, apesar de TAC firmado entre a empresa e Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de São Paulo, Procon-SP e ANS.

Para acessar o arquivo completo, clique no link http://www.procon.sp.gov.br/pdf/ranking_2015.pdf

Por crescimento, empresas devem investir em governança corporativa

NORMAS COMENTADAS

NBR 14039 – COMENTADA
de 05/2005

Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários…

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA
de 09/2004

Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 209

NBR ISO 9001 – COMENTADA
de 11/2008

Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 28

Em um mercado global competitivo, não há como se pensar numa empresa que não possua direcionamentos fincados nas práticas de Governança Corporativa. Em resumo, esse termo se refere ao conjunto de processos, normas, procedimentos, decisões e ideias que demonstram a forma como uma empresa é “governada” e monitorada. “Há quatro princípios básicos: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa”, explica Amauri Nóbrega, sócio fundador da Cinco Global, empresa especializada em projetos de consultoria em Gestão Estratégica.

A estrutura de agentes num sistema de Governança Corporativa consiste em Conselho de Família, Acionistas/Sócios, Conselho de Administração, Diretoria/Gestão, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. A implantação da Governança Corporativa acarreta em diversos benefícios que ajudarão a perpetuação da empresa. De acordo com o especialista, há uma separação mais clara de papéis, maior grau de formalização, minimização de conflitos, maior transparência nas sucessões, maior controle dos riscos corporativos, ajuda nos processos de tomada de decisão e, principalmente, acesso ao capital com custos mais acessíveis.

Segundo Nóbrega, o sistema permite maiores chances para crescimento, principalmente se o negócio está em um mercado em franca expansão. “O momento certo para iniciar um processo de governança é quando a empresa deseja alçar voos mais altos e precisa de capital para isso”.

O processo de implantação das boas práticas de Governança Corporativa é recomendado não só a grandes empresas de capital aberto ou fechado, mas também para negócios familiares, que estão em processo de sucessão de comando, ou empresas privadas que desejam se financiar através da abertura de capital. “Alguns podem até dizer que todas as organizações devem iniciar esse processo, o que é verdade, porém, é um processo que demanda de todos os seus acionistas e diretores o investimento de tempo e dinheiro”, sinaliza o especialista.

Se a empresa deseja se expandir, buscar investidores ou mesmo abrir o capital através de uma Initial Public Offering (IPO), o processo deve ser iniciado com bastante antecedência de, no mínimo, cinco anos. “A maturidade deve ter sido atingida e o processo iniciado, visando o patamar que se deseja alcançar”, ressalta Nóbrega.

O consultor explica que a Governança Corporativa não é a única ferramenta disponível, mas é essencial para se conseguir um negócio sólido e que perpetue. Se a direção tomada for outra, há grandes chances de fracassar ao longo do caminho.

“Isso porque, invariavelmente, ocorrerão conflitos entre os sócios, sucessões erradas, disputa de poder, imagem difusa entre a operação e a estratégia, visão imediatista, interferência na gestão, entre outros”, diz o diretor da Cinco Global. “O processo pode ser custoso para uma empresa em expansão, porém, se mostra imprescindível para sua permanência e consolidação nos cenários nacional e mundial”.

A gestão sustentável contribui com a valorização dos negócios

BS EN 10088: as especificações europeias para os aços inoxidáveis

Saiba mais…

Freios de automóveis mais seguros quando cumprem as normas técnicas

Saiba mais…

Thiago Terada

Ao longo dos últimos anos, as estruturas de negócios evoluíram muito e as empresas passaram a apostar em modelos de gestão mais sustentáveis. As preocupações de hoje vão muito além da geração de lucros. O desenvolvimento social, a preservação ambiental e o respeito e a valorização dos colaboradores e parceiros são cada vez mais essenciais na estrutura de qualquer companhia que busca um crescimento sólido e sustentável.

De uma forma global, as empresas consideradas engajadas com as questões socioeconômicas são pautadas por princípios como os “Dez Objetivos do Pacto Global”. Essa é uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), elaborada sobre os pilares dos direitos humanos, princípios e direitos fundamentais no trabalho, respeito e preservação do meio ambiente e no combate à corrupção. A missão do Pacto Global é  engajar as empresas para que aceitem as metas propostas, apoiem e  busquem alcança-las dentro de suas companhias e esferas de influência.

A partir desses desafios e metas, organizações do setor privado se alinharam aos modelos de negócio mais transparentes e estão investindo na conduta empresarial e criação de cadeias de produção comprometidas com o bem-estar das gerações atuais e futuras. Ao avaliarmos o cenário atual, podemos notar que as empresas estão mais participativas e engajadas na discussão de estratégias de gestão e modelos de negócios mais justos e equitativos, que apostam no relacionamento com os seus stakeholders e oferecem ferramentas capazes de ampliar os conhecimentos e as habilidades das pessoas envolvidas nos processos produtivos.

Diante desse novo cenário empresarial, não podemos deixar de ressaltar as medidas de conservação do meio ambiente e dos povos locais, como a parceria que a empresa Beraca realiza com comunidades da região amazônica, a fim de preservar os nossos biomas e manter vivos a cultura e hábitos locais. Essa iniciativa ajuda a combater o desmatamento, pois conscientiza a população local de que as árvores valem mais “em pé do que deitadas”, tornando-se fontes de renda inesgotáveis quando preservadas. Por meio de treinamentos, workshops, certificação orgânica e capacitações, os moradores aprendem melhores práticas de manejo sustentável para se extrair frutos e sementes da biodiversidade brasileira.

Diante de todos esses desafios e esforços, notamos que algumas companhias despontam como pioneiras nesse formato de negócio. Para isso, contam com um modelo de gestão que promove parcerias entre os setores público e privado e também o diálogo entre empresas, sindicatos, associações e organizações não governamentais, em busca de um mercado global mais inclusivo e sustentável.

Isso tudo nos mostra que, para os próximos anos, as empresas que buscam a consolidação no mercado devem também estar atentas às questões sociais e ambientais. Trata-se de uma estratégia que ajudará a transformar a sociedade e a fortalecer o setor privado, pois o investimento no capital humano, a valorização das cadeias produtivas e a preservação dos recursos naturais são elementos essenciais para que possamos trilhar o caminho do crescimento em harmonia com a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social.

Thiago Terada é gerente de Responsabilidade Social Corporativa da Beraca.

Impactos sociais e ambientais das olarias

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olariaNo Brasil, é muito comum quando há um crescimento demográfico muito grande em uma região existir em paralelo a necessidade de ampliação do sistema de produção que fornece os mais diversos itens que são utilizados nas construções civis e urbanização. Assim, surge a demanda de telhas e tijolos para suprir a necessidade do mercado. Uma vez identificada a demanda se torna necessária a maior oferta de produtos deste gênero, a fabricação destes materiais se dá em um local chamado olaria.

Os especialistas definem as olarias como empreendimentos que se baseiam na argila como matéria-prima e elas podem causar diversos tipos de danos ao meio ambiente, pois no processo de extração da argila, beneficiamento e produção dos tijolos, cerâmicas e afins, são realizadas diversas ações que podem causar impactos ambientais ao meio e a sociedade.

A argila pode ser definida como um material terroso, de granulação muito fina, que adquire plasticidade, quando umedecida com água. Mineralogicamente é composta por caulinita/haloisita, illita e montmorilonita, enquanto as impurezas presentes, às vezes úteis,são quartzo, mica, feldspato, óxido de ferro, carbonatos e matéria orgânica.

É proveniente da decomposição de rochas ígneas primárias, tais como granitos, feldspatos e pegmatitos, que se formam através da ação química da água, do óxido de carbono, dos ácidos húmicos e raramente dos gases de enxofre, flúor, auxiliados por temperaturas elevadas. Apresentam cores e tonalidades variadas, predominando do cinza-médio a escuro, além das tonalidades esverdeadas, amareladas, avermelhadas e amarronzadas. As argilas podem ocorrer em quase todo o mundo.

Podem ser encontradas argilas residuais na Grã-Bretanha, nos EUA, na China e no Brasil, enquanto que as argilas sedimentares podem ser encontradas nos EUA; já as argilas do tipo ball clay são mais encontradas nos EUA, Inglaterra, Alemanha e Brasil. Podem ser distribuídas em plásticas (queima branca ou clara) e fundentes (queima vermelha). As argilas plásticas são compostas de caulinita e outros argilo-minerais subordinados (illita e esmectita), com variável conteúdo de quartzo, feldspato, micas e matéria orgânica; na composição da massa, fornecem plasticidade, trabalhabilidade, resistência mecânica e refratariedade.

Deve-se dizer que se considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais. Em consequência, entre os diversos impactos acarretados devido às atividades das olarias está a extração indiscriminada de argila.

Essa atividade de extração desenvolvida no Brasil está voltada principalmente para a produção de matérias primas para a construção civil. Geralmente no processo de extração da argila, a cobertura vegetal é totalmente retirada e usada como lenha na queima dos produtos. Na medida em que o solo vai sendo retirado, o lençol freático torna- se mais vulnerável, facilitando assim, a contaminação das águas subterrâneas, caso ocorram derramamentos de óleo ou derivados provenientes das máquinas que atuam no local.

Os principais impactos ambientais encontrados foram o desmatamento das áreas de extração, as cavas no solo, e a poluição do ar decorrente da queima dos tijolos e de segurança dos trabalhadores. Um outro impacto ambiental bem relevante, é relacionada a vida útil da reserva de argila explorada e sua durabilidade, pois se sabe que sua exploração é feita sem qualquer estudo prévio, afetando sua vida útil, e todo ecossistema envolvido.

Já no beneficiamento da argila há o processo de queima dos tijolos, que é realizado em fornos construídos de maneira artesanal, utilizando-se sobras de madeiras advindas de áreas rurais provenientes de derrubadas para posterior formação de pastagens. Visto que, essa madeira é legalmente proibida, pois não possui autorização de nenhum órgão ambiental do município para sua utilização.

Além do impacto de desmatamentos encontrado, em relação à queima, é relevante relatar sobre a poluição do ar proveniente da fumaça que é liberada livremente na atmosfera, devido ao processo de queima dos tijolos, logo, o empreendimento localiza-se em uma área praticamente urbanizada, comprometendo assim a qualidade do ar dos moradores ao entorno. Ou seja, além dos desequilíbrios sociais e econômicos na região onde se localiza a olaria estudada, ocorre um desequilíbrio ecológico.

Para a fabricação dos tijolos, os oleiros desmatam, consomem lenha como fonte de energia, contribuem para a poluição da atmosfera, da água e do lençol freático, prejudicando o ciclo natural do escoamento dos sedimentos (areia, argila, silte) para os rios, acúmulo de lixo , além da possibilidade de esgotamento da jazida. Caracterizada pela falta de equipamentos de alto porte tecnológico, más condições de segurança do trabalho, a mineração artesanal está presente no cotidiano da sociedade brasileira, constituíndo-se em uma atividade com vulnerabilidade ambiental, social e econômica.

Soma-se a tudo isso o problema social. Por exemplo, uma operação feita pela polícia ambiental em olarias da região de José Bonifácio (SP), dois adolescentes de 16 anos faziam parte do quadro de operários – um deles, registrado – o que é proibido para esse tipo de profissão. Quatro olarias foram interditadas. Suspeitas de irregularidades foram confirmadas no local, como o uso de materiais tóxicos e a falta de equipamentos de segurança. Cerca de 30 pessoas sobrevivem do trabalho sem nenhum tipo de equipamento de segurança, como luvas, botas ou máscaras e também sem registro em carteira.

Além dos problemas com os operários, as equipes também constataram crimes ao meio ambiente. Fiscais da Cetesb encontraram óleo lubrificante usado em vários tambores. O produto estava sendo aproveitado na etapa em que os tijolos são  desenformados. O óleo pode causar danos a saúde dos funcionários.

Outra irregularidade é o uso da raspa de couro na fabricação dos tijolos. Ela foi vendida de forma clandestina por curtumes. A sobra deveria ter sido entregue a um aterro industrial, por conter cromo, um metal pesado que polui  o solo, mananciais e causa câncer. Apenas em uma das olarias, estavam depositadas mais de cinco toneladas do produto.

Assistência social: monopólio?

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Ruy Martins Altenfelder Silva

A assistência ao outro é prática antiga da humanidade, mas ganha contornos diversos de acordo com os momentos históricos. No Brasil do século XVII, era estreitamente ligada à caridade e exercida como iniciativas voluntárias e isoladas,  quase sempre por ordens religiosas, e materializadas na oferta de abrigo, alimentos e roupas, em especial às crianças, idosos e doentes abandonados ou carentes. Somente na primeira metade do século passado, a presença do governo – antes difusa – se fez sentir de maneira mais efetiva, primeiro com a criação dos serviços sociais voltados aos trabalhadores da indústria e do comércio; depois, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, sob o impacto das consequências da II Guerra Mundial e dos primórdios do processo de urbanização e migração, que se aceleraria nas décadas seguintes e seria uma das sementes das futuras favelas, cortiços e inchaço das periferias.

Algumas décadas mais tarde, a Constituição de 1988 consagrou a assistência social entre os direitos da cidadania, com o artigo 203 preconizando que ela deve ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social” (conceito que abarca saúde, previdência e assistência social). Começava ali o longo debate que desaguaria na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), ampliando a intervenção do Estado na prática das ações voltadas aos segmentos mais desfavorecidos da sociedade. Na esteira desse movimento, abriu-se espaço para grandes alterações na política nacional do setor, afetando a atuação de dezenas de entidades filantrópicas que, até então, vinham atendendo com eficiência os segmentos mais vulneráveis da sociedade.

O debate incluiu uma vertente centrada na discussão sobre limites da ação do Estado versus o papel da sociedade na realização das ações sociais – promovidas por entidades filantrópicas, muitas das quais se especializaram ao longo dos anos, conquistaram fontes próprias de receita para suplementar as imunidades fiscais (garantidas pela Constituição, mas insuficientes para suprir as demandas de um país marcado historicamente por fortes desigualdades sociais) e se tornaram referência nas áreas em que prestam serviços. Os defensores das entidades filantrópicas de assistência social alinham, com propriedade, uma série de argumentos a favor. Entre eles, destaca-se – além da atribuição constitucional dessa responsabilidade à sociedade –, o fato de que a soma de esforços potencializaria os efeitos benéficos das ações inclusivas, tão necessárias num país que deve – e, mais do que deve, precisa – eliminar o profundo abismo educacional, de saúde e de qualificação profissional que separa os brasileiros. 

Sem negar o valor da bolsa-família e outras iniciativas oficiais voltadas ao aumento da renda das camadas mais pobres, é preciso reconhecer também que a conquista da autonomia pelos beneficiados será completada com sua capacitação para atender às exigências do mundo moderno. Por exemplo, eles terão de estar preparados para ocupar um posto num mercado de trabalho complexo e para contribuir no desenvolvimento socioeconômico do país – requisito fundamental para assegurar melhores condições de vida à atual e às futuras gerações.

O estímulo às instituições do terceiro setor facilitaria um atendimento mais pontual e ágil, formatado de acordo com as necessidades das comunidades locais. O que aliviaria, adicionalmente, a pressão sobre os estados e municípios que enfrentam dificuldades orçamentárias até para dar conta de outros serviços públicos essenciais. Seria também uma contribuição para atenuar a pressão sobre os serviços urbanos dos grandes centros, cada vez mais insuficientes para atender à demanda da chamada “migração da miséria”, gerada pela atração que tais cidades exercem sobre pessoas sem aptidão profissional que lhes permita conquistar a sonhada vida digna e o protagonismo da própria história.

Aliás, há muito tempo as entidades filantrópicas se transformaram em centros de atendimento a carentes, desonerando os cofres públicos dos custos de bons serviços prestados nas áreas da saúde, da educação, da qualificação profissional e de tantas outras marcadas por fortes carências. Com um detalhe muito importante: para as entidades do terceiro setor, seu trabalho não é sinônimo de caridade, por mais nobre que seja essa virtude. Elas pretendem, isso sim, propiciar o acesso aos direitos de cidadania aos milhões de pessoas que a elas recorrem.

Por essas e outras razões não difíceis de identificar, uma visão moderna e nada paternalista indica que a assistência social não deve ser monopólio deste ou daquele segmento da sociedade. Ao contrário, deve ser objeto de um consórcio cidadão, coordenado e fiscalizado pelo governo, e composto por entidades filantrópicas, iniciativas nascidas da responsabilidade social de empresas e colaboração da legião de brasileiros voluntários dispostos a ceder tempo, talento e recursos financeiros para alcançar o sonho de um país mais justo e próspero. Até porque, repito, a assistência social é um dever imposto pela Constituição ao governo e à sociedade, com o objetivo de resgatar os brasileiros mais vulneráveis das mazelas do presente e assegurar-lhes um futuro menos incerto.

Ruy Martins Altenfelder Silva é presidente do Conselho Diretor do CIEE Nacional e da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

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