A verificação das estruturas dos equipamentos de elevação e movimentação de carga

As verificações requeridas nas normas de projeto para a segurança da estrutura contra falha por escoamento, instabilidade e falha por fadiga não garantem a segurança contra fratura frágil. Para obter a segurança suficiente contra fratura frágil, a qualidade do aço deve ser escolhida de acordo com as condições que influenciam a fratura frágil.

A fadiga é uma das causas de falha contempladas no caso de estruturas sujeitas a deformações significativas e, portanto, a verificação à fadiga é um adicional em relação ao limite elástico, flambagem global ou flambagem local. Se as tensões admissíveis à fadiga forem maiores do que as permitidas para outras condições, isto indica que as dimensões dos componentes não são determinadas pela verificação à fadiga.

As verificações de elementos sujeitos à fadiga estão relacionadas aos parâmetros que devem ser considerados ao verificar os componentes estruturais à fadiga. O objetivo primeiramente é classificar as diversas juntas de acordo com o seu efeito de entalhe, conforme definido o material utilizado e efeito de entalhe e, em seguida, determinar para estes vários efeitos de entalhe e para cada grupo de classificação do componente, conforme definido na NBR 8400-1, 5.1.4, as tensões admissíveis à fadiga como uma função do coeficiente κ definido na norma abaixo.

Estas tensões admissíveis à fadiga foram determinadas como resultado dos ensaios realizados em corpos de prova com diferentes efeitos de entalhe e submetidas a vários espectros de carga. Elas foram determinadas com base nos valores de tensão que nos ensaios garantiram 90% de sobrevivência, incluindo um fator de segurança de 4/3.

Na prática, uma estrutura consiste em elementos que foram soldados, rebitados ou aparafusados e a experiência mostra que o comportamento de um elemento difere bastante de um ponto para o outro. A região próxima de uma junta constitui invariavelmente um ponto fraco que estará vulnerável, conforme o tipo de junta empregado.

Examina-se, desta forma, em primeiro estágio o efeito da fadiga sobre os elementos, distantes de qualquer junta e nas proximidades imediatas das juntas. Em segundo estágio, examina-se a resistência à fadiga dos elementos de junta propriamente ditos (cordões de solda, rebites e parafusos).

O ponto de partida é a resistência à fadiga do metal contínuo distante de uma junta e, geralmente, distante de um ponto no qual uma concentração de tensão e por consequência, uma diminuição da resistência à fadiga pode ocorrer. Para considerar a redução de resistência próxima às juntas, como resultado da presença de furos ou soldas que produzem alterações de seção, os efeitos dos entalhes ao redor destas juntas, que caracterizam as concentrações de tensão causadas pela presença de descontinuidades no metal, são examinados.

Estes efeitos dos entalhes causam uma redução das tensões admissíveis e a extensão depende do tipo de descontinuidade encontrada, ou seja, do método de montagem utilizado. Para classificar a importância destes efeitos dos entalhes, as várias formas de construção de juntas são divididas em categorias conforme as partes não soldadas.

Estes elementos apresentam três casos de construção. Caso W0 está relacionado ao próprio material sem o efeito do entalhe. Casos W1 e W2 estão relacionados aos elementos perfurados. Nas partes soldadas, as juntas estão organizadas por ordem de severidade do efeito do entalhe, aumentando de K0 até K4, correspondendo às partes estruturais localizadas próximas dos filetes de solda.

A tabela abaixo fornece algumas indicações para os entalhes, de acordo com a qualidade e a classificação da solda e de várias juntas que são utilizadas com mais frequência, na construção de equipamentos de elevação. Para a determinação das tensões admissíveis à fadiga para solicitações de tração e compressão, os valores-base que foram utilizados para determinar as tensões admissíveis na tração e compressão são aqueles resultantes da aplicação de uma tensão alternada constante ± σw (κ = –1) fornecendo uma taxa de sobrevivência de 90% nos ensaios, a qual um fator de segurança de 4/3 foi aplicado.

Para considerar o número de ciclos e o espectro de tensão, os valores σw foram determinados para cada grupo de classificação do elemento, o qual leva em consideração estes dois parâmetros. Para partes não soldadas, os valores σw são idênticos para diversos aços de menor grau de resistência. Estes valores são mais altos para aços de maior grau de resistência. Para partes soldadas, os valores σw são considerados idênticos para diversos tipos de aços estruturais de baixa e média resistência.

A NBR 8400-2 de 06/2019 – Equipamentos de elevação e movimentação de carga – Regras para projeto – Parte 2: Verificação das estruturas ao escoamento, fadiga e estabilidade estabelece as verificações a serem realizadas para os diversos elementos estruturais considerando os três casos de solicitação definidos na NBR 8400-1, e se existe margem de segurança suficiente em relação às tensões críticas, considerando as três possíveis causas de falha descritas a seguir: exceder o limite de escoamento; exceder a tensão crítica de flambagem global ou localizada; e exceder o limite de resistência à fadiga. Estabelece também as verificações as serem feitas em relação à estabilidade do equipamento em operação e fora de operação, para assegurar margem de segurança suficiente contra o tombamento e arrastamento, devido a ação do vento.

Esta norma não se aplica aos seguintes equipamentos: guindastes móveis com lança sobre pneus de borracha sólida ou pneumáticos, esteiras de lagartas, caminhões e reboques; equipamentos de elevação produzidos em série; talhas elétricas; talhas pneumáticas; acessórios para içamento; talhas manuais; plataformas de elevação, plataformas de trabalho; guinchos; macacos, tripés, aparelhos combinados para tração e içamento; empilhadeiras; e equipamentos de manuseio de materiais a granel.

As tensões geradas nos diversos elementos estruturais são determinadas para os três casos de solicitação definidos na NBR 8400-1 e uma verificação é realizada para assegurar que há segurança suficiente de um coeficiente n, em relação às tensões críticas, considerando as três possíveis causas de falha descritas a seguir: exceder o limite elástico; exceder a tensão crítica de flambagem global ou localizada; e exceder o limite de resistência à fadiga. A qualidade do aço utilizado deve ser estabelecida e as propriedades físicas, composição química e qualidade da solda devem ser garantidas pelo fabricante do material.

As tensões admissíveis para os materiais utilizados são determinadas, conforme prescrito na norma, com referência às tensões críticas para o material. Estas tensões críticas são aquelas que correspondem ao limite elástico, que, na prática, envolve estabelecer a tensão correspondente ao limite crítico para escoamento ou à tensão crítica de flambagem global ou localizada ou, no caso de fadiga, a tensão para a qual a probabilidade de sobrevivência nos ensaios é de 90%.

As tensões nos elementos estruturais devem ser calculadas com base nos diferentes casos de solicitação examinados na NBR 8400-1, aplicando-se os procedimentos convencionais de cálculo de resistência dos materiais. As verificações requeridas nas normas de projeto para a segurança da estrutura contra falha por escoamento, instabilidade e falha por fadiga não garantem a segurança contra fratura frágil.

Para obter segurança suficiente contra fratura frágil, a qualidade do aço deve ser escolhida de acordo com as condições que influenciam a fratura frágil. As influências mais importantes sobre a sensibilidade à fratura frágil em estruturas de aço são as seguintes: A: efeito combinado da tensão residual longitudinal com a tensão do peso próprio; B: espessura do elemento t; C: influência do frio. As influências A, B, e C são avaliadas em número de pontos.

A qualidade do aço requerida depende da soma destes pontos. Além das condições descritas anteriormente para a escolha da qualidade do aço, os seguintes requisitos devem ser observadas: aços não acalmados ou não desoxidados do grupo de qualidade 1 podem ser utilizados para as estruturas de equipamentos de manuseio de carga somente no caso de perfis laminados e tubos não excedendo a 6 mm de espessura; elementos com espessura superior a 50 mm não podem ser utilizados para estruturas soldadas de equipamentos de manuseio de carga, salvo se o fabricante possuir uma ampla experiência em solda de chapas espessas.

A qualidade do aço e seu ensaio, neste caso, devem ser determinados por especialistas. Se as partes forem curvadas a frio com uma relação de raio/espessura da chapa < 10, a qualidade do aço deve ser adequada para curvatura a frio.

Para a verificação com relação ao limite elástico, há distinção entre os elementos da estrutura e as juntas rebitadas, aparafusadas ou soldadas. O caso de aços para os quais a relação entre a tensão de escoamento σE e a tensão de ruptura σR < 0,7, a tensão calculada σ não pode exceder a tensão máxima admissível σa obtida ao dividir a tensão de escoamento σE pelo coeficiente νE que depende do caso de solicitação, conforme definido na norma. Os valores de νE e as tensões admissíveis são fornecidos na tabela abaixo.

As juntas aparafusadas podem ser submetidas a tensões devido às forças que atuam perpendicularmente à junta (unidas por parafusos de tração), devido às forças que atuam paralelamente às superfícies das juntas e, também, devido às forças que atuam simultaneamente perpendicular e paralelamente à superfície da junta. Uma junta com parafusos de tração com aperto controlado é uma junta na qual a tensão principal está na direção do eixo do parafuso ou haste rosqueada e que foi submetida ao efeito do aperto aplicado na ausência de uma carga externa, o que é recomendado para todas as juntas submetidas à fadiga.

Cuidados devem ser tomados para assegurar que o parafuso não seja submetido à carga de cisalhamento. Estes parafusos não estão incluídos na categoria de parafusos de alta resistência, porém podem ser utilizados se atenderem às condições do Anexo A.

Cuidados devem ser tomados para assegurar que os parafusos sejam apertados corretamente e que o aperto seja permanente (tolerância de ± 10%). O fator Ω = 1,1 é introduzido para considerar as tolerâncias. Durante a aplicação do aperto inicial no parafuso, sob o efeito combinado de tração e carga de torção, a tensão não pode exceder a 80% do limite elástico, levando em consideração as perdas na aplicação do aperto inicial.

As seguintes verificações pressupõem que o aparafusamento foi efetuado sob condições apropriadas, ou seja, utilizando parafusos ajustados (torneados ou com acabamento a frio) com as devidas tolerâncias e hastes que preencham a extensão total dos furos feitos nas partes a serem montadas. Os furos devem ser feitos e alargados com as devidas tolerâncias.

Os parafusos comuns de aço-carbono de baixa resistência, como os de classe 5.6, são permitidos somente para juntas secundárias que não transmitem cargas pesadas. Estes parafusos são proibidos para juntas submetidas à fadiga.

No caso de estruturas sujeitas a deformações significativas, as tensões nos elementos podem não ser proporcionais às forças aplicadas devido à deformação da estrutura como resultado da aplicação destas forças. Este é o caso, por exemplo, com a tensão produzida na coluna de um guindaste, onde está claro que o momento na coluna não é proporcional às forças aplicadas devido às deformações que aumentam seu braço de momento.

O risco de fadiga ocorre quando um elemento é submetido a cargas variáveis e repetidas. A resistência à fadiga é calculada considerando os seguintes parâmetros: o número convencional de ciclos e o espectro de tensão os quais o elemento é submetido; o material utilizado e o efeito de entalhe no ponto que está sendo avaliado; a tensão máxima extrema σmáx que pode ocorrer no elemento; e a relação κ entre os valores extremos de tensão.

Os efeitos à saúde humana dos produtos químicos usados no tratamento de água

Os produtos químicos utilizados para o tratamento de água nos sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano podem introduzir à água características indesejáveis e/ou prejudiciais à saúde humana, dependendo de sua procedência ou composição. A comprovação de baixo risco à saúde (CBRS) é um documento preenchido e assinado pela empresa que está comercializando o produto químico, que comprova que determinado produto, produzido em uma unidade fabril especificada, atende aos requisitos de saúde previstos na norma e não oferece riscos à saúde, podendo ser utilizado em tratamento de água para consumo humano, quando dosado até a dosagem máxima de uso DMU ensaiada e aprovada, conforme indicada no laudo de atendimento aos requisitos de saúde (LARS) a que se refere esse documento comprobatório.

No conteúdo que deve ser apresentado no CBRS pelo uso do produto químico em tratamento de água para consumo humano, que deve ser emitido pelo fornecedor que está comercializando o produto, podem ser acrescentadas outras informações. A CBRS é específica para cada produto químico, cada concentração e cada unidade de produção discriminados no documento, e é requerido pela Portaria de Potabilidade.

Deve-se identificar a empresa que está comercializando o produto químico, no mínimo com as seguintes informações: nome e endereço; CNPJ; e inscrição estadual. Deve-se identificar o produto químico objeto da CBRS, com as seguintes informações: fabricante; identificação do produto químico; número do chemical abstracts service (CAS); unidade de produção; concentração do produto em porcentagem (%); e dosagem máxima de uso (DMU) em miligramas por litro (mg/L).

A empresa deve declarar que o produto químico que está sendo comercializado atende os requisitos estabelecidos na norma e não oferece riscos à saúde humana, quando utilizado no tratamento de água para consumo humano, desde que respeitada a DMU discriminada no documento; a CBRS do produto que está sendo comercializado está fundamentada nos resultados das análises especificadas na norma e nas suplementares definidas pelo laboratório de terceira parte responsável pela realização do relatório de estudos (RE) e pela emissão do LARS, em função das informações sobre a concentração, formulação, matérias primas e processos empregados para fabricação deste produto, que foram disponibilizadas pelo fornecedor que manipulou o produto por último, e nos demais critérios estabelecidos na norma.

Deve-se incluir, ainda, os números, as datas de emissão e de validade do RE e do LARS devem estar devidamente apresentados no conteúdo do CBRS. A CBRS deve ser datada e assinada pelo responsável técnico da empresa que está comercializando o produto, com o seu número de registro de classe. À CBRS deve ser anexada ao LARS a que se refere este documento, com o número do laudo e do estudo, bem como o nome do laboratório que o emitiu.

A NBR 15784 de 12/2023 – Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano — Efeitos à saúde — Requisitos estabelece os requisitos para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento de água para consumo humano e os limites das impurezas nas dosagens máximas de uso indicadas pelo fornecedor do produto, de forma a não causar prejuízo à saúde humana. Esta norma se aplica aos produtos, combinações e misturas utilizadas em tratamento de água para coagulação, floculação, ajuste de pH, precipitação, controle de corrosão e incrustação, abrandamento e sequestro de íons, desinfecção e oxidação, e produtos específicos, como os utilizados para controle de algas, fluoretação, defluoretação, decloração, adsorção e remoção de cor, sabor e odor. Não se aplica aos subprodutos resultantes da reação do tratamento químico com algum constituinte da água, bem como aos materiais empregados na produção e distribuição que tenham contato com essa água.

Os produtos químicos utilizados para o tratamento de água nos sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano podem introduzir à água características indesejáveis e/ou prejudiciais à saúde humana, dependendo de sua procedência ou composição. Os requisitos de saúde para controle de qualidade dos produtos químicos utilizados em tratamento de água para consumo humano estabelecidos na norma visam o atendimento às exigências contidas na Portaria de Potabilidade vigente.

Esta norma não avalia a eficiência e o desempenho dos produtos químicos e os requisitos relativos ao odor e sabor dos produtos adicionados no tratamento de água para consumo humano. Os requisitos estabelecidos para averiguação de desempenho e eficiência dos produtos estão contidos nas respectivas normas brasileiras de especificações técnicas destes produtos.

Assim, esta norma contribui para o saneamento e a proteção da saúde pública. O fornecedor do produto deve controlar e manter registros rastreáveis no mínimo das seguintes informações: a dosagem máxima de uso (DMU) do produto; a concentração do produto; o nome comercial e número Chemical Abstracts Service (CAS) do produto; a composição da formulação (em porcentual ou partes por peso para cada componente químico da fórmula); a reação química usada para fabricar o produto, quando aplicável; as alterações na formulação; a relação das matérias primas com os respectivos fornecedores e graus de pureza de cada componente químico presente na fórmula; a fonte e o tipo de água utilizada na fabricação ou diluições posteriores do produto, bem como qualquer documentação disponível sobre o monitoramento da qualidade dessa fonte de água; as alterações de fornecedores de matéria prima; a lista de impurezas, constantes nas tabelas a norma, de acordo com o produto em análise, além daquelas passíveis de estarem presentes no produto, discriminando o percentual máximo ou partes por peso de cada uma dessas impurezas; a descrição dos processos de fabricação, manipulação e embalagem do produto; as alterações no processo produtivo; a identificação molecular (espectros ultravioletas visíveis, infravermelho, ressonância magnética e outros) para alguns produtos ou para seus principais componentes, quando requerido; e os estudos toxicológicos existentes para o produto e para as impurezas presentes no produto, publicados ou não.

Um produto químico não pode introduzir na água de consumo humano nenhuma impureza que exceda a concentração de impureza permissível por produto (CIPP), de acordo com o Anexo A, quando utilizado até a dosagem máxima de uso (DMU) recomendada. Em qualquer sistema de tratamento e distribuição de água potável, vários produtos químicos podem ser adicionados ou podem entrar em contato com a água tratada antes de sua ingestão.

A CIPP destina-se a assegurar que a contribuição total de uma única impureza de todas as fontes potenciais no sistema de tratamento e distribuição de água para consumo humano esteja dentro dos limites de concentração aceitáveis, conforme o Anexo A. Na ausência de informações específicas quanto ao número de fontes potenciais de impurezas, deve ser adotado um fator de segurança (FS) igual a dez, admitindo-se um limite de 10% do valor máximo permitido (VMP) como contribuição de uma determinada impureza contida em cada produto.

O fator de segurança utilizado nesta norma está de acordo com o critério do US National Research Councile. A concentração de impurezas para cada produto químico individual (CIPA) não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A (CIPP). Para mistura de produtos químicos, cujos componentes tenham atendido aos requisitos estabelecidos na norma como produtos individuais, a concentração de impurezas provenientes de cada componente da mistura não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A.

Para mistura de produtos químicos, cujos componentes não tenham atendido aos requisitos estabelecidos na norma, a concentração das impurezas da mistura não pode exceder os limites estabelecidos no Anexo A. Para a mistura, deve-se considerar a possibilidade de a concentração das impurezas nos produtos individuais vir a ser alterada pelo seu uso em mistura.

Para mistura de produtos químicos, o método de preparação da amostra deve ser selecionado de acordo com os métodos de cada produto da mistura. Por exemplo, uma mistura de ácido fosfórico e outra espécie diferente de fosfato é preparada utilizando o método D para análise das impurezas do ácido fosfórico, enquanto que o método B é usado para a análise das impurezas contidas na espécie de fosfato. Alíquotas separadas são usadas para a análise de cada componente da mistura.

Para produtos químicos gerados no local de aplicação, a exemplo do dióxido de cloro e das cloraminas, a concentração de impurezas provenientes de cada componente dos produtos químicos utilizados para a sua geração não pode ser superior aos limites estabelecidos no Anexo A. Para o processo de avaliação do produto químico, o patrocinador, dentro de um acordo de confidencialidade e por unidade de produção, deve apresentar ao laboratório de terceira parte que realiza o estudo, as informações contidas na norma para o produto químico em estudo.

O patrocinador deve informar a concentração do produto químico, objeto do estudo ao laboratório de terceira parte, por unidade de produção, conforme a norma. Para produto químico que possuir norma brasileira de especificação técnica para uso em tratamento de água para consumo humano, onde são definidas faixas de concentração, o estudo deve ser realizado para qualquer valor ou faixa declarado pelo fornecedor, e deve ser aceito desde que esteja contido nessa faixa de especificação.

Para produto químico que possuir norma brasileira de especificação técnica para uso em tratamento de água para consumo humano, onde são definidos apenas valores mínimos de concentração, o estudo deve ser realizado e aceito para valor igual ou superior ao especificado, conforme declarado pelo fornecedor. Para produto químico que possuir norma brasileira de especificação técnica para uso em tratamento de água para consumo humano, cujo valor de concentração declarado pelo fornecedor não esteja previsto nesta norma, esse valor deve ser informado no estudo a ser realizado e deve ser aceito.

Para produto químico comercializado que não possuir norma brasileira de especificação técnica para uso em tratamento de água para consumo humano, a concentração declarada pelo fornecedor deve ser informada no estudo. O patrocinador deve informar a DMU do produto químico, por unidade de produção, que deve ser considerada no estudo a ser realizado pelo laboratório de terceira parte.

O laboratório de terceira parte deve realizar a coleta da amostra conforme definido na norma. O laboratório de terceira parte deve elaborar um plano de estudos em boas práticas de laboratório (BPL), para cada produto, por unidade de produção, considerando todas as informações prestadas pelo patrocinador conforme a norma, contendo todos os analitos específicos relacionados nas tabelas da norma, adicionando outros ensaios necessários, em função da formulação, das matérias-primas empregadas e do processo de fabricação do produto químico em análise. O plano de estudos deve ser elaborado conforme legislação vigente.

O laboratório de terceira parte deve verificar a compatibilidade do método de preparação da amostra com o método de análise do analito desejado. Após a realização do estudo em BPL e a elaboração do relatório de estudos (RE), o laboratório de terceira parte deve emitir o laudo de atendimento aos requisitos de saúde (LARS) conforme requerido pela Portaria de Potabilidade vigente, contendo as informações discriminadas no Anexo B.

O fornecedor que está comercializando o produto químico deve preencher e disponibilizar a comprovação de baixo risco à saúde (CBRS) pelo uso do produto químico em tratamento de água para consumo humano, específico para cada produto e para cada unidade de produção, conforme requerido pela Portaria de Potabilidade vigente, contendo as informações discriminadas no Anexo C. O LARS e o CBRS devem ser emitidos respectivamente pelo laboratório de terceira parte e pelo fornecedor que está comercializando, por produto, na concentração declarada, conforme unidade de produção e dosagem máxima de uso (DMU) informada pelo patrocinador.

O RE e o LARS possuem validade máxima de dois anos, sendo obrigatória a repetição do estudo após este período. Caso haja alteração na matéria-prima, na formulação ou no processo produtivo, que alterem a composição final do produto, o patrocinador deve providenciar um novo RE para emissão de um novo LARS, ainda que o prazo máximo de dois anos não esteja excedido.

A figura abaixo apresenta uma visão geral do processo de avaliação de um determinado produto químico. Em função dos resultados obtidos na avaliação, o produto pode ou não ser aprovado para aquela dosagem máxima sugerida pelo patrocinador, para uma determinada unidade de produção. Para isso, a CIPA de cada impureza não pode ser superior aos limites da concentração de impureza permissível por produto (CIPP), conforme o Anexo A.

Um produto químico específico aprovado para uma determinada DMU, conforme o que estabelece esta norma, também deve ser considerado aprovado para valor de DMU inferior, quando o produto for de mesma especificação, produzido na mesma unidade e possuir a mesma concentração do produto que foi ensaiado e aprovado pelo laboratório de terceira parte no RE e declarado no LARS. Os produtos químicos não contemplados nesta norma e na NSF/ANSI/CAN 60 devem ser avaliados de acordo com as informações apresentadas pelo patrocinador e nos critérios de avaliação de risco adotados na NSF/ANSI/CAN 600 ou em outros documentos reconhecidos para aprovação do seu uso.

Quanto à amostragem, a amostra deve ser coletada em ponto antes do embarque e deve ser representativa do produto comercializado. Nenhuma amostra pode ser coletada de contentores danificados ou com vazamentos. A amostragem deve ser realizada pelo laboratório responsável pelo estudo em BPL ou pelo fornecedor com acompanhamento de técnico deste laboratório.

A amostragem deve ser representativa e realizada no último ponto de manipulação do produto, e o procedimento deve ser documentado com as observações e registros fotográficos, de filmagem e outros registros pertinentes que evidenciem o momento da coleta. A amostra deve ser lacrada e codificada numericamente com o dispositivo fornecido pelo laboratório e identificada para assegurar a rastreabilidade do processo.

O laboratório responsável pelo estudo em BPL deve dispor de procedimento com a descrição dos requisitos para acompanhamento da amostragem, com os fatores a serem controlados para assegurar a validade da amostragem e resultados subsequentes. O acompanhamento da amostragem pode ser feito de forma presencial ou remota.

A decisão sobre o modo de acompanhamento e a justificativa para a adoção de um formato ou outro devem ser documentadas pelo laboratório nos registros da amostragem. Caso o acompanhamento da amostragem seja conduzido de forma remota, deve ser feito por meio de plataformas adequadas e desenvolvido de forma síncrona (em tempo real) durante o momento da amostragem, e assíncrona para avaliação de registros e documentos envolvidos no processo de amostragem.

As evidências da amostragem devem ser registradas por meio de documentos, fotos e vídeos e arquivadas pelo laboratório. O acompanhamento remoto da amostragem deve ser online e pode ser realizado em formato de reuniões na web, teleconferências, serviços de vídeo com áudio on-line ou técnicas digitais similares mais inovadoras.

O fornecedor deve referenciar ao laboratório o profissional responsável por facilitar o processo de acompanhamento remoto da amostragem. Todas as considerações logísticas e técnicas necessárias para assegurar que os envolvidos e os recursos adequados estejam disponíveis nos horários solicitados pelo laboratório devem ser observadas e providenciadas por este profissional.

Para produtos a granel, devem ser coletadas cinco amostras individuais com aproximadamente 100 mL cada uma, de várias profundidades e seções do recipiente de armazenagem. As amostras individuais devem ser compostas e homogeneizadas para formar uma única amostra com cerca de 500 mL.

Para produtos embalados, deve ser coletada uma amostra composta dos lotes, por meio da seleção aleatória de amostras individuais de aproximadamente 5% dos recipientes do lote com no mínimo, cinco e no máximo 15 recipientes amostrados. Se houver menos de cinco recipientes, os procedimentos de amostragem devem ser idênticos àqueles usados para recipientes a granel. As amostras individuais devem ser compostas e homogeneizadas para formar uma única amostra de cerca de 500 mL.

A terminologia e os conceitos normativos da tecnologia da inteligência artificial (IA)

A visão computacional é a capacidade de uma unidade funcional para adquirir, processar e interpretar dados que representem imagens ou vídeos e  está intimamente relacionada ao reconhecimento de imagens, por exemplo, o processamento de imagens digitais. Os dados visuais normalmente se originam de um sensor de imagem digital, uma imagem analógica digitalizada ou algum outro dispositivo de entrada gráfica. Para os efeitos normativos, as imagens digitais incluem variantes fixas e móveis.

As imagens digitais existem como uma matriz de números que representam escalas de cinza ou cores na imagem capturada ou, em outros casos, uma coleção de vetores. As imagens digitais podem incluir metadados que descrevem as características e atributos associados à imagem. As imagens digitais podem ser compactadas para economizar espaço de armazenamento e melhorar seu desempenho de transmissão em redes digitais.

Alguns exemplos de aplicações de IA baseadas em visão computacional e reconhecimento de imagem: a identificação de imagens específicas em um conjunto de imagens (por exemplo, imagens de cães em um conjunto de imagens de animais); nos veículos autônomos: detecção e identificação de sinalização de trânsito e objetos em veículos automatizados; no diagnóstico médico: detecção de doenças e anomalias em imagens médicas; no controle de qualidade (por exemplo, localizar peças defeituosas em uma linha de montagem); e no reconhecimento facial.

As tarefas fundamentais para a visão computacional incluem a aquisição de imagens, reamostragem, escala, redução de ruído, aprimoramento de contraste, extração de características, segmentação, detecção e classificação de objetos. Vários métodos estão disponíveis para realizar tarefas de visão computacional em sistemas de IA. O uso de rede neural convolucional profunda ganhou popularidade nos últimos anos devido à sua alta precisão em tarefas de classificação de imagens e seu desempenho em treinamento e predição.

O processamento de linguagem natural processa as informações com base na compreensão da linguagem natural e na geração de linguagem natural. Engloba análise e geração de linguagem natural, com texto ou fala. Usando recursos de processamento de linguagem natural (natural language processing – NLP), os computadores podem analisar textos escritos em linguagem humana e identificar conceitos, entidades, palavras-chave, relações, emoções, sentimentos e outras características, permitindo aos usuários extrair compreensão desse conteúdo.

Com esses recursos, os computadores também podem gerar texto ou fala para se comunicar com os usuários. Qualquer sistema que use linguagem natural como entrada ou saída, na forma de texto ou fala, e seja capaz de processá-la, está usando componentes naturais de processamento de linguagem. Um exemplo desse tipo de sistema é um sistema de reserva automatizado utilizado por uma empresa aérea, capaz de atender chamadas de clientes e reservar voos. Esse sistema necessita de um componente de compreensão de linguagem natural e um componente de geração de linguagem natural.

São exemplos de aplicações de IA baseadas no processamento de linguagem natural: o reconhecimento de caligrafia (por exemplo, conversão de notas manuscritas em formato digital); reconhecimento de fala (por exemplo, compreensão do significado de declarações humanas); detecção de spam (por exemplo, usando o significado das palavras em uma mensagem de e-mail para determinar se essa mensagem é classificada como indesejada); os assistentes pessoais digitais e chatbots online que podem usar compreensão de linguagem natural e geração de linguagem natural (incluindo reconhecimento de fala e geração de fala) para oferecer interfaces de usuário conversacionais; resumo; geração de texto; e pesquisa de conteúdo. NLP também é usado em muitos sistemas de aplicativos, como chatbots, sistemas de anúncios baseados em conteúdo, sistemas de tradução de fala e sistemas de e-learning.

Os componentes de NLP abordam diferentes tarefas. As tarefas mais comuns incluem: o natural language understanding (NLU) que é um componente que converte texto ou fala em uma descrição interna que supostamente carrega a semântica da entrada. A dificuldade vem da ambiguidade inerente às línguas naturais: palavras e frases são polissêmicas por natureza, portanto, um resultado NLU é propenso a erros.

O componente natural language generation (NLG) converte uma descrição interna em texto ou fala compreensível por um

ser humano. Essa tarefa pode envolver o ajuste da frase para que pareça mais natural para o usuário. O part-of-speech (POS) é usado para categorizar cada palavra na entrada como um objeto gramatical: se é um substantivo, um adjetivo, um verbo e assim por diante. O POS-tagging também é afetado pela polissemia.

Um componente named entity recognition (NER) busca reconhecer e rotular os nomes denotacionais de uma pessoa, localização, organização ou outra entidade para sequências de palavras em um fluxo de texto ou fala. Dependendo da entidade, mais informações podem ser extraídas. Por exemplo, para pessoas, seu título ou função é útil.

Um componente de respostas a perguntas tenta dar a resposta mais adequada a uma pergunta humana. O usuário pergunta algo usando linguagem natural, e o sistema fornece uma resposta em linguagem natural. Um componente machine translation (MT) traduz automaticamente um conteúdo de linguagem natural de um idioma para outro. Isso pode acontecer de text-to-text, speech-to-text, speech-to-speech ou text-to-speech. A dificuldade vem da polissemia, na qual uma palavra tem múltiplos significados, bem como de outras

fontes, como referências entre ou dentro de frases ou intenções não ditas. Em muitos casos, várias traduções são possíveis.

Um componente optical character recognition (OCR) busca converter documentos escritos na forma de imagens (possivelmente digitalizadas) em uma descrição codificada digital de seu conteúdo: texto, tabelas, figuras, títulos e suas relações. Um componente de extração de relacionamento aborda a tarefa de extrair relações entre entidades nomeadas ou mesmo entre quaisquer entidades na entrada. Por exemplo, o componente pode identificar em um texto de entrada sobre filmes que Al Pacino estrelou o filme Serpico.

Um information retrieval (IR) ou componente de pesquisa busca atender às necessidades de informações do usuário pesquisando uma coleção de conteúdo não estruturado. A consulta do usuário expressando sua necessidade de informação é comparada algoritmicamente com cada elemento da coleção, para predizer sua relevância para a necessidade de informações do usuário.

A saída deste componente é tipicamente apresentada ao usuário como uma lista de elementos selecionados classificados em ordem decrescente de sua relevância. Os componentes de recuperação de informações podem ser desenvolvidos para uma ampla gama de diferentes tipos de elementos de informação, incluindo texto livre, documentos semiestruturados, documentos estruturados, áudio, imagem e vídeo, e em diferentes linguagens naturais.

Um componente de análise de sentimento busca identificar e categorizar computacionalmente opiniões expressas em um texto, fala ou imagem. Também é conhecida como mineração de opinião. Exemplos de aspectos subjetivos podem incluir sentimentos positivos ou negativos. Um componente de sumarização automática transmite de forma mais concisa as informações importantes de um elemento de conteúdo por uma de duas abordagens (ou a combinação delas). Sumarização extrativa que seleciona conteúdo-chave relevante do conteúdo de origem para produzir uma versão resumida reduzida. Sumarização abstrativa que busca sintetizar um novo texto mais curto que transmita as informações relevantes. A sumarização abstrativa está relacionada à geração de linguagem natural.

Um componente de gerenciamento de diálogo ajuda a gerenciar uma série de interações entre um usuário e um sistema com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, assemelhando-se a uma conversa em linguagem natural. O gerenciamento de diálogo emprega uma série de abordagens, incluindo regras declarativas que especificam respostas para gatilhos de entrada específicos e abordagens baseadas em aprendizado de máquina. O gerenciamento de diálogo pode conduzir interações baseadas em texto, por exemplo, para fornecer uma experiência mais conversacional com componentes de resposta a perguntas ou integrados com componentes de reconhecimento e síntese de fala para oferecer suporte a aplicativos em assistentes pessoais, agentes de atendimento ao cliente on-line ou robótica de cuidados pessoais.

A tradução por máquina é uma tarefa NLP, na qual um sistema de computador é usado para traduzir automaticamente texto ou fala de uma língua natural para outra. Em geral, o processo de tradução por um humano acontece em duas etapas. O primeiro passo é decodificar o significado da linguagem de origem. O segundo passo é recodificar o significado na língua-alvo.

O processo requer profundo conhecimento de gramática, semântica, sintaxe, expressões idiomáticas, contexto cultural e outros domínios. Os desafios técnicos na tradução por máquina incluem múltiplos sentidos de palavras, considerações contextuais, diferenças gramaticais e idiomas que usam sistemas de escrita baseados em logogramas. Existem muitas abordagens para a tradução por máquina, como baseada em regras, baseada em exemplos, estatística, neural ou a combinação delas.

Nos últimos anos, as redes neurais têm sido usadas para realizar tradução por máquina, o que levou a melhorias notáveis na fluência e precisão da tradução. Por meio do aprendizado profundo, o modelo pode ser treinado e personalizado para expressões específicas de domínio para atingir altos níveis de precisão. A síntese de fala converte texto de linguagem natural em fala e é chamado de sistema text-to-speech (TTS).

Em geral, o processo TTS possui três etapas: análise, modelagem e síntese. Naturalidade inteligibilidade são características importantes de um sistema TTS. A naturalidade descreve o quanto a saída soa como a fala humana, enquanto a inteligibilidade é sobre a facilidade com que a saída é entendida pelos humanos. Os sistemas de síntese de fala geralmente tentam maximizar ambas as características.

Várias abordagens são usadas na síntese de fala, incluindo síntese de concatenação, síntese formante, síntese articulatória, síntese baseada em HMM, síntese de onda senoidal e deep neural network (DNN). Cada abordagem tem suas próprias forças e fraquezas. Alguns sintetizadores de fala baseados em DNN estão se aproximando da qualidade da voz humana.

O reconhecimento de fala pode ser definido como o reconhecimento de fala como conversão, por uma unidade funcional, de um sinal de fala para uma representação do conteúdo da fala. A fala digitalizada é uma forma de dados sequenciais, de modo que técnicas que podem lidar com dados associados a um intervalo de tempo podem ser usadas para processar fonemas a partir da fala. Várias abordagens usando redes neurais têm sido usadas para reconhecimento de fala.

Uma abordagem envolve o uso de long short-term memory (LSTM). Esse método permite que uma rede neural seja treinada e implantada como uma solução de reconhecimento de fala sem ser combinada com outros processos, como hidden Markov model (HMM), e resulta em desempenho de reconhecimento razoável.

A seguir, exemplos de aplicações de IA com base no reconhecimento de fala: os sistemas de comando de voz; o ditado digital; e os assistentes pessoais. Os sistemas de respostas a perguntas podem absorver um grande número de páginas de texto e aplicar a tecnologia de resposta a perguntas para responder a perguntas feitas por humanos em linguagem natural. Essa abordagem permite que pessoas perguntem e obtenham respostas quase instantâneas para perguntas complexas.

Combinada com outras aplication programmimg interface (API) e análises avançadas, a tecnologia de resposta a perguntas distingue-se da pesquisa convencional (que é desencadeada por palavras-chave) fornecendo uma experiência de usuário mais interativa. A mineração de dados refere-se à aplicação de algoritmos para a descoberta de informações válidas, novas e úteis a partir de dados. A mineração de dados ganhou destaque no final da década de 1990 e foi reconhecida como distinta dos métodos estatísticos anteriores.

A estatística tradicional focava na coleta de dados necessários e suficientes para responder definitivamente a uma pergunta específica. A mineração de dados era tipicamente aplicada a dados redefinidos para encontrar respostas aproximadas ou ajustes probabilísticos para padrões. A mineração de dados é considerada a etapa de modelagem algorítmica no processo completo de knowledge discovery in data (KDD). Saindo dos primeiros esforços de mineração de dados, um consórcio foi capaz de detalhar todas as etapas da mineração de dados no padrão da indústria cross-industry process model for data mining (CRISP-DM) publicado em 2000.

A mineração de dados abrange uma série de técnicas, incluindo árvores de decisão, clustering e classificação. À medida que as tecnologias de big data surgiram em meados dos anos 2000, a aplicação de algoritmos não podia mais ser separada do armazenamento de dados, e a amostragem cuidadosa deu lugar a um processamento mais rápido e intensivo de dados. Essas mudanças levaram à nova descrição da versão big data do processo de ciclo de vida KDD como atividades de ciência de dados. Embora KDD e descoberta de conhecimento sejam termos comuns em IA, o que um computador produz não é conhecimento, é informação. A figura abaixo demonstra como o ciclo de vida do sistema de IA pode ser mapeado.

O planejamento é uma subdisciplina da IA. É fundamental para aplicações industriais e importante em muitas áreas de negócio, como gestão de riscos, saúde, robôs colaborativos industriais, segurança cibernética, assistentes cognitivos e defesa. O planejamento permite que a máquina encontre automaticamente uma sequência procedimental de ações, para atingir determinados objetivos enquanto otimiza determinadas medidas de desempenho.

Do ponto de vista do planejamento, um sistema ocupa um determinado estado. A execução de uma ação pode alterar o estado do sistema, e a sequência de ações propostas pelo planejamento pode mover o sistema do estado inicial para mais próximo do estado objetivo.

A NBR ISO/IEC 22989 de 10/2023 – Tecnologia da informação — Inteligência artificial — Conceitos de inteligência artificial e terminologia estabelece terminologia para IA e descreve conceitos no campo da IA. Este documento pode ser utilizado no desenvolvimento de outras normas e no apoio às comunicações entre as diversas partes interessadas. Este documento é aplicável a todos os tipos de organizações (por exemplo, empresas comerciais, agências governamentais, organizações sem fins lucrativos).

Os avanços na capacidade de computação, redução dos seus custos, disponibilidade de grandes volumes de dados de muitas fontes, currículos acessíveis de aprendizado online e algoritmos capazes de atender ou exceder o desempenho humano para tarefas específicas em velocidade e precisão permitiram as aplicações práticas de IA, a tornando um ramo cada vez mais importante da tecnologia da informação. A IA é um campo altamente interdisciplinar amplamente baseado em ciência da computação, ciência de dados, ciências naturais, humanidades, matemática, ciências sociais e outros.

São utilizados termos como “inteligente”, “inteligência”, “compreensão”, “conhecimento”, “aprendizado”, “decisões”, “habilidades” etc. No entanto, a intenção não é a de antropomorfizar sistemas de IA, mas descrever o fato de que alguns sistemas de IA podem simular rudimentarmente essas características.

Existem muitas áreas da tecnologia de IA. Essas áreas estão intrincadamente ligadas e se desenvolvendo rapidamente, por isso é difícil encaixar a relevância de todos os campos técnicos em um único mapa. A pesquisa da IA inclui aspectos como “aprendizado, reconhecimento e predição”, “inferência, conhecimento e linguagem” e “descoberta, busca e criação”. A pesquisa também aborda interdependências entre esses aspectos.

O conceito de IA como fluxo de processos de entrada e saída é compartilhado por muitos pesquisadores de IA, e a pesquisa sobre cada etapa desse processo está em andamento. Os conceitos e a terminologia padronizados são necessários às partes interessadas da tecnologia para serem melhor compreendidos e adotados por um público mais amplo.

Além disso, os conceitos e as categorias de IA permitem a comparação e classificação de diferentes soluções em relação às propriedades como fidedignidade, robustez, resiliência, confiabilidade, precisão, segurança e privacidade. Isso permite que as partes interessadas selecionem soluções apropriadas para suas aplicações e comparem a qualidade das soluções disponíveis no mercado.

Como este documento fornece uma definição para o termo IA apenas no sentido de uma disciplina, o contexto para seu uso pode ser descrito da seguinte forma: A IA é um campo técnico e científico dedicado aos sistemas desenvolvidos que geram saídas como conteúdo, previsões, recomendações ou decisões para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo ser humano.

Este documento fornece conceitos padronizados e terminologia para ajudar a tecnologia de IA a ser melhor compreendida e usada por um conjunto mais amplo de partes interessadas. Destina-se a um grande público, incluindo especialistas e não praticantes. A leitura de algumas seções específicas pode, no entanto, ser mais fácil com uma formação em ciência da computação.

A inteligência artificial (IA) é a 〈disciplina〉 pesquisa e desenvolvimento de mecanismos e aplicações de sistemas de IA. A pesquisa e o desenvolvimento podem ocorrer em diversos campos, como ciência da computação, ciência de dados, humanidades, matemática e ciências naturais. O sistema de inteligência artificial pode ser desenvolvido para gerar saídas como conteúdo, previsões, recomendações ou decisões para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem. O sistema desenvolvido pode utilizar diversas técnicas e abordagens relacionadas à inteligência artificial para desenvolver um modelo para representar dados, conhecimento, processos etc. que podem ser usados para realizar tarefas. Os sistemas de IA são projetados para operar com diferentes níveis de automação.

O estudo interdisciplinar e o desenvolvimento de sistemas de IA visam a construção de sistemas de computadores capazes de executar tarefas que normalmente requerem inteligência. As máquinas habilitadas para IA têm o objetivo de perceber certos ambientes e tomar ações que atendam suas demandas.

A IA utiliza técnicas de diversas áreas, como ciência da computação, matemática, filosofia, linguística, economia, psicologia e ciência cognitiva. Em comparação com a maioria dos sistemas não IA convencionais, há uma série de recursos interessantes que são compartilhados por alguns ou por todos os sistemas de IA. O interativo compreende as entradas para sistemas de IA são geradas por sensores ou por meio de interações com humanos, com saídas que podem resultar em estimular um atuador ou fornecer respostas a humanos ou máquinas. Um exemplo pode ser o reconhecimento de objetos como resultado de um sistema de IA sendo apresentado à imagem de um objeto.

O contextual envolve alguns sistemas de IA que podem se basear em múltiplas fontes de informação, incluindo informações digitais estruturadas e não estruturadas, bem como entradas sensoriais. Os sistemas de supervisão envolvem os que podem operar com vários graus de supervisão e controle humano, dependendo da aplicação. Um exemplo é um veículo autônomo com diferentes níveis de automação.

O sistema adaptável envolve alguns sistemas de IA que são desenvolvidos para utilizar dados dinâmicos em tempo real e retreinar para atualizar sua operação com base em novos dados. Da IA forte e fraca à IA generalista e restrita, do ponto de vista filosófico, a viabilidade das máquinas que possuem inteligência tem sido debatida. Esse debate levou à introdução de dois tipos diferentes de IA: a denominada IA fraca e a IA forte.

Na IA fraca, o sistema só pode processar símbolos (letras, números etc.) sem nunca entender o que faz. Na IA forte, o sistema também processa símbolos, mas entende verdadeiramente o que faz. As denominações “IA fraca” e “IA forte” são principalmente importantes para os filósofos, mas irrelevantes para pesquisadores e profissionais de IA. Após esse debate, apareceram as qualificações de “IA restrita” versus “IA generalista”, que são mais adequadas ao campo da IA.

Um sistema de “IA restrita” é capaz de resolver tarefas definidas para resolver um problema específico (possivelmente muito melhor do que os humanos fariam). Um sistema de “IA generalista” aborda uma ampla gama de tarefas com um nível satisfatório de desempenho. Os sistemas atuais de IA são considerados “restritos”. Ainda não se sabe se os sistemas de IA “generalistas” serão tecnicamente viáveis no futuro.

É possível olhar para os sistemas de IA do ponto de vista do paradigma do agente, uma vez que algumas aplicações de IA visam simular inteligência humana e comportamento humano. Definida como uma disciplina da engenharia, a IA pode ser vista como o domínio que tenta construir agentes artificiais apresentando comportamento racional. O paradigma do agente estabelece uma linha clara separando o agente e o ambiente no qual evolui.

Um agente de IA interage com seu ambiente por meio de sensores e atuadores, tomando ações que maximizam sua chance de alcançar com sucesso seus objetivos. Os ambientes têm características diferentes dependendo da tarefa que está sendo realizada, e essas características impactam o nível de dificuldade de resolução de problemas.

Nesse paradigma, vários tipos de agentes de IA podem ser definidos, dependendo de sua arquitetura: agentes reflexos, que dependem apenas da situação atual para escolher uma ação; agentes baseados em modelos, que dependem de um modelo de ambiente que os permita considerar os resultados de suas ações disponíveis; agentes de objetivo ou de utilidade, que dependem de uma função de utilidade interna que os permita escolher ações que atinjam objetivos e, entre objetivos, procurar os mais desejáveis; agentes de aprendizado, que podem coletar informações sobre seu ambiente e aprender a melhorar seu desempenho. Várias arquiteturas sofisticadas e de alto nível baseadas em diferentes teorias foram desenvolvidas para implementar agentes.

O significado específico de “conhecimento” em IA merece uma discussão mais detalhada, devido à prevalência desse conceito no documento e em campo. Enquanto em outros domínios o termo pode estar associado às capacidades cognitivas, no contexto da IA é um termo puramente técnico, que se refere a conteúdos, não a capacidades. O conceito de conhecimento faz parte da hierarquia dados-informações-conhecimento, conforme a qual os dados podem ser usados para produzir informações, e as informações podem ser usadas para produzir conhecimento.

No contexto de IA, são processos puramente técnicos, não cognitivos. O conhecimento difere da informação porque a informação é observada pelo sistema, enquanto o conhecimento é o que o sistema retém dessas observações. O conhecimento é estruturado e organizado, se abstrai das especificidades das observações individuais. Dependendo do objetivo, a mesma informação pode levar a diferentes conhecimentos.

O conhecimento difere de sua representação na medida em que o mesmo conhecimento pode ter representações diferentes: pode aparecer sob diferentes formas concretas, cada uma com seus prós e contras, mas todas têm o mesmo significado. Essas distinções têm um impacto técnico, pois algumas abordagens, métodos e outros tópicos de estudo de IA dependem inteiramente da capacidade de produzir conhecimento diferente para a mesma informação ou representações diferentes para o mesmo conhecimento.

A cognição compreende a aquisição e o processamento do conhecimento por meio do raciocínio, da experiência exclusiva ou compartilhada, do aprendizado e da percepção. Engloba conceitos como atenção, formação de conhecimento, memória, julgamento e avaliação, raciocínio e cálculo, resolução de problemas e tomada de decisão, compreensão e produção de linguagem.

O retreinamento consiste em atualizar um modelo treinado, treinando-o com diferentes dados de treinamento. Isso pode ser necessário devido a muitos fatores, incluindo falta de grandes datasets de treinamento, desvio de dados e desvio de conceito. No desvio de dados, a precisão das predições do modelo decai ao longo do tempo devido às alterações nas características estatísticas dos dados de produção (por exemplo, a resolução de imagem mudou ou uma classe se tornou mais frequente nos dados do que outra).

Nesse caso, o modelo precisa ser retreinado com novos dados de treinamento que representem melhor os dados de produção atuais. No desvio de conceito, a fronteira de decisão se move (por exemplo, o que é legal e o que não é, tende a mudar quando novas leis são publicadas), o que também degrada a precisão das predições, mesmo que os dados não tenham mudado.

No caso de desvio de conceito, as variáveis de destino nos dados de treinamento precisam ser novamente rotuladas e o modelo retreinado. Ao retreinar um modelo existente, uma consideração específica é superar ou minimizar os desafios do chamado esquecimento catastrófico. Muitos algoritmos de aprendizado de máquina são bons em tarefas de aprendizado apenas se os dados forem apresentados todos de uma vez.

Quando um modelo é treinado em uma determinada tarefa, seus parâmetros são adaptados para resolver aquela tarefa. Quando novos dados de treinamento são introduzidos, adaptações baseadas nessas novas observações substituem conhecimentos que o modelo havia adquirido anteriormente. Para redes neurais, esse fenômeno é conhecido como “esquecimento catastrófico” e é considerado uma de suas limitações fundamentais.

O aprendizado continuado, também conhecido como aprendizado contínuo ou aprendizado ao longo da vida, é o treinamento incremental de um modelo que ocorre continuamente enquanto o sistema está sendo executado em produção. É um caso especial de retreinamento, no qual as atualizações do modelo são repetidas, ocorrem com alta frequência e não envolvem qualquer interrupção na operação.

Em muitos sistemas de IA, o sistema é treinado durante o processo de desenvolvimento, antes que seja colocado em produção. Isso é, por natureza, semelhante ao desenvolvimento-padrão de software, em que o sistema é construído e testado totalmente antes de ser colocado em produção.

O comportamento desses sistemas é avaliado durante o processo de verificação e espera-se que permaneça inalterado durante a fase de operação. Os sistemas de IA que incorporam aprendizado continuado implicam na atualização incremental do modelo no sistema à medida que opera durante a produção. A entrada de dados no sistema durante a operação não é apenas analisada para produzir uma saída do sistema, mas também usada simultaneamente para ajustar o modelo no sistema, com o objetivo de melhorar o modelo com base nos dados de produção.

Dependendo do desenho do sistema de IA de aprendizado continuado, pode haver ações humanas necessárias no processo, como, por exemplo, rotulagem de dados, validação da aplicação de uma atualização incremental específica ou monitoramento do desempenho do sistema de IA. O aprendizado continuado pode ajudar a lidar com as limitações dos dados de treinamento originais e também pode ajudar a lidar com o desvio de dados e o desvio de conceito.

No entanto, o aprendizado continuado traz desafios significativos para assegurar que o sistema de IA continue funcionando corretamente à medida que aprende. A verificação do sistema em produção é necessária, assim como a necessidade de capturar os dados de produção para que se tornem parte do dataset de treinamento, caso o sistema de IA seja atualizado em algum momento futuro.

CPTM é condenada por danos morais ao não seguir a NBR 14021

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada por danos morais ao não cumprir a NBR 14021 de 06/2005 – Transporte – Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano, que estabelece os critérios e os parâmetros técnicos a serem observados para a acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano, de acordo com os preceitos do Desenho Universal. Em resumo, a companhia descumpre a norma técnica segundo a qual o vão entre o trem e a plataforma não pode ser superior a 10 cm para os passageiros que possuem mobilidade reduzida. Tal irregularidade é de conhecimento da requerida, que alega que está tomando providências para corrigi-la. Quando não se cumpre a norma técnica, que é uma regra de conduta impositiva para os setores produtivos e de serviços em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, deve-se ter em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os relativos à vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente. A jurisprudência vem se pronunciando pela obrigatoriedade de observância das normas técnicas, único modo de prevenir acidentes que acarretam danos pessoais e sociais ou de responsabilizar quem os provoca.

Mauricio Ferraz de Paiva –

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão significativa relacionada à responsabilidade de transportadoras de pessoas em relação ao não cumprimento das normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A decisão foi motivada por um acidente sofrido por um passageiro ao tentar embarcar em uma composição férrea da companhia requerida.

A importância da decisão reside na obrigatoriedade das empresas de transporte de pessoas em aderir a padrões de segurança. O incidente, com efeitos prejudiciais à integridade física do passageiro, destacou a negligência da companhia requerida em providenciar equipamentos de segurança adequados, como o estribo, essencial para o embarque e desembarque seguro de passageiros. A ausência deste, conforme as provas apresentadas, poderia ter evitado o acidente, revelando o descumprimento de normas técnicas, particularmente a NBR 14021.

Essa norma delineia que o espaço entre o trem e a plataforma não pode ultrapassar 10 cm para garantir o acesso seguro de passageiros com mobilidade reduzida. No caso em apreço, foi demonstrado que o espaçamento excedia significativamente esse limite, resultando em uma alta incidência de quedas, como evidenciado por dados apresentados e relatos jornalísticos.

De acordo com a norma, no estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos, foram consideradas as diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente pela população, incluindo crianças, adultos, idosos e pessoas com deficiência, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de audição ou qualquer outro que venha a complementar necessidades individuais.

Assim, a norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura e condição física ou sensorial, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, mobiliário, equipamentos e elementos do sistema de trem urbano ou metropolitano. Para os novos sistemas de trem urbano ou metropolitano que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, esta norma se aplica às áreas e rotas destinadas ao uso público. Deve ser aplicada em novos projetos de sistemas de trem urbano ou metropolitano.

Para os sistemas de trem urbano ou metropolitano existentes, esta norma estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade. Deve ser aplicada sempre que as adaptações resultantes não constituírem impraticabilidade. A segurança do usuário deve prevalecer sobre sua autonomia em situação de anormalidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.

O caso ressalta a imperatividade da conformidade com as normas técnicas brasileiras. A decisão de manter a condenação da empresa de transporte e a determinação de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais ratificam a necessidade de adequação às normas da ABNT. Esta conformidade é crucial para garantir a segurança dos passageiros e mitigar a ocorrência de incidentes prejudiciais.

Além do impacto direto na segurança dos usuários, a decisão repercute como um alerta para todas as empresas de transporte, incentivando a revisão e adequação de seus procedimentos e estruturas para evitar responsabilizações judiciais. A decisão do TJSP amplifica a compreensão de que a inobservância das normas técnicas acarreta consequências judiciais e morais para as companhias, reforçando o compromisso com a segurança do consumidor.

A responsabilidade objetiva do transportador é inelutável perante o Código de Defesa do Consumidor. A companhia tem o dever de oferecer segurança e de evitar riscos previsíveis, e o não cumprimento das normas da ABNT é um reflexo incontestável de negligência.

O valor arbitrado pela condenação, considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias, serve não só como reparação à vítima, mas também como elemento dissuasório para que a empresa ré e outras companhias reavaliem e readequem suas práticas, tornando-as alinhadas com as normas técnicas e, consequentemente, mais seguras.

Dessa forma, esta decisão do TJSP revigora a importância das normas técnicas brasileiras como instrumentos de proteção ao consumidor e reafirma a necessidade de estrita adesão a essas normas por empresas de transporte, de modo a prevenir acidentes e assegurar a integridade física dos passageiros. Concomitantemente, reitera a postura assertiva do judiciário em coibir práticas negligentes e em exigir a devida reparação quando da ocorrência de danos aos consumidores, reforçando a legitimidade e a aplicabilidade das normas estabelecidas pela ABNT no contexto jurídico e empresarial brasileiro.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br

Os procedimentos normativos para o projeto de estruturas de concreto

A segurança das estruturas de concreto deve sempre ser verificada em relação aos seguintes estados-limites últimos: estado-limite último da perda do equilíbrio da estrutura, admitida como corpo rígido; estado-limite último de esgotamento da capacidade resistente da estrutura, no seu todo ou em parte, devido às solicitações normais e tangenciais, admitindo-se a redistribuição de esforços internos, desde que seja respeitada a capacidade de adaptação plástica definida na norma, e admitindo-se, em geral, as verificações separadas das solicitações normais e tangenciais; todavia, quando a interação entre elas for importante, ela estará explicitamente indicada na norma. Deve-se verificar o estado-limite último de esgotamento da capacidade resistente da estrutura, no seu todo ou em parte, considerando os efeitos de segunda ordem e o estado-limite último provocado por solicitações dinâmicas.

Também deve-se verificar o estado-limite último de colapso progressivo; o estado-limite último de esgotamento da capacidade resistente da estrutura, no seu todo ou em parte, considerando exposição ao fogo, conforme a NBR 15200; o estado-limite último de esgotamento da capacidade resistente da estrutura, considerando ações sísmicas, de acordo com a NBR 15421; e outros estados-limites últimos que eventualmente possam ocorrer em casos especiais.

Os estados-limites de serviço (ELS) são aqueles relacionados ao conforto do usuário e à durabilidade, aparência e boa utilização das estruturas, seja em relação aos usuários, seja em relação às máquinas e aos equipamentos suportados pelas estruturas. A segurança das estruturas de concreto pode exigir a verificação dos estados-limite de serviço definidos na norma. Em construções especiais pode ser necessário verificar a segurança em relação a outros estados limites de serviço não definidos na norma.

De forma a simplificar a compreensão e, portanto, a aplicação dos conceitos estabelecidos na norma, os símbolos mais utilizados, ou que poderiam gerar dúvidas, encontram-se a seguir definidos na norma. Na análise estrutural deve ser considerada a influência de todas as ações que possam produzir efeitos significativos para a segurança da estrutura em exame, levando-se em conta os possíveis estados limites últimos e os de serviço.

As ações a considerar classificam-se, de acordo com a NBR 8681, em permanentes, variáveis e excepcionais. Para cada tipo de construção, as ações a considerar devem respeitar suas peculiaridades e as normas a ela aplicáveis. A ação da água pode ser considerada como permanente, variável ou especial, dependendo da situação, conforme as NBR 6120 e NBR 8681.

As ações permanentes são as que ocorrem com valores praticamente constantes durante toda a vida da construção. Também são consideradas permanentes as ações que aumentam no tempo, tendendo a um valor-limite constante. As ações permanentes devem ser consideradas com seus valores representativos mais desfavoráveis para a segurança.

As ações permanentes diretas são constituídas pelo peso próprio da estrutura, pelos pesos dos elementos construtivos fixos, das instalações permanentes e dos empuxos permanentes. Nas construções correntes admite-se que o peso próprio da estrutura seja avaliado conforme a norma. Os concretos especiais devem ter sua massa específica determinada experimentalmente em cada caso particular e o acréscimo decorrente da massa da armadura avaliado conforme a norma.

As massas específicas dos materiais de construção correntes podem ser avaliadas com base nos valores indicados na NBR 6120. Os pesos das instalações permanentes são considerados com os valores nominais indicados pelos respectivos fornecedores.

Em sua nova edição, a NBR 6118 de 08/2023 – Projeto de estruturas de concreto estabelece os procedimentos e requisitos básicos para o projeto de estruturas de concreto simples, armado e protendido, excluídas aquelas em que se utilizam concreto leve, pesado ou outros especiais. Aplica-se às estruturas de concretos normais, identificados por massa específica seca compreendida entre 2.000 kg/m³ e 2.800 kg/m³, nas classes de resistência pertencentes ao grupo I (C20 a C50) e ao grupo II (C55 a C90), conforme classificação da NBR 8953. Esta norma não se aplica a concreto-massa e a concreto sem finos.

Ela estabelece os requisitos gerais a serem atendidos pelo projeto como um todo, bem como os requisitos específicos relativos a cada uma de suas etapas. Não inclui os requisitos para evitar os estados-limites gerados por certos tipos de ação, como sismos, impactos, explosões e fogo. Para ações sísmicas, consultar a NBR 15421; para ações em situação de incêndio, consultar a NBR 15200. No caso de estruturas especiais, como de elementos pré-moldados, pontes e viadutos, obras hidráulicas, arcos, silos, chaminés, torres, estruturas off-shore, ou estruturas que utilizam técnicas construtivas não convencionais, como fôrmas deslizantes, balanços sucessivos, lançamentos progressivos, concreto projetado e concreto reforçado com fibras, as condições desta norma ainda são aplicáveis, sendo necessários a complementação e ajustes eventuais em pontos indicados nas normas específicas.

Para a elaboração desta norma, foi mantida a filosofia da edição anterior da NBR 6118 (historicamente conhecida como NB-1) e das NBR 7197, NBR 6119 e NB-49, de modo que a esta norma cabe definir os critérios gerais que regem o projeto das estruturas de concreto, sejam elas de edifícios, pontes, obras hidráulicas, portos ou aeroportos etc. Assim, ela deve ser complementada por outras normas que estabeleçam critérios para estruturas específicas.

As estruturas de concreto devem atender aos requisitos mínimos de qualidade classificados nessa norma, durante sua construção e serviço, e aos requisitos adicionais estabelecidos em conjunto entre o autor do projeto estrutural e o contratante. Os requisitos de qualidade de uma estrutura de concreto são classificados, para os efeitos desta norma, em três grupos distintos, relacionados a seguir. Estabilidade e segurança à ruína que consiste no atendimento aos estados-limite últimos definidos nesta norma. Comportamento em serviço que consiste no atendimento aos estados-limite de serviço definidos nesta norma. Durabilidade que consiste na capacidade de a estrutura resistir às influências ambientais previstas e definidas em conjunto pelo autor do projeto estrutural e pelo contratante, no início dos trabalhos de elaboração do projeto.

A solução estrutural adotada em projeto deve atender aos requisitos de qualidade estabelecidos nas normas técnicas, relativos à capacidade resistente, ao desempenho em serviço e à durabilidade da estrutura. A qualidade da solução adotada deve ainda considerar as condições arquitetônicas, funcionais, construtivas (ver NBR 14931), estruturais e de integração com os demais projetos (elétrico, hidráulico, ar-condicionado e outros), explicitadas pelos responsáveis técnicos de cada especialidade, com a anuência do contratante.

Todas as condições impostas ao projeto, descritas a seguir, devem ser estabelecidas previamente e em comum acordo entre o autor do projeto estrutural e o contratante. Para atender aos requisitos de qualidade impostos às estruturas de concreto, o projeto deve atender a todos os requisitos estabelecidos nesta norma e em outras complementares e específicas, conforme o caso.

As exigências relativas à capacidade resistente e ao desempenho em serviço deixam de ser satisfeitas, quando são ultrapassados os respectivos estados-limites (ver Seções 3 e 10). As exigências de durabilidade deixam de ser atendidas quando não são observados os critérios de projeto definidos na norma. Para tipos especiais de estruturas, devem ser atendidas as exigências particulares estabelecidas em normas brasileiras específicas.

Exigências particulares podem, por exemplo, consistir em resistência a explosões, ao impacto, aos sismos, ou ainda relativas à estanqueidade, ao isolamento térmico ou acústico. Exigências suplementares podem ser fixadas em projeto. O produto final do projeto estrutural é constituído por desenhos, especificações e critérios de projeto. As especificações e os critérios de projeto podem constar nos próprios desenhos ou constituir documento separado.

Os documentos relacionados devem conter informações claras, corretas, consistentes entre si e com as exigências estabelecidas nesta norma. O projeto estrutural deve proporcionar as informações necessárias para a execução da estrutura. São necessários projetos complementares de escoramento e fôrmas, que não fazem parte do projeto estrutural.

Com o objetivo de garantir a qualidade da execução da estrutura de uma obra, com base em um determinado projeto, medidas preventivas devem ser tomadas desde o início dos trabalhos. Essas medidas devem englobar a discussão e a aprovação das decisões tomadas, a distribuição destas e outras informações aos elementos pertinentes da equipe multidisciplinar e a programação coerente das atividades, respeitando as regras lógicas de precedência.

A avaliação da conformidade do projeto deve ser realizada por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, requerida e contratada pelo contratante, e registrada em documento específico, que acompanhará a documentação do projeto. Entende-se que o contratante pode ser o proprietário da obra, em uma primeira instância, desde que este tenha condições de compreender o que está proposto e acertado neste contrato, cujo conteúdo pode versar sobre termos técnicos, específicos da linguagem do engenheiro.

Nesse caso entende-se que o proprietário tenha conhecimentos técnicos e compreenda todo o teor técnico do contrato e o autorize. O contratante pode ser também um representante ou preposto do proprietário, respondendo tecnicamente pelo que há de cunho técnico neste contrato, substituindo este último nas questões exigidas, ou seja, nas responsabilidades próprias e definidas por esta norma.

O contratante também definirá em comum acordo com o projetista, as demais prerrogativas, exigências e necessidades para atendimentos a esta norma, sempre que alguma tomada de decisão resultar em responsabilidades presentes e futuras de ambas as partes. A avaliação da conformidade do projeto deve ser realizada antes da fase de construção e, de preferência, simultaneamente com a fase de projeto. Exigências suplementares podem ser fixadas em projeto.

O produto final do projeto estrutural é constituído por desenhos, especificações e critérios de projeto. As especificações e os critérios de projeto podem constar nos próprios desenhos ou constituir documento separado. Os documentos relacionados nessa norma devem conter informações claras, corretas, consistentes entre si e com as exigências estabelecidas nesta norma.

O projeto estrutural deve proporcionar as informações necessárias para a execução da estrutura. São necessários projetos complementares de escoramento e fôrmas, que não fazem parte do projeto estrutural. Com o objetivo de garantir a qualidade da execução da estrutura de uma obra, com base em um determinado projeto, medidas preventivas devem ser tomadas desde o início dos trabalhos.

Essas medidas devem englobar a discussão e a aprovação das decisões tomadas, a distribuição destas e outras informações aos elementos pertinentes da equipe multidisciplinar e a programação coerente das atividades, respeitando as regras lógicas de precedência. A avaliação da conformidade do projeto deve ser realizada por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, requerida e contratada pelo contratante, e registrada em documento específico, que acompanhará a documentação do projeto.

Entende-se que o contratante pode ser o proprietário da obra, em uma primeira instância, desde que este tenha condições de compreender o que está proposto e acertado no contrato, cujo conteúdo pode versar sobre termos técnicos, específicos da linguagem do engenheiro. Nesse caso entende-se que o proprietário tenha conhecimentos técnicos e compreenda todo o teor técnico do contrato e o autorize.

O contratante pode ser também um representante ou preposto do proprietário, respondendo tecnicamente pelo que há de cunho técnico neste contrato, substituindo este último nas questões exigidas, ou seja, nas responsabilidades próprias e definidas por esta norma. O contratante também definirá em comum acordo com o projetista, as demais prerrogativas, exigências e necessidades para atendimentos a esta norma, sempre que alguma tomada de decisão resultar em responsabilidades presentes e futuras de ambas as partes.

A avaliação da conformidade do projeto deve ser realizada antes da fase de construção e, de preferência, simultaneamente com a fase de projeto. É a despassivação por ação do gás carbônico da atmosfera sobre o aço da armadura. As medidas preventivas consistem em dificultar o ingresso dos agentes agressivos ao interior do concreto.

O cobrimento das armaduras e o controle da fissuração minimizam este efeito, sendo recomendável um concreto de baixa porosidade. A despassivação por ação de cloretos consiste na ruptura local da camada de passivação, causada por elevado teor de íon-cloro. As medidas preventivas consistem em dificultar o ingresso dos agentes agressivos ao interior do concreto.

O cobrimento das armaduras e o controle da fissuração minimizam este efeito, sendo recomendável o uso de um concreto de pequena porosidade. O uso de cimento composto com adição de escória ou material pozolânico é também recomendável nestes casos. Os mecanismos de deterioração da estrutura, propriamente dita, são todos aqueles relacionados às ações mecânicas, movimentações de origem térmica, impactos, ações cíclicas, retração, fluência e relaxação, bem como as diversas ações que atuam sobre a estrutura.

Sua prevenção requer medidas específicas, que devem ser observadas em projeto, de acordo com esta norma ou normas brasileiras específicas. Alguns exemplos de medidas preventivas são dados: barreiras protetoras em pilares (de viadutos pontes e outros) sujeitos a choques mecânicos; período de cura após a concretagem (para estruturas correntes, ver NBR 14931); untas de dilatação em estruturas sujeitas a variações volumétricas; isolamentos isotérmicos, em casos específicos, para prevenir patologias devidas a variações térmicas.

A agressividade ambiental está relacionada às ações físicas e químicas que atuam sobre as estruturas de concreto, independentemente das ações mecânicas, das variações volumétricas de origem térmica, da retração hidráulica e outras previstas no dimensionamento das estruturas. Nos projetos das estruturas correntes, a agressividade ambiental deve ser classificada de acordo com o apresentado na tabela abaixo e pode ser avaliada, simplificadamente, segundo as condições de exposição da estrutura ou de suas partes.

O responsável pelo projeto estrutural, de posse de dados relativos ao ambiente em que será construída a estrutura, pode considerar classificação mais agressiva que a estabelecida na tabela acima. Atendidas as demais condições estabelecidas nesta norma, a durabilidade das estruturas é altamente dependente das características do concreto e da espessura e qualidade do concreto do cobrimento da armadura.

Os ensaios comprobatórios de desempenho da durabilidade da estrutura frente ao tipo e classe de agressividade prevista em projeto devem estabelecer os parâmetros mínimos a serem atendidos. Na falta destes e devido à existência de uma forte correspondência entre a relação água/cimento e a resistência à compressão do concreto e sua durabilidade.

O projeto dos postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV) e biometano

O ponto de abastecimento é um conjunto formado por válvula, cabo de aterramento, mangueira e bico de abastecimento, destinado a efetuar a transferência de GNV para veículos e empilhadeiras, podendo possuir as facilidades necessárias para a medição da quantidade abastecida e o posto de abastecimento de GNV é um conjunto de instalações fixas que disponibiliza o gás natural para o abastecimento de veículos com GNV. O gás natural veicular (GNV) é o gás natural, biometano ou a mistura de ambos, comprimido e destinado ao uso veicular e o gás natural liquefeito (GNL) é um fluido em estado líquido em condições criogênicas, composto predominantemente de metano e que pode conter quantidades mínimas de etano, propano, nitrogênio, ou outros componentes normalmente encontrados no gás natural.

O gás natural comprimido (GNC) é o gás natural, biometano ou mistura de ambos, comprimido e condicionado para o transporte em reservatórios, à temperatura ambiente e pressão próxima à condição de mínimo fator de compressibilidade, para fins de distribuição deste produto. No projeto deve-se prever que todos os equipamentos e instalações devem ser providos de conjunto adequado de aterramento e interligação, conforme a NBR 5410, em áreas não classificadas eletricamente.

Nas áreas classificadas como zona, 1 e 2, são requeridos graus de proteção conforme as NBR IEC 60079-7, NBR IEC 60079-14 e NBR IEC 60079-1 para todo e qualquer tipo de instalação elétrica. A classificação de áreas para atmosferas explosivas de gás deve atender o estabelecido na norma. As edificações e estruturas devem ser executadas conforme as NBR 6118 e NBR 12655. No caso de parede de alvenaria do tipo TRF = 4, recomenda-se uma espessura mínima de 0,25 m.

Outros materiais e tecnologias podem ser utilizados desde que comprovadamente atendam aos requisitos técnicos para classificação de paredes de TRF = 4. Não pode ser utilizado qualquer material combustível na estrutura e seus elementos da cobertura, área de abastecimento, área do compressor, estocagem e área de carga. Deve ser utilizado material autoextinguível ou material resistente ao fogo dentro da edificação do compressor.

Em projeto de uma edificação de compressor e/ou estocagem com cobertura, quando existir cobertura ou telhado, as paredes devem ser amarradas entre si, devendo ainda o telhado estar simplesmente apoiado e com inclinação suficiente para não permitir acúmulo de gases no seu interior. A parede de TRF = 4 deve ter altura mínima de 2,0 m e ultrapassar em no mínimo 0,5 m a altura do compressor e/ou estocagem e em 1,0 m a altura do veículo transportador.

Havendo na parede TRF=4 portas ou portão que estejam dentro desses limites, estas devem atender TRF = 4. A altura da parede de TRF=4 deve considerar as aberturas e janelas da vizinhança, e ser dimensionada para atender aos parâmetros de distâncias de afastamentos dispostos na norma. Não é permitida a construção de outro pavimento na projeção superior das instalações destinadas ao compressor, estocagem, feixe de cilindros e veículo transportador de GNC.

Deve ser prevista instalação de batentes ou defensas de forma a assegurar um afastamento mínimo de 3 m entre a traseira do veículo transportador e o ponto de carregamento. Os postos de abastecimento de GNV e as estações de compressão de GNC devem ser providos de extintores, especificados e distribuídos convenientemente, de acordo com a autoridade competente.

A descarga da válvula de alívio e de outros dispositivos de segurança deve ser direcionada para local seguro. Para postos de abastecimento de GNV supridos por gás natural canalizado, deve ser prevista botoeira de emergência que comanda o desligamento do compressor, o fechamento das válvulas de bloqueio (por acionamento pneumático ou elétrico) dos trechos das tubulações entre a estação de medição da concessionária e a sucção do compressor, e entre estocagem e área de abastecimento.

Para postos de abastecimento de GNV supridos por conjunto móvel de GNC, deve ser prevista uma botoeira de emergência que comanda o fechamento da válvula de bloqueio (por acionamento pneumático ou elétrico) do trecho da tubulação após a saída do conjunto móvel de GNC e área de abastecimento. Caso o posto de abastecimento seja dotado de dispositivo de elevação de pressão (booster/ HPU), deve ser prevista botoeira de emergência que comande uma válvula de bloqueio (por acionamento pneumático ou elétrico) nos trechos das tubulações após a saída do conjunto móvel de GNC e o dispositivo de elevação de pressão, e outra entre dispositivo de elevação de pressão e a área de abastecimento.

Para postos de GNV supridos por gás natural canalizado ou conjunto móvel de GNC, as botoeiras devem ser posicionadas no mínimo no painel elétrico de controle; no sistema de compressão e sistema de elevação de pressão (booster, HPU, etc.); e na área de abastecimento, sendo uma botoeira para cada dispenser ou ponto de abastecimento. Para estações de compressão de GNC, as botoeiras devem ser posicionadas no mínimo no painel elétrico de controle; no sistema de compressão; e na área de carregamento, sendo uma botoeira para cada ponto de carregamento.

A NBR 12236-1 de 03/2023 – Postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC Parte 1: Projeto, construção e montagem estabelece os requisitos para projeto básico e detalhamento, construção e montagem de postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV) e biometano (para veículos) e estações de compressão de gás natural comprimido (GNC) e biometano (para feixes de cilindros e veículo transportador de GNC), com pressão de operação limitada a 25 MPa. Não se aplica às instalações já existentes e/ou que tiveram sua construção e montagem aprovada anteriormente à data de publicação desta parte da NBR 12236, a não ser que seja determinado por regulamentações legais aplicáveis.

A segurança e os riscos ambientais e tecnológicos devem ser gerenciados durante todo o ciclo de vida do posto de GNV e da estação de compressão de GNC, por meio da adoção de um plano de gestão de riscos, que sistematicamente identifica, analisa e avalia os riscos relacionados a pessoas, meio ambiente e equipamentos. Medidas de tratamento de risco adequadas podem ser identificadas e implementadas para reduzir os riscos a um nível tolerável.

Recomenda-se que as diretrizes da NBR ISO 31000 sejam seguidas no desenvolvimento de uma política e de uma estrutura de gestão de riscos. Uma ou mais técnicas de análise de risco descritas na NBR ISO/IEC 31010 podem ser utilizadas para conduzir a análise de risco.

A redução do risco pode ser alcançada por meio de várias medidas para reduzir a probabilidade e/ou as consequências de um cenário de risco. Estas medidas incluem: o uso de tecnologias e modelos intrinsecamente seguros; o uso de dispositivos e sistemas de proteção; a adoção de procedimentos operacionais e de manutenção específicas; o uso de equipamentos de proteção individual; o fornecimento de informação e treinamento; e a adoção de planos de emergência e de procedimentos de emergência.

O suprimento de um posto de abastecimento de GNV pode ser realizado conforme a figura abaixo. A composição típica de um posto de GNV suprido por rede de distribuição de gás natural, biometano, ou mistura destes é a seguinte: estação de medição e totalização de gás, equipada com indicadores de pressão, válvulas de fechamento rápido, filtros para retenção de impurezas e medidores; o conjunto de filtragem e, se necessário, tratamento do gás e retenção de impurezas e retirada de umidade; a área para um ou mais sistemas de compressão, conforme a capacidade do posto de abastecimento de GNV; a tubulação para condução do gás às diversas instalações; a instalação elétrica; e a área de abastecimento.

A composição típica de um posto de GNV suprido por GNC é a seguinte: a área de suprimento de GNC composta de veículo transportador de GNC ou feixe de cilindros; a medição de GNC em alta pressão (quando prevista); a área para um ou mais sistemas de compressão ou outros equipamentos para elevação da pressão, conforme a capacidade do posto de abastecimento de GNV (quando prevista); a tubulação para condução do gás às diversas instalações; a instalação elétrica; e a área de abastecimento. A composição típica de um posto de GNV suprido por GNL é a seguinte: a área de suprimento e regaseificação de gás natural; a medição de GNV em alta pressão, quando prevista; a estocagem; a tubulação para condução; a instalação elétrica; e a área de abastecimento.

O local para instalação de um posto de abastecimento de GNV deve ser submetido aos órgãos competentes para aprovação. O projeto para construção do posto de abastecimento de GNV, conforme o disposto nesta parte e outros códigos aplicáveis, deve ser encaminhado à autoridade competente para aprovação para construção e montagem.

Os fabricantes de equipamentos, materiais e demais componentes a serem empregados devem estar em conformidade com o estabelecido pela autoridade competente ou entidades credenciadas. Quando o posto de abastecimento de GNV for suprido por gás natural e/ou biometano canalizado, ou a mistura destes, deve ser consultada a empresa distribuidora de gás, objetivando a efetivação da ligação do gás e a coleta de informações necessárias ao desenvolvimento do projeto, como pressão disponível, características do gás e da estação de medição.

Em postos de abastecimento de GNV supridos por GNC ou por GNL, deve ser consultada a empresa fornecedora dos serviços de suprimento de maneira análoga ao estabelecido. Para projetos de postos supridos por GNL, os distanciamentos devem atender à NBR 15244. Deve ser consultada a concessionária de energia elétrica da localidade, para que o projeto seja executado em conformidade com os padrões já existentes. Deve ser prevista proteção contra eventuais impactos causados por veículos para todos os equipamentos e instalações de gás do posto, principalmente nos casos do uso de grade como restrição ao acesso de pessoas não autorizadas no local.

A distância de afastamento é a separação mínima entre uma fonte de perigo (um componente de instalação com uma substância perigosa) e o objeto que pode ser potencialmente afetado pelo perigo (por exemplo, uma pessoa, um componente de instalação vulnerável, uma área de circulação ou permanência de pessoas, uma edificação dentro do estabelecimento, etc.). A distância de afastamento tem também por finalidade impedir ou limitar um efeito nocivo resultante de um incidente previsível e, portanto, impedir que um incidente maior ocorra ou se deflagre.

As distâncias de afastamento interna adequadas são uma condição para a execução segura da instalação de um posto de abastecimento de GNV ou de uma estação de compressão de GNC. As áreas de compressão e/ou estocagem, suprimento de GNC e GNL e carregamento de GNC ou área de medição e filtragem da concessionária de gás devem ser sempre delimitadas para restringir o acesso de pessoas não autorizadas, por grades e/ou por paredes, portas ou portões, podendo estes ser TRF=4 ou não conforme a exigência do projeto.

Para elaboração do leiaute das instalações, devem ser seguidas as distâncias mínimas de afastamento requeridas, conforme a norma e características de construção estabelecidas também na norma. Para postos de abastecimento de GNV supridos por gás natural canalizado, biometano ou a mistura destes, devem ser seguidas as diretrizes da distribuidora de gás.

A área de medição da distribuidora de gás canalizado pode ser construída/protegida por paredes, armários metálicos ou grades, de acordo com o projeto fornecido. A estocagem de GNV deve atender às distâncias de afastamento de acordo com a norma. A estocagem pode ser protegida dos efeitos do tempo por telhado ou cobertura (com material autoextinguível ou retardante de chama), desde que seja projetado de forma a facilitar a dispersão de eventual vazamento de GNV, não permitindo o seu acúmulo no local.

Em projetos onde a estocagem for instalada em cabine ou em uma edificação cuja ventilação seja considerada inadequada, devem ser previstos ventilação artificial e sistema de detecção de gases (os quais devem estar ligados 24 h por dia), de forma que, ocorrendo uma concentração igual ou superior a 20% do limite inferior de explosividade da mistura, ocorra parada do compressor e seja acionado um alarme, mantendo-se a ventilação artificial da instalação, em funcionamento.

A estocagem deve ser instalada em local com pavimentação adequada, compatível com seu peso e com drenagem adequada. Os cilindros da estocagem podem ser dispostos vertical ou horizontalmente. As conexões dos cilindros devem ser facilmente acessíveis. A área de suprimento de GNC deve estar de acordo com a norma e deve permitir fácil acesso, principalmente às conexões dos cilindros.

A área de suprimento de GNL deve atender aos requisitos da NBR 15244. No caso de postos de abastecimentos de GNV suprido por GNC, recomenda-se que a distância entre veículos transportadores de GNC estacionados na área de suprimento de GNC seja no mínimo de 1 m.

A área de carregamento pode ser protegida dos efeitos do tempo por telhado ou cobertura (com material autoextinguível ou retardante de chama), desde que seja projetado de forma a facilitar a dispersão de eventual vazamento de GNC, não permitindo o seu acúmulo no local. Caso a área de carregamento esteja a uma distância menor do que 10 m da área de estocagem, do compressor, do limite do posto de abastecimento de GNV ou de local público, esta deve ser separada por parede de TRF = 4.

A parede de TRF = 4 deve ter altura mínima de 1 m acima da parte superior do cilindro e comprimento igual à maior distância entre as extremidades horizontais dos cilindros acrescidos de 2 m para cada lado. Na área de carregamento, devem ser observadas as distâncias especificadas pela norma entre os componentes existentes, considerando o volume, em litros de água, de gás envolvido.

Os dados da norma contemplam a distância mínima de afastamento para o ponto de carregamento isolado. Caso o ponto de carregamento esteja associado no seu projeto a um veículo transportador de GNC, as distâncias mínimas a serem consideradas devem ter por base os afastamentos da norma. No caso da estação de compressão de GNC, recomenda-se que a distância entre os veículos transportadores de GNC estacionados na área de carregamento seja no mínimo de 1 m.

O gerenciamento correto dos resíduos para a proteção do meio ambiente

Os operadores que atuam na cadeia do gerenciamento de resíduos devem periodicamente consolidar suas informações sobre geração/movimentação/armazenagem/preparo/destinação ou disposição ambientalmente adequada dos resíduos no formato de relatórios ou inventários, referentes a um período determinado (por exemplo, ano, mês, semestre, período específico, etc.). Os relatórios e inventários devem consolidar as informações que forem aplicadas especificamente ao gerenciamento de resíduos de cada organização. Os relatórios/inventários de gerenciamento de resíduos podem ser elaborados utilizando-se dos registros e fontes de informação que existem na empesa, sejam físicas ou digitais.

Deve ser ressaltado que a unidade de preparo ou tratamento de resíduos deve ser projetada, construída, equipada e operada de modo ambientalmente adequado para os tipos de resíduos que planeja receber, a fim de evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A unidade de preparo ou tratamento deve manter registros das operações realizadas com os resíduos, bem como movimentação de entrada / saída e estoques, de forma a manter a cadeia de rastreabilidade dos resíduos e o conhecimento dos resíduos presentes na planta.

Quando a unidade de preparo ou tratamento realizar operações que resultem alteração nas massas dos resíduos (por exemplo secagem ou incorporação de agente neutralizante), tais informações devem ser devidamente documentadas e constar nos documentos de rastreio, de forma a manter a rastreabilidade dos resíduos e quantidades manuseadas e destinadas. Igualmente, a instalação de destinação de resíduos deve ser projetada, construída, equipada e operada de modo ambientalmente adequado para os tipos de resíduos que planeja receber, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

A instalação de destinação de resíduos deve manter registros das operações realizadas com os resíduos, bem como movimentação de entrada e saída e estoques, de forma a manter a rastreabilidade e o conhecimento dos resíduos destinados e presentes na planta. Uma vez consumada a destinação dos resíduos recebidos na instalação de destinação de resíduos, o destinador deve emitir para o gerador, com base na documentação de rastreabilidade, os respectivos certificados de destinação/disposição de resíduos.

A NBR 17100-1 de 06/2023 – Gerenciamento de resíduos – Parte 1: Requisitos gerais estabelece os requisitos gerais aplicáveis às etapas de gerenciamento de resíduos, desde a sua origem até sua destinação, incluindo a movimentação e as operações intermediárias, se houver. A figura abaixo apresenta a abrangência do escopo desta norma. As operações/atividades descritas na figura podem ou não ocorrer dentro da mesma organização. Essa parte se aplica a todos os tipos de resíduos, independentemente de sua origem e periculosidade, excetuando-se os seguintes: os solos provenientes de obras de terraplanagem movimentados no próprio local da obra e aplicados em sua condição natural; estéril e rejeito de mineração movimentados e depositados na própria mineração; os rejeitos radioativos; a etapa de descarte de resíduos não perigosos gerados por pessoa física na condição de consumidor final e sem relação com atividade econômica ou produtiva; o material, substância, objeto ou bem, quando estes passarem a se enquadrar no status de não resíduo ou como subproduto. Aplica-se aos geradores dos resíduos e demais operadores envolvidos na cadeia de gerenciamento de resíduos, desde sua geração até a sua destinação ou disposição final.

O conjunto de normas NBR sobre resíduos tem como princípio básico promover a conservação dos recursos naturais e a proteção da saúde humana e do meio ambiente. A solução adequada para o gerenciamento dos resíduos encontra-se alinhada com a crescente preocupação da sociedade com as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável.

Neste cenário, fez-se relevante o estabelecimento de uma norma que defina os princípios gerais e requisitos aplicáveis à cadeia de gerenciamento dos resíduos. Ela tem como objetivos: maximizar a valorização dos recursos presentes nos resíduos e evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente durante as etapas do gerenciamento dos resíduos; e harmonizar as informações e comunicações entre as partes interessadas envolvendo o gerenciamento de resíduos por meio de terminologia apropriada.

Esta parte estabelece definições claras e abrangentes, bem como os requisitos aplicáveis ao gerador e aos demais operadores envolvidos na cadeia de gerenciamento de resíduos, de maneira a contribuir para uma padronização da terminologia e tratativas empregadas para o correto gerenciamento dos resíduos, alinhada aos princípios da proteção ao meio ambiente e da saúde pública, bem como de sustentabilidade. O Anexo A relaciona as tecnologias de acondicionamento, armazenamento, preparo/tratamento, destinação e disposição de resíduos, e os Anexos B e C relacionam os itens do Anexo A com os códigos e terminologias usados nos regulamentos vigentes.

Os requisitos do gerenciamento de resíduos devem ser aplicados no conjunto de atividades realizadas nas seguintes etapas: a prevenção e não geração: as atividades de seleção de materiais adequados para o uso; o design adequado de produtos – incluindo os bens e os equipamentos; a gestão dos processos e atividades voltadas para evitar ou reduzir a geração de resíduos, ou minimizar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente; a partir da geração: a caracterização do resíduo; a segregação na origem; o acondicionamento; a armazenagem temporária e o planejamento para a destinação; as operações intermediárias: o transporte de resíduos; a armazenagem temporária, incluindo o transbordo; a manufatura reversa; o preparo ou tratamento dos resíduos para posterior destinação; as operações de destinação dos resíduos: a reutilização, a reciclagem, a recuperação energética, a eliminação ou a disposição do resíduo. A descrição das tecnologias de acondicionamento para o transporte, armazenagem, preparo/tratamento, destinação e disposição dos resíduos é apresentada no Anexo A.

Os princípios gerais do gerenciamento de resíduos admitem-se como resíduos somente aqueles gerados a partir do descarte de materiais, substâncias, objetos ou bens utilizados nas atividades antropogênicas de produção ou consumo. Um material, substância, objeto ou bem deve passar a ser considerado como resíduo a partir do momento que ocorrer seu descarte.

Entende-se por resíduo o material, substância, objeto ou bem que: foi gerado inevitavelmente ou não intencionalmente em um processo ou atividade, e que não possui propósito de uso junto ao gerador uma vez que na condição/estado em que se encontra não é possível seu uso no processo/atividade que lhe deu origem; possuía um propósito finito, tendo se tornado sem utilidade após preencher o propósito inicial (por exemplo, embalagens, toners de impressoras vazios não retornáveis); possui uma performance não aceitável devido a uma falha na sua estrutura ou estado, ou ainda em decorrência do mau uso;  não possui mais finalidade de emprego ou uso pelo gerador, ainda que possa manter a performance a qual se propõe.

O equipamento, componente, objeto, peça ou bem obsoleto sujeito à simples revenda para sua utilização para o mesmo fim para o qual foi concebido não são considerados resíduos, para a finalidade de gerenciamento de resíduos prevista nesta parte da NBR 17100. O material, substância, objeto ou bem classificado como “subproduto” ou que se enquadre nos requisitos de “status de não resíduo” (ver a Seção 15) não pode ser objeto dos requisitos do gerenciamento de resíduos.

Os resíduos devem ser devidamente identificados durante todas as etapas e operações do gerenciamento de resíduos, de forma a evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A identificação dos resíduos químicos perigosos deve atender aos requisitos da NBR 16725 e contemplar as informações primárias para o manuseio, armazenamento, transporte e emergência. O potencial gerador de resíduo deve planejar sua atividade ou processo produtivo de modo a contemplar as medidas necessárias para: evitar ou minimizar a quantidade de resíduos gerados; reduzir o potencial de impacto adverso no ambiente e na saúde pública resultantes dos resíduos gerados; eliminar ou minimizar o teor de substâncias nocivas presentes nos resíduos; maximizar o potencial de valorização dos recursos provenientes dos resíduos gerados, de acordo com a hierarquia no gerenciamento de resíduos.

As seguintes atividades devem incluir aspectos que contribuam para os requisitos descritos na norma: o projeto de concepção e desenvolvimento de produtos e serviços; o processo de seleção e a tomada de decisão sobre insumos e matérias primas usados na atividade produtiva; a seleção e emprego de tecnologias empregadas nos processos de produção utilizados na atividade produtiva; e os procedimentos operacionais e de manutenção da atividade produtiva. As medidas, de prevenção/não geração, devem ser consideradas em toda a cadeia de valor da atividade produtiva.

O gerador deve possuir uma caracterização adequada dos seus resíduos com base nas características dos materiais utilizados nos processos/atividades que lhe deram origem. Caso necessário, para o adequado gerenciamento e destinação, convém que estas informações sejam complementadas com as devidas análises laboratoriais. O gerador deve incluir na caracterização do resíduo a classificação do resíduo quanto à periculosidade, conforme a NBR 10004.

O gerador deve adotar mecanismos de gerenciamento dos resíduos de maneira a assegurar a correta segregação dos resíduos na sua origem, seu acondicionamento e armazenagem ambientalmente adequados. O gerador deve buscar destinar seus resíduos de acordo com priorização estabelecida na hierarquia no gerenciamento de resíduos sempre que técnica e economicamente viável.

Ele deve evitar misturas de resíduos que possam comprometer a aplicação da hierarquia no gerenciamento de resíduos ou mascarar características de periculosidade. Deve assegurar a identificação e rastreabilidade dos seus resíduos de acordo com as informações constantes na respectiva documentação de rastreabilidade.

O gerador deve se certificar de que todos os operadores envolvidos com a destinação do (s) seu (s) resíduo (s), desde a coleta na origem até a destinação, encontram-se devidamente habilitados para executar as operações de gerenciamento dos resíduos a que se propõem. O gerador deve emitir a documentação de rastreabilidade para cada carga de resíduos enviada para os demais operadores da cadeia de resíduos.

Nos casos de resíduos sujeitos à logística reversa, o gerador ou seu grupo econômico devem cumprir com os mecanismos e procedimentos previstos no sistema de logística reversa vigente. As embalagens utilizadas para o acondicionamento de resíduos devem possuir características apropriadas de estanqueidade, resistência à pressão, rigidez, capacidade de empilhamento, tombamento, rasgamento, içamento e aprumo, de forma a evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Para o transporte de resíduos, o transportador deve se certificar de que a carga de resíduos está adequadamente acondicionada para se realizar o transporte, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Para o transporte terrestre de resíduos classificados como perigosos, o transportador deve realizar a identificação do veículo/equipamento de transporte conforme a NBR 7500. No caso de transporte de resíduos classificados como perigosos, o transportador deve cumprir a NBR 13221.

O transportador deve estar de posse de uma via física ou digital do documento de rastreio durante toda a movimentação do resíduo. No caso em que sejam coletados resíduos de diferentes geradores na mesma rota de viagem, o transportador deve estar de posse de uma via física ou digital de todos os documentos de rastreio, emitidos por cada gerador, que correspondem a todos os resíduos que compõem a sua carga.

Ao realizar a entrega da carga de resíduos, o receptor dos resíduos deve atestar por meio do documento de rastreio que recebeu a carga do transportador nos termos descritos na documentação. Alguns requisitos não se aplicam ao transporte primário de resíduos, realizado pelo consumidor/pessoa física para o descarte dos resíduos em um local apropriado para a recepção, acondicionamento e armazenagem primária destes resíduos para posterior destinação.

A lista de tecnologias consideradas para a armazenagem temporária dos resíduos é apresentada no Anexo A.2. A instalação de armazenagem de resíduos deve ser projetada, construída, equipada e operada de modo ambientalmente adequado para os tipos de resíduos que planeja receber, a fim de evitar danos ou riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

As condições da instalação de armazenagem devem atender às condições e requisitos estabelecidos na NBR 11174, para resíduos não perigosos, e NBR 12235, para resíduos perigosos. A instalação de armazenagem deve possuir mecanismos de gerenciamento dos resíduos de maneira a assegurar a integralidade das características físico-químicas e quantidades dos resíduos durante o período de armazenamento sob sua responsabilidade.

A instalação de armazenagem deve manter registros da movimentação de entrada/saída e estoques dos resíduos, de forma a manter a cadeia de rastreabilidade dos resíduos e o conhecimento dos resíduos presentes na planta. No caso de operações de armazenagem envolvendo o preparo ou tratamento dos resíduos, aplicam-se também os requisitos descritos nessa norma.

A armazenagem primária está sujeita aos mesmos requisitos. As áreas de transbordo e triagem para resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem atender aos requisitos da NBR 15112. Os aterros para resíduos da construção civil e resíduos inertes devem atender aos requisitos da NBR 15113.

A conformidade das cadeiras e mesas para conjunto aluno individual

O conjunto aluno individual é um mobiliário escolar composto por dois elementos independentes, mesa e cadeira. Os componentes, do conjunto aluno, podem ser fabricados em qualquer tipo de material, desde que sejam atendidos os requisitos dimensionais, de ergonomia, de estabilidade, de resistência, de durabilidade e de segurança e os métodos de ensaio normativos.

As dimensões para o conjunto aluno estão estabelecidas nas tabelas abaixo, sendo que a mesa deve apresentar espaço livre destinado à acomodação e à movimentação das pernas do usuário. O espaço mínimo livre destinado à acomodação e à movimentação das pernas do usuário é representado por um volume poliédrico, alinhado com a borda de contato com o usuário.

A superfície do tampo da mesa especificada nesta norma é horizontal. Entretanto, se a superfície for inclinada, esta não pode possuir inclinação superior a 10º. A borda de contato com o usuário deve ter a altura especificada para a mesa plana.

Quando houver um porta-objetos sob o tampo da mesa, a altura livre entre o tampo e a base do porta-objetos deve ser de no mínimo 60 mm. Este deve estar posicionado de forma a não invadir o espaço delimitado pelo volume poliédrico. O conjunto aluno, quando regulável para mais de um padrão dimensional, deve ser ensaiado para cada padrão dimensional contemplado.

O gestor da unidade de ensino pode fazer a otimização da utilização do conjunto aluno nos diversos turnos, relacionando as faixas de estatura dos alunos com os padrões dimensionais correspondentes, de acordo com as tabelas acima. Nas diversas etapas de fabricação, é responsabilidade de o fabricante incentivar o reaproveitamento e a reciclagem de materiais, selecionando matérias primas não poluentes desde a sua origem, e optando por processos industriais limpos, reduzindo ou eliminando dessa forma o impacto ambiental.

Em caso de necessidade, a desinfecção do conjunto aluno pode ser feita utilizando desinfetante à base de peróxido de hidrogênio, com concentração máxima de 1,5% em solução de isopropanol, com concentração de 75% ± 5%, de secagem rápida, da ordem de 1 min, conforme as instruções do fabricante.

Aplicar o desinfetante por meio de spray em toda a superfície externa do móvel. Estando seco ao toque, o móvel pode ser utilizado. As instruções de uso do conjunto aluno podem conter, além do que cada conjunto deve ser acompanhado de manual de instruções contendo informações sobre uso, manutenção e limpeza e, se aplicável, sobre regulagem, as seguintes informações: os procedimentos de montagem (quando aplicável); as tabelas acima; os procedimentos corretos de destinação, visando o reaproveitamento e a reciclagem dos materiais após a vida útil do produto. O uso de desenhos e ilustrações apropriadas pode reforçar as informações contidas no manual.

A NBR 14006 de 11/2022 – Móveis escolares — Cadeiras e mesas para conjunto aluno individual — Requisitos e métodos de ensaio estabelece os requisitos dimensionais, de ergonomia, de estabilidade, de resistência, de durabilidade e de segurança, e os métodos de ensaio, exclusivamente para conjunto aluno individual composto de mesa e cadeira, para instituições de ensino em todos os níveis. Não se aplica a cadeiras escolares com superfície de trabalho acoplada e a cadeiras e mesas para obesos. Para cadeiras escolares com superfície de trabalho acoplada, ver a NBR 16671. Esta norma não se aplica a produtos com regulagem elétrica ou pneumática e àqueles que possam ser regulados sem a utilização de ferramentas.

Os componentes, do conjunto aluno, podem ser fabricados em qualquer tipo de material, desde que sejam atendidos os requisitos dimensionais, de ergonomia, de estabilidade, de resistência, de durabilidade e de segurança e os métodos de ensaio aplicáveis definidos nesta norma, sem exclusão dos materiais que foram adotados com atendimento a requisitos específicos. Todos os componentes fabricados em madeira maciça podem ser utilizados desde que apresentem resistência em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta norma.

A madeira utilizada deve ser de espécies exóticas oriundas de áreas de reflorestamento em conformidade com a legislação vigente, ou oriunda de áreas de florestas nativas com projetos de manejo florestal aprovados por órgãos oficiais. A madeira deve ter as seguintes características: ser isenta de defeitos naturais como nós, desvios de fibras, empenamento, rachaduras; para a confecção do tampo, a dureza Janka superficial da madeira deve ser no mínimo de 435 N.

As chapas ou componentes de madeira compensada devem ter no mínimo as seguintes características: qualidade da colagem: quando submetida ao ensaio de cisalhamento no estado úmido, a resistência à água fria conforme a NBR ISO 12466-1:2012, 6.1 deve apresentar tensão de ruptura mínima de 1,0 MPa em cinco corpos de prova; ser isenta de deterioração por fungos e/ou insetos xilófagos; compensados planos devem ter lâminas internas em número ímpar, com espessura igual ou menor que 2 mm; compensados moldados (assento e encosto) devem ter lâminas internas em número ímpar, com espessura igual ou menor que 2,0 mm.

Todos os componentes fabricados em derivados de madeira podem ser utilizados desde que apresentem resistência em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta norma. As chapas ou componentes fabricados em madeira aglomerada devem atender aos requisitos da classificação da NBR 14810-2: 2018, Anexo I, na Classificação E1 ou E2 para formaldeído.

As chapas em fibra de madeira e outros painéis derivados de madeira devem atender aos requisitos de classificação da NBR 15316-2: 2019, Anexo I, na Classificação E1 ou E2. Os níveis de emissão de formaldeído destes painéis, caracterizados pelas NBR 14810-2 e NBR 15316-2, são definidos em classes: E1 – baixa emissão de formaldeído: inferior ou igual a 8,0 mg/100 g de amostra seca; E2 – média emissão de formaldeído: maior que 8,0 mg/100 g e inferior ou igual a 30,0 mg/100 g de amostra seca; e E3 – alta emissão de formaldeído: maior que 30,0 mg/100 g e inferior a 60,0 mg/100 g de amostra seca.

Todos os componentes fabricados em polímeros e compósitos podem ser utilizados, desde que apresentem as resistências em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta norma. Os componentes fabricados com polímeros não podem apresentar deformações de moldagem em sua superfície (chupados) que sejam superiores a 0,35 mm na área delimitada por um retângulo de 420 mm de largura por 297 mm de profundidade, sobre a superfície de trabalho, tangente à borda de contato com o usuário, e centralizado no sentido longitudinal. Desconsiderar depressões funcionais, como porta-lápis ou porta-objetos.

Após análise visual e identificação das deformações de moldagem dentro da área delimitada, a medição da deformação pode ser feita por meio de relógio comparador. No que se refere à toxicidade, os componentes (assento, encosto e tampo) não podem conter os elementos citados em proporções excedentes aos máximos estabelecidos na NBR NM 300-3, ou seus compostos solúveis. Os componentes fabricados em aço devem atender aos requisitos gerais da NBR 11888.

As tolerâncias dimensionais dos perfis tubulares devem ser as especificadas pela NBR 8261. As dimensões para o conjunto aluno estão estabelecidas em tabelas na norma. A mesa deve apresentar espaço livre destinado à acomodação e à movimentação das pernas do usuário. O espaço mínimo livre destinado à acomodação e à movimentação das pernas do usuário é representado por um volume poliédrico, alinhado com a borda de contato com o usuário, cujas dimensões são mostradas na norma.

A superfície do tampo da mesa especificada nesta norma é horizontal. Entretanto, se a superfície for inclinada, esta não pode possuir inclinação superior a 10º. A borda de contato com o usuário deve ter a altura especificada para a mesa plana. Quando houver um porta-objetos sob o tampo da mesa, a altura livre entre o tampo e a base do porta-objetos deve ser de no mínimo 60 mm.

Este deve estar posicionado de forma a não invadir o espaço delimitado pelo volume poliédrico. O conjunto aluno, quando regulável para mais de um padrão dimensional, deve ser ensaiado para cada padrão dimensional contemplado.

O conjunto aluno deve possuir acabamento uniforme e livre de defeitos. O conjunto aluno não pode apresentar elementos que possam ser removidos sem a utilização de ferramentas. As partes acessíveis ao usuário não podem apresentar saliências, reentrâncias ou perfurações que apresentem características cortantes conforme ensaio de bordas cortantes da NBR NM 300-1:2004, 5.8.

As partes acessíveis ao usuário não podem apresentar saliências perfurantes, quando verificadas conforme ensaio de pontas agudas da NBR NM 300-1, 2004, 5.9. A estrutura metálica não pode apresentar respingos provenientes de solda. Os móveis cuja estrutura for feita de tubos devem apresentar fechamento em todas as terminações.

As partes acessíveis ao usuário não podem apresentar vãos que estejam entre 7 mm e 12 mm, a menos que sua profundidade seja menor do que 10 mm. Os furos acessíveis não podem possuir diâmetro entre 7 mm e 12 mm, a menos que sua profundidade seja menor do que 10 mm. A rugosidade (Ra) da superfície superior do tampo da mesa deve ser inferior a 40 μm e a rugosidade do assento e do encosto devem ser inferiores a 80 μm em materiais rígidos.

Os pés da mesa e da cadeira, quando carregadas com uma massa de 30 kg ± 0,15 kg devem estar perfeitamente apoiados em uma superfície plana. A superfície do tampo da mesa deve ser ensaiada de acordo com a NBR 14535:2008, 6.4, para o ensaio de resistência de luz ultravioleta (UV), e atender às especificações dessa norma. O período de exposição deve ser de 24 h à luz fluorescente UVA 351, com o pico de emissão em 353 nm e a intensidade de irradiação da lâmpada deve ser ajustada para 0,76 W/m²nm.

Após a realização do ensaio, a variação de cor deve ter um ΔE < 4, medida conforme as ISO 7724-2 e ISO 7724-3, com a geometria de medida de 45/0 ou d/8in (parâmetros de cor CIE-1976 (L*a*b*) para a luz normal D65 e para observador normal a 10°). O período de exposição deve ser de 24 h à luz fluorescente UVA 351, com o pico de emissão em 353 nm e a intensidade de irradiação da lâmpada deve ser ajustada para 0,76 W/m²nm.

A variação de cor deve ser avaliada de acordo com a ISO 105-B06 e não pode ser inferior a 4. A superfície de trabalho (independente do material de que for fabricada) deve ser ensaiada também de acordo com a NBR 14535:2008, 6.6; 6.7; 6.9; 6.10; 6.12; 6.14 conforme especificações a seguir: o brilho não pode exceder 30 unidades de brilho quando medido com a geometria de 60°; dureza > 2 H; resistência ao impacto ≥ Grau 4; e resistência à abrasão e o valor máximo de desgaste deve ser de 100 mg para 100 ciclos; aderência do filme (quando aplicável) ≤ Grau 2; resistência a manchas das seguintes substâncias e produtos: água, solução de detergente doméstico, óleo vegetal de cozinha, café, chá, leite, suco de uva, etanol (álcool etílico), ketchup, mostarda, tinta de caneta esferográfica azul, tinta de pincel atômico preta à base de água.

A limpeza dos produtos deve seguir a metodologia do fabricante. Caso persistam manchas, deve ser refeito o procedimento em outra área e passa a ser utilizado o procedimento de limpeza apresentado nesta norma, não podendo haver manchamento.

A pintura e o tratamento das partes metálicas devem atender ao apresentado na norma e as partes metálicas devem ter tratamento anticorrosivo. A resistência à corrosão na câmara de névoa salina (neutra) deve ser de 300 h, quando ensaiada conforme a NBR 8094 e avaliada conforme as NBR 5841 e NBR ISO 4628-3, com grau de enferrujamento máximo de Ri0, e grau de empolamento de d0/t0, em corpos de prova seccionados de partes retas e que contenham uniões soldadas. O tamanho do corpo de prova deve ser de no mínimo 150 mm de comprimento.

Os parâmetros normativos de medição predial remota do consumo de água e gás

O sistema de medição remota (SMR) se constitui por medidores providos de geradores de pulsos ou outra tecnologia substituta, dispositivos auxiliares de medição, dispositivos adicionais de medição e prescrições documentadas, que permitem a medição e outras funcionalidades, como acionamento de válvulas de bloqueio digital à distância. Basicamente, podem ser um sistema de medição remota constituído por linhas variáveis discretas; um sistema de medição remota constituído por linhas de comunicação digital; e um sistema de medição remota misto.

O comissionamento do SMR envolve um conjunto de ensaios e inspeções para assegurar a sua conformidade com a norma e minimizar a ocorrência de anomalias. O comissionamento do SMR deve ser realizado em duas etapas, tendo em vista as exigências preconizadas para a realização de ensaio de verificação da integralização de pulsos dos medidores pelo SMR.

Os seguintes documentos devem ser entregues ao proprietário e/ou operador do SMR pelo seu fornecedor na ocasião do comissionamento: manual de operação e manutenção do SMR; declaração de inspeção de componentes de SMR adquiridos de terceiros; certificados dos ensaios e simulações e inspeções feitas no SMR instalado no local; cópia das anotações de responsabilidade técnica (ART) de projeto, equipamentos e sistemas, e execução da instalação do SMR; projeto final (desenho esquemático) das instalações do SMR, para o edifício em questão, detalhando a localização dos componentes situados em área comum, assim como o tipo de material utilizado, seguindo as prescrições da ISA 5.1; e as prescrições documentadas. A discriminação dos ensaios e os respectivos planos de amostragem encontram-se na tabela abaixo.

Igualmente, deve-se entender uma metodologia de dimensionamento da infraestrutura predial civil necessária (eletrodutos, eletrocalhas, caixas de passagem, etc.) que possibilite a futura instalação de quaisquer das três modalidades de sistema de medição remota prediais, as quais estão comumente disponíveis no mercado brasileiro. Isso se preferencialmente à elaboração do projeto da edificação, para o qual existe a necessidade de se prever a infraestrutura civil para a futura instalação de SMR após a conclusão das obras e cuja modalidade e fornecedor ainda não foram definidos. Para edificações já construídas ou para o caso de já se ter definido por ocasião da elaboração do projeto da edificação o fornecedor do SMR, recomenda-se consultá-lo para efeito de dimensionamento da infraestrutura civil necessária.

A NBR 15806 de 02/2010 – Sistemas de medição predial remota e centralizada de consumo de água e gás estabelece os requisitos mínimos necessários para implementação de sistemas de medição prediais remotos e centralizados de consumo de água e gás, tipicamente utilizados em edificações residenciais e comerciais. Esta norma se aplica aos sistemas com medidores de água e gás regularmente utilizados em medições residenciais e análogas (hidrômetros e medidores de paredes deformáveis) conforme descritos nas normas NBR NM 212 e NBR 12127.

O sistema de medição remota (SMR) é usado para a medição e é constituído por medidores providos de geradores de pulsos ou outra tecnologia substituta, dispositivos auxiliares de medição, dispositivos adicionais de medição e prescrições documentadas, que permitem a medição e outras funcionalidades, como acionamento de válvulas de bloqueio digital à distância (figura abaixo). Os componentes do SMR, particularmente os dispositivos auxiliares de medição, podem constituir-se em elementos únicos situados em locais determinados ou em vários elementos localizados ao longo de uma rede digital de comunicações em função da solução tecnológica adotada.

Para exemplificar os dispositivos de memórias (dispositivo auxiliar de medição) tanto podem estar localizados de forma distribuída nos andares dos edifícios, como também podem se constituir em um elemento único localizado nas centrais de controle instaladas em área comum. Os sistemas de medição remota prediais para água e gás são classificados em três modalidades, de acordo com a tipologia das redes de comunicação de dados.

O Anexo A apresenta uma metodologia de dimensionamento da infraestrutura predial civil (eletrodutos, eletrocalhas, caixas de passagem, etc.) que possibilita no âmbito do projeto da edificação a previsão dos meios necessários para a instalação de quaisquer das três modalidades de sistema de medição remota prediais, após a sua construção. O sistema de medição remota constituído por linhas variáveis discretas – SMR 01 usa predominantemente linhas variáveis discretas (pulsos) para a transmissão de dados, sem o uso de protocolos de comunicação. A integração de pulsos digitais dos medidores, bem como o envio de pulsos de comando para acionamento das válvulas de bloqueio são realizados no dispositivo calculador do SMR (concentrador), o qual é normalmente localizado na central de operações e coleta de dados do SMR.

Eventualmente, em função das necessidades do edifício, dois ou mais calculadores podem ser interligados. O SMR é considerado um sistema de medição eletrônico, tendo em vista a sua concepção. O SMR deve ser protegido contra campos magnéticos externos, descargas eletrostáticas e interferências eletromagnéticas de acordo com as resoluções Anatel nº 442 e 238.

Recomenda-se que o SMR seja concebido de forma a não ocasionar qualquer tipo de interferência em sistemas e/ou aparelhos típicos de uso urbano normalmente existentes nos edifícios. O SMR deve ser concebido de tal maneira que o restabelecimento do fornecimento de gás não possa ser realizado remotamente.

Os componentes elétricos/eletrônicos devem ser protegidos contra a ignição no caso de contato direto com gases combustíveis. O SMR deve ser concebido de tal maneira que não gere temperaturas superiores a 85 °C e choques elétricos por contato. Deve assegurar a integridade dos dados nele coletados e armazenados.

O SMR deve ser integralmente protegido contra surtos de tensão e corrente elétrica, através de dispositivos apropriados (DPS – dispositivo de proteção contra surtos). A especificação da classe do DPS deve estar de acordo com a NBR 5410, referente à especificidade de cada sistema. Deve ser protegido contra descargas atmosféricas, levando em conta as características locais da instalação e as interfaces com outros sistemas existentes.

A especificação da classe contra descargas atmosféricas deve estar de acordo com a NBR 5410 e com a especificidade de cada sistema. Os componentes do SMR instalados em área aberta devem ser protegidos contra ação dos agentes atmosféricos e da corrosão. Os invólucros que venham a ser utilizados devem possuir classificação mínima de proteção IP 65 em conformidade com a NBR IEC 60529.

O SMR deve garantir a continuidade da aquisição de dados de medição em casos de falta de alimentação principal por um período mínimo de 24 h. O SMR deve possibilitar a medição dos consumos individuais referente às economias e ao medidor coletivo (se houver). Deve possuir dispositivo indicador local, de livre acesso, que permita a visualização dos dados de leitura e alarmes disponíveis.

O SMR deve ter a capacidade de atualização manual das leituras remotas de acordo com as leituras indicadas nos totalizadores dos medidores, sempre que essa se fizer necessária. O SMR deve ter a capacidade de disponibilizar pelo menos uma leitura por dia. O SMR deve ter a capacidade de realizar testes periódicos de funcionamento da VBRP de água ou de gás.

Os protocolos para comunicação externa do SMR devem ser abertos de forma a garantir a sua total intercambiabilidade e interoperabilidade. Recomenda-se adotar as diretrizes preconizadas no Anexo B para a sua especificação. O SMR deve emitir alarmes em casos de falta de alimentação principal por um período superior a 3 h.

O SMR deve ter a capacidade de geração, registro e visualização de alarmes relativos a rompimento da selagem eletrônica. Para se obter acesso aos componentes do SMR, no caso de uso de selos mecânicos, cada selo deve ser removido, danificado ou quebrado. O SMR deve ser capaz de emitir alarmes de consumo ininterrupto de água ou gás por no mínimo 24 h.

O SMR deve emitir alarme quando ocorrer falta de integridade da comunicação desde os medidores e a válvula de bloqueio remoto acionada por pulso (VBRP) até o concentrador, de acordo com o ensaio descrito nessa norma. Se na rede interna da economia existir um VBRP operando em conjunto com SMR, este deve enviar um alarme se o transdutor de medição enviar dados ao SMR enquanto a VBRT estiver na posição fechada, o que representaria um vazamento de gás.

O SMR, quando submetido ao ensaio de verificação da integralização de pulsos dos medidores pelo SMR, não deve apresentar nenhuma variação entre as leituras coletadas no totalizador do medidor e no dispositivo indicador remoto. Os medidores devem atender às Portarias nº 31 (medidores de gás) e nº 246 (medidores de água) do Inmetro.

Os medidores devem ser dimensionados e instalados de acordo com as normas vigentes e os requisitos específicos dos fabricantes. Recomenda-se que os medidores a serem instalados na entrada da edificação e/ou nas áreas comuns sejam pré-equipados para interligação ao SMR. O transdutor de medição deve garantir a integridade da transmissão do sinal do medidor ao SMR. Deve atender rigorosamente às normas vigentes e aos requisitos específicos dos fabricantes.

Deve possuir características de funcionamento prolongado no mínimo iguais às do medidor no qual ele será instalado. O SMR, no que tange à sua operação associada com o transdutor de medição para medidores de gás, deve estar em conformidade com a NBR15526. O SMR, no que tange à a sua operação associada com o transdutor de medição, não deve ser afetado por violações magnéticas ou eletromagnéticas. Caso seja violado deve gerar um alarme para esta ocorrência.

Para o caso do uso de transdutores de medição tipo ampola de contato (reed switch), este requisito deve ser comprovado, por ocasião do comissionamento do SMR, através da execução de ensaio de influência de campo magnético externo. O transdutor de medição deve ser solidariamente fixado ao medidor e respeitar os requisitos mínimos de proteção IP65, de acordo com a NBR IEC 60529.

O subconjunto constituído por medidores, transdutores de medição, conexões dos transdutores dos medidores aos meios físicos e VBRP deve estar devidamente selado através de lacres apropriados. O subconjunto constituído por medidores, transdutores de medição, conexões dos transdutores dos medidores aos meios físicos e VBRP deve estar devidamente protegido contra choques mecânicos ou avarias de qualquer natureza.

Os dispositivos auxiliares não podem afetar as funções metrológicas do medidor e tão pouco a correta operação do SMR. O SMR deve possuir interface para comunicação com equipamentos de coleta de dados conforme protocolo delineado no Anexo B. O concentrador deve ser instalado permanentemente em área comum de livre acesso, protegida de intempéries, de forma a permitir sua conexão com sistemas de coleta de dados e auditagem.

O invólucro do concentrador deve possuir classificação mínima IP65 segundo a NBR IEC 60529. O concentrador deve armazenar de forma não volátil os dados de medição, permitindo sua conferência com o totalizador do medidor. A altura dos dígitos do indicador deve ser igual ou superior a 5 mm. Deve ser possível a leitura de maneira clara e sem ambiguidades a um ângulo de 55° tomando como referência um eixo perpendicular ao visor. O dispositivo indicador remoto deve possuir interfaces homem-máquina amigáveis e de simples operação. O dispositivo indicador remoto deve ser alojado em local protegido de intempéries.

Os parâmetros normativos para a abrangência da iluminação de emergência

A iluminação de emergência deve fornecer uma fonte de luz de apoio em caso de corte de energia, ligando-se automaticamente ou permitindo que as luminárias permaneçam acesas. O seu objetivo é permitir que os ocupantes localizem facilmente as saídas para evacuar o edifício com segurança. A iluminação de emergência deve ser projetada para iluminar rotas de fuga, como corredores e escadas, ao mesmo tempo em que fornece uma rota de fuga clara sinalizada por luzes, evitando pânico e perigo para os ocupantes.

As limitações para a altura da instalação da iluminação de emergência de aclaramento, considerando um ambiente sem fumaça são as seguintes: a intensidade da iluminação no piso e a visibilidade de obstáculos. As limitações para a altura da instalação da iluminação de emergência de aclaramento em caso de incêndio são as seguintes: as luminárias devem ser instaladas abaixo do ponto mais baixo do colchão de fumaça possível de se formar no ambiente.

Este colchão de fumaça pode abaixar até as saídas naturais e de ventilação forçada existente. Ou pode se considerar um nível de iluminamento superior a 15 lx piso na impossibilidade de instalação do ponto de luz abaixo das saídas de ventilação natural ou forçada. Para o balizamento de rota de fuga, os pontos de indicação devem ser instalados abaixo do colchão de fumaça.

Nos casos em que a fumaça tenha a possibilidade de invadir totalmente o ambiente pela falta de ventilação adequada, impedindo a visualização da rota de fuga, aconselha-se a utilização de indicações com pintura ou placas fotoluminescentes na parede ou no piso, devidamente protegida contra o desgaste natural de acordo com a NBR 16820, ou faixas no piso com iluminação própria. Esta iluminação também pode ser colocada nos rodapés, corredores e escadas.

Para assegurar a visibilidade com a iluminação mínima de 3 lx e 5 lx no piso, utilizar um dispositivo de acordo com os desenhos da norma, com o mesmo revestimento, mesma cor e tonalidade do piso. O dispositivo deve ser visto em uma distância mínima de 5 m do ponto de vista do observador, na iluminação mais desfavorável, se possível, com a sombra do observador sobre o dispositivo.

O observador ideal é um usuário representativo para as pessoas que irão frequentar o local. O observador deve ser escolhido entre os transeuntes, sem conhecimento prévio do ensaio proposto ou do local onde deve ser executado o ensaio de visão. A colocação do dispositivo deve ser alterada no ângulo de visão do observador pelo menos quatro vezes, e o observador deve acertar 75% dos ângulos.

A distância máxima entre dois pontos de iluminação ambiente é equivalente a quatro vezes a altura da instalação destes em relação ao nível do piso, para instalações até 3,75 m. Nas instalações com pé-direito superior a 3,75 m, a distância entre os pontos de luz do sistema de iluminação de emergência considerada ideal é de 15 m um do outro. Para distâncias superiores a 15 m entre pontos de luz de aclaramento, comprovar que o sistema de iluminação de emergência atende à intensidade luminosa mínima.

Não pode haver instalações com distância superior a 20 m entre pontos de luz. Na utilização de luminárias de alto fluxo luminoso ou de luminárias do tipo projetor, convém que estes sejam instalados em altura adequada para que a relação máxima entre as iluminância não seja superior a 20:1 para evitar ofuscamento, conforme indicado na figura abaixo.

A tabela acima é uma referência para projetos e instalações de luminárias de emergência em relação à altura e distância, visando atender à iluminância mínima no piso. Para atender a esse requisito, um dos seguintes métodos deve ser adotado: método 1: o cálculo luminotécnico utilizando softwares apropriados; método 2: cálculo luminotécnico utilizando o método ponto a ponto; e método 3: na ausência de estudo luminotécnico, pode ser utilizada a tabela acima, para a verificação da instalação do sistema de iluminação de emergência em relação ao fluxo luminoso da luminária x altura de instalação x distância de instalação. Os parâmetros do ambiente de estudo da tabela acima: paredes de cor clara; área livre de objetos; e corredor de 2 m de largura. As rotas de fuga mais largas podem ser tratadas como um número de tiras de 2 m de largura.

Para a aceitação do sistema de iluminação de emergência, devem ser apresentados: o projeto contemplando os pontos de iluminação de emergência de aclaramento e de balizamento; o cálculo luminotécnico efetuado através de software de cálculo específico para tal fim, e este deve apresentar o nível de iluminamento e os pontos de distribuição de luz adequados conforme os requisitos da norma; o cálculo luminotécnico por meio do método ponto a ponto efetuado quando não utilizado software de cálculo luminotécnico devidamente assinado pelo responsável técnico; os documentos/certificados que comprovem que os equipamentos instalados foram confeccionados de acordo com os parâmetros das normas de fabricação pertinentes, e devidamente ensaiados e aprovados por órgãos reconhecidos ou devidamente acreditados; em caso de aplicação de sistema de iluminação de emergência do tipo sistema centralizado com baterias recarregáveis, o cálculo de queda de tensão com a corrente nominal para cada circuito da fiação deve ser apresentado (queda mínima da tensão entre o borne da fonte de energia até o primeiro dispositivo e a queda de tensão até o último dispositivo de iluminação) de acordo com as metodologias da NBR 5410.

A NBR 10898 de 02/2023 – Sistema de iluminação de emergência especifica os requisitos mínimos para os sistemas de iluminação de emergência a serem instalados nas edificações ou em áreas e passagens onde tais sistemas são requeridos, na falta de iluminação natural ou falha da iluminação normal instalada. Para luminárias de iluminação de emergência, utilizadas em ambientes de áreas classificadas, ou seja, em ambientes de atmosferas explosivas, esta norma se aplica somente para os requisitos de iluminamento, de autonomia e rotas de fuga. Adicionalmente, para sistemas de iluminação de emergência utilizados em ambientes de atmosferas explosivas, aplica-se a série NBR IEC 60079. Para sistemas de iluminação de emergência em túneis, aplica-se a NBR 5181.

O principal objetivo da iluminação de emergência é fornecer as condições visuais que possam aliviar o pânico e facilitar a evacuação mais segura dos ocupantes das edificações durante a falha do fornecimento normal de energia/iluminação, em condições claras (sem fumaça) e cheias de fumaça. Convém que o projeto do sistema de iluminação de emergência seja elaborado de acordo com as condições das luminárias (por exemplo, iluminância mínima em relação ao piso, limites máximos de intensidade e fluxo luminosos para evitar ofuscamento) durante sua vida útil e convém que se baseie apenas a partir da luz direta das luminárias.

Recomenda-se que as contribuições por inter-reflexão da superfície do ambiente sejam ignoradas. No entanto, em sistemas de iluminação, como luminárias indiretas ou de luzes para cima (utilizados no estado permanente/combinado), onde a luminária trabalha em conjunto com uma superfície refletora, convém que a reflexão seja tomada como luz direta do sistema. Os requisitos fornecidos nesta norma são mínimos para os fins de projeto e são calculados para o período de duração total e final da vida útil do equipamento.

Na maioria dos países, estados ou cidades, regulamentações estatutárias relacionadas à iluminação de emergência já existem. Por esta razão, convém que a autoridade competente sempre seja consultada antes de iniciar o projeto de um sistema específico de iluminação de emergência. Espera-se que os requisitos técnicos de iluminação de emergência nos regulamentos estatutários locais convirjam para esta norma.

O fornecimento de um nível adequado de iluminação de emergência com a finalidade de prevenir acidentes e assegurar a evacuação das pessoas para uma área externa segura da edificação. A redução aceitável do nível de iluminação do sistema de emergência pode ser de no máximo 10%, gradualmente entre o início e o final da autonomia estipulada, e os níveis de iluminância devem atender ao Anexo A. Para evitar a diminuição da visibilidade por ofuscamento, devem ser observados os valores de fluxo luminoso máximo da tabela abaixo.

Iluminar os ambientes facilitando a localização de pessoas impossibilitadas de se locomoverem. Iluminar os ambientes, em casos específicos sem interrupção, para a continuidade dos serviços médicos, serviços de controle aéreo, marítimo, ferroviário e serviços essenciais contidos na edificação. Iluminar os ambientes de acordo com a variação da intensidade da iluminação, conforme descrito no Anexo A e iluminar os ambientes visando à segurança patrimonial.

Deve-se sinalizar inconfundivelmente as rotas de fuga visando o abandono seguro da edificação. Sinalizar o topo dos edifícios para alerta da aviação civil e militar. Prover iluminação de emergência por um tempo mínimo de 2 h de funcionamento. Recomenda-se que a informação de autonomia do sistema de iluminação de emergência esteja na documentação de segurança da edificação.

Recomenda-se maior autonomia em regiões com dificuldade de restabelecimento da alimentação da energia elétrica. O funcionamento do sistema de iluminação de emergência deve ocorrer sem a intervenção do usuário, seja por meio de dispositivos manuais, seja por sensores que dependem da presença de pessoas ou por outros meios como centrais de alarme/segurança.

Os ambientes da edificação devem possuir visibilidade apropriada. A iluminação de aclaramento é requerida no volume do espaço e deve ser conforme esta norma. Uma luminária de iluminação de emergência deve ser instalada de modo a fornecer iluminância apropriada, próxima de cada porta de saída e nas posições onde é necessário enfatizar o perigo potencial ou a localização do equipamento de segurança.

Os locais para os quais estas ênfases devem ser consideradas são listados a seguir: em cada porta de saída destinada a ser utilizada em uma emergência; nas escadas, para que cada lance de escada receba luz direta, incluindo especialmente os degraus superior e inferior; em qualquer outra mudança de nível vertical; nas saídas de emergência e nos locais de sinalização de segurança; em cada mudança de direção; em cada interseção de corredores; em cada saída final; em cada posto de primeiros socorros; em cada equipamento de combate a incêndio e ponto de chamada; e se a fumaça for uma preocupação primordial, ver as recomendações nessa norma.

Os valores do nível de iluminamento mínimo devem ser atendidos independentemente das características do ambiente como: cor da parede, cor do teto, decoração do ambiente, leiaute do local, etc. Em caso de dúvida sobre o nível de iluminamento mínimo, este deve ser verificado no local desejado por meio de medição com luxímetro ao nível do piso. A iluminação de aclaramento também tem como objetivo permitir o reconhecimento de obstáculos que possam dificultar a circulação, como grades, vasos, mesas, armários e outros.

Os sinais de segurança que são disponibilizados em todas as saídas destinadas a serem utilizadas em uma emergência e ao longo das rotas de fuga devem ser iluminados, para indicar, sem ambiguidade, a rota de fuga para um ponto de segurança. Quando a visão direta de uma saída de emergência não for possível, um sinal de segurança iluminado (ou uma série de sinais) deve ser fornecido para auxiliar na progressão em direção à saída de emergência.

Os equipamentos que contém sinais de segurança do sistema de iluminação de emergência com a função exclusiva de indicar a rota de fuga devem possuir fluxo luminoso mínimo de 30 lm. Os equipamentos que contém sinais de segurança do sistema de iluminação de emergência com dupla função, isto é, que indica a rota de fuga e que ilumina o ambiente, deve possuir fluxo luminoso mínimo de 400 lm.

A iluminação de balizamento deve possuir sinais de segurança para indicar todas as mudanças de direção, as escadas de acesso e as saídas da edificação até uma área aberta. Recomenda-se que esta indicação não seja obstruída por anteparos ou arranjos decorativos. Em locais que possuem saídas alternativas, recomenda-se que seja prevista uma iluminação de balizamento controlável à distância que permita a alteração da rota de fuga a fim de evitar aglomeração em uma única saída.

O comando de alteração da rota da indicação de saída deve ser situado em local estratégico e protegido, junto a outros controles essenciais de segurança da edificação, por exemplo, em área de controle do sistema de alarme de abandono, ventilação, pressurização das escadas, fechamento de portas corta-fogo e outros. Os símbolos gráficos devem ser conforme a NBR 14100 e/ou a NBR ISO 3864-1. Os textos devem ser escritos em língua portuguesa. Caso necessário, podem ser adicionados, como complemento, textos em outro idioma.

Os símbolos gráficos devem ser grafados com textos e/ou símbolos junto ao elemento eletroluminescente. Podendo ser a iluminação do tipo internamente iluminada ou externamente iluminada (ver a NBR ISO 3864-1). Preferencialmente, os textos e símbolos gráficos devem ser na cor verde ou vermelha e conter fundo na cor branca, obtendo assim maior rendimento da luz quando esta for do tipo internamente iluminada. Como opção, pode-se utilizar o fundo vermelho ou fundo verde com letras em branco.

As tonalidades das cores verde ou vermelha devem seguir o apresentado nas NBR ISO 3864-1 e NBR ISO 3864-4, exceto quando utilizadas pinturas de alta reflexão, luminescentes ou fotoluminescentes que não corresponda às tonalidades da norma. Para uma melhor utilização da iluminação de balizamento, deve-se prever a presença de fumaça nos ambientes (ver a Seção 13 e o Anexo A). As dimensões mínimas da área destinada aos textos e símbolos gráficos devem seguir as orientações da NBR 16820 (dimensões das placas de sinalização).

O material empregado na confecção do elemento balizador e a sua fixação devem ser de tal forma que não possam ser facilmente danificados. A luminária de balizamento deve ser construída com o índice de impacto mecânico mínimo de IK03 conforme a NBR IEC 62262 e índice de proteção mínimo IP23 conforme a NBR IEC 60529. Quanto à fixação das luminárias, elas devem ser firmemente fixadas de maneira a impedir qualquer remoção involuntária.

A conformidade é verificada por inspeção e tem como objetivo que não ocorra o desprendimento total ou parcial em relação ao seu ponto de fixação original quando por exemplo em uma situação de aplicação indireta de jato d’água. Os equipamentos autoluminescentes não podem emitir qualquer radiação ionizante. Pisca-pisca ou equipamentos similares podem ser utilizados para uma maior atenção nas saídas principais das edificações.

O ofuscamento pela intensidade pontual deve ser evitado. As luminárias de balizamento do sistema de iluminação de emergência não podem conter qualquer tipo de interruptor manual, do tipo liga/desliga, desativando a bateria do bloco autônomo de emergência, com exceção de outros dispositivos no estado de repouso ou no estado de inibição. Havendo um botão, este deve ser para fins de testes e deve ser do tipo autorrearmável (botão pulsador).

A iluminação auxiliar instalada nos locais onde não pode ocorrer interrupção da iluminação normal pela natureza do trabalho, deve assegurar um nível de iluminamento adequado em relação ao nível de iluminamento determinado pela NBR ISO/CIE 8995-1. Alguns exemplos são: salas de cirurgia, salas de primeiros socorros, laboratórios químicos, controle de tráfego aéreo, ferroviário, metrô, dentre outros. A utilização da iluminação auxiliar não substitui o sistema de iluminação de emergência.

A iluminação de área de circulação aberta, em relação à iluminância ao nível horizontal em uma área de circulação aberta, não pode ser inferior a 1 lx ao nível do piso. A iluminância ao nível vertical em uma área de circulação aberta não pode ser inferior a 3 lx ao nível do piso. São consideradas áreas de circulação aberta: espaço aberto entre edificações, espaço aberto entre a edificação e o ponto de encontro de segurança, estruturas metálicas (por exemplo, as utilizadas geralmente em prédio de caldeiras), estruturas metálicas de escadas de emergência (normalmente instaladas externamente à edificação).

A fim de identificar as cores de segurança, o valor mínimo para o índice de reprodução de cor Ra de uma lâmpada deve ser > 40. Em áreas de alto risco, a iluminância de emergência mantida no plano de referência não pode ser inferior a 10% da iluminância mantida requerida para aquela tarefa, mas, não pode ser inferior a 15 lx. A iluminação de emergência deve estar livre de efeitos estroboscópicos. Ver também o Anexo D.

Algumas áreas críticas (por exemplo, salas de operações médicas) podem requerer até 100% da iluminação permanente da tarefa específica. Em outras áreas como salas de controles de aeroportos, metrô, rodoviárias, ferroviárias, subestações elétricas e estação de tratamento de água, e também em áreas de risco, postos de vigilância/monitoramento, recomenda-se que a iluminação de emergência assegure um mínimo de intensidade luminosa conforme a legislação correspondente.

Para identificar as cores de segurança, o valor mínimo para o índice de reprodução de cor Ra de uma lâmpada deve ser > 40. Um tipo de sistemas de iluminação de emergência é o conjunto de bloco autônomo que é um equipamento para iluminação de emergência que constitui em seu invólucro, bateria recarregável com tensão máxima de até 30 V cc, carregador de bateria, controles e lâmpadas halógenas, fluorescentes ou LED com desempenho luminoso adequado ao local de instalação.

Os sistemas de iluminação de emergência através de blocos autônomos devem ter dispositivos e controles conforme a seguir: o carregador de bateria munido de controle de supervisão de carga e flutuação; o dispositivo de comutação para ativar a iluminação de emergência na falta total ou parcial da tensão da rede local, com chaveamento do estado de vigília (supervisão) para o estado de emergência com o valor de tensão da rede elétrica da concessionária em 60% da tensão nominal, com tempo de comutação não superior a 2 s.

Para o retorno ao estado de vigília, a comutação deve ocorrer quando a tensão da rede elétrica da concessionária for de 85% da tensão nominal. O carregador com recarga automática de acordo com o tipo de bateria utilizada. A recarga total da bateria deve ocorrer em no máximo 24 h, garantindo 100% da autonomia especificada pelo fabricante do equipamento, ver o Anexo B. A instalação de luminárias satélites alimentadas por um bloco autônomo não pode prejudicar a autonomia mínima exigida para o sistema de iluminação de emergência.

As especificações do bloco autônomo devem atender à NBR IEC 60598-2-22 e a comutação automática do equipamento não pode limitar a sua vida útil. As lâmpadas incandescentes, lâmpadas led ou outro tipo de lâmpada com rosca tipo E27 não podem ser utilizadas em bloco autônomo de iluminação de emergência, pela possibilidade de utilização de dispositivos inadequados e comprometer a segurança do produto. Não é recomendado a utilização de componentes de chaveamento que possam limitar a vida útil quando for utilizada lâmpada fluorescente.

São exemplos de componentes de chaveamento: minuterias, sensores de presença, etc. Os blocos autônomos de iluminação de emergência não podem conter qualquer tipo de interruptor manual, do tipo liga/desliga, desativando a bateria do bloco autônomo de emergência, com exceção de outros dispositivos no estado de repouso ou no estado de inibição. Havendo um botão, este deve ser para fins de testes e deve ser do tipo autorrearmável (botão pulsador).

Para os blocos autônomos a serem utilizados em elevadores, além dos requisitos desta norma, verificar as normas pertinentes a elevadores. Os blocos autônomos devem ser construídos de forma que suportem o ensaio de temperatura a 70 °C com a luminária instalada e funcionando no mínimo por 1 h e estes sejam aprovados por organismos nacionais competentes. A temperatura de cor da lâmpada deve ser igual ou superior a 3.000 °K e no máximo 6.000°K.

O fluxo luminoso deve ser igual ou superior a 300 lm e deve atender ao Anexo A. Um bloco autônomo com fluxo luminoso inferior a 300 lm pode ser utilizado, desde que seja comprovado por meio de estudo luminotécnico o atendimento de iluminância mínima especificada nesta norma.