Empresas devem R$ 896,2 bilhões aos cofres públicos dos estados

Um levantamento encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) apontou que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma R$ 896,2 bilhões. Ao longo de um ano, a Federação investigou a composição dos débitos estaduais e elaborou uma lista com os 100 maiores devedores. Os dados estão presentes no Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário.

O estudo, coordenado pelo doutor em economia, Juliano Goularti, com a participação da economista Talita de Messias, identificou que a dívida ativa sob administração das procuradorias gerais dos estados ou das secretarias de fazenda aumentaram 31,40% entre 2015 e 2019. Para o pesquisador, a maior dificuldade na produção do estudo foi a disponibilização dos dados. Ao todo, dez estados negaram as informações.

Conseguimos reunir subsídios dos 1.000 maiores devedores de apenas 17 estados, pois mesmo com a obrigatoriedade de dar transparência aos dados, as informações não foram divulgadas. A dívida ativa tributária não envolve sigilo fiscal, essa divulgação é obrigatória”, explica o pesquisador.

Em 14 estados, a dívida ativa supera a arrecadação anual com o recolhimento de impostos. Os estoques acumulados do Distrito Federal e Rio de Janeiro equivalem a mais de 200% da arrecadação, enquanto o Mato Grosso quase supera 300%. Outros quatro estados possuem a dívida ativa equivalente a mais de 80% da arrecadação tributária anual.

Os valores devidos pelas empresas aos estados totalizam 13,18% do PIB nacional. Ao passo em que os estoques da dívida ativa aumentam, o pagamento delas é tímido. Em 2016, foram recuperados R$ 4 bilhões, no ano seguinte, em 2017, o montante pago chegou a R$ 5,1 bilhões. A média nacional de recuperação da dívida ativa estadual gira em torno de 0,6%.

“O estudo é revelador e alarmante. É necessária uma política séria para recuperar os montantes devidos e investimento na estrutura das carreiras vinculadas ao fisco. É inaceitável que as empresas devam quase R$ 1 trilhão aos cofres públicos, enquanto o país enfrenta dificuldades para financiar uma renda básica de R$ 400 para famílias que passam fome”, afirmou Charles Alcantara, presidente da Fenafisco. Caso o valor da dívida fosse recuperado, seria possível pagar 11 anos de Bolsa Família aos mais vulneráveis com valor de R$ 400.

O Atlas também traz os 100 maiores devedores de cada estado. As dez maiores devedoras são: Refinaria de Petróleo de Manguinhos (R$ 7,7 bilhões), Ambev (R$ 6,3 bilhões), Telefônica – Vivo (R$ 4,9 bilhões), Sagra Produtos Farmacêuticos (R$ 4,1 bilhões) e Drogavida Comercial de Drogas (R$ 3,9 bilhões), Tim Celular (R$ 3,5 bilhões), Cerpasa Cervejaria Paraense (R$ 3,3 bilhões), Companhia Brasileira de Distribuição (R$ 3,1 bilhões), Athos Farma Sudeste (R$ 2,9 bilhões) e Vale (R$ 2,8 bilhões). O estudo também aponta que os maiores devedores também recebem isenções fiscais em suas áreas de atuação.

Para impulsionar o conhecimento da sociedade sobre a dívida ativa e os maiores devedores estaduais, a Fenafisco lançou o site baroesdadivida.org.br que reúne informações contidas no Atlas. A divulgação permite que o tema seja acompanhado por todos, dando mais transparência para a questão. Os dados serão atualizados de acordo com o avanço do acesso às informações dadas pelos entes federados.

“A importância desse estudo é levar ao conhecimento da sociedade e impulsionar a cobrança por mudanças. Dentro de um sistema tributário regressivo, a dívida ativa elevada contribui para a concentração de renda. É um privilégio tributário para poucas e grandes empresas, que escapam da tributação e conseguem ampliar seu poder”, reforça Goularti.

Com o PIX, o celular se tornou o preferido dos ladrões e assassinos

Desde que o PIX entrou em vigência, em novembro de 2020, os casos de sequestros-relâmpagos e de latrocínios, ou roubo seguido de morte, só aumentaram. Estima-se que, atualmente, há o dobro de ocorrências registradas.

Isso porque ficou muito fácil coagir um indivíduo a transferir todo o dinheiro que possui para outra conta. Afinal, todo mundo tem um aplicativo de banco instalado no celular.

Na maioria dos casos, os correntistas são vítimas de quadrilhas formadas por criminosos altamente especializados. Eles escolhem as pessoas, estudam suas rotinas, horários e comportamentos. Depois abordam, sequestram e coagem. No grupo há os especialistas em tecnologia e os laranjas que alugam suas contas bancárias para a recepção do dinheiro roubado.

Quem pensa que a transferência para uma conta bancária facilita a identificação dos criminosos está enganado. Normalmente, são contas falsas abertas em bancos digitais que fazem todo o processo de adesão pelo próprio celular, sem a necessidade da presença do novo correntista.

O presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo), Victor Hugo Pereira Gonçalves, lembra que é muito difícil um banco ressarcir o cliente em caso de seu dinheiro ser transferido para a conta corrente de criminosos. “Depende de cada banco ou de cada caso. Tecnologicamente, o PIX é uma grande evolução, mas o Banco Central falhou ao não prever que ocorrências desse tipo seriam comuns. É uma situação grave porque envolve não só o dinheiro, mas também a integridade física ou mesmo a vida dos cidadãos”.

Há dois anos, Gonçalves vem alertando a sociedade sobre os riscos de segurança que o PIX e os aplicativos bancários para celular trariam à sociedade. A aceitação pelo Banco Central (BC) das redes sociais Whatsapp e Facebook Pay como meios de pagamento só pioraram a situação, porque o público-alvo dos ladrões foi ampliado. “De posse do dispositivo móvel, os criminosos e até mesmo familiares mal intencionados têm acesso a dados particulares e também à conta bancária de suas vítimas”.

Para coibir a prática e proteger os correntistas, o BC está aprimorando os mecanismos de segurança do PIX. Inovações como bloqueio cautelar, que possibilita à instituição financeira bloquear os recursos transferidos por até 72h, sempre que houver indício de fraude na operação, é uma delas. Uma funcionalidade hoje facultativa, a notificação de infração passará a ser obrigatória. Outros mecanismos de proteção estão sendo criados e haverá ampliação da responsabilidade das instituições.

Mas tanto o presidente do Sigilo quanto especialistas em tecnologia não acreditam que essas medidas serão capazes de reduzir o número de crimes em função do PIX. Gonçalves aponta que o primeiro problema no uso diário do sistema é que ele pressupõe que todos os usuários possuem condições sociais, culturais e educacionais para lidarem efetivamente com as políticas de segurança de informação e privacidade recomendadas pelas instituições financeiras.

“É comum uma mãe pedir auxílio aos seus familiares para fazer algum tipo de pagamento ou transferência. Ou seja, só com esse exemplo podemos concluir que o não compartilhamento de senhas é uma quimera em situações comunitárias conhecidas no Brasil. O primeiro protocolo de segurança quebrado é exatamente esse. E mesmo que seja alguém muito consciente, quem negaria a senha diante de uma arma apontada para a cabeça?

Como as regras e os meios de segurança são incipientes para proteger os consumidores, a melhor forma de evitar ser sequestrado por alguém que deseja usar seu celular para esvaziar sua conta bancária é se prevenir. Veja abaixo algumas dicas do Instituto Sigilo, que podem ajudá-lo a proteger seus recursos financeiros.

– Os aplicativos de banco possibilitam que o usuário defina um valor máximo diário para transferência. Limite a pequenas quantias diárias.

– Se você tem alguma aplicação (poupança, CDB, etc.), não a deixe em baixa automática, pois isso torna mais fácil para o criminoso desviar todas as suas economias, além do que está na conta corrente.

– Não use uma única senha para tudo. Tenha uma senha para cada aplicativo.

– Não deixe os ícones dos aplicativos bancários na tela principal do celular. Deixá-los escondidos torna mais difícil para os ladrões encontrarem.

– Não deixe seu celular à mostra. Na rua, mantenha-o guardado e só o utilize quando estiver em um lugar seguro. Lembre-se, os criminosos contam com observadores nas ruas.

– Nem sempre o desvio de dinheiro é feito por criminosos. Familiares e amigos próximos podem se aproveitar da acessibilidade ao seu dispositivo móvel. Por isso, nunca compartilhe sua senha com outra pessoa.

– Se mesmo assim, seu celular for roubado, avise o quanto antes a operadora de telefonia, para que o aparelho seja bloqueado.

– Faça um boletim de ocorrência, pois isso o ajudará na batalha para ser ressarcido pelo seu banco.

Como usar a matriz de probabilidade/consequência na avaliação dos riscos

Também chamada de matriz de riscos ou mapa de calor, pode-se dizer que os riscos incluem os efeitos de qualquer uma das formas de incerteza nos objetivos. Essa técnica está descrita na NBR IEC 31010 de 08/2021 – Gestão de riscos – Técnicas para o processo de avaliação de riscos que fornece orientações para a seleção e aplicação de técnicas para o processo de avaliação de riscos em uma ampla série de situações. As técnicas são usadas para auxiliar na tomada de decisões em que haja incerteza e fornece as informações sobre riscos específicos e como parte do processo para a gestão de riscos.

Esse documento fornece resumos de uma série de técnicas, com referências a outros documentos em que as técnicas são descritas com mais detalhes. A incerteza pode levar a consequências positivas ou negativas, ou a ambas. O risco é frequentemente descrito em termos de fontes de risco, eventos potenciais, suas consequências e suas probabilidades.

Um evento pode ter múltiplas causas e levar a múltiplas consequências. As consequências podem ter um número de valores discretos, ser variáveis contínuas ou ser desconhecidas. As consequências podem não ser discerníveis ou mensuráveis no início, mas podem se acumular ao longo do tempo.

As fontes de risco podem incluir a variabilidade inerente ou incertezas, relacionadas a uma série de fatores, incluindo comportamento humano e estruturas organizacionais ou influências sociais, para as quais pode ser difícil prever qualquer evento específico que possa ocorrer. Nem sempre é possível tabular o risco facilmente como um conjunto de eventos, suas consequências e suas probabilidades.

A probabilidade pode ser definida como a medida da chance de ocorrência, expressa como um número entre 0 e 1, onde 0 é impossibilidade e 1 é a certeza absoluta. Na terminologia de gestão de riscos, a palavra probabilidade é usada para se referir à chance de algo acontecer, não importando se definida, medida ou determinada, ainda que objetiva ou subjetivamente, qualitativa ou quantitativamente, e se descrita utilizando-se termos gerais ou matemáticos (como probabilidade ou uma frequência durante um determinado período de tempo).

O termo em inglês likelihood não tem um equivalente direto em alguns idiomas e, em vez disso, o equivalente do termo probability é frequentemente usado. Entretanto, em inglês, probability é muitas vezes interpretado estritamente como uma expressão matemática. Portanto, na terminologia de gestão de riscos, convém que likelihood seja utilizado com a mesma ampla interpretação que o termo probability tem em muitos outros idiomas, além do inglês.

Quanto à incerteza, pode-se categorizar os seus tipos: incerteza que reconhece a variabilidade intrínseca de alguns fenômenos e que não é possível que seja reduzida por pesquisas adicionais, por exemplo, jogar dados (às vezes se refere a incertezas aleatórias); incerteza que geralmente resulta da falta de conhecimento e que, portanto, pode ser reduzida ao se reunirem mais dados, refinar modelos, aprimorar técnicas de amostragem, etc. (às vezes referida como incerteza epistêmica).

Outras comumente reconhecidas formas de incerteza incluem: a incerteza linguística, que reconhece a imprecisão e a ambiguidade inerente à linguagem falada; incerteza da decisão, que tem relevância particular nas estratégias de gestão de riscos e que identifica a incerteza associada aos sistemas de valores, julgamento profissional, valores das companhias e normas sociais.

Exemplos de incerteza incluem: a incerteza quanto à verdade das premissas, incluindo presunções sobre como as pessoas ou sistemas podem se comportar; variabilidade nos parâmetros nos quais a decisão está baseada; a incerteza na validade ou precisão dos modelos que foram estabelecidos para fazer previsões sobre o futuro; os eventos (incluindo mudanças em circunstâncias ou condições) cuja ocorrência, caráter ou consequência sejam incertos; a incerteza associada a eventos disruptivos; os resultados incertos de questões sistêmicas, como escassez de pessoal competente, que podem ter uma ampla gama de impactos, que não é possível determinar claramente; a falta de conhecimento que surge quando a incerteza é reconhecida, mas não totalmente compreendida; a imprevisibilidade; a incerteza resultante das limitações da mente humana, por exemplo, em compreender dados complexos, prever situações com consequências de longo prazo ou fazer julgamentos sem preconceitos.

A matriz de probabilidade/consequência (também conhecida como matriz de riscos ou mapa de calor) é uma maneira de exibir os riscos de acordo com suas consequências e probabilidades e combinar estas características para exibir uma classificação para a significância do risco. Escalas personalizadas para consequência e probabilidade são definidas para os eixos da matriz.

As escalas podem ter qualquer número de pontos – escalas de três, quatro ou cinco pontos são mais comuns – e podem ser qualitativas, semiquantitativas ou quantitativas. Se forem usadas descrições numéricas para definir as etapas das escalas, convém que elas sejam consistentes com os dados disponíveis e convém que as unidades sejam fornecidas.

Geralmente, para ser consistente com os dados, cada ponto de escala nas duas escalas precisa ser uma ordem de magnitude maior que o anterior. A escala (ou escalas) de consequência pode retratar consequências positivas ou negativas. Convém que escalas sejam diretamente conectadas aos objetivos da organização e convém que se estendam da máxima consequência crível à menor consequência de interesse. Um exemplo parcial de consequências adversas é mostrado na figura abaixo.

As categorias das consequências adicionais ou a menos podem ser usadas e as escalas podem ter menos ou mais que cinco pontos, dependendo do contexto. A coluna de classificação da consequência pode ser em palavras, números ou letras.

Convém que a escala de probabilidade abranja o intervalo pertinente aos dados para os riscos a serem classificados. A escala de classificação de probabilidade pode ter mais ou menos que cinco pontos e as classificações podem ser dadas como palavras, numerais ou letras.

Convém que a escala de probabilidade seja personalizada à situação e pode precisar cobrir uma faixa diferente para consequências positivas ou negativas. Se a consequência mais alta for considerada tolerável em uma baixa probabilidade, convém que o degrau mais baixo na escala de probabilidade represente uma probabilidade aceitável para a consequência mais alta definida (caso contrário, todas as atividades com a consequência mais alta são definidas como intoleráveis e não é possível torná-las toleráveis).

Ao decidir a probabilidade tolerável para um único risco, de alta consequência, convém que o fato de que múltiplos riscos possam levar à mesma consequência seja considerado. Uma matriz é desenhada com consequência em um eixo e probabilidade no outro correspondendo às escalas definidas.

Uma classificação de prioridade pode ser vinculada a cada célula. No exemplo fornecido, existem cinco classificações de prioridade, indicadas por algarismos romanos. Tipicamente, as células são coloridas para indicar a magnitude do risco. As regras de decisão (como o nível de atenção da direção ou a urgência da resposta) podem ser vinculadas às células da matriz.

Essas dependerão das definições usada para as escalas e da atitude da organização em relação ao risco. Convém que a concepção permita que a prioridade de um risco seja baseada na extensão em que o risco leve a resultados que estejam fora dos limites de desempenho definidos pela organização para seus objetivos. A matriz pode ser configurada para dar peso extra às consequências (como mostrado na figura abaixo) ou à probabilidade, ou pode ser simétrica, dependendo da aplicação.

Uma matriz de probabilidade/consequência é usada para avaliar e comunicar a magnitude relativa dos riscos com base em um par probabilidade/consequência que está tipicamente está associado a um evento focal. Para classificar um risco, o usuário primeiro encontra o descritor de consequência que melhor se adapta à situação e depois define a probabilidade com a qual se acredita que a consequência ocorrerá.

Um ponto é colocado na célula que combina estes valores, e o nível de risco e a regra de decisão associada são lidos da matriz. Os riscos com consequências potencialmente altas são frequentemente mais preocupantes para tomadores de decisão mesmo quando a probabilidade for muito baixa, porém um risco frequente, mas de baixo impacto pode ter consequências cumulativas grandes ou de longo prazo.

Pode ser necessário analisar ambos os tipos de riscos, pois os tratamentos de risco pertinentes podem ser bem diferentes. Onde um intervalo de diferentes valores de consequência é possível a partir de um evento, a probabilidade de qualquer consequência específica será diferente da probabilidade do evento que produz essa consequência.

Geralmente é usada a probabilidade da consequência especificada. Convém que a maneira como a probabilidade é interpretada e usada seja consistente em todos os riscos sendo comparados. A matriz pode ser usada para comparar riscos com diferentes tipos de consequência potencial e tem aplicação em qualquer nível em uma organização.

É comumente usada como uma ferramenta de triagem quando muitos riscos foram identificados, por exemplo, para definir quais riscos precisam ser encaminhados a um nível gerencial mais alto. Também pode ser usado para ajudar a determinar se um dado risco é amplamente aceitável ou não aceitável, de acordo com a zona onde que está localizado na matriz.

Pode ser usado em situações onde há dados insuficientes para análise detalhada ou a situação não permite tempo e esforço para uma análise mais detalhada ou quantitativa. Uma forma de matriz de probabilidade/consequência pode ser usada para análise de criticidade na análise de modos, efeitos e criticidade de falha (FMECA) ou para definir prioridades após os estudos de perigo e operabilidade (HAZOP) ou na técnica estruturada “E se” (SWIFT).

Como entradas, uma matriz de probabilidade/consequência precisa ser desenvolvida para se adequar ao contexto. Isso requer que alguns dados estejam disponíveis para estabelecer escalas realistas. As matrizes de esboço precisam ser testadas para assegurar que as ações sugeridas pela matriz correspondam à atitude da organização em relação ao risco e que os usuários entendam corretamente a aplicação das escalas. O uso da matriz precisa de pessoas (idealmente uma equipe) com um entendimento dos riscos que estão sendo classificados e dos dados que estejam disponíveis para ajudar no julgamento das consequências e de sua probabilidade.

A saída é uma apresentação que ilustra a probabilidade da consequência relativa e o nível do risco para diferentes riscos e uma classificação de significância para cada risco. Os pontos fortes da técnica incluem o seguinte: é relativamente fácil de utilizar; fornece uma classificação rápida dos riscos em diferentes níveis de significância; fornece uma clara apresentação visual da significância pertinente do risco por consequência, probabilidade ou nível de risco; pode ser usada para comparar riscos com diferentes tipos de consequências.

As suas limitações incluem o descrito a seguir: requer boa expertise para delinear uma matriz válida; pode ser difícil definir escalas comuns que se apliquem a toda uma série de circunstâncias pertinentes a uma organização; é difícil definir as escalas sem ambiguidade para permitir que os usuários ponderem consequências e probabilidades de forma consistente; a validade das classificações do risco depende de quão bem as escalas foram desenvolvidas e calibradas; requer um único valor indicativo para que seja definida consequência, enquanto em muitas situações são possíveis uma gama de valores de consequência e a classificação do risco depende de qual é escolhido; uma matriz devidamente calibrada envolverá níveis de probabilidade muito baixos para muitos riscos individuais que são difíceis de conceituar; sua utilização é muito subjetiva e diferentes pessoas frequentemente alocam classificações muito diferentes ao mesmo risco. Isto a deixa aberta à manipulação; não é possível agregar riscos diretamente (por exemplo, não é possível definir se um número específico de riscos baixos ou um risco baixo identificado um número específico de vezes é equivalente a um risco médio).

Dessa maneira, é difícil combinar ou comparar o nível de risco para diferentes categorias de consequências. Uma classificação válida requer uma formulação consistente de riscos (o que é difícil de alcançar) e cada classificação depende da maneira como um risco é descrito e do nível de detalhe fornecido (por exemplo, quanto mais detalhada for a identificação, maior será o número de cenários registrados, cada um com uma probabilidade menor). Convém que a maneira pela qual os cenários são agrupados na descrição de risco seja consistente e definida antes da classificação.

REVISTA DIGITAL ADNORMAS – Edição 181 | Ano 4 | 21 Outubro 2021

Acesse a versão online: https://revistaadnormas.com.br       Revista AdNormas - Ed 181 Ano 4
Edição 181 | Ano 4 | 21 Outubro 2021
ISSN: 2595-3362 Acessar edição
Capa da edição atual
  Confira os 12 artigos desta edição:
A operação segura dos sistemas movimentadores automáticos de pessoas
As cercas elétricas devem cumprir a norma técnica para não oferecer riscos
O perigo iminente do sequestro digital
A conformidade normativa dos martelos de unha e das marretas
Norma IEC atualizada garante a segurança funcional das máquinas

Gestão em saúde: contra as hepatites virais, diagnóstico preciso e vacina Target Adnormas
A segurança dos sistemas de fluido pneumático de potência usados em máquinas
A Qualidade dos preservativos femininos contra a gravidez e as doenças sexuais
O impacto da crise energética para as pequenas e médias empresas
A Qualidade dos equipamentos eletromédicos de diálise peritoneal
A instalação de tubos para a proteção contra incêndio em chuveiros automáticos
A economia que vem do Sol

Determinando o teor de bifenilas policloradas (PCB) em líquidos isolantes

A NBR 13882 de 09/2021 – Líquidos isolantes elétricos – Determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) especifica um método para determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) em líquidos isolantes não halogenados, por cromatografia gasosa com coluna capilar de alta resolução, usando detector de captura de elétrons. Não é aplicável aos fluidos de silicone. As PCB são compostos químicos gerados quando os átomos de hidrogênio da bifenila são parcialmente ou completamente substituídos por átomos de cloro, desde a substituição de apenas um hidrogênio até a substituição total dos 10 átomos. Já os líquidos isolantes elétricos são os aplicados em equipamentos elétricos como fluidos isolantes entre as partes metálicas, podendo ser sintéticos ou naturais.

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Como determinar a linearidade?

Como executar a verificação da resolução?

Como fazer a preparação da amostra de óleo para análise (clean-up da amostra)?

Como realizar a determinação do tempo de retenção relativo experimental (ERRT)?

As bifenilas policloradas (PCB) são uma família de hidrocarbonetos aromáticos clorados sintéticos, com boas propriedades térmicas e elétricas. Essas propriedades, combinadas com a excelente estabilidade química, tornaram as bifenilas úteis em numerosas aplicações comerciais.

Entretanto, sua estabilidade química e resistência à biodegradação deram origem à preocupação relacionada à poluição ambiental, higiene e segurança do trabalho. Com a preocupação crescente sobre o impacto ambiental das PCB no Brasil, foi publicada, em 1981, a Portaria Interministerial 019, que proíbe a comercialização e uso de PCB em todo o território nacional.

Em 2005, o país ratificou a Convenção de Estocolmo, com o compromisso da retirada total de uso de PCB até o ano de 2025. O teor de PCB do óleo em equipamentos novos pode ser medido para confirmar se o óleo está isento de PCB. Daí em diante, sempre que houver um risco de contaminação potencial (tratamento de óleo, reparos em transformador, etc.), o óleo pode ser analisado conforme descrito nesta norma.

As amostras de óleo mineral isolante ou óleo vegetal isolante nas quais serão realizados os ensaios de PCB devem ser coletadas conforme a NBR 8840. O princípio do método envolve os congêneres de PCB são determinados por cromatografia gasosa de alta resolução, objetivando a melhor separação dos congêneres da mistura.

Um procedimento de preparação das amostras (clean-up) é utilizado para remover a maioria das impurezas que interferem na determinação analítica. Os compostos de referência são utilizados para permitir o cálculo do tempo de retenção relativo experimental (ERRT), que será comparado com a tabela teórica dos tempos de eluição de cada pico, para identificar o congênere individual ou mistura de congêneres. Um padrão interno é adicionado para a quantificação.

Os fatores de resposta relativos (RRF) são corrigidos pelo fator de resposta relativo experimental (ERRF) obtido pelos compostos de referência, utilizado para quantificar congêneres individuais ou em grupos, e os valores das concentrações obtidas individualmente de cada congênere são somados e fornecem o conteúdo total de PCB. Os controles de qualidade são introduzidos junto com as amostras para garantir a correta quantificação.

Os solventes, os reagentes, as vidrarias e os materiais podem contaminar ou interferir na preparação da amostra. A avaliação desses materiais deve ser feita por uma análise de uma amostra em branco do método, para demonstrar que estes estão livres de contaminantes e interferentes.

O analista deve tomar cuidado para a possibilidade de contaminação cruzada entre as amostras. Na técnica de cromatografia gasosa pode haver identificação incorreta de picos no cromatograma. Para minimizar esse efeito, recomenda-se que o analista possua treinamento ou experiência suficiente em cromatografia gasosa.

Um possível interferente na análise de PCB está relacionado à oxidação do óleo isolante. Quanto mais oxidado estiver o óleo, maior a probabilidade de interferência analítica. A matriz da amostra pode conter componentes que interferem no desempenho da medição, que podem aumentar ou reduzir a magnitude do sinal, sendo que este comportamento pode depender da concentração deles.

A sensibilidade do detector de captura de elétrons (ECD) pode ser reduzida pela presença de óleo mineral. Deve ser considerada e inserida no processo uma limpeza adicional na amostra antes da finalização do preparo.

Quanto à aparelhagem, reagentes e materiais, como os padrões e reagentes, incluir a água deionizada isenta de compostos orgânicos, para lavagem de vidrarias, gás hélio, pureza mínima de 99,999%, gás nitrogênio, pureza mínima de 99,999%, hexaclorobenzeno, concentração de 0,001 μg/mL, n-hexano, grau resíduo ou equivalente, líquido mineral isolante isento de PCB, solução padrão de Aroclor 1242, 1254 e 1260, em óleo mineral isolante a 50 mg/L, solução congênere 30 (C30) a 100 mg/L em hexano e/ou isooctano, solução congênere 209 (C209) DCB a 100 mg/L em hexano e/ou iso-octano, solução padrão de calibração mix dos congêneres a 10 mg/L cada, contendo os seguintes congêneres: 18, 28, 31, 44, 52, 101, 118, 138, 149, 153, 170, 180, 194 e 209 em hexano e/ou isooctano, sulfato de sódio anidro e ácido sulfúrico concentrado P.A.

Todos os reagentes e materiais indicados abaixo, incluindo os utilizados na preparação das amostras, devem ser isentos de interferentes ou compostos sensíveis ao detector: balão volumétrico de 5 mL,10 mL, 20 mL, 25 mL, 50 mL e 100 mL, cartucho de Florisil (SPE) com tamanho adequado (é recomendado 1 g/6 mL), pipeta volumétrica e micropipeta, para volumes variados, ponteira descartável com volumes variados, frasco tipo vial de vidro, com tampa e volumes variados, microsseringa com volumes variados, funil de separação, copo de béquer de volumes variados.

Incluir como aparelhagem um cromatógrafo gasoso (GC) com detector de captura de elétrons (ECD) e sistema de dados, um amostrador automático (opcional), uma bomba de vácuo, um sistema de extração manifold, para SPE (extração em fase sólida) (opcional), uma balança analítica, uma coluna capilar adequada ao método, de tal forma que promova a separação cromatográfica adequada dos picos. A coluna capilar deve ser de sílica fundida revestida com fase estacionária de 5 % fenil-metil silicone ou similar de baixo sangramento, comprimento de 30 m a 60 m, diâmetro interno de 0,1 mm a 0,35 mm e espessura do filme de 0,1 μm a 0,25 μm.

O laboratório deve manter um programa de garantia da qualidade dos ensaios realizados e meios para o armazenamento de todos os dados gerados, a fim de assegurar controles analíticos com critérios de aceitação estabelecidos. Os controles de qualidade sugeridos para este método incluem amostra em branco, padrões de verificação, repetibilidade (precisão) e exatidão.

Para a amostra em branco de óleo isento de PCB, recomenda-se a análise para cada nova utilização de branco, a fim de demonstrar estar livre de contaminação. A amostra em branco deve passar por todas as etapas da preparação. Para a amostra em branco de solvente, recomenda-se que seja analisada antes do início do ciclo de análise e, aproximadamente, a cada 20 amostras ou para cada novo lote de reagente, a fim de demonstrar que os equipamentos e reagentes utilizados estão livres de contaminação.

Para um padrão de verificação, recomenda-se que seja analisado antes do início do ciclo de análise e, aproximadamente, a cada 20 amostras com material de referência certificado de fonte e concentrações diferentes das utilizadas na calibração. Para a repetibilidade, recomenda-se que seja avaliada no momento da verificação de desempenho do sistema e do método.

Uma amostra que já tenha sido analisada deve ser preparada de forma independente, com periodicidade estabelecida pelo laboratório. Para a exatidão, recomenda-se que seja avaliada por meio da tendência, demonstrando o grau de proximidade dos resultados obtidos pelo método. Podem ser utilizados materiais de referência e participação em comparações interlaboratoriais.

Os métodos são baseados nas boas práticas de laboratório (BPL) e nas recomendações da NBR ISO/IEC 17025. O critério de aceitação para cada controle de qualidade deve ter padrão de verificação, repetibilidade e exatidão definidos pelo laboratório, não sendo maior do que ± 10% de seu valor teórico.

Quando o resultado obtido estiver fora deste critério, o analista deve investigar o motivo e corrigi-lo, a fim de assegurar a confiabilidade dos resultados obtidos. Recomenda-se que o analista avalie a área do pico do padrão interno, bem como o tempo de retenção. Um critério para a avaliação destes itens deve ser estabelecido no programa de garantia da qualidade.

Cada laboratório deve estabelecer um programa de controle do desempenho de seus equipamentos para a rotina de análise e em momentos específicos, como após manutenção ou substituição de componentes críticos, como detector ou coluna cromatográfica. O laboratório deve estabelecer condições para o equipamento que promovam uma melhor resolução e maior sensibilidade na separação e quantificação dos picos.

As informações contidas no Anexo D podem ser utilizadas como orientação. Fica a critério do laboratório a escolha das melhores condições de operação do cromatógrafo. O detector de captura de elétrons (ECD) deve ter sensibilidade suficiente para fornecer uma relação sinal/ruído adequada.

A verificação é realizada pela injeção de uma solução de 1 pg de hexaclorobenzeno em n-hexano, de tal forma que a relação sinal/ruído seja de pelo menos 20. Recomenda-se a utilização de um volume de injeção de no mínimo 1 μL. Outros volumes de injeção podem ser utilizados, desde que fique demonstrada uma sensibilidade adequada para os compostos de interesse. As condições de operação do equipamento devem ser as mesmas utilizadas tanto para os padrões da curva de calibração quanto para as amostras analisadas.

A conformidade dos reguladores de pressão para uso em gases medicinais

A NBR 16899-2 de 09/2021 – Reguladores de pressão para uso em gases medicinais e gases para dispositivos médicos – Parte 2: Reguladores de pressão para centrais de cilindros e reguladores de pressão para redes de distribuição estabelece os requisitos de projeto, fabricação, métodos de ensaio e identificação dos reguladores de pressão para centrais de cilindros e dos reguladores de pressão para redes de distribuição, destinados ao uso em sistemas centralizados de suprimento de gases medicinais e de gases para dispositivos médicos em serviços de saúde. Aplica-se aos reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição, fornecidos como unidades individuais ou como componentes importantes montados em um sistema centralizado de suprimento medicinal.

Esta parte da abrange os seguintes reguladores de pressão: os reguladores de pressão para centrais de cilindros, a serem instalados em fontes de suprimento com pressão nominal de até 25.000 kPa (por exemplo, cilindros de alta pressão); os reguladores de pressão para redes de distribuição, a serem instalados a jusante dos reguladores de pressão, para centrais de cilindros e de outras fontes de suprimento, com pressão nominal de até 3.000 kPa (por exemplo, fontes de suprimento com tanque criogênico e compressores de ar medicinal). Não se aplica aos reguladores de pressão para uso em redes de distribuição de vácuo.

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Quais devem ser as características funcionais de vazão e de pressão dos reguladores?

Por que os equipamentos devem ser equipados com uma válvula de alívio de pressão?

Quais são os parâmetros dos reguladores de pressão para redes de distribuição?

Quais são os requisitos de fabricação dos reguladores?

Os reguladores de pressão para centrais de cilindros são equipamentos destinados a reduzir as altas pressões dos gases acondicionados em cilindros ou em feixes de cilindros de uma central de suprimento a pressões mais baixas, adequadas ao atendimento dos postos de utilização das redes de distribuição ou à entrada dos reguladores de pressão para redes de distribuição. Os reguladores de pressão para redes de distribuição são equipamentos destinados a reduzir as pressões mais elevadas, fornecidas pelos reguladores de pressão para centrais de cilindros ou por outras fontes de suprimento, adequadas ao atendimento dos postos de utilização das redes de distribuição.

Essas funções abrangem uma ampla faixa de pressões de entrada, de saída e de vazões, que requerem características específicas de projeto. É importante que as características de operação dos reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição sejam especificadas e ensaiadas de maneira definida.

É essencial que sejam realizadas inspeções e manutenções periódicas nesses reguladores de pressão durante seu uso, para garantir que continuem atendendo aos requisitos desta parte. Ela estabelece o uso de materiais adequados; a segurança (resistência mecânica, vazamentos, alívio seguro da pressão em excesso e resistência à ignição); a limpeza dos componentes; as identificações; os métodos de ensaio; e as informações fornecidas pelo fabricante.

O Anexo A contém justificativas para alguns dos requisitos desta parte. Dessa forma, considera-se que o conhecimento dessas justificativas não apenas facilita a correta aplicação desse documento como é capaz de tornar mais rápidas as revisões posteriores. Em relação à segurança dos reguladores, quando transportados, armazenados, instalados, operados em uso normal e mantidos de acordo com as instruções do fabricante, não podem causar riscos à segurança que possam ser previstos usando procedimentos de gerenciamento de risco que devem estar em conformidade com a NBR ISO 14971 e conectados à sua aplicação, em condições normais ou na condição de falha única.

Os riscos associados à ignição de materiais metálicos e não metálicos, incluindo a liberação potencial de produtos tóxicos em ambientes enriquecidos com oxigênio, devem ser avaliados de acordo com os princípios especificados na ISO 15001. O projeto dos reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição deve ser tal que, no caso de uma ignição interna, as consequências dessa ignição sejam contidas e o gás aliviado de forma segura.

Os reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição devem manter o atendimento aos requisitos desta parte da NBR 16899, após serem embalados para transporte e armazenamento, e serem expostos às condições ambientais, conforme estabelecido pelo fabricante. Os materiais e componentes em contato com os gases, durante o uso normal, devem ser resistentes à corrosão e compatíveis com o oxigênio, outros gases medicinais, suas misturas e gases para acionamento de dispositivos médicos, na faixa de temperaturas especificada nessa norma.

A resistência à corrosão inclui a resistência contra a umidade e contra os materiais adjacentes. A compatibilidade com o oxigênio é geralmente determinada como a capacidade de um material coexistir com oxigênio e uma fonte moderada de ignição. O objetivo de utilizar materiais compatíveis com o oxigênio é desenvolver um projeto que tenha baixa probabilidade de ignição e que minimize as consequências, com base no uso de materiais com boa compatibilidade e baixa liberação de energia, se inflamados, ou reduzindo a quantidade de componentes não metálicos.

Muitos materiais que não se inflamam no ar podem entrar em combustão em atmosferas com gases oxidantes, particularmente sob pressão. De forma similar, materiais que podem se inflamar em contato com o ar requerem menor energia de ignição para se inflamar em atmosferas ricas em oxigênio.

Muitos desses materiais podem se inflamar por atrito na sede da válvula ou por compressão adiabática, quando um gás rico em oxigênio em alta pressão é introduzido rapidamente em um sistema que estava, inicialmente, em baixa pressão. Os polímeros halogenados, como politetrafluoretileno (PTFE), policlorotrifluoretileno (PCTFE) e elastômeros fluorados (FKM), podem liberar produtos altamente tóxicos durante suas decomposições térmicas.

As considerações de projeto e critérios para a seleção de materiais metálicos e não metálicos são dadas na ISO 15001. Os componentes e materiais utilizados na fabricação devem permitir que os reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição atendam aos requisitos da Seção 6, na faixa de temperaturas entre -20 °C e +60 °C.

Os materiais suscetíveis de liberar particulados que possam entrar em contato com o gás, em condição normal ou de falha única, não podem ser utilizados na fabricação de componentes que trabalhem sob tensão e em peças sujeitas a desgaste. A mola é um exemplo de componente sob tensão. O alumínio e suas ligas ou ligas metálicas contendo alumínio com teor superior a 2,5% não podem ser utilizados em componentes de reguladores de pressão para centrais de cilindros, cujas superfícies entrem em contato com gases oxidantes ou misturas de gases na pressão do cilindro, em condição normal ou de falha única.

Convém evitar o uso de componentes em aço inoxidável e outras ligas ferrosas cujas superfícies entrem em contato com gases oxidantes ou misturas de gases na pressão de cilindro, em condição normal ou de falha única. As evidências de conformidade com os requisitos dessa norma devem ser apresentadas pelo fabricante, mediante solicitação.

Deve ser ressaltado que operação dos reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição deve atender aos requisitos desta parte da NBR 16899, na faixa de temperaturas entre -20 °C e +60 °C. Os manômetros do tipo Bourdon, utilizados nos reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição, devem estar em conformidade com a NBR 14105-1.

Os valores indicados na escala do manômetro devem ser legíveis para um operador situado a uma distância de pelo menos 1 m, em local iluminado. Os manômetros devem ser projetados para resistir às condições ambientais de uso (por exemplo, ser à prova de penetração de umidade). A escala dos manômetros que indicam a pressão de cilindro deve se estender a pelo menos 33% a mais do que a pressão nominal de entrada P1.

Além das faixas de escala indicadas na NBR 14105-1, um manômetro com uma escala de 0 a 31 500 kPa também pode ser utilizado. A capa externa de proteção dos manômetros deve ser projetada de modo a permitir o alívio seguro de um eventual aumento de pressão que possa causar a sua ruptura, no caso de um vazamento interno.

O conector de um manômetro de pressão com uma faixa de medição acima de 4.000 kPa deve ser equipado com um orifício com máximo de 0,1 mm2 de área. Os manômetros que medem a pressão de entrada e a pressão de saída devem ser da classe B ou superior, conforme classificação da NBR 14105-1.

As evidências de conformidade com os requisitos dessa norma devem ser fornecidas pelo fabricante, mediante solicitação. Além disso, a conformidade com os requisitos dessa norma deve ser verificada por inspeção visual ou medição, conforme requerido.

Os reguladores de pressão para centrais de cilindros e para redes de distribuição devem ser equipados com um dispositivo de ajuste da pressão de saída. Ele deve ser projetado de modo que possa ser travado em uma posição e ajustado somente com o auxílio de uma ferramenta. A conformidade deve ser verificada por meio da tentativa de ajuste da pressão do dispositivo sem o uso de uma ferramenta.

O dispositivo de ajuste de pressão de saída deve fazer parte do regulador de pressão e não pode ser desmontado sem o auxílio de uma ferramenta. A conformidade deve ser verificada por meio da tentativa de remoção do dispositivo sem o uso de uma ferramenta.

Os reguladores de pressão devem ser projetados de modo que a válvula do regulador de pressão não possa ser mantida na posição aberta como consequência de a mola do regulador de pressão ser comprimida até o seu mínimo. A conformidade deve verificada por inspeção.

O dispositivo de ajuste de pressão de saída não pode ser ajustado a uma pressão tal que possa acionar a válvula de alívio de pressão do regulador. A conformidade deve ser verificada por inspeção. Os reguladores de pressão devem ser equipados com um filtro que previna a entrada de partículas maiores que 100 μm de diâmetro pelo lado de alta pressão.

Se o filtro puder ser removido sem o auxílio de uma ferramenta ou se for um item separado do regulador de pressão, o ensaio de resistência à ignição deve ser realizado com e sem o filtro. As evidências de conformidade com este requisito devem ser fornecidas pelo fabricante, mediante solicitação.

Os reguladores de pressão para centrais de cilindros devem ser equipados com uma válvula de alívio de pressão, que pode ser parte integrante ou separada do regulador de pressão. Os discos de ruptura não podem ser utilizados. A válvula de alívio de pressão deve ser acionada de forma automática para aliviar o excesso de pressão do interior do regulador de pressão e fechar a uma pressão igual ou superior à pressão nominal de saída P2 ou sua pressão de regulagem.

O vazamento pela válvula de alívio de pressão deve atender aos requisitos dessa norma até uma pressão de 1,6 vez P2 ou 1,6 vez a pressão de regulagem. A válvula de alívio de pressão deve ser montada em uma posição que permita que o gás seja expelido de forma segura. No caso de o regulador de pressão ser instalado em um ambiente confinado, a descarga da válvula de alívio deve ser direcionada para uma área externa e ventilada.

Os critérios técnicos dos alimentos para regimes alimentares vegetarianos

A NBR ISO 23662 de 09/2021 – Definições e critérios técnicos para alimentos e ingredientes alimentares adequados para vegetarianos ou veganos e para rotulagem e alegações especifica as definições e os critérios técnicos a serem cumpridos para que os alimentos e ingredientes alimentares sejam adequados para vegetarianos (incluindo ovo-lacto-, ovo- e lactovegetarianos) ou veganos, bem como para a rotulagem de alimentos e alegações. Este documento é aplicável à comunicação business-to-business (B2B), ao comércio de alimentos e à rotulagem de alimentos e alegações.

As definições e critérios técnicos se aplicam somente após a colheita/coleta. Este documento não se aplica à segurança humana, segurança ambiental, considerações socioeconômicas (por exemplo, comércio justo, bem-estar animal), crenças religiosas e características dos materiais de embalagem.

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O que é um aditivo alimentar?

O que são os coadjuvantes de tecnologia?

O que são os alimentos e ingredientes alimentares adequados para veganos?

O que deve ser feito em relação à rotulagem e alegações dos alimentos pré-embalados?

O objetivo deste documento é prover os critérios técnicos para alimentos e ingredientes alimentares adequados para vegetarianos (incluindo ovo-lacto-, ovo- e lactovegetarianos) ou veganos, para uso pela indústria de alimentos e bebidas em nível global, bem como critérios técnicos para rotulagem dos alimentos e alegações. Este documento especifica critérios técnicos para todas as empresas de alimentos e bebidas, aplicáveis a todas as organizações, independentemente do porte ou da complexidade.

Este documento se destina ao uso em comunicações business-to-business (B2B), relacionamentos na cadeia global de fornecimento de alimentos, comércio internacional de produtos alimentícios e rotulagem de alimentos e alegações. A conformidade com este documento ajuda a assegurar um campo de igualdade e práticas justas nas relações business-to-business, no comércio internacional e na rotulagem de alimentos e alegações.

As informações requeridas legalmente, rotulagem de alimentos ou alegações, ou outros requisitos legais aplicáveis, podem ser aplicados. Os alimentos e ingredientes alimentares devem ser considerados adequados para vegetarianos (incluindo ovo-lacto-, ovo- e lactovegetarianos) ou veganos, desde que os critérios técnicos descritos nessa norma sejam cumpridos.

Os alimentos e ingredientes alimentares adequados para ovolactovegetarianos são os que (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia não são produtos de origem animal, e nos quais não foram utilizados ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia de origem animal em nenhum estágio da produção e processamento, exceto os seguintes e/ou seus componentes ou derivados: leite ou produtos lácteos ou colostro; ovos ou produtos de ovos obtidos de animais vivos; mel ou produtos apícolas (por exemplo, cera de abelha, própolis); e produtos derivados da lã de animais vivos (por exemplo, lanolina).

No caso de ingredientes alimentícios compostos, cada ingrediente alimentar deve atender aos critérios técnicos deste documento para ser adequado aos ovolactovegetarianos. Para evitar a presença não intencional de substâncias não ovolactovegetarianas, todas as etapas de produção, processamento e distribuição devem ser projetadas para tomar as precauções apropriadas em conformidade com as boas práticas de fabricação (BPF).

Se a mesma linha de produção for compartilhada com produtos/ingredientes não ovolactovegetarianos, deve (m) ser realizada (s) uma limpeza completa ou medidas comparáveis em conformidade com as BPF, antes do início da produção de produtos ovolactovegetarianos. Isto se estende a todas as máquinas, equipamentos, utensílios e superfícies associadas. Devem ser tomadas precauções adequadas em conformidade com as BPF, antes que os produtos ovolactovegetarianos sejam preparados, produzidos ou embalados.

Os operadores do setor alimentar (food business operators – FBO), empresas que operem em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais para o produto final disponível para o consumidor que tenha uma alegação ovolactovegetariana. Entretanto, para alimentos com um único ingrediente e com ingredientes individuais, incluindo coadjuvantes de tecnologia, os FBO, empresas que operem em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais, exceto quando requerido pelos procedimentos regulatórios das autoridades públicas.

Os alimentos e ingredientes alimentares adequados para ovovegetarianos (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia que não são produtos de origem animal, e nos quais não foram utilizados ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia de origem animal em nenhum estágio da produção e processamento, exceto os seguintes e/ou seus componentes ou derivados: ovos ou produtos de ovos obtidos de animais vivos; mel ou produtos apícolas (por exemplo, cera de abelha, própolis); produtos derivados da lã de animais vivos (por exemplo, lanolina).

No caso de ingredientes alimentícios compostos, cada ingrediente alimentar deve atender aos critérios técnicos deste documento para ser adequado aos ovo-vegetarianos. Para evitar a presença não intencional de substâncias não ovovegetarianas, todas as etapas de produção, processamento e distribuição devem ser projetadas para tomar as precauções apropriadas em conformidade com as BPF.

Se a mesma linha de produção for compartilhada com produtos/ingredientes não ovovegetarianos, deve (m) ser realizada (s) uma limpeza completa ou medidas comparáveis em conformidade com as BPF, antes do início da produção de produtos ovovegetarianos. Isto se estende a todas as máquinas, equipamentos, utensílios e superfícies associadas. Devem ser tomadas precauções adequadas em conformidade com as BPF, antes que os produtos ovovegetarianos sejam preparados, produzidos ou embalados.

Os FBO, empresas que trabalham em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais para produto final disponível ao consumidor que tenha uma alegação ovovegetariana. Entretanto, para alimentos com um único ingrediente e com ingredientes individuais, incluindo coadjuvantes de tecnologia, os FBO, empresas que trabalham em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais, exceto quando requerido pelos procedimentos regulatórios das autoridades públicas.

Os alimentos e ingredientes alimentares adequados para lactovegetarianos são alimentos e ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia que não são produtos de origem animal, e nos quais não foram utilizados ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia de origem animal em nenhum estágio da produção e processamento, exceto os seguintes e/ou seus componentes ou derivados: leite ou produtos lácteos ou colostro; mel ou produtos apícolas (por exemplo, cera de abelha, própolis); produtos derivados da lã de animais vivos (por exemplo, lanolina).

No caso de ingredientes alimentícios compostos, cada ingrediente alimentar deve atender aos critérios técnicos deste documento para ser adequado aos lactovegetarianos. Para evitar a presença não intencional de substâncias não lactovegetarianas, todas as etapas de produção, processamento e distribuição devem ser projetadas para tomar as precauções apropriadas em conformidade com as BPF.

Se a mesma linha de produção for compartilhada com produtos/ingredientes não lactovegetarianos, deve (m) ser realizada (s) uma limpeza completa ou medidas comparáveis em conformidade com as BPF, antes do início da produção de produtos lactovegetarianos. Isto se estende a todas as máquinas, equipamentos, utensílios e superfícies associadas. Devem ser tomadas precauções adequadas em conformidade com as BPF, antes que os produtos lactovegetarianos sejam preparados, produzidos ou embalados.

Os FBO, empresas que trabalham em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais para o produto final disponível para o consumidor que tenha uma alegação lactovegetariana. Entretanto, para alimentos com um único ingrediente e com ingredientes individuais, incluindo coadjuvantes de tecnologia, os FBO, empresas que trabalham em seu nome ou empresas sobre as quais o FBO tem controle efetivo, não podem ter realizado quaisquer tipos de testes em animais, exceto quando requerido pelos procedimentos regulatórios das autoridades públicas.

Os alimentos e ingredientes alimentares adequados para veganos são alimentos e ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia que não são produtos de origem animal, e nos quais não foram utilizados ingredientes alimentares (incluindo aditivos, aromatizantes, enzimas e agentes carreadores) ou coadjuvantes de tecnologia de origem animal em nenhum estágio da produção e processamento. No caso de ingredientes alimentícios compostos, cada ingrediente alimentar deve atender aos critérios técnicos deste documento para ser adequado aos veganos.

Para evitar a presença não intencional de substâncias não veganas, todas as etapas de produção, processamento e distribuição devem ser projetadas para tomar as precauções apropriadas em conformidade com as BPF. Se a mesma linha de produção for compartilhada com produtos/ingredientes não veganos, deve (m) ser realizada (s) uma limpeza completa ou medidas comparáveis em conformidade com as BPF, antes do início da produção de produtos veganos. Isto se estende a todas as máquinas, equipamentos, utensílios e superfícies associadas. Devem ser tomadas precauções adequadas em conformidade com as BPF, antes que os produtos veganos sejam preparados, produzidos ou embalados.

BS EN 17507: os sistemas portáteis de medição de emissões de veículos leves

A BS EN 17507:2021 – Road vehicles – Portable Emission Measuring Systems (PEMS) – Performance assessment define os procedimentos para avaliar o desempenho do equipamento de teste que é usado para a medição na estrada das emissões do cano de escapamento de veículos leves, com base em um procedimento de teste comum que simula a gama de condições experimentadas durante os testes na estrada. Esse documento prescreve: os testes a serem realizados e um procedimento para determinar, para qualquer tipo de equipamento portable emission measuring systems (PEMS), uma margem de incerteza apropriada para refletir seu desempenho nessas condições.

As principais variáveis de teste são as seguintes (mas não se limitam às mencionadas): temperatura, umidade e pressão (incluindo mudanças graduais ou graduais); aceleração e desaceleração (longitudinal e lateral); testes de vibração, inclinação e choque; posicionamento do instrumento em um veículo; combinações desses testes; interferências cruzadas; processamento de sinal, tratamento de dados e alinhamento de tempo; e os métodos de cálculo (excluindo o pós-processamento regulamentar de dados).

Conteúdo da norma

Prefácio europeu…………….. 4

Introdução……………………… 5

1 Escopo…………………….. 6

2 Referências normativas…………… 6

3 Termos, definições e símbolos ……………….. 6

3.1 Termos e definições …………………….. 6

3.2 Símbolos e abreviações ……………………. 8

3.3 Lista de subscritos ………………………. 11

4 Estrutura do documento, incluindo requisitos, responsabilidades e resultados ……………………. 11

5 Processo de teste on-road usando PEMS……… 12

6 Requisitos e especificações do PEMS………….. 14

6.1 Requisitos gerais …………………….. 14

6.2 Equipamento auxiliar ………………………… 15

6.3 Sistema Global de Navegação por Satélite……… 15

6.4 Parâmetros de gases de escape……………….. 15

6.5 Requisitos gerais para analisadores de gás… 17

6.6 Analisadores para medir as emissões de partículas (sólidas) (número de partículas) ……………. 19

7 Teste de desempenho do PEMS …………… 21

7.1 Avaliação de incerteza para o teste de desempenho do PEMS de acordo com GUM …………………. 21

7.2 Requisitos gerais ……………………………. 22

7.3 Analisadores de gases ………………………….. 24

7.4 Analisadores do número de partículas……………… 32

7.5 Medidor de fluxo de massa de exaustão (EFM)…….. 43

7.6 Sistema Global de Navegação por Satélite (medição de distância) ……………………. …………. 44

8 Motivação e métodos para avaliação da incerteza………………. 45

8.1 Erro Alpha e Beta…………………………. 45

8.2 Transferência para teste de emissão……………… 46

8.3 Incerteza de medição como parte do resultado da medição…….. 47

8.4 Métodos para avaliação de incerteza (GUM tipo A e B).. 47

9 Avaliação da incerteza das medições do PEMS (Tipo A – experimentalmente) ……………….. 48

9.1 Incerteza de medição durante a validação do PEMS e condições na estrada ……………….. 48

9.2 Contribuições de incerteza no processo de teste (Ishikawa-Diagrama) ……………………. 49

9.3 Determinação da incerteza de medição combinada I – validação PEMS ……………… 52

9.4 Determinação da incerteza de medição combinada II – PEMS a bordo …………….. 56

10 Avaliação da incerteza dos testes on-road (Tipo B – não experimentalmente) ……………………… 60

10.1 Geral………………………………… 60

10.2 Cálculo da incerteza combinada da massa individual (mi)……… 61

10.3 Cálculo da incerteza combinada da massa total M (uΣm)…… 61

10.4 Avaliação da covariância para calcular a incerteza combinada de M ………………………… 63

10.5 Fontes de incerteza, peso (ω) e valor LO (γ) ……….. 65

10.6 Erro sistemático uΔM devido à dinâmica e erro de alinhamento de tempo Δi …………………………. … 74

10.7 Incerteza da medição de emissão UE…………….. 75

Anexo A (normativo) Procedimento de verificação de linearidade ………………… 77

Anexo B (normativo) Requisitos adicionais para analisadores de gás …………………. 79

Anexo C (normativo) Determinação da incerteza de referência do banco dinamométrico uCAL ………….. 84

Bibliografia ……………… 85

A intenção deste documento é determinar a incerteza de medição dos equipamentos de teste de emissão de exaustão de veículos móveis (por exemplo, Sistemas Portáteis de Medição de Emissões, PEMS), considerando os requisitos legais aplicáveis (por exemplo, Legislação Europeia sobre Medição de Emissões de Condução Real para Serviços Leves, RDE). Os objetivos específicos incluem o descrito a seguir.

Ser capaz de avaliar o PEMS (para emissões gasosas e de número de partículas) em vários ambientes operacionais com a intenção de prever o desempenho e a incerteza do PEMS sobre o todo da gama de condições usadas. Por enquanto, ele se concentra na aplicação de veículos leves e serve como uma base para avaliar a incerteza da medição de emissões para serviços pesados usando PEMS.

Ser capaz de avaliar o desvio do PEMS gasoso sob várias condições de teste de serviço leve em estrada e condições de teste de PEMS de serviço pesado contra sistemas analisadores conhecidos sob o padrão e as condições de laboratório para o gás especificado, que é rastreável a padrões primários nacionais ou internacionais. Ser capaz de avaliar o desvio do Número de Partícula (PN) – PEMS sob várias condições de teste em estrada leves e condições de teste PEMS de serviço pesado contra um sistema analisador conhecido sob condições laboratoriais padrão para a mesma amostra, que é rastreável para nacional ou padrões internacionais primários ou secundários.

Definir os meios para demonstrar que o equipamento PEMS está estável e a qualidade da medição é suficiente entre os intervalos de manutenção do equipamento PEMS. Fornecer os dados para o desenvolvimento de especificações futuras e informações quantificadas sobre a precisão do instrumento e do processo para ajudar a melhorar a precisão e robustez dos sistemas PEMS e medições na estrada.

Para definir uma estrutura para determinar a incerteza de medição, analisando os dados disponíveis e fornecendo um método para avaliação de dados. Em particular, a derivação da incerteza de acordo com todas as partes do documento permite o seguinte: a incerteza de medição do instrumento pode ser avaliada; e a incerteza de medição do instrumento na estrada pode ser relatada como parte do resultado da medição de acordo com a ISO 10012: 2003.

Além disso, os resultados de uma investigação com base neste documento fornecem informações sobre a adequação do equipamento para o uso pretendido. A transparência no que diz respeito à incerteza de medição do instrumento do equipamento atualmente disponível e a transparência com respeito aos processos de teste para a incerteza de medição. Deve-se levar em conta a avaliação da significância estatística da diferença dos resultados da medição.

A Qualidade das madeiras serradas de coníferas para a construção civil

A NBR 16996-1 de 09/2021 – Madeira serrada – Construção civil – Parte 1: Coníferas estabelece os requisitos e os procedimentos para a classificação geral de madeira serrada de coníferas, destinada ao uso na construção civil. A madeira serrada bruta são as peças de madeiras resultantes do desdobro de toras, por meio de cortes longitudinais por serra ou outro equipamento equivalente, não aplainadas

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Como deve ser feita a classificação visual das madeiras?

Quais são as classes de resistência da madeira serrada de coníferas?

Qual é a variação das propriedades de resistência da madeira?

Como deve ser calculada a umidade de equilíbrio para as capitais do Brasil?

Para os efeitos desta parte da NBR 16996, a madeira serrada destinada à construção civil deve estar vinculada à suas medidas nominais, a um teor de umidade de 12%, seca mecanicamente em estufa (KD – Kiln-Drying) e 20 % seca ao ar (AD – Air-Dried). Pode haver variação destes limites em até 2%.

Para a padronização das dimensões, com base no estabelecido na Seção 4, as dimensões padronizadas de peças de madeira serrada de coníferas, para efeitos de comercialização, devem ser conforme o estabelecido na tabela abaixo.

Os acordos de comercialização de peças de madeira serrada de coníferas, de padrões que não contemplem os estabelecidos na tabela acima, devem ser acordados e especificados em contrato. Para as tolerâncias, a um teor de umidade igual a 12%, é permitida sobremedida. A um teor de umidade superior a 20%, as variações e redução das medidas nominais de largura e espessura devem seguir as recomendações para a madeira seca mecanicamente, a 12%, a fim de compensarem as contrações decorrentes do processo de secagem.

Quando a madeira for comercializada a um teor de umidade maior que os teores determinados nessa parte da NBR 16996, convém que sejam seguidas as recomendações apresentadas no Anexo A. Quando a madeira for comercializada a um teor de umidade diferente do estabelecido nesta parte da NBR 16996, as dimensões nominais das peças e respectivas tolerâncias devem ser especificadas em contrato.

A madeira deve ser serrada de modo a atender às medidas nominais, conforme especificado em contrato, no entanto, alguns desbitolamentos são permitidos em no máximo 5% das peças de um lote e de acordo com as tolerâncias apresentadas nessa norma.

O desbitolamento das peças de madeira serrada de coníferas deve ser medido conforme a NBR 16864-2. 5.2.6 Não são permitidas peças com dimensões inferiores à nominal. Todas as peças que não atenderem a este requisito devem ser consideradas rejeitadas.

Em um lote podem ocorrer no máximo 5% de peças fora das tolerâncias estabelecidas na tabela acima. Caso contrário, o lote deve ser rejeitado. Caso a inspeção tenha sido realizada por amostragem e o lote tenha sido rejeitado, pode ser realizada uma segunda inspeção. Caso persista a rejeição, o lote deve ser considerado não aceito e não conforme.

Para o preparo da madeira, a qualidade de um lote de madeira serrada deve estar diretamente relacionada com o nível de controle das operações sucessivas nas fases de preparo da madeira. Na industrialização e esquadrejamento, a madeira serrada, quando obtidas as dimensões nominais e o seu teor de umidade, deve ser 12% seca mecanicamente em estufa ou 20% seca ao ar.

As extremidades (topos) devem ser transversais ao eixo longitudinal da peça. Para o tratamento preventivo contra o ataque de fungos e insetos, a madeira, como todo material construtivo orgânico, dependendo da condição de uso, pode necessitar de realização de tratamento específico para obtenção do melhor desempenho quanto à resistência aos agentes biodeterioradores, como fungos e insetos xilófagos.

Deve-se consultar a NBR 16143 para a tomada de decisão quanto ao tratamento preservativo para aumento da durabilidade da peça. Para a padronização dos lotes, em um mesmo lote devem ser permitidas peças com comprimentos diferentes. Quando um lote possuir peças com comprimentos e/ou larguras nominais diferentes, pode-se especificar em contrato as dimensões (comprimento e/ou largura nominais) médias desse lote, que devem ser calculadas da seguinte forma: o comprimento médio é a soma dos comprimentos nominais de todas as peças, dividida pelo número total de peças; a largura média é a soma das larguras nominais de todas as peças, dividida pelo número total de peças.

Incorporando a gestão do compliance aos requisitos antissubornos

O suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição. Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza.

O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados. Trata-se de uma oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou não financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localização (ões), em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações. A função do compliance antissuborno envolve a (s) pessoa (s) com responsabilidade e autoridade para a operação do sistema de gestão antissuborno. A due diligence é um processo para aprofundar a avaliação da natureza e extensão dos riscos de suborno e ajudar as organizações a tomar decisões em relação a transações, projetos, atividades, parceiros de negócio e pessoal específico.

Hoje, muitas organizações têm uma pessoa dedicada (por exemplo, compliance officer) responsável pela gestão do compliance no dia a dia e algumas têm um comitê de compliance interfuncional, para coordenar o compliance em toda a organização. A função de compliance trabalha em conjunto com a gestão.

Nem todas as organizações criarão uma função de compliance discreta, pois algumas atribuirão a essa função seria uma posição já existente ou irão terceirizar esta função. Ao terceirizar, convém que a organização considere não atribuir toda a função de compliance para terceiras partes.

Mesmo se ela terceirizar parte desta função, deve considerar manter a autoridade sobre ela e que supervisione estas funções. Ao alocar a responsabilidades pelo sistema de gestão de compliance, deve-se considerar a possibilidade de assegurar que a função de compliance demonstre a integridade e o comprometimento com o compliance; a comunicação eficaz e habilidades para influenciar; uma capacidade e posição para comandar a aceitação de conselhos e orientações; competência pertinente no projeto, na implementação e na manutenção do sistema de gestão do compliance; a assertividade, conhecimento do negócio e experiência para testar e desafiar; uma estratégia, e uma abordagem proativa para o compliance; o tempo suficiente disponível para cumprir as necessidades da função.

Dessa forma, a função de compliance deve ter autoridade, status e independência. Autoridade significa que a função de compliance é atribuída de grande poder pelo órgão diretivo e pela alta direção. Status significa que outras pessoas estão na posição de ouvir e respeitar essa opinião. Independência significa que a função de compliance não está, na medida do possível, envolvida pessoalmente nas atividades que estão expostas a riscos de compliance. Por isso, a função de compliance deve estar livre de conflitos de interesses para cumprir integralmente o seu papel.

A NBR ISO 37301 de 06/2021 – Sistemas de gestão de compliance – Requisitos com orientações para uso especifica os requisitos e fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter, e melhorar um sistema de gestão de compliance eficaz dentro de uma organização. A NBR ISO 37001 de 03/2017 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno.

Os sistemas podem ser independentes ou podem ser integrados a um sistema de gestão global. Pode-se dizer que o compliance é um processo contínuo e o resultado de uma organização que cumpre suas obrigações. Torna-se sustentável ao ser incorporado na cultura da organização, e no comportamento e na atitude das pessoas que trabalham para ela.

Enquanto mantém sua independência, é preferível que a gestão de compliance seja integrada com os outros processos de gestão da organização e os seus requisitos e procedimentos operacionais. Um sistema de gestão de compliance eficaz em toda a organização permite que uma organização demonstre seu comprometimento em cumprir leis pertinentes, requisitos regulamentares, códigos setoriais da indústria e normas organizacionais, assim como normas de boa governança, melhores práticas geralmente aceitas, ética e expectativas da comunidade.

A informação documentada é aquela que se requer que seja controlada e mantida por uma organização e o meio no qual ela está contida. Ela pode ser integrada pelos dois sistemas. A informação documentada pode estar em qualquer formato e meio e pode ser proveniente de qualquer fonte, além de poder se referir ao sistema de gestão, incluindo processos relacionados; a informação criada para a organização operar (documentação); a evidência de resultados alcançados (registros). Para se entender melhor, a figura abaixo provê uma visão geral dos elementos comuns de um sistema de gestão de compliance.

Além disso, a organização deve analisar os riscos de compliance considerando as causas-raiz e as fontes do não compliance e as consequências destas, ao mesmo tempo em que deve incluir a probabilidade de que estas ramificações possam ocorrer. As consequências podem incluir, por exemplo, os danos ambientais e pessoais, as perdas econômicas, os danos à reputação, as mudanças administrativas e as responsabilidades civis e criminais envolvidas no suborno.

A identificação dos riscos de compliance inclui as fontes de risco de compliance e a definição das situações de risco de compliance. As empresas devem identificar as fontes de riscos de compliance, incluindo o suborno, dentro dos vários departamentos, funções e diferentes tipos de atividades organizacionais, de acordo com as responsabilidades do departamento, as responsabilidades profissionais e os diferentes tipos de atividades organizacionais. A organização deve identificar regularmente as fontes dos riscos de compliance e definir as correspondentes situações de riscos de compliance para cada fonte de risco de modo a desenvolver uma lista das fontes de risco e uma lista de situações de riscos.

Para se ter uma cultura de compliance, ética, e riscos de subornos, a empresa deve ter um conjunto de valores publicado de forma clara; possuir uma gestão ativa e que visivelmente implemente e respeite os valores; consistência no tratamento das não compliances, independentemente da posição; mentoriamento, coaching e liderança pelo exemplo; uma apropriada avaliação na pré-contratação de pessoas potenciais para as funções críticas, incluindo due diligence; um programa de indução ou orientação que enfatize o compliance e os valores da organização; treinamento contínuo do compliance, incluindo as atualizações para o treinamento de todas as pessoas e partes interessadas pertinentes; uma comunicação contínua sobre as questões de compliance e de subornos; os sistemas de avaliação de desempenho que considerem a avaliação do comportamento do compliance e antissuborno e considerem o pagamento por desempenho para alcançar os resultados e os indicadores-chave de desempenho; um reconhecimento visível das realizações na gestão e nos resultados de compliance; um ágil e proporcional processo disciplinar para os casos de violações dolosas ou negligentes, das obrigações de compliance; uma clara relação entre a estratégia da organização e os papéis individuais, enfatizando o compliance como essencial para alcançar os resultados organizacionais; uma comunicação apropriada e aberta sobre compliance, tanto internamente como externamente.

A evidência sobre uma cultura de compliance é indicada pelo grau no qual: os itens anteriores estão implementados; as partes interessadas (especialmente as pessoas) acreditam que os itens anteriores foram implementados; o pessoal entende a relevância das obrigações de compliance relativas as suas próprias atividades como também as de sua unidade de negócios; as ações corretivas para abordar não compliance são de propriedade e acionadas em todos os níveis apropriados da organização, conforme requerido; o papel da função de compliance e seus objetivos são valorizados; as pessoas estão capacitadas e encorajadas para levantarem preocupações de compliance aos níveis apropriados da direção, incluindo a alta direção e o órgão diretivo.

A empresa pode escolher implementar este sistema de gestão antissuborno como um sistema separado ou como uma parte integrada de um sistema global de compliance. A organização pode ainda escolher implementar o sistema de gestão antissuborno em paralelo ou como parte de outros sistemas de gestão, como os da qualidade, meio ambiente e segurança da informação. Nesse caso, a organização pode fazer referência às NBR ISO 9001, NBR ISO 14001 e NBR ISO/IEC 27001), bem como às NBR ISO 26000 e NBR ISO 31000.

Na gestão integrada dos dois sistemas de gestão, deve-se levar em conta, embora exista risco de suborno em relação a muitas transações, que uma organização deve implementar um nível mais abrangente de controle antissuborno sobre uma transação de alto risco do que sobre uma transação de baixo risco de suborno. Nesse contexto, é importante compreender que a identificação e a aceitação de um baixo risco de suborno não significam que a organização aceita o fato de o suborno ocorrer, ou seja, o risco de ocorrência do suborno.

Se uma propina pode ocorrer não é o mesmo que a ocorrência do suborno. A organização pode ter tolerância zero para a ocorrência de suborno, enquanto ainda envolver negócios e situações em que haja baixo risco de suborno, ou mais do que um baixo risco, desde que sejam aplicadas medidas de mitigação adequadas. Tendo avaliado os riscos de suborno pertinentes, a organização pode, então, determinar o tipo e o nível de controles a serem aplicados a cada categoria de risco e pode avaliar se os controles existentes são adequados.