O crescimento da perícia ambiental no Brasil

Curso: Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410

Modalidade: Presencial ou Ao Vivo pela Internet*

Dias: 19 a 22 de março

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Carga Horária: 30h

Professor: Douglas Messina

Preço: A partir de 3 x R$ 320,57

(*) O curso permanecerá gravado e habilitado para acesso pelo prazo de 30 dias a partir da data da sua realização.

Os cursos oferecidos pela Target são considerados por seus participantes uma “consultoria em sala”, ou seja, o participante tem a possibilidade de interagir com renomados professores, a fim de buscar a melhor solução para problemas técnicos específicos e particulares.

Uma leitora me questionou esses dias sobre a perícia ambiental. Os conflitos ambientais – devido à crescente concentração populacional aliada a um modelo de desenvolvimento econômico que compromete o equilíbrio ecológico e, consequentemente, a qualidade de vida dos cidadãos – têm gerado demandas judiciais cada vez mais complexas envolvendo questões ambientais. O esforço de se proteger o meio ambiente e solucionar esses conflitos, que na maioria das vezes resultam num alto custo ambiental e social, tem demandado a construção de teorias, princípios, métodos e instrumentos inovadores tanto na área do Direito quanto nas diversas áreas do conhecimento relacionadas com a questão ambiental. Em todo esse processo, inclui-se a perícia ambiental, uma especialidade de perícia, que vem crescendo no Brasil, devido ao aprimoramento da legislação ambiental e à própria necessidade humana de proteção e conservação do meio ambiente. Assim, trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e metodológicos.

Em resumo, a perícia é um exame realizado por técnico, ou pessoa de comprovada aptidão e idoneidade profissional, para verificar e esclarecer um fato, ou estado ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo, que com um deles tenha relação ou independência, a fim de concretizar uma prova ou oferecer o elemento de que necessita a Justiça para poder julgar. No crime, a perícia obedece às normas estabelecidas pelo Código de Processo Penal, devendo ser efetuada o mais breve possível, antes que desapareçam os vestígios. No cível, compreende a vistoria, a avaliação, o arbitramento, obedecendo às normas procedimentais do Código do Processo Civil (CPC). Em consequência, na concepção jurídica, o perito é um auxiliar da Justiça que assessora o juiz na formação de seu convencimento quando as questões em pauta exigem conhecimentos técnicos ou científicos específicos para a elucidação dos fatos.O perito é um profissional legalmente habilitado, idôneo e especialista, convocado para realizar uma perícia. O profissional convocado para exercer a função de perito judicial, além de sua formação técnica específica, deve possuir uma noção básica de Direito Processual Civil, pois é no âmbito deste ramo da ciência jurídica que ele irá atuar, tendo, obrigatoriamente, que seguir os ritos previstos no Código do Processo Civil.

Além do perito, destaca-se ainda o assistente técnico, profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orienta-la, assistir os trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. Os quesitos são perguntas ou questões formuladas ao perito e assistentes técnicos, concernentes aos fatos da causa, que constituem o objeto da perícia. Na maioria das vezes, os quesitos são formulados pelos advogados das partes, sendo que o mais indicado seria que o fizessem sob a orientação de seus respectivos assistentes técnicos, se estes tiverem sido indicados, pois as argüições devem ser pertinentes à matéria em causa, envolvendo questões técnicas a serem elucidadas pelo perito e pelo assistente técnico da parte contrária. Já o laudo pericial é o resultado da perícia, expresso em conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados os fatos, circunstâncias, princípios e parecer sobre a matéria submetida a exame do especialista, adotando-se respostas objetivas aos quesitos. O resultado técnico subscrito pelo assistente técnico é chamado de parecer.

Os procedimentos relacionados à perícia envolvem atos do juiz, do advogado do autor e seu assistente técnico (se indicado), do advogado do réu e seu assistente técnico (se indicado) e do perito do juízo. Do advogado, ajuiza ou contesta a ação, requer as provas (parcial e outras), indica assistente técnico e formula quesitos. O assistente técnico assessora a parte que o contratou na formulação de quesitação, mantém-se em contato com o perito e procura atende-lo quanto ao fornecimento de informações e documentos, acompanha os trabalhos periciais e comenta, criticando ou não, o laudo elaborado pelo perito. O juiz nomeia o perito, elabora sentença e determina a realização de provas (documental, pessoal, pericial). E o perito toma conhecimento da nomeação, do tipo da ação proposta e do nome das partes. Como procedimento técnico, elabora o laudo pericial, comunica os assistentes técnicos do dia e hora da vistoria ao objeto da lide, vistoria local (descreve, fotografa, etc.).

Enfim, a a perícia ambiental é um meio de prova utilizado em processos judiciais, sujeito à mesma regulamentação prevista pelo Código do Processo Civil (CPC), com a mesma prática forense, mas que irá atender a demandas específicas advindas das questões ambientais, onde o principal objeto é o dano ambiental ocorrido, ou risco de sua ocorrência. Dos meios processuais utilizados na apuração de responsabilidade pelos danos ambientais, o de nosso interesse neste estudo e que irá ser abordado a seguir é a Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985). Essa lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), possibilitando que essa agressão venha a se tornar um caso de Justiça e que possa ser também proposta pelas associações civis. As finalidades da ação civil pública são o cumprimento da obrigação de fazer; o cumprimento da obrigação de não fazer e/ou a condenação em dinheiro. A perícia ambiental é um meio de prova utilizado em processos judiciais, sujeito à mesma regulamentação prevista pelo Código do Processo Civil (CPC), com a mesma prática forense, mas que irá atender a demandas específicas advindas das questões ambientais, onde o principal objeto é o dano ambiental ocorrido, ou risco de sua ocorrência.

Dos meios processuais utilizados na apuração de responsabilidade pelos danos ambientais, o de nosso interesse neste estudo e que irá ser abordado a seguir é a Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985). Esta lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), possibilitando que essa agressão venha a se tornar um caso de Justiça e que possa ser também proposta pelas associações civis. As finalidades da ação civil pública são o cumprimento da obrigação de fazer; o cumprimento da obrigação de não fazer e/ou a condenação em dinheiro.

Normas comentadas

Confira quais as normas comentadas disponíveis. Elas oferecem mais facilidade para o entendimento e são muito mais fáceis de usar:

http://www.target.com.br/portal_new/ProdutosSolucoes/NBR/Comentadas.aspx

 NBR 14039 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Possui 140 páginas de comentários

 NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão – Comentada – para windows, versão 2004

 NBR ISO 9001 – COMENTADA – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos

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