Conheça um método para a contagem de E. coli e bactérias coliformes na água

A NBR ISO 9308-2 de 09/2021 – Qualidade da água – Enumeração de Escherichia coli e bactérias coliformes – Parte 2: Método do número mais provável especifica um método para a contagem de E. coli e bactérias coliformes na água. O método é baseado no crescimento de organismos-alvo em meio líquido e no cálculo do número mais provável (NMP) de organismos por referência às tabelas de NMP. Este método pode ser aplicado a todos os tipos de água, incluindo aquelas contendo uma quantidade considerável de matéria suspensa e altas contagens de fundo de bactérias heterotróficas.

Contudo, não pode ser usado para a contagem de bactérias coliformes na água do mar. Ao usar para a enumeração de E. coli em águas marinhas, uma diluição de 1→10 em água estéril é normalmente necessária, embora o método tenha mostrado funcionar bem com algumas águas marinhas que têm uma concentração de sais inferior ao normal. Na ausência de dados para apoiar o uso do método sem diluição, uma diluição de 1→10 é usada.

Este método se baseia na detecção de E. coli com base na expressão da enzima β-D-glucuronidase e, consequentemente, não detecta muitas das cepas entero-haemorágicas de E. coli, que normalmente não expressam essa enzima. Além disso, há um pequeno número de outras cepas de E. coli que não expressam β-D-glucuronidase.

A escolha dos ensaios usados na detecção e confirmação do grupo de bactérias coliformes, incluindo E. coli, pode ser considerada parte de uma sequência contínua. A extensão da confirmação com uma amostra particular depende em parte da natureza da água e em parte dos motivos do ensaio. O ensaio descrito nesta parte fornece um resultado confirmado sem necessidade de confirmação adicional de poços positivos. Embora este método descreva o uso de um dispositivo de enumeração que está disponível comercialmente, o meio descrito também pode ser usado em um formato padrão NMP.

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Para o ensaio, como deve ser feita a inoculação do meio?

O que é a seladora Quanti-Tray5) e como deve ser feito o cálculo dos resultados?

Quais são as informações microbiológicas sobre as bactérias coliformes?

Como fazer a validação de Colilert8) – 18/Quanti-Tray8 para a enumeração de E.coli e bactérias coliformes da água?

A presença e extensão da poluição fecal são um fator importante na avaliação da qualidade de uma massa de água e no risco de infecção para a saúde humana. O ensaio de amostras de água para a presença de Escherichia coli (E. coli), que normalmente habita o intestino do homem e de outros animais de sangue quente, fornece uma indicação dessa poluição.

O ensaio de bactérias coliformes pode ser mais difícil de interpretar, porque algumas bactérias coliformes vivem no solo e na superfície da água doce e nem sempre são intestinais. Portanto, a presença de bactérias coliformes, embora não seja uma prova de contaminação fecal, pode indicar uma falha no tratamento ou entrada de água no sistema de distribuição.

Chama-se a atenção para a possibilidade de que alguns dos elementos deste documento podem estar sujeitos a direitos de patente diferentes daqueles identificados acima. A ABNT não pode ser responsabilizada pela identificação de qualquer ou todos esses direitos de patente.

De acordo com a ISO, desenvolvedora do documento original sendo adotado (ISO 9308-2), a conformidade com este documento pode envolver o uso de patentes relativas à Colilert-18 e Quanti-Tray e Quanti-Tray 2000 fornecidas nesta Norma. A ABNT não se posiciona a respeito da evidência, validade e escopo desses direitos de patente.

O detentor deste direito de patente garantiu à ISO, elaboradora original do documento sendo adotado, que ele está disposto a negociar licenças gratuitamente ou sob termos e condições razoáveis e não discriminatórios com requerentes em todo o mundo. A este respeito, a declaração do titular deste direito de patente é registrada na ISO. As informações podem ser obtidas em: IDEXX Laboratories, Inc., One IDEXX Drive, Westbrook, Maine 04092 USA. A ISO (http://www.iso.org/patents) e a IEC (http://patents.iec.ch) mantêm bases de dados online de patentes relevantes para suas normas.

Os usuários são incentivados a consultar as bases de dados para obter as informações mais atualizadas sobre patentes. Um flaconete de meio desidratado é adicionado a uma amostra de água (100 mL), ou a uma diluição de uma amostra feita até 100 mL. A amostra e o meio de cultura são agitados suavemente para garantir a mistura adequada e para permitir a dissolução do meio. A amostra e o meio são, então, vertidos assepticamente em uma cartela Quanti-Tray1) ou cartela Quanti-Tray/20001), para enumerar até 201 organismos ou 2.419 organismos por 100 mL, respectivamente.

As cartelas são seladas com um selador Quanti-Tray1) e então incubadas a (36 ± 2) °C, por 18 h a 22 h. Após a incubação, os poços de amostra que têm uma cor amarela de intensidade igual ou superior à dos poços comparadores são considerados positivos para bactérias coliformes.

Os poços amarelos que também exibem qualquer grau de fluorescência são considerados positivos para E. Coli. Por meio de tabelas estatísticas, ou um simples programa de computador, pode-se determinar o número mais provável (NMP) de bactérias coliformes e E. coli em 100 mL da amostra.

A coloração amarela pode ser vista a olho nu e resulta da clivagem do ortonitrofenol galactosídeo pela enzima β-D-galactosidase. A fluorescência é demonstrável sob luz ultravioleta (365 nm) e se origina da clivagem da molécula 4 metilumbeliferil glucuronídeo (MUG) pela enzima β-D-glucuronidase, para produzir o composto fluorescente metilumbeliferona.

Como aparelhagem e utensílios de vidro, utilizar instrumental de laboratório microbiológico e, em particular, o descrito a seguir. Como aparelho para esterilização por vapor (autoclave), os materiais e vidrarias não fornecidos estéreis devem ser esterilizados de acordo com as instruções fornecidas na ISO 8199. Forno de ar quente, para esterilização por calor seco. Incubadora, termostaticamente controlada a (36 ± 2) °C. Selador Quanti-Tray2). Frascos estéreis com boca larga de pelo menos 110 mL. Comparador Quanti-Tray2). Lâmpada ultravioleta, de 365 nm. Quanti-Tray2) ou Quanti-Tray/20002), ver o Anexo B. (Quanti-Tray é uma marca comercial ou marca registrada da IDEXX Laboratories, Inc. ou de suas afiliadas nos Estados Unidos e/ou em outros países. Esta informação é dada para facilitar aos usuários desta parte e não constitui um endosso por parte da ABNT ao produto citado).

Para os meios de cultura e reagentes, como materiais básicos, o método utiliza Colilert3)-18 um meio baseado na Tecnologia de Substrato Definido disponível para uma amostra de 100 mL como um pó pronto para uso distribuído em flaconetes. Cada flaconete contém meio suficiente (2,8 g) para um único ensaio.

O meio deve ser armazenado em condições ambientais (2 °C a 25 °C) longe da luz solar direta, e convém que seja utilizado antes da data de vencimento indicada no flaconete. O meio é composto por dois componentes para fornecer as concentrações finais conforme mostrado no Anexo C.

Para diluições a serem usadas com Colilert3)-18, utilizar apenas água estéril, não inibitória e livre de oxidantes (deionizada ou da torneira). O uso de diluentes contendo tampão, solução salina ou peptona interfere no desempenho do ensaio.

O antiespumante B é uma suspensão 10% ativa de silicone solúvel em água. Coletar as amostras e entregá-las ao laboratório de acordo com a ISO 19458. Para a avaliação dos resultados, avaliar o Quanti-Tray4) ou Quanti-Tray4)/2000 após a incubação de 18 h a 22 h e considerar como reações positivas para bactérias coliformes os poços que estiverem com uma coloração amarela igual ou maior que a coloração do comparador Quanti-Tray.

Avaliar as cartelas sob luz ultravioleta (365 nm) em uma sala escura ou em uma câmara que obscureça a luz do ambiente. Considerar todos os poços amarelos que também exibirem qualquer grau de fluorescência como positivos para E. coli. Se os resultados forem ambíguos após 18 h (ou seja, se a coloração amarela for menor do que a do comparador), convém que a incubação seja estendida até 22 h. Os resultados positivos para bactérias coliformes e E. coli observados antes de 18 h de incubação, bem como resultados negativos observados após 22 h, também são válidos.

O relatório de ensaio deve conter pelo menos as seguintes informações: método de ensaio usado, juntamente com uma referência a esta parte da NBR ISO 9308; todas as informações necessárias para a identificação completa da amostra; os resultados expressos de acordo com a Seção 9; qualquer(quaisquer) ocorrência(s) particular(es) observada(s) durante o andamento da análise e qualquer(quaisquer) operação (ões) não especificadas nesta parte que possam ter influenciado os resultados. O laboratório deve ter um sistema de controle da qualidade claramente especificado para garantir que a aparelhagem, os reagentes e as técnicas sejam adequados para o ensaio. A utilização de controles positivos, controles negativos e brancos é parte do ensaio.

Os procedimentos para a avaliação preliminar do passivo ambiental

A NBR 15515-1 de 10/2021 – Passivo ambiental em solo e água subterrânea – Parte 1: Avaliação preliminar estabelece os procedimentos para avaliação preliminar de passivo ambiental, visando a identificação de indícios de contaminação de solo e água subterrânea. Para os efeitos de aplicação desta parte, o relatório de avaliação preliminar é uma etapa inicial na avaliação de passivo ambiental. Ela pode ser aplicada em relações de interesse privado ou público e não se aplica à avaliação preliminar em áreas que contenham substâncias radioativas. A avaliação preliminar é aquela realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local, com o objetivo principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área.

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O que fazer em relação à fonte suspeita de contaminação?

Por que indicar o revestimento da superfície do solo?

Como executar a descrição da área e suas adjacências?

Como devem ser registrado os aspectos do meio físico?

Na avaliação da pertinência das informações obtidas durante a condução de avaliação preliminar, o profissional deve se pautar pela cautela e razoabilidade no julgamento da potencialidade de contaminação. A avaliação preliminar pode não esgotar as possibilidades de encontrar todas as fontes potenciais de contaminação, mas aumenta as possibilidades de identificá-las.

Na avaliação preliminar, busca-se o equilíbrio entre os objetivos, as limitações de recursos, o tempo inerente a uma avaliação ambiental e a redução da incerteza advinda de um fato ou condição não conhecida. A avaliação preliminar deve ser executada por profissional habilitado, cuja responsabilidade seja limitada pela disponibilidade das informações de interesse à época e nas circunstâncias em que tenha sido realizada e pela acessibilidade relativa no meio físico a ser avaliado, no caso, o subsolo.

Assim sendo, o profissional deve sempre adotar os devidos meios e recursos disponíveis para atingir o melhor resultado possível. A avaliação preliminar é baseada em meios e técnicas utilizados à época de sua realização. O surgimento de fatos novos ou anteriormente desconhecidos, o desenvolvimento tecnológico e outros fatores não podem ser utilizados para a sua desqualificação.

A etapa inicial do gerenciamento de áreas contaminadas (avaliação preliminar) tem como objetivo caracterizar as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento na área sob avaliação, identificar as áreas-fonte e as fontes potenciais de contaminação (ou mesmo fontes primárias de contaminação) e constatar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação, embasando a sua classificação como área suspeita de contaminação (AS) e orientando a execução das demais etapas do processo de gerenciamento de áreas contaminadas. Havendo suspeita da existência de contaminação na avaliação preliminar, realiza-se a investigação confirmatória.

Sendo confirmada a existência de alteração na qualidade do solo e/ou da água subterrânea, realiza-se a investigação detalhada com avaliação de risco à saúde humana. A realização de avaliação preliminar é pré-requisito para a realização das etapas subsequentes da avaliação de passivo ambiental. A figura abaixo apresenta as etapas da avaliação de passivo ambiental.

A avaliação de passivo ambiental tem como etapa inicial uma avaliação preliminar que identifique a possível existência de contaminação na área. A avaliação preliminar é a realização de um diagnóstico inicial, mediante coleta de dados existentes e realização de inspeção de reconhecimento da área.

Para a execução da avaliação preliminar, devem ser executadas as seguintes atividades: o levantamento de dados: inspeção de reconhecimento da área; o modelo conceitual; o relatório de avaliação preliminar. A figura abaixo mostra o fluxograma da sequência dos procedimentos da etapa de avaliação preliminar.

As informações obtidas no levantamento histórico e no estudo do meio físico permitem a determinação de uma estratégia de atuação na inspeção que deve ser validada com entrevistas e observações no local. A realização do levantamento histórico possibilita a reconstituição da maneira como foram desenvolvidas as atividades de manejo, produção, armazenamento e disposição de substâncias em uma área, além da evolução do uso e ocupação do solo nas adjacências e do posicionamento dos bens a proteger.

O levantamento histórico requer o registro dos dados disponíveis sobre as atividades ocorridas na área em estudo e arredores, sendo considerado uma tarefa interdisciplinar, exigindo conhecimento histórico-social, urbanístico, administrativo, além de conhecimentos sobre processos industriais, substâncias químicas e meio ambiente em geral. Várias fontes de informação podem ser consultadas para a execução do levantamento histórico.

O Anexo A relaciona as informações que podem ser utilizadas para a realização da avaliação e elenca os órgãos ou entidades que podem dispor dessas informações. Recomenda-se a busca e consulta às fontes de informações adicionais. Algumas das fontes de informações (ver Anexo A) podem, inclusive, dispor de laudos de análises que possibilitem a tomada de decisão quanto à existência de contaminação na área.

A interpretação de fotografias ou de imagens aéreas multitemporais é uma técnica importante e recomendável na elaboração do levantamento histórico. Quando disponível, devem ser interpretadas uma foto ou imagem aérea por década a partir da data de início do uso e ocupação na área avaliada, e uma foto anterior ao início das atividades. Na hipótese de o acervo aerofotogramétrico não estar disponível para parte do período em avaliação, essa indisponibilidade precisa ser registrada no relatório.

A interpretação de fotos e imagens aéreas possibilita a reconstrução, ainda que parcial, do histórico de uso e ocupação na área avaliada. Deve ser demonstrado o período provável em que ocorreram alterações de uso e ocupação, edificações, retificação de terreno, construções, escavações, movimentações a céu aberto e outros, por meio das feições observáveis em fotos e imagens aéreas.

No entorno da área avaliada, devem ser observados o uso e a ocupação dos terrenos, bens a proteger, sistemas de drenagem, atividades que possam ser fontes potenciais de contaminação e outras informações consideradas relevantes. O estudo do meio físico objetiva principalmente determinar as vias potenciais de transporte dos contaminantes e a localização e caracterização de bens a proteger que possam ser atingidos.

Dessa forma, podem ser coletados dados geológicos, hidrogeológicos, hidrológicos, geomorfológicos e meteorológicos, que podem ser obtidos junto aos órgãos de controle e planejamento ambiental, universidades, institutos de pesquisa (geológico e agronômico, entre outros), empresas de abastecimento de água, empresas perfuradoras de poços etc., conforme indicado no Anexo A. Durante a inspeção de reconhecimento, a área deve ser vistoriada detalhadamente.

Uma atenção especial deve ser dada à realização de entrevistas com pessoas detentoras de conhecimento sobre o local, principalmente sobre o passado. Os profissionais designados para a execução desta inspeção devem possuir formação adequada para estarem aptos a buscar e interpretar tais informações.

Na entrevista realizada com pessoas que estejam ou que estiveram ligadas à área em questão, como proprietários, funcionários atuais ou antigos, e moradores do entorno, as seguintes informações podem ser obtidas: o histórico de uso e ocupação da área, indicando as atividades desenvolvidas (industrial, comercial e/ou outras); os acidentes ocorridos; a paralisação do funcionamento; o manuseio e o armazenamento das substâncias; as reclamações da população; problemas com a qualidade do ar, água e solo; e as reformas realizadas na área.

Durante a inspeção deve-se atentar para a possibilidade da existência de risco de incêndio e explosão, ou de riscos iminentes aos bens a proteger, que impliquem a adoção de medidas emergenciais. Devem ser apresentadas no relatório as informações necessárias à identificação e localização das    áreas sob avaliação. Deve ser informado no relatório a qualificação dos proprietários da área em avaliação ou do responsável legal pela área.

A área deve ser localizada em função de aspectos geográficos e indicada em representações gráficas. Deve ser informado o sistema de coordenadas da projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), tomadas a partir do centro aproximado da área. Para tanto, devem ser utilizados mapas-base e/ou Sistema de Posicionamento Global (GPS). Recomenda-se utilizar o SIRGAS 2000 como referência de geolocalização.

Deve ser identificada a atividade atualmente desenvolvida na área sob avaliação. As situações relacionadas a seguir podem ser utilizadas como orientação para o reconhecimento da área: áreas industriais ativas; áreas industriais desativadas: se a área permanecer sem outro uso, deve ser indicada a razão social da antiga empresa; áreas industriais desativadas onde ocorreu mudança no uso da área: informar a razão social do novo empreendimento ou estabelecer um nome que identifique o local; área de comércio e/ou armazenamento de produtos químicos, produtos perigosos, combustíveis e derivados de petróleo; fontes não conhecidas ou outras fontes; áreas de armazenamento de rejeitos ou resíduos.

Citar no relatório a data ou os períodos da inspeção realizada. Informar no relatório os nomes dos técnicos e da entidade responsável pela realização da inspeção de reconhecimento, assim como os respectivos registros técnicos, telefone de contato e endereço eletrônico. Citar no relatório o nome da pessoa responsável e da entidade responsável pelo acompanhamento da inspeção e sua função.

Indicar no relatório o número de pessoas que trabalham no local sob avaliação. Informar no relatório se a área avaliada está em atividade ou não. No caso de estar em atividade, indicar a data de início de seu funcionamento. Para as fontes desativadas, informar no relatório o seu período de atividade. Especificar no relatório a (s) fonte (s) potencial (ais) de contaminação atual (ais) ou pretérita (s) na área em questão.

A área inspecionada total corresponde aos limites da propriedade. Durante a inspeção é realizado o reconhecimento do entorno em um raio de 250 m dos limites da área avaliada. A área inspecionada total, no caso das áreas desativadas, corresponde aos limites da propriedade onde essa área foi desenvolvida. Esses limites podem ser obtidos por meio do estudo histórico realizado na etapa inicial da avaliação preliminar. As áreas consideradas suspeitas são indicadas conforme a sua denominação operacional ou funcional.

A conformidade da cadeia de custódia para os produtos de base florestal

A NBR 14790 de 10/2021 – Cadeia de custódia de produtos de base florestal – Requisitos estabelece os requisitos a serem atendidos por qualquer organização que busca implementar uma cadeia de custódia para produtos de base florestal e fazer declarações aos clientes sobre a origem de seus produtos a partir de florestas manejadas de forma sustentável, material reciclado e fontes controladas. Esses requisitos da cadeia de custódia descrevem um processo de como classificar os produtos de base florestal de acordo com as categorias de material específicas, a fim de fornecer informações sobre a fonte da matéria prima adquirida para os produtos finais da organização.

Essa norma especifica as três opções de abordagens para a cadeia de custódia: o método de separação física, o método de porcentagem e o método de crédito. Também especifica os requisitos do sistema de gestão para a implementação e gestão do processo de cadeia de custódia, incluindo requisitos sobre saúde, segurança e questões trabalhistas. O Anexo A especifica a implementação dessa norma por organizações com multissites.

Essa norma é implementada para fins de avaliação da conformidade e aplicada juntamente às declarações de avaliação da conformidade de material de base florestal. Esta avaliação da conformidade é considerada de produto e segue a NBR ISO/IEC 17065. A utilização de declarações e rótulos relacionados, como resultado da implementação desta norma, é baseada na NBR ISO 14020. A consideração de material reciclado dentro da cadeia de custódia é baseada nos requisitos da NBR ISO/IEC 14021. A rotulagem de produtos é considerada uma ferramenta de comunicação opcional, que pode ser incorporada no (s) processo (s) da cadeia de custódia da organização, na qual a organização aplica as marcas registradas para rotulagem no produto ou fora do produto e em que os requisitos para o uso da marca tornam-se parte integrante dos requisitos da cadeia de custódia.

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Em relação à terceirização, o que fazer com as atividades abrangidas pela cadeia de custódia?

O que é o método de separação física para implementar a cadeia de custódia?

Quais são os requisitos do sistema de due diligence (DDS)?

Quais são os critérios de elegibilidade para organização multissite?

O objetivo dessa norma é permitir que as organizações forneçam informações fidedignas e verificáveis de que seus produtos de base florestal são provenientes de florestas manejadas de forma sustentável, submetidas à avaliação da conformidade, material reciclado e fontes controladas. A aplicação prática e a conformidade em relação a essa norma permitem que as organizações demonstrem sua contribuição na gestão sustentável de recursos e um forte comprometimento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

O objetivo de comunicar a origem dos produtos de base florestal é estimular a demanda e o fornecimento desses produtos originários de manejo florestal sustentável e estimular, assim, o potencial para a melhoria contínua orientada ao mercado de manejo florestal mundial. O objetivo de comunicar a origem dos produtos de base florestal é estimular a oferta, a demanda e o fornecimento de produtos originários de manejo florestal sustentável e estimular, assim, o potencial de melhoria contínua do manejo florestal mundial, por meio de uma força de mercado.

A organização deve operar um sistema de gestão de acordo com os requisitos dessa norma, para garantir a correta implementação e manutenção do (s) processo (s) de cadeia de custódia. O sistema de gestão deve ser adequado ao tipo, escala e volume de trabalho realizado e abranger as atividades terceirizadas pertinentes para a cadeia de custódia da organização e para todos os sites, no caso de organizações multissites, conforme o Anexo A.

A organização deve definir o escopo de sua cadeia de custódia, especificando os grupos de produtos para os quais os requisitos da cadeia de custódia são implementados. Deve fazer somente declarações de conformidade e afirmações que sejam o melhor de seu conhecimento e abrangidas pela cadeia de custódia apresentada nessa norma.

A organização deve estabelecer procedimentos documentados para sua cadeia de custódia. Os procedimentos documentados devem incluir pelo menos os seguintes elementos: as responsabilidades e as autoridades relacionadas com a cadeia de custódia; a descrição do fluxo de matéria prima dentro do (s) processo (s) de produção/comercialização, incluindo a definição de grupos de produtos; os procedimentos para processo (s) de cadeia de custódia cobrindo todos os requisitos dessa norma, incluindo a identificação de categorias de materiais; a separação física de materiais em conformidade, de materiais de fontes controladas e de outros materiais; a definição de grupos de produtos, cálculo de conteúdo em conformidade, gestão de contas de crédito, transferência de produção (para organizações que aplicam o método de porcentagem ou de crédito); venda/transferência e declarações de conformidade dos produtos; a manutenção de registros; as auditorias internas e controle de não conformidade; o sistema de due diligence; a resolução de reclamações; e a terceirização.

A gestão da organização deve definir e documentar seu compromisso de implementar e manter os requisitos da cadeia de custódia de acordo com essa norma. O compromisso da organização deve ser disponibilizado para os colaboradores da organização, fornecedores, clientes e outras partes interessadas. A gestão da organização deve nomear um membro da gestão que, independentemente de outras responsabilidades, deve ter responsabilidade total e autoridade sobre a cadeia de custódia da organização.

Para fornecer evidências de conformidade com os requisitos dessa norma, a organização deve estabelecer e manter, pelo menos, os seguintes registros relativos aos grupos de produtos abrangidos por sua cadeia de custódia: os registros de todos os fornecedores de insumos entregues com uma declaração de conformidade, incluindo as evidências do status da avaliação da conformidade dos fornecedores; os registros de todo o material de entrada, incluindo declarações de conformidade, documentos associados à entrega do material de entrada e, para o material de entrada reciclado, informações que demonstrem que a definição de material reciclado é atendida; os registros de cálculo do conteúdo em conformidade, transferência da porcentagem para produtos de saída e a gestão da conta de crédito, conforme aplicável; os registros de todos os produtos vendidos/transferidos, incluindo declarações de conformidade e documentos associados à entrega dos produtos de saída; os registros do sistema de due diligence, incluindo registros de avaliações de risco e manejo de suprimentos de risco significativo, conforme aplicável; os registros de auditorias internas, análise crítica periódica da cadeia de custódia, não conformidades e ações corretivas; e os registros de reclamações e suas resoluções.

A organização deve manter os registros por um período mínimo de cinco anos. Deve garantir e demonstrar que todo o pessoal que realiza atividades que afetem a implementação e a manutenção de sua cadeia de custódia são competentes com base em treinamento, educação, habilidades e experiência. Deve identificar, fornecer e manter a infraestrutura e as instalações técnicas necessárias para a implementação e manutenção eficazes de sua cadeia de custódia com os requisitos dessa norma.

A organização deve realizar auditorias internas pelo menos uma vez por ano e antes da auditoria inicial da avaliação da conformidade, abrangendo todos os requisitos dessa norma aplicáveis à organização, incluindo atividades relacionadas à terceirização, e estabelecer medidas corretivas e preventivas, se requerido. A orientação informativa para a realização de auditorias internas é fornecida na NBR ISO 19011.

A gestão da organização deve analisar criticamente o resultado da auditoria interna e sua cadeia de custódia, pelo menos anualmente. A organização deve estabelecer procedimentos para as reclamações de fornecedores, clientes e outras partes relacionadas com sua cadeia de custódia, refletindo os requisitos descritos a seguir.

Após o recebimento de uma reclamação por escrito, a organização deve: informar ao reclamante sobre o recebimento da reclamação no prazo de dez dias úteis; reunir e verificar todas as informações necessárias para avaliar e validar a reclamação e tomar uma decisão sobre a reclamação; comunicar formalmente ao reclamante a decisão e o tratamento da reclamação; e garantir que as ações corretivas e preventivas apropriadas sejam tomadas, se necessário.

Quando uma não conformidade com os requisitos dessa norma for identificada por meio de auditoria interna ou externa, a organização deve: reagir à não conformidade e, conforme aplicável: tomar medidas para controlar e corrigir; tratar as consequências; avaliar a necessidade de ação para eliminar as causas da não conformidade, a fim de que não ocorra novamente ou que não ocorra em outro lugar, por: análise crítica da não conformidade; determinação das causas da não conformidade; determinação de não conformidades semelhantes ocorrendo ou com potencial de ocorrerem; implementar qualquer ação necessária; analisar criticamente a eficácia de qualquer ação corretiva tomada; e fazer alterações no sistema de gestão, se necessário.

A ação corretiva deve ser apropriada aos efeitos das não conformidades encontradas. A organização deve manter informações documentadas como evidência: da natureza das não conformidades e quaisquer ações subsequentes tomadas; dos resultados de qualquer ação corretiva.

Jornada das Águas vai percorrer dez estados com inaugurações, anúncios e entregas que buscam emancipar a população do semiárido brasileiro

Delimitação do semiárido mantém formação atual e inclui 54 novos municípios  — Português (Brasil)

Nesta segunda-feira (18), o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), dá início à Jornada das Águas, roteiro que partirá da nascente histórica do Rio São Francisco, no norte de Minas Gerais, e percorrerá os nove estados do Nordeste com anúncios e entregas de obras de infraestrutura, preservação e recuperação de nascentes e cursos d’água, saneamento, irrigação, apoio ao setor produtivo e aos municípios, além de mudanças normativas que vão revolucionar a maneira como o brasileiro se relaciona com a água. Serão 10 dias de viagem pela região do semiárido, em que o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acompanhado de gestores e secretários da pasta, levará a estrutura do governo para apoiar as regiões mais deprimidas economicamente no país.

O conjunto de ações da Jornada das Águas se baseia no entendimento de que é preciso garantir que a água chegue às pessoas, mas também que ela continue disponível para as próximas gerações. “Não existe desenvolvimento econômico sem água. A água é o principal insumo estratégico do Brasil. Ela está nos alimentos que exportamos, na energia, na indústria, na saúde, sem ela não há vida. É por isso que o governo do presidente Jair Bolsonaro vem atuando para garantir que a água chegue às pessoas, mas também para que ela seja preservada e continue disponível para as próximas gerações”, explica o ministro Rogério Marinho.

O roteiro vai começar na cidade de São Roque de Minas, em Minas Gerais, e vai terminar em Propriá, em Sergipe, no dia 28 de outubro. Nesse período, serão promovidas ações que têm como essência quatro eixos: de infraestrutura, com entregas, inaugurações e anúncios de obras que levarão água aos moradores das regiões mais secas do País; de sustentabilidade, com ações de saneamento básico e de preservação, conservação e recuperação de bacias hidrográficas; de desenvolvimento econômico e social, com apoio a projetos de irrigação e para estruturação de cadeias produtivas locais, promovendo a geração de emprego e renda a partir de uma convivência sustentável das comunidades com o meio ambiente; e de melhoria da governança, com a lançamento de normativos estruturantes.

“Nós estamos modernizando a regulação sobre o setor. Começamos com o estabelecimento de um novo marco do saneamento e agora estamos propondo um novo marco hídrico, que vai permitir uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos estruturantes de integração e recuperação das nossas bacias hidrográficas, otimizando o uso das suas águas e trazendo mais segurança hídrica, principalmente em época de seca”, explica o ministro. “Precisamos contornar os problemas crônicos de seca no Nordeste com inovação, investimento e, principalmente, com um pacto nacional que priorize enfrentar a questão”, completa o ministro.

Em cada estado visitado pela Jornada das Águas, serão entregues ou iniciadas obras e projetos que viabilizarão a infraestrutura hídrica necessária para que a água chegue às regiões mais secas. Em Pernambuco, a inauguração do Ramal do Agreste marca o início da realização de um sonho da população local. Após a conclusão da Adutora do Agreste, o ramal levará água às casas de mais de 2 milhões de pessoas em 68 cidades da região com mais escassez hídrica do estado. Essa obra significa um investimento de R$ 1,6 bilhão, sendo que R$ 1,3 bi foram aportados no governo Bolsonaro.

Outra obra fundamental é a construção do Ramal do Salgado, no Ceará, que irá beneficiar 4,7 milhões de pessoas em 54 municípios. O anúncio do início das suas obras está confirmado durante a jornada, com investimentos públicos previstos de R$ 600 milhões. Destaque, ainda, para a entrega do subsistema Água Branca, no Canal do Sertão Alagoano, no valor de R$ 52 milhões.

Novos patrocinadores do Programa Águas Brasileiras serão anunciados nesta Jornada e também será publicado o 2º Edital de Chamamento de Projetos do Programa, ampliando a atuação para todas as bacias hidrográficas do País. A Caixa vai patrocinar o projeto Nascentes Vivas, no valor de R$ 10 milhões, para recuperar 1,5 mil nascentes na Bacia do Rio Verde Grande, ao longo de 27 municípios de Minas Gerais. Já a empresa MRV irá apoiar o projeto Agroflorestando Bacias para Conservar Águas, que implantará 60 sistemas agroflorestais em duas comunidades quilombolas do município do Muquém do São Francisco, na Bahia.

Além disso, a revitalização e a preservação dos recursos hídricos do País ganham o reforço de recursos previstos no processo de capitalização da Eletrobras. As bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba contarão com investimentos da ordem de R$ 3,5 bilhões, a serem aplicados ao longo de 10 anos. Outros R$ 2,3 bilhões estão previstos para as bacias na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

Na área de desenvolvimento regional, uma das principais ações do MDR é o fomento às Rotas de Integração Nacional, que são redes de arranjos produtivos locais associadas a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Ao longo da jornada, haverá exposições de produtos produzidos pelas Rotas do Mel, Cordeiro e Leite nas cidades de São Roque de Minas (MG), Sertânia (PE) e Propriá (SE). Também haverá um workshop sobre fruticultura, outra importante frente do projeto, na cidade de Juazeiro (BA).

Obras e investimentos na área de irrigação também serão anunciados, promovendo melhorias nos Perímetros Públicos de Irrigação, que são indutores de desenvolvimento local ao garantir emprego e renda. Na Bahia, será lançado o 1º edital de concessão de um projeto de irrigação em parceria com a iniciativa privada, o Baixio de Irecê, qualificado na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e que conta com recursos estimados em R$ 700 milhões para ampliação de mais de 30 mil hectares irrigados. Os perímetros irrigados Gorutuba e Jaíba, em Minas Gerais, e Jacaré Curituba, em Sergipe, também serão beneficiados com melhorias.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) vai apresentar o Plano de Ação Estratégica para a bacia hidrográfica do Rio São Francisco e área de influência do Projeto de Integração do São Francisco e do Rio Parnaíba, que se encontra em elaboração. Outra iniciativa a ser anunciada é a criação de um fundo com o objetivo de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País. Com a sanção da Lei que converteu a Medida Provisória 1.052/ 2021 e a edição do Decreto de regulamentação, o fundo poderá apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de parcerias público-privadas.

O anúncio do Marco Hídrico durante a Jornada é mais uma ação com objetivo de promover o desenvolvimento e a segurança hídrica no País. Seu principal diferencial é avançar na consolidação de uma política de infraestrutura hídrica, assim como aprimorar a atuação dos órgãos gestores. A proposta permitirá conferir sustentabilidade para o planejamento e a gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para a população e a produção, como barragens, canais e adutoras. A proposta também estabelece mecanismos para diversificação dos investimentos, abrindo espaço para a participação da iniciativa privada.

Outro diferencial a ser trazido pelo novo marco é a criação do instrumento da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, que propõe a realocação negociada da água. Dessa forma, aqueles que já possuem outorgas poderão negociar seu uso com outros usuários, otimizando e valorizando o uso das águas. O instrumento será útil, principalmente em épocas de secas e em bacias com indisponibilidade de água para emissão de novas outorgas.

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional dará o pontapé inicial nas discussões sobre o tema do reuso de água, considerado estratégico, sobretudo, para os setores industriais e agrícolas. A medida representa uma ação em resposta ao contexto de escassez hídrica, reforçando a necessidade de otimização do uso da água, reforçando seu aspecto estratégico para o desenvolvimento.

Confira as principais agendas em cada dia da Jornada

18/10 – Minas Gerais

• Anúncio de R$ 5,8 bilhões para a revitalização de Bacias – recursos da Lei de Capitalização da Eletrobras

• Barragem de Jequitaí – Edital de Chamamento Público – PMI e anúncio de R$ 20 milhões de obras complementares

• Publicação e divulgação do 2º Edital de Chamamento de Projetos e anúncio de patrocínios do Programa Águas Brasileiras

• Retomada de obras do Projeto de Irrigação Gorutuba e conclusão do canal de desassoreamento em Jaíba

19/10 – Bahia

• Canal do Sertão Baiano – abertura da licitação para o projeto básico

• Águas Brasileiras – anúncio do patrocínio do Projeto Agroflorestando Bacias para Conservar Águas

• Anúncio do edital para concessão do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê

20/10 – Ceará

• Ramal do Salgado – anúncio da obra

• Reservatório Taquarão – visita a obra de abastecimento

• Barragem Banabuiú – assinatura de Contrato/Ordem de Serviço para recuperação

21/10 – Paraíba e Pernambuco

• Paraíba

Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco – entrega do último trecho do canal

• Pernambuco
Ramal do Agreste – inauguração

22/10 – Rio Grande do Norte

• Barragem de Oiticica – liberação de R$ 10 milhões

• Adutora do Agreste Potiguar – lançamento do edital de licitação para projeto básico

• Lagoa do Bonfim – anúncio do edital de licitação do projeto de revitalização

• Lançamento do Polo da Moda e exposição de produtos locais

• Instalação de 60 cisternas em São Tomé

25/10 – Piauí

• Lançamento do Plano de Ação Estratégica para a bacia hidrográfica do Rio São Francisco e área de influência do Projeto de Integração do São Francisco e do Rio Parnaíba

• Programa Águas Brasileiras – Projeto de Recuperação e Revitalização de Nascente na Bacia do Parnaíba

• Retomada das obras do projeto de irrigação Marrecas

26/10 – Maranhão

• Lançamento do edital dos estudos para a implantação da integração de Bacias do Piauí/Maranhão e demais estados do Nordeste

27/10 – Alagoas

• Canal do Sertão Alagoano — assinatura de OS de três subsistemas do Canal e entrega do subsistema Água Branca

• Anúncio do Fundo de Estruturação de projetos — criado pela MP 1.052

28/10 – Sergipe

• Anúncio do Novo Marco Hídrico

• Canal do Xingó — Apresentação do projeto

A capacitação dos trabalhadores para as atividades com produtos perigosos

A NBR 16173 de 09/2021 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Carregamento, descarregamento e transbordo a granel e embalados (fracionados) – Requisitos para capacitação de trabalhadores estabelece os requisitos para a capacitação de trabalhadores para realização das atividades de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos classificados como perigosos para transporte a granel e embalados (fracionados). Estabelece os requisitos para trabalhadores que atuam no carregamento, descarregamento e transbordo de veículos de carga, como caminhões-tanque, contêiner-tanque ou vagões-tanque, e de embalagens, por exemplo, tambores, IBC, tanque portátil, recipientes etc., a fim de desenvolver e implementar procedimentos de operação segura com base em análise de risco.

Os procedimentos operacionais incluem os requisitos relativos aos diversos aspectos das operações de carregamento, descarregamento e transbordo incluindo provisões das instalações envolvendo manutenção, programas de ensaios nos equipamentos de transferência utilizados no carregamento (por exemplo, programas de manutenção de mangueiras), descarregamento e transbordo de veículos de carga, misto ou especial. No caso de carga a granel, quando da manipulação do produto do veículo para outro veículo ou do veículo para a embalagem ou vice-versa, observar as regulamentações e normas de segurança específicas.

Essa norma estabelece treinamento, avaliação e reciclagem da capacitação de trabalhadores que atuam nas operações de carregamento, descarregamento e transbordo, para desenvolver tais operações. Visa reduzir os riscos dessas operações com produtos perigosos e pode ser aplicada à capacitação de trabalhadores para outros produtos. Não se aplica à capacitação de operadores de transvasamento no sistema de abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel (ver NBR 15863).

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Qual deve ser o conteúdo programático do treinamento?

Qual deve ser o módulo básico para produtos perigosos – duração de 2h (treinamento teórico)?

Qual deve ser o módulo 2 – veículo de transporte – duração de 1h (treinamento teórico)?

Qual deve ser o módulo 5 de treinamento – situações de emergência?

O pré-requisito mínimo para participação neste treinamento é ser alfabetizado e conhecer o idioma oficial do Brasil. Para executar as operações de transbordo em situações de emergência, o trabalhador deve ter concluído todos os módulos de treinamento (básico e 1 a 6), conforme os Anexos A e B.

O treinamento funcional específico para os trabalhadores que atuam com produtos perigosos e que executam atividades relacionadas ao carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos a granel ou embalados (fracionados) deve ser desenvolvido de forma que assegure que eles entendam e implementem o treinamento e que sejam capazes de desenvolver as atividades necessárias para cumprir as tarefas de forma segura. Recomenda-se que o supervisor da instalação faça uma avaliação de desempenho dos trabalhadores no mínimo anualmente.

Os mecanismos para avaliar os trabalhadores que atuam com produtos perigosos incluem, mas não se limitam ao desenvolvimento de rotinas regulares cobertas pelas atividades ou seções práticas específicas e exercícios simulados para verificar o seu desempenho. Um programa mínimo de capacitação deve incluir o seguinte: identificação das atividades e dos trabalhadores cobertos pelo programa; observação e avaliação do desempenho de cada trabalhador envolvido na execução das tarefas cobertas; fornecimento do resultado da avaliação quanto ao desempenho dos trabalhadores em relação às tarefas; estabelecimento de um programa de melhorias do processo para os trabalhadores; certificação com a data em que o trabalhador foi qualificado para desenvolver as operações de carregamento, descarregamento e transbordo, de acordo com o programa de capacitação desenvolvido para a instalação.

Estes treinamentos devem ser aplicados para todos os trabalhadores que tenham como atividade o carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos. Os procedimentos operacionais devem conter no mínimo o seguinte: uma análise sistemática para identificar, avaliar e controlar os riscos associados com as operações de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos, e para desenvolver um guia passo a passo da operação (com as ações sequenciais que devem ser realizadas durante essas operações), para ser aplicado de forma concisa e apropriada ao nível de treinamento, considerando a escolaridade e o conhecimento prévio dos trabalhadores; identificação e implementação dos procedimentos de emergência, incluindo treinamento e simulados, manutenção, ensaio dos equipamentos e treinamento nos procedimentos operacionais; as características e riscos dos produtos a serem manuseados (embalados) e manipulados (granel) durante essas atividades; as medidas necessárias para assegurar o manuseio e a manipulação seguros de produtos perigosos; as condições que afetam a segurança da operação, incluindo controle de acesso, iluminação, fontes de ignição, obstruções físicas e condições climáticas.

Os procedimentos devem ser desenvolvidos com base na avaliação dos riscos associados com os produtos perigosos específicos ou com o transporte, as circunstâncias operacionais e o meio ambiente. Existem tipos de procedimentos a serem desenvolvidos para carregamento, descarregamento e transbordo: verificar a operação antes do carregamento, descarregamento e transbordo; monitorar a operação de carregamento, descarregamento e transbordo; atender às emergências durante todas essas operações; verificar a operação de pós-carregamento, pós-descarregamento e transbordo. Os tipos de procedimentos podem estar agrupados ou separados, de acordo com a necessidade da empresa (expedidor, transportador ou destinatário).

Para assegurar a qualidade e a segurança das operações (carregamento, descarregamento e transbordo), recomenda-se supervisão por pessoal da instalação, quando essas operações forem realizadas por condutores ou pessoal terceirizado. Os procedimentos devem ser revistos com frequência (quando necessário ou no máximo, a cada cinco anos) para assegurar que correspondam às práticas atuais, aos produtos, à tecnologia, à responsabilidade do pessoal e aos equipamentos.

Os procedimentos atualizados devem ser mantidos nos pontos principais da instalação a fim de estarem acessíveis aos trabalhadores (por exemplo, nas instalações onde as operações de carregamento, descarregamento e transbordo sejam executadas). É responsabilidade dos expedidores ou destinatários de produtos perigosos treinar e emitir certificado com validade, constando as informações mínimas, indicadas no Anexo A.

O treinamento pode ser realizado por entidade pública ou privada com anuência do expedidor ou destinatário. O transportador pode ministrar parte do treinamento (módulos 1 e 2), com anuência do expedidor ou destinatário.

Cada trabalhador que atua com produtos perigosos deve receber: o treinamento funcional específico e de segurança concernente com os requisitos aplicáveis; a orientação sobre medidas de proteção quanto aos riscos associados aos produtos perigosos aos quais eles podem ficar expostos em seu local de trabalho, incluindo medidas específicas que o expedidor tenha implementado para proteger seus trabalhadores da exposição; a orientação sobre métodos e procedimentos para evitar acidentes, como um procedimento apropriado para manuseio de embalagens contendo produtos perigosos. A empresa responsável pela operação das instalações de carregamento, descarregamento e transbordo deve contratar somente trabalhadores que tenham sido capacitados e aprovados de acordo com essa norma.

Um trabalhador que manuseie produtos perigosos, para assumir ou mudar de função, deve ter sido treinado, no mínimo, nos módulos básicos 1 a 5 (Anexo A) para poder desenvolver tais atividades antes de ter sido aprovado no treinamento, desde que o desempenho nas funções de carregamento, descarregamento e transbordo esteja sob supervisão direta de outro trabalhador apropriadamente capacitado e aprovado para tal; e o treinamento seja completado nos demais módulos e aprovado após assumir ou mudar de função.

Um treinamento similar recebido anteriormente em uma outra instalação ou de outra fonte pode ser utilizado para satisfazer os requisitos deste novo treinamento, desde que um registro adequado do treinamento anterior possa ser obtido e esteja válido. O treinamento deve ser avaliado e complementado de acordo com as características da nova instalação. O treinamento teórico deve ter no máximo a participação de 20 pessoas.

A simulação prática de operação e de situações de emergência deve ser feita em equipes com duas pessoas, sendo a avaliação de desempenho realizada individualmente, considerando as características das instalações. Independentemente do prazo para a atualização obrigatória, o treinamento deve ser reaplicado quando ocorrerem mudanças em: produtos manuseados; equipamentos de transferência; controles; e procedimentos e responsabilidades operacionais (plano de ação de emergência).

Os requisitos mínimos para o transporte de produtos perigosos por ferrovias

A NBR 16960 de 08/2021 – Via férrea – Requisitos mínimos para o transporte de produtos perigosos estabelece os requisitos mínimos para a via permanente, para o transporte ferroviário de produtos perigosos, com velocidade máxima autorizada de até 128 km/h. Fornece orientações técnicas para a aplicação dos parâmetros de segurança, compreendendo os parâmetros de geometria de via e as classes de velocidade máxima autorizada. Não se aplica às vias dedicadas exclusivamente para metrô, pré-metrô, trem metropolitano de passageiros, veículo leve sobre trilhos (VLT) ou bonde.

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O que é um dormente inservível?

Qual a aparência de um dormente de concreto com trinca no vão central?

Qual é o percentual máximo de dormentes inservíveis em pontes não lastreadas?

Qual é o distanciamento máximo permitido entre dormentes servíveis em região de junta para classes de via 3 a 5?

As inspeções citadas nessa norma objetivam a verificação dos parâmetros contemplados, relativos à geometria da via e não contemplam a inspeção dos componentes da via. Para esse tipo de transporte, os requisitos da via permanente envolvem a identificação de dormente inservível e deve ser considerado inservível o dormente que apresentar qualquer das condições físicas descritas a seguir, detectadas visualmente.

O dormente de madeira (de lei ou de reflorestamento) ou de polímero: quebrado; rachado em sua superfície, de forma que o lastro penetre dentro do dormente e não permita a instalação dos conjuntos de fixação; deteriorado, queimado ou danificado (inclusive por acidente), de forma que a base do sistema de fixação consiga se mover mais que 12 mm em relação ao dormente; cortado e/ou afundado pela placa de apoio em mais de 20% da sua seção; e com furação em excesso. Por exemplo, um dormente que já sofreu consolidação de fixação ou correção de bitola com a movimentação da placa de apoio para geração de nova furação.

O dormente de aço com: empenamento, gerando alteração na bitola nominal; empenamento de aba lateral, prejudicando a ancoragem do dormente no lastro; presença de corrosão, comprometendo a sua resistência mecânica; trinca em qualquer região; fratura do perfil, do shoulder ou da solda do shoulder; danos ou desgastes no olhal de aplicação do grampo que comprometam a instalação adequada da fixação.

Os dormentes de concreto com: trinca na região de apoio do trilho; trinca no vão central; quebra ou danos nos chumbadores dos conjuntos de fixação; desgaste abrasivo da região de apoio do trilho, com perda de inclinação ou perda de acabamento fino. Para o transporte de produtos perigosos, independentemente da bitola, a via permanente deve estar conforme a NBR 16387, considerando-se os parâmetros geométricos que determinam a velocidade operacional de uma classe acima (ver tabela abaixo).

Para o transporte de produtos perigosos, a dormentação da via permanente deve atender aos seguintes requisitos: todos os dormentes devem permitir a fixação segura dos trilhos; cada segmento de 10 m de via (aproximadamente 18 dormentes) deve possuir os seguintes requisitos de dormentação: um número suficiente de dormentes que, em conjunto, mantenham uma condição de suporte que mantenha a bitola, o nivelamento e o alinhamento, conforme a NBR 16387; um número mínimo de dormentes e condição de dormentes que estejam distribuídos e mantenham o suporte e a fixação dos trilhos do segmento de 10 m de forma inteiriça; no máximo um dormente considerado inservível localizado em região de junta. Cada segmento de 10 m de via não pode possuir um percentual de dormentes inservíveis superior ao especificado na tabela abaixo.

Se o percentual de dormentes inservíveis for superior ao citado na tabela acima, o agrupamento de dormentes inservíveis (mesmo intercalado) é considerado uma malha inservível (cluster) e o transporte de produtos perigosos deve ser suspenso. Os dormentes inservíveis não podem estar agrupados de forma que exista uma sequência superior a três dormentes inservíveis consecutivos para qualquer classe de via ou geometria.

O maior espaçamento de dormentes permitido, independentemente da condição deles, não pode ultrapassar 70 cm (eixo a eixo). Para os dormentes situados em túneis, viadutos, pontes lastreadas, passagens em nível ou perímetros urbanos, o percentual máximo de dormentes inservíveis apresentado na tabela acima deve ser reduzido pela metade.

Na segregação da via em segmentos de 10 m, o início do segmento para medição pode ser em qualquer posição quilométrica da via, não sendo, necessariamente, obrigado a coincidir com regiões de juntas e/ou com outros elementos da via permanente. As condições dos dormentes em juntas devem ser conforme a seguir.

Para a classe de via 2, em região de junta, deve existir pelo menos um dormente servível, com o seu eixo distanciado em no máximo 30 cm do eixo da junta. Para as classes de via de 3 a 5, em região de juntas, deve existir pelo menos um dormente servível, com o seu eixo distanciado em no máximo 22 cm do eixo da junta ou dois dormentes servíveis, com os eixos distanciados em no máximo 60 cm do eixo da junta.

Em suma, o transporte de mercadorias perigosas por ferrovias deve ser regulado de forma a prevenir, na medida do possível, acidentes pessoais ou patrimoniais e danos ao meio ambiente, aos meios de transporte empregados ou a outras mercadorias. Ao mesmo tempo, os regulamentos e as normas técnicas devem ser formulados de modo a não impedir o movimento de tais mercadorias, exceto aquelas muito perigosas para serem aceitas para transporte por ferrovias.

Com esta exceção, o objetivo da regulamentação é viabilizar o transporte, eliminando os riscos ou reduzindo-os ao mínimo. É, portanto, uma questão de segurança e também de facilitar o transporte. Dessa forma, as ferrovias devem ter planos de resposta de emergência em vigor, para garantir uma resposta imediata e abrangente no caso de um incidente de transporte. Devem fornecer aos municípios relatórios regulares sobre os produtos que circulam em suas comunidades, incluindo o número de trens unitários, a porcentagem de vagões que transportam mercadorias perigosas e a natureza e o volume desses produtos.

As boas práticas de combate à degradação da terra e desertificação

A NBR ISO 14055-1 de 07/2021 – Gestão ambiental — Diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de combate à degradação da terra e desertificação – Parte 1: Estrutura de boas práticas fornece diretrizes para o estabelecimento de boas práticas para o manejo da terra, para evitar ou minimizar a degradação da terra e a desertificação. Este documento não inclui o manejo de pantanais costeiros, mas estabelece uma estrutura para a identificação de boas práticas para o manejo da terra com base na avaliação dos fatores que conduzem à degradação da terra e os riscos associados às práticas atuais e anteriores.

As orientações sobre a implementação de monitoramento e relatórios de boas práticas também são fornecidas. Destina-se ao uso por organizações dos setores público e privado com responsabilidade pelo manejo da terra e permite que uma organização comunique a implementação de boas práticas.

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O que significa a mudança no uso da terra?

O que acarretam as pressões demográficas?

O que representa o processo da acidificação?

Como ocorre a degradação das propriedades da água do solo?

A degradação da terra e a desertificação são problemas fundamentais e persistentes que são reconhecidos há muito tempo. Elas são causadas pela variabilidade climática (por exemplo, seca e inundações), outros fatores naturais e atividades humanas não sustentáveis, como sobrecultivo, sobrepastoreio, desmatamento, sobre-explotação de água, impactos nas atividades de construção e práticas de irrigação não sustentáveis.

Estas atividades podem levar à perda da vegetação e da biodiversidade, diminuindo o suprimento de água e a qualidade da água, erosão do solo e perda da fertilidade e estrutura do solo. As consequências a médio e longo prazos são a perda da produtividade agrícola e econômica, perda da qualidade e função do solo e perda de serviços ecossistêmicos, incluindo a perda de biodiversidade e impactos sociais adversos.

Estima-se que a degradação da terra afete até 20% das terras áridas do mundo, de acordo com o Millennium Ecosystem Assessment (2005) e 25 % das áreas de cultivo, pastagens, florestas e bosques em todo o mundo, de acordo com a FAO (2011). Além disso, um terço da população mundial, isto é, 2 bilhões de pessoas, são vítimas potenciais dos efeitos crescentes da desertificação (UNEP, 2007).

A degradação da terra é um fator significativo de mudança climática, por meio da perda de condições favoráveis para as plantações na captura de dióxido de carbono da atmosfera e da mudança nas características da superfície que afetam a reflexão solar (albedo), e é previsto que seja agravada pela mudança climática. A degradação e a desertificação reduzem consideravelmente a resiliência dos ecossistemas às mudanças climáticas.

A degradação da terra afeta a produtividade da terra e impacta diretamente nos meios de vida e na saúde do ser humano e, em casos extremos, causa a perda de vidas. As sociedades sofrem com a diminuição do acesso a um suprimento adequado de água tratada, a deterioração da qualidade do ar, as ameaças à segurança alimentar e a queda da situação econômica.

Estes efeitos podem ser sentidos em todas as escalas, das locais às globais, e por todas as pessoas, porém especialmente os pobres e os vulneráveis. Reconhecendo a importância da degradação da terra que leva à desertificação em terras áridas, a United Nations Convention to Combat Desertification (UNCCD) foi desenvolvida para combater a desertificação e mitigar os efeitos da estiagem em regiões de terras áridas, particularmente na África Subsaariana.

A UNCCD reconhece a desertificação como um problema social e econômico, bem como uma preocupação ambiental. Portanto, ela tem um foco maior no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento sustentável em áreas de risco de desertificação. As partes da UNCCD concordaram em implementar programas de ação nacionais, regionais e sub-regionais, e em buscar o tratamento das causas da degradação da terra, como o manejo não sustentável da terra.

Este documento destina-se a complementar e apoiar as atividades da UNCCD, provendo orientações aos administradores de terras no estabelecimento de boas práticas de manejo que, quando implementadas, reduzirão o risco de degradação da terra e de desertificação, e auxiliarão na restauração de terras afetadas pela degradação. Os seus beneficiários incluem usuários de terras, especialistas técnicos, organizações públicas e privadas e políticos envolvidos no manejo dos recursos da terra para fins ecológicos, produtivos, econômicos ou sociais.

A finalidade deste documento é fornecer diretrizes para o desenvolvimento de boas práticas de combate à degradação da terra e à desertificação em regiões áridas e não áridas. Ele se refere às ações ou intervenções realizadas com o objetivo de evitar ou minimizar a degradação da terra ou, quando a terra já estiver degradada, auxiliar na recuperação da terra degradada para melhorar a produtividade e a saúde do ecossistema. Busca fornecer uma abordagem flexível para a implementação de boas práticas de combate à degradação da terra e à desertificação, permitindo diferentes tipos e escalas de atividades, de modo que as suas orientações possam ser aplicadas em todas as atividades e sejam aplicáveis ao uso público ou privado.

Ele visa ser aplicável a uma série de circunstâncias geográficas, climáticas, culturais e outras circunstâncias. A figura abaixo ilustra a relação entre as diretrizes para o desenvolvimento de boas práticas apresentadas neste documento e os sistemas de gestão ambiental e programas de boas práticas que se aplicam ao manejo da terra.

O combate à degradação da terra é crítico para o alcance do desenvolvimento sustentável e, portanto, os programas de boas práticas precisam buscar o atendimento de um equilíbrio entre os objetivos ambientais, sociais e econômicos. Estas metas são interdependentes e precisam ser reforçadas mutuamente. Por exemplo, a capacidade dos administradores de terras e das comunidades individuais de implementar boas práticas para o combate à degradação da terra pode ser limitada por desafios imediatos da pobreza e da fome.

Por outro lado, o combate à degradação da terra contribuirá para uma maior resiliência socioeconômica e ambiental. O fornecimento de orientações sobre o estabelecimento de boas práticas para a gestão da degradação da terra e da desertificação beneficia os usuários da terra e a comunidade em geral, e pode auxiliar no aumento de sua resiliência às mudanças climáticas. Também pode complementar as políticas governamentais no combate à degradação da terra e à desertificação, e contribuir para os objetivos das partes da UNCCD.

As orientações descritas são indicadas para desenvolver programas de boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação, para manter ou melhorar a produtividade, a biodiversidade e outros serviços ecossistêmicos, bem como para auxiliar no manejo sustentável da terra. O respeito aos princípios estabelecidos auxiliará no desenvolvimento e implementação de boas práticas que sejam consistentes com as necessidades das partes interessadas e seus valores econômicos, sociais, culturais e espirituais relacionados à terra.

As boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação contribuem para o desenvolvimento sustentável, equilibrando o desenvolvimento econômico, social e ambiental, e auxiliando no manejo da terra para produtividade e serviços ecossistêmicos, evitando a transferência de sobrecarga para outras regiões ou gerações futuras. No desenvolvimento de boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação, há uma necessidade de abertura sobre as decisões e atividades que afetam a sociedade, a economia e o meio ambiente.

Há uma necessidade da disposição de se comunicar de maneira clara, exata, em tempo hábil, honesta e completa com as partes interessadas, para tomar decisões sobre o uso das boas práticas com razoável confiança. Deve-se desenvolver uma estrutura de boas práticas para prevenção ou minimização da degradação da terra consultando as partes interessadas, e convém que seja responsiva às visões e às necessidades de todos os participantes, incluindo os povos indígenas, comunidades locais e grupos vulneráveis.

Convém que a participação no desenvolvimento de uma estrutura de boas práticas seja incentivada. Conforme declarado na NBR ISO 26000, no desenvolvimento de boas práticas para manejo da terra, é importante levar em consideração os impactos das decisões e ações na sociedade e no meio ambiente por meio de comportamento que reconheça os direitos de todos os usuários da terra, por exemplo, pequenos agricultores e comunidades indígenas, de obter segurança alimentar e benefícios econômicos sustentáveis de suas terras; as expectativas das partes interessadas, por exemplo, administradores de terras e comunidades locais; a sustentabilidade ambiental do ecossistema; e os acordos internacionais aplicáveis.

As boas práticas devem permitir as oportunidades para as partes interessadas cooperarem em parcerias para aumentar os seus esforços no combate à degradação da terra e desertificação. Ao tomar decisões sobre boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação, convém que seja dada preferência ao conhecimento com base nas ciências naturais (física, química, biologia). e nas ciências sociais e econômicas.

Exemplos de aplicações de ciências naturais incluem, porém não estão restritos ao sensoriamento remoto, a medição direta das propriedades físicas e químicas de solos, recursos hídricos e características do ecossistema. Se a evidência científica não estiver disponível, pode ser feita referência à opinião de especialistas e aos conhecimentos tradicionais de manejo da terra, aplicáveis e válidos dentro do escopo geográfico da terra que está sendo considerada.

Combinar o conhecimento tradicional ou local com uma compreensão científica em conhecimento híbrido pode fortalecer a abordagem de questões de desenvolvimento sustentável. Convém que as decisões sobre boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação com base em escolhas de valores somente sejam utilizadas se não houver qualquer base científica e se nenhuma justificativa com base em outras abordagens científicas ou convenções internacionais for possível. Convém que as escolhas sejam justificadas.

As escolhas de valores em boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação podem estar relacionadas à seleção de fontes de dados, práticas de manejo da terra e outros elementos para estabelecer as boas práticas. Convém que as boas práticas levem em consideração a boa governança, incluindo: levar em consideração a disponibilidade de recursos (humanos e econômicos) para a implementação de boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação; estabelecer disposições para medir, monitorar e reportar a implementação de boas práticas; desenvolver um mecanismo de revisão da implementação de boas práticas e recomendações para melhorias; assegurar a responsabilidade e a transparência.

Convém que as boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação estejam alinhadas com as iniciativas, orientações e referenciais nacionais, regionais e internacionais. No desenvolvimento de boas práticas para o manejo da terra, convém que o reconhecimento da importância e da universalidade dos direitos humanos seja levado em consideração, incluindo os, porém não se restringindo aos direitos dos povos indígenas, grupos vulneráveis e comunidades locais.

Convém que as organizações dos setores público e privado com a responsabilidade pelo manejo da terra e pela implementação de boas práticas para combater a degradação da terra e a desertificação levem em consideração as informações fornecidas nesta norma ao identificar as boas práticas, para assegurar que sejam eficazes, práticas e consistentes com o desenvolvimento sustentável.

A figura abaixo ilustra os fatores naturais e as atividades humanas que afetam a função dos ecossistemas de uma forma que podem levar à degradação da terra e à desertificação. Os fatores que contribuem para a degradação da terra e a desertificação são extremamente diversos, e o diagrama não é destinado a incluir todos os fatores que contribuem para toda a faixa de ecossistemas e circunstâncias sujeitos à degradação da terra e à desertificação.

A identificação de fatores naturais de degradação da terra requer observações e compreensão das características do ambiente que aumentam a vulnerabilidade para a perda de produtividade e da funcionalidade do ecossistema, quando combinadas com atividades humanas. Os exemplos fornecidos ilustram os fatores naturais da degradação da terra e desertificação, observando que os fatores contributivos variam entre regiões e circunstâncias.

O Anexo A fornece mais informações sobre os fatores naturais que contribuem para a degradação da terra e a desertificação. A variabilidade no clima e na meteorologia, incluindo eventos meteorológicos extremos, são as causas fundamentais da degradação da terra e da desertificação. Os elementos a serem considerados no desenvolvimento de boas práticas para reduzir o risco de degradação da terra e de desertificação incluem os riscos de estiagens, inundações e eventos de pluviosidade extrema, alta radiação solar, temperaturas e vento extremos.

A ameaça de degradação da terra é mais suscetível de ser agravada pelas mudanças climáticas, devido ao aumento da variabilidade climática e aos eventos meteorológicos extremos mais frequentes e mais severos. A inclinação e o terreno afetam o escoamento e a permeabilidade do solo e podem aumentar a vulnerabilidade de solos até a erosão hídrica.

Exemplos de degradação influenciada pela inclinação e pelo terreno incluem deslizamentos de terra, perda da camada superior de solo fértil e de matéria orgânica do solo (SOM), escoamento de nutrientes e produtos químicos agrícolas e ravinas em encostas de morros. As características físicas, químicas e biológicas do solo, incluindo a estrutura do solo, densidade aparente, teor de matéria orgânica, teor de sal e atividade microbiana, afetam a vulnerabilidade do solo com processos de degradação, como a erosão.

Os desastres naturais, como incêndios florestais, terremotos, erupções vulcânicas, tsunamis, ciclones e inundações, podem resultar em mudanças nas características do solo e da vegetação de ecossistemas e levar à perda de biodiversidade, perda de habitat, queda na produtividade e outras formas de degradação da terra. Assim, a identificação de fatores antropogênicos de degradação da terra e desertificação requer a compreensão dos impactos das atividades humanas, combinados com os fatores naturais que aumentam a vulnerabilidade da terra à perda de produtividade e função do ecossistema.

O desempenho ao fogo de produtos à base de PVC aplicados em edificações

A ABNT ISO/TR 20118 de 07/2021 – Plásticos – Orientação sobre características e desempenho ao fogo de produtos à base de PVC aplicados em edificações fornece informações sobre as características e o desempenho em ensaios de reação ao fogo de produtos à base de PVC, aplicados em edificações. Ilustra várias aplicações adequadas que incorporam principalmente os produtos à base de PVC, incluindo PVC não plastificado ou rígido (PVC-U), PVC plastificado ou flexível (PVC-P) e PVC clorado (PVC-C). Exceto quando declarado em contrário, não há restrições quanto ao conteúdo de PVC (em termos de quantidade e composição) nos produtos mencionados neste documento. No Brasil, o PVC clorado é usualmente conhecido pela abreviatura CPVC.

Este documento destaca os limites de aplicabilidade ou inadequação de alguns métodos normalizados de ensaio de reação ao fogo para determinadas aplicações de produtos à base de PVC em edificações. Aplica-se aos produtos durante a sua fase de uso na edificação e não se aplica à fase de fabricação de produtos plásticos. Este documento também não se aplica às medidas gerais de segurança aplicáveis à fase de instalação, montagem ou demolição da edificação.

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Qual é o objetivo da continuidade das operações comerciais ou de serviços?

Como proceder para a preservação do patrimônio?

Quais são os ensaios de reação ao fogo aplicáveis aos produtos plásticos para construção?

Como fazer a avaliação da ameaça de incêndio para as pessoas?

A segurança contra incêndio é uma consideração essencial no projeto das edificações, independentemente do tipo e da natureza dos produtos utilizados. Convém que medidas eficazes sejam tomadas para evitar ou reduzir a probabilidade de incêndios que podem resultar em mortes, ferimentos ou danos à propriedade.

Os códigos e regulamentos nacionais são a base de tais medidas de segurança contra incêndio. Os detalhes técnicos são fornecidos em normas e documentos relacionados, mencionados como documentos específicos ou incorporados nos referidos códigos ou regulamentos. Esses detalhes são particularmente importantes quando se adotam para o projeto os comportamentos baseados em desempenho.

Um caso específico é o Regulamento Europeu de Produtos de Construção, que especifica que os produtos precisam ser ensaiados e classificados quanto ao seu desempenho ao fogo, de acordo com os sistemas de classificação harmonizados da União Europeia (UE) para reação e resistência ao fogo. Os materiais combustíveis comuns normalmente contêm carbono e hidrogênio. O produto final de combustão do carbono é o dióxido de carbono (CO2), enquanto o do hidrogênio é a água (H2O).

Os calores de combustão desses dois elementos são elevados: 141,8 kJ/g para o hidrogênio e 32,8 kJ/g para o carbono. Consequentemente, as substâncias que contêm somente carbono e hidrogênio (hidrocarbonetos) possuem calores de combustão que estão entre os mais elevados de todos os materiais combustíveis comuns. A tabela abaixo lista o calor de combustão bruto de alguns hidrocarbonetos comuns.

Dessa forma, a indústria da construção busca fazer esforços significativos para proteger a sociedade das consequências dramáticas dos incêndios. Como resultado, 1% a 8% dos custos totais da construção de edificações são gastos em medidas de segurança contra incêndio. Esses custos dependem diretamente do tipo de construção e podem aumentar consideravelmente em edificações mais suscetíveis a riscos de incêndio, como escolas e teatros.

No caso de shopping centers, as medidas de segurança contra incêndio podem chegar a 10% do custo total da construção. Os produtos plásticos são cada vez mais especificados por arquitetos e utilizados por construtores. Eles contribuem para uma maior eficiência energética, economia de custos e um ambiente mais confortável e seguro.

Convém que a função dos plásticos na segurança contra incêndios seja abordada, apesar do fato de serem considerados as principais fontes de combustível somente em menos de 15% das situações de incêndio. Os materiais ou produtos plásticos podem ser adaptados para atender às necessidades específicas e reduzir a sua contribuição para a propagação de um incêndio.

Algumas famílias de plásticos, como polímeros que contêm halogênios como o PVC, inerentemente, têm desempenho superior contra incêndio. O mesmo desempenho pode ser alcançado ou até melhorado com outros plásticos por meio da adição de retardantes de chama; da proteção com camadas menos combustíveis.

Cada tipo de edificação tem os seus próprios perigos potenciais de incêndio e riscos de incêndio específicos associados aos elementos constituintes da edificação (isto é, produtos de construção e projeto geral), bem como ao seu conteúdo, incluindo móveis, papéis, roupas e artigos domésticos e de lazer. O perigo e o risco de incêndio também estão associados ao uso e à instalação adequados dos produtos utilizados na construção da estrutura da edificação.

Isso também é válido para o PVC e para os materiais plásticos em geral, que, como os demais materiais de construção, convém que sejam utilizados nas aplicações corretas e sob condições apropriadas. Os dados de várias pesquisas de mercado mostram que somente 10% a 15 % de todos os plásticos contidos em uma residência correspondem aos produtos de construção. 85% a 90% dos plásticos são trazidos para a edificação pelos ocupantes, por exemplo, móveis (incluindo, por exemplo, móveis de madeira contendo pequenos elementos plásticos), decorações, aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos, roupas, brinquedos e embalagens. Isso significa que, embora o PVC seja um componente significativo de muitos produtos de construção, outros materiais combustíveis geralmente constituem uma fonte potencial mais importante de combustível, principalmente em residências.

Um incêndio geralmente envolve uma combinação de diferentes materiais combustíveis e não combustíveis. Os materiais orgânicos (incluindo todos os plásticos, madeira e outros materiais que contêm carbono) produzem uma mistura de substâncias gasosas (tornando a fumaça de um incêndio sempre perigosa), além de um certo grau de liberação de calor.

Como o incêndio é um fenômeno complexo, o tipo e a quantidade de materiais envolvidos são somente dois dos vários parâmetros que influenciam o desenvolvimento e as consequências de um incêndio. Os outros fatores que influenciam são o projeto da edificação, a localização, as fontes potenciais de ignição e outros parâmetros que caracterizam a situação de incêndio.

Os resultados dos ensaios de fogo referem-se somente ao comportamento dos corpos de prova sob as condições específicas do ensaio. Esses resultados se destinam a ser o único critério de avaliação do perigo potencial de incêndio do produto em uso. Este documento fornece informações sobre as características e o desempenho ao fogo de produtos à base de PVC, aplicados em edificações.

Ele é para ser considerado um documento de referência técnico e documental para qualquer entidade interessada em segurança contra incêndio em edificações e na construção, quando se tratar de produtos que contenham PVC, inclusive na fase de projeto ou de pré-construção. O público-alvo deste documento inclui, porém não está necessariamente limitado a: fabricantes de materiais e produtos; projetistas, especificadores e arquitetos da edificação; proprietários e gerentes da edificação; bombeiros e peritos; autoridades de saúde pública; laboratórios de ensaios de fogo.

O PVC é o polímero mais amplamente utilizado em aplicações de construção civil e, por exemplo, até 70% da produção mundial anual de PVC é utilizada neste setor. O PVC é um termoplástico composto por 56,8% em massa de cloro (normalmente derivado do sal de grau industrial) e 43,2% em massa de carbono e hidrogênio (derivado predominantemente do petróleo ou do gás, por meio do etileno).

O teor de cloro confere o excelente desempenho ao fogo intrínseco do PVC. A resina de PVC é frequentemente fornecida em pó, e o armazenamento de longa duração é possível, uma vez que o material é resistente à oxidação e à degradação. Vários aditivos, como agentes de processamento, estabilizantes, cargas, plastificantes, retardantes de chama e pigmentos, são adicionados à resina de PVC durante o estágio de formulação, dependendo das propriedades desejadas do produto final. O composto é então convertido em produtos de PVC.

De acordo com a ISO 1043-1, o PVC pertence ao Grupo A, homopolímeros. Os compostos de PVC são classificados em diferentes categorias: PVC-U: PVC não plastificado, normalmente denominado PVC rígido; PVC-P: PVC plastificado, também denominado PVC flexível; PVC-C: PVC clorado, também identificado como CPVC.

A ISO 11469 especifica um sistema de marcação uniforme de produtos que foram fabricados com materiais plásticos e faz referência às ISO 1043-1 (polímeros básicos), ISO 1043-2 (cargas e materiais de reforço), ISO 1043-3 (plastificantes) e ISO 1043-4 (retardantes de chama). A ISO 11469 não se destina a suplantar, substituir ou de alguma forma interferir nos requisitos de rotulagem especificados nas normas ou na legislação dos produtos.

As mesmas regras se aplicam nos casos em que o composto de PVC contenha, por exemplo, um plastificante e/ou um retardante de chama. Quando possível e apropriado, os compostos que contêm plastificantes podem ser marcados com o termo abreviado para o polímero, seguido por um hífen, e a letra “P”, seguido pelo termo abreviado do plastificante entre parênteses, conforme fornecido na ISO 1043-3.

A marcação exata é geralmente especificada na norma do produto. A marcação pode ser obrigatória, caso seja especificada, por exemplo, em um regulamento aplicável. Embora o sistema de marcação tenha como objetivo ajudar a identificar os produtos plásticos para decisões subsequentes em relação ao manuseio, recuperação ou descarte de resíduos, também é muito útil identificar um material a ser submetido a ensaios de fogo.

Para características diferentes da composição química do material ou produto, como propriedades de reação ao fogo, uma marcação complementar e específica pode ser utilizada. Os produtos de PVC não plastificado são destinados às aplicações em que é necessária rigidez. Algumas aplicações comuns para os produtos de PVC-U incluem tubos, perfis de janelas, eletrodutos, revestimentos de fachadas, cercas, revestimentos de piso e corrimãos.

O uso de plastificantes diferencia os produtos flexíveis de PVC dos rígidos. A rigidez do PVC é mantida pela não adição de plastificantes. Em relação aos ensaios de reação ao fogo, o PVC-U apresenta uma alta resistência à ignição, uma baixa taxa de liberação de calor e se autoextingue, quando a fonte de ignição externa é removida. Isto se deve ao seu alto teor de cloro.

O PVC é plastificado para aplicações em que a flexibilidade do produto final é essencial, como revestimento e isolamento de fios, revestimentos de pisos e paredes e chapas flexíveis. As propriedades de incêndio do PVC geralmente deterioram-se até um certo ponto, quando o PVC é plastificado, dependendo da quantidade e do tipo de plastificante e de outros aditivos utilizados.

Entretanto, muitos dos produtos de PVC plastificado em uso não continuarão a queimar após a fonte de chamas ser removida, mesmo que não seja adicionado retardante de chama. Além disso, as tecnologias foram desenvolvidas nas décadas de 1980 e 1990, utilizando combinações de plastificantes e outros aditivos, que resultaram em compostos de PVC plastificado com propriedades de reação ao fogo similares ou melhores que as do PVC não plastificado original correspondente.

O PVC-C é obtido a partir da resina de PVC original, na qual é introduzido cloro adicional na cadeia polimérica, atingindo um teor de cloro na faixa de 62 % a 68 % em massa, levando a uma família diferente de polímeros vinílicos. Essa adição leva a melhores propriedades de reação ao fogo: diminuição adicional na inflamabilidade (incluindo liberação de calor) do polímero e redução significativa na geração intrínseca de fumaça.

A razão para esse efeito na geração de fumaça provavelmente está na alteração do mecanismo de desidrocloração. O termo retardante de chama refere-se a uma gama de aditivos de várias composições químicas, que podem ser adicionados aos materiais para melhorar o seu comportamento em incêndio e reduzir o perigo de incêndio.

Várias espécies de retardantes de chama, incluindo supressores de fumaça, utilizados de maneira isolada ou combinada, podem levar a uma redução consistente da liberação de calor, propagação da chama, inflamabilidade (aumentando o tempo de ignição ou o fluxo mínimo de calor para ignição) ou liberação de fumaça. A presença de retardantes de chama é indicada, de acordo com a ISO 1043-4.

No total, existem mais de 200 tipos diferentes de substâncias que podem ser utilizadas como retardantes de chama e que são frequentemente aplicados em combinações sinérgicas entre si. Nem todos os retardantes de chama fornecem sua funcionalidade para todos os materiais, e alguns são, muitas vezes, específicos ou incompatíveis com determinados materiais.

As propriedades dependem da sua forma física e das condições de uso. Uma ampla gama de retardantes de chama é utilizada em produtos de construção em PVC, os quais podem atuar na fase condensada ou na fase de vapor, podendo atuar também pela combinação de ambas.

Os retardantes de chama típicos para PVC incluem aqueles à base de hidróxidos metálicos (por exemplo, hidróxido de alumínio ou hidróxido de magnésio), óxido de antimônio, derivados de zinco (por exemplo, borato de zinco, estanato de zinco ou hidroxiestanato de zinco), derivados de bromo (por exemplo, ftalatos bromados), compostos de molibdênio ou fosfatos (particularmente arilfosfatos, arilalquilfosfatos ou fosfatos halogenados), e uma variedade de outros aditivos, frequentemente em várias combinações.

Os supressores de fumaça são aditivos utilizados em compostos de PVC para reduzir a produção de fumaça resultante. Assim como outros retardantes de chama, os supressores de fumaça podem atuar na fase sólida (isto é, na matriz de PVC) ou na fase de vapor, em cada caso, de maneira física ou química. O texto descrito a seguir discute o mecanismo de ação de alguns retardantes de chama e/ou supressores de fumaça.

Os materiais que contêm halogênio (nos quais o halogênio é principalmente bromo ou cloro) tendem a atuar, principalmente na fase de vapor, como eliminadores de radicais livres. Alguns dos aditivos utilizados são parafinas cloradas ou materiais policíclicos clorados ou bromados.

O tri-hidrato de alumínio (ou hidróxido de alumínio, ATH) (Al (OH)3) e o hidróxido de magnésio (Mg(OH)2) atuam principalmente liberando água na fase de vapor e, consequentemente, resfriando a fase de vapor e diluindo-a para reduzir a probabilidade de atingir o limite de inflamabilidade. São normalmente necessários para serem utilizados em dosagens elevadas.

O óxido de antimônio (Sb2O3) normalmente necessita da presença de materiais que contenham halogênio para ação, principalmente na fase de vapor, formando compostos de antimônio-halogênio, de modo que seja um retardante de chama muito eficaz para o PVC. O borato de zinco (ZnxByOz.nH2O) é um potencial substituto parcial para o óxido de antimônio e é um agente promotor de resíduo de combustão, que normalmente necessita da presença de átomos de halogênio. Em alguns casos, ele pode ser sinérgico com o ATH.

Os arilfosfatos (especialmente os arilalquilfosfatos) são retardantes de chama e plastificantes, e trabalham para diminuir a liberação de calor e de fumaça. São frequentemente utilizados em cabos de PVC de alto desempenho.

Os compostos de molibdênio [trióxido de molibdênio (MoO3) e molibdato de amônio ((NH4)2MoO4), que também são frequentemente utilizados como um hidrato] atuam principalmente como supressores de fumaça, reduzindo a formação de compostos aromáticos, que são precursores da fuligem. Os compostos de estanho e zinco, especialmente o estanato de zinco (ZnSnO3) e o hidroxiestanato de zinco (ZnSn (OH)6), são, assim como os compostos de molibdênio, utilizados principalmente para diminuir a fumaça, como sinérgicos, em compostos de cabos de alto desempenho.

Alguns componentes à base de ferro geram uma camada de resíduo de combustão após reagir com o cloreto de hidrogênio, para produzir cloreto de ferro (III) (FeCl3). O carbonato de cálcio (CaCO3) e o carbonato de magnésio (MgCO3) atuam principalmente como absorvedores de cloreto de hidrogênio e tendem a reduzir a liberação de cloreto de hidrogênio e também a produção de fumaça.

O tipo e os níveis de aditivos retardantes de chama (ou supressores de fumaça) utilizados dependem da classificação específica de reação ao fogo (como um ensaio de fogo) a que o material deve atender. Os produtos à base de PVC, particularmente os não plastificados, possuem, inerentemente, boa resistência à queima, e a incorporação de retardantes de chama em produtos para construção à base de PVC rígido é geralmente limitada a aplicações específicas em edificações públicas e em determinados locais em ambiente fechado, às quais se aplicam regulamentos específicos.

Entretanto, o uso de retardantes de chama e/ou supressores de fumaça é muito frequente para cabos elétricos e/ou de fibra óptica, produtos de construção que utilizam PVC plastificado. Os objetivos da segurança contra incêndio são melhor alcançados pela aplicação dos princípios de engenharia de segurança contra incêndio.

Pode-se dizer que os objetivos de segurança contra incêndio são baseados em informações fornecidas por estudos científicos e outras normas, conforme mostrado a seguir. A ISO 23932-1 apresenta princípios gerais referentes à engenharia de segurança contra incêndio e fornece uma metodologia operacional e baseada no desempenho, para os usuários avaliarem o nível de segurança contra incêndio em ambientes construídos novos ou existentes.

A segurança contra incêndio é avaliada por meio de uma abordagem de engenharia baseada na quantificação do comportamento do incêndio e das pessoas, com base no conhecimento das consequências de tal comportamento na segurança da vida, propriedade e meio ambiente. Este documento destina-se a ser útil para os desenvolvedores, fabricantes e usuários de produtos de construção, pois lista os princípios básicos do projeto de segurança contra incêndio que convém que sejam aplicados a todos os fenômenos genéricos associados ao fogo (por exemplo, propagação do incêndio, extensão do movimento da fumaça, comportamento estrutural) e aos objetivos de segurança contra incêndio.

Esses fenômenos envolvem a segurança da vida, incluindo evacuação segura e segurança das equipes de resgate; a conservação da propriedade, inclusive evitando a propagação para as edificações adjacentes; a continuidade das operações comerciais; a proteção do meio ambiente; a preservação do patrimônio. Convém que o desempenho ao fogo de um produto de construção seja sempre considerado um elemento essencial no contexto do (s) objetivo (s) de segurança contra incêndio estabelecido (s) para a situação prevista.

Este documento apresenta todos os principais parâmetros que convém que sejam considerados para avaliar a segurança contra incêndio em qualquer cenário de incêndio, incluindo inflamabilidade, facilidade de extinção, liberação de calor, propagação de chama, obscurecimento por fumaça, toxicidade da fumaça, medidas de emergência e medidas ativas de proteção contra incêndio. A otimização de um conjunto parcial de parâmetros não seria apropriada para estabelecer uma estratégia responsável de segurança contra incêndio.

Em termos de objetivos de segurança contra incêndio relacionados às necessidades ou expectativas sociais do usuário, a ISO 19208 lista os seguintes assuntos em relação aos objetivos normalmente encontrados, como os perigos de deflagração de incêndio e de propagação do fogo; os efeitos fisiológicos da fumaça e calor; o tempo do alarme (sistemas de detecção e alarme); tempo de evacuação (rotas de fuga); e o tempo de sobrevivência (compartimentação do incêndio). A ISO 15928-4 estabelece um método para descrever o desempenho da segurança contra incêndio dentro das residências, bem como abrange as necessidades do usuário, fornece descrições de desempenho e descreve os processos de avaliação.

Ela inclui a descrição de parâmetros aplicáveis para advertência precoce, supressão de incêndio, contenção de incêndio, meios de fuga, controle do comportamento estrutural e emissão e propagação de efluentes de incêndio. Destina-se ao uso na avaliação do projeto e construção de residências, no comércio internacional de subsistemas prediais e no desenvolvimento de ferramentas, para gerenciar o perigo e o risco de incêndio para a proteção de edificações.

Ela não especifica um nível de desempenho e não se destina a fornecer algum método e/ou critérios de projeto. As orientações úteis e uma visão geral da engenharia de segurança contra incêndio, conforme aplicável aos produtos eletrotécnicos, são fornecidas na IEC 60 695-1-12.

Para a minimização da perda de vidas ou danos à saúde, são estabelecidas metas que assegurem a evacuação ou o resgate seguro dos ocupantes em todos os compartimentos do ambiente construído. Para a segurança contra ferimentos que podem ocorrer antes que um ocupante possa razoavelmente reagir ao fogo e iniciar a evacuação, são estabelecidas metas relacionadas aos equipamentos ou outros produtos, para reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndio.

A incapacidade é alcançada quando um limite é atingido com referência a qualquer um dos seguintes parâmetros: calor (em caso de radiação sobre o corpo e respiração de ar quente): o desconforto ocorre a 54 °C, os efeitos tornam-se perigosos a 65 °C e são mortais acima dessa temperatura; o ar úmido é mais perigoso que o ar seco; a obstrução do trato respiratório: acúmulo de fuligem de todos os tamanhos, de nanopartículas a agregados; a toxicidade do efluente de incêndio, como resultado de asfixia ou irritação; a opacidade da fumaça, causando deficiência na visibilidade e potencial desorientação.

Os efeitos sinérgicos ou antagônicos podem ocorrer, dependendo da composição da fumaça e da natureza do ambiente local. A irritação ocular produzida por altos níveis de substâncias ácidas ou básicas pode ser uma causa de perda de visibilidade, além da perda física gerada pela própria fumaça. Esse fenômeno depende da composição geral do efluente de incêndio e não somente de uma substância específica.

Os objetivos de conservação da propriedade normalmente buscam reduzir ou evitar danos ao ambiente construído e aos objetos em seu interior, como equipamentos. Pode-se considerar que esses objetivos estão relacionados a três tipos de situações. A primeira refere-se ao local onde ocorreu o incêndio, enquanto a segunda refere-se aos locais adjacentes, ou seja, compartimentos ou ambientes distantes do compartimento de origem do incêndio, nos quais a terceira área refere-se aos locais tão distantes do compartimento de origem do incêndio que os efeitos do calor podem ser ignorados.

No compartimento de origem do incêndio, os efeitos são causados, inicialmente, pelo calor liberado durante as primeiras fases do incêndio, porque a escala de tempo frequentemente é muito curta para que outras reações químicas se desenvolvam. Posteriormente, se o incêndio se tornar grande o suficiente e generalizado (flashover), haverá uma destruição completa da propriedade.

Uma vez que esse estágio seja atingido, o impacto químico de qualquer substância, incluindo produtos químicos ácidos liberados por plásticos halogenados, é irrelevante. Em locais fora do compartimento de origem do incêndio, porém onde os efeitos do calor são importantes, o nível de danos à propriedade é fortemente afetado, principalmente pela taxa de liberação de calor e pelo calor total liberado pelo incêndio.

Em locais muito distantes do incêndio, onde os efeitos térmicos podem ser ignorados, somente os efluentes de incêndio seriam aplicáveis, e convém que dois tipos de danos sejam considerados: a deposição de fuligem, que é uma consequência típica em incêndios em edificações; a corrosão por substâncias ácidas, que frequentemente é muito difícil de quantificar, porque depende muito dos materiais expostos à fumaça e de suas respectivas superfícies. Também convém que seja mencionado que muitas superfícies de construção neutralizam espécies ácidas, como o HCI, cuja consequência é uma diminuição do nível de ácido na atmosfera/fase gasosa, como resultado de perdas nas paredes.

Saiba mais o que é a concessão florestal

A concessão florestal é uma importante ferramenta para implementar a política nacional de conservação, permitindo o melhor gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para o combate às atividades ilegais, gerando benefícios sociais e ambientais e promovendo o desenvolvimento econômico de longo prazo em bases sustentáveis. Segundo o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), o governo, o setor privado, os pesquisadores, as comunidades e demais atores envolvidos no processo já reconhecem nas concessões florestais um importante instrumento de controle do desmatamento e de estímulo à atividade econômica sustentável. Um exemplo é a concessão da Floresta Nacional de Altamira, no Pará, que vem contribuindo para exploração sustentável e a preservação da floresta.

Deve-se entender que, na concessão florestal, o governo concede ao setor privado o direito de explorar a floresta pública de modo sustentável, por um prazo definido, com contrapartida financeira e obrigações legais e contratuais. A titularidade da terra permanece pública, sob gestão do governo, durante todo período da concessão. Essa é uma das modalidades de gestão previstas na Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006), além da gestão direta pelo governo e do uso comunitário.

Ao longo do período da concessão, os concessionários pagam ao governo uma quantia – que varia em função das condições e resultados de cada concorrência – destinada aos órgãos de meio ambiente, aos estados e municípios onde as florestas estão localizadas e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Os recursos são utilizados para promoção da atividade florestal sustentável na região. A concessão busca trazer incentivos para que o concessionário promova a cadeia de produtos florestais e contempla as obrigações do gestor para com as comunidades locais.

Importante afirmar que as concessões florestais pressupõem a existência de um plano de manejo florestal sustentável, que precisa ter passado por licenciamento e aprovação do órgão ambiental competente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de florestas federais; ou órgão estadual de meio ambiente, nos demais. O manejo florestal envolve uma série de técnicas que permitem a exploração contínua e sustentável da floresta, delimitando um limite de exploração por área concedida e um tempo de regeneração da vegetação, antes de nova utilização.

Para elaboração do plano de manejo da área, o interessado deve realizar um levantamento de todas as árvores da espécie que pretende explorar e definir um diâmetro mínimo para elas. Com isso, mesmo após a extração madeireira, é possível garantir a permanência de uma quantidade de árvores capaz de promover a regeneração natural da espécie. As regras de manejo definidas na Resolução Conama nº 406/2009 e em instruções normativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) buscam prover um ambiente em que o ciclo reprodutivo da floresta seja assegurado, de modo que o estoque de cada espécie explorada seja recomposto para novos ciclos.

Deve-se ressaltar que as atividades de fiscalização de florestas federais, que visam identificar, prevenir e combater ilícitos, são executadas pelo Ibama. No caso das concessões florestais, a partir do monitoramento contínuo realizado pelo próprio Ibama e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a fiscalização será acionada quando forem identificados indícios de crime ambiental, como, por exemplo, descumprimento da licença emitida ou mau uso de documentos florestais. Para fiscalização, o SFB realiza o acompanhamento contínuo do Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e do Sistema de Cadeia de Custódia (SCC), assim como uma avaliação anual em campo.

Nesta última, são analisadas a implementação e a condução de todas as atividades das concessões florestais, bem como a dinâmica de desenvolvimento da floresta e de possíveis impactos à biodiversidade, por meio de parcelas permanentes (pedaços da floresta que servem como amostra da área de manejo). A prática do manejo florestal sustentável, permitida no regime de concessão florestal, possibilita ao concessionário a exploração de produtos madeireiros, não madeireiros e serviços florestais.

Isso significa que, além da extração de madeira, é possível aproveitar produtos vegetais não lenhosos – incluindo folhas, raízes, cascas, frutos, sementes, gomas, óleos, látex e resinas – e ainda desenvolver atividades de turismo e visitação, educação ambiental, restauração florestal e créditos de carbono decorrentes de recuperação de áreas degradadas. Há, portanto, um amplo mercado a ser explorado, dada a rica biodiversidade e grande área de florestas no Brasil.

Durante os estudos que fundamentam o edital de concessão, são realizados levantamentos de campo e etapas de consulta e audiência pública. Isso visa delimitar as áreas de manejo florestal e as demais condições da concessão, inclusive obrigações do concessionário. Caso sejam identificadas populações residentes ou que façam uso de determinados locais na zona de manejo florestal, essas áreas podem ser excluídas da concessão, de forma a preservar os modos de vida dessas populações.

Além disso, os produtos não madeireiros de uso tradicional e considerados essenciais à subsistência das comunidades locais não são objeto da concessão florestal, sendo garantido o acesso gratuito das comunidades às áreas de coleta. O edital de concessão florestal define as espécies que só podem ser extraídas com autorização especial do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e se não houver prejuízo para o uso comunitário.

Assim, uma floresta só pode ser concedida se for incluída no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). Antes mesmo da concessão, o PAOF já busca excluir das florestas elegíveis, aquelas destinadas ao uso de povos e comunidades tradicionais, indígenas, agricultores familiares e assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.

O ruído emitido pelo ventilador do sistema de arrefecimento do motor em veículos

A NBR 16910 de 04/2021 – Veículos rodoviários automotores – Acústica – Método para determinação do ruído do ventilador do sistema de arrefecimento do motor com o veículo parado, para veículos da categoria M3 estabelece um método para determinação da influência do ruído emitido pelo ventilador do sistema de arrefecimento do motor em veículos da categoria M3 na condição parado, propulsados somente por motores de combustão interna.

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Para o ensaio, qual o posicionamento do veículo com um ventilador e motor dianteiros?

Qual o posicionamento do veículo com um ventilador e motor entre eixos localizados mais próximo ao eixo dianteiro?

Como deve ser a operação do ventilador?

O que deve constar no relatório de ensaio?

O local de ensaio deve ser constituído por uma área plana de concreto, asfalto ou similar, com raio mínimo de 10 m. Não pode haver obstáculo algum entre o veículo e os microfones, e não pode haver objetos refletores em um raio de 3 m dos microfones. Ver figura abaixo.

A superfície de ensaio é considerada conforme se construída: de acordo com o especificado na ISO 10844:1994 ou posterior; ou de maneira que quando uma pequena fonte de ruído omnidirecional colocada em sua superfície no ponto central do local de ensaio, conforme a figura abaixo, os desvios de divergência hemisférica não excedam ± 1 dB. Esta condição pode ser considerada satisfeita se os seguintes requisitos forem atendidos: dentro de um raio de 50 m em volta do centro do local de ensaio, o espaço deve ser plano e estar livre de grandes superfícies refletoras, como muros, vegetação, cercas, rochas, pontes ou prédios; a superfície do local de ensaio deve estar seca e livre de materiais absorventes, como neve ou detritos soltos; nas imediações do microfone não pode haver obstáculo algum que possa influenciar o campo acústico e nenhuma pessoa deve permanecer entre o microfone e a fonte de ruído. O observador do medidor deve estar posicionado de forma a não influenciar a leitura.

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A instrumentação meteorológica deve ser posicionada adjacentemente ao local de ensaio, a uma altura que represente as condições do local, conforme descrito a seguir. As medições devem ser feitas quando a temperatura do ar ambiente estiver dentro da faixa de 0 °C a 40 °C.

Os ensaios não podem ser executados se a velocidade do vento, incluindo as rajadas, na altura do microfone, exceder o valor de 5 m/s durante o intervalo de medição do veículo. As medições não podem ser efetuadas em condições de tempo adversas.

O nível do ruído de fundo, medido com o motor do veículo desligado, deve ser no mínimo 10 dB(A) menor do que os níveis medidos durante o ensaio. Para a aparelhagem para medição do ruído, o medidor de nível de som (MNS) ou o sistema de medição equivalente, incluindo o dispositivo de proteção contra o vento recomendado pelo fabricante, devem atender aos requisitos de instrumentos conforme a IEC 61672-1:2013, classe 1.

São aceitos também medidores (MNS) ou sistema de medição equivalentes que atendam no mínimo aos requisitos de instrumentos da IEC 60651:1979, tipo 1. As medições devem ser feitas utilizando-se a curva de ponderação “A”, com a característica dinâmica na condição de resposta “F” (rápida).

Se for utilizado um sistema que inclua um monitoramento periódico do nível de pressão sonora ponderado pela curva “A”, é recomendado que a captação de dados seja feita em intervalos de tempo não superiores a 30 ms. No início e no fim de cada conjunto de medições, a calibração do sistema de medição completo deve ser verificada por meio de um calibrador de som que atenda aos requisitos de calibradores, com precisão mínima conforme a IEC 60942:2017, classe 1.

Sem qualquer ajuste adicional, a diferença entre as leituras de duas verificações consecutivas deve ser inferior ou igual a 0,5 dB. Se este valor for excedido, os resultados das medições obtidas depois da verificação satisfatória anterior devem ser descartados. O atendimento do calibrador de som aos requisitos deve ser verificado uma vez por ano e o atendimento do sistema de instrumentação deve ser verificado pelo menos a cada dois anos.

Quanto à instrumentação para medição de velocidade angular, a velocidade angular do motor durante o ensaio deve ser medida com instrumentos com precisão de ± 3 % ou menos. A instrumentação meteorológica utilizada para monitorar as condições ambientais deve incluir: dispositivo de medição de temperatura com precisão de pelo menos ± 1 °C; dispositivo medidor de velocidade do vento com precisão de pelo menos ± 1 m/s.

Para casos em que o preaquecimento do veículo não interfere no funcionamento do ventilador. O motor do veículo deve ser preaquecido para a temperatura de trabalho antes do ensaio. Caso necessário, forçar a entrada do ventilador pelo comando no software ou mantendo o motor em uma rotação intermediária entre a marcha lenta e a rotação de corte, até que o mecanismo de acionamento do ventilador seja ativado.

Deve haver comprovação efetiva do funcionamento pleno do ventilador, de acordo com uma das condições previstas nessa norma, por meio de leitura dos parâmetros da ECU do veículo ou por medição direta, comparando as rotações da polia de acionamento e do ventilador. No caso da impossibilidade da medição direta da rotação da polia de acionamento, é permitido medir a rotação do motor e aplicar a relação mecânica entre a rotação do motor e a polia de acionamento.

Para casos em que o preaquecimento do veículo interfere no funcionamento do ventilador. Não é necessário o preaquecimento exclusivamente para medição com o ventilador desligado. O (s) microfone (s) deve (m) estar localizado (s) a 1,20 m ± 0,02 m acima do nível do solo, sobre a linha PP’ e a uma distância do ponto central do eixo de medição de 7,50 m ± 0,05 m (ver figura acima), em ambos os lados do veículo. A linha PP’ deve estar perpendicular à linha que une os centros dos eixos do veículo.