Burrocracia: um dos desafios para o país aumentar a sua competitividade

NBR 7500: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos
A norma estabelece características complementares ao uso dos rótulos de risco, painéis de segurança, rótulos especiais e dos símbolos de risco e de manuseio, bem como a identificação das unidades de transporte e o emprego de rótulos nas embalagens/volumes de produtos perigosos discriminados nas instruções complementares do Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos (RTPP) – aprovado pelo Decreto nº 96.044. Também estabelece a identificação das embalagens/volumes e os símbolos de manuseio e de armazenamento para os produtos classificados como não perigosos para transporte e se aplica a todos os tipos de transportes e suas formas intermodais. No caso de transporte aéreo e marítimo, consultar, respectivamente, ICAO/IATA e IMDG/IMO. Clique para mais informações.

Um grande problema do Brasil é quanto a emissão de leis e decretos, que atravancam a vida de todos os brasileiros e afeta a competitividade do país. Conforme estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até 05 de outubro de 2011 (seu 23o aniversário), foram editadas 4.353.665 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 518 normas editadas todos os dias ou 776 normas editadas por dia útil. Esse cabedal de leis inclui, no âmbito federal, 155.954 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 67 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 80 leis complementares, 4.762 leis ordinárias, 1.162 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 10.590 decretos federais e 133.793 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc.).

Em média, foram editadas 18,57 normas federais por dia ou 27,79 normas federais por dia útil nestes 23 anos. Os estados editaram 1.136.185 normas, sendo 259.889 leis complementares e ordinárias, 376.994 decretos e 499.301 normas complementares. Em média foram editadas 135,28 normas por dia ou 202,46 normas por dia útil, em nível estadual. Neste período, em média, cada Estado editou 42.081 normas, o que dá 5,01 norma/dia ou 7,50 norma/dia útil.

Já os municípios são responsáveis pela edição de 3.061.526 normas, divididas em 542.745 leis complementares e ordinárias, 577.500 decretos, e 1.941.282 normas complementares. Em média, os municípios brasileiros editaram 364,51 normas por dia ou 545,53 normas por dia útil. Assim, considerando que existem 5.565 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 549,94 normas neste período. Do total de normas editadas no Brasil nestes 23 anos, cerca de 6,3% se referem à matéria tributária. São 29.503 normas tributárias federais (10,7% das normas tributárias), 85.715 normas tributárias estaduais (31,1% das normas tributárias) e 159.877 normas tributárias municipais (58,2% das normas tributárias).

Parece piada, mas não é: como a média das empresas não realiza negócios em todos os estados brasileiros, a estimativa de normas que cada uma deve seguir é de 3.507, ou 30.384 artigos, 91.764 parágrafos, 293.408 incisos e 38.596 alíneas. Isto corresponde a 5,9 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12. Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 43 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação. Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada 1 (uma) norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No período de 1989 a 2011 foi editada 1 (uma) norma para cada grupo de 44 habitantes.

Além disso, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denominado Mudanças na ordem global:desafios para o desenvolvimento brasileiro, há ainda outros desafios a vencer. No plano interno, é preciso consolidar uma política de crescimento do mercado interno e inclusão pela atividade socialmente produtiva. Assim como foi a experiência dos países desenvolvidos no período do pós-guerra, esse processo de inclusão pelo trabalho deve ser publicamente administrado, pois o crescimento da produtividade geral da economia implicará o decréscimo da demanda por trabalho pelo progresso técnico. Equacionar esse problema doméstico é fundamental para absorver dignamente a força de trabalho, e deve-se focar nos setores deficitários, demandantes de mão de obra nas quatro dimensões da vida humana: educação, cultura, saúde e meio ambiente.

É preciso, ademais, equacionar publicamente as questões do envelhecimento populacional, da criança e do jovem. No plano externo, o padrão de crescimento da economia global pós-crise estará fortemente ancorado nas economias emergentes, sobretudo asiáticas, que tenderão a crescer a taxas muito maiores que as economias avançadas nos próximos anos. O crescimento da China vem beneficiando os exportadores de commodities, alterando os termos de troca em favor dos produtos primários, entre eles o Brasil, a partir do início dos 2000, em especial a partir de 2003. Isso exerceu grande impacto sobre as exportações brasileiras, contribuindo para reduzir a vulnerabilidade externa vigente até então.

É importante lembrar que também as exportações brasileiras de manufaturados foram alavancadas por esse processo, na medida em que o aumento da demanda por commodities aumentou a capacidade de importação de grande parte dos países da América Latina, onde o Brasil tradicionalmente concentra suas exportações de 21 manufaturados. No entanto, se, do ponto de vista dos produtos básicos, a demanda chinesa pode potencialmente ser um fator positivo, por outro, no caso da produção de manufaturados, a concorrência asiática em geral, e chinesa em particular, representa uma ameaça para os países com produção industrial importante.

É fundamental compreender que as mudanças no mundo também mudaram a posição do Brasil nele. Há desafios abertos à atuação brasileira na ordem global: o deslocamento do centro dinâmico da economia global e o papel dos BRICS; a inserção do Brasil nas transformações tecnológicas do padrão de acumulação capitalista; a necessária dimensão ambiental do desenvolvimento econômico; e a possibilidade de construir uma governança planetária legítima, de acordo com as grandes mudanças operadas no seio das relações internacionais. Esses elementos, combinados com uma estratégia nacional de longo prazo, constituem uma oportunidade histórica para o Brasil aproximar-se um pouco mais da superação do subdesenvolvimento.

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