A lei de cotas para os deficientes completará 20 anos

Coletânea Série Acadêmicos
A produção acadêmica deve ter um caráter científico e pode, muito bem, ser divulgada para além do meio acadêmico, sendo que uma questão não pode excluir a outra. Assim, os trabalhos científicos devem ser divulgados para um público o mais amplo possível. De toda maneira, é positivo o fato de que a produção acadêmica e científica esteja no centro de diversos debates atuais, pois são diversas as análises que demonstram o caráter produtivo da ciência para o capital e para toda a sociedade. Clique para mais informações.

deficienteA Lei 8.213, de 1991, que determina cotas mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência para as empresas com 100 ou mais empregados, completará 20 anos . O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem feito um trabalho de conscientização e fiscalização em empresas para fazer cumprir a lei. Desde 2000, 64.177 pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho pela fiscalização – este número não representa o total de deficientes trabalhando no país, pois são baseados em empresas visitadas.

De acordo com a Lei de Cotas, as empresas que têm entre 100 e 200 empregados devem reservar pelo menos 2% da quantidade de vagas para profissionais com deficiência. Para empresas com até 500 funcionários a cota sobe para 3%; com até 1 mil, 4%; e acima de 1mil a cota estipulada pela lei é de 5%. A empresa que descumprir a Lei 8.213/91, quando autuada, pode pagar uma multa que varia de R$1.195,13 a R$119.512,33 conforme a Portaria 1.199 de 28 de outubro de 2003. Mais do que colocar a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a lei busca integrá-lo socialmente. Tanto que pode ser considerado como um ato discriminatório manter numa mesma seção todos os trabalhadores com deficiência da empresa.

Ao tornar obrigatória, para empresas com mais de cem funcionários, a reserva de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, antes marginalizadas nos processos de recrutamento e seleção, essa lei contribuiu para acelerar o processo de inclusão social e provocou empresas públicas e privadas a se especializarem na capacitação profissional e na colocação desse público. Mesmo com todo este avanço, a inclusão de deficientes no mercado de trabalho ainda é um desafio. Segundo informações do último Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em maio deste ano, entre os anos de 2007 e 2010, o número de trabalhadores com deficiência formalmente empregados caiu 12%. Aproximadamente 42,8 mil vagas para pessoas com deficiência foram fechadas. O relatório aponta que 348, 8 mil trabalhadores empregados no Brasil tinham alguma deficiência em 2007. No ano passado, esse número caiu para 306 mil. Contudo, o total de trabalhadores empregados formais no País passou de 37,6 milhões para 44,1 milhões.

De acordo com as informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, aproximadamente 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, que representa um universo de 14,5% da população. Dentro deste cenário, a Fundação Dorina Nowill para Cegos em seu Programa de Empregabilidade promove a reabilitação profissional de pessoas cegas e com baixa visão por meio de orientação, colocação profissional e cursos de informática. De outro lado, a instituição possui uma equipe especializada para assessorar as empresas na implantação de desenvolvimento de projetos de educação corporativa para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho com uma nova filosofia de contratação: a de incluir o deficiente aproveitando o seu potencial e não apenas para cumprir a lei de cotas. “Um dos passos mais importantes na inclusão social das pessoas deficiente está no mercado de trabalho, pois proporciona condições de sustento próprio e da família, bem como o seu desenvolvimento pleno e independente na sociedade. A Lei de Cotas teve um papel fundamental neste processo, mas muito se tem a fazer”, comenta Adermir Ramos da Silva Filho, diretor-presidente da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

O desconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência é um dos entraves importantes à colocação profissional dos deficientes. “É muito importante que as empresas entendam a importância do trabalho para a pessoa com deficiência, como se dá o processo de inclusão e onde buscar os profissionais. Não podemos negar que a situação da deficiência visual gera desvantagens sociais, porém os recursos e as possibilidades frente a isso vêm crescendo a cada dia e não estão restritos a apenas uma área”, aponta Edson Defendi, coordenador de empregabilidade e projetos especiais da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

O que é a lei de cotas?

Empresas que tenham 100 funcionários ou mais precisam reservar cotas para pessoas com deficiência. O percentual varia de acordo com o tamanho da empresa.

Número de Funcionários                                     Cota para deficientes

De 100 a 200                                                                       2%

Entre 201 e 500                                                                  3%

Entre 501 e 1.000                                                                4%

Mais de 1.000                                                                       5%

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A situação da água no Brasil

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waterA Agência Nacional de Águas (ANA) publicou um relatório sobre a situação da água e sua gestão no Brasil. Isso incluiu vários aspectos, como: disponibilidade hídrica, qualidade da água e gestão de recursos hídricos. Com dados consolidados até dezembro de 2010, o estudo da ANA, que atende a uma demanda do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, é uma ferramenta de acompanhamento sistemático e anual da condição dos recursos hídricos e de sua gestão em escala nacional, por regiões hidrográficas, em temas fundamentais para o setor de recursos hídricos, como: volume de chuvas; ocorrência de eventos hidrológicos críticos (secas e cheias); disponibilidade hídrica nas diferentes regiões do Brasil; os usos múltiplos da água (irrigação, saneamento e hidroeletricidade, por exemplo); qualidade das águas; a evolução dos comitês de bacias; o planejamento, a regulação e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

O trabalho registra melhorias na qualidade da água na última década em algumas bacias brasileiras, que receberam investimentos em tratamento de esgotos. Além disso, o estudo mostra que em 2010, 19% dos municípios brasileiros decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de cheias ou problemas de estiagem ou seca, sendo que o número geral desses registros caiu de 1967, em 2009, para 1184 no ano passado. No aspecto da gestão de recursos hídricos, o Informe 2011 indica um aumento do número de comitês de bacias e da área de cobertura do território nacional por planos de recursos hídricos (51% do território nacional) – planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação do gerenciamento e da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O Informe 2011 contém uma análise considerando de forma integrada os aspectos de quantidade (relação entre demanda de água e oferta – balanço quantitativo) e qualidade da água nas bacias brasileiras. Os resultados dessa avaliação apontam para um conjunto de bacias críticas, onde há maior potencial para ocorrência de conflitos pelo uso da água, que deverão merecer atenção crescente por parte dos gestores de recursos hídricos.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2011 é uma ferramenta importante para que o País conheça a realidade da condição de suas águas. “O acompanhamento e a avaliação da situação dos recursos hídricos em escala nacional pelo Relatório subsidiam a definição das ações e intervenções necessárias para a melhora da quantidade e da qualidade das águas”, afirmou. Segundo o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, o Informe 2011 permite o acompanhamento dos desafios e da evolução do setor de recursos hídricos no Brasil. “Por meio do Relatório de Conjuntura, os gestores públicos têm um panorama da situação dos recursos hídricos do País, o que permite a evolução da gestão de nossas águas”, destacou.

Para a elaboração do Relatório de Conjuntura – Informe 2011, a ANA contou com a parceria da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (SRHU/MMA), Departamento Nacional de Obras contras as Secas (DNOCS), do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e de todos os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos e meio ambiente. A primeira edição do Relatório de Conjuntura foi lançada em 2009, em reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). No ano seguinte, o trabalho serviu de base para a 1ª atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Entre 2010 e 2012, estão previstos Informes anuais que atualizam os dados do estudo.

Em comparação ao Informe 2010, o diagnóstico dos mais de 1.700 pontos analisados quanto à qualidade das águas revela a manutenção do quadro geral do País com várias bacias comprometidas devido ao grande lançamento de esgotos urbanos domésticos sem tratamento adequado, especialmente nas regiões metropolitanas. No entanto, em algumas bacias foi possível associar melhorias na qualidade das águas a investimentos realizados em tratamento de esgotos na última década, como por exemplo nas seguintes bacias: do rio das Velhas, Paraíba do Sul, Grande e Tietê (Reservatório Billings – Braço do Taquacetuba).

Em 2010, exatos 563 municípios brasileiros decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de cheias, causadas por chuvas acima da média histórica. São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Pernambuco, Bahia e os estados da região Sul foram os mais atingidos. Já o Semiárido e a região Amazônica concentraram a maior parte dos 521 municípios (aproximadamente 9% do total nacional) que tiveram que decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de estiagem (evento mais duradouro) ou seca. Em comparação a 2009, o número de ocorrências de 2010 caiu de 1967 para 1184.

Responsável por 69% do consumo de água no Brasil, a irrigação atingia no final da última década 4,5 milhões de hectares irrigados dos 29,6 milhões irrigáveis. Entre 2009 e 2010, ocorreu um aumento de 2.093 MW (acréscimo de 3%) na capacidade hidrelétrica instalada que alcançou, ao final de 2010, 80.703 MW, o que representa 71% da matriz elétrica nacional. Sobre o planejamento de recursos hídricos em bacias interestaduais, em 2010 foi concluído e aprovado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce. Os planos da Bacia Amazônica – Afluentes da Margem Direita e Verde Grande, concluídos em 2010, tiveram sua aprovação em 2011, respectivamente pelo CNRH e pelo comitê da bacia do Verde Grande. Com isso, a cobertura do território brasileiro por planos de recursos hídricos finalizados chegou a 51%. Com a conclusão de seus planos estaduais de recursos hídricos, Piauí e Minas Gerais fizeram com que 12 das 27 da unidades da Federação tivessem o instrumento. Estes planos diretores visam a fundamentar e orientar a implementação do gerenciamento e da Política Nacional de Recursos Hídricos.

No que diz respeito aos comitês de bacias, em 2007 havia 150 no país. Já em 2010, o número chegou a 173 desses colegiados (um tipo de parlamento das águas), sendo 164 estaduais e 9 interestaduais. Já a cobrança pelo uso dos recursos hídricos entrou em funcionamento na bacia do rio São Francisco, integrando com as bacias do Paraíba do Sul e dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), o conjunto de bacias interestaduais com cobrança implementada.

Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, entre 2009 e 2010 houve um aumento de 8% na vazão total outorgada no País, que chegou a 5.825m³/s, em virtude do avanço da implementação do instrumento pelos estados, do aumento da demanda por água e também devido ao aumento da base de dados considerada neste Informe 2011, quando comparada com a dos relatórios passados.

Nota-se também uma tendência do fortalecimento das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos em bacias onde há maior comprometimento quali-quantitativo. Para ler o relatório completo clique no link http://conjuntura.ana.gov.br/conjuntura/

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